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"0011992-86.2023.8.27.2729" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Clemente & Cia Imobiliária Ltda e outros x Irmaos Marconi E Cia Ltda

ID: 327140421

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040631-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTE & CIA IMOBILIáRIA LTDA ROSILEINE CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS MARCONI E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO BERNARDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040631-91.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL AUTOS ORIGINÁRIOS: 0000445-19.2022.8.16.0101. AGRAVANTE: CLEMENTE & CIA IMOBILIÁRIA LTDA. e ROSILEINE CL… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040631-91.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL AUTOS ORIGINÁRIOS: 0000445-19.2022.8.16.0101. AGRAVANTE: CLEMENTE & CIA IMOBILIÁRIA LTDA. e ROSILEINE CLEMENTE DA SILVA. AGRAVADO: IRMÃOS MARCONI E CIA LTDA. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. Ementa: Decisão monocrática. direito processual civil. Agravo de instrumento. Deserção por não recolhimento de custas recursais. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de 10% sobre o salário líquido da executada, que alega insuficiência de renda para sua subsistência digna. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento das custas processuais e a configuração de deserção. III. Razões de decidir 3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido por falta de comprovação adequada. 4. Os agravantes não promoveram o pagamento das custas recursais no prazo legal, configurando deserção. 5. A intimação para o recolhimento das custas foi clara e expressa, não havendo previsão legal para dilação de prazo. 6. O não cumprimento do pressuposto de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do preparo, levou ao não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, por manifestamente inadmissível. Tese de julgamento: É imprescindível o recolhimento das custas processuais para a admissibilidade do recurso, sendo a deserção configurada em caso de não cumprimento do prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 101, § 2º; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR – Apelação cível 0011992-89.2021.8.16.0069, Rel. DES. Espedito Reis do Amaral, J. 19.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0002652-24.2016.8.16.0061, Rel. Desª. Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 09.09.2020. VISTOS. I – RELATÓRIO. Por brevidade, adoto o relatório de mov. 9.1-TJ: “Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 154.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0000445-19.2022.8.16.0101, na qual o magistrado a quo deferiu a o bloqueio de 10% sobre o salário líquido percebido pela executada Rosileine, até alcançar o valor do débito executado. A executada, ora agravante, recorre a esta Corte requerendo, inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em relação à decisão recorrida aduz, em síntese, que a proteção aos rendimentos do trabalhador constitui garantia fundamental à dignidade da pessoa humana e que a executada aufere mensalmente o valor de R$ 5.059,47, quantia que se revela manifestamente insuficiente para sua subsistência digna quando confrontada com o salário-mínimo necessário calculado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), que atingiu R$ 7.398,94 em março de 2025. Esta discrepância evidencia que qualquer constrição sobre seus parcos rendimentos importaria em grave violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Assevera que no presente caso, a renda da executada sequer alcança o patamar mínimo estabelecido por estudos técnicos especializados, o que torna evidente a impossibilidade de qualquer forma de penhora. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo sob o argumento de que a probabilidade do direito da Agravante se encontra embasada na jurisprudência pátria que entende pela inadmissibilidade da penhora salarial quando os valores percebidos se situam abaixo do mínimo existencial, especialmente em execuções que não envolvam obrigações alimentares. Quanto ao perigo de dano, argumenta ser evidente que a penhora sob os rendimentos da parte ocasiona, por si só, um grande prejuízo.”. Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ, foi postergada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, sendo determinado que os agravantes trouxessem documentação complementar para análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Os recorrentes juntaram os documentos no mov. 12.1/12.6-TJ. Em seguida, considerando a ausência de comprovação, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido, sendo determinada a intimação dos recorrentes, na pessoa de seu advogado, para promover o recolhimento das custas recursais, na forma do artigo 101, § 2º, do CPC (mov. 14.1-TJ). Os agravantes, devidamente intimados, renunciaram ao prazo concedido, deixando de recolher as custas processuais (mov. 17.0/18.0-TJ). A seguir, vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se extrai do relatório acima, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de mov. 14.1-TJ, sendo concedido o prazo previsto na legislação processual civil para que os recorrentes promovessem o recolhimento das custas recursais, na forma do artigo 101, § 2º, do CPC, que assim dispõe: “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” Isto é, se não comprovado o devido preparo recursal no prazo legal, o que no caso dos autos se deu com a renúncia do prazo concedido em 11/07/2025[1], resta configurada a deserção. Ocorre que os agravantes, a despeito de terem sido devidamente intimados, deixaram de promover o efetivo pagamento das custas recursais, tendo o procurador constituído renunciado ao prazo para atendimento da determinação judicial. Em primeiro lugar, deve ser observado que a intimação foi expressa e clara no sentido de cientificar o recorrente de que o preparo deveria ser realizado no prazo de cinco dias, inexistindo previsão legal que permita a dilação de prazo peremptório, como é o caso do prazo estabelecido pelo artigo 101, do CPC, em especial como no presente caso, onde aparentemente o apelante, apesar de cientificado por seu procurador por e-mail e aplicativos de mensagens, optou por quedar-se inerte. Assim, considerando que a alegada dificuldade de contato entre o advogado e seu constituinte não tem o condão de modificar o prazo estabelecido pela legislação processual civil, entendo que o reconhecimento da deserção é medida que se impõe, não havendo que se falar em concessão de prazo adicional para o recolhimento. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO APELANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. RENÚNCIA AO PRAZO PELO APELANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011992-89.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 19.07.2024) APELAÇÃO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES”. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA APELAÇÃO. APELANTE QUE FOI INTIMADA PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM APELAÇÃO. DOCUMENTOS INSATISFATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM DOBRO. RENÚNCIA DE PRAZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002652-24.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 09.09.2020) Assim, não comprovado adequadamente o preparo recursal na forma determinada pela decisão de mov. 14.1-TJ, mostra-se imperioso o reconhecimento de sua deserção, ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. Deste modo, descumprido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do preparo, em manifesta violação ao disposto no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil, de rigor o não conhecimento do recurso interposto. Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso, conforme permissivo do art. 932, III, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação, pois manifestamente inadmissível. Comunique-se ao juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator [1]

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Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Jsa Kind Transporte Ltda - Me

ID: 311250280

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007648-54.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

JSA KIND TRANSPORTE LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007648-54.2016.8.16.0194 Processo: 0007648-54.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$153.016,22 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A Executado(s): JSA KIND TRANSPORTE LTDA - ME Vistos. 1. Indefiro o pedido retro de pesquisa via BACEN-CCS e Simba, na medida em que a diligência não trará aparente proveito à execução, haja vista a sua finalidade precípua de amparar procedimentos de natureza penal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. CONSULTA QUE NÃO REVERTE EM PROVEITO À EXECUÇÃO. NÃO CONTÉM DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. FINALIDADE DE COMBATE A ILÍCITOS PENAIS. ART. 10-A DA LEI Nº 9.613/98. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. CÍVEL - 0041575-74.2017.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.03.2018) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SIMBA- SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO . SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. INVIABILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COM INTUITO DE AVERIGUAR EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR EM EXECUÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00451443920248160000 Guarapuava, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 29/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) 2. Ainda, indefiro o pedido de busca via CRC-Jud, uma vez que a diligência requerida é pertinente quando a parte executada é pessoa física, o que não é o caso dos autos. 3. Indefiro o pedido de consulta ao sistema Saec, porquanto referido sistema é de livre acesso ao público, de modo que a parte interessada poderá diligenciar junto a ele sem necessidade de intervenção do Judiciário. Para tanto, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A CONSULTA DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE DIVERSOS SISTEMAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS OU/E DECLARAÇÕES: CENSEC, DECRED, DIMOB, CIGEF E CCS/BACEM . IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS E/OU DECLARAÇÕES: DIMOF, SIMBA, E-FINANCEIRA, SAEC E CRC-JUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1 .1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a consulta de informações através dos sistemas CENSEC, DECRED, DIMOB, SIGEF, CCS-BACEN, DIMOF, SIMBA, e-Financeira, SAEC e CRC-JUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2 .1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que nega pesquisa através do sistema dos sistemas CENSEC, DECRED, DIMOB, SIGEF, CCS-BACEN, DIMOF, SIMBA, e-Financeira, SAEC e CRC-JUD é passível de reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR:3 .1. Considerando que a parte agravante visa encontrar bens passíveis de penhora e que a utilização do sistema supramencionado demanda intervenção judicial, aliado ao fato de que todas as outras medidas restaram infrutíferas, mostra-se viável o acolhimento do pedido, a fim de que sejam requisitadas as informações por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.3.2 . A consulta ao Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED é cabível, pois atende ao princípio da cooperação e à eficiência da atuação jurisdicional, além de ser possível localizar precedentes deste Tribunal possibilitando a medida.3.3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela possibilidade de consulta ao CCS/Bacen como mecanismo disponível ao credor para satisfazer seu crédito, pelo que não há óbice para a referida utilização . 3.4. A DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, regida pela Instrução Normativa 1.115/2010 RFB, visa revelar transações imobiliárias independente de eventual registro em cartório . A utilização do referido sistema encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, ademais, a medida requerida se revela pertinente com presente demanda executiva. 3.5. A expedição de ofício ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, permite verificar, dentre outras informações, eventuais propriedades rurais em nome da parte executada e também encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal . 3.6. Resta inviabilizada a utilização da Declaração sobre Movimentações Financeiras – DIMOF, considerando a revogação da IN 811/2008, que regulamentava a medida. 3 .7. Dando sequência, indefiro a busca através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, tendo em vista que a referida ferramenta é destinada à investigação de crimes financeiros, para averiguação das transações financeiras dos investigados pelo Ministério Público Federal. 3.8 . A fundamentação supra também é aplicável para negar provimento ao pleito de utilização do sistema e-Financeira, pelo latente risco de se permitir a quebra do sigilo bancário, direito constitucionalmente reconhecido, para fim exclusivo de satisfação de crédito executivo cível, medida desproporcional e desarrazoada no que diz respeito ao caso dos autos. 3.9. Para além, também é de se negar provimento ao pedido de consulta ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, eis que a utilização da ferramenta prescinde de intervenção judicial, podendo a parte interessada diligenciar por si, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a consulta requerida . 3.10. Por derradeiro, nego provimento à pretensão de busca através da Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD), tendo em vista que o referido sistema foi concebido para fins de possibilitar a localização de registros de nascimento, casamento e óbitos, o que, por razões óbvias, não são aplicáveis às pessoas jurídicas, como no caso da parte agravada.IV . DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente provido._________________Dispositivos relevantes citados:REsp n . 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.REsp n . 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072523-52 .2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.07.2024 .TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011992-97.2024.8.16 .0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.04 .2024.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104691-10.2024.8 .16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03 .02.2025.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012105-85.2023 .8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J . 30.10.2023.TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115085-76 .2024.8.16.0000 - Cambará - Rel .: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.03.2025 . (TJ-PR 00055290820258160000 Curitiba, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 07/05/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito. 5. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Dr7 Prestadora De Servicos Eireli

