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Hélio Antonio Yoshifumi Higa x Alan Takeshe Jurczysyn e outros

ID: 324011675

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052528-89.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO ANTONIO YOSHIFUMI HIGA

Polo Passivo:

ALAN TAKESHE JURCZYSYN LUCIANO JURCZYSZYN

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Processo nº: 0052528-89.2024.8.16.0182 Exequente(s): HÉLIO ANTONIO YOSHIFUMI HIGA Executado(s): ALAN TAKESHE JURCZYSYN LUCIANO JURCZYSZYN A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou extinta a ação em razão da incompetência territorial. Aduziu a existência de contradição, pois a execução pode ser proposta no domicílio da parte devedora. É o breve relato. Decido. Em que pese os fundamentos expostos, não merecem acolhimento. Não se observa qualquer contradição na sentença atacada, porquanto se trata de execução de título extrajudicial, de modo que as cláusulas pactuadas livremente no instrumento fazem lei entre as partes. Neste sentido, observa-se a eleição de foro, repito, livremente pactuada, elegendo o foro da Comarca de São Paulo. A aplicação das regras gerais previstas no artigo 4º, I, da Lei 9.099/95 e do artigo 327, caput, do Código Civil somente se dá quando não houve estipulação específica, portanto, quando não restar estabelecido entre as partes o local de pagamento. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. ART. 63 DO CPC. SÚMULA 335 DO STF. LOCAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE ORIGEM. RETORNO DO AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030360-64.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.04.2025) - g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ELEIÇÃO DE FORO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.1. (...) A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato para determinar a competência do Juízo suscitado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A cláusula de eleição de foro pactuada pelas partes em contrato é válida, conforme previsto na Súmula 335 do STF: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato".3.2. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a validade de cláusulas de eleição de foro, desde que não configurem abuso de direito ou prejuízo às partes. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007197-38.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025) - g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335/STF. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. TRAMITAÇÃO DO FEITO, ADEMAIS, DE FORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA PARTE E SEU ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA BENEFICIARIA O REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO D AJUSTE, AINDA MAIS POR QUE A INCOMPETÊNCIA FOI ARGUIDA PELO PRÓPRIO REQUERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069205-61.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.02.2025) - g.n. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 2. (...) 1. A cláusula contratual que elege o foro é válida e eficaz quando celebrada livremente pelas partes, admitindo-se, excepcionalmente, o seu afastamento nos casos em que for demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a existência de barreira ao acesso à justiça, o que não se verifica na hipótese. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017455-37.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.09.2024) - g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE JANDAIA DO SUL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002763-79.2024.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.09.2024) - g.n. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE MOSTRA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE DEVEDORA. INCOMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002171-60.2023.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.07.2024) - g.n. Sobre a aplicação da Lei 9.099/95, em razão do princípio da especialidade, a parte embargante alegou que deve incidir o disposto no artigo 4º, inciso I. No entanto, incide no caso em tela, o disposto no inciso II, o qual dispõe que a competência recai sobre o foro "do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita". No caso, o lugar onde as partes convencionaram que a obrigação deve ser satisfeita, portanto, São Paulo. Assim, considerando a existência de cláusula elegendo o foro competente, não há que se falar em incidência de regra geral. Por fim, apenas ratifico que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no rito dos Juizados Especiais, conforme Enunciado 89 do FONAJE. Apenas para ciência, cito os julgados recentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. (...) ENUNCIADO 89/FONAJE QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000764-89.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 26.05.2025) - g.n. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. (...) ENUNCIADO 89, DO FONAJE, QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004311-11.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 26.05.2025) - g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335 DO STF. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002765-32.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.04.2020) - g.n. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335 DO STF. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000302-74.2018.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.03.2020) - g.n. Desta forma, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e, ainda, diante da possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência, não se observa qualquer contradição na sentença embargada. Por esta razão, deixo de acolher as razões de embargos e mantenho a sentença embargada. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Juliano Farias Batista

ID: 256876059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-51.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO JULIANO FARIAS BATISTA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA FLORES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000764-51.2024.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 06/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA ROSA ROLIM FARIAS PEREIRA Réu(s): João Juliano Farias Batista DESPACHO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra JOÃO JULIANO FARIAS BATISTA. Considerando o cancelamento da audiência para adequação da pauta, sendo de rigor a continuidade da instrução para verificação dos fatos colacionados na denúncia, em conhecimento exauriente para subsidiar a decisão definitiva, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/6/2025, às 13h00min, a ser realizada na sede desta unidade judiciária. Diante da inexistência de prejuízo às partes, o ato poderá se dar na modalidade semipresencial ou híbrida, sendo o link e a chave de acesso disponibilizada nestes autos, no sistema PROJUDI. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado Microsoft Teams, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: Android (Samsung/Asus/LG e outros): https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft&pli=1 IOS (Iphone): https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Desde logo fica expresso que: a) os servidores públicos arrolados para o ato deverão ser oficiados pela Secretaria deste juízo, sendo os militares requisitados ao Superior Hierárquico; b) o link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos, devendo as partes atualizar este meio de contato caso não o tenham feito; c) caso não haja recebimento do link, a parte deverá providenciar contato com a secretaria ou o gabinete do juízo para obtê-lo, após devidamente intimada desta decisão; d) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores poderão, se assim for de sua preferência, optar por comparecer presencialmente ao juízo ou pela via remota (aplicativo Teams), sendo obrigatório o comparecimento para aqueles que não tenham acesso à internet; tenham acesso precário; ou não sejam familiarizados com os aplicativos de videoconferência. O comparecimento por meio da videoconferência (aplicativo Teams) ocorrerá sob responsabilidade da testemunha, incorrendo ela nas sanções aplicáveis às faltas caso não se apresente adequadamente; e) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores deverão comparecer presencialmente ao juízo, caso não tenham acesso à internet; ou tenham acesso precário; ou não sejam familiarizados com os aplicativos de videoconferência; f) as testemunhas arroladas com cláusula de dispensa de intimação por quaisquer das partes devem ser por elas providenciadas, sob pena de preclusão do direito de oitiva; g) as partes devem zelar pelo comparecimento no horário indicado, pontualmente, sendo o prazo máximo de tolerância de 10 minutos; h) o juiz, facultativamente, poderá cancelar a audiência a pedido de quaisquer das partes, se atrasado seu início por tempo superior a 30 minutos. Os mandados/ofícios expedidos devem constar expressamente, além das informações acima, que: a) a testemunha poderá ser colocada em espera na chamada virtual, em razão da necessidade de respeitar o sigilo dos depoimentos e a ordem natural das oitivas, devendo permanecer à disposição do juízo até que por ele dispensada. b) a testemunha ouvida de forma virtual deverá encontrar-se em ambiente silencioso, privado, com conexão estável de internet e que deve estar trajada adequadamente para realização do ato. c) em caso de não comparecimento espontâneo ou de comparecimento com desobediência de quaisquer dos termos do mandado expedido, o juiz aplicará multa de até dez salários-mínimos, sem prejuízo de determinar sua condução coercitiva no mesmo dia ou em dia posterior (arts. 219 c/c 436, §2º, CPP e Instrução Normativa 12/2015 do TJPR), além de envio dos autos para averiguação sobre crime de desobediência. Em todos os casos de ofício requisitório (servidores militares) ou de informação (servidores civis) deve-se constar as informações acima, bem como aquela de que, não respondido o ofício em 5 dias, considerar-se-á tacitamente notificada a autoridade responsável. Ao Sr. Oficial de Justiça para que: a) conste em certidão o número de telefone para contato e e-mail da pessoa intimada, para que o juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema; b) indague as testemunhas se possuem acesso à internet, equipamento eletrônico de comunicação (smartphone, computador com webcam ou outros), informando-as dos termos acima mencionados; c) em caso negativo, informe que deverão comparecer à sala de audiências no dia e hora constantes do mandado, sob a pena de ser fixada multa pelo não comparecimento e a deflagração da investigação de eventual crime de desobediência. Aos procuradores, conste que: Art. 265 do Código de Processo Penal. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1o. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2o. Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. Aos procuradores dativos, conste que: Art. 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB-Paraná: o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato. Em caso de ausência, será informado o Conselho de Ética da entidade, para descredenciamento do profissional dos quadros da advocacia dativa. Quando da expedição e entrega dos mandados, cientifique-se o Oficial de Justiça a devolvê-lo devidamente cumprido dentro do prazo legal, exceto quando devidamente justificada a impossibilidade, a ser apreciada por este juízo. Fica ele autorizado a proceder a tantas diligências quantas forem necessárias ao fiel cumprimento do mandado, tudo devidamente certificado nos autos, sendo vedado o cômputo na produtividade dos mandados não cumpridos a contento. Havendo a suspeita que qualquer parte a ser intimada se oculta, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à intimação por hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão ou de ordem específica do juízo. Intimem-se o Ministério Público, o advogado de defesa, o réu, as testemunhas e quem mais deva ser cientificado. Em caso de haver oitiva de servidores públicos, expeça-se o ofício requisitório. Estando o réu preso, a comunicação deverá ser feita pessoalmente, requerendo-se ao Ilmo. Sr. Diretor do Presídio o traslado ou disponibilização por meio virtual, obedecidos os temos acima. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Banco C6 S.A. x Sueli Penteado Moreno Zangrande

