Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0008567-08.2023.8.26.0004" – Página 2 de 3

Processo nº 0008567-74.2025.8.16.0017

ID: 260114598

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0008567-74.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA FERREIRA BATISTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0008567-74.2025.8.16.0017 Processo: 0008567-74.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ANA CLAUDIA FERREIRA BATISTA Vistos. I – Trata-se de procedimento instaurado para apurar o crime de tráfico de drogas (seq. 1.4). Encerrada a investigação (seq. 28), o Ministério Público requereu a nomeação de defensor para acompanhar a indiciada nas tratativas referentes ao acordo de não persecução penal (seq. 30). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II – De acordo com o parecer ministerial, a indiciada preenche os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, porém, não possui condições financeiras para constituir defensor (itens 2 e 3 – seq. 30). III – Assim, diante da alegada insuficiência de recurso e da necessidade de assistência da defesa técnica para celebração do ANPP (CPP, art. 28-A, §3°), acolho os requerimentos do Ministério Público (itens 4 e 5 – seq. 30). III.1 – Habilite-se / Intime-se a Defensoria Pública para manifestação sobre a possibilidade de atendimento e a acompanhamento da indiciada (item 4). III.2 – Se informada a impossibilidade de atuação, promova a Secretaria a nomeação de defensor(a) dativo(a) em observância aos comandos respectivos da Portaria do Juízo. III.2.1 – Aceito o encargo, intime-se o(a) defensor(a) para manifestação sobre o parecer ministerial. III.3 – Concomitantemente, à Secretaria para cientificação da indiciada através de aplicativo de mensagens (item 5). IV – Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem notícias da celebração do acordo, renove-se vista ao Ministério Público. V – Oportunamente voltem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 23 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francieli Aparecida Nunes x Banco Votorantim S.A

ID: 275531135

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-04.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE TOLEDO DOS SANTOS ROSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eduardo Da Silva e outros x Antonio Augusto De Arruda Silveira e outros

ID: 310134431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008567-11.2001.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008567-11.2001.8.16.0116 Processo: 0008567-11.2001.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR antonio augusto de arruda silveira Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Gonçalves De Lima Vieira x Osvaldinei Cordeiro

ID: 312150462

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008567-62.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA GONçALVES DE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

OSVALDINEI CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Maria Cardoso De Oliveira e outros x Cleonice Da Silva Machado

ID: 320863131

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0008567-69.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA PATRICIA NERY RODRIGUES DA SILVA PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLEONICE DA SILVA MACHADO

Conclusão

Advogados:

PAULA DAIANE ZANOLLA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAGILA BOU LTAIF GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONES SERGIO LAZZAROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIELY SARTORI STAZIAK ANDRADES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Sidney Roberto Peixoto Copetti

ID: 324110718

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008567-13.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SIDNEY ROBERTO PEIXOTO COPETTI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAÍRA COUTINHO DE ALMEIDA GLAESER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008567-74.2025.8.16.0017

ID: 317514937

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0008567-74.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA FERREIRA BATISTA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0008567-74.2025.8.16.0017 Processo: 0008567-74.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ANA CLAUDIA FERREIRA BATISTA 1. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apuração da suposta prática dos delitos previstos no artigo 33 caput c/c §4º e artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, em que figura como investigada Ana Cláudia Ferreira Batista. Apresentado relatório pela autoridade policial (mov. 28.1), o Ministério Público manifestou ser possível a oferta de acordo de não persecução penal, bem como haveria interesse da noticiada, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Defensoria para as tratativas de ANPP (mov. 30.1), o que restou deferido no mov. 34.1. Realizado acordo de não persecução penal (mov. 38), vieram os autos conclusos para deliberação (mov. 39.0). É o relato do necessário. 2. O artigo 28-A do Código de Processo Penal prevê que não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante determinadas condições ajustadas. Consta dos autos que o Ministério Público, o(a) investigado(a) e seu(ua) defensor(a) formalizaram o acordo de não persecução penal, sendo acostado no mov. 38.2 o instrumento devidamente assinado por todos os envolvidos. Além da formalização do acordo por escrito (§3°), a Promotora de Justiça também juntou mídia da reunião em que o(a) acusado(a) devidamente assistido(a), esclarece e confessa os fatos (mov. 38.3). O Código também prevê expressamente que o acordo firmado pelo membro do Ministério Público, acusado e por seu defensor, deve ser levado à homologação judicial, devendo o juiz designar uma audiência para verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do autor do fato na presença do seu defensor e sua legalidade. 3. Dessa forma, diante da formalização do acordo de não persecução penal nos autos, de rigor o seguimento do feito com a designação da referida audiência. À Secretaria para que paute audiência para homologação do acordo de não persecução penal. 3.1. Cientifique-se a Defesa da necessidade de acompanhar o(a) acusado(a) na solenidade (§4°). 4. Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristina Do Rocio Casttro Dos Santos x Ana Carolina Barcellos Valera Ferreira

