Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010176-90.2021.4.03.6302" – Página 2 de 3

Mychel Cabrera Valezi x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 260199262

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010176-72.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MYCHEL CABRERA VALEZI

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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CAIQUE BUENO DE SOUZA

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LAURINDO JUNIOR FERREIRA

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RICARDO TIOSSI DA SILVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0010176-72.2021.8.16.0069 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Município De Sarandi/Pr x Ecoinga Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 296167103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010176-85.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0010176-85.2024.8.16.0160 Processo: 0010176-85.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.756,56 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de executivo fiscal movido pelo Município de Sarandi/PR. Compulsando os documentos que instruem os autos, observa-se que o exequente pretende receber crédito tributário alusivo ao IPTU. Em que pese referida pretensão, sabe-se que em casos semelhantes, os executivos fiscais vêm sendo extintos, ao passo que não havia lei específica que definisse os parâmetros necessários para a base de cálculo do IPTU, o que configura uma violação ao princípio da legalidade tributária. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211/STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017317-53.2024.8.16.0000 - Sarandi -  Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -  J. 17.06.2024) Assim, em atenção ao art. 10 do CPC, ao exequente para que se manifeste quanto à possível ilegalidade da cobrança do IPTU. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença. Dil. Nec. Int. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Jussimar Junior Bosio x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 280143221

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010176-90.2014.8.16.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSSIMAR JUNIOR BOSIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARION BACH

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ISABELA MARIA STOCO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 12/06/2025 13:30 Sessão Ordinária - 2ª Câmara Criminal Processo: 0010176-90.2014.8.16.0013 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Câmara Criminal a realizar-se…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Edson Carlos Santos e outros

ID: 306272812

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010176-77.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

EDSON CARLOS SANTOS JUCIMAR GUEDES DA ROZA SANTOS

Conclusão

Advogados:

WALKYRIA SCKUDLAREK

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MARCIO RICARDO LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DESPACHO Processo: 0010176-77.2023.8.16.0174 Classe Processual: Exec…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Domingos De Lima

ID: 315410564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-39.2019.8.16.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

KLEBER HEBERTT GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Guilherme Castilho Encinas Da Rocha x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 318866718

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010176-46.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASTILHO ENCINAS DA ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LEYLANE NUNES PANTOJA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010176-46.2025.8.16.0194 Processo: 0010176-46.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): GUILHERME CASTILHO ENCINAS DA ROCHA Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. Tendo em vista o expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de sua designação. 2. Cite-se a parte ré por AR, no endereço indicado na inicial, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 2.1. Deverá, ainda, constar no mandado que o reconhecimento do pedido implica redução dos honorários advocatícios, em eventual condenação, bem como que a parte deverá ser indagada quanto ao seu interesse de conciliar e, em sendo positivo, deverá apresentar proposta efetiva de acordo, intimando-se os autores na sequência para concordância ou não (art. 90, § 4º, CPC). 2.2. Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça, se for o caso, ou intime-se a parte autora para apresentar novo endereço, não o obtendo deve dizer sobre a expedição de ofícios. Com o pedido expresso da parte autora, defiro a expedição e ofícios às empresas de telefonia e TV (Vivo, Oi, Claro, GVT, Net), Sanepar, Copel, Siel, Sisbajud, Infojud, e sistemas disponíveis em cartório para obtenção do endereço. Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça deve certificar sobre o art. 154, VI, CPC. 3. Apresentada contestação, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), podendo a parte corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 4. Após a apresentação de impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370, CPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC). Consigno, ainda, que deverá ser apresentado, pelas partes, plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. 5. Em seguida, venham conclusos para saneamento. 6. Atentem-se os procuradores quanto ao dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações (art. 77, VII, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Creusa Rosa De Carvalho Borges x Banco C6 S.A.

ID: 258114652

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010176-63.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CREUSA ROSA DE CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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CLARA VAINBOIM

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010176-63.2023.8.16.0017 Processo: 0010176-63.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.393,51 Autor(s): CREUSA ROSA DE CARVALHO BORGES Réu(s): BANCO C6 S.A. 1. Ciente da juntada de procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente demanda (mov. 60.2). 2. Da análise dos autos, verifica-se que, após ter sido deferido o pedido de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, foi determinada a intimação das partes para especificação de provas (mov. 49.1). O réu se manifestou à mov. 52.1, reiterando a petição de mov. 43.1, na qual requereu a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da autora, bem como de prova documental, pugnando pela expedição de ofício ao Banco Itaú, agência 3344, para confirmar a titularidade da conta bancária de nº. 116052 e o recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 08/10/2020, bem como para que acoste aos autos extrato detalhado da conta durante o período de outubro 2020 até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual utilização da quantia disponibilizada. Por sua vez, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53.1). 3. DEFIRO o pedido de produção documental. Expeça-se ofício ao Banco Itaú, a fim de indicar a titularidade da conta bancária de nº. 116052, agência 3344, e informar se houve o recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 08/10/2020 pelo réu, disponibilizando os extratos bancários somente dos meses de outubro a dezembro de 2020. 4. Além disso, DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO dia 14/05/2025, às 15h00, para a realização da audiência de instrução e julgamento, consistente na colheita do depoimento pessoal da autora. 5. Intimem-se pessoalmente as partes, nos termos do art. 385 do CPC. 6. A audiência será realizada de forma exclusivamente virtual, pelo Sistema Microsoft Teams, sendo possível seu acesso por computador ou telefone celular. Antes do início da audiência, a Secretaria repassará aos advogados das partes o link de acesso à reunião. Cada advogado será responsável por entrar em contato com a parte que representa, informando-a e esclarecendo-a sobre este mecanismo de realização de audiência de forma não presencial. 7. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0010176-67.2024.8.16.0069

ID: 294678321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cianorte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010176-67.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6904 - Celular: (44) 3259- 6905 - E-mail: cia-3vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): RAFAEL WILLIAN GUERRA SANTOS PRAZO DE Sem Prazo O(A) Juiz(íza) de Direito FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES, da Vara Criminal de Cianorte, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0010176-67.2024.8.16.0069, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) RAFAEL WILLIAN GUERRA SANTOS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte , portador(a) do RG 131095066 SSP/PR e CPF 080.186.159-42, nascido RAFAEL WILLIAN GUERRA SANTOS(s) Promovido motivo pelo qual se(a) em 16/07/1995, natural de MARINGA/PR, filho(a) de MIRIAM GUERRA e AYRTON DOS SANTOS, procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 147 -CITAÇÃOoferecimento de denúncia AMEACA, Detenção: 1 a 6 meses, artigo 147, caput, do Código Penal, em conformidade com as disposições da Lei n. 11.340/2006, combinado com o artigo 61, caput, e inciso II, alínea ?f?, ambos os dispositivos do Código Penal. oferecida em 27/09/2024 e recebida em 02/10/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: o denunciado, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica, e valendo-se da relação de gênero, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, ao dizer-lhe, por meio de mensagens de áudio: “você é uma imbecil para mim, sua idiota, você vai se fuder na minha mão”, bem como “você vai só ver o mês que vem, você vai se lascar”; e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio deINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, AYSHA LORENA VINTENCOR DA SILVA, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cianorte, 29 de maio de 2025. ROSINEY PINHEIRO DOS SANTOS Analista Judiciária : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO . https://portal.tjpr.jus.br/projudiCertidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Citação V ARA CRIMINAL - CIANORTE Nome do Documento: Citação - autos 0010176-67.2024.8.16.0069 Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: Próxima edição Enviado por: A ysha Lorena Vintencor da Silva Diá r io da Justiça 2 9 / 0 5 / 2 0 2 5 , 13:09Diário da Justiça do Paraná | e-dj h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / e - d j / m a t e r i a / c e r t i d a o . d o ? t j p r . u r l . c r y p t o = 8 a 6 c 5 3 f 8 6 9 8 c 7 f f 7 6 a d 4 3 f b e 5 e 8 f 0 4 3 0 2 c 4 8 6 6 4 6 5 9 8 3 7 7 e d 1 / 1

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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Luana Martins Da Silva

ID: 277640521

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010176-75.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

LUANA MARTINS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010176-75.2024.8.16.0034 Processo: 0010176-75.2024.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$30.395,33 Exequente(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Executado(s): LUANA MARTINS DA SILVA LUANA MARTINS DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para: a) pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. 2. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, com incidência de multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento. 3. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em 5 (cinco) dias, e voltem conclusos. 4. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa. 5. Para o caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 6. Efetuado o pagamento, diga a parte credora em 5 (cinco) dias. 7. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, proceda-se a tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD, depositado em nome do(s) executado(s). 8. Sendo negativa ou insuficiente a diligência do item 7, promova-se a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial, caso haja indicação. 9. Caso negativa ou insuficiente a diligência do item 8, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 835, inc. IV, do CPC), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 9.1. Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora em caso positivo para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 9.2. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 9.2.1. Sendo positivo o item 9.2, e não havendo a informação de qual a instituição financeira fiduciante, oficie-se ao DETRAN para que traga aos autos a informação, em 15 (quinze) dias. 9.2.2. Havendo a informação aludida no subitem anterior, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciária, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 10. Expeça-se Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Intimação. 11. Autorizo que a diligência observe o disposto no art. 212, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Priscila De Oliveira Pinheiro Dos Santos x Município De Cascavel/Pr

ID: 298208122

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010176-80.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

HELLEN HARUMI SUZUMURA

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010176-80.2025.8.16.0021 Processo: 0010176-80.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$3.557,63 Requerente(s): PRISCILA DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Judicial promovida por PRISCILA DE OLIVEIRA PINHEIRO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no qual objetiva a condenação do réu para que efetive a aplicação da revisão geral anual mediante observância da data base correta. Diz que o Estatuto dos Servidores estabelece a obrigatoriedade de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos no mês de maio de cada ano. No entanto, pontua que o município réu alega que os reajustes foram realizados em observância a LC 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus – SARS-CoV2 (COVID-19). Alega que o município interpreta a norma federal de forma equivocada, na medida em que a revisão geral anual não representa melhoria ou aumento remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo suprimido pelo custo de vida, tratando-se tão somente de reposição da variação inflacionária. Sustenta que nos anos de 2022 e 2023, o requerido concedeu reajuste salarial depois da data base estabelecida. O réu, a seu turno, afirma que o posicionamento da municipalidade está em consonância com o Tema 19, julgado em Repercussão Geral pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, alega que a ausência de reposição inflacionaria na data base dos servidores está devidamente fundamentada, encartando farta documentação a demonstrar suas alegações. Frisa que a revisão geral anual é de fato um direito dos servidores, depende de lei específica de cada ente político e, de forma fundamentada, que os reajustes foram implementados em respeito a legislação federal. Este é o resumo necessário da controvérsia. Fundamento e DECIDO. Denota-se que no Município de Cascavel, existe a Lei Municipal nº 2.215/1991 que prevê o reajuste anual, a qual é anterior a pandemia. Assim, levando em consideração que os reajustes realizados no ano de 2022 não contemplaram as diferenças salariais na correta data base (1º de maio), tendo em vista que a Lei foi editada posteriormente, nos termos do entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e conforme tabela apresentada pelo requerido em demandas idênticas, o pedido comporta acolhimento neste ponto. Ademais, do mesmo modo o pedido quanto ano de 2023 também merece acolhimento, pois a legislação referente ao reajuste do período de maio de 2022 a abril de 2023, publicada em julho de 2023, não observou a correta data base para a implantação, vejamos: Deste modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Cascavel a realizar o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos dos anos de 2022 e 2023, a partir da data base (1 de maio) de cada ano. Para fins de atualização monetária do valor devido, devem ser aqueles aplicados à Fazenda Pública, previstos no artigo 1º.-F da Lei n. 9.494 /1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009 a partir da sua vigência, de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento final da Repercussão Geral n. 870.947. No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, a contar da citação. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento. O valor da condenação deverá ser calculado em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. Não obstante, com a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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