Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011267-22.2022.8.16.0116" – Página 2 de 5

Banco Itaucard S.A. x Elisa Correia Pacheco

ID: 309529249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003022-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

ELISA CORREIA PACHECO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003022-22.2022.8.16.0116 Processo: 0003022-22.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.019,41 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Elisa Correia Pacheco 1. Retifique-se o polo ativo e passivo da demanda caso necessário, bem como anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, comunicando-se o Distribuidor no que for necessário. 2. Intime-se a parte vencida, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra voluntariamente da sentença depositando em juízo o valor da condenação devidamente corrigido, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 caput do CPC, bem como incidência de custas. 2.1 A intimação deve ocorrer conforme art. 513 do CPC: I - Na pessoa do procurador constituído; ou II - Pessoalmente , carta com aviso de recebimento caso transcorrido um ano do trânsito em julgado; ou III - Pessoalmente, carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 CPC , tiver sido revel na fase de conhecimento. 3. Silenciando, ao Contador/Distribuidor para inclusão no cálculo a ser apurado conforme sentença, da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, acrescendo-se ainda outras custas devidas aos servidores, bem como para que proceda a anotação prevista no artigo 68 do Código de Normas, devendo basear-se na condenação da sentença ou acordão caso haja reforma. 4. Após, em vista da ordem legal de preferência do artigo 854 do CPC, determino a confecção de minuta para requisição de informações de ativos em nome da parte vencida, junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha. 5. Caso a busca perante o Sisbajud não surta os efeitos desejados, defiro consulta perante o sistema Renajud para levantamento de eventuais veículos em nome da parte vencida e seu respectivo bloqueio total. 6. Após, proceda-se a penhora e avaliação de bens de propriedade da parte vencida, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, intimando-se a parte vencida da constrição na pessoa do procurador constituído, ou pessoalmente na falta deste para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze (15) dias. 7. Advirto que a intimação em relação às requisições de informação dirigidas ao Sisbajud deverá ocorrer somente após o cumprimento dos itens acima, como forma de resguardar a eficácia da medida. 8. Caso o meirinho alegue ausência de conhecimentos técnicos para avaliação do bem que vier a ser constritado, desde logo determino o encaminhamento dos autos à Senhora Avaliadora judicial para tanto. 9. Inexistindo cumprimento voluntário, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 10. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Maurino José Da Silveira Junior x Autopista Planalto Sul S/A e outros

ID: 260363243

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011267-91.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURINO JOSé DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A HDI SEGUROS HDI AUTO CRICIúMA JHAMES BRAYON BERNACKI DA SILVA SONIA BERNACKI WESLLEY BERNACKI DA SILVA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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GUSTAVO BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPPE GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011267-91.2024.8.16.0038 Recurso: 0011267-91.2024.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In…

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Município De Londrina/Pr x Mara Elisabeth Tacaki e outros

ID: 307297645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-04.2003.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MARA ELISABETH TACAKI RETROVISA COM PROD AUDIO VISUAIS LTDA SERGIO TACAKI

Conclusão

Advogados:

THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES

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FLORIANO YABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA MALAVASI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO CUNHA

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO TAVARES YABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA CANDELORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º An…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adinelson Xavier Junior

ID: 310918845

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011267-06.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADINELSON XAVIER JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA…

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Condominio Conjunto Residencial Bell Terra x Solange Cristina Vaz Abade

ID: 320796979

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA

Polo Passivo:

SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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ANDRÉ FELIPE CARLESSO

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OLGA DEZUO

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NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Município De Ponta Grossa/Pr x Copel Distribuição S.A.

ID: 281041787

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011267-17.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE…

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Brandão Moto Peças Ltda - Epp x Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos Ebct e outros

ID: 260664945

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-16.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRANDãO MOTO PEçAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELéGRAFOS EBCT JMK SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu…

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Raphael Simão Martins x Departamento De Estradas De Rodagem - Der/Sp e outros

ID: 307207961

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011267-32.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL SIMãO MARTINS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR PAULO HENRIQUE BARBOSA VASCONCELOS 02887535935

Conclusão

Advogados:

SERGIO RICARDO ALBERTI BINIARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ESTEVÃO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Igor Costa Moresca e outros

ID: 299825164

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-89.2017.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

IGOR COSTA MORESCA MORESCA & MORESCA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

LAÍS CRUZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BLAS GOMM FILHO

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ANA LUCIA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - …

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Município De Matinhos/Pr x Antonio Augusto De Arruda Silveira

ID: 282267917

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012625-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0012625-22.2022.8.16.0116 Processo: 0012625-22.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$934,32 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): antonio augusto de arruda silveira Trata-se de pedido de penhora Sisbajud em face de executado não citado nos autos. Alega o exequente que houve diversas diligências visando à citação do executado, restando todas infrutíferas. É o relatório. Decido. Da análise do pedido do exequente, na ação de execução fiscal não é possível realizar a penhora Sisbajud antes da citação, vejamos. A Lei nº 6.830/80- Lei de Execuções Fiscais prevê que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida "ou garantir a execução" (artigo 8°), conferindo explícita prerrogativa ao executado no sentido de garantir a satisfação da dívida consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa ("CDA"), com a possibilidade de posterior oposição de embargos à execução — caso em que, a propósito, a conversão em renda (liquidação) da garantia apresentada somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão eventualmente favorável à Fazenda Pública (artigo 32, § 2º). Por tal motivo, é impossível a realização da penhora ser praticada ordinariamente antes da citação, pois caso deferida, violaria o disposto no art. 8º da LEF, comprometendo ainda o exercício do direito à menor onerosidade ao executado, direito esse objetivamente realizável pelo devedor mediante a seleção da garantia que pretende disponibilizar, nos termos do artigo 9º da LEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588 .608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802 .022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1781873 DF 2020/0283163-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacen-Jud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1933725 SP 2021/0115897-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) Diante disso, verifica-se a impossibilidade da realização da penhora Sisbajud antes da citação do executado, por violar o princípio do devido processo legal, motivo pelo qual, neste momento, INDEFIRO o pedido de penhora pleiteado. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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