ID: 325861440

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

SUELI PENTEADO MORENO ZANGRANDE

Ementa de Acórdão

Advogados:

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

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LENIZE FÁTIMA CLEMENTE

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MARINELIA DA SILVA SANTOS

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LETÍCIA STEFANY VELASQUEZ FILIPE

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CEZAR EDUARDO GONÇALVES

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Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Bancário. Apela… Processo: 0006350-12.2025.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Lauro Laertes de Oliveira Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: Bancário. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. O recurso busca a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, a existência de sentença ultra petita; a aplicação da súmula 362 do STJ; a incidência dos juros de mora a partir do acórdão; a autorização de compensação de valores; a redução do valor arbitrado a título de dano moral; a repetição do indébito na forma simples e a regularização do polo passivo.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à necessidade de retificação do polo passivo; à existência de sentença ultra petita; à repetição do indébito em dobro; à exclusão ou redução do valor da indenização por dano moral; à possibilidade de compensação de valores e à alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.III. Razões de decidir3. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato nº 010013743884 (mov. 18.3), ponto que não foi objeto de recurso.4. Preliminar de contrarrazões acolhida. O recurso não merece ser conhecido no tocante a regularização do polo passivo, pois amplia os limites objetivos da lide. Trata-se, assim, de matéria que sequer foi aventada na contestação e analisada pelo juízo singular, o que configura inovação recursal.5. Quanto a aplicação da súmula 362 do STJ, o recurso não merece ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já determinou que o valor da indenização por dano moral seja corrigido desde o arbitramento.6. Compensação do montante da condenação com o valor recebido pela autora. Possibilidade. Sentença reformada neste ponto.7. Dano moral configurado. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. Redução do valor da indenização fixado na sentença, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso. 8. Honorários recursais. Descabimento.9. Sobre o indébito a ser repetido, de ofício, determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no artigo 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.Tese de julgamento: a) autorizar a compensação do montante da condenação com o valor total recebido pela autora, o qual deverá ser atualizado pela taxa Selic a partir da data da transferência; b) reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (STJ, Súmula 54), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto indevido, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º); c) com a redução do valor da indenização por dano moral, fica prejudicada a alegação de sentença ultra petita; d) sobre o indébito a ser repetido, de ofício, determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento no artigo 406, § 1º, do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ._______Dispositivo relevante citado: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182, 368, 369, 389, 406 e 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; EAREsp nº 676.608/RS - Rel. Min. Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; EAREsp 600.663/RS - Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; AgRg no AREsp nº 586.987/RS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 30-5-2016; AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.742.585/GO - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024; TJPR, Apelação Cível nº 0061328-46.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 6-4-2020; Apelação Cível nº 0000764-45.2020.8.16.0169 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 23-5-2022; Apelação Cível nº 1.444.102-6 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 24-2-2016; Apelação Cível nº 0000524-20.2021.8.16.0105 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2024; Apelação Cível nº 0000948-65.2021.8.16.0104 - Relª. Desª. Substituta Cristiane Santos Leite - 16ª Câmara Cível - Julgado em 1º-7-2024; Apelação Cível nº 0000894-11.2020.8.16.0080 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - 16ª Câmara Cível - Julgado em 13-6-2022; Apelação Cível nº 0000156-44.2018.8.16.0031 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 12-2-2020; Apelação Cível nº 0010965-53.2019.8.16.0130 - Relª. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 23-11-2020; Apelação 0029990-85.2018.8.16.0001 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - 15ª Câmara Cível - Julgado em 21-10-2024.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Zeneri Franca Beppler

ID: 310970698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000233-18.2022.8.16.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ZENERI FRANCA BEPPLER

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000233-18.2022.8.16.0062 Processo: 0000233-18.2022.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO Réu(s): ZENERI FRANCA BEPPLER DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a ré ZENERI GONÇALVES FRANÇA foi citada por edital (mov. 52), não tendo respondido ao chamado editalício, nem constituído defensor nos autos. O processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, após o decurso do prazo do edital, em 31/10/2024 (mov. 52). O Ministério Público apresentou nova manifestação no feito, requerendo a manutenção da suspensão processual e a produção antecipada de provas (mov. 57). Decido. 2. Da suspensão do prazo prescricional Ante a citação da ré por edital e ausentes dados acerca da sua localização até o presente momento, mantenho a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado, no caso concreto, o art. 109, inc. IV do Código Penal (08 anos), ou seja, até a data de 30/10/2032. Assim, dê-se vista ao Ministério Público, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, a fim de efetuar novas diligências acerca do paradeiro do acusado. 3. Da produção antecipada de provas A antecipação de provas é medida excepcional, que deve ser fundamentada na necessidade concreta da antecipação. A ré foi denunciada pelo crime de posse de arma de fogo (art. 12 do Estatuto do Desarmamento). A suspensão dos autos e do prazo prescricional iniciou-se em 31/10/2024 (mov. 52). Ainda que o decurso do tempo, por si só, não justifique o deferimento do pedido, considerando que a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”, pondero o fato ocorreu há mais de 03 anos. Por óbvio, o decurso do tempo pode prejudicar a memória e suprimir certos detalhes capazes de auxiliar na instrução criminal, situação caracterizada no caso concreto, eis que algumas testemunhas são policiais militares, que atendem inúmeras ocorrências todos os dias. Ademais, o lapso temporal faz com que a localização das testemunhas se torne mais morosa. Desta forma, constata-se a excepcionalidade e a urgência na realização da prova solicitada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRELIMINARES - NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO PRÓPRIO EDITAL DE CITAÇÃO, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO EM INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA - VALIDADE - DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATADAS EM CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - AUSÊNCIA DO PRIMEIRO NOME DO ACUSADO NO EDITAL QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER DÚVIDA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO INCULPADO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE SE EFETUOU A OITIVA ANTECIPADA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE REPORTOU AO PARECER MINISTERIAL - ADMISSIBILIDADE - ATO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REFERIDO PROFISSIONAL - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 215-A DO CP COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - DEPOIMENTO DA OFENDIDA HARMÔNICO E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADO PELA NARRATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E ADMISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - IRRELEVÂNCIA - CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA QUE DESCREVEU, AO MENOS, TRÊS EPISÓDIOS DELITIVOS DISTINTOS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000764-55.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2021) - grifei "(...) HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA EVIDENCIADA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS. TESTEMUNHAS QUE PODERÃO SE ESQUECER DE DETALHES ESSENCIAIS AO FATO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 455/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I- Na hipótese dos autos verifica-se que a julgadora a quo por intermédio do despacho que deferiu a produção antecipada das provas testemunhais se reportou de modo expresso aos motivos porque entende cabível a produção antecipada das provas, dado que a memórias das testemunhas arroladas poderá sofrer maiores limitações em razão do amplo lapso temporal transcorrido, tendo levado em consideração também que os fatos narrados na denúncia já ocorreram há anos. II- Em vista a citação por edital do acusado e da posterior suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, há evidentes e incalculáveis efeitos deletérios que o decurso do tempo poderá ocasionar na qualidade da prova testemunhal, uma vez que dado as circunstâncias peculiares da situação em tela – levando em conspiração que os fatos ocorreram há anos, e a sua natural complexidade, torna-se patente que as testemunhas poderão esquecer de detalhes essenciais do crime, ou mesmo poderão mudar-se para outras cidades, ou até mesmo de Estado, poderão até mesmo morrer; sendo necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime de extrema gravidade, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de atos abusivos contra a natureza) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual no caso se entende legitima a produção antecipada da prova." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050464-46.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.11.2019) - grifei Ressalto que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo à acusada, já que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso a acusada compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias à comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição da prova produzida em antecipação, se apresentar argumentos idôneos. 3.1. Pelo exposto, designo audiência de instrução para o dia 20/08/2025, às 16h15min. Para Defesa da ré, nomeio a Dra. ISABELLA LUIZA HALABURA PIOVEZAN, OAB/PR n. 91.669, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Em caso de recusa, fica à Secretaria autorizada a nomear novo defensor ao acusado. Quanto aos policiais militares, requisite-se o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória e/ou mandado regionalizado para realização das oitivas, se necessário. Para fins do art. 222, § 2º do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Salienta-se que a audiência será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR, a fim de acompanhar o ato. Cópia da presente servirá de ofício/mandado/carta precatória. Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Leandro Cardoso Leal x Claudio Antonio De Brito e outros

ID: 325809088

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000764-40.2016.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOSO LEAL

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO DE BRITO DORIVAL BOREGGIO FABIO TSUTOMU IAMAMOTO LEANDRO CARDOSO LEAL

Ementa de Acórdão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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ANTONIO MARCOS SOLERA

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GUILHERME CAZOTE ELIZIÁRIO

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JOSÉ GERÔNIMO BENATTI JÚNIOR

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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JEAN RICARDO DOS SANTOS

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ELSON SUGIGAN

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CHRISTIAN LIMA SOLERA

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ADRIANA DIAS FIORIN

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FERNANDO GONZAGA GARRIDO ARRABAL

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RICARDO HENRIQUE HELBEL

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ELISEU ALVES FORTES

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Processo: 0000764-40.2016.8.16.0119(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINIS… Processo: 0000764-40.2016.8.16.0119(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NULIDADE DE PROVAS ANULADAS PELO STJ EM MOMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSOS 1 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.1 A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para declarar a nulidade dos pagamentos realizados no período de setembro de 2011 a agosto de 2015 em favor de Leandro Cardoso Leal. Ainda, julgou improcedente o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa dirigido contra Leandro Cardoso Leal, extinguindo o processo com resolução de mérito, também nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, bem como extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, por ausência de interesse de agir em relação aos réus Fábio Tsutomu Iamamoto, Dorival Boreggio e Cláudio Antônio de Brito. Por fim, condenou Leandro Cardoso Leal ao pagamento das custas processuais.1.2 O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença, sustentando a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a procedência dos pedidos em relação a todos os Apelados.1.3 O segundo Apelante, Leandro Cardoso Leal, busca a revisão da condenação à restituição dos valores recebidos no período de setembro de 2011 a agosto de 2015, alegando cerceamento de defesa e ausência de dolo na conduta, requerendo também a modificação quanto ao pagamento das custas processuais.1.4 O parecer da Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso do Ministério Público, destacando a necessidade de comprovação do dolo específico para a caracterização da improbidade administrativa e a validade da prova emprestada no juízo cível.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação retroativa da prescrição intercorrente, prevista na Lei nº 14.230/2021, é cabível.2.2 Verificar, ainda, se são válidas as provas emprestadas de autos criminais anuladas pelo STJ em momento posterior à sentença, se é possível o reconhecimento de atos de improbidade administrativa, se houve cerceamento de defesa e se é possível a declaração de nulidade dos pagamentos feitos pelo ente público a servidor público a título de novos níveis de enquadramento funcional, quando estes não possuíam fundamento legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.199 de Repercussão Geral, assentou a aplicabilidade da retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aos casos sem condenação transitada em julgado, desde que haja comprovação de dolo específico para a configuração de atos de improbidade administrativa (STF, ARE 849.989).3.2 O art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230 /2021, determina que, após a réplica do Ministério Público, o magistrado deve exarar decisão indicando a tipificação do ato ímprobo imputável ao acusado, sendo vedada a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo Autor. Ao seu turno, o § 10-F, I, do diploma referido prevê que a decisão de mérito que condenar o Requerido por tipo diverso daquele indicado à exordial será nula.3.3 In casu, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca das alterações na Lei nº 8.429/92 previamente ao julgamento da ação originária, ao que o Ministério Público se limitou a defender a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/21, passando a pleitear a readequação da capitulação somente em suas razões recursais, não havendo que se admitir a modificação do pedido e da causa de pedir apenas na presente instância, quando a demanda já se encontra estabilizada.3.4 A prescrição intercorrente não é aplicável retroativamente, conforme entendimento do STF no Tema 1199, afastando, assim, a prescrição alegada no caso.3.5 O art. 21, §4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, teve sua eficácia suspensa pela decisão liminar proferida nos autos ADI nº 7.236 MC/DF, pelo Min. Alexandre de Moraes. Com efeito, a absolvição na esfera penal somente pode atingir o feito de improbidade administrativa nos casos previstos nos arts. 65, 386, I e IV, todos do CPP, o que não ocorreu no caso, impondo-se a análise da presença dos elementos necessários para caracterização do ato de improbidade administrativa.3.6 As provas emprestadas anuladas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas no processo de improbidade administrativa. Precedentes do STF.3.7 Não há cerceamento de defesa, visto que todas as provas relevantes foram analisadas e o contraditório respeitado. Ademais, nos termos do art. 370, do CPC, fica a critério do juiz, enquanto destinatário final das provas, a determinação da produção das provas que entender necessárias, bem como o indeferimento daquelas que reputar dispensáveis.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, para afastar a extensão dos efeitos da sentença criminal de absolvição do Apelado Leandro Cardoso Leal proferida nos autos de ação penal nº 0000590-31.2016.8.16.0119, bem como afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, mas reconhecendo a improcedência dos pedidos de improbidade administrativa quanto a todos os fatos imputados na inicial. Recurso de Leandro Cardoso Leal conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedentes os pedidos de improbidade administrativa quanto a todos os fatos imputados na inicial, e também readequar a condenação ao pagamento das custas processuais, fixando a sua responsabilidade em 33% do valor total, diante da manutenção da sentença quanto à declaração de nulidade dos pagamentos realizados em prol do recorrente no período de setembro de 2011 a agosto de 2015 e a condenação ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 372. Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Lei nº 14.230/2021, arts. 1º e 21.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199. STF, ADI nº 7.236 MC/DF, Relator Min. Alexandre de Moraes. STF, ARE 1316369 RG-ED, Relator Min. Gilmar Mendes. STF, ARE 1316369 RG, Relator Min. Gilmar Mendes. TJPR, Apelação Cível 0000472-38.2016.8.16.0060. TJPR, Agravo de Instrumento 0083703-02.2023.8.16.0000. TJPR, Apelação Cível 0004593-67.2009.8.16.0024.

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Claudinei Longui De Morais e outros x Brink´S Segurança E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 283038376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-44.2020.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI LONGUI DE MORAIS DELTA APARECIDA TIETZ VANDERLEI APARECIDO DE MORAIS

Polo Passivo:

BRINK´S SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RODRIGO POHLOT PERFEITO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA DO MONTE

