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Paulo Cesar Arfelli e outros x Habitar Imoveis Ltda - Epp

ID: 258737848

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011567-14.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ARFELLI SORAYA GUERRA ARFELLI

Polo Passivo:

HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

JOSIMAR DINIZ

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RENATA FERREIRA COSTA GREGO

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PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011567-14.2023.8.16.0030 Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve tramitar em …

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Gabardo&Terra Advogados Associados x Jomeire Transporte Ltda

ID: 294343669

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011567-62.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOMEIRE TRANSPORTE LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS

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CESAR AUGUSTO TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011567-62.2021.8.16.0069 Processo: 0011567-62.2021.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$60.789,80 Exequente(s): GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): JOMEIRE TRANSPORTE LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de JOMEIRE TRANSPORTE LTDA. Ao mov. 187, requereu a executada o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ainda que caso fosse concedido o benefício, à ação perderia seu objeto, vez que seria inexigível o título executivo judicial. Objetivando a correta apreciação do benefício, determino que a Secretaria providencie a consulta patrimonial em nome da empresa executada, pelos sistemas Sisbajud (saldo em contas bancárias), Renajud (veículos de propriedade da parte) e Infojud, anexando extratos aos autos, atribuindo sigilo intenso àqueles que contenham informações fiscais e bancárias. Observe-se que a consulta ao sistema Infojud deverá abranger as declarações de IR, DOI e DECRED (pagamentos com cartão de crédito) dos três últimos exercícios disponíveis no sistema. Após o cumprimento da diligência, intime-se a executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar provas documentais que comprovem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação executada, tornem-se conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita. 2. Esclareço ainda que, sendo analisado o pedido de gratuidade, caso decida este juízo pelo deferimento, não há que se falar em inexigibilidade do título, uma vez que a gratuidade da justiça tem efeito ex nunc, portanto, não retroage. 3. Não obstante a alegação de impenhorabilidade da executada, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias informe seu interesse na penhora dos direitos sobre os veículos de placa BDG7J42; BDG7J37; BDG7J41; BDG7J43; ACA1443, uma vez que possuem restrição por alienação fiduciária. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Lucia Da Silva Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 310336268

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011567-28.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO BENEDITO

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GUILHERME ZANI FÁVARO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011567-28.2022.8.16.0069 Processo: 0011567-28.2022.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LUCIA DA SILVA OLIVEIRA Executado(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Banco do Brasil S/A Vistos etc. 01. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por LUCIA DA SILVA OLIVEIRA em que são executados BANCO DO BRASIL S/A e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Efetuado o cumprimento voluntário da condenação em seq. 127. O autor requereu o levantamento da quantia e extinção do feito (seq. 129). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 02. Impõe-se a extinção do presente feito. 2.1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso concreto, há no processo informação de que o valor levantado pelo credor em seqs. 154 e 153 é suficiente para quitar a obrigação principal. Dito isto, mister, consequentemente, a extinção do feito. 03. Ante o exposto, em analogia ao inciso II do artigo 924 do CPC, forte na satisfação da obrigação, JULGO extinto o presente feito. 3.1. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. 04. Publique-se, registre-se e intimem-se. 05. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. 06. Com o trânsito em julgado, determino o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 6.1. Caso haja outros valores depositados, após deduzidas as custas e despesas processuais devidas aos auxiliares da justiça, se existentes, expeça-se alvará para levantamento em favor do executado. 07. À Escrivania ao expedir o alvará deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 08. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Rosana Gonçalves De Lima Vieira x Alexandre Giasson Bueno

ID: 259257154

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011567-70.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA GONçALVES DE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE GIASSON BUENO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Paulo Cesar Arfelli e outros x Habitar Imoveis Ltda - Epp

ID: 304911598

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011567-14.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ARFELLI SORAYA GUERRA ARFELLI

Polo Passivo:

HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

JOSIMAR DINIZ

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RENATA FERREIRA COSTA GREGO

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PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011567-14.2023.8.16.0030 Vistos. 1. Ante a inércia da parte exequente em promover o andamento do feito (e…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel De Souza Machado

ID: 277417632

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011567-43.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL DE SOUZA MACHADO

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KOVAL VAROLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ…

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Vitor Luiz Seidel x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 299599934

