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Processo nº 0001569-69.2025.8.16.0121

ID: 324720855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001569-69.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA COSTA DA SILVA LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-69.2025.8.16.0121 Processo: 0001569-69.2025.8.16.0121 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 10/07/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DANIELA COSTA DA SILVA LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS DECISÃO A Autoridade Policial informou a este Juízo a prisão em flagrante de DANIELA COSTA DA SILVA e LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS, devidamente qualificados, autuados como incursos dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e no artigo 218 do Código Penal. A prisão foi efetuada em 11 de julho de 2025, em Diamante do Norte/PR, nesta Comarca de Nova Londrina/PR (movs. 1.1/1.24). Observa-se dos autos que os autuados foram detidos em estado de flagrância, nos termos do artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, o condutor (mov. 1.6/1.7), testemunha (mov. 1.8/1.9) e os conduzidos (mov. 1.14/1.17). Ainda, constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagranteados. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público exarou parecer favorável à homologação da prisão em flagrante, bem como requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 18.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. I - Na hipótese dos autos, restou configurada a modalidade de flagrante próprio, prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, com relação à infração penal prevista no artigo 33, caput, da Lei n°11.343/2006 e artigo 218 do Código Penal, visto que foram abordados em residência na qual foram encontrados entorpecentes, balança de precisão, dinheiro em notas pequenas, e uma adolescente. Foi dada voz de prisão aos conduzidos, bem como lavradas as respectivas notas de culpa no prazo legal. Foram cumpridas as normas dos artigos 304 a 306, todos do Código de Processo Penal. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO a prisão em flagrante de DANIELA COSTA DA SILVA e LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS. II - No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia da aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a 4 (quatro) anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, constato que houve pedido de prisão preventiva por parte do Ministério Público (mov. 18.1). De todo modo, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumerada naquele diploma legal. A materialidade e os indícios suficientes da autoria dos crimes imputados aos autuados restaram por ora, devidamente demonstrados, configurando-se o fumus comissi delicti (CPP, art. 312, caput, parte final), os quais sobressaem do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), termos de depoimentos dos policiais militares (movs. 1.6/1.9), autos de exibição e apreensão (mov. 1.11/1.13), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.18), fotografias das apreensões (mov. 1.20) e relatório da autoridade policial (mov. 6.1). Ainda, verifica-se que é imputado aos flagrados a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006 e no artigo 218 do Código Penal, cujas penas máximas cominadas, somadas, ultrapassam a 4 (quatro) anos, requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Além disso, resta presente o requisito autorizado da prisão cautelar prevista no artigo 313, II, do Código de Processo Penal. O autuado LAYON é reincidente específico, visto que cumpre pena nos autos de execução nº 0000157-37.2018.8.16.0190 (pela prática do crime de tráfico de drogas) (mov. 8.1). Por sua vez, a autuada DANIELA, apesar da primariedade, vem sendo investigada por tráfico de drogas e favorecimento à prostituição da infante Maria Eduarda Justino, nos autos nº 0002409-16.2024.8.16.0121. Nestes constam denúncias e fotos, os quais dão conta da autuada juntamente com a adolescente na posse de drogas, bem como fazendo consumo de bebida alcoólica. Portanto, vislumbra-se que, no caso, há gravidade concreta nas condutas praticadas pelos autuados, mormente pela elevada quantidade de entorpecentes e variedade apreendidas (cocaína e crack), acessórios para o tráfico (balança de precisão), R$ 912,00 (novecentos e doze reais) em notas de pequeno valor, diversos objetos de origem