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Banco Do Brasil S/A x Easy Consultoria De Graos Ltda e outros

ID: 262265713

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-04.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EASY CONSULTORIA DE GRAOS LTDA EDY JAMIL ACHLEI ABULHOSSEM

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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GUILHERME BASSO ABULHOSEM

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HELENA SCARIOT ESTEVAM ABULHOSEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-04.2023.8.16.0194 Processo: 0010151-04.2023.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$355.386,24 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EASY CONSULTORIA DE GRAOS LTDA Edy Jamil Achlei Abulhossem Sequencial: 16669 Vistos para decisão 1. Com a penhora das balanças adquiridas pelo executado (mov. 1.8), constantes da cédula de crédito bancário (mov. 44.2), o feito se encontra pendente de expedição de mandado de penhora e intimação do executado. 2. Intimada para informar endereço para expedição do mandado (mov. 115.1), a parte exequente comunicou que a empresa executada não mais se encontra no endereço a qual foi citada e não se sabe onde estão localizados os bens penhorados. Oportunamente, requereu a intimação da parte contrária, por meio dos seus procuradores, para que, em atenção ao princípio da cooperação, informe o endereço dos bens penhorados (mov. 118.1). Pois bem. 3. Com o comparecimento espontâneo dos executados nos autos em apenso, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, intime-se o executado, para indicar a localização das duas balanças rodoviárias penhoradas ao mov. 102.1, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça e incidência da multa prevista no art. 774, parágrafo único do citado diploma legal. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito PQ – 105.1

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Andréia Marigonda x Pacaembu Construtora S.A.

ID: 276916853

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010151-33.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA MARIGONDA

Polo Passivo:

PACAEMBU CONSTRUTORA S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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BRUNO DESCIO DE SOUZA

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SUELLEN SOARES LUZ

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CAROLINA NAVARRO MANEA

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DANIANI RIBEIRO PINTO

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LUIZA BRANDÃO MATIAS

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0010151-33.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Alceu Tavares De Siqueira e outros

ID: 256175601

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010151-74.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

ALCEU TAVARES DE SIQUEIRA ESPóLIO DE TALITA PINHEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Vibra Energia S.A x Athenas Comercio De Combustíveis Ltda e outros

ID: 292163486

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010151-64.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ATHENAS COMERCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA MARIA JOSE CAVALLARI BARUCCI MARIANA DE KASSIA CARDOSO ONO MAURO BARUCCI

Conclusão

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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ANTONIO FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-64.2024.8.16.0001 Processo: 0010151-64.2024.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$90.372,17 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A Réu(s): Athenas Comercio de Combustíveis Ltda MARIA JOSE CAVALLARI BARUCCI MARIANA DE KASSIA CARDOSO ONO MAURO BARUCCI Vistos e examinados 1. Compulsando os autos, observa-se que, nos embargos monitórios, a ré Mariana de Kassia Cardoso Ono postulou, em seu favor, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 147). O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvidas sobre a veracidade das alegações do requerente, nada impede o Magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário (AgRg no REsp 555.917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009). 1.1. Portanto, para análise de tal pedido, intime-se a ré Mariana de Kassia Cardoso Ono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, junte: i) suas três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas do comprovante de situação cadastral do CPF; ii) certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis; iii) cópia de todas as folhas de sua CTPS (inclusive aquela subsequente ao último contrato de trabalho registrado) ou contrato de trabalho assinado pelo empregador; iv) holerites ou recibos de salário; v) extratos de suas contas bancárias, referente aos últimos três meses. 2. Com a juntada dos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Aline Vamela Ribeiro

ID: 312428222

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-19.2013.8.16.0173

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

ALINE VAMELA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

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P3 Engenharia Ltda - Me x Wesley Mera Neves Junior

ID: 292822702

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010151-79.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P3 ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

WESLEY MERA NEVES JUNIOR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MUNHOZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Denise Cavalini Bernardo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295153591

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010151-50.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CAVALINI BERNARDO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Processo nº 0010151-96.2009.8.16.0031

ID: 294403984

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0010151-96.2009.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ TELEGINSKI JACOB BETTEGA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIO LUIZ TELEGINSKI

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MARIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-96.2009.8.16.0031 Processo: 0010151-96.2009.8.16.0031 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Arrolamento de Bens Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): FABIO LUIZ TELEGINSKI ESPÓLIO DE JACOB BETTEGA Requerido(s): DECISÃO 1 – Trata-se de inventário instaurado para decidir as questões de direito relacionadas à sucessão de bens e direitos dos falecidos JACOB BETTEGA. Primeiras declarações (eventos 1.2, pág. 11, e 1.3). Termo de inventariante (evento 1.2, pág. 08). Substabelecimento sem reservas no evento 46.1. O herdeiro JUSCELINO JOSÉ BETTEGA foi removido do encargo de inventariante, sendo nomeado inventariante judicial (evento 87.1) Termo de penhora no rosto destes autos (evento 115.1/4) e informação de baixa no evento 167.2. O inventariante judicial se manifestou no evento 129.1. Citada a herdeira Poliana Bettega (evento 219.1). No evento 242.1, foi determinada a nomeação de novo inventariante judicial. O inventariante judicial nomeado requereu a remessa dos autos ao avaliador judicial para avaliação do imóvel de matrícula n° 8.931 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR (evento 253.1/2). Ainda, requereu a citação do herdeiro Jonas Bettega no endereço Rua Coruja Dourada, n° 155, apartamento 5, Bairro Morro das Pedras, no município de Florianópolis/ SC, CEP 88066-035. Quanto aos herdeiros Adalberto Moss e José Hamilton Moss, requereu busca de endereço por meio do sistema Sisbajud (evento 258.1). O Avaliador Judicial requereu a intimação do inventariante judicial para indicar a exata localização do imóvel (evento 264.1). O inventariante judicial requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando a juntada das matrículas n° 8.931 e 19.154 atualizadas, bem como os documentos que instruíram as últimas averbações, quais sejam: CCIR nº 03013384052, ITR e CAR, a fim de auxiliar o trabalho do avaliador judicial. Ao final, requereu a nomeação de avaliador com formação em agronomia, devidamente registrado no CAJU para a correta avaliação da área (evento 273.1). É o relatório. 2 – Defiro parcialmente os pedidos formulados pelo inventariante judicial. Expeça-se ofício ao 1° Serviço de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR, solicitando cópia das matrículas 8.931 e 19.154, atualizadas, bem como dos documentos que instruíram as últimas averbações, quais sejam: CCIR nº 03013384052, ITR e CAR. 2.1 – Indefiro a nomeação de Perito Agrônomo para avaliação do imóvel em questão, tendo em vista que o inventariante judicial deixou de demonstrar que o Avaliador Judicial não possui qualificação técnica para tanto. 2.2 – Expeça-se carta precatória para citação do herdeiro Jonas Bettega, observando-se o endereço indicado no evento 258.1. 2.3 – A fim de localizar o atual endereço dos demais herdeiros, defiro o pedido para a realização de pesquisas no sistema Sisbajud (evento 258.1). Ainda, desde logo, autorizo a busca de endereço por meio dos demais sistemas disponíveis em Secretaria. 3 – Intimações e diligência necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

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J.R.Loteadora E Incorporadora S/S Ltda x Nair De Oliveira Silva

ID: 308360900

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010151-94.2002.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J.R.LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA

Polo Passivo:

NAIR DE OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO DE FRANÇA RIBEIRO

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PAULA RAINATO VIEIRA

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JOÃO TAVARES DE LIMA FILHO

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LEANDRO AMBROSIO ALFIERI

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SANDRA MATSUBARA

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ALEXANDRE RAINATO GENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0010151-94.2002.8.16.0014 Processo: 0010151-94.2002.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$12.626,54 Exequente(s): J.R.LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA Executado(s): NAIR DE OLIVEIRA SILVA Trata-se a presente demanda de rescisão contratual c.c reintegração de posse e indenização, atualmente na fase de cumprimento de sentença, tendo sido o feito suspenso em 17 de março de 2014 (seq. 1.11, fls. 54), e mantido no arquivo de forma inerte até o presente momento. Pois bem. O prazo prescricional para a pretensão de execução de título executivo judicial é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, inciso I do ° 5°, do Código Civil. Portanto, resta saber se no caso em debate houve o transcurso do prazo prescricional e se houve alguma causa interruptiva da prescrição. No caso sob análise, a remessa dos autos ao arquivo decorreu pela inércia do exequente. Determinou-se a suspensão do processo em 17 de março de 2014, decorrendo, desde então, o prazo prescricional quinquenário. Desse modo, a contagem do prazo prescricional se iniciou em 18 de março de 2014. Entretanto, considerando que não se consumou antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 e em atenção ao contido no art. 1.056 do diploma processual, o prazo iniciou devidamente em 16 de março de 2016, ocorrendo a prescrição intercorrente em 16 de março de 2021. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade no presente feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DO ART. 206, § 5.º, I, DO CC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO ATÉ A DATA DO DIES AD QUEM. CPC, ART. 921. EQUÍVOCO DO PRAZO PELO JUÍZO A QUO. EFEITO TRANSLATIVO. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Ausente demonstração de efetiva constrição, reconhece-se a plena fluência do prazo da prescrição intercorrente. Inteligência do art. 921, § 4.º-A, do CPC.2. Nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato de alienação fiduciária em garantia, o interregno da prescrição intercorrente subsidia-se na regra específica do art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil, uma vez que se trata de dívida decorrente de instrumento particular.3. Ainda que o prazo de prescrição intercorrente utilizado pelo juízo a quo reste equivocado, possível, pelo efeito translativo, reconhecer-se a prescrição por prazo diverso em sede recursal.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003084-42.2012.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 31.07.2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução de título judicial pela ocorrência de prescrição intercorrente, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento de prescrição intercorrente, não há sucumbência a ser fixada. (art. 921, § 5º do CPC). Com o trânsito em julgado, PROMOVA-SE o levantamento de penhoras e bloqueios realizados nos autos. Existindo valores depositados em conta judicial, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. Ao final, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Publicada e Registrada neste ato. Intimações e diligências nec. Londrina, 23 de junho de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellington Luiz Eiglmeir De Souza

ID: 308712020

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0010151-68.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLINGTON LUIZ EIGLMEIR DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010151-68.2024.8.16.0129 Processo: 0010151-68.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/09/2024 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): WELLINGTON LUIZ EIGLMEIR DE SOUZA DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra o acusado WELLINGTON LUIZ EIGLMEIR DE SOUZA, sob a imputação da prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na forma do artigo 69 do Código Penal, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa[1] para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a pena máxima prevista para o delito é igual ou superior a 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal c/c o artigo 41 da Lei n° 11.340/2006. 3. Cite-se o acusado, com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por advogado (a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra o acusado ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do denunciado na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “9” e “10” da cota Ministerial de mov. 1.1, com base no artigo 89 da Lei de nº 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6. Observe-se o direito de preferência na tramitação do presente processo, consoante dispõe o artigo 33 da Lei nº 11.340/2006. 7. O presente feito deve processar-se em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal e artigo 201, §6º, do Código de Processo Penal. 8. Cumpra-se integralmente conforme requerido pelo Ministério Público na cota que acompanhou a denúncia. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício/mandado caso necessário. Paranaguá/PR, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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