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011567-32.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITOR LUIZ SEIDEL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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JULIANA FAGUNDES KRINSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011567-32.2023.8.16.0024 Recurso: 0011567-32.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inden… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011567-32.2023.8.16.0024 Recurso: 0011567-32.2023.8.16.0024 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): VITOR LUIZ SEIDEL Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - VITOR LUIZ SEIDEL interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial. II - Consignaram os acórdãos recorridos: “Desse modo, considerando as particularidades do caso e que a requerida continuará atuando no mesmo ramo de atividade, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir desta sessão de julgamento (Súmula 362 /STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.” (mov. 28.1 – fl. 20 - 0006452-16.2012.8.16.0024 Ap). “Neste contexto, versa a demanda sobre responsabilidade contratual, razão pela qual a incidência de juros moratórios deve ocorrer a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, conforme, aliás, foi o entendimento deste Colegiado no caso da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro Jardim Guaraituba, em Colombo.” (mov. 15.1 -fl. 2 - 0011022-59.2023.8.16.0024 ED). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E/AR72

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Ivanir Terezinha Drancka x Município De Pato Branco/Pr

ID: 277422157

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011567-02.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANIR TEREZINHA DRANCKA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Conclusão

Advogados:

FLAVIO RODRIGO SANTOS DUTRA

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ELISANDRA FUNGHETTO

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ANDREY RODOLFO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011567-02.2023.8.16.0131 Processo: 0011567-02.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$7.010,25 Requerente(s): IVANIR TEREZINHA DRANCKA Requerido(s): Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença e comunique-se o distribuidor (art. 98 do CN). 2. À Secretaria para que promova a inclusão do advogado/sociedade no polo ativo da demanda (exequente). 3. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo que contemple todas as informações listadas abaixo[1]. Tal determinação visa implementar maior celeridade à fase de execução, uma vez que quando do cadastro do precatório pela Secretaria, tais informações detalhadas serão exigidas para alimentação do formulário padronizado disponibilizado pelo Sistema de Gestão de Precatórios. Prazo: 10 (dez) dias. 4. Cumprido o item 3, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como manifestar-se sobre os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 5. Apresentada impugnação, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. Em mesma oportunidade, deverá anexar aos autos a documentação abaixo discriminada[2]. 6. Ficam as partes desde já cientes de que se tratando de verba de natureza remuneratória estará sujeita aos descontos relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como da obrigatoriedade do preenchimento dos campos junto ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) relativos à retenção fiscal para efetivar a expedição do Precatório Requisitório. 7. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito [1] Planilha de cálculo, a qual deve conter: a) Os meses em que foram verificadas as diferenças salarias e o respectivo valor devido em cada mês; b) O número de meses; c) Os valores da contribuição previdenciária devida pela parte exequente, havendo clara especificação da quantia destinada ao INSS e à Patoprev (quando houver incidência); d) Os valores da contribuição previdenciária devida pelo ente público executado, havendo clara especificação da quantia destinada ao INSS e à Patoprev (quando houver incidência); e) A identificação do órgão previdenciário a que está vinculado o servidor (INSS ou Patoprev, por exemplo, quando houver incidência); f) O CNPJ do órgão previdenciário a que está vinculado o exequente (quando houver incidência); g) A indicação expressa de qual o último percentual usado para cálculo da contribuição previdenciária do servidor; h) O valor do imposto de renda incidente sobre a diferença remuneratória (o cálculo deve considerar a alíquota incidente em cada mês e não o valor global); i) O número de retenções de imposto de renda que houve no período cobrado; j) O valor dos honorários de sucumbência, quando houver condenação nesta verba (que a depender do valor será objeto de RPV, conforme o limite definido pelo ente devedor para esta modalidade de pagamento); Observação: Consoante tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 163 “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. [2] A fim de imprimir maior celeridade à expedição da ordem de pagamento, determino que a parte exequente apresente as seguintes informações: a) Dados bancários da parte exequente (Número da conta, banco, agência, etc); b) Informações atualizadas do CPF da parte exequente (que atestem a regularidade); c) Documentos pessoais da parte exequente; c.1) Cópia do RG, CPF, e-mail, telefone e dados bancários; c.2) Certidão de regularidade do CPF perante a receita federal. d) Contrato de honorários advocatícios, caso os advogados da parte exequente pretendam sejam destacados no Precatório os valores dos honorários contratuais individualmente para cada um dos advogados constantes do instrumento de mandato; d.1) Cópia Carteira da OAB, onde conste a data de nascimento, CPF e RG, bem como e-mail, e endereço completo dos procuradores. e) Indicação dos valores devidos a título de honorários contratuais, caso requerido o destacamento; f) Dados bancários e documentos pessoais dos procuradores do exequente, em caso de destacamento de honorários contratuais.

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Município De Maringá/Pr x Valdemir Jose Dos Santos

ID: 292782286

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011567-44.2009.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HAROLDO CAMARGO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011567-44.2009.8.16.0017 Processo: 0011567-44.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$397,46 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): VALDEMIR JOSE DOS SANTOS Vistos. 1. DEFIRO o pedido de seq. 70.1. 2. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado e intimação das partes. 3. Não havendo impugnação em 10 (dez) dias, inclua-se em pauta para arrematação o bem penhorado, em primeira e segunda praça/leilão, por meio presencial e eletrônico, preferencialmente. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas, fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. Não sendo alcançado lanço superior ao valor da avaliação, intime-se o procurador da Fazenda Pública a se manifestar a respeito do contido no art. 24, II, “a”, da Lei 6.830/80. 4. Será considerado – via de regra – preço vil aquele inferior a 50% do valor da avaliação, conforme orienta o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil[1], salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 5. Requisitem-se – caso necessário – os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (art. 392). Independentemente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 6. Nomeio o leiloeiro oficial para atuar nos autos o Sr. Helcio Kronberg (Matr. JUCEPAR 653). 7. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante, nos termos do art. 7º da Resolução nº. 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça[2]. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,5% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1% do valor da adjudicação, pelo credor, em caso de parcelamento do crédito, 0,5% do valor do acordo. 8. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 9. Ao credor, será assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições de outros licitantes. 10. O valor da avaliação, em se tratando de bem imóvel, será atualizado monetariamente no dia da praça pelo INPC, exceto se a avaliação foi realizada há 1 (um) ano ou mais, hipótese em que o referido ato deverá ser renovado. 11. O edital deverá ser expedido com prazo antecedente mínimo de dez dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do Novo Código de Processo Civil e artigos 22 e 23 da Lei 6.830/80, ficando a cargo do leiloeiro oficial as publicações que se fizerem necessárias. 12. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, “caput”, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal físico. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Publique-se o edital no Diário da Justiça e afixe-se no lugar de costume deste Juízo, enquanto não disponibilizadas plataformas próprias. 13. Intime-se a parte devedora, dando ciência do dia e hora da realização do leilão (Súm. 121/STJ), inclusive a propósito do contido no artigo 826 do NCPC, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada. 14. Intime-se pessoalmente o representante da Fazenda Pública da realização do leilão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 22, parágrafo 2º da Lei 6.830/80). 15. Intime-se o credor hipotecário, se houver, na forma do artigo 889 do Novo Código de Processo Civil. 16. Havendo ocupantes no imóvel gerador de tributos, notifique-os, dando ciência do presente executivo fiscal. Diligências necessárias. Intimem-se. [1] Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação [2] Que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, §1o do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Art. 7o Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

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Ermi Rocha Meira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 306792237

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009819-37.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERMI ROCHA MEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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LUCIANO BENETTI TIMM

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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MAURÍLIO MEREGE DA COSTA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009819-37.2023.8.16.0194 Processo: 0009819-37.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ERMI ROCHA MEIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado c/c repetição de indébito c/c pedido incidental de exibição de documentos ajuizada por ERMI ROCHA MEIRA em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Discorre a autora que firmou com a ré contratos de empréstimo pessoal, aos quais não consegue ter acesso por resistência dessa. Afirma, ainda, que nos referidos contratos há abusividades, eis que os juros praticados superam a taxa média praticada pelo mercado. Pugnou, incidentalmente, pela intimação da ré para apresentação dos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes. No mérito, requereu a declaração da abusividade dos juros, aplicando-se a taxa média praticada pelo Banco Central, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados a maior (mov. 1.1). Citada a ré arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, discorreu que não há abusividade nos contratos firmados pela parte autora. Refutou os demais argumentos, pugnando pela improcedência da ação (mov. 17.1). Sobreveio réplica (mov. 21.1). A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a ré requereu a produção de prova pericial. Reconheceu-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova (mov. 28.1). Determinou-se a intimação da parte ré para apresentação dos contratos firmados pela autora, mencionados em contestação, de números 032770003777 e 032770003778, celebrados em 17/07/2015, bem como os documentos relativos à contratação, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. A parte ré acostou aos autos os contratos (movs. 47.2/47.3), sendo determinada a intimação da autora para manifestação em observância ao contraditório. É o breve relato. 2. Não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357 do CPC. 3. Preliminares 3.1. Da inépcia da petição inicial Uma das teses defensivas apresentadas pela parte ré é de pretensa inépcia da exordial, eis que não atendido pela parte autora o comando descrito nos §§ 2º e 3º do artigo 330. Logo, por força de expressa da disposição legal, a parte, ao pleitear a revisão de negócio jurídico bancário, deve discriminar as obrigações contratuais que busca controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de a petição inicial ser inepta. Na hipótese dos autos, a parte autora, ainda que de forma genérica, apontou no decorrer da causa de pedir o valor que entende ser incontroverso, para além de discriminar, no decorrer da causa pedir as cláusulas que pretende controverter. De mais a mais, o fato de não haver o adimplemento das prestações vencidas no decorrer da relação jurídica mantida entre as partes não implica na inépcia da inicial, até mesmo por inexistir igual previsão no § 3º do artigo 330 do Código de Processo Civil. Assim sendo, e considerando o teor dos artigos 282, § 2º e 488, ambos do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da inicial. 3.2. Da falta do interesse de agir Aduz a parte ré, em síntese, a ausência de pretensão resistida (interesse de agir), haja vista que o autor não entrou previamente em contato com a instituição financeira ré ou com o órgão responsável pelo pagamento do seu benefício antes de adentrar com a ação judicial. Sem razão. Cumpre-se destacar que são condições da ação a legitimidade ad causam e o interesse de agir, sendo este constituído pelo binômio necessidade – a propositura da ação deve ser indispensável para que o sujeito obtenha o bem da vida pretendido - e adequação – escolha do meio processual adequado para solução do litígio. No caso vertente, o referido binômio se encontra presente, eis que a via processual eleita – ação de revisão contratual – se mostra adequada, porque o autor pretende ver o contrato revisado. Logo, a parte autora possui interesse de agir quando necessita da intervenção judicial, utilizando-se da via correta, o que é possível constatar no caso dos autos. Assim, há de se reconhecer, portanto, o seu interesse processual. Ademais, não há a necessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, os quais detêm status constitucional e estão inseridos no rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, XXXV, CF). 3.3. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) os termos contratuais, (II) a cobrança de juros remuneratórios abusivos, (III) a inadequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, (IV) a existência das abusividades alegadas na petição inicial, (V) a existência de valores a serem restituídos ao autor. Sem prejuízo dos demais pontos controvertidos apresentados pelas partes. 5. Das provas. Cumpre-se observar que os presentes autos se tratam de revisional de contrato de empréstimo pessoal, visando a revisão das taxas de juros. Nesse contexto, entendo que não há necessidade de produção de prova pericial para os casos de ação revisional de contrato. O conjunto fático-probatório presente nos autos é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo totalmente desnecessária a produção de prova pericial para resolver os pontos elencados, isso porque a análise da prova documental basta a tanto. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (AUTOR). 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 (BANCO). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2. “A previsão no contrato de empréstimo de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp nº 973827/RS).3. Não comportam conhecimento as questões deduzidas no apelo e que não foram alegadas na petição inicial, tratando-se, na verdade, de inovação recursal. 4. Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível 1 (autor) não provida Apelação Cível 2 (banco) provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025606-98.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.03.2023). BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE NAS DEMANDAS DESSA CÂMARA ESPECIALIZADA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE À CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. DECISÃO MANTIDA.4. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. 5. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º,). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011567-62.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova pericial requerida. 6. Nessas condições, entendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. 7. Precluso o direito de recorrer desta decisão, voltem para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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