Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0010302-34.2022.8.26.0482" – Página 2 de 3

Aig Seguros Brasil S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 309460475

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010302-61.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA MARTINI SIBUT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MEDINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010302-61.2025.8.16.0044 Processo: 0010302-61.2025.8.16.0044 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.120,00 Deprecante(s): AIG SEGUROS BRASIL S.A. Deprecado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Trata-se de carta precatória objetivando a realização de perícia judicial. Decido. 1 Nomeio como perito, por meio de sorteio pelo sistema CAJU, o engenheiro eletricista PEDRO HENRIQUE SHEI Y CHAM, sob a fé do seu grau. 2. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1.º, CPC). 3. Após, intime-se o perito ora nomeado, para que tome ciência da nomeação que lhe foi feita, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se a aceita, formulando, em caso positivo, sua proposta de honorários. 4. Na sequência, intimem-se as partes da proposta de honorários, no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo o valor ser pago pela ré, já que requereu a prova (cf. art. 95, CPC). 5. Havendo impugnação dos honorários, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Depositados os valores referentes aos honorários, intime-se o perito para que designe data, horário e local para dar início à produção da prova, com antecedência mínima de 30 dias. 6.1. Fica desde logo autorizado a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% levantados por ocasião da apresentação do laudo, que deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data por ela designada para dar início à prova. 7. O laudo pericial deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Com a juntada do laudo aos autos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 9. Nada sendo requerido, devolva-se ao juízo de origem. 10. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clemente Moreira Neto e outros x Alessandra Pescarole De Carvalho

ID: 276325859

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010302-40.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE MOREIRA NETO IMOBILIARIA MOTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA LUDELCLEIA BRITES MOREIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRA PESCAROLE DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

RENATA ROLIM DE LIRA DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA CIRINO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIA ANA LAZOF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010302-40.2022.8.16.0182 Processo: 0010302-40.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$48.000,00 Polo Ativo(s): CLEMENTE MOREIRA NETO IMOBILIARIA MOTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA LUDELCLEIA BRITES MOREIRA Polo Passivo(s): ALESSANDRA PESCAROLE DE CARVALHO 1.Em análise aos movs. 131.1, 133.1, 141.1 e 146.1, verifica-se que constou do Acórdão: “5. Diante do não conhecimento do recurso interposto, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95 e Enunciado nº 122 do FONAJE)” (Recurso: 0010302-40.2022.8.16.0182 - Ref. mov. 31.1). Assim, são devidos honorários aos advogados das recorridas/rés. No caso em tela, sendo dois os advogados das recorridas/rés, a verba sucumbencial deve ser rateada proporcionalmente entre ambos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DISTINTOS. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002097-88.2023.8.16.0181 [0000715-31.2021.8.16.0181/1] - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.08.2023) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCEDORES COM PROCURADORES DIFERENTES. SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO GERAL SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS VENCEDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A distribuição dos honorários não foi realizada de forma específica, distinguindo sua distribuição para cada réu, pelo contrário, foi realizada de forma geral, como uma unidade sobre o valor da causa.2. Existindo pluralidade de vencedores com procuradores diferentes, por certo que os honorários sucumbenciais arbitrados devem ser rateados proporcionalmente, tendo em vista a aplicação, por analogia, do artigo 87 do CPC/15. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003160-17.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.05.2020) Intimem-se. 1.1.Defiro o pedido de cumprimento de sentença de mov. 133.1. 1.1.1. Intime-se a parte autora/ora devedora dos honorários de sucumbência, para o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora (artigo 523, caput e § 1º, do CPC). 1.1.2.Decorrido o prazo supra em branco, intime-se a parte credora para que apresente, no prazo de 5 dias, demonstrativo do débito, na forma do artigo 524, do CPC, com a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Ao ensejo, ciente a autora acerca da impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, por expressa vedação da Lei 9099/95. Ademais, conforme prevê o Enunciado 97, o FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 1.1.3.Após, proceda-se na forma da Portaria 03/2023. 1.2.Ao peticionante de mov. 131.1 para que adeque o seu demonstrativo de crédito, no prazo de 5 dias. Intime-se. 1.2.1.Após, prossiga-se conforme item 1.1.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Belinati G. Perez & Depolli - Advocacia x Edemir Antonia Folgolari Baumgardt e outros

