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Pedro Antunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259160810

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-39.2018.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)9129-6460 - Celular: (44) 9129-6460 - E-mail: cartoriocivel_anexos@hotmail.com Autos nº. 0000737-39.2018.8.16.0167 Processo: 0000737-39.2018.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): PEDRO ANTUNES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório Em relação a sentença retro, cesso seus efeitos, eis que estranha aos autos, corrigindo-a via embargos de declaração. Trata-se de ação previdenciária proposta por PEDRO ANTUNES DA SILVA já qualificado, doravante denominado “parte autora”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, em que postula a concessão judicial do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que é segurado da Previdência Social e que padece de moléstia incapacitante. Afirma possuir os requisitos legais para a obtenção do supracitado benefício previdenciário. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 11.1), alegando, no mérito, que não estão preenchidos os requisitos que autorizam a concessão do benefício vindicado, ante a não comprovação da incapacidade. Em seguida, a parte autora reiterou os termos da inicial em sua impugnação (mov.14.1). Laudo pericial juntado ao mov. 33.1. A parte autora requereu a instrução do feito, oque foi negado pelo juízo (mov.50.1). Em nova deliberação foi pauta a audiência de instrução (mov.58.1). Foi extinto o processo pelo juízo(mov.70.1). Foi juntado recurso no movimento 76.1 O acordão (mov.88.3), determinou o retorno dos autos para realização da instrução e consequentemente cancelamento da sentença de extinção. Foi realizada a instrução, as partes apresentaram suas alegações, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação Dos benefícios por incapacidade para o trabalho De acordo com o art. 201, I, da Constituição Federal (CF), “A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada”. Já o art. 18, I, a e e, da Lei n. 8.213/1991, faz referência aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, e auxílio-acidente. Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42, caput, da Lei n. 8.213/1991, assim dispõe: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Cumpre destacar que, por força da regra tempus regit actum, as alterações efetivadas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, como a que altera o cálculo do valor do benefício, só serão aplicáveis para DII (data de início da incapacidade) posterior à publicação da referida Emenda (12/11/2019). A definição de que o segurado é insuscetível à reabilitação para o exercício de atividade profissional não depende tão somente do exame da moléstia de que padece, pois envolve outras variáveis, como sua idade, contexto social, econômico, grau de escolaridade, entre outros fatores relevantes. Também na hipótese de doenças com estigma social, embora não haja incapacidade em sentido estrito ao trabalho, é certo que o segurado pode ter negado o acesso ao emprego em virtude de discriminação. Assim, caracterizada, na prática, incapacidade, ser-lhe-á devido o benefício. Consoante art. 25, I, da Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria por incapacidade permanente depende do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais. Como exceção, nas hipóteses de incapacidade permanente decorrente de acidente de qualquer natureza, doença profissional, do trabalho ou moléstias graves, a carência será dispensada (art. 26, II, Lei n. 8.213/1991). Cumpre destacar que o segurado especial deve demonstrar o desempenho de atividade rural para fins de subsistência no período imediatamente anterior à instalação da incapacidade. De acordo com a Súmula n. 53 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Nada obstante, em caso de doença preexistente, porém agravada após a filiação à Previdência de modo a impossibilitar o exercício do trabalho, o benefício será devido. O auxílio-doença tem sua disciplina básica no art. 59 da Lei n. 8.213/1991, cujo caput tem a seguinte redação: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De acordo com o art. 60, caput, da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia de seu afastamento, salvo se afastado por mais de 30 (trinta) dias, quando o recebimento terá início a partir do dia do requerimento administrativo (§ 1º). Quanto aos demais segurados, o auxílio-doença será devido a partir do início da incapacidade. Segundo Frederico Amado, o benefício pode ser concedido em duas hipóteses: a) Incapacidade temporária parcial ou total para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, sendo plenamente possível a recuperação do segurado para desenvolver a mesma atividade; b) Incapacidade permanente parcial ou total do segurado para o trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, não sendo possível a recuperação do segurado para continuar desenvolvendo o trabalho habitual, mas plenamente viável a reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 749). Por fim, assim como a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença depende do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, possuindo, ademais, as mesmas exceções (arts. 25, I, e 26, II, da Lei n. 8.213/1991). Do caso concreto No caso em tela, demonstrou-se por laudo pericial de movimento 33.1 que a parte autora é incapaz para o exercício de suas atividades habituais, consistentes em trabalho no meio rural. O perito consigna que “Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria.”. As chances reais de reabilitação para outras atividades a não ser rurais/braçais seriam ínfimas em razão da baixa escolaridade e idade avançada. Tais circunstâncias justificam a concessão da aposentadoria por invalidez e não do restabelecimento do benefício de auxílio-doença: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. Comprovada a incapacidade laboral, e tendo em vista que as condições pessoais do autor impossibilitam a reabilitação para novas funções, devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação do último benefício de auxílio-doença (TRF4, APELREEX n. 161320820134049999/RS, Rel. Néfi Cordeiro, J. 23/10/2013, Sexta Turma). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA. INCAPACIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Nos autos, não foi produzida a audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, a fim de demonstrar que o autor exerceu atividade rural até o período próximo ao início de sua incapacidade, o que evidencia error in procedendo. 2. Além da inexistência da audiência de instrução, com a produção da prova testemunhal, também existe contradição entre a prova pericial e a prova documental existente nos autos. Apesar de o laudo judicial ter concluído que não está caracterizada a incapacidade laboral do autor no momento da perícia (perícia realizada em 15.03.2016), tendo existido tão somente uma incapacidade temporária a partir da cirurgia realizada em 13.11.2014, o atestado médico juntado pelo autor, emitido em 20.09.2016, informa que ele apresenta incapacidade total e permanente para seu labor (CID K458). Ora, diante desses documentos antagônicos, mostra-se imprescindível a complementação da perícia, por um novo perito, a fim de se estabelecer a existência, ou não, de incapacidade do segurado para sua atividade habitual. 3. Tendo em vista a insuficiência da instrução probatória, deve ser anulada a r. sentença, em face de error in procedendo, a fim de possibilitar a produção de prova testemunhal e de nova prova pericial, a ser realizada por perito diverso. (TRF4, AC 5002894- 49.2015.4.04.7028, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, 23.04.2018) Deste modo, diante do quadro relatado, deve ser concedido ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) à instituição do benefício de aposentadoria por invalidez a PEDRO ANTUNES DA SILVA e ao pagamento dos valores vencidos desde o dia da cessação do benefício anterior. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 15% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, 21 de abril de 2025. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Reciclo Industria De Produtos Plasticos Ltda x Kz Plásticos - Comércio De Materiais Plásticos Ltda

ID: 307565199

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0020144-58.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECICLO INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

KZ PLáSTICOS - COMéRCIO DE MATERIAIS PLáSTICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAQUEL VALLE MARCUSSO

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MARCO ANTONIO GONÇALVES VALLE

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BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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GONÇALVES VALLE ADVOGADOS