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LUIZ RICARDO BERLEZE

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-44.2020.8.16.0040 Processo: 0000764-44.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$313.500,00 Autor(s): CLAUDINEI LONGUI DE MORAIS DELTA APARECIDA TIETZ VANDERLEI APARECIDO DE MORAIS Réu(s): BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RODRIGO POHLOT PERFEITO SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Claudinei Longui de Morais, Delta Aparecida Tietz e Vanderlei Aparecido de Morais em face de Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito, todos qualificados nos autos, asseverando, em resumo, que são herdeiros de Avelino de Morais (filhos e viúva), falecido em 17/4/2017 com causa mortis de politraumatismo, por força de acidente de trânsito. Que os réus são empregador/arrendatário e empregado do veículo M.BENZ/915E BLINFORT, placa BAL-1037, ano 2015, renavam nº 0108.379314-1, chassi 9BM979276GB025188. Narram que em 17/4/2017, cerca de 16h30min, o falecido estava na direção do automóvel motocicleta Honda CG/125cc, placa ABX-2793, ano 1989, renavam nº 522835570, parado às margens da rodovia PR-587, altura do km 20+200m, sentido Município de São Jorge do Patrocínio/PR a Esperança Nova/PR. Que nesse momento o réu pessoa física realizou curva existente na estrada, com trajetória que levou o seu veículo para fora da pavimentação da pista, e abalroou a motocicleta no acostamento, arrastando Avelino para a pista e para debaixo do veículo de placa BAL-1037, gerando no atropelamento. Que impugnam a declaração do réu Rodrigo no boletim de ocorrência nº 4J-023/2017 e a descrição dos fatos realizada pela Autoridade Policial. Atestam que Avelino não realizou manobra alguma para esquerda, permanecendo parado às margens da rodovia. Que à época do fato jurídico a via dispunha de acostamento não pavimentado. Ao final, requerem a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, a inversão do ônus da prova e a procedência da demanda, com a condenação dos réus em danos morais (150 salários mínimos por herdeiro ou, sucessivamente, R$ 313.500,00 para a unidade familiar) e aos ônus sucumbenciais. Juntaram documentos (eventos 1.1/1.14/24.1/24.3/49.1/49.8). Decisão inicial designando audiência de conciliação e determinando a citação dos réus (evento 27.1). Deferida a gratuidade da justiça aos autores (evento 51.1). Os réus foram citados (eventos 61.1 e 61.2). Audiência de conciliação infrutífera (eventos 67.1/67.2). Foi apresentada contestação, na qual os réus pugnam pela denunciação à lide de Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. Preliminarmente, impugnaram a gratuidade da justiça dos requerentes. No mérito, ressaltam pela culpa exclusiva da vítima, que não possuía habilitação para dirigir. Subsidiariamente, afirmam pela ocorrência de culpa concorrente e pela inexistência do dever de indenizar. Requerem a improcedência da demanda. Acostaram documentos (eventos 70.1/70.13). Réplica (evento 74.1). Deferida a denunciação à lide (evento 83.1). O réu litisdenunciado foi citado (evento 91.1) e contestou. Aceitou a denunciação à lide e requer o afastamento da condenação em custas e honorários na lide acessória. No mérito da lide primária, requer o desconto de valores pagos a título de seguro DPVAT e atualização pela taxa Selic. Anexou documentos (eventos 98.1/98.3). Manifestações pelas partes (eventos 102.1/105.1). Intimadas para especificação de provas, a ré litisdenunciada requereu a oitiva de testemunhas e a expedição de ofício à Seguradora Líder “para que informe se houve a abertura de sinistro DPVAT em face do acidente de trânsito envolvendo o falecido, se houve pagamento da respectiva indenização, o destinatário, o valor pago e, se não houve qual os valores das indenizações vigentes na data do acidente, eis que o valor, indenizado ou não, deve ser deduzido da eventual condenação nos termos da Súmula 246 do STJ" (evento 111.1). A parte autora solicitou a inversão do ônus da prova, o depoimento pessoal dos requeridos, a oitiva de testemunhas e a juntada de prova documental (evento 112.1); e os demais réus requereram a colheita do depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas e prova pericial médica (evento 113.1). Decisão saneadora afastando a preliminar de mérito, fixando os pontos controvertidos, mantido o ônus estático da prova, deferindo as provas documental e oral e indeferindo a prova pericial (evento 125.1). Retorno do ofício à Seguradora Líder (evento 147.1). Audiência de instrução e julgamento realizada, sendo tomados os depoimentos pessoais de um autor, um réu e ouvida uma informante e uma testemunha. Declarada encerrada a instrução processual (eventos 194.1/194.4/195.1). Razões finais escritas (eventos 198.1, 201.1 e 202.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 209). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Da ação principal No que tange à demanda indenizatória principal, é possível concluir pela existência de culpa exclusiva da vítima. A um, em que pese os autores impugnarem o conteúdo do boletim de ocorrência, croqui e demais documentos lavrados pela Autoridade Policial, não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Apenas a prova oral é insuficiente para respaldar, comprovar, corroborar as alegações da parte, pois se trata de prova acessória, na forma do artigo 227, parágrafo único, do Código Civil. A dois, porque o falecido não possuía habilitação para dirigir em via terrestre (evento 1.7, p. 2), o que é considerado requisito mínimo e imprescindível para tanto, além de colocar o trânsito de veículos e transeuntes em grave risco. Forte nos artigos 148, § 3º e 159, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, dirigir sem habilitação é reputado como infração administrativa gravíssima, na forma do artigo 162, I, do citado Códex. Trata-se, em verdade, de imprudência por parte do de cujus. Aliado a isso está a prova documental. O boletim de ocorrência e demais meios elaborados pela Autoridade Policial são dotado de fé-pública, com presunção relativa de veracidade da forma e dos fatos ali narrados, cabendo à parte desconstituir o contido mediante outros documentos e outros meios probatórios suficientes. Por mais que o boletim de ocorrência seja prova unilateral, isto é, contendo a versão do declarante acerca dos fatos, quando lavrado por policial, assim como os demais elementos coligados e emanados do mesmo responsável, garantem o revestimento de fé-pública ao teor dos documentos. Confira-se: APELAÇÃO. Ação regressiva. Indenização. Acidente de trânsito . Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Documentos juntados aos autos que demonstram a dinâmica do acidente e comprovam a culpa dos réus . Boletim de ocorrência lavrado pela própria autoridade policial, cujas declarações gozam de fé pública. Danos ocorridos e pagamento do seguro devidamente comprovados. Indenização devida e proporcional aos danos provocados ao veículo do segurado da autora. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1012928-70.2022 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) - grifou-se. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU CONDUZIA O VEÍCULO DA AUTORA, SEM A DEVIDA PRUDÊNCIA E CAUTELA . ENTENDIMENTO DE QUE BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL, NÃO SENDO O CASO DE SIMPLES DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA PARTE INTERESSADA, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ANTE A FÉ PÚBLICA DE QUE GOZA A AUTORIDADE POLICIAL, COMPETINDO AO INTERESSADO COMPROVAR O CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002082-65.2015.8 .26.0291 Jaboticabal, Relator.: Gilson Miguel Gomes da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/04/2023) - grifou-se. Sendo assim, a prova documental constituída do boletim de ocorrência nº 4J-023/2017 e documentação correlata mantém-se hígida e firme. De mais a mais, o réu e condutor Rodrigo não estava embriagado (evento 70.5, p. 3). É possível concluir indubitavelmente de que o falecido realizou manobra indevida e sem sinalização, gerando o acidente de trânsito envolvendo a si mesmo e outros 2 (dois) veículos (carro forte e caminhão) (evento 1.8, p. 3), colocando em risco a todos os envolvidos. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – APELO DO AUTOR – Contexto probatório dos autos que não evidencia qualquer atitude negligente, imprudente ou imperita por parte do condutor do caminhão – Indícios, todavia, que apontam que o autor, realizou manobra proibida, tentando ultrapassar o veículo pelo lado direito – Culpa exclusiva da vítima caracterizada – Ausente o dever de indenizar – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002404-90.2016.8 .26.0472 Porto Ferreira, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/02/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Responsabilidade pelo sinistro. Ônus da prova . Culpa exclusiva da vítima. Versando a controvérsia acerca da responsabilidade civil objetiva da parte ré, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, incumbe à parte autora provar o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente, independente da aferição de culpa, a fim de emergir o dever indenizatório. Por sua vez, a parte ré poderá excluir ou diminuir a sua responsabilidade se comprovar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, culpa concorrente ou caso fortuito ou força maior. Acervo fático-probatório dos autos que afasta a responsabilidade do motorista da empresa demandada, pois configurada a excludente do nexo de causalidade, consistente na culpa exclusiva da vítima que, sem observar seu dever de cautela, acabou por ser atingida pelo ônibus conduzido pelo motorista réu . Ausência do dever de cautela da pedestre e, ainda, não comprovado que condutor da empresa ré tivesse agido com imprudência, negligência ou imperícia, como sustentado. Sentença de improcedência mantida. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência, com fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré . EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573, do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA . (TJ-RS - AC: 70085202752 RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/02/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2022) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA SEM HABILITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE INAPTIDÃO CONFIRMADA PELAS PROVAS DOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO RÉU - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA. I- Cabe ao autor, vítima do acidente, que conduzia motocicleta sem possuir habilitação, o ônus de afastar a presunção de sua inaptidão/imperícia e imprudência. II- Demonstrado, nos autos, que o autor deixou de observar as normas de trânsito ao tentar passar/ultrapassar o veículo do réu pela esquerda, em uma pista de faixa única/simples, quando o veículo da frente havia sinalizado sua intenção de convergir para a esquerda, e estava com o farol apagado, mesmo sendo noite, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade civil. III- Ausente a prova da responsabilidade do réu pela causação do acidente em questão, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe . (TJ-MG - AC: 10000200013092001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020) - grifou-se. Não havendo ilícito perpetrado pela ré, não há que se cogitar em indenização por danos morais. De fato, resulta indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para causar ao homem mediano prejuízo extrapatrimonial, ressaltando-se que não há nos autos qualquer informação de que em decorrência dos fatos a autora tenha sofrido constrangimento ou humilhação suficiente para a caracterização do dano moral. Wilson Melo da Silva exemplifica que os danos morais são "os decorrentes de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal" (In: O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed. Forense, 1983, p. 2). Antônio Chaves, por sua vez, pondera que a reparação do dano moral não significa o "reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação ao amor-próprio" dê azo a pedidos de indenização (In: Tratado de Direito Civil: vol. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985, p. 637). O STJ, ao proferir voto no REsp nº 215.666/RJ, o Ministro Cesar Asfor Rocha ressaltou que: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (RSTJ nº 150/382). Não havendo ato ilícito pelos réus, também não é possível cogitar-se do dever de indenizar, na medida em que o primeiro é pressuposto para o surgimento da responsabilidade civil. Os autores não fizeram prova de suas manifestações, à baila do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Pelo contrário, a parte ré logrou êxito em comprovar a inexistência do fato para fins de responsabilidade civil – artigo 373, II, do Código de Processo Civil –, dando ensejo à culpa exclusiva do parente dos requerentes. Logo, a improcedência da ação é medida que se impõe. II.3 – Da denunciação à lide Como a demanda originária foi julgada pela improcedência, os réus denunciantes saíram vencedores. Nesta hipótese, a denunciação à lide não será analisada, cujo mérito está prejudicado. Referente às despesas e honorários, elas serão fixadas da seguinte maneira: os denunciantes pagarão as custas da lide secundária e honorários de sucumbência em favor do litidenunciado. Inteligência do artigo 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. Logo, os réus Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito serão condenados à sucumbência na lide secundária, tão somente. Nessa linha de arremate é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ . RECURSO DA PARTE AUTORA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O LAUDO E COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NO SINISTRO. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA DA DEMANDADA PELO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA TERRAPLANAGEM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA . CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DENUNCIADA. CABIMENTO. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJSC, Apelação n . 0315418-42.2017.8.24 .0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2024) - grifou-se. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - PREJUDICIALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAL DA RÉ-DENUNCIANTE – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de denunciação facultativa da lide, a sucumbência na lide secundária deve ser resolvida com base no princípio da causalidade, de modo a verificar qual dos litigantes efetivamente deu causa a sua instauração. Julgada improcedente a ação indenizatória, favorecendo o litisdenunciante, inexistente, em consequência, o direito postulado perante o litisdenunciado, nascendo, daí, a obrigação da ré-denunciante, em pagar as custas e os honorários advocatícios em favor do denunciado. Há inestimável proveito econômico obtido pela seguradora, quando a lide secundária é extinta, por prejudicialidade, enquadrando-se na hipótese expressamente estabelecida no § 8º do art . 85 do CPC, a autorizar a fixação da verba honorária por equidade. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AC: 00118587820158110015, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) - grifou-se. Assim, a denunciação da lide perdeu o objeto e há de ser fixada sucumbência em favor da litisdenunciada, por força de lei. III – DISPOSITIVO III.1 – Na lide principal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais do autor e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado da parte ré, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizado da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Todavia, a exigibilidade RESTA SUSPENSA, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. III.1 – Na lide secundária, JULGO EXTINTA a denunciação da lide, por força dos artigos 129, parágrafo único, 316, 354 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, ante a perda de objeto/apreciação prejudicada. Pela sucumbência, CONDENO os réus litisdenunciantes Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Rodrigo Pohlot Perfeito, solidariamente ao pagamento integral das custas e despesas processuais da lide secundária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, através do critério equidade da ausência de expressão econômica, bem como em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado do litisdenunciado Itaú Seguros de Auto e Residência S/A, conforme artigo 85, § 2º, I a IV e § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizado da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Michelle Bitencourt De Souza

