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Processo nº 0008082-88.2025.8.16.0174

ID: 327735582

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008082-88.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOELI MARIA DE SOUZA KUKUL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SILVIA REGINA GRABOWSKI GRINKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 326372533

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008082-84.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0008082-84.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.055,00 Autor(s): XS3 SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO …

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Nufurb - Núcleo Itinerante Das Questões Fundiárias E Urbanísticas Da Defensoria Pública Do Estado Do Paraná x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 305450001

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008082-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NUFURB - NúCLEO ITINERANTE DAS QUESTõES FUNDIáRIAS E URBANíSTICAS DA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA PIMENTEL LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAXIMIANO

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYANE GUASTALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0008082-28.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Sigilo x Sigilo

ID: 311720375

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008082-11.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ARTHUR DIAS COLOMBARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0008082-11.2023.8.16.0190 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Processo nº 0008082-49.2024.8.16.0069

ID: 324954136

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008082-49.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-49.2024.8.16.0069 Processo: 0008082-49.2024.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.508,00 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): REGINA APARECIDA MARSOLA LARROZA Vistos etc. 01. Trata-se de ação monitória proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de REGINA APARECIDA MARSOLA LARROZA. Dá análise dos autos, verifica-se que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 700 do CPC, bem como a evidência do direito, tendo em vista que o débito restou demonstrado pelos documentos de mov. 1.2. 02. Desta forma, defiro a expedição de mandado de pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido efetue o pagamento da obrigação, bem como dos honorários advocatícios ora fixados, em 5% sobre o valor do débito, quando ficará desobrigado do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º do CPC) ou, caso queira, requerer o pagamento parcelado do débito, na forma dos artigos 701, §5º e 916, ambos do CPC, quando deverá, de imediato reconhecer o crédito do autor e efetuar o depósito de 30% do valor devido, inclusive custas e honorários advocatícios, pugnando para que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. 03. Havendo a apresentação de embargos moratórios (art. 702 do CPC), no prazo acima assinalado, intime-se a parte requerente para, em igual prazo, responder aos embargos. 04. Efetuado o pagamento integral do débito ou proposto o parcelamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao valor depositado. 05. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Jose Ricardo Stal x Jose Carlos Soares Da Cruz

ID: 331164354

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008082-35.2016.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO STAL

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

LINCOLN JEFFERSON RIBEIRO

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OLGA DEZUO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-35.2016.8.16.0035 Processo: 0008082-35.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): JOSE RICARDO STAL Réu(s): JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião movida por JOSE RICARDO STAL em face de JOSE CARLOS SOARES DA CRUZ. Ao mov. 498 o requerido opôs embargos de declaração. Breve é o relato, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos, daí porque deles conheço. De acordo com o Código de Processo Civil “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (Art. 1.022). Expõe o embargante a existência de erro material na decisão de mov. 492, mais precisamente no item 1, haja vista que constou erroneamente o deferimento da gratuidade judiciária ao requerente, quando o correto seria em favor do requerido. Com razão a embargante. Conforme consta dos autos, o embargante solicitou o benefício, bem como juntou os documentos pertinentes ao mov. 483, comprovando, portanto, fazer jus ao benefício. Diante disso, mister se o acolhimento dos presentes aclaratórios. 3. DISPOSITIVO Assim, conheço dos Embargos de Declaração, e no mérito acolho-os, com o fito de sanar o erro material na decisão de mov. 492, fazendo constar no item 1: "1. Diante da documentação anexada aos autos, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerida." No mais, prossiga- se conforme determinado na referida decisão. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

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Copel Distribuição S.A. x Geonedis Borges

ID: 324598034

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0008082-32.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

GEONEDIS BORGES

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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LUIZ EDUARDO MARTINS POTERIKO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0008082-32.2025.8.16.0031 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Processo nº 0008082-88.2024.8.16.0056

ID: 317782147

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0008082-88.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLIMAURO JULIO

Conclusão

Advogados:

DAVID GARCIA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-88.2024.8.16.0056 Processo: 0008082-88.2024.8.16.0056 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 06/09/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GLIMAURO JULIO Cuida-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO apresentado por CLAUDEMIR DE SOUZA, qualificado nos autos, solicitando restituição da motocicleta HONDA/XR 250, TORNADO, ano de fabricação 2005, cor preta, placa BED3800 (seq. 88.1). O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (seq. 91.1). No mais, pugnou pela intimação do indiciado e seu defensor constituído para manifestação acerca do pedido de seq. 88.1. DECIDO. Inicialmente, verifico que o pleito defensivo não comporta acolhimento. Tal se justifica pela ausência de elementos comprobatórios capazes de atestar a legítima propriedade do requerente Claudemir de Souza em relação ao bem pleiteado. Conforme bem pontuou o agente ministerial (seq. 91.1), o ora requerente tão somente arguiu a aquisição da motocicleta no ano de 2012, através de documento obtido junto ao DETRAN, no qual consta como comprador do veículo (vide seq. 88.1, pág. 01). Ainda, acentuou-se o fato de que, apesar do requerente ter suscitado a não efetivação da transferência veicular pelo acusado Gilmauro, Claudemir também não a realizou em face do pretérito proprietário, visto que em seq. 6.1, figura como contemporâneo proprietário terceira pessoa. Dessa forma, restando dúbia a propriedade da motocicleta, mostra-se acertado o indeferimento do pedido, evitando-se eventual locupletamento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que constam nos autos, indefiro o pedido de restituição da motocicleta HONDA/XR 250, TORNADO, ano de fabricação 2005, cor preta, placa BED3800, formulado pelo requerente Claudemir de Souza. Em observância ao pleito ministerial de seq. 91.1 – “Item b”, intime-se o indiciado Gilmauro Júlio, bem como seu defensor constituído para se manifestarem quanto ao pedido de restituição de bem apreendido exteriorizado em seq. 88.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 01 de julho de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

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Samantha Pacheco x Bradesco Seguros S/A

ID: 314193093

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0008082-91.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA PACHECO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

JOSÉ TADEU SILVA JUNIOR

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LAERZIO CEZARIO DA SILVA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-91.2025.8.16.0173 Processo: 0008082-91.2025.8.16.0173 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SAMANTHA PACHECO Réu(s): BRADESCO SEGUROS S/A 1. O CPC prevê rito próprio para produção antecipada de provas, como o caso vertente, procedimento muito mais célere do que o rito comum, e que melhor atende o interesse do autor, já que menos oneroso e de rito breve. Assim, ausente qualquer justificativa para a adoção do rito comum, e incompreensível a opção imotivada, já que conflita com interesse do próprio patrocinado (considerando inclusive risco de condenação em honorários de sucumbência, caso vencido na demanda - o que não ocorre no rito da produção antecipada de provas), deve ser observado o que prevê o artigo 381 do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. E, no caso em tela, a situação bem se amolda ao disposto no inciso III do artigo citado supra, já que a pretensão da parte autora é justamente conhecer os termos da pactuação do contrato de seguro firmado pelo de cujus, e do qual seria beneficiária. Assim, retifique-se registro e autuação. 2. A produção antecipada de provas perdeu sua natureza cautelar, tornando-se ação probatória autônoma, pela qual se produz prova antes do processo principal e sem necessidade de comprovar o periculum in mora (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pág. 672). Assim, DEFIRO o pedido e autorizo a produção antecipada da prova requerida, determinando ao réu que exiba todos os documentos mencionados na inicial. 3. Cite-se e intime-se o requerido para cumprimento da determinação supra, no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Com a juntada de documentos pelo requerido, intime-se a parte requerente. 5. Concluída a prova e porque neste tipo de procedimento é defeso o juízo se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato (§ 2º, artigo 382) e porque neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferiu totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerido originário, permaneçam os autos eletrônicos à disposição das partes pelo prazo de um mês (CPC, artigo 383). 6. Após, considerando que se trata de processo eletrônico, arquivem-se. 7. No mais, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor, na forma do artigo 99, § 3º do CPC. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, 25 de junho de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

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Alef Castro Braga x Notre Dame Intermedica Saude S.A

ID: 276676289

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEF CASTRO BRAGA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE CASTRO LEAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0008082-20.2025.8.16.0035 Processo: 0008082-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.373,10 Polo Ativo(s): ALEF CASTRO BRAGA Polo Passivo(s): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A Decisão Liminar Vistos. O autor, Alef Castro Braga, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Alega que, apesar de ter solicitado a migração do plano de saúde para São José dos Pinhais/PR, a ré não efetivou a alteração contratual, deixando-o sem cobertura médica. O autor necessita urgentemente de um equipamento CPAP para tratamento de apneia do sono grave, conforme laudo médico anexado. II. Dos Requisitos para Concessão da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do Direito: Relação de Consumo: Conforme o artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relação entre as partes é de consumo, onde o autor é o consumidor e a ré, fornecedora de serviços. O contrato de adesão, por sua natureza, deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, conforme artigo 47 do CDC. Falha na Prestação de Serviço: A omissão da ré em não realizar a migração do plano, mesmo após solicitações reiteradas, configura falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC. A responsabilidade é objetiva, não exigindo prova de culpa, apenas o nexo causal entre a falha e o dano sofrido. Boa-fé Contratual: A ré violou o dever de boa-fé objetiva, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à efetivação da alteração de abrangência geográfica do plano, essencial para que pudesse utilizar o serviço em sua nova localidade de residência. Perigo de Dano: Urgência Médica: O laudo médico, assinado digitalmente, atesta a necessidade urgente do uso do CPAP para evitar complicações graves, como isquemia cerebral e coronariana. A ausência de cobertura coloca em risco a saúde e a integridade física do autor, configurando perigo de dano irreparável. Direito à Saúde: A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, garante o direito à saúde como um direito social fundamental. A negativa de cobertura pela ré atenta contra esse direito, além de violar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). III. Da Decisão Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que Notre Dame Intermédica Saúde S.A.: a) Proceda imediatamente à migração do plano de saúde do autor para o Estado do Paraná, garantindo cobertura efetiva em sua atual localidade de residência. b) Habilite, em caráter de urgência, a cobertura do tratamento de apneia do sono grave (CID G47.3), incluindo o fornecimento integral do equipamento CPAP, conforme prescrição médica. c) Fica estabelecida multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento, nos termos do artigo 536, §1º, do CPC, para assegurar a efetividade da medida. Deve ser a requerida ser intimada pessoalmente nos termos da súmula 410 do STJ São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

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