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Autarquia De Serviço Municipal De Saude De Londrina x Renata Paulino Dos Santos

ID: 276912422

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011069-92.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA DE SERVIçO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

RENATA PAULINO DOS SANTOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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CESAR AUGUSTO CORADINI MARTINS

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DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0011069-92.2025.8.16.0014 Pauta de Julga…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Fernandes De Souza

ID: 277321453

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-14.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS FERNANDES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARIANA DELLA TORRE REAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011069-14.2016.8.16.0045 Processo: 0011069-14.2016.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 16/09/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PAULO ANTONIO D ARCE CANDIDO BONATO KUMMEL Réu(s): MATHEUS FERNANDES DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de manifestação do Ministério Público deste Estado, pela extinção da punibilidade do(a) condenado(a) no que toca à pena de multa imposta nestes autos por sentença penal condenatória transitada em julgado, pela incidência do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 (seq. 192.1). É o breve relatório. Decido. 2. Da análise dos autos nota-se os que dias-multa que foram impostos à sentenciada decorreram da condenação pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 155, §4º do Código Penal. Dessa forma, considerando que o(s) referido(s) tipo(s) penais não se encontram no rol impeditivo elencado no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e que os valores da(s) pena(s) pecuniária(s) aplicada(s) não são iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional[1], tenho que é possível conceder o indulto natalino, no presente caso. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) apenado(a)(s) MATHEUS FERNANDES DE SOUZA, no que tange à(s) pena(s) de multa que lhe(s) fora(m) imposta(s), o que faço com base no artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e no artigo 107, inciso II, do Código Penal, tudo sem prejuízo das demais sanções penais aplicadas ao condenado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicações necessárias, conforme CN. Oportunamente, arquivem-se, considerando já expedida Guia para Execução das demais penas impostas ao condenado.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Fernandes De Souza

ID: 275345516

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-14.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS FERNANDES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARIANA DELLA TORRE REAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011069-14.2016.8.16.0045 Processo: 0011069-14.2016.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 16/09/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): MATHEUS FERNANDES DE SOUZA (RG: 127312524 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.719.409-75) Rua Gavião do Brejo, 812 - Vale das Perobas - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-885 - Telefone(s): (43) 99693-2641 Terceiro(s): FUNDO PENITENCIARIO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 08.646.040/0001-17) Rua Dom Pedro I, 752 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-130 Vistos. Trata-se de autos com trânsito em julgado (fls. 145/148). Houve a expedição de guia de execução definitiva (fls. 179.1). O Ministério Público requereu a aplicação de indulto com a consequente, extinção da punibilidade do condenado (fls. 192.1). Decido. Compulsando os presentes autos, vejo não ser o caso de conhecimento do pedido formulado pelo Ministério Público. Explico. Conforme demonstrado durante a confecção do relatório, houve o trânsito em julgado da condenação e a consequente expedição de guia de recolhimento definitiva, o que ensejou a instauração dos autos de execução de pena de n° 40001109520258160045, junto ao sistema SEEU. Ora, se houve o trânsito em julgado da condenação e há autos de execução de pena instaurado, entendo que a análise e eventual aplicação do instituto do indulto deve se dar nos autos de execução de pena, juízo competente para a análise dos incidentes ocorridos/pleiteados após a instauração da execução. Dessa forma, deixo de conhecer o pedido formulado pelo Ministério Público nos presentes autos. Ciência às partes. Não havendo diligências pendentes, arquive-se os autos. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

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Suzane Chamecki Alencar x Anete Da Silva Pereira e outros

ID: 292769121

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008983-23.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANE CHAMECKI ALENCAR

Polo Passivo:

ANETE DA SILVA PEREIRA DEISE LUCIA CHAVES

Conclusão

Advogados:

FABRICIO SAMIR DE MATTOS

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JULIANA PERRONI

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DANIEL LOPES DE AGUIAR

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LUIZ FERNANDO CORTES FERRAREZI POTIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur…

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Município De Cambé/Pr x Elias Jacinto De Souza e outros

ID: 312666082

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013795-20.2019.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ELIAS JACINTO DE SOUZA MARIA CONCEIçãO DE SOUZA PAULI

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

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Suzane Chamecki Alencar x Anete Da Silva Pereira e outros

ID: 257785112

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008983-23.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUZANE CHAMECKI ALENCAR

Polo Passivo:

ANETE DA SILVA PEREIRA DEISE LUCIA CHAVES

Conclusão

Advogados:

FABRICIO SAMIR DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA PERRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORTES FERRAREZI POTIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur…

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Banco Bradesco S/A x Rafael Antonio Colla

ID: 295183622

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011069-66.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO COLLA

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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DOUGLAS DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA FERNANDA BABINSKI VERONESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA FAVRETTO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SUFIATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011069-66.2024.8.16.0131 Processo: 0011069-66.2024.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$89.538,59 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por WANDERLEY ROMANO DONADEL Réu(s): RAFAEL ANTONIO COLLA Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de RAFAEL ANTONIO COLLA, ambos qualificados nos autos. Preliminarmente. 1. Concessão da gratuidade da justiça ao réu O réu pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao ev. 70.1. A parte autora impugnou o pedido de gratuidade sob o fundamento de que a requerida não demonstrou sua hipossuficiência (ev. 73.1). Intimada para comprovar a hipossuficiência, a parte ré apresentou documentos ao ev. 88. O art. 5°, inciso LXXIV, da CF/88, exige a comprovação de insuficiência, de recurso para a concessão da gratuidade da justiça. Depreende-se dos documentos apresentados que a parte é hipossuficiente, especialmente pelas declarações de imposto de renda, holerites e certidões negativas de propriedade de imóveis e veículos. Desse modo, considerando, ainda, que a parte autora não apresentou qualquer elemento que comprove alteração na condição de vida alegada, concedo ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Como ponto de partida, ressalto que não há dúvida de que incide ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, isso porque se está diante de uma relação típica de consumo, pois se vislumbra uma relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto a prestação de um serviço. Assim, aplicam-se as disposições do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, entretanto, somente em relação as provas que o consumidor, aqui a autora, for hipossuficiente em produzir. No mais, o processo encontra-se em ordem, pelo que declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos, de fato e de direito, os seguintes: a) o inadimplemento do réu; b) necessidade de revisão do contrato; c) a ilegalidade dos juros e encargos incidentes no contrato; d) a existência de cláusula abusiva de capitalização de juros e cobrança cumulativa de encargos; e) ilegalidade do parcelamento automático e a existência de venda casada; f) violação do dever de informação da autora em face do réu. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. INDEFIRO O PEDIDO com relação a produção de prova pericial, por entender que não se mostra necessária à análise das questões objeto destes autos, tratando-se de matéria que pode ser apreciada por meio de simples análise dos elementos já constantes nos autos, sendo, portanto, desnecessária a realização da referida prova. Prova oral Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1 de setembro de 2025 às 14h00min, por ora, na modalidade semipresencial, sendo disponibilizado link para o comparecimento virtual e facultada a participação de forma presencial. Em razão da sistemática introduzida pelo CPC, fixo o prazo comum de 05 dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. A fim de evitar dúvidas, para cada fato, serão admitidas no máximo 03 (três) testemunhas. Cabem aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, na hipótese de discordância quanto a realização da audiência na modalidade virtual e, querendo, também solicitem esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). Havendo manifestação, voltem conclusos. Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Dilma Soares Dos Santos Napoleão x Azul S.A.

ID: 280917973

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011069-13.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DILMA SOARES DOS SANTOS NAPOLEãO

Polo Passivo:

AZUL S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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RAFAEL ARAÚJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0011069-13.2023.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.441,67 Polo Ativo(s): DILMA SOARES DOS SANTOS NAPOLEÃO Polo Passivo(s): AZUL S.A. 1. Havendo equívoco na vinculação do depósito, oficie-se ao Juízo ao qual ele restou atrelado, solicitando seus bons préstimos no sentido de determinar ao gerente da agência respectiva bancária que proceda à transferência da importância depositada na conta judicial para uma conta atribuída a este Juízo, a fim de possibilitar seu levantamento. 2. Não havendo necessidade de cumprimento do exposto no item "1" ou após a alteração de vinculação, expeça-se alvará para o levantamento do valor depositado (seq. 54) ou ofício para transferência em conta indicada em favor da parte autora/exequente (ou de seu procurador, caso tenha poderes específicos para tanto). 3. Não obstante a declaração de hipossuficiência nos autos, nos termos do contido no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, reafirmado pelo Enunciado 116 do FONAJE, esta possui presunção de veracidade de caráter relativo, podendo o magistrado determinar de ofício a produção da prova necessária. Deste modo, para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que a parte autora junte aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. 3.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia da CTPS, holerites, declarações de imposto de renda, extratos da conta bancária, dentre outros documentos que possam comprovar sua situação financeira. 3.2. Com a juntada, voltem-me conclusos para análise do pedido. 3.3. Alerte-se que, caso a parte autora não pretenda juntar aos autos nenhuma documentação, desistindo do pedido de assistência jurídica gratuita, deverá no prazo de 48 horas, independente de nova intimação, comprovar nos autos o pagamento das custas recursais, nos termos do que determina o art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

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Valdinei Candido De Almeida x O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda

ID: 262729675

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011069-63.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CANDIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELLI BRANDÃO VOLPATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: LON-25VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0011069-63.2023.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.500,00 Exequente(s): VALDINEI CANDIDO DE ALMEIDA Executado(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O Sisbajud abrange instituições financeiras e também instituições de pagamento, e na diligência realizada constatou-se com quais instituições a parte executada mantém relacionamento, e consequentemente com as quais não mantém, pois elencadas na Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas, e em nenhuma dessas instituições foi encontrada qualquer quantia em dinheiro ao longo de trintas dias. E se ao longo de trinta dias não houve disponibilidade de qualquer valor nas referidas contas, é muito improvável que existam créditos futuros a serem penhorados e que a diligência pretendida resultará positiva, não havendo necessidade de se oficiar a cada uma individualmente, pelo que indefiro o pedido da parte exequente. No que se refere ao pedido de expedição de mandado de busca e apreensão de bens penhoráveis, explica-se que os bens que guarnecem o estabelecimento comercial, em regra, são impenhoráveis, por serem necessários ou úteis ao exercício da profissão, nos termos do artigo 833, V, do CPC. Diante disso, e considerando que as diligências realizadas no SISBAJUD e RENAJUD resultaram negativas e que não há nada nos autos que indique que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis, indefiro o pedido retro. Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal por meio do sistema INFOJUD, pois na declaração de Imposto de Renda de pessoa jurídica não constam bens e direitos, pelo que desnecessária a diligência pretendida. Por fim, indefiro o pedido de busca de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), visto que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção de informações acerca de imóveis registrados em nome da parte executada, tanto junto aos Registros de Imóveis quanto pelo sistema mencionado, neste caso, bastando que a parte interessada se cadastre no sítio eletrônico da Central Registradores de Imóveis. A parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de penhora da parte executada, deixou de fazê-lo. Diante disso, e porque não foram encontrados bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º., da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Londrina, 23 de abril de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

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Luiz Fernando Cardoso Ramos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 308869726

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012728-30.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0012728-30.2025.8.16.0017 - 13ª câmara cível. origem: 3ª Vara Cível de Maringá. APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0012728-30.2025.8.16.0017 - 13ª câmara cível. origem: 3ª Vara Cível de Maringá. APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: Des. fernando ferreira de moraes. Vistos. I - Trata-se de recurso em face da sentença prolatada nos mov. 184.1 e 194.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição do Indébito e Danos Morais nº 0011069-59.2020.8.16.0017, o Juiz julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da ausência de representação processual da autora. Ainda, condenou o advogado da autora Luiz Fernando Cardoso Ramos, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões de mov. 199.1, requer o patrono da autora, preliminarmente pela concessão da gratuidade judicial, uma vez que está em condição de insolvência, com bens bloqueados. No mérito aduz pela inaplicabilidade do art. 104, § 2º, do CPC, uma vez que atuou mediante procuração devidamente outorgada pela requerente. Questões relativas a sua atuação devem ser apuradas em outras esferas, competentes a Ordem dos Advogados do Brasil. Assim como, “é incabível que o advogado seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o patrono da causa não é parte do processo”. Foram apresentadas as contrarrazões no mov. 204.1. Inicialmente, fora identificado pedido de gratuidade da justiça pela apelante, razão pela qual houve determinação, no mov. 8.1, para comprovação da condição financeira do recorrente, tendo havido juntada de petição ao mov. 11.1. É o relatório. II - Como cediço, a justiça gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da CF, que dispõe: o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o CPC/15 passou a disciplinar o tema, e definiu no artigo 99, §2º que: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Considerando que o apelante não juntou documentos capazes de comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, uma vez que anexou apenas relação de dívidas (movs. 11.3; 11.8; 11.10), sem qualquer comprovação de renda atual, indefiro a justiça gratuita pleiteada. III - Diante do exposto, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme art. 101, § 2º, CPC. IV - Publique-se e intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador

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