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Resultados para "0008266-41.2003.8.26.0302" – Página 2 de 4

Henrique Klettke Neto Comercio De Baterias x Hdi Seguros S/A e outros

ID: 292349915

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008266-91.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KLETTKE NETO COMERCIO DE BATERIAS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S/A LAYS TESTONI ZENI MANSUETO TESTONI

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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RODRIGO FONTOURA DA SILVA

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FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

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EDUARDO FERREIRA TEDESCO

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Processo: 0008266-91.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.010,20 Autor(s): HENRIQUE KLETTKE NETO COMERCIO …

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Angelo Alberto Menegati Boschi x Ademar Andrade Dos Santos

ID: 305798432

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-57.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO ALBERTO MENEGATI BOSCHI

Polo Passivo:

ADEMAR ANDRADE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANGELO ALBERTO MENEGATI BOSCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-57.2020.8.16.0194 Processo: 0008266-57.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$18.429,18 Exequente(s): Angelo Alberto Menegati Boschi Executado(s): ADEMAR ANDRADE DOS SANTOS Sequencial: 1856 (principal) Sequencial: 11714 (apenso) Vistos para despacho. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por ANGELO ALBERTO MENEGATI BOSCHI em face de ADEMAR ANDRADE DOS SANTOS. Foi expedida carta de intimação para o executado regularizar sua representação processual e indicar bens à penhora (mov. 197.1), conforme determinação (mov. 194.1.), com AR negativo anexado aos autos (mov. 199.1). O exequente manifestou-se requerendo a intimação do ex-patrono do executado para cumprir a decisão anteriormente indicada (mov. 198.1). É o breve relatório. Decido. 2. A obrigação do patrono do executado é representá-lo dentro do prazo previsto no art. 112, §1º do CPC, já exaurido. Ademais, tal obrigação não se confunde com o dever de praticar atos processuais em nome da parte após a renúncia, especialmente aqueles que envolvam manifestação de vontade ou fornecimento de informações que competem exclusivamente à parte. Dessarte, indefiro o pedido (mov. 198.1). 3. Ainda, a despeito do retorno negativo da carta de intimação (mov. 199.1), a diligência foi direcionada para o endereço informado pelo próprio executado (mov. 1.3), motivo pelo qual reputo válida a intimação e determino o prosseguimento do feito. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso pleiteado, desde logo, defiro a consulta de bens através dos sistemas ainda não diligenciados, observando-se necessariamente a ordem de preferência dos sistemas conforme disposto no art. 70 da Portaria 004/2025 deste juízo: Art. 70. A busca e penhora de bens deverá ser precedida de prévio pedido e observada a seguinte ordem de preferência dos sistemas conveniados: i) SISBAJUD (incluído modalidade teimosinha); ii) RENAJUD; iii) INFOJUD (IR, DOI e DITR); iv) CNIB e SNIPER, v) INSS. § 1º Requerida inserção do nome do executado perante o SERASAJUD, SPC e SCPC, fica desde logo autorizado o cadastro pela Secretaria. § 2º Requerida a expedição e remessa da certidão de protesto, fica desde logo deferida, conforme Instrução Normativa 100/2022 da CGJ. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO - 201

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Banco Do Brasil S/A x Jéssica Margatto Telles De Carvalho

ID: 257912815

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008266-98.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JéSSICA MARGATTO TELLES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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GUSTAVO LUCA ABATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Estado Do Paraná x Devanil Vicente Ferreira e outros

ID: 277762919

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008266-43.2008.8.16.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEVANIL VICENTE FERREIRA GENESIO SIMAO DIAS GENEZIO SIMIãO DIAS

Conclusão

Advogados:

LUCAS CALAFIORI CATHARINO DE ASSIS

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EDUARDO FRANCESCHETTO JUNQUEIRA

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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SHEILA FABIANA SCHMITT

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GERSON LUIZ DECHANDT

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LUIZ CARLOS FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-43.2008.8.16.0173 1. Em cumprimento à decisão de mov. 249.1, foi realizada pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros, tendo sido localizadas aplicações financeiras disponíveis em nome dos sócios executados, bem como constatada a inexistência de ativos financeiros em nome da empresa executada, conforme extrato(s) anexo(s). 2. Cumpra-se os itens c e seguintes da decisão de mov. 249.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 15/05/2025 17:32 0008266-43.2008.8.16.0173 LOURENCO CRISTOVãO CHEMIM protocolado por (LAISE YUKARI MACHADO Execução Fiscal 76416940000128 ESTADO DO PARANÁ Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250034909590 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?SimData limite da repetição:15/06/2025 Ordem sigilosa?Não 23944528972: GENEZIO SIMIAO DIAS R$ 56.288,27 (cinquenta e seis mil e duzentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 46602240900: DEVANIL VICENTE FERREIRA R$ 56.288,27 (cinquenta e seis mil e duzentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 1 / 15/05/2025 17:32 Data e hora da consulta: 15/05/2025 17:31 PODER JUDICIÁRIO CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa GENESIO SIMIAO DIAS, sob o CNPJ 75.972.695/0001-72, com instituições financeiras. Pessoa sem relacionamento com instituições financeiras CNPJ 75.972.695/0001-72 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Jhean Paulo Silva Marçal

ID: 321407882

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008266-62.2020.8.16.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JHEAN PAULO SILVA MARçAL

Conclusão

Advogados:

IGOR CÉSAR PINTO DA SILVA

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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BRUNO FELIPE CÂNDIDO

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GABRIEL TIVO SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008266-62.2020.8.16.0160 Em contrarrazões (mov. 262.1), o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso de apelação, sob o argu…

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Estado Do Paraná x Paulo Rogerio Melere

ID: 262489351

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-31.2009.8.16.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO MELERE

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

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WILSON ANDRÉ KOERICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-31.2009.8.16.0004 Processo: 0008266-31.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$59.920,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PAULO ROGERIO MELERE Decisão Inicial Cumprimento de Sentença Vistos para decisão. 1. Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor, que se trata de Cumprimento de Sentença. Altere-se o valor da causa para o indicado no cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte sucumbente para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensada: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 3. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco), manifestar-se quanto à satisfação da execução. 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, e promova-se o bloqueio de valores por intermédio do sistema Sisbajud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à extensão da penhora online, deve abranger, além da condenação devidamente atualizada, a multa de 10% (art. 523, § 1º); honorários advocatícios de 10% (dez por cento) pela fase de cumprimento de sentença e as despesas processuais (CPC; art. 523, caput) (observada eventual gratuidade processual); 5. Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sisbajud. Após, intimem-se as partes acerca da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). 6. A intimação para o cumprimento voluntário da sentença, pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua Impugnação (CPC; art. 525, caput). 7. Ressalto à parte executada que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo; c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 8. Oportunamente, retornem. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

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Lokatell - Botelho Empreendimentos Imobiliários Ltda x Giulia Treinamentos Ltda e outros

ID: 258302117

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-18.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LOKATELL - BOTELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

GIULIA TREINAMENTOS LTDA INGRA GIULIA MARIA PRESTES MARLENE DO ROCIO COSTA RUI RIPPLINGER JUNIOR

Conclusão

Advogados:

SHAYANA REGINA ROSA MAZUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Guilherme Nascimento Dos Santos

ID: 283554964

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008266-15.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

GUILHERME NASCIMENTO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Lauro Grein Filho x Estado Do Paraná

ID: 321993549

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008266-33.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURO GREIN FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ELIUD JOSE BORGES JUNIOR

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008266-33.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$571.564,34 Polo Ativo(s): LAURO GREIN FILHO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Lauro Grein Filho, em que figura como devedor o Estado do Paraná. As partes foram intimadas da decisão que determinou o desmembramento, do cálculo de atualização e retenções legais, bem como da juntada de orientações para o pagamento do precatório (mov. 3). O procurador do credor requereu prazo suplementar para apresentação da documentação (mov. 5). O devedor concordou com os cálculos apresentados (mov. 6). II. O procurador do credor requereu prazo suplementar (mov. 5), sob a alegação de que não foi possível localizar o autor. A ausência de promoção tempestiva para o recebimento do valor disponível resulta em remessa do valor ao juízo da origem, nos termos do artigo 59D, §1º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. No caso, apesar da intimação (mov. 3), não foram apresentados os documentos necessários para levantamento do valor, o que impõe o encaminhamento dos valores disponíveis ao juízo de origem. III. Diante do exposto: a) à Divisão de Pagamento para remessa dos valores disponíveis ao juízo de origem; b) após a certificação do pagamento integral, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Floricultura Curitiba Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 258221583

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008266-06.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLORICULTURA CURITIBA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBAS

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GERALDO MOCELLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0008266-06.2024.8.16.0004 Processo: 0008266-06.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$85.000,00 Autor(s): FLORICULTURA CURITIBA LTDA Réu(s): Município de Curitiba/PR Vistos. 1. A parte autora reiterou em mov. 37 pedido de concessão de tutela de urgência para que a Autora possa atuar na ornamentação de urnas funerárias e capelas no Município de Curitiba, quando da realização dos velórios de seus familiares falecidos; sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No entanto, o referido pleito já foi analisado em decisão de mov. 13 e em sede recursal, no agravo de instrumento cível n. 0097372-88.2024.8.16.0000. Ressalte-se que as razões para o indeferimento foram principalmente a ausência de demonstração de dano e a presunção de constitucionalidade e legalidade da norma municipal, fatores estes que não tiveram qualquer alteração a justificar a revisão da decisão anterior. Assim, indefiro o pedido de mov. 37. 3. Em sequência, a parte autora rebate a alegação do réu de cabimento da suspensão do processo, por considerar que a causa de pedir desta demanda é diversa do objeto da ação civil pública, sendo inviável, portanto, o seu sobrestamento. 4. Inicialmente, cumpre observar que o Município requereu a manifestação da autora para optar acerca da suspensão do processo a fim de se beneficiar da decisão final da ação coletiva, e não requereu diretamente a suspensão do processo. 5. Em acréscimo, o próprio acórdão proferido em mov. 27 dos autos recursais já mencionou a hipótese de suspensão do processo em virtude da existência de ação coletiva, deixando de adentrar ao tema em virtude da ausência de debate prévio (mov. 27, p. 9, dos autos recursais): “17.Considerando que o pretendido direito de empreender o serviço de floricultura trata-se de um interesse coletivo em sentido estrito, enquadrável no inciso II do art. 81 do CDC, portanto indivisível, o qual está sendo tutelado na ação coletiva pelo substituto processual, a princípio sequer se revela possível que prossiga o trâmite desta ação individual em paralelo, nos termos do art. 103 e 104 do CDC, conforme entendimento do STJ (...)” 6. Neste diapasão, de forma diversa daquilo que apresentou o réu, a suspensão do processo individual deixou de ser uma possibilidade, nos termos do Tema 60, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Isso ocorreu em prol da melhor administração da justiça e a fim de promover uma solução, nas palavras do relator do REsp 1110549/RS Min. Sidnei Benetti, “para os processos que repetem a mesma lide, que se caracteriza, em verdade, como uma macro-lide, pelos efeitos processuais multitudinários que produz.” 7. E, muito embora a autora tente convencer de que se tratam de lides diversas e ainda indique em petição inicial alínea diversa para discussão – aponta o art. 6º, inciso II, alínea “b” do Decreto Municipal n. 699/2009, enquanto na ação civil pública consta a alínea “a” do mesmo artigo – é certo que o seu pedido se move em direção da possibilidade de promover a ornamentação das urnas funerárias e obter a declaração de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da referida previsão de exclusividade de ornamentação para as concessionárias – o que abrange a alínea “a”, mencionada na ação civil pública. Como consta nas informações complementares apresentadas no sítio eletrônico conferido ao Tema 60[1]: "Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema." 8. Portanto, as particularidades de cada caso não são levadas em consideração, mas tão somente a discussão essencial posta em julgamento. Desta forma, não assiste razão ao apontar características secundárias do processo a fim de evitar a sua suspensão, pois esta medida se sobreleva a tais especificidades. 9. Desta feita, com fundamento no Tema 60 do Superior Tribunal de Justiça, suspendo o presente processo até o julgamento definitivo da ação civil pública 0004734-63.2020.8.16.0004. 10. Certificado o trânsito em julgado naqueles autos, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o prosseguimento deste feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=60&cod_tema_final=60

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