desconhecida (celular, notebook, etc), tratando-se de criminosos contumazes que fazem do crime meio de subsistência, e ainda tudo na presença de uma adolescente, a justificar a segregação cautelar como garantia da ordem pública e cessão da reincidência delitiva. Destaque-se que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas, caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci: “A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A gravidade concreta do delito espelha-se pelo fato e suas circunstâncias e consequências. Um roubo, por exemplo, abstratamente é um delito grave, mas nem sempre o é no caso concreto. Essa busca pela concretude do fato é o dever do juiz, a fim de não banalizar a decretação da prisão cautelar, que é uma exceção, não a regra. A maneira destacada de execução tem o condão de gerar a excepcionalidade, criando o crime anormal, apto a evidenciar variados aspectos da criminalidade”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. SP: ed. RT. 2011). O resumo da ocorrência encontra-se registrada no B.O. nº 2025/867468 (mov. 1.1) que abaixo transcrevo: “A EQUIPE POLICIAL DE DIAMANTE DO NORTE RECEBEU INFORMACOES DAS FORCAS DE SEGURANCA DO MUNICIPIO DE TERRA RICA RELATANDO QUE, NA NOITE ANTERIOR, HAVIA OCORRIDO UM FURTO QUALIFICADO. PELAS IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANCA FOI POSSIVEL IDENTIFICAR O AUTOR COMO UM HOMEM DE ESTATURA MEDIA, COM UMA TATUAGEM NO ROSTO. AINDA, UM DOS OBJETOS FURTADOS UM CELULAR DA MARCA SAMSUNG ESTAVA EMITINDO SINAL DE GPS, QUE INDICAVA SUA LOCALIZACAO EM UM ENDERECO JA CONHECIDO POR DIVERSAS DENUNCIAS RELACIONADAS AO TRAFICO DE DROGAS, CORRUPCAO DE MENORES (ENVOLVENDO TRAFICO E PROSTITUICAO) E OUTROS DELITOS. RUA PARAIBA N118;DURANTE PATRULHAMENTO NAS PROXIMIDADES DESSE LOCAL, OS POLICIAIS VISUALIZARAM UM HOMEM NA ENTRADA DO QUINTAL, COM AS MESMAS CARACTERISTICAS DESCRITAS NO BOLETIM DE OCORRENCIA, INCLUSIVE A TATUAGEM NO ROSTO. AO PERCEBER A APROXIMACAO DA EQUIPE, O INDIVIDUO ENTROU DE FORMA BRUSCA NO QUINTAL, SENDO ACOMPANHADO PELA EQUIPE PM. ELE FOI ABORDADO NOS FUNDOS DA PROPRIEDADE, ONDE ESTAVA COM OUTRO HOMEM E DUAS MULHERES. UMA DAS MULHERES, AO NOTAR A PRESENCA DA POLICIA, CORREU PARA DENTRO DE UM COMODO MAIS A FRENTE DO QUINTAL E POSTERIORMENTE RETORNOU A ABORDAGEM.O PRIMEIRO ABORDADO FOI IDENTIFICADO COMO LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS. DURANTE REVISTA PESSOAL, INICIALMENTE NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO, MAS ELE LOGO CONFESSOU A AUTORIA DO FURTO OCORRIDO EM TERRA RICA. INFORMOU QUE ESTAVA EM POSSE DE ALGUNS DOS PERTENCES FURTADOS, INCLUINDO ALIMENTOS, E QUE O NOTEBOOK E O CELULAR SAMSUNG ESTAVAM ESCONDIDOS EM UMA MATA PROXIMA. LAYON LEVOU A EQUIPE ATE O LOCAL, ONDE FORAM LOCALIZADOS E RECUPERADOS UM NOTEBOOK DA MARCA ACER E O CELULAR SAMSUNG MENCIONADO.COM O APOIO DA EQUIPE DA OPERACAO IN ITINERE (COMPOSTA PELO SARGENTO MARIANO E SARGENTO WAGNER), ALEM DA EQUIPE POLICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA QUE CONTAVA COM A PRESENCA DE UMA POLICIAL FEMININA PARA ACOMPANHAR AS ABORDAGENS AS MULHERES ENVOLVIDAS , A ACAO FOI CONTINUADA. O SEGUNDO HOMEM ABORDADO FOI IDENTIFICADO COMO VANDERSON DA SILVA SANTOS, QUE POSSUI DIVERSAS PASSAGENS POLICIAIS. SEGUNDO APURADO, ELE ESTARIA NO LOCAL PARA SE ENCONTRAR COM MARIA EDUARDA JUSTINO DOS SANTOS, UMA DAS MULHERES ABORDADAS, QUE UTILIZAVA UM ANEXO DA RESIDENCIA PARA FINS DE MORADIA E PROSTITUICAO. SENDO ESTA FEMININA AINDA MENOR DE IDADE. DURANTE REVISTA NO COMODO DE MARIA EDUARDA, FORAM LOCALIZADAS OITO PORCOES DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, EMBALADAS SEPARADAMENTE E PRONTAS PARA COMERCIALIZACAO, DENTRO DE UMA SACOLA DE PAPEL QUE TAMBEM CONTINHA PAPEIS PICADOS E R 62,00 EM ESPECIE (TRES NOTAS DE R 20 E UMA DE R 2). QUE ESTA SACOLA, SE APRESENTOU COMO PROPRIETARIO VANDERSON DA SILVA SANTOS.NO COMODO A FRENTE, ONDE ESTAVA A SEGUNDA MULHER, IDENTIFICADA COMO DANIELA COSTA DA SILVA CONHECIDA COMO DANI RUIVA , QUE TAMBEM MORA E ATUA NO LOCAL (CONFORME DENUNCIAS E INVESTIGACOES) GERENCIANDO ATOS DE PROSTITUICAO E COMERCIALIZACAO DE ENTORPECENTES, FORAM ENCONTRADAS TRES PORCOES DE CRACK EMBALADAS SEPARADAMENTE SOBRE A SUA CAMA. E PROXIMO A JANELA DESSE COMODO, NO LADO EXTERNO, FOI ENCONTRADO UM INVOLUCRO PLASTICO COM MAIS SEIS PEDRAS DE CRACK, TAMBEM EMBALADAS SEPARADAMENTE EM PAPEL ALUMINIO, TOTALIZANDO NOVE PORCOES. ESSE MATERIAL HAVIA SIDO DISPENSADO PELA PROPRIA DANIELA NO MOMENTO DA ABORDAGEM, QUANDO ELA CORREU PARA DENTRO DO COMODO COM A INTENCAO DE SE DESFAZER DAS DROGAS.AINDA NESSE MESMO COMODO, DENTRO DE UMA BOLSA BRANCA ONDE TAMBEM ESTAVA O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE DANIELA, FOI ENCONTRADO UM MONTANTE DE DINHEIRO EM ESPECIE, TOTALIZANDO R 912,00. AS CEDULAS ESTAVAM DIVIDIDAS DA SEGUINTE FORMA: 16 NOTAS DE R 2, 10 NOTAS DE R 5, 19 NOTAS DE R 10, 22 NOTAS DE R 20, DUAS NOTAS DE R 50 E UMA NOTA DE R 100. TAMBEM FORAM LOCALIZADOS UMA BALANCA DE PRECISAO DE COR PRATA, UMA AGENDA COM ANOTACOES SUSPEITAS, UMA SERINGA E DIVERSOS OBJETOS E ELETRONICOS DE PROCEDENCIA DUVIDOSA (RELACIONADOS EM ANEXO).O CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO FOI ACIONADO PARA ACOMPANHAR OS MENORES DA SILVA E FATIMA DE ALMEIDA DOS SANTOS. A POLICIA CIVIL TAMBEM FOI ACIONADA, ATRAVES DA DELEGADA DRA. ANIELEN MAGALHAES E DO INVESTIGADOR ALEXANDRE MARQUES.TODOS OS OBJETOS RECUPERADOS E APREENDIDOS, AS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS A 21 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE NOVA LONDRINA PARA OS PROCEDIMENTOS LEGAIS E DEMAIS PROVIDENCIAS CABIVEIS.” Pois bem. O que se extrai dos elementos informativos acima é que, os autuados ao avistarem a polícia militar, Daniela dispensou entorpecentes, Layon saiu correndo mas acabou sendo abordado e confessando a autoria delitiva de furto, e ambos mantinha uma adolescente no local, sendo Daniela já investigada há tempo por crimes de tráfico e favorecimento da exploração sexual infantil. Além disso, conforme acima já exposto, o autuado Layon é reincidente em crime doloso e vinha cumprindo pena, o que denota ser propenso a criminalidade, fazendo desta meio de subsistência, sendo a prisão cautelar meio necessário para cessar o reiteração delitiva, restando configurado o periculum libertatis (CPP, art. 312, caput, parte final). Nesse mesmo contexto resta demonstrado que o autuado mostra desrespeito ao ordenamento jurídico e às instituições democráticas, revelando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Veja-se, assim, que não se utiliza a mera gravidade abstrata para fundamentar a custódia, mas sim o desvalor concreto do delito praticado, que transborda o normal à espécie. Por essas circunstâncias, constatada a gravidade concreta do crime, em tese, praticado, infere-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal serão suficientes para acautelar a segurança pública, pois, se solto, os autuados provavelmente continuarão cometendo ilícitos. Daí por que a decretação da prisão preventiva se mostra medida adequada e necessária à garantia da ordem pública e cessão da reiteração delitiva, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal, merecendo guarida o pedido ministerial. IV - Em face do exposto, com base nos artigos 310, inciso II, e 311 a 313 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de DANIELA COSTA DA SILVA e LAYON LUCAS CARDOSO SANTOS e a CONVERTO em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇAM-SE os competentes mandados de prisão e encaminhem-se à autoridade policial competente, para cumprimento. Consigne-se que a prisão preventiva deverá ser revista no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a teor do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, havendo ainda a possibilidade de ser reanalisada em momento anterior, caso haja elementos novos com aptidão para reverter o convencimento inicial. V - DEIXO de pautar audiência de custódia, em atenção ao § 2º, do artigo 15-E, da RESOLUÇÃO Nº 402/2023, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que preconiza que “A comunicação de prisão em flagrante encaminhada após as 14 horas de sexta-feira, ou de véspera de feriado, poderá ser encaminhada ao(à) Juiz(íza) plantonista para a realização da audiência de custódia, caso o(a) Juiz(íza) responsável não consiga presidi-la em razão da exiguidade de tempo para o término do expediente.”. Assim, considerando que a comunicação da presente prisão em flagrante veio conclusa ao gabinete após as 17h44min., DETERMINO a redistribuição destes autos exclusivamente para a realização da audiência de custódia pelo Juiz Plantonista. VI - Por fim, AGUARDE-SE a conclusão do inquérito policial. VII - Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Claudio Giovani Meira De Almeida x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 309680824