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EMMANUEL GASPAR VALLE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020144-58.2025.8.16.0014 Recurso: 0020144-58.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020144-58.2025.8.16.0014 Recurso: 0020144-58.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): RECICLO INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Requerido(s): KZ PLÁSTICOS - COMÉRCIO DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA I - Reciclo Industria de Produtos Plasticos Ltda interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 112 do Código de Processo Civil, sustentando que a recorrida foi cientificada da renúncia do mandato e não constituiu novo advogado no prazo legal, justificando a prolação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito ante a ausência de capacidade postulatória. Requereu, ao final, o provimento do presente recurso especial. II – Com efeito, na decisão recorrida constou: Trata-se de extinção do feito, em razão da ausência de regularização da representação processual. Ao que consta, o advogado juntou notificação de distrato em 12/07/2024 (mov. 69.2), porém, o documento foi assinado efetivamente somente em 24/05/2024. Por isso, (dois dias após a juntada), o juiz extinguiu o feito, sem resolução do mérito (16/07/2024). Entretanto, na sequência em 23/07/2024 a parte apresenta novo procurador juntamente com embargos de declaração (mov. 74), que não foram acolhidos pelo Juiz, ensejando o recurso ora julgado. Apesar do próprio advogado ter cientificado a parte da renúncia de poderes, o CPC em seu art. 76 estipula que “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Não se desconhece a possibilidade de extinguir o feito o Juiz, por falta de regularização da capacidade postulatória, considerando como dispensável “a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 14/08/2023). Contudo, entendo que a regularização, mesmo que extemporânea, pode ser aceita, priorizando o julgamento do mérito, em vez da extinção do feito. O princípio da primazia do julgamento de mérito estabelece que as imperfeições processuais não devem impedir a materialização do direito das partes. Isso significa que, mesmo que haja falhas formais, o Magistrado deve buscar uma solução que atenda ao mérito da questão evitando a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido: (...) Ademais, da data final da assinatura do termo de distrato 24/05/2024, a data da sentença de extinção em 16/07/2024, houve o transcurso de 53 dias. Assim como, se considerar que o prazo final do distrato foi 1º/06/2024, houve o transcurso de somente 45 dias. Sendo prudente a determinação de intimação para regularização processual, nos termos do art. 76, caput do CPC, reafirmando a primazia do julgamento de mérito. Igualmente necessário destacar a verossimilhança nas alegações iniciais do autor, que possui três ações em trâmite (autos nº 0000683-37.2023.8.16.0090, n° 0005669-68.2022.8.16.0090 e nº 0000737- 03.2023.8.16. 0090), que visam a desconstituição do débito, uma delas inclusive anterior à propositura da execução, sendo o retorno dos autos de suma importância para efetividade da prestação jurisdicional e economia processual. Do mesmo modo, os embargos à execução constituem recurso de defesa amplo e único, de modo que a extinção ensejaria em perda da faculdade de defesa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Neste contexto, denota-se que os fundamentos apresentados pelo Colegiado de que a regularização da representação processual, mesmo que extemporânea, pode ser aceita, considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito e a verossimilhança das alegações da recorrida, não foram suficientemente rebatidos no recurso, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284, AMBAS DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 5. A alienação dos imóveis durante o casamento foi comprovada, mas a cessionária não integra a lide, devendo eventual nulidade ser discutida em demanda autônoma. Contudo, referido fundamento não foi impugnado pela ora agravante. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. (...) (AgInt no AREsp n. 2.633.024/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) III - Do exposto, inadmito o recurso especial interposto, com fundamento na aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 02

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Beverly Julia Leven x Escola Politécnica Brasileira

ID: 322829564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-96.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEVERLY JULIA LEVEN

Polo Passivo:

ESCOLA POLITéCNICA BRASILEIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO CALIXTO OLIVATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-96.2025.8.16.0101 Processo: 0000737-96.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): BEVERLY JULIA LEVEN Réu(s): ESCOLA POLITÉCNICA BRASILEIRA DECISÃO 1.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL formulado por BEVERLY JULIA LEVEN em face de ESCOLA POLITÉCNICA BRASILEIRA LTDA. 2. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, nos moldes dos artigos 98 a 101, todos do CPC/2015. 3. Em sua inicial a parte autora alegou, em breve síntese, que cursou o Ensino Fundamental e Médio na Alemanha, que atualmente estuda na instituição requerida na modalidade EAD, através do polo de apoio da cidade de Jandaia do Sul, no dia 23/10/2019, que após três anos decidiu retornar para Alemanha, ao tentar validar seus estudos para prosseguir sua formação no exterior, foi informada que precisava de um documento do Núcleo Regional de Educação. Ao procurar instituições ligadas ao núcleo de Apucarana, seus documentos foram considerados inválidos, sem explicações. Então, recorreu à Secretaria de Educação de Maringá, que solicitou a apresentação do Histórico Escolar do Nível II da Educação Secundária alemã, com tradução juramentada e apostilamento conforme a Convenção de Haia. Diante da dificuldade em obter tal documento, foi orientada a alternativas como cursar o 3º ano do Ensino Médio regular, ENCCEJA ou EJA. Optou, então, pela matrícula no EJA em 23/04/2023, através da Escola Politécnica Brasileira, pagando pelo curso com a intenção de concluir o Ensino Médio. Contudo, a autora solicitou a documentação de conclusão à Escola Politécnica Brasileira, que negou o pedido sob a justificativa de ausência dos documentos do 1º e 2º ano do Ensino Médio cursado na Alemanha. Contudo, a autora afirma ter apresentado todos os documentos disponíveis relativos a esses estudos, sem que, ainda assim, a documentação de conclusão tenha sido fornecida. É o relatório. Decido. 4. Para a concessão do pedido de tutela provisória formulado, é indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) existência de probabilidade do direito da parte; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na hipótese de se aguardar a prolação da decisão final, com seu respectivo trânsito em julgado. Ainda, em se tratando de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, como o caso, exige-se, também, que a medida não se mostre irreversível (art. 300, §3º, CPC). Isso significa dizer que, além da alegação da parte autora parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte suficiente, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira. O perigo de dano irreparável, ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser concreto, atual ou iminente e grave, não decorrendo de mero temor subjetivo, mas de dados concretamente demonstrado nos autos. Em última análise, a técnica que possibilita a antecipação dos efeitos da tutela visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. Pois bem, no caso em tela, tenho que o pedido de antecipação da tutela merece acolhimento. Isto porque, conforme documentação juntada na inicial, a autora demonstrou, ao menos provisoriamente, a concessão do pleito para que possa dar continuidade aos estudos no país de origem. No caso em questão, verificam-se dos documentos apresentados aos movs. 1.9 ao 1.18, todos os documentos exigidos e há evidências de que a autora possui formação em Ensino Médio, concluindo os estudos na Alemanha com a Certidão lá emitida, deve ser suprida a negativa da instituição de ensino, tendo em vista, ainda, perigo de dano para a autora, uma vez que necessita do documento para dar continuidade aos estudos. Quando há a transferência de instituições de ensino, a Universidade que está a receber o acadêmico irá cotejar os históricos escolares e decidir sobre o aproveitamento das disciplinas já cursadas. A análise comparativa dos currículos como um todo servirá para avaliar o conhecimento já adquirido, adequando-o às exigências do curso de destino. Logo, a autora tem o direito, ao menos, ao processamento do pedido de aproveitamento das disciplinas já cursadas mediante a apresentação dos documentos escolares relativos ao conteúdo cursado na instituição de origem. Verificam-se dos autos, que os documentos trazidos pela autora são apostilados na Alemanha (autenticidade conferida pelo Apostilamento de Haia), traduzido por tradutor juramentado no Brasil e apresentados à Secretaria de Educação brasileira. Ainda, de acordo com o artigo 4º da Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em 05 de outubro de 1961, promulgada pelo Decreto n. 8.660 de 29 de janeiro de 2016: Artigo 4º A apostila prevista no primeiro parágrafo do Artigo 3º será aposta no próprio documento ou em uma folha a ele apensa e deverá estar em conformidade com o modelo anexo à presente Convenção. A apostila poderá, contudo, ser redigida no idioma oficial da autoridade que a emite. Os termos padronizados nela inscritos também poderão ser redigidos em um segundo idioma. Assim, se atendido aos requisitos legais brasileiros e não infrinja a soberania ou ordem pública, pode produzir efeitos conforme os princípios da LINDB. Não pode agora a parte Ré, durante o curso, e após a aprovação da autora e matrícula desta na Instituição de Ensino, após o decurso de três anos de estudos, ausente de quaisquer fundamentos válidos, obstar a autora de prosseguir com a sua formação acadêmica em sua nação de origem, acarretando dano de difícil reparação, uma vez que, sem tais documentos, a requerente desperdiçará todo o tempo e os recursos financeiros aplicados durante o período em que estudou no Brasil, configurando, ainda, falha no dever de informação como preceitua o CDC . Constata-se, portanto, a presença dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nestes termos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à parte ré e determino que a ré entregue imediatamente a documentação escolar necessária para continuidade dos estudos da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00, neste primeiro momento. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil). 5.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 5.2. Nos termos do art. 343, §4º, do CPC, referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 6. Ato contínuo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência de conciliação agendada, observando-se antecedência mínima prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 6.1. Se não for localizada a parte ré, intime-se a parte autora para indicar seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2. Havendo requerimento expresso, expeçam-se buscas junto aos sistemas conveniados a este Juízo, objetivando a localização de endereço atualizado do réu. 6.2.1. Realizadas as buscas, cite-se nos endereços localizados. 6.2.2. Não localizada a parte ré, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender direito. 6.3. Na hipótese de a parte autora solicitar, desde já defiro o pedido de citação pelo aplicativo whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Contudo, o servidor responsável pela diligência deverá adotar todos os cuidados para a realização do ato, tais como comprovar a identidade do destinatário, certificar o número do telefone, bem como a confirmação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO).Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021). 7. Frustrada a conciliação ou se protocolado pedido de cancelamento pela parte ré, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. 7.1. As partes deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 7.2. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de mediação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 8. Ciência as partes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 9. Apresentada contestação ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência ou se requerem julgamento antecipado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Transcorrido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos para saneador ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Ademar Antonio Sakser e outros x Ivonete Santana

ID: 326627563

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0064293-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ANTONIO SAKSER ITAMAR SAKSER

Polo Passivo:

IVONETE SANTANA

Conclusão

Advogados:

DANIELLI DIANA ALVES

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MAIKSUELL LIMA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0064293-84.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Autos nº. 0064293-84.2025.8.16.0000 Recurso: 0064293-84.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): ITAMAR SAKSER ADEMAR ANTONIO SAKSER Agravado(s): IVONETE SANTANA Vistos. Volta-se o recurso contra a decisão de mov. 50.1, proferida nos autos de Embargos de Terceiro sob nº 0003590-35.2024.8.16.0159, pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, mantendo-se a decisão de mov. 32.1, que determinou o cumprimento do mandado de entrega do bem à agravada. Aduzem os agravantes, em síntese, que: a) fazem jus à gratuidade; b) foram vítimas de um golpe perpetrado por Ederson Gomes de França, que se apropriou de dinheiro e de um veículo Ford/Ecoesport XLT 2006, placa ARS-0939, em razão da celebração de um contrato de empreitada jamais cumprido, o que é objeto de discussão nos autos sob nº 0000737-24.2022.8.16.0159; c) Ederson repassou o veículo à agravada, a qual não adotou as diligências mínimas para assegurar a regularidade da transação, deixando de verificar a titularidade do bem e de formalizar a transferência do domínio junto ao legítimo proprietário, no caso, o agravante Ademar Antônio Sakser; d) inexiste contrato formal de compra e venda com firma reconhecida, e qualquer comprova idôneo da suposta transação, tais como transferências bancárias compatíveis com a alegada compra; e) ao não acolher os embargos de declaração, o d. juiz ignorou o teor da contestação, especialmente no que tange à suposta boa-fé da agravada; f) o veículo permanece em nome de Ademar Antônio Sakser, o que corrobora a tese de que foram vítima de golpe; g) permitir a reintegração do veículo à agravada significa chancelar uma conduta negligente, além de causar um prejuízo maior do que aquele já suportado; h) ao adquirir o veículo naquelas condições, a agravada violou frontalmente os deveres anexos de conduta decorrentes do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do Código Civil; h) a agravada, ao longo de mais de dois anos em que esteve com o veículo em sua posse não providenciou a transferência para seu nome e, tampouco, promoveu qualquer regularização documental; i) a posse exercida pela agravada não é justa nem legítima; e j) a decisão agravada viola o disposto no art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para impedir a devolução do veículo à agravada, ou subsidiariamente, que se determine a prestação de caução idônea como condição para a manutenção do bem em mãos da recorrida (mov. 1.1). É o relatório. O recurso é adequado porque se trata de decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, I, CPC). Em razão dos documentos e informações prestadas nos movs. 22.1 e 23.1, defiro os benefícios da gratuidade dos agravantes. Para que a eficácia da decisão agravada seja sobrestada até a apreciação do mérito recursal pelo juízo ad quem é preciso que das razões recursais se vislumbre a probabilidade de provimento do recurso e que, à luz do caso concreto, a imediata produção de efeitos da decisão recorrida possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, caput e parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). Como se depreende, cuidam-se de requisitos cumulativos e não alternativos. Nesse momento, favorece os agravantes a decisão dessa Câmara, proferida no recurso de agravo de instrumento sob nº 0023792-93.2022.8.16.0000, em acórdão de minha relatoria, pela qual foi deferida a tutela de urgência, autorizando a busca e apreensão do veículo, nomeando-se como depositário o agravante Ademar Antônio Sakser. Eis a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO. PROBABILIDADE DO DIREITO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELO CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXIGIBILIDADE, AO MENOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE EXIGIR PROVA DE QUE O AGRAVADO DESCUMPRIU O CONTRATO. ASSINATURA DO CERTIFICADO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AO FÁCIL DESLOCAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER AUTOMÓVEL, É BASTANTE PARA COMPROVAR A REAL POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA, EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO CORROBORADA PELO FATO DE O AGRAVADO FIGURAR COMO RÉU EM OUTROS PROCESSOS, AO QUE TUDO INDICA, POR FATOS ANÁLOGOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 5/11/2024, donde, por cautela, impõe-se manter a situação fática já consolidada, pelo que o veículo deve permanecer em mãos dos agravantes, ao menos até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Diante de tais considerações, atribuo o efeito suspensivo pleiteado, para suspender os efeitos da decisão agravada. Dê-se ciência do decidido ao Juízo de primeiro grau (art. 1.019, I, do CPC), solicitando-lhe informações que considerar úteis ao julgamento do recurso. No prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a agravada, por meio de seu procurador para, querendo, oferecer resposta ao recurso. Autorizo a Chefia de Divisão a assinar os ofícios necessários. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Des. VITOR ROBERTO SILVA Relator