ID: 300628890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001832-26.2021.8.16.0062

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001832-26.2021.8.16.0062 Processo: 0001832-26.2021.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 03/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a ré MICHELLE BITENCOURT DE SOUZA foi citada por edital (mov. 59), não tendo respondido ao chamado editalício, nem constituído defensor nos autos. O Ministério Público apresentou manifestação no feito, requerendo a manutenção da suspensão processual, a produção antecipada de provas e a decretação da prisão preventiva (mov. 63). Decido. 2. Da suspensão do prazo prescricional Ante a citação da ré por edital e ausentes dados acerca da sua localização até o presente momento, mantenho a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. O prazo prescricional permanecerá suspenso pelo período correspondente ao máximo da pena cominada ao delito, aplicado, no caso concreto, o art. 109, inc. V do Código Penal (4 anos), ou seja, até a data de 20/11/2028. Assim, dê-se vista ao Ministério Público, periodicamente, a cada 06 (seis) meses, a fim de efetuar novas diligências acerca do paradeiro do acusado. 3. Da produção antecipada de provas A antecipação de provas é medida excepcional, que deve ser fundamentada na necessidade concreta da antecipação. A ré foi denunciada pelos crimes de resistência e desacato (artigo 329 (FATO 2) e 331 (FATO 1) do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP)). A suspensão dos autos e do prazo prescricional iniciou-se em 21/11/2024 (mov. 59). Ainda que o decurso do tempo, por si só, não justifique o deferimento do pedido, considerando que a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”, pondero o fato ocorreu há mais de 03 anos. Por óbvio, o decurso do tempo pode prejudicar a memória e suprimir certos detalhes capazes de auxiliar na instrução criminal, situação caracterizada no caso concreto, eis que as testemunhas são policiais militares, que atendem inúmeras ocorrências todos os dias. Desta forma, constata-se a excepcionalidade e a urgência na realização da prova solicitada. Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: "APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREDO DE JUSTIÇA - PRELIMINARES - NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO PRÓPRIO EDITAL DE CITAÇÃO, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO EM INTERROGATÓRIO PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA - VALIDADE - DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATADAS EM CERTIDÃO - FÉ-PÚBLICA - AUSÊNCIA DO PRIMEIRO NOME DO ACUSADO NO EDITAL QUE NÃO ENSEJOU QUALQUER DÚVIDA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO INCULPADO - PRECEDENTES - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NULIDADE DA DECISÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DA PRÓPRIA AUDIÊNCIA EM QUE SE EFETUOU A OITIVA ANTECIPADA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO QUE SE REPORTOU AO PARECER MINISTERIAL - ADMISSIBILIDADE - ATO QUE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR A PRODUÇÃO DA PROVA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REFERIDO PROFISSIONAL - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE A DOIS DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO FATO PARA O DELITO CAPITULADO NO ART. 215-A DO CP COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - DEPOIMENTO DA OFENDIDA HARMÔNICO E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E CORROBORADO PELA NARRATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E ADMISSÃO DOS FATOS, AINDA QUE PARCIAL, PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES - IRRELEVÂNCIA - CONDUTAS QUE SE AMOLDAM AO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - OFENDIDA QUE DESCREVEU, AO MENOS, TRÊS EPISÓDIOS DELITIVOS DISTINTOS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000764-55.2002.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2021) - grifei "(...) HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. URGÊNCIA EVIDENCIADA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PERIGO CONCRETO DE PERECIMENTO DAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS. TESTEMUNHAS QUE PODERÃO SE ESQUECER DE DETALHES ESSENCIAIS AO FATO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 455/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I- Na hipótese dos autos verifica-se que a julgadora a quo por intermédio do despacho que deferiu a produção antecipada das provas testemunhais se reportou de modo expresso aos motivos porque entende cabível a produção antecipada das provas, dado que a memórias das testemunhas arroladas poderá sofrer maiores limitações em razão do amplo lapso temporal transcorrido, tendo levado em consideração também que os fatos narrados na denúncia já ocorreram há anos. II- Em vista a citação por edital do acusado e da posterior suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, há evidentes e incalculáveis efeitos deletérios que o decurso do tempo poderá ocasionar na qualidade da prova testemunhal, uma vez que dado as circunstâncias peculiares da situação em tela – levando em conspiração que os fatos ocorreram há anos, e a sua natural complexidade, torna-se patente que as testemunhas poderão esquecer de detalhes essenciais do crime, ou mesmo poderão mudar-se para outras cidades, ou até mesmo de Estado, poderão até mesmo morrer; sendo necessário considerar que no caso em concreto o decurso do tempo verdadeiramente poderá impedir a solução de um crime de extrema gravidade, podendo vir a beneficiar indevidamente o acusado, pois numa situação como a dos autos (em que se imputa a pratica de atos abusivos contra a natureza) os detalhes relevantes do caso poderiam se perder na memória das testemunhas, motivo pelo qual no caso se entende legitima a produção antecipada da prova." (TJPR - 2ª C.Criminal - 0050464-46.2019.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 07.11.2019) - grifei Ressalto que o deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo ao acusado, já que, além de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias à comprovação da tese defensiva, inclusive a repetição da prova produzida em antecipação, se apresentar argumentos idôneos. 3.1. Pelo exposto, designo audiência de instrução para o dia 19/08/2025, às 16h45min. Para Defesa da ré, nomeio o Dr. CAIO CONTRI CAVALHEIRO, OAB/PR n. 74.295, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo. Em caso de recusa, fica à Secretaria autorizada a nomear novo defensor ao acusado. Quanto aos policiais militares, requisite-se o comparecimento, nos termos do art. 221, § 2º do Código de Processo Penal. Expeça-se carta precatória e/ou mandado regionalizado para realização das oitivas, se necessário. Para fins do art. 222, § 2º do Código de Processo Penal, fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Salienta-se que a audiência será realizada na modalidade virtual, ou semipresencial, na hipótese de ser demonstrada impossibilidade técnica ou prática por alguma das partes ou testemunhas. Nesse caso, poderá o participante comparecer ao Fórum de Capitão Leônidas Marques/PR, a fim de acompanhar o ato. 4. Da prisão preventiva Dispõe o art. 366 do Código de Processo Penal que se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Todavia, no caso em comento, tenho que não resta evidenciada a necessidade de decretação da prisão preventiva. Inicialmente, consigno que a prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, sendo decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Nessa toada, a prisão, como medida cautelar, ocupa no ordenamento jurídico o lugar de ultima ratio; sua decretação, no curso da instrução ou das investigações, porquanto, somente será possível quando outras medidas de cautela não forem possíveis, garantindo, assim, o direito fundamental à liberdade e à presunção de inocência, constitucionalmente assegurados. Dito isso, no caso dos autos, tenho que os requisitos previstos no art. 313 não restaram preenchidos, eis que, diferentemente do que sustenta o órgão acusatório, a ré não é reincidente, eis que a condenação junto aos autos n. 0001686-53.2019.8.16.0062 é posterior ao crime em análise, transitando em julgado apenas em 2024. Nessa toada, é hábil para configurar maus antecedentes, mas não reincidência. 4.1. Desta forma, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva. Cópia da presente servirá de ofício/mandado/carta precatória Int. Dil. Nec. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Denise Azevedo Duarte Guimarães x D K Zimmermann Mouvement Solucoes De Engenharia