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002046-78.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GIOVANI MEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0002046-78.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.529,44 Embargante(s): Claudio Giovani Meira de Almeida representado(a) por LUCAS SOARES MURTA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO representado(a) por JOSE FERNANDO VIALLE Vistos, para decisão interlocutória. CLAUDIO GIOVANI MEIRA DE ALMEIRA opôs os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO, em relação ao título executivo constante nos autos sob n° 0001553-04.2025.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo e sustentando a ocorrência de excesso de execução em razão da alegada abusividade dos juros remuneratórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ” Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Ocorre que não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669-51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se. Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Faculto à parte embargante juntar aos autos, para análise do requerimento de gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de rendimentos, certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de se verificar quais são os bens registrados em seu nome, além das últimas 03 (três) declarações do Imposto de Renda. Isso porque, a Constituição (art. 5º, LXXIV) prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem insuficiência de recursos', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC faculta ao Magistrado “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Margarete Kaminski Drobniewski x Banco Do Brasil S/A

ID: 317534934

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001984-38.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE KAMINSKI DROBNIEWSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001984-38.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$15.572,04 Embargante(s): Margarete Kaminski Drobniewski Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, para decisão interlocutória. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2⁠º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Defiro os benefícios da gratuidade. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias). Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após, intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito e julgamento do feito no estado em que se encontra. Na sequência, voltem conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Gelmir Braz De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 308245410

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002027-72.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELMIR BRAZ DE OLIVEIRA GIULIANA ROSA BRAZ DE OLIVEIRA ROSANGELA DA SILVA BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

RICARDO DO VALLE

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LETÍCIA WENGLAREK DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0002027-72.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.743,53 Embargante(s): GELMIR BRAZ DE OLIVEIRA GIULIANA ROSA BRAZ DE OLIVEIRA ROSANGELA DA SILVA BRAZ DE OLIVEIRA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO Vistos, para decisão interlocutória. GELMIR BRAZ DE OLIVEIRA, GIULIANA ROSA BRAZ DE OLIVEIRA e ROSANGELA DA SILVA BRAZ DE OLIVEIRA ajuizaram os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO, em relação ao título executivo constante nos autos sob n° 0001550-49.2025.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo. No mérito, sustentaram a nulidade da execução, exclusão da capitalização de juros, comissão cumulada com encargos e excesso de execução. Pugnaram ainda, a concessão de justiça gratuita. Juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Em atenção ao pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, à Serventia para que promova a juntada de demonstrativo do valor total das custas devidas, bem como informe em quantas parcelas aceita o pagamento ou se concede desconto para pagamento à vista do valor que lhe é devido (por se tratar de serventia privada). Após, intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à possibilidade de parcelamento, na forma do §6º do artigo 98 do CPC. No mesmo prazo, determino a juntada de seus últimos comprovantes de rendimentos, certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio de todos os embargantes, a fim de verificar quais são os bens registrados em seus nomes, além das últimas declarações de imposto de renda ou certidão de isento. Isso porque, a Constituição (art. 5º, LXXIV) prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem insuficiência de recursos', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC faculta ao Magistrado “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sem prejuízo, certifique-se quanto à tempestividade dos presentes embargos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Gelmir Braz De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 309087360

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002028-57.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GELMIR BRAZ DE OLIVEIRA ROSANGELA DA SILVA BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

RICARDO DO VALLE

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GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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LETÍCIA WENGLAREK DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0002028-57.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$145.192,83 Embargante(s): GELMIR BRAZ DE OLIVEIRA ROSANGELA DA SILVA BRAZ DE OLIVEIRA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO Vistos, para decisão interlocutória. GELMIR BRAZ DE OLIVEIRA e ROSANGELA DA SILVA BRAZ DE OLIVEIRA ajuizaram os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO, em relação ao título executivo constante nos autos sob n° 0001549-64.2025.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo. No mérito, sustentaram a nulidade da execução, invalidade da assinatura eletrônica, revisão do débito, juros remuneratórios acima da média do mercado, exclusão da capitalização de juros, cumulação de comissão com encargos e excesso de execução. Pugnaram ainda, a concessão de justiça gratuita. Juntaram documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Em atenção ao pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, à Serventia para que promova a juntada de demonstrativo do valor total das custas devidas, bem como informe em quantas parcelas aceita o pagamento ou se concede desconto para pagamento à vista do valor que lhe é devido (por se tratar de serventia privada). Após, intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à possibilidade de parcelamento, na forma do §6º do artigo 98 do CPC. No mesmo prazo, determino a juntada de seus últimos comprovantes de rendimentos, certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio de ambos os embargantes, a fim de verificar quais são os bens registrados em seus nomes, além das últimas declarações de imposto de renda ou certidão de isento. Isso porque, a Constituição (art. 5º, LXXIV) prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem insuficiência de recursos', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC faculta ao Magistrado “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sem prejuízo, certifique-se quanto à tempestividade dos presentes embargos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Margarete Kaminski Drobniewski x Banco Do Brasil S/A

ID: 298750362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001121-82.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE KAMINSKI DROBNIEWSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001121-82.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$52.462,85 Embargante(s): Margarete Kaminski Drobniewski representado(a) por RODRIGO FERNANDES DE OLIVEIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos, para decisão interlocutória. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Destarte, a cognição (ainda que sumária) acerca do que foi alegado pelos embargantes em sua inicial depende, essencialmente, da resposta e dos documentos a serem apresentados pela parte embargada, a fim de que se possa formar convicção mais assentada acerca da presença da verossimilhança da tese e fatos apresentados. Ademais, veja-se que a inscrição em órgãos de restrição ao crédito somente não é devida quando não caracterizada a mora, o que claramente não é o caso dos autos, uma vez que os próprios embargantes confirmam ter celebrado as contratações, inclusive pretendendo a revisão dos débitos. Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Defiro a gratuidade requerida pela embargante. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias). Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após, intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito e julgamento do feito no estado em que se encontra. Na sequência, voltem conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Cumpra-se a Portaria n.° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Antonio Leonardo Fernandes e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte

ID: 311648049

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002080-53.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO FERNANDES CAMYLA KARIN FERNANDES GUSTAVO FRANçA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0002080-53.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$55.123,18 Embargante(s): CAMYLA KARIN FERNANDES GUSTAVO FRANÇA antonio leonardo fernandes Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE Vistos, para decisão interlocutória. ANTONIO LEONARDO FERNANDES, CAMYLA KARIN FERNANDES e GUSTAVO FRANÇA ajuizaram os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE, em relação ao título executivo constante nos autos sob n° 0001552-19.2025.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo. No mérito, sustentaram a nulidade da citação, inexigibilidade do débito, abusividade da cumulação da comissão de permanência com encargos de mora, abusividade da taxa de juros remuneratórios e excesso de execução. Pugnaram ainda, a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Em atenção ao pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, à Serventia para que promova a juntada de demonstrativo do valor total das custas devidas, bem como informe em quantas parcelas aceita o pagamento ou se concede desconto para pagamento à vista do valor que lhe é devido (por se tratar de serventia privada). Após, intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à possibilidade de parcelamento, na forma do §6º do artigo 98 do CPC. No mesmo prazo, determino aos embargantes a juntada de seus últimos comprovantes de rendimentos, certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio, a fim de verificar quais são os bens registrados em seu nome, além das últimas declarações de imposto de renda ou certidão de isento. Isso porque, a Constituição (art. 5º, LXXIV) prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem insuficiência de recursos', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC faculta ao Magistrado “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sem prejuízo, certifique-se quanto à tempestividade dos presentes embargos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Joseane Teixeira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc

ID: 280670775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001636-20.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEANE TEIXEIRA LUCILENE TEIXEIRA MECâNICA DIESEL TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO KREFETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001636-20.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$155.228,02 Embargante(s): JOSEANE TEIXEIRA LUCILENE TEIXEIRA MECÂNICA DIESEL TEIXEIRA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Vistos, para decisão interlocutória. JOSEANE TEIXEIRA, LUCILENE TEIXEIRA e MECÂNICA DIESEL TEIXEIRA LTDA ajuizaram os presentes Embargos à Execução em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC, em relação ao título executivo constante nos autos sob n° 0000441-97.2025.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo. No mérito, sustentaram a quitação da obrigação (existência de seguro prestamista), ausência de documentos bancários essenciais, revisão dos contratos anteriores, nulidade da execução, iliquidez do pacto cooperativo, ilegal capitalização dos juros e demais encargos e a necessária aplicação da taxa de juros de mercado. Juntaram documentos. DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Destarte, a cognição (ainda que sumária) acerca do que foi alegado pelos embargantes em sua inicial depende, essencialmente, da resposta e dos documentos a serem apresentados pela parte embargada, a fim de que se possa formar convicção mais assentada acerca da presença da verossimilhança da tese e fatos apresentados. Ademais, veja-se que a inscrição em órgãos de restrição ao crédito somente não é devida quando não caracterizada a mora, o que claramente não é o caso dos autos, uma vez que os próprios embargantes confirmam ter celebrado as contratações, inclusive pretendendo a revisão dos débitos. Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias). Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após, intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, indicando sua finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do direito e julgamento do feito no estado em que se encontra. Na sequência, voltem conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Renata Griten Lang Mazepa x Bancoob Banco Cooperativo Do Brasil S/A

ID: 261199924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001301-98.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA GRITEN LANG MAZEPA

Polo Passivo:

BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GREGORY HENRIQUE BEILKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001301-98.2025.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$15.629,00 Embargante(s): RENATA GRITEN LANG MAZEPA Embargado(s): BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Vistos, para decisão interlocutória. RENATA GRITEN LANG MAZEPA opôs os presentes Embargos à Execução em desfavor de BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, em relação ao título executivo constante nos autos sob n.° 0002858-57.2024.8.16.0158, visando a concessão de efeito suspensivo. Pugnou ainda, a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conforme preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos do devedor será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Desta forma, deve ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente, conforme preceitua o art. 919, §1º do CPC: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Sobre o tema, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). (...)" A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859)”. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1° do CPC, eis que não houve a garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Logo, se verifica que inexiste a formalização de penhora capaz de garantir a execução para a finalidade de conceder efeito suspensivo, de modo que entendo que não há ainda nos autos de origem penhora ou garantia formalizada de modo a dar estrito cumprimento ao requisito legal. Nesse sentido, é o entendimento doutrinário: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC) ”. “[...] A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente - tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. [...]" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Grifou-se. Outrossim, no tocante ao perigo de dano, observa-se que este não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo. Logo, o perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da própria execução. É o entendimento consolidado pelo TJPR que, verificada a ausência de quaisquer dos requisitos elencados na legislação para a concessão da suspensão da execução, o indeferimento do pedido é medida que se impõe: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. DEFESA PELO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS DO ART. 919 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. NÃO DEMONSTRADA, POR ORA, A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESE DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO AMPARADA POR MÍNIMOS INDÍCIOS DE PROVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE GARANTIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00449267920228160000 Curitiba 0044926-79.2022.8.16.0000(Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03 /2023). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO. ART 919, § 1º CPC. O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 919 do CPC . Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-PR 0001569-54.2019.8.16.0000 Maringá, Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019). Grifou-se. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO. 1. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO SEM LASTRO PROBATÓRIO E LEGAL. 2. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO NCPC. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a atribuição de efeito suspensivo, o artigo 919 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Desprovidas de elementos concretos, a alegação de excesso de execução é insuficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Segundo disposição do artigo 397 do NCPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos. Agravo de Instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004669- 51.2018.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018). Grifou-se Destarte, a cognição (ainda que sumária) acerca do que foi alegado pela embargante em sua inicial depende, essencialmente, da resposta e dos documentos a serem apresentados pela parte ré, a fim de que se possa formar convicção mais assentada acerca da presença da verossimilhança da tese e fatos apresentados. Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores dispostos no §1º do art. 919 do CPC, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte embargante. Recebo os embargos para discussão, contudo, sem atribuir efeito suspensivo. Por oportuno, registre-se que em caso de modificação da situação fática tal decisão poderá ser revista, conforme dispõe o §2º do art. 919 do CPC: “§ 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada”. Em atenção ao pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, à Serventia para que promova a juntada de demonstrativo do valor total das custas devidas, bem como informe em quantas parcelas aceita o pagamento ou se concede desconto para pagamento à vista do valor que lhe é devido (por se tratar de serventia privada). Após, intime-se a parte embargante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à possibilidade de parcelamento, na forma do §6º do artigo 98 do CPC. No mesmo prazo, determino a juntada de seus últimos comprovantes de rendimentos, certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio, a fim de verificar quais são os bens registrados em seu nome, além das últimas declarações de imposto de renda ou certidão de isento. Isso porque, a Constituição (art. 5º, LXXIV) prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem insuficiência de recursos', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC faculta ao Magistrado “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sem prejuízo, certifique-se quanto à tempestividade dos presentes embargos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se a Portaria n.° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Empresa S.A. Pesseti E Cia Ltda. x Leonardo Martins

ID: 283157387

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-19.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA S.A. PESSETI E CIA LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO MARTINS