ID: 261599158

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010302-19.2010.8.16.0131

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BELINATI G. PEREZ & DEPOLLI - ADVOCACIA

Polo Passivo:

EDEMIR ANTONIA FOLGOLARI BAUMGARDT ESTEFANO JACINTO AZILIERO EVA DOSORETS RODRIGUES DA ROSA GENESIO BONATTO FARINON IVETE PARISOTTO JOAO GUSTAVO TRENTO JUDITH MORELATTO PARISOTTO LUIZ FERNANDO TRENTO MARCIO ROBERTO DA ROSA MARIELI RODRIGUES DA ROSA PEDRO WALDIR DOS SANTOS SEBASTIãO RIBAS SILVANA APARECIDA TRICHES DIEL VALDEMAR GOBATTO VALTER PARISOTTO VILMO JOãO PARIZOTO VILSON PARISOTTO

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO ROGÉRIO DEPOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ZABOT DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FREITAS SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGO DE ANDRADE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010302-19.2010.8.16.0131 Processo: 0010302-19.2010.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$41.140,65 Exequente(s): BELINATI G. PEREZ & DEPOLLI - ADVOCACIA Executado(s): EDEMIR ANTONIA FOLGOLARI BAUMGARDT ESTEFANO JACINTO AZILIERO Eva Dosorets Rodrigues da Rosa GENESIO BONATTO FARINON IVETE PARISOTTO JOAO GUSTAVO TRENTO JUDITH MORELATTO PARISOTTO LUIZ FERNANDO TRENTO MARCIO ROBERTO DA ROSA MARIELI RODRIGUES DA ROSA PEDRO WALDIR DOS SANTOS SILVANA APARECIDA TRICHES DIEL VALDEMAR GOBATTO VALTER PARISOTTO VILSON PARISOTTO Vilmo João Parizoto sebastião ribas Na última decisão de evento 379 foi determinada a intimação das partes BRAULIO BELINATI GARCIA PEREZ, MÁRCIO ROGÉRIO DEPOLLI e ANA MARIA PIASSA DAL'ROSS para pagamento das custas processuais. Em manifestação de evento 385, alegaram as partes Marcio e outros, a prescrição das custas processuais considerando que a sentença foi proferida transitou em julgado em 12/08/2022, com base no art. 206 §1º III do CC. Com razão em parte o executado, pois as custas processuais em sentido amplo se sujeitam a dois prazos prescricionais distintos, conforme Enunciado Orientativo n. 41 do TJPR. Em se tratando de custas de titularidade do FUNJUS, órgão deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aplica-se o prazo previsto no art. 174 do Código tributário Nacional, qual seja, 5 anos, da data de sua constituição definitiva, uma vez que se trata de taxa devida em razão da prestação de um serviço público específico e divisível (art. 145, II da Constituição Federal de 1988). No que concerne às custas pagas perante unidades ainda não estatizadas deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III do Código Civil de 2002, uma vez que seu titular é uma pessoa privada. Assim, declaro a prescrição das custas processuais relativas às unidades não estatizadas. Intime-se os executados para pagamento da taxa judiciária. Cumpra-se a determinação de evento 342 quanto ao pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados nos eventos 328 e 329 para a conta bancária informada no evento 385. Pato Branco, datado e assinado eletronicamente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Amaral Passos x Angeloni

ID: 262153238

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010302-54.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE AMARAL PASSOS

Polo Passivo:

ANGELONI

Conclusão

Advogados:

MICHEL HENRIQUE TIMÓTEO MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE VOLPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA STEFANIE FEIJÓ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Paiva Coelho x Tim S/A

ID: 309580309

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010302-42.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PAIVA COELHO

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

DANIELLE REGINA DE LIMA COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Joao Batista Da Costa Guimaraes e outros

ID: 256142331

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010302-36.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DA COSTA GUIMARAES JOTA JOTA SOLUçõES E TECNOLOGIA EM INFORMáTICA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CID AUGUSTHUS RODRIGUES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESANDRA CRUZ SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Araucária/Pr x J.S. Hoteis Ltda. Me

ID: 260806535

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010302-60.2021.8.16.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Polo Passivo:

J.S. HOTEIS LTDA. ME

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ PAOLO CELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA ZOWTYI TANAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vil…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Alves De Oliveira

ID: 309691821

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-91.2013.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON ALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO BATISTELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010302-91.2013.8.16.0170 Processo: 0010302-91.2013.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 03/10/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA ALMIRANTE BARROSO , 3200 - TOLEDO/PR Réu(s): EDSON ALVES DE OLIVEIRA (RG: 58239968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.975.109-89) Rua Londrina, 196 Endereço comercial: Avicasp - Jardim Bressan - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 3252-3808 1. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o sentenciado EDSON ALVES DE OLIVEIRA foi condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 155, “caput”, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 01(um) mês e 15(quinze) dias de reclusão, e 11(onze) dias-multa (movs.64.1 e 98.1). O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 25/10/2018 (cf. certificado no mov.28.1 dos autos de apelação criminal). Após a expedição da guia de condenação definitiva (mov.111.1), foi dado seguimento à execução da pena privativa de liberdade (autos de execução n.0013374-82.2012.8.16.0021). Expedida a certidão de pena de multa não paga (mov.130.1), o sentenciado compareceu em cartório e solicitou o reconhecimento da prescrição (mov.134.1) O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de prescrição executória da pena de multa imposta nos presentes autos (mov.142.1). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Conforme se observa, as penas privativas de liberdade e de multa aplicadas ao sentenciado foram de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. Nos termos do art. 114, II, do Código Penal, a pena de multa prescreverá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Assim, considerando que o acusado foi condenado a uma pena privativa de liberdade inferior a dois anos, aplica-se o prazo prescricional de quatro anos, conforme previsto no artigo 109, V, do Código Penal. Além disso, nos termos do art. 112, I, o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, corresponde à data do trânsito em julgado para a acusação. No presente caso, verifica-se que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 25/10/2018 (cf. certificado no mov.28.1 dos autos de apelação criminal). Após isso, não houve qualquer providência destinada à cobrança da pena de multa, tampouco foi iniciado procedimento voltado à sua execução. Apenas a pena privativa de liberdade teve prosseguimento. Assim, considerando que transcorreram mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da condenação para a acusação até a presente data, sem que tenha havido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição da pena de multa, é o caso de reconhecimento da prescrição. O reconhecimento da prescrição da pena de multa decorre do princípio da segurança jurídica e da necessidade de observância dos prazos prescricionais definidos pela legislação penal. A prescrição penal tem como fundamento a extinção da pretensão punitiva ou executória estatal, em razão da inércia do Estado em promover a execução da pena dentro do prazo legalmente estipulado. 3. Assim, nos termos da fundamentação supra e com fundamentono art. 109, V, c/c arts. 110, 112, I, e 114, II, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA imposta ao sentenciado EDSON ALVES DE OLIVEIRA nos presentes autos. 4. Publique-se, registre-se, intimem-se. 5.Nada mais nada havendo, arquivem-se os autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guaratuba/Pr x 02/369/07 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 262040802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010302-12.2014.8.16.0088

