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Resultados para "0011232-14.2023.8.26.0451" – Página 2 de 3

Lacir Batista e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 306281659

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011232-24.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LACIR BATISTA MAURILIO CORREA NETO WESLLEY POLICENO BATISTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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AMINA AHMAD AL GHAZAOUI

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NURA MOHAMAD RABAH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86…

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Slc Formaturas E Eventos Ltda x Zaqueu Pedro Da Silva

ID: 315060479

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011232-92.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SLC FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

ZAQUEU PEDRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA MACHADO

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CAETANO ENGLER DAHLEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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Estação Litoral Investimentos Ltda x Felipe Oliveira De Paula

ID: 258043505

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011232-19.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESTAçãO LITORAL INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE OLIVEIRA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA DE ANDRADE FREHSE

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CESAR AUGUSTO BROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0011232-19.2022.8.16.0001 Processo: 0011232-19.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$208.745,16 Exequente(s): ESTAÇÃO LITORAL INVESTIMENTOS LTDA Executado(s): FELIPE OLIVEIRA DE PAULA 1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos. 2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Isso porque, a repetição programa de bloqueio do sistema SisbaJud tem limitação de 30 dias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA SISBAJUD TRAVÉS DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” POR TEMPO INDETERMINADO. IMPOSSIBLIDADE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DE FORMA PERMANENTE ATÉ QUE SEJA ALCANÇADO O VALOR EXECUTADO. SISBAJUD QUE PERMITE, APENAS, A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE BLOQUEIO POR PRAZO DETERMINADO, LIMITADO A 30 (TRINTA) DIAS. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEPENDE DE NOVA ORDEM JUDICIAL, CABENDO À CREDORA PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051254-54.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.08.2024 Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput) 3. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores a R$36,81, referente às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 4. Acaso infrutífera a diligência, ao exequente para prosseguimento em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Jose Onidio De Oliveira Pinto x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 281944541

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011232-59.2008.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ONIDIO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

VINICIUS OCCHI FRANÇOZO

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PAULO SÉRGIO BRAGA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo: 0011232-59.2008.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$580.787,39 Exequente(s): JOSE ONIDIO DE OLIVEIRA PI…

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Lacir Batista e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 258269832

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011232-24.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LACIR BATISTA MAURILIO CORREA NETO WESLLEY POLICENO BATISTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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AMINA AHMAD AL GHAZAOUI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NURA MOHAMAD RABAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86…

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Angelica De Paula Ramos Dos Santos x Capodarte

ID: 293023897

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011232-31.2023.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPODARTE

Conclusão

Advogados:

ANGELICA DE PAULA RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Teresa Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307112378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011232-92.2015.8.16.0056

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERESA RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EMERSON CARLOS DOS SANTOS

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WELLINGTON DUSZEIKO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011232-92.2015.8.16.0056 Processo: 0011232-92.2015.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$29.926,70 Autor(s): TERESA RAMOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada por terceiros interessados (ex-procuradores judiciais), nos autos da Ação Previdenciária movida por Teresa Ramos em face do INSS, na qual se discute a forma de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), diante da renúncia da parte exequente aos valores excedentes a 60 salários-mínimos. O INSS apresentou impugnação à expedição da RPV, alegando a impossibilidade de fracionamento do valor principal entre parcelas em atraso e honorários contratuais, sob o argumento de que o crédito seria uno e indivisível. Os terceiros interessados, por sua vez, reconhecem que, em tese, o valor principal não poderia ser fracionado. Contudo, ressaltam que os honorários contratuais não integram o crédito da parte exequente, mas sim constituem verba autônoma pertencente exclusivamente aos patronos, já devidamente reservada nos autos. Assim, requerem: a) Caso admitido o fracionamento, a expedição de RPV para a parte principal, bem como para os honorários contratuais e sucumbenciais; b) Caso não admitido o fracionamento, que os honorários sucumbenciais sejam pagos por RPV e os contratuais por precatório, sem qualquer renúncia de valores. É o breve relatório. Decido. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de fracionamento do crédito para fins de expedição de RPV, desde que os beneficiários sejam distintos, como ocorre no presente caso. Os honorários contratuais pertencem aos advogados, não se confundindo com o crédito da parte exequente, e, portanto, podem ser tratados de forma autônoma. Dessa forma, não há óbice legal à expedição de RPV em favor da parte exequente quanto ao valor principal (parcelas em atraso), bem como aos advogados, no tocante aos honorários contratuais e sucumbenciais, respeitando-se os limites legais e a titularidade de cada crédito. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXPEDIÇÃO DE RPV- - FRACIONAMENTO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Inexiste óbice à expedição de precatórios/RPV para cada um dos credores, sejam eles partes ou advogados, ainda que tenham promovido a execução em litisconsórcio facultativo simples, desde que individualizados os respectivos créditos não ultrapassem o limite legal. (TJ-MG - AI: 10000205789787003 MG, Relator.: Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. Cumprimento de sentença. Pleito visando ao destacamento dos honorários contratuais . Possibilidade. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23032275120248260000 Teodoro Sampaio, Relator.: Marcos Fleury, Data de Julgamento: 21/01/2025, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/01/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 535 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pelos terceiros interessados para: 1. Determinar a expedição de RPV referente: a) À parte principal (parcelas em atraso) em favor da exequente; b) Aos honorários contratuais e sucumbenciais, em favor dos respectivos patronos, conforme valores já reservados nos autos. 2. Ressalvar que não há renúncia de valores por parte dos terceiros interessados quanto aos honorários, devendo ser pagos integralmente, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Cambé, 12 de junho de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Processo nº 0011232-60.2025.8.16.0018

ID: 327014493

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011232-60.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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Processo: 0011232-60.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.360,77 Pol…

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Município De Cianorte/Pr x Vinicius De Moraes Praxedes

ID: 323493756

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011232-43.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

VINICIUS DE MORAES PRAXEDES

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KLEINIBING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011232-43.2021.8.16.0069 Processo: 0011232-43.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.797,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): VINICIUS DE MORAES PRAXEDES Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Cianorte-PR em face de Vinicius de Moraes Praxedes. Ao mov. 129 foi realizada a penhora de ativos financeiros existente em conta de titularidade do executado. Expedida intimação para a parte executada se manifestar a diligência não foi exitosa (mov. 134/136), em razão de não mais residir no endereço em que realizada a citação (mov. 27). Pois bem. 2. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 274, p.u., que é dever da parte interessada manter seu endereço atualizado, sob pena de a diligência ser considerada como realizada. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com efeito, vale destacar o disposto no art. 77, inciso V do referido Códex: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, tem-se que qualquer mudança de endereço que ocorra no decorrer do processo deve ser comunicada ao juízo. No caso em comento, havendo a informação de que o executado alterou seu endereço residencial sem qualquer comunicação nos autos, deve ser reconhecida como válida a intimação ora enviada. Oportunamente, vale consignar que o endereço constante na carta de intimação é o mesmo no qual o executado foi citado ao mov. 27. Finalmente, ressalto o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) 3. Ante o exposto, reconheço a validade da intimação do executado, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de impugnação acerca da penhora realizada. 4. Assim, expeça-se alvará para transferência em favor da parte exequente atentando-se aos dados bancários indicados na petição de mov. 141. 5. Considerando que a penhora não adimpliu integralmente a obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado, bem como conferir andamento ao feito indicando bens à penhora sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Comercial De Frutas Costa Pinto Ltda Me e outros

ID: 277281414

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002659-80.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL DE FRUTAS COSTA PINTO LTDA ME JOSE ONIDIO DE OLIVEIRA PINTO MARIA LUCIA DIVANI DA COSTA PINTO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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VINICIUS OCCHI FRANÇOZO

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PAULO SÉRGIO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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