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Leonice Aparecida Vieira x Banco Bmg Sa

ID: 283325485

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002777-47.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONICE APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINTO MANOERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002777-47.2024.8.16.0049 Processo: 0002777-47.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.647,94 Autor(s): Leonice Aparecida Vieira Réu(s): BANCO BMG SA I - Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LEONICE APARECIDA VIEIRA DE AGUIAR em face de BANCO BMG S/A. II- QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Convém ressaltar que nos autos não se verifica nenhum pressuposto processual negativo (perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e negócio processual). No que tange aos pressupostos processuais positivos, assevero que as citações foram validamente realizadas e há capacidade postulatória, visto que as partes estão devidamente representadas e possuem plena capacidade de estar em juízo. Acerca das prejudiciais de mérito, não há nestes autos nenhuma alegação ou indício de prescrição ou decadência. Feitas estas considerações, analiso. Inépcia da inicial – falta interesse de agir De acordo com a parte ré (mov. 39.1) falta a autora interesse de agir na presente demanda, ao argumento de que não há registro de abertura de pedido administrativo. Conforme os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, “o interesse de agir é o núcleo do direito de ação” (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018. p.117) Desta feita, o interesse de agir é ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo, visto que sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há razão para demandar em juízo. Quanto a alegação da parte ré de que estaria ausente o interesse de agir pela inexistência de pleito administrativo ou extrajudicial, para o caso vigora o Princípio da Inafastabilidade do Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, CF), não sendo a parte obrigada a esgotar a via administrativa para só então buscar o Judiciário. À vista de violação de direito ou ameaça de violação de direito, a parte interessada poderá recorrer ao Poder Judiciário para resguardo e solução da questão. Rejeito, portanto, a preliminar apresentada. Inépcia Inicial – comprovante de endereço atualizado A preliminar arguida não merece acolhimento. Conforme inteligência doas artigos 319 e 320 do CPC, comprovante de endereço atualizado não constitui requisito obrigatório para a propositura da ação. É o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO NA COMARCA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR . 2. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO E ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. 3 . COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 4 . EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO. DESCABIMENTO. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE RÉ . EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJPR - 14ª C.Cível - 0000737-60.2020.8 .16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 29 .03.2021) (TJ-PR - APL: 00007376020208160105 Loanda 0000737-60.2020.8 .16.0105 (Acórdão), Relator.: Fabiane Pieruccini, Data de Julgamento: 29/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) Procuração – necessidade de atualização Na mesma esteira da preliminar anterior, a alegação de necessidade de atualização da procuração outorgada ao patrono autor não merece guarida. Inexiste previsão legal que imponha às partes o dever de juntar instrumento de mandato atualizado, sobretudo porque este não se extingue com o decurso do tempo, mas somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, que não se vislumbram no caso em tela. Nesse sentido, compreendo o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – PARTE QUE NÃO ATENDEU COMANDO JUDICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E POR MAIS TRÊS TESTEMUNHAS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA – DESNECESSIDADE – INSTRUMENTO QUE NÃO POSSUI PRAZO DE VALIDADE – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001075-97.2020.8 .16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 12 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00010759720208160181 Marmeleiro 0001075-97.2020.8 .16.0181 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Prescrição e Decadência Conforme o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, os prazos para contagem de prescrição e decadência começam a contagem a partir do desconto da última parcela, vez serem de natureza de trato sucessivo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA O EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL ARGUIDO EM CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU – INOCORRÊNCIA – DISCUSSÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – DECADÊNCIA QUE NÃO SE OPERA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – PRECEDENTES – DESCONTOS QUE PERSISTIAM QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA – TESES AFASTADAS – 2.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000393-21.2022.8 .16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30 .01.2023) (TJ-PR - APL: 00003932120228160134 Pinhão 0000393-21.2022.8 .16.0134 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 30/01/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Destarte, resta afastada a preliminar arguida. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A presente relação está submissa às regras do direito do consumidor. Isso porque tratando-se de contrato bancário, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No que toca à inversão do ônus da prova, é de se esclarecer que não basta simplesmente que seja aplicável ao caso o CDC para que, automaticamente, seja invertido o ônus da prova. Só a partir da constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência (seja de ordem técnica, seja de ordem econômica) é que se impõe a inversão pleiteada. Ocorre que o conhecimento e acesso à informação que têm as instituições financeiras em relação às operações de crédito é, sabidamente, maior e mais amplo do que o da embargante. E essa nítida inferioridade técnica pode lhes ser prejudicial, pois não têm as mesmas condições de interpretação das cláusulas contratuais e conhecimento acerca dos encargos cobrados. Assim, in casu, clara é a hipossuficiência técnica da autora, em razão do monopólio da informação de que goza o Banco. Diante de tal quadro, aliado ao fato de que as condições econômicas da instituição financeira são, da mesma forma, superiores às condições da autora, que assim se mostra hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao banco réu, resta atendido o pressuposto necessário à inversão do ônus da prova, consoante se infere do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Não há outras questões preliminares e processuais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro saneado o processo. III - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO Apurar acerca da (in)exigibilidade dos contratos celebrados em nome da parte autora, mais especificamente ao empréstimo na modalidade RMC; Apurar acercar da repetição do indébito; Apurar se a parte autora experimentou prejuízos materiais, decorrentes de conduta da parte ré e, em caso positivo, aquilatar a extensão do dano; e, Apurar se a parte autora experimentou prejuízos morais, decorrentes de conduta da parte ré e, em caso positivo, aquilatar a extensão do dano. IV - PROVAS Instadas a indicar provas a produzir (mov. 47), a parte ré pugnou em evento 50 pela realização de prova oral. Já a parte autora, em mov. 51, requereu o julgamento antecipado da lide. Prova oral Com relação às provas a serem produzidas, DEFIRO a prova oral. IV.1. Incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 09 de julho de 2025, às 16:00, a ser realizada de forma presencial, nos termos da Resolução 481 do Conselho Nacional de Justiça. IV. 2 -As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4ª do NCPC), que deverá respeitar a regra contida no artigo 357, §6º do NCPC. IV.3. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do NCPC). IV.3.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). IV.3.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). IV.4. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do CPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. V. Nos termos da Resolução nº 481 do CNJ, ainda, caso ambas as partes manifestem, no prazo de 3 (três) dias, o desejo pela realização do ato de forma virtual, este deverá ser realizado por videoconferência na data definida no item anterior. V.1. Neste caso, sem prejuízo das obrigações contidas nos itens anteriores, deverão as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 10 (dez) dias antes da audiência. V.2. Para a realização da sessão instrutória em caso de opção pela realização do ato de modo virtual, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. V.3. Os procuradores deverão comunicar às partes que representam e às testemunhas por estas arroladas da realização da audiência de forma virtual. V.4. Em caso de impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência na forma aqui prevista, os procuradores deverão informar justificando os motivos (artigo 3º da IN 94/2022 alterada pela IN 106/2022), com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Ezequias Martins Da Silva x Lucineia Fredi

ID: 326702403

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000424-78.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EVANDRO ROCHA SATIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SILVA

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Processo: 0000424-78.2024.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/07/2025 Ementa: … Processo: 0000424-78.2024.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 05/07/2025 Ementa: Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Condenação por ameaça no contexto de violência doméstica. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática da infração prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, resultando em pena de 2 meses e 4 dias de detenção, em razão de ameaças proferidas à sua esposa, incluindo a exibição de uma faca e menção a uma arma de fogo. O recorrente requer a absolvição, alegando atipicidade da conduta e ausência de provas, além de pleitear a fixação de regime inicial aberto e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça no âmbito da violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, a tipicidade da conduta e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de ameaça foram comprovadas por provas suficientes, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.5. A reconciliação do casal não descaracteriza a justa causa para o prosseguimento da ação penal, especialmente em crimes de violência doméstica.6. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu e à quantidade da pena aplicada.7. O pedido de suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa por restritiva de direitos foram indeferidos, pois o réu é reincidente e a conduta envolveu violência.8. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o réu não admitiu a prática dos fatos narrados na acusação.9. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 700,00, considerando a gravidade da conduta e a capacidade econômica do réu.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância e pode ser suficiente para a configuração do crime de ameaça, mesmo diante de eventual reconciliação entre as partes, não afastando a tipicidade da conduta e a justa causa para a ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, arts. 578 e 386, III; Lei nº 11.719/2008, art. 387, IV; CP, arts. 33, § 2º e § 3º, e 44; CP, art. 65, III, "c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câm. Criminal, AC 2685-58.2019.8.16.0077, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.07.2023; TJPR, 1ª Câm. Criminal, AC 0000803-19.2022.8.16.0154, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 25.05.2024; TJPR, 1ª Câm. Criminal, AC 0000737-05.2018.8.16.0049, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2022; TJPR, 1ª Câm. Criminal, AC 0001386-37.2022.8.16.0143, Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; Súmula nº 542/STJ; Súmula nº 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que EZEQUIAS MARTINS DA SILVA foi condenado por ameaçar sua esposa, usando palavras e gestos, além de mostrar uma faca e uma arma. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as provas, incluindo o depoimento da vítima e os relatos da polícia, mostraram que as ameaças realmente aconteceram. Assim, a pena de 2 meses e 4 dias de detenção foi mantida, e o réu não teve direito a benefícios como regime aberto ou suspensão da pena, já que é reincidente. Além disso, foi determinado que ele deve pagar R$ 700,00 de indenização por danos morais à vítima.

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Processo nº 0000737-15.2015.8.16.0112

ID: 331071093

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000737-15.2015.8.16.0112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOTTA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

ITAMAR DALL'AGNOL

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Processo: 0000737-15.2015.8.16.0112(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO PEN… Processo: 0000737-15.2015.8.16.0112(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE VALOR DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA MEDIANTE ARDIL. ANIMUS FRAUDANDI EVIDENCIADO. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO PELA INFRAÇÃO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao réu pela prática de estelionato, caracterizada pela obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante falsificação de assinaturas e emissão de notas fiscais em nome de terceiros, além de não repassar valores recebidos de clientes à empresa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais à empresa vítima. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria e tipicidade do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 4. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Ao contrário do que sustenta a defesa, os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria, materialidade e tipicidade do delito de estelionato descrito na exordial acusatória. 6. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. 7. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, inexiste ofensa ao contraditório diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. O valor estabelecido pelo magistrado sentenciante a título de reparação dos danos não se mostra exorbitante tendo em vista as particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários ao advogado dativo Tese de julgamento: A palavra da vítima possui relevante valor probatório em casos de estelionato, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a materialidade, autoria e tipicidade do delito. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.719/2008. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp 1.961.285/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.12.2018; TJPR, AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2018.

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Dorival Valdir Calegari e outros x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 275959948

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000737-87.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORIVAL VALDIR CALEGARI ILMA BORGHEZAN CALEGARI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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FERNANDO LUIZ CHIAPETTI