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

02/369/07 ANOS 2009/2010/2011 ROSI BERTOLETTI

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0010302-12.2014.8.16.0088 Processo: 0010302-12.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$293,91 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 02/369/07 ANOS 2009/2010/2011 ROSI BERTOLETTI Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município, visando a cobrança de dívida ativa inscrita em desfavor do executado. A parte exequente se manifestou reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Considerando que a parte exequente se manifestou reconhecendo que se operou a prescrição intercorrente no presente caso, declaro prescrita a dívida cobrada nos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Com relação ao ônus da sucumbência, com o advento da Lei n. 14.195/2021, alterou-se o § 5.º do art. 921 do CPC, passando-se a prever que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente se dará “sem ônus para as partes”, pelo que deve ser dispensado o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes. A discussão sobre a responsabilidade do ônus da sucumbência em execução fiscal, no caso de reconhecimento de prescrição intercorrente, foi tema do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0028827-05.2020.8.16.0000, instaurado em razão das divergentes decisões do Tribunal, que ora condenavam o Fisco, ora o executado. O Incidente em questão foi julgado extinto em razão da perda do objeto, mas não obstante não tenha sido analisado o mérito da questão, fato é que a decisão extintiva colocou uma pá de cal sobre o tema, pois reconheceu que, com a alteração legislativa promovida no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, não há mais necessidade de discussão sobre o tema, pois a norma agora prevê a isenção dos ônus processuais às partes, no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo de execução. Do voto condutor, tiro o seguinte trecho: “Bem de se ver que a nova previsão processual afasta, textualmente, a discussão travada neste incidente. Não há, pela dicção legal, condenação em honorários ou custas no caso de execuções que têm reconhecida a prescrição intercorrente, independentemente do motivo – ao que nos parece – se pela ausência ou não de bens penhoráveis. Embora constante, como se vê, da normativa geral dos processos, a previsão tem aplicação na seara especial das execuções fiscais. Isso porque, além de identificarmos ausência de comando específico nesse sentido na Lei 6.830/80, há a indicação nesse diploma de ´´aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Vejamos:Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". Mais à frente, pondera o Des. Marques Cury, relator do referido incidente: “Daí porque se afirmar, por conseguinte, que a norma processual prevista no art. 921, §5º, do CPC está vigente e tem aplicação imediata e geral[2], segundo determina o art. 14 do CPC quando dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, pela aplicação do brocardo latino tempus regit actum, processos ainda pendentes de julgamento, como disse o Município de Curitiba, sofrem a incidência do novo regramento”. Saliento, por oportuno, que a discussão a respeito de eventual ação de controle de constitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal não afasta a presente conclusão, na medida em que o § 5° não é objeto de questionamento. Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Guaratuba, 15 de abril de 2025. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campo Mourão/Pr x Espólio De Atilio Perdoncini

ID: 258882584

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012502-43.2018.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ATILIO PERDONCINI

Conclusão

Advogados:

TATIANA MESSIAS DA SILVA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012502-43.2018.8.16.0058 Processo: 0012502-43.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$169.797,78 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Espólio de ATILIO PERDONCINI representado(a) por ELISÂNGELA RATEIRO NUNES 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Mourão em face do Espólio de Atilio Perdoncini. O Ministério Público se manifestou pela reunião das execuções fiscais que tramitam contra o devedor e a imediata suspensão, em todas as execuções, de qualquer ato expropriatório já iniciado em relação aos bens imóveis geradores do crédito tributário (seq. 253). As partes manifestaram concordância (seq. 259 e 260) 2. O art. 28 da Lei 6.830/80 dispõe: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Ainda, de acordo com entendimento do STJ, são requisitos para reunião: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217.948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. Assim, considerando que preenchidos os requisitos acima mencionados, determino a reunião dos presentes autos com os autos de nº 0001273-13.2023.8.16.0058, 0002300-17.2012.8.16.0058, 0005915-44.2014.8.16.0058, 0005036-37.2014.8.16.0058, 0002509-59.2007.8.16.0058, 0010300-74.2010.8.16.0058, 0012502-43.2018.8.16.0058, 0004452-86.2022.8.16.0058 e 0010302-44.2010.8.16.0058. 3. No mais, determino a suspensão, em todos os processos, de eventuais atos expropriatórios dos imóveis geradores do crédito tributário em andamento. 4. Junte-se cópia desta decisão nos processos mencionados. 5. Por fim, considerando a divisão de serviço estabelecida entre os juízes, e observando-se o sequencial do processo apenso mais antigo (0002509-59.2007.8.16.0058), oportunamente, remetam-se conclusos ao d. Juiz de Direito titular. 6. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 23 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes