Resultados para o tribunal: TJPR

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Telefonica Brasil S.A. x Schiavon Advogados Associados

ID: 256496625

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011267-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SCHIAVON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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JANAINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA SCHIAVON

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0011267-74.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alison Guilherme Dos Santos e outros

ID: 310459524

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011267-36.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALISON GUILHERME DOS SANTOS WELLINGTON BUENO FELISBERTO

Conclusão

Advogados:

THADEU JOSE CAPOTE

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JOÃO MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5051 - E-mail: at-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-36.2024.8.16.0024 Processo: 0011267-36.2024.8.16.0024 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 24/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAVID CLAYTON DUMKE Investigado(s): ALISON GUILHERME DOS SANTOS Wellington Bueno Felisberto Recebe-se a denúncia oferecida, vez que estão presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 395 do referido diploma processual. Cite(m)-se o(s) réu(s) (CPP, art. 396) para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias, contados do efetivo cumprimento do mandado, informando-lhe que, caso não seja apresentada resposta no prazo legal, será representado pela Defensoria Pública (art. 396-A, § 2º, do CPP). Advirta-se o réu que na resposta poderá alegar preliminares e tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos do artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s) junto ao Cartório da Vara Criminal desta Comarca, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais, atentando-se ao contido no artigo 602, inciso III, do Código de Normas. Autue-se em apartado o pedido constante dos mov. 63 e 72 e, naqueles autos, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 26 de junho de 2025. HERMES DA FONSECA NETO Juiz de Direito

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Cgl Construtora E Incorporadora Ltda. x Igdoors Portas Ltda

ID: 321087054

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011267-11.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CGL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

IGDOORS PORTAS LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLA MARA MIRANDA TABORDA RIBAS

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu…

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Eduardo Da Silva e outros x Gr Abs Gremio Recreativo Abs e outros

ID: 310136088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

GR ABS GREMIO RECREATIVO ABS MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011267-22.2022.8.16.0116 Processo: 0011267-22.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.279,58 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): GR ABS GREMIO RECREATIVO ABS Município de Matinhos/PR Primeiramente, deixo de analisar o conteúdo da certidão retro, tendo em vista que o Senhor Escrivão não pode postular pedidos em seu favor, sem a devida representação processual através de advogado. Ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Município De Ponta Grossa/Pr x Copel Distribuição S.A.

ID: 299357791

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011267-17.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE…

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Bruno Bento x Bruno Franchello Pereira e outros

ID: 305959592

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-66.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO BENTO

Polo Passivo:

BRUNO FRANCHELLO PEREIRA PATRICIA MARA FRANCHELLO

Conclusão

Advogados:

ANA PIEROLI DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

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Joel De Oliveira x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 301093258

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA PAGNONCELLI CORREA

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OSCAR TSUNEJI TAKAHASHI MÜLLER

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OLIVIA PALMA AUBERT

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Dayane Alves De Alencar x Ingrid Ferreira Franca Cordeiro

ID: 312548620

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-13.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE ALVES DE ALENCAR

Polo Passivo:

INGRID FERREIRA FRANCA CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

CAMILA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Rotony Ferramentas Ltda x Adriano França De Amorim e outros

ID: 312716004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROTONY FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO FRANçA DE AMORIM ADRIANO FRANçA DE AMORIM 06073776900

Conclusão

Advogados:

CAÍQUE NIVALDO SECOLO

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Itau Unibanco S.A. x Claudio Cazula Gaspar e outros

ID: 314565315

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-69.2007.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO CAZULA GASPAR FABIO CAMILOTO GASPAR F C GASPAR & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GIOVANA CHRISTIE FAVORETTO SHCAIRA

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LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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GEISON JOSÉ SIMÕES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011267-69.2007.8.16.0044 Processo: 0011267-69.2007.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.900,98 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): CLAUDIO CAZULA GASPAR F C GASPAR & CIA LTDA FABIO CAMILOTO GASPAR Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Itau Unibanco S.A e os executados Claudio Cazula Gaspar, Fabio Camiloto Gaspar e F C Gaspar e Cia Ltda. A parte executada foi devidamente intimada e não efetuou o pagamento do débito. Foram realizadas diligências para localização de bens passíveis de penhora, mas não foram localizados bens em nome da parte executada suficientes para a satisfação da dívida. O executado solicitou a desistência da execução, pois a falta de bens tornou inútil o prosseguimento da ação, ainda, solicitou a extinção do processo sem resolução do mérito (mov. 208). A parte exequente requer o prosseguimento da execução em favor do escritório Zanetti e Advogados Associados, exclusivamente no tocante á verba honorária de sucumbência. Requer, ainda, a inclusão da referida sociedade de advogados no polo de terceiro interessado, a fim de que possa acompanhar regularmente os atos processuais (mov. 210). É o relatório. Decido. Fundamentação O exequente ITAÙ UNIBANCO S/A se manifestou-se no mov. 208 requerendo a desistência da execução, nos termos do art. 775 do CPC, e a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Verifica-se que não houve oposição por parte dos executados, tampouco qualquer manifestação que inviabilize o acolhimento do pedido. A legislação processual civil, por meio do art. 775 do Código de Processo Civil, autoriza o exequente a desistir da execução, no presente caso, tendo sido frustradas as tentativas de constrição patrimonial e não havendo resistência processual, mostra-se cabível a homologação da desistência, diante da ausência de bens penhoráveis, circunstância que torna inútil o prosseguimento da execução. O antigo procurador da parte exequente, ainda, solicita que a execução continue apenas para garantir o pagamento da verba honorária de sucumbência ao escritório Zanetti & Advogados Associados. Além disso, pede que o escritório seja incluído como terceiro interessado no processo, para poder acompanhar os atos processuais (mov. 210). No que tange aos honorários advocatícios, cumpre sublinhar que, tais honorários são acessórios em ralação ao crédito principal, ou seja, dependem da existência do crédito principal para poder ser cobrado. Sobre a natureza acessória dos honorários: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UNIÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. EXISTENTES. PREFERÊNCIA. MODIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO CLIENTE. CARÁTER ACESSÓRIO EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. CRÉDITO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042819-62.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 02.12.2022) – destaquei. Eles foram fixados na decisão inicial para o caso de pronto pagamento, e não há sucumbência em si para dar titularidade ao antigo procurador em relação aos honorários. Deste modo, incabível a cobrança dos honorários na forma pleiteada no mov. 210, já que o credor está desistindo do seu crédito, não havendo como prosseguir somente em relação aos honorários. Dispositivo Com esses fundamentos, pronuncio a homologação com fundamento no art. 775 do CPC, o pedido de desistência formulado. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas remanescentes e não haverá condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais bloqueios/penhoras. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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