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-87.2024.8.16.0083 Processo: 0000737-87.2024.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$82.312,68 Embargante(s): DORIVAL VALDIR CALEGARI ILMA BORGHEZAN CALEGARI Embargado(s): Município de Francisco Beltrão/PR SENTENÇA I – Relatório DORIVAL VALDIR CALEGARI e ILMA BORGHEZAN CALEGARI ajuizaram Embargos à Execução Fiscal em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO arguindo, preliminarmente: a) os embargantes são agricultores e possuem pequena propriedade rural; b) a embargada, considerando que o imóvel encontra-se em área de expansão urbana, efetuou o lançamento do IPTU sobre o imóvel; c) os embargantes não tiveram conhecimento do lançamento e não foram notificados; d) os embargantes venderam parte do imóvel, e a parte vendida a terceiros foi devidamente subdividida, tendo sido quitado o IPTU; e) o imóvel tem destinação rural, desta forma desarrazoada a cobrança de IPTU. Ao final, requereu a procedência dos pedidos. Deu a causa o valor de R$ 82.312,68. Juntou documentos (seq. 1.2/1.29). O pronunciamento judicial de seq. 12.1 concedeu à embargante o benefício da justiça gratuita. Na mesma oportunidade, determinou a emenda da inicial. Manifestou-se a parte embargante, em cumprimento à determinação (seq. 15.1/15.3). A inicial foi recebida em 02 de fevereiro de 2023, determinando-se a suspensão da execução e a citação da parte ré (seq. 17.1). O Município de Francisco Beltrão/PR apresentou impugnação na seq. 22.1, alegando que: a) o imóvel onde os embargantes residem provavelmente não destoa de tais características; todavia, o que ocorre é que os imóveis que embasaram a execução fiscal em apenso são imóveis que estão dentro do perímetro urbano do Município e divergem daquele indicado como residência dos embargantes; b) os imóveis objetos das CDA’s 112/2021 e 113/2021 são resultantes da subdivisão de um imóvel maior, que anteriormente tinha destinação rural, mas que foi subdividido conforme o perímetro urbano municipal e se encontra em condomínio com os demais executados (Sandro Emerson Ribeiro e Priscila Backes Coloniese); c) os imóveis representados pelas referidas CDA’s (de matrículas 35.266 e 42.061) não se confundem com o imóvel rural remanescente de propriedade exclusiva dos embargantes (de matrícula 42.060), resultante da subdivisão do um imóvel rural maior, do qual resultaram as matrículas imobiliárias nº 35.266, 42.060, 42.061 e 42.655; d) os imóveis de matrículas 35.266, 42.061 e 42.655 passaram a ser urbanos e, como tais, geradores de IPTU e das taxas correlatas. Ao final, requer a improcedência dos embargos. Juntou documentos (seq. 23.1/23.8). Sobre a impugnação apresentada, manifestou-se o embargante na seq. 25.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Intimadas para especificar as provas, a parte embargante rogou pela produção da prova documental e testemunhal (seq. 29.1), ao passo que a parte embargada pela produção da prova oral, pericial e documental (seq. 30.1). O feito foi saneado à seq. 32.1, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova oral e pericial. Expediu-se ofício ao INCRA (seq. 36.1/36.3), cuja resposta consta na seq. 39.1/39.4. Manifestou-se a embargante (seq. 50.1). Na audiência de instrução, realizada em 10 de setembro de 2024, foi colhido o depoimento pessoal dos embargantes e foram inquiridas as testemunhas arroladas (seq. 72.1). As partes apresentaram alegações finais (seq. 73.1 e 74.1). O julgamento do feito foi convertido em diligências, para o fim de intimar as partes para que se manifestassem acerca da cobrança em duplicidade dos tributos. A parte embargada manifestou-se na seq. 79.1, ao passo que a embargante manifestou-se em seq. 82.1. Vieram-me conclusos para sentença. II – Fundamentação Cuida-se de embargos à execução fiscal proposta por DORIVAL VALDIR CALEGARI e ILMA BORGHEZAN CALEGARI em face de MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. A impugnação da embargante limita-se, em síntese, à alegação de que o imóvel tem destinação rural, de forma que se mostra desarrazoada a cobrança de IPTU. A parte embargada, por sua vez, argumenta que os imóveis objetos das CDA’s 112/2021 e 113/2021 são os de matrículas 35.266 e 42.061, respectivamente, e não se confundem com o imóvel rural remanescente de propriedade exclusiva dos embargantes (de matrícula 42.060). Lado outro, na manifestação de seq. 79.1 a embargada argumenta que os imóveis objetos das CDA’s 112/2021 e 113/2021 são os de matrículas 42.060 e 42.061 e os lançamentos levaram em consideração as metragens das matrículas no seu devido tempo. Compulsando os autos, infere-se que o embargante Dorival Valdir Calegari e outros requereram junto ao INCRA a baixa de área rural do imóvel Lote Rural nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 59.500m², matriculado sob nº 15.780, trazendo como justificativa “o imóvel encontra-se inserido no perímetro urbano do município e por suas dimensões após a subdivisão e pelo entorno físico de ambiente urbano (residencial), não se destina e não pode se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial” (seq. 39.3, fl. 6), cujo cancelamento se deu em 08.10.2015, conforme decisão de seq. 39.4, fl. 11. Seguindo, constata-se que, em 11 de novembro de 2015, em razão do cancelamento do imóvel rural, foi aberta a matrícula sob nº 35.266 referente ao imóvel Lote nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 56.677,72m², situado dentro do perímetro urbano, consoante documento de seq. 22.3, sendo a parte embargante proprietária da fração de 26.677,72m² juntamente com Sandro Emerson Ribeiro, que possuía a fração de 4.762,82m², e Priscila Backes Coloniese, que possuía a fração de 25.237,18m² (seq. 22.3). Ainda, observa-se que tal imóvel foi subdividido em 26.10.2022 no Lote nº39-B-1 da Gleba 57-FB, matriculado sob nº 42.061 com área de 30.000,00 m² de propriedade de Priscila Backes Coloniese (25.237,18m²) e Julio Cezar Ossani (4.762,82m²), conforme matrícula acostada na seq. 22.5, e no Lote nº 39-B da Gleba 57-FB, matriculado sob nº 42.060 com área de 26.677,72m² de propriedade dos embargantes, conforme matrícula acostada na seq. 1.5. Após, em 03.07.2023, houve nova subdivisão do imóvel matriculado sob nº 42.061 com a abertura da matrícula nº 42655, referente ao Lote nº 39-B1-Remanescente da Gleba 57-FB, com área de 25.237,18m² de propriedade exclusiva de Priscila Backes Coloniese (seq. 22.7) e abertura da matrícula nº 42.656, referente ao Lote nº 39-B1-A da Gleba 57-FB, com área de 4.762,82m² de propriedade exclusiva de Julio Cezar Ossani (seq. 79.3). De acordo com a ação executiva (autos apensos), a parte embargada objetiva a cobrança de IPTU e CIP - Contribuição de Custeio do serviço de Iluminação pública do imóvel de matrícula nº 35.266, com área de 56.677,72m², referente aos anos de 2016 a 2020 (CDA 112.2021) e a cobrança de IPTU e CIP - Contribuição de Custeio do serviço de Iluminação pública do imóvel de matrícula nº 42.061, com área de 30.000m², referente aos anos de 2017 a 2020 (CDA 113.2021), conforme extratos acostados na seq. 43.2/43.3, 69.2/69.3 e 80.2/80.3 dos autos da ação executiva em apenso. Igualmente, observa-se que a ação executiva encontra-se suspensa em relação à CDA 113.2021, em razão de um parcelamento administrativo (seq. 82.1 dos autos apensos). Nesse cenário, embora o embargado, nos presentes autos, afirme que os imóveis relativos às CDA’s 112/2021 e 113/2021 correspondem às matrículas 35.266 e 42.061, respectivamente (seq. 22.1), e, posteriormente, apresente extratos sugerindo que esses imóveis são os de matrículas 42.060 e 42.655 (com base nas áreas apontadas nos extratos: 26.677,72m² - seq. 22.2, 25.237,18m² - seq. 22.4), é possível concluir a partir do contido na ação executiva que a cobrança dos tributos incidiu sobre os imóveis de matrículas 35.266 e 42.061, os quais possuem áreas de 56.677,72m² e 30.000m², respectivamente, conforme extratos de seq. 43.2 e 43.3 dos autos apensos. Além disso, por mais que a parte embargante argumente que a subdivisão do imóvel de matrícula nº 35.266 foi autorizada por meio do procedimento administrativo nº 1876/2016 e que, de fato, o STJ tenha orientação no sentido de que é absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, no caso dos autos, os elementos apresentados evidenciam que a cobrança dos tributos incidiu sobre os imóveis de matrículas 35.266 e 42.061, conforme extratos de seq. 43.2 e 43.3 dos autos da ação executiva, e não sobre os imóveis subdivididos, quais sejam, aqueles de matrículas 42.060 e 42.061. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTRUIDAS EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. 1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade de o fisco, verificando alteração em imóvel pré-existente, que se dividiu em unidades autônomas, poder proceder a novas inscrições de IPTU, sem que haja registro das novas unidades em cartório de imóveis. 2. O art. 32 do CTN estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma preconiza que o "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." 3. É absolutamente dispensável qualquer exigência de prévio registro imobiliário das novas unidades para que se proceda ao lançamento do IPTU individualizado, uma vez que basta a configuração da posse de bem imóvel para dar ensejo à exação. Vários são os precedentes do STJ nesse sentido, dentre eles: REsp 735.300/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 03/12/2008. 4. É suficiente para ensejar a cobrança do IPTU a verificação das unidades autônomas acrescidas ao imóvel, uma vez ser "cediço que os impostos reais (IPTU e ITBI, em especial) referem-se aos bens autonomamente considerados." (REsp 722.752/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009). 5. Recurso especial provido. (REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013). Dessa forma, percebe-se que houve uma duplicidade na cobrança de tributos referentes às CDA’s executadas, considerando que a fração de 30.000m² do imóvel de matrícula nº 42.061 estava originalmente incluída no imóvel de matrícula nº 35.266. Logo, de rigor o cancelamento da CDA nº 113/2021, eis que se refere à cobrança de tributos de uma fração de área inserida no imóvel de matrícula nº 35.266, objeto da CDA nº 112/2021. Pertinente registrar, ademais, que, em que pese a ausência de controvérsia entre as partes no sentido de que o imóvel pertencente aos embargantes - matriculado sob nº 42.060 (seq. 1.5) - seja atualmente considerado rural, a CDA 112/2021 refere-se à cobrança sobre o imóvel de matrícula nº 35.266. Ainda, importa notar que, nos autos apensos, não há evidências de cobrança de IPTU pela municipalidade em relação ao imóvel de matrícula nº 42.060. Adicionalmente, no que concerne aos comprovantes de pagamento de ITR acostados na exordial, observa-se que se referem ao Lote Rural nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 59.500m², matriculado sob nº 15.780, cuja inscrição rural foi baixada, inclusive a requerimento da parte embargante, além de que inexiste comprovação de pagamento de ITR referente aos anos de 2016 a 2020 em relação ao imóvel Lote nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 56.677,72m², de matrícula sob nº 35.266, tampouco em relação ao Lote Lote nº39-B, da Gleba 57-FB, com área de 26.677,72m², de matrícula sob nº 42.060. De mais a mais, o pagamento do ITR não é objeto da presente demanda, tampouco se insere na competência deste Juízo. Sendo assim, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança dos tributos objeto da CDA nº 112/2021, pois se referem ao imóvel de matrícula nº 35.266. Assim sendo, tem-se que os tributos relacionados à totalidade do bem eram de responsabilidade exclusiva dos proprietários em condomínio do imóvel de matrícula nº 35.266. Além disso, trata-se de um imóvel situado em área urbana, e não há elemento de prova que ateste o pagamento dos tributos referentes a esse bem no período de 2016 a 2020. III - Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Ainda, diante das demais razões expendidas, reconheço a cobrança em duplicidade de tributos nas CDA’s executadas e, por consequência, determino o cancelamento da CDA nº 113/2021, eis que se refere à cobrança de tributos de uma fração de área inserida no imóvel de matrícula nº 35.266, objeto da CDA nº 112/2021, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução apenas em relação à CDA 112/2021 até a satisfação do crédito. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, na forma do artigo 85, §§§2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da justiça gratuita deferida em seu favor. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais, e arquivem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria nº51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 0000737-28.2025.8.16.0059

ID: 326809347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000737-28.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HORT - CONSTRUçãO CIVIL E PAVIMENTAçãO ASFáLTICA LTDA REPRESENTADO(A) POR VILSON HORT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIANO ALEXANDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-28.2025.8.16.0059 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Hort – Construção Civil e Pavimentação Asfáltica Ltda em face do Ministério Público do Estado do Paraná. Alega a embargante, em síntese, que adquiriu, na data de 16/07/2020, os imóveis objetos das matrículas n. 44.075 e 44.101 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã, mas que não promoveu o registro das escrituras de compra e venda. Discorre que, ao tentar efetuar o registro, foi informada pelo Serviço de Registro de Imóveis a respeito da existência de averbação de indisponibilidade proveniente dos autos n. 0000738-47.2024.8.16.0059. Pretende, assim, a suspensão dos efeitos das averbações de indisponibilidade, além da expedição de mandado de manutenção na posse. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.17). Vieram os autos conclusos. 2. De acordo com o art. 674, caput, do Código de Processo Civil (CPC), “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Já o § 1º do mencionado dispositivo estabelece que “Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. Consta das escrituras públicas de compra e venda acostadas ao seq. 1.3 e 1.4 que a embargante teria adquirido os imóveis descritos na petição inicial na data de 16/07/2020. A demanda principal, em que se decretou a indisponibilidade de bens de diversas pessoas jurídicas, incluindo a alienante dos imóveis (Usinagem Vale do Ivaí Ltda) foi ajuizada somente em 26/08/2024. Tal fato, aliado à existência de emissão, à época do negócio jurídico, de certidões negativas referentes aos imóveis, poderiam, em princípio, conduzir ao deferimento do pedido liminar. No entanto, da análise do inteiro teor das matrículas, verifica-se a existência de elementos que tornam obscuras as circunstâncias em que teria ocorrido a compra e venda descrita pela parte embargante. Consta das matrículas averbação da existência dos autos de execução de título extrajudicial n. 0000738-47.2024.8.16.0059, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Ivaiporã - PR. De acordo com a embargante, rememora-se, o negócio jurídico teria ocorrido em 16/07/2020. Na execução mencionada, a empresa Usinagem Vale do Ivaí Ltda celebrou acordo com o exequente, Itaú Unibanco, e ofereceu em garantia, dentre outros bens, os imóveis objetos das matrículas n. 44.075 e 44.101 do CRI de Ivaiporã, justamente os bens dos quais a embargante alega ser proprietária. Referido acordo foi protocolado nos autos de execução em 03/05/2024, mais de três anos após a compra e venda. Como se não bastasse, após descumprimento da avença citada, as partes transigiram novamente, ocasião em que restou convencionada a baixa da averbação nas matrículas dos imóveis somente após o cumprimento do acordo (seq. 70.1, p. 5 - autos n. 0004406-77.2022.8.16.0097). A segunda transação é datada de 03/06/2025. Mostra-se aparentemente contraditória a afirmação da embargante no sentido de que é a proprietária dos imóveis, quando, de forma simultânea, a alienante oferece os bens em garantia em ação de execução movida em seu desfavor. Inclusive, pelo que se pode observar da execução, não houve oposição de embargos de terceiro, circunstância que se revela ainda mais questionável, tendo em vista que o primeiro acordo - ao menos do qual o Juízo tem conhecimento - em que o imóvel foi dado em garantia é datado de maio de 2024. Ainda que se alegue que somente tomou conhecimento das constrições recentemente, observa-se que as cópias das matrículas foram obtidas em 21/05/2025, ao passo que a averbação da existência daquela execução de título extrajudicial foi realizada em 13/03/2025, de modo que dispôs de tempo hábil para se insurgir pela via cabível. Contudo, por motivos que não estão suficientemente esclarecidos até o momento, não o fez. Tais elementos levantam suspeitas sobre a lisura do negócio jurídico apresentado ao Juízo. É pouco crível que a embargante, mesmo após adquirir os imóveis, simplesmente tenha optado por permanecer inerte diante do oferecimento dos bens em garantia pelo vendedor, desconsiderando o risco de eventual penhora e expropriação. Para além destas constatações, foi apurada a existência de indícios de envolvimento da embargante em grupo voltado à prática de crimes licitatórios, de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. De acordo com os elementos colhidos nos autos de pedido de busca e apreensão e prisão preventiva n. 0000742-55.2022.8.16.0059, em trâmite na Vara Criminal desta Comarca, a organização criminosa seria coordenada por Renato Costa Farias e Oscar Costa Farias, representantes legais da pessoa jurídica alienante dos imóveis objeto desta demanda. Oscar, inclusive, também figura como executado nos autos n. 0004406-77.2022.8.16.0097, em litisconsórcio com a pessoa jurídica Usinagem Vale do Ivaí. Conquanto ainda não se tenha notícia do ajuizamento de ação penal em face da empresa embargante, os indícios apontados na investigação, aliados às demais questões suscitadas nesta oportunidade, apenas reforçam a percepção de obscuridade e incerteza em relação ao negócio jurídico citado na petição inicial e à propriedade e posse da embargante sobre os imóveis. Conclui-se, assim, que a questão deve ser melhor esclarecida após oportunizado o contraditório, visto que nos autos não se vislumbra a verossimilhança nas alegações formuladas pela embargante. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se o embargado para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). 4. Após, ao embargante para réplica. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, no prazo comum de 10 dias. 6. Ao final, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Manoel Vitorlam Fonseca Dos Santos x Leda Maria Marcondes Baptista e outros