ID: 311952282

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-20.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DO ROCIO CASTTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA BARCELLOS VALERA FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008567-20.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): cristina do rocio casttro dos santos Polo Passivo(s): ANA CAROLINA BARCELLOS VALERA FERREIRA Autos nº. 0008567-20.2025.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Em que pese intimada, a parte autora não emendou a inicial no prazo previsto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, nos termos do art. 330, inciso IV c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO este feito sem resolução de mérito, de acordo com o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na petição inicial, oportunizada a emenda à inicial, não revela violação ao art. 284 do CPC. O Código de Processo Civil, em seus arts. 282 e 283, estabelece diversos requisitos a serem observados pelo autor ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso, mesmo assim, algum desses requisitos não seja preenchido, ou a petição apresente defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o CPC permite (art. 284) que o juiz conceda ao autor a possibilidade de emenda da petição – se o vício for sanável, porque, se insanável, enseja o indeferimento prima facie. Não cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida, nos temos do art. 295, VI, do CPC c/c o parágrafo único do 284, o que significa extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, I, do CPC.In casu, não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o autor não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida” (STJ, REsp 827.242/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 04.11.2008, DJe 01.12.2008). Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 30 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Maria Frizon De Camargo x Municipio De Foz Do Jordão

ID: 308870869

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008567-03.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARIA FRIZON DE CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FOZ DO JORDãO

Conclusão

Advogados:

BRUNO PRESTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAINA ZUCONELLI DE QUADRO GIRELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7472 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008567-03.2023.8.16.0031 Processo: 0008567-03.2023.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$23.480,97 Polo Ativo(s): VANESSA MARIA FRIZON DE CAMARGO Polo Passivo(s): Municipio de Foz do Jordão DECISÃO Recebido o pedido de cumprimento de sentença (mov. 45.1). Intimado, o executado concordou com o cálculo e apresentou o valor das retenções legais (mov. 50.1). A parte exequente requereu a expedição de RPV (mov. 53.1). Disposições 1. Considerando a ausência de impugnação (mov. 50.1) quanto aos cálculos apresentados (mov. 39.2), homologo-os para que surtam seus efeitos legais. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 482/2022 que atualizou a redação da Resolução nº. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Restou estabelecido naquela Resolução que no precatório deve constar o valor das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e o valor de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado (Art. 6º, inc. XIV, alíneas “a”, “b” e “c”), além dos dados bancários do beneficiário. O cálculo do crédito principal já foi apresentado (mov. 39.2). Intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para expedição do precatório. 3. Após, expeça-se o precatório requisitório ao Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para pagamento do crédito principal no valor bruto de R$ 21.346,34, anotando-se os descontos a título de contribuição previdenciária (isento) e imposto de renda (isento). No ato da expedição, observe-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça – CNCGJ, na Resolução nº 303/2019-CJN com as alterações feitas pela Resolução nº 482/2022-CJN, assim como na Portaria nº 01/2020 deste Juízo, bem como no Decreto Judiciário nº 86/2024 - P-SEP, que regulamenta normas complementares relativas a precatórios. 3.1. Antes da expedição do precatório, certifique-se a secretaria que não há penhora anotada no rosto dos autos, inclusive durante o trâmite da fase de conhecimento. 3.2. Antes de realizar a remessa ao E. TJPR, as partes deverão ser intimadas para ciência quanto ao seu inteiro teor. Prazo: 05 (cinco) dias (observe-se o prazo em dobro à Fazenda – art. 183, do CPC). 4. Ainda, expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários de sucumbência no montante correspondente a R$ 2.134,63, anotando-se os descontos a título de imposto de renda (R$564,60). 5. Após, suspenda-se o trâmite da execução até o pagamento da obrigação. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivan Custodio De Oliveira

ID: 308797908

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0008567-82.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN CUSTODIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008567-82.2024.8.16.0058 Processo: 0008567-82.2024.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): IVAN CUSTODIO DE OLIVEIRA DECISÃO I. Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de Ivan Custódio de Oliveira, imputando-lhe a conduta prevista no art. 306, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). A denúncia foi recebida em 14 de janeiro de 2025 (mov. 35.1). Regularmente citado (mov. 49), o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública do Paraná (mov. 54.1). Na defesa escrita, não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, sendo arroladas as mesmas testemunhas indicadas pelo Parquet. No entanto, a Defesa requereu a possibilidade de complementar o rol de testemunhas posteriormente, assim como juntar eventuais documentos, e, por fim, pugnou a gratuidade da justiça. É o relatório. DECIDO. II. Não sendo arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 17h00min, a ser realizada de forma presencial para os residentes na Comarca de Campo Mourão, e podendo ser remota para aqueles residentes em outras Comarcas. III. Indefiro o pedido de complementação do rol de testemunhas posteriormente, pela Defensoria Pública, eis que o momento para tanto é o da resposta à acusação, conforme prevê o art. 396-A do CPP, sob pena de preclusão, bem como porque não foi comprovada a dificuldade ou impossibilidade de contato com o réu para indicação de testemunhas próprias. Por outro lado, destaco que documentos podem ser juntados nos autos em qualquer fase do processo, consoante art. 231 do CPP. Finalmente, defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela Defesa, eis que o réu se declarou pessoa hipossuficiente. IV. Para a audiência, intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. Intime-se o acusado, Defesa e Ministério Público. IV.a. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Microsoft Teams). IV.b. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se mandado regionalizado ou carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. IV.c. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. IV.d. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). V. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, 24 de junho de 2025. Carlos Eduardo Zago Udenal Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 28 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes