Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0008869-72.2023.8.26.0348" – Página 2 de 4

Banco Do Brasil S/A x Cristiane Da Silva Gonzales e outros

ID: 292781939

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008869-77.2016.8.16.0160

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE DA SILVA GONZALES FABIO BEVILAQUA GONZALES E BEVILAQUA LTDA

Conclusão

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALICIA MARGARIDA SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C…

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Ines Alves Lopes x Sandra Ida Mayerle

ID: 312378347

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008869-29.2018.8.16.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INES ALVES LOPES

Polo Passivo:

SANDRA IDA MAYERLE

Conclusão

Advogados:

MARCIA MONTALTO ROSSATO

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LUCAS HENRIQUE ESTRADA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si…

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Município De Matinhos/Pr x Turispraia Inc. Emp. Imob. Ltda.

ID: 310005120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008869-59.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA.

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0008869-59.2009.8.16.0116 Processo: 0008869-59.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$328,95 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA. Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Compensa Mineradora Ltda x Elaine Cristina Pereira

ID: 313739148

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008869-54.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPENSA MINERADORA LTDA

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

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ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

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ROBSON DARCI VOELZ

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ALINE MINSKI

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ALESSANDRO KOSLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonatan Picco Peralta

ID: 278715576

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008869-64.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATAN PICCO PERALTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (…

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Credibrf - Cooperativa De Credito x Bruna Carolina Coelho

ID: 299007072

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008869-57.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINA COELHO

Conclusão

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-57.2025.8.16.0194 Processo: 0008869-57.2025.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$6.295,66 Exequente(s): CREDIBRF - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): BRUNA CAROLINA COELHO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, contados da citação (art. 829, NCPC), constando do mandado a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo sr. Oficial de Justiça, caso verificado o não pagamento do débito, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado, conforme art. 829, § 1º, do NCPC. 2. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, valor que será reduzido pela metade em caso de pagamento espontâneo no prazo estabelecido no item 1 (art. 872, § 1º, NCPC). 3. A parte executada deve ficar ciente de que poderá apresentar embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contado conforme o disposto no art. 915, do NCPC. 4.Cientifique-se a parte executada de que poderá, no prazo para embargar, reconhecer o crédito e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, caso em que ser-lhe-á permitido pagar o restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916, do NCPC. 5. Ausente o pagamento do débito, cumpra-se art. 59, da Seção 33 da Portaria do Juízo. 6. Havendo requerimento neste sentido, deve ser feita a penhora, nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo a Secretaria observar o disposto na Seção 33, artigo 60 e seguintes, da Portaria do Juízo. 7. No mais, havendo pedido de consulta das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada via INFOJUD, defiro o pedido, após a consulta dos sistemas previstos no item anterior, com as cautelas devidas quanto ao sigilo do documento. 8. Caso haja pedido de consulta a outros sistemas, deve ser observado o disposto no art. 66, da Seção 33, da Portaria do Juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhonatan Picco Peralta

ID: 312200489

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008869-64.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHONATAN PICCO PERALTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (…

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Município De Cambé/Pr x Lailton Lima Dos Santos Me

ID: 282047329

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008869-25.2021.8.16.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

LAILTON LIMA DOS SANTOS ME

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

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SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-25.2021.8.16.0056 Processo: 0008869-25.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.820,68 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LAILTON LIMA DOS SANTOS ME I. Tendo em vista a citação do(as) Executado(as), defiro o pedido do exequente de penhora on-line SISBAJUD, com repetição programada “teimosinha”, no prazo de 30 (trinta) dias, DEVENDO REALIZAR A CONSULTA NO CNPJ E CPF DO EXECUTADO, POIS TRATA-SE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL; I.1. Caso não haja determinação em sentido diverso, a Secretaria deverá consultar o sistema APENAS quando terminado o prazo de repetição e, nesta oportunidade, deverá informar nos autos o resultado da diligência; I.2. Eventual requerimento de consulta antes do termo final da programação, deverá ser devidamente fundamentado e submetido à decisão judicial, com urgência. II. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização de cálculo. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio com repetição programada “teimosinha” pelo prazo requerido, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. VIII. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Hilario Sereno

ID: 261200956

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Rolândia - Anexa à Vara Criminal de Rolândia Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0008869-35.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE HILARIO SERENO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ROLÂNDIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ROLÂNDIA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0008869-35.2024.8.16.0148 Processo: 0008869-35.2024.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$46.445,10 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDRE HILARIO SERENO Tendo em vista que o executado não quitou a dívida, acolho a promoção ministerial de seq. 1.1 e determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 1. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, da seguinte forma: a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Serventia providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o(a) executado(a) para os fins do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, deverá a Serventia proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 2. Infrutíferas as diligências acima, à Serventia para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 3. Infrutífero o item anterior, à Serventia para que efetue a consulta no Sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do executado. 4. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. 5. Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165, da Lei de Execução Penal). Intimações e diligências necessárias. Rolândia, 24 de abril de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO – Juiz de Direito.

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Clínica Veterinária Vet Ingá Ltda x Nelci Aparecida Alves

ID: 295885483

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008869-03.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA VETERINáRIA VET INGá LTDA

Polo Passivo:

NELCI APARECIDA ALVES

Conclusão

Advogados:

ANDREA BERGER ACUÑA

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Processo: 0008869-03.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$2.110,55 Exequente(s): CLÍNICA VE…

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