ID: 257116612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-06.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL VITORLAM FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEDA MARIA MARCONDES BAPTISTA SANDOKAN BAPTISTA PINTO

Conclusão

Advogados:

SORAIA DE FATIMA BOESE DA SILVA

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RUBENVOL AMORITY PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-06.2024.8.16.0110 Processo: 0000737-06.2024.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$970.837,82 Exequente(s): MANOEL VITORLAM FONSECA DOS SANTOS Executado(s): LEDA MARIA MARCONDES BAPTISTA SANDOKAN BAPTISTA PINTO DECISÃO Diante do pedido de cumprimento de sentença, façam-se as anotações necessárias, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. I- Da intimação 1- Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 1.1 - Advirta-se que que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 1.2- Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. II- Pagamento 2-Havendo o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 2.1 - Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. III- Havendo impugnação 3 - À serventia que certifique acerca do recolhimento das custas processuais referentes à impugnação, nos termos da Instrução Normativa n. 03/2020, da CGJ do TJPR. Em caso negativo, intime-se a impugnante para recolhimento, sob a pena de cancelamento de sua distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. Sendo positiva a certidão. Remetam-se os autos ao Oficio Distribuidor para as anotações devidas quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 98, inc. VII, do Código de Normas da CGJ do TJPR, caso ainda não tenha sido realizado. 3.1 - A impugnação somente suspende o cumprimento de sentença quando houver a garantia do juízo e pedido expresso do impugnante (art. 525, §6º, CPC). 3.2 - Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se o impugnado para se manifestar em 15 (quinze) dias. 3.3 - Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. IV- Ausente o pagamento 4 - Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito. 4.1 - Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido de multa e honorários advocatícios. 4.2 - Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Caso requerido, deverá ser acionado o comando de reiteração de ordem (“teimosinha”) pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. Antes, porém, da expedição da minuta de bloqueio de valores, deverá a Serventia intimar a parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 524 ou do art. 798, parágrafo único, ambos do CPC, caso ainda não tenha sido feito. I. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema SISBAJUD, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado. II. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual interesse na manutenção do bloqueio, sob o alerta de que a ausência de manifestação tempestiva ou a renúncia ao prazo implicará o cancelamento do bloqueio. Manifestado o desinteresse, cancele-se o bloqueio e intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. III. Quando o valor bloqueado for ínfimo, isto é, quando consistir em valor que será totalmente absorvido pelas custas da execução de transferência e intimação da parte executada (artigo 836 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo 48 (quarenta e oito horas), quanto ao interesse na penhora, sob a advertência de que o silêncio será interpretado como desinteresse. IV. Sendo frutífero o bloqueio, e tendo o exequente manifestado interesse na penhora, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). V. Havendo em qualquer momento manifestação da parte executada acerca de eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, antes ou depois de intimada do bloqueio, intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre o pedido de desbloqueio no prazo improrrogável de 05 dias úteis. Justifico desde já a improrrogabilidade do prazo pelo fato de tratar-se de questão urgente, relacionada à própria subsistência da parte. Com a manifestação da parte exequente nos autos, ou decorrido o prazo, tornem conclusos com anotação de urgência para análise do pedido de desbloqueio. VI. Não tendo havido manifestação acerca de impenhorabilidade e com o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para a parte conta judicial vinculada a estes autos. VII. Caso sobrevenha manifestação da parte exequente de celebração de acordo com a parte executada e pedido de revogação da ordem de bloqueio, cancele-se a ordem de repetição programada perante o SISBAJUD, e façam os autos conclusos para análise. VIII. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. IX. Caso a diligência pelo SISBAJUD seja infrutífera, intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. RENAJUD: Caso a penhora via SISBAJUD seja infrutífera, e se houver pedido expresso, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD. I. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. II. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. III. Após, expeça-se mandado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. IV. Caso exista anotação de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, antes de qualquer expedição de termo de penhora e mandado de avaliação, a Secretaria deverá certificar e juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência e se manifestar quanto ao interesse na constrição no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que, em caso de alienação fiduciária, será possível somente a penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o(s) referido(s) veículo(s), uma vez que essa não é proprietária do veículo até que haja a quitação do financiamento e o levantamento da restrição. Havendo manifestação positiva da parte exequente pela manutenção da restrição e penhora sobre direitos, a fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o(a) executado(a) referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. V. Resultando a busca no sistema infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. PENHORA DE IMÓVEL: Frustradas a busca sisbajud, renajud e indicado imóvel em nome da parte executada com a juntada a respectiva matrícula atualizada, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), entregando-o à parte autora para que promova a respectiva averbação (arts. 844 e 845 do NCPC) no prazo de 15 (quinze) dias, no registro competente, independentemente de mandado judicial, exceto se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, deprecando-se o ato, se necessário. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido, e infrutíferas diligências anteriores de busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. SNIPER: Se requerido, e infrutíferas diligências anteriores de busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a busca pelo sistema SNIPER. À serventia que proceda a consulta pelo sistema SNIPER. A visualização da busca deverá ser restringida apenas às partes. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, após realizadas todas as diligências anteriores e sendo elas infrutíferas, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, e esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: O cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. AUSÊNCIA DE BENS: Infrutíferas as diligências na localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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