ID: 319536515

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020117-56.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE AZEVEDO DUARTE GUIMARãES

Polo Passivo:

D K ZIMMERMANN MOUVEMENT SOLUCOES DE ENGENHARIA

Conclusão

Advogados:

RAFFAEL SCHAEFER NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VÍTOR BARBOSA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0020117-56.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$27.789,35 Polo Ativo(s): DENISE AZEVEDO DUARTE GUIMARÃES Polo Passivo(s): D K ZIMMERMANN MOUVEMENT SOLUCOES DE ENGENHARIA Trata-se de reclamação ajuizada por DENISE AZEVEDO DUARTE GUIMARÃES contra D K ZIMMERMANN MOUVEMENT SOLUÇÕES DE ENGENHARIA. A autora, consumidora, reside em Campo Largo-PR e lá, inclusive, seriam prestados os serviços. À medida que se trata de relação de consumo o feito deveria tramitar no foro de domicílio da consumidora, porque a competência, nesse caso, é ABSOLUTA. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido (AgRg no CC 127.626 /DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17 /06/2013 - destaquei). Também decisão do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC/1973.CAPUT PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO NO QUAL A PARTE CONSUMIDORA NÃO MANTÉM DOMICÍLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003440-70.2013.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 06.04.2020 - destaquei) Oportuna a transcrição de trecho da fundamentação: "(...) É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nas relações de consumo, o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, uma vez que as normas consumeristas se caracterizam como de ordem pública. Nesse sentido, as seguintes decisões do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. [...] 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizandose como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (STJ, 4ªT, REsp 1032876/MG, Min. João Otávio de Noronha, 09.02.2009). “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Firme a jurisprudência do STJ ao afirmar que as entidades de previdência privada estão sujeitas às normas de proteção do consumidor. 2. A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” (STJ, 3ªT, AgRg no Ag 644513/RS, Min. Humberto Gomes de Barros, 11.09.2006). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DECISÃO DE OFÍCIO, QUE DECLINOU COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (TJPR, 18ª CCv, Juiz Conv. Luis Espíndola, 19.10.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JUIZ "A QUO" QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE RESIDÊNCIA DO AUTOR - PERTINÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM FORO ALEATÓRIO, "IN CASU" DA SEDE PRINCIPAL DE ADVOCACIA DO SEU PROCURADOR DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA - ART. 6º, VIII, DO CDC MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MATÉRIA ORIENTADA NA CÂMARA E NO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ART. 557, "CAPUT", DO CPC.” (TJPR, 17ªCCv, AI 957903-7, Juiz Conv. Fabian Schweitzer, 25.09.2012). Sobre o tema, a Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 774.094-3/01, editou a Súmula 40, com o seguinte enunciado: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor.” Assim, pode o Juiz, de ofício, declinar da competência para o Juízo do domicílio do consumidor, porquanto o critério que a determina nas ações relativas ao CDC é de ordem pública, caracterizando-se como regra absoluta, não havendo respaldo legal que autorize o deslocamento de foro no caso. (...)" – destaquei. Anteriormente a autora distribuiu reclamação no foro do seu domicílio (Campo Largo-PR), que foi autuada sob n. 0008486-35.2024.8.16.0026. Todavia, aquele Juízo extinguiu o feito ao argumento de que no contrato foi convencionado o Foro da Comarca de Curitiba-PR. Ocorre que correta a distribuição em Campo Largo, pois lá é o domicílio da autora e à medida que se trata de relação de consumo, o feito deve tramitar no foro de domicílio da parte consumidora, que reside em Campo Largo-PR (seq. 1.1). E ainda que no contrato de adesão tenha constado o "foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná" para dirimir controvérsias oriundas do título (seq. 1.5, p. 3, cláusula décima), fato é que o Foro Regional de Campo Largo-PR integra a Região Metropolitana de Curitiba (nomenclatura correta), conforme dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 323. A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é assim composta: (...) V – Foro Regional de Campo Largo, integrado pelos Municípios de Campo Largo e Balsa Nova; Não fosse isso, a cláusula de eleição de foro seria abusiva e há farta jurisprudência sobre a competência em se tratando de contrato de adesão, especialmente nos Tribunais Superiores, conforme julgado que segue: COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 195994 MG, 1998/0087037-7, QUARTA TURMA, Publicação: DJ 24/05/1999 p. 177, Julgamento: 11/02/1999, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO) E também há decisões da Turma Recursal sobre a prevalência do foro de domicílio do consumidor ao foro de eleição avençado pelas partes: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.] 1. Trata-se de ação de cobrança, intentada por fornecedor em face de consumidor. A demanda foi proposta no foro contratualmente estabelecido (Comarca de Mandaguari/PR). A demandada reside na cidade de Curitiba/ PR. De ofício, julgou-se extinto o processo reconhecendo-se a competência absoluta do domicílio do consumidor. 2. Tratando-se de ação em que se discute relação de consumo, mesmo havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de eleição de foro, prevalece o domicílio do consumidor. Como exposto na sentença, a competência em casos tais é de natureza absoluta, de acordo com entendimento do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) (grifei). 3. A competência absoluta calcada na legislação especial consumerista afasta a incidência das regras gerais de competência territorial da Lei nº 9099/95, de modo que não se aplica a invocada regra do art. 4º, inciso II (competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004374-02.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025 - destaques no original) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 89/FONAJE QUE PERMITE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000764-89.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 26.05.2025 - destaquei) Por fim, a incompetência territorial implica na extinção do processo, conforme expressamente previsto no artigo 51 da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE. Ante o exposto, e com fulcro no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito. Cancele-se a audiência designada. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Ivalci Vieira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 282361237

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026676-10.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVALCI VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA LINS