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CANDIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-19.2024.8.16.0149 Vistos. 1. Conforme estabelecido pelo art. 833, caput, inciso IV, e § 2º, do CPC, “São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” ressalvada a “hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Além da previsão legal da regra e da exceção, a jurisprudência, com base no princípio da máxima efetividade da execução, evoluiu no sentido de admitir a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias inferiores da 50 (cinquenta) salários-mínimos para a satisfação de crédito não alimentar, desde que não se comprometa a subsistência digna da parte devedora e de sua família. A celeuma existente sobre o assunto foi solucionada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal e a jurisprudência, no julgamento do Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.518.169/DF, ementado nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos” (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019). Registre-se que a simples leitura ao inteiro teor deste precedente paradigmático, julgado em 3/10/2018, evidencia moldura fática que não se aproxima daquela presente nestes autos, pois a hipótese examinada pelo e. STJ (e que ensejou a conclusão de que a constrição de percentual de salário da parte executada não comprometeria a sua subsistência digna) dizia respeito à remuneração líquida mensal R$ 27.682,74. Assim, deve-se avaliar casuisticamente a existência de elementos concretos que justifiquem excepcionar a regra, tais o valor vultuoso da remuneração, a constatação de patrimônio considerável, a existência de múltiplas fontes de renda, a ocorrência de despesas excessivas, inclusive de natureza médica, dentro outros vetores, destacando-se que a proteção legal visa proteger não apenas a dignidade do executado como também de sua família. Apesar desta necessária análise casuística, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já sedimentou alguns parâmetros objetivos que permitem inferir o comprometimento da subsistência digna no caso de relativação da impenhorabilidade em questão, sem prejuízo de demonstração em sentido contrário no caso concreto, dentre eles a remuneração não ultrapassar 4 (quatro) salários-mínimos. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA EXECUTADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do salário da executada, em cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Brasil S.A. contra a executada, que aufere renda mensal inferior a 4 salários mínimos, com o argumento de que a penhora comprometeria sua subsistência e dignidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 20% do salário da executada, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e a proteção ao mínimo existencial do devedor. III. Razões de decidir 3. A penhora de 20% do salário da executada comprometeria seu mínimo existencial, pois com o deferimento da penhora sua renda líquida ficaria aquém de suas necessidades. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade de salários apenas em situações excepcionais que não comprometam a dignidade do devedor. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a penhora solicitada não respeitaria a proteção ao mínimo existencial da executada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: É inviável a penhora de percentual sobre a remuneração de servidor público que aufere valor inferior ao mínimo existencial, pois tal medida comprometeria sua dignidade e sustento. [...] Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não permitir que o Banco do Brasil penhore 20% do salário da executada, pois ela ganha menos de quatro salários mínimos por mês. A decisão foi baseada na proteção da dignidade da pessoa e na necessidade de garantir que a executada tenha o mínimo necessário para viver. O tribunal entendeu que, se o banco fizesse a penhora, isso prejudicaria a subsistência da executada, o que não é aceitável. Assim, o pedido do banco foi negado, e ele deve informar como pretende continuar a execução da dívida”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016902-36.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE RELATIVA – REGRA GERAL QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, NAS IMPORTÂNCIAS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUANDO A HIPÓTESE CONCRETAR EVIDENCIAR O RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR – GANHOS LÍQUIDOS QUE NÃO SUPERAM 4 (QUATRO) SALÁRIOS – MÍNIMOS EM VIGOR – PENHORA SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Renan Felipe da Roza contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 10% de seu salário para quitação de dívida.1.2. O agravante pleiteia a concessão de gratuidade da justiça e a reforma da decisão que autorizou a penhora de parte de seus vencimentos, alegando que tal medida compromete a subsistência familiar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discussão sobre a possibilidade de penhora de salário, em especial à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e suas exceções.2.2. Exame da adequação da medida ao princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, excetuando casos de prestação alimentícia ou quando os valores recebidos excedem 50 salários mínimos.3.2. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, desde que comprovado que o bloqueio não comprometa a subsistência digna do devedor e sua família, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp 1824882/DF).3.3. No presente caso, não restou demonstrada a existência de circunstâncias que justifiquem a exceção à regra de impenhorabilidade.3.4. Desta forma, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e à necessidade de garantir o mínimo existencial, a penhora sobre os rendimentos deve ser afastada.3.5. Precedentes do STJ e desta Corte indicam que, na ausência de superação do limite de 50 salários mínimos ou de comprovação de má-fé, a penhora de salários deve ser rechaçada (STJ - AgInt no REsp 1407062/MG; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar a penhora sobre os rendimentos do agravante.4.2. Tese de julgamento: "A penhora sobre rendimentos do devedor só é admitida em casos excepcionais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, desde que comprovado que a medida não compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana."Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 833, IV e § 2º.Constituição Federal, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana).Jurisprudência relevante citada:STJ - AgInt no REsp 1824882/DF.STJ - AgInt no REsp 1407062/MG.TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015640-22.2023.8.16.0000”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074991-86.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 25.10.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA MENSAL AUFERIDA PELO EXECUTADO É SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, DE FORMA QUE A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO NÃO LHE ACARRETA PREJUÍZOS – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA, EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, OU, EXCEPCIONALMENTE QUANDO A PARCELA DO RENDIMENTO A SER CONSTRITADA NÃO AFETA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC NO CASO CONCRETO – RENDIMENTOS DO DEVEDOR QUE NÃO ALCANÇAM O EQUIVALENTE A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083040-53.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.01.2024) Estabelecidas estas balizas normativas e jurisprudenciais, constata-se que a penhora requerida é excessivamente onerosa, pois, conforme o resultado resultado da pesquia via PREVJUD nos autos, a parte executada aufere muito menos do que 4 (quatro) salários-mínimos, valor que, em tese, é essencial à salvaguarda tanto da dignidade quanto do mínimo existencial pessoal e/ou da família, de modo que a penhora de 30% (trinta por cento) ou de qualquer outro percentual do salário da parte executada se traduz em prejuízo à subsistência da parte devedora e de sua família, não tendo a parte exequente, por outro lado, apresentado qualquer demonstração em sentido contrário. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento anterior da parte exequente. 2. INTIME-SE a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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