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026676-10.2023.8.16.0017 Processo: 0026676-10.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.793,34 Autor(s): IVALCI VIEIRA Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito com pedido de repetição de indébito e danos morais que move Ivalci Vieira em face de Facta Financeira S.A. Narra a inicial, em síntese que: a) recebe benefício previdenciário por invalidez de INSS; b) em razão dos valores recebidos, descobriu que foi contratado o empréstimo consignado de n. 0013718354 c) não contratou com a ré, sendo vítima de fraude. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito e a repetição do indébito, além dos danos morais. A decisão de seq. 10.1 concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. A parte ré apresentou contestação em seq. 41.1, alegando, em resumo, que: a) o contrato é lícito e regular; b) há irregularidade na representação da parte autora; c) há litigância de má-fé; d) não é devida a repetição do indébito, tampouco os danos morais; e) ocorreu o instituto da supressio; Diante disso, pediu a total improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em seq. 46.1, em que a autora reiterou os argumentos da inicial. Intimadas para as provas, a ré permaneceu silente, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento de mérito. Demanda saneada em seq. 53.1, afastadas as preliminares, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertido o ônus da prova e fixados os pontos controvertidos. A decisão de seq. 64.1 indeferiu a prova requerida pela autora e anunciou o julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação. Como disposto na decisão saneadora, incide no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A discussão nos autos alberga a existência de fraude no contrato de empréstimo. Este juízo, na decisão saneadora, fixou o ônus probatório pela parte ré em comprovar que a assinaturas lançadas nos documentos eram da parte autora, nos termos do artigo 429 do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ademais, cabe a parte ré demonstrar a regularidade da contratação e da assinatura oposta no instrumento, como, inclusive, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061): "Na hipótese em que o consumidor /autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Todavia, primeiramente, a ré pugnou pelo julgamento e, em seguida, após a inversão do ônus da prova, sustentou a responsabilidade da autora em comprovar, por meio de perícia grafotécnica, a veracidade da assinatura, atribuindo-lhe, ainda, a responsabilidade pelo ônus financeiro da prova. Logo, não houve a produção de prova apta a desconstituir o laudo apresentado pela autora em seq. 1.6 e, consequentemente, não há outro caminho que não seja a declaração de que a parte autora em momento algum firmou o contrato objeto da presente lide. Aponto que inexiste no contrato debatido a juntada de documentos pessoais, comprovante de residência ou outros documentos que permitam a identificação da autora. Flagrante, portanto, a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, CDC, ao conceder crédito à pessoa que se fez passar pela parte autora utilizando-se de fraude ou ardil. A parte ré, em verdade, acabou contribuindo para a ocorrência do dano pela falta de cautela para a formalização do contrato. De se ressaltar o disposto na Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sobre os valores indevidamente debitados deverá indiciar tão somente a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido (data do evento danoso) até o efetivo pagamento, na qual estão incluídos os juros de mora e a correção monetária (STJ, Súmulas n.º 54 e 43 e CC, art. 406, § 1º). A devolução deverá ser dobrada aos descontos realizados após 30.03.2021, ante a modulação dos efeitos do EAREsp nº 600.663/RS, aos anteriores, de forma simples. Em relação aos danos morais, com razão a parte autora. Trata-se de pessoa aposentada, que aufere benefício pouco superior a um salário mínimo, de natureza alimentar, em que os descontos indevidos impactaram sua subsistência. A jurisprudência: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso da autora provido. Recurso do Banco réu parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nºs 357282804-8 e 308896750-4 e condenou o réu à repetição do indébito em dobro das cobranças ocorridas após 30-3-2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) se ocorreu prescrição da pretensão inicial; (ii) a legalidade da contratação do empréstimo consignado nº 357282804-8; (iii) se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iv) a existência de dano moral e o valor da indenização; (v) se é possível compensação.III. Razões de decidir3. Prescrição material regulada pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria actio nata. Considera-se o termo inicial do prazo prescricional a data do conhecimento do dano e sua autoria, no caso concreto, data do desconto de cada parcela no benefício previdenciário. Reconhecida a prescrição parcial da pretensão inicial. Sentença reformada nesse ponto.4. Falsificação das assinaturas do contratante constatada em perícia digital. Não vinculação do juízo às conclusões da prova pericial que deve ser motivada e pressupõe a existência de incongruências que não permitam o aproveitamento da prova, o que inexistiu no caso. Fraude nas contratações verificada. Afastada a possibilidade de convalidação do contrato, aceitação tática, comportamento contraditório ou aplicação do instituto da “supressio”. Sentença mantida neste ponto.5. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do Banco réu. Fortuito interno (CDC, art. 14). Súmula nº 479 do STJ. 6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor (CDC, art. 42, parágrafo único). Em relação aos descontos posteriores a 30-3-2021, aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp nº 676.608/RS e nº 600.663/RS.7. Autorizada a compensação do valor da condenação com os valores indevidamente disponibilizados ao autor em conta bancária de sua titularidade (CC, arts. 368, 182 e 884). Precedentes deste Tribunal. 8. Dano moral configurado. Modalidade presumida (in re ipsa). Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário do autor. Fixação do valor da indenização conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso.9. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por dano moral que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (STJ, Súmula nº 54) e, a partir da data do arbitramento, mantida tão somente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, art. 406, § 1º). Sobre o valor da repetição do indébito, deve incidir tão somente a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido (data do evento danoso) até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas nº 43 e 54 e CC, art. 406, § 1º).10. De ofício, determinado que, sobre o valor da repetição do indébito, deve incidir tão somente a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido (data do evento danoso) até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas nº 43 e 54 e CC, art. 406, § 1º).11. Nova fixação do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma.IV. Dispositivo12. Apelação cível (1) interposta pela autora provida. Apelação cível (2) interposta pelo Banco réu parcialmente provida._______Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmulas nº 479, nº 362, nº 54 e nº 43; CDC, art. 14 e 42, parágrafo único. CC, art. 927, parágrafo único, 368, 182 e 884, 389 e 406. CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, J. 24-8-2011; EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21-10-2020; REsp nº 2.088.636/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 5-3-2024 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019284-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.05.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, DO CPC. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA CONTRATANTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005361- 13.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 02.10.2020). Sopesando-se, pois, a conduta da parte ré, a capacidade financeira das partes, bem como objetivando fixação que atinja caráter preventivo em situação futuras, fixo indenização no importe de R$ 5.000,00. Sobre o montante deverá incidir 1% de juros de mora desde a contratação fraudulenta (Sum. 54, STJ) e, a partir do arbitramento, incidirá a Taxa SELIC, que já compreende os juros de mora e correção monetária (art. 406, § 1º, CC). Em relação ao pedido de compensação, com razão a parte ré, pois não houve impugnação específica da parte autora a respeito da ausência de transferência ou falsidade do documento de seq. 41.6. Desse modo, aplica-se ao caso o disposto no art. 368, CC, sendo cabível a compensação. Sobre a quantia transferida à autora deverá incidir a Taxa SELIC desde a transferência. A jurisprudência: Bancário. Ação de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral e material. 1. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. 2. Cartão de crédito consignado. Descontos do benefício previdenciário. Ausência de comprovação pela instituição financeira da contratação. A prova pericial produzida concluiu que a assinatura que consta no contrato não é do autor. Nulidade do contrato. Ônus do réu de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). 3. Dano material. Ilegalidade dos descontos. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Aplicabilidade da súmula 54 do STJ. 4. Compensação do montante da condenação com o valor recebido pelo autor. Possibilidade. Comprovado o proveito econômico obtido pelo autor no valor total de R$ 1.220,75 (mil duzentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), transferido diretamente para a sua conta bancária, a qual recebe seu benefício previdenciário. Sentença reformada neste ponto. 5. Dano moral in re ipsa. Redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes deste Tribunal. Patamar considerado razoável e proporcional a fim de indenizar de forma justa o dano em concreto. Sentença reformada neste ponto. 6. Embora tenha ocorrido o parcial provimento do recurso, mantém-se a sucumbência conforme fixada pela sentença. Isso porque em relação a indenização a título de dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula nº 326 do STJ). Sem contar que o deferimento da compensação não altera a sucumbência. 7. Honorários recursais descabimento. Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000764-45.2020.8.16.0169 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 23-5-2022). 3. Dispositivo. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo de n.º 0013718354; b) condenar a ré à devolução do montante indevidamente descontado de forma simples até 30.03.2021 e, posteriormente, de forma dobrada. Deverá indiciar tão somente a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido (data do evento danoso) até o efetivo pagamento, na qual estão incluídos os juros de mora e a correção monetária (STJ, Súmulas n.º 54 e 43 e CC, art. 406, § 1º); c) condenar a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, incidente juros de mora de 1% ao mês desde a contratação fraudulenta. Após a fixação dos danos morais, incidirá tão somente a Taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, CC. Autorizada, por fim, a compensação, nos termos do art. 368, CC. A quantia transferida à autora deverá ser corrigida pela Taxa SELIC desde a transferência. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os critérios definidos pelo art. 85, §2º do CPC, diante da simplicidade da questão e inexistência de dilação probatória, que se relacionam à natureza do trabalho prestado e ao tempo de duração da demanda. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Valdecir Aparecido Gibim x Município De Rolândia/Pr

ID: 256910668

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036403-73.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO GIBIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

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MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

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EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

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BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

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VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036403- 73.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000764-69.2024.8.16.0148 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ROLÂNDIA. AGRAVANTE : VALD… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036403- 73.2025.8.16.0000 – 3ª CÂMARA CÍVEL ORIGEM : AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000764-69.2024.8.16.0148 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ROLÂNDIA. AGRAVANTE : VALDECIR APARECIDO GIBIM. AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. VISTOS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdecir Aparecido Gibim contra a decisão de mov. 50.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal que lhe foi dirigida pelo Município de Rolândia, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-executividade que ela, ora agravante, opôs à execução fiscal. O recorrente sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que, diversamente da conclusão à que chegou o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, a certidão de dívida ativa é nula, pois não atendeu os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. Afirma, para isso, que na certidão há apenas referência genérica à lei na qual estão previstos os tributos cobrados, sem, entretanto, indicar qual o dispositivo legal que embasa os tributos em execução. Assevera, ainda, que este Tribunal de Justiça, ao tratar de tema como o que se apresenta, já adotou o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo legal que dá origem ao tributo em execução torna nula a certidão de dívidaativa, fazendo menção ao julgamento da apelação cível nº 0001484-65.2018.8.16.0077, julgado pela 3ª. Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Aduz, por outro lado, que, além da nulidade da certidão de dívida ativa, o processo da ação de execução fiscal, em razão do valor do débito (R$ 1.797,79), deveria ser julgado extinto, com amparo na Resolução 547/CNJ e na tese firmada no julgamento do Tema 1184 pelo STF. Por fim, postula que, em sede de tutela de urgência recursal, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que, ao lado da relevância dos fundamentos, o prosseguimento da ação de execução fiscal, causar-lhe-á graves prejuízos, pois o seu patrimônio será indevidamente atingido para pagamento de um débito embasado em certidão de dívida ativa nula. 2. Nesta fase deve ser examinado o pleito para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. Os artigos 1.019, inc. I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, dispõem que, havendo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso. As mencionadas regras têm o seguinte teor: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifou-se). (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifou- se).Cumpre lembrar, desde já, que os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil – risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso – são cumulativos. Vale dizer, ausente um deles, o pleito para ser atribuído efeito suspensivo ao recurso não pode ser deferido. No caso em exame, neste primeiro e sumário exame, próprio desta fase processual, conclui-se que as alegações postas nas razões recursais são relevantes. Em outras palavras, da análise dos argumentos recursais, constata-se haver probabilidade de provimento do presente recurso. A norma contida no art. 202 do Código Tributário Nacional possui o seguinte teor: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Nos termos do inc. III do art. 202 o termo de inscrição da dívida ativa indicará, obrigatoriamente, “a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado” Eduardo Sabbag, em sua obra “Manual de Direito Tributário”, ao comentar a exigência contida no art. 202, inc. III, do Código Tributário Nacional, afirma que a exigência da indicação do dispositivo legal com base no qual o tributo foilançado é decorrência do princípio da legalidade, até porque a incidência tributária não prescinde da tipicidade legal, verbis: A origem e natureza da dívida remetem ao contexto fático em que se deu a subsunção tributária. O STJ, em julgado de 2008, manifestou-se no sentido da imprescindibilidade da descrição do fato constitutivo da infração, ensejadora da cobrança judicial, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. A questão está em saber se é válida uma CDA para cobrança de tributo que não discrimina o fato gerador (pressuposto de fato) que levou à aplicação da multa. Para a Min. Relator, a omissão da descrição do fato constitutivo da infração representa causa de nulidade da CDA por dificultar a ampla defesa do executado. Não se trata de mera formalidade, sendo, portanto, nulo o título. Observe a ementa: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. NULIDADE. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica à multa de ‘postura geral’, com origem do débito a que se refere o art. 2º, §5º, III, da Lei n, 6.830/1980. (REsp 965.223/SP, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. em 18-09-2008). Por sua vez, é imperativa a indicação dos dispositivos legais segundo os quais se exigem tributo e multa. Trata-se da pura representação da estrita legalidade na CDA. Os fenômenos da incidência tributária e punitiva não prescindem da tipicidade legal, conforme se nota no art. 97, I, II e V, do CTN. (grifuou-se – in “Manual de Direito Tributário”, Editora Saraiva, 12ª. Edição, 2020, pág. 1228). No caso em exame, conforme afirmado pela recorrente, na certidão de dívida consta com fundamento legal três leis: i) Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 69/2012), Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66); e Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Não há indicação dos dispositivos legais com base nos quais houve o lançamento dos tributos em execução. Só o Código Tributário do Município de Rolândia possui 319 artigos, o que dificulta, para não dizer impede, o contribuinte de consultar a origem da sua dívida.Além disso um dos tributos é descrito na CDA como “Imposto Re-Parcelado” , o que impede o contribuinte, por exemplo, de tomar conhecimento de qual é esse tributo. Deveria, ao lado do saldo devedor do reparcelamento, vir a indicação de qual ou quais tributos estão englobados nessa rubrica. E fato que também chama a atenção é que o tributo denominado na CDA como “Taxa de Limpeza”, não está entre os tributos indicados no Código Tributário do Município de Rolândia, o qual trata apenas das seguintes taxas: i) Taxa de Coleta de Lixo; ii) Taxa de Conservação de Vias e Logradouro Públicos; iii) Taxa de Combate a Incêndio; iv) Taxa de Serviços Diversos; e v) Taxa de expediente. Da certidão de dívida ativa, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal, não é possível tomar conhecimento qual o dispositivo legal que embasa a taxa de limpeza, que é objeto da ação de execução fiscal. Vê-se, assim, que, em razão da ausência do dispositivo legal que deu origem aos créditos em execução, oi agravante teve o exercício do seu direito de defesa prejudicado, já que, de fato, não teve como saber qual o tributo cujo pagamento, em verdade, está sendo exigido, circunstância que, não há dúvida, no mínimo dificulta, e em muito, o exercício do seu direito de defesa. Ora, sem saber a origem do tributo, o contribuinte fica impossibilitado, até mesmo, de impugná-lo. Este Tribunal de Justiça, em hipótese como a dos autos, em que a ausência de indicação do dispositivo legal no qual se funda o lançamento prejudica o exercício do direito de defesa por parte do contribuinte, anulou a certidão de dívida ativa, conforme se observa da ementa do julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO MENCIONA O FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA E TAMPOUCO APRESENTA INDICAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA FORMA DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E PARÁGRAFO 5º, DO ART. 2º, DA LEI NO 6.830/80. PRESUNÇÃO DECERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA DESCONSTITUÍDA. NULIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER EXTINTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO, APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 3º, “I”, DO DECRETO Nº 962/1932. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM PAGOS PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE AO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA, EM VIGOR DESDE 1º/10/2019. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifou-se – TJPR - 2ª C.Cível - 0030697-51.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.09.2021). Do voto do nobre relator, Des. Eugênio Achille Grandinetti, faz- se oportuna a transcrição da seguinte passagem: Não há, na certidão, indicação dos dispositivos legais que contém a regra para incidência tributária. Ora, a ausência dispositivo legal impede, ou ao menos dificulta e obstaculiza, o contraditório e ampla defesa, pois não permite a identificação sequer da origem do débito, para se saber onde foi fundada essa dívida, nem mesmo se é possível saber sua natureza ou fundamento legal para a geração da cobrança, requisito essencial para a validade do termo de dívida ativa. Tampouco se verifica do mencionado título executivo, qualquer alusão às legislações aplicáveis para a multa, os juros e a atualização monetária, de modo que não há demonstração mínima de quais foram os acréscimos e de que forma incidiram, ao fim de totalizar o montante ora executado. Ainda, embora faça menção de que a origem da dívida é o Imposto sobre Serviços – consoante inclusive destacou o magistrado a quo ao rejeitar a exceção oposta -, ao descrever os créditos tributários não aponta mencionada cobrança, senão rubricas denominadas “V.SAN”, “V.FIS”, “T.EMO”, e “ALVAR”, como se pode ver abaixo: E fato que chama a atenção é que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, para rejeitar a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, limitou-se a afirmar que os requisitos foram atendidos, sem tratar especificamente da alegada a ausência de indicação do dispositivo legal que embasa a cobrança do tributo em execução. Era imprescindível que o magistrado enfrentasse a questão, até porque,conforme visto, há tributos indicados na certidão de dívida ativa que não estão indicados no código tributário municipal e também existe na certidão informação de que dos créditos se refere a “imposto re-parcelado”, sem que se indique qual seja ele. Consta da decisão agravada: No caso em análise, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução (mov. 1.2) atende a todos os requisitos previstos no artigo citado. Ela apresenta, de forma detalhada, o valor total original, bem como os valores correspondentes aos juros, correção e multa, todos devidamente individualizados. A certidão também informa que "os valores constantes da presente certidão estão atualizados até a data da sua emissão, com os acréscimos legais, multa de 10% e juros de 1% ao mês, ficando sujeito à atualização dos valores após 30 dias da emissão da mesma". Portanto, com uma simples leitura, é possível constatar que os valores constantes no referido título referem-se ao não recolhimento de "Taxa de Conservação de Calçada", "Taxa de Limpeza Pública" e outras taxas e impostos reparcelados. O título apresenta informações detalhadas, como o cadastro municipal e o endereço completo do imóvel sobre o qual incide a cobrança: Cadastro: 10208600930010, Endereço do Imóvel: Avenida Castro Alves, Número do Imóvel: 2161, Bairro: Centro, Número da Quadra: 0102, Número do Lote: 0004, CEP: 86600041. Tais informações conferem a parte executada, ora excipiente, todos os elementos necessários para identificar a origem da dívida, permitindo o exercício pleno de sua ampla defesa. Portanto, preenchidos os requisitos exigidos pelo CTN e pela LEF, a certidão apresentada pela parte exequente é apta a fundamentar a presente execução fiscal. Portanto, a relevância das alegações recursais é indiscutível. Além da relevância da fundamentação, caso a execução prossiga, a empresa agravante corre o risco de ver parcela do seu patrimônio penhorada em processo de execução fiscal que se embasa em certidão de dívida ativa que, a princípio, mostra-se inválida por violação ao art. 202, inc. III, do Código Tributário Nacional. Posto isso: I – Com fulcro no art. 1019, inc. I, c/c o art. 995, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, defiro o pleito para que seja atribuído efeitosuspensivo ao presente recurso e, como consequência, suspendo, até o julgamento deste recurso, o trâmite do processo da ação de execução fiscal em que foi proferida a decisão agravada. II – Dê-se imediata ciência desta decisão ao Dr. Juiz a quo para que providencie o seu cumprimento e para que, se entender necessário, preste as informações que considerar importantes ao julgamento do presente recurso. III – Proceda-se à intimação da parte agravada para os fins do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. IV – Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem que o sejam, voltem conclusos. Intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

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