ID: 291384940

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011992-90.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DR7 PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011992-90.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Guilherme Candido

ID: 313663681

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0016219-74.2014.8.16.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

THIAGO GUILHERME CANDIDO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016219-74.2014.8.16.0035 Processo: 0016219-74.2014.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 19/10/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRUNO CÉSAR LOPES Réu(s): THIAGO GUILHERME CANDIDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do réu THIAGO GUILHERME CÂNDIDO, devidamente qualificado na peça acusatória, declarando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, conforme narrado na denúncia de mov. 15.1: No dia 20 de novembro de 2013, por volta das 15h00min, em uma chácara localizada na Rua Joaquim Alves Fontes, s/nº, bairro Rio Pequeno/Colônia Murici, no município de São José dos Pinhais/PR, os denunciados THIAGO GUILHERME CÂNDIDO e EDENILSON CHAGAS DE SOUZA, juntamente do investigado DONIR DONIZETE FERREIRA DE SOUZA (óbito em 27 de maio de 2017), todos agindo mediante a conjugação de esforços dirigidos para o mesmo fim delituoso, com vontades livres e conscientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de animus necandi, utilizando armas de fogo (não apreendidas), efetuaram inúmeros disparos em direção à vítima Bruno César Lopes, causando-lhe ferimentos transfixantes em tórax e ombro esquerdo (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 5.2, termos de depoimento, movs. 5.3 e 9.2, p. 13, prontuário médico de mov. 20.1 e Laudo de Lesões Corporais de mov. 29.1). Infere-se do caderno investigativo que o resultado morte somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que, após os disparos, a vítima conseguiu correr até uma chácara vizinha e foi socorrida por um funcionário. Desta forma, no dia dos fatos, o denunciado THIAGO solicitou a ajuda de EDENILSON e de DONIR para se vingar da vítima, que, em tese, teria tentado matar THIAGO em situação anterior. Ato contínuo, o denunciado EDENILSON, junto de DONIR, levou o denunciado THIAGO até a chácara onde a vítima estava jogando futebol, ocasião em que todos dela se aproximaram e efetuaram os disparos. A vítima deles tentou fugir, mas foi perseguida pelo denunciado THIAGO, que não conseguiu alcançá-la, razão pela qual se evadiu com os coautores nos veículos GM/Monza, de cor verde, e VW/Gol, de cor preta, ambos de propriedade dos denunciados. A vítima Bruno estava desarmada e distraída jogando futebol na ocasião em que foi surpreendida pelos disparos, não possuindo meios de se defender, encontrando-se exposta e vulnerável. Aponta-se, também, que o delito resultou em perigo comum, tendo em vista que foram desferidos múltiplos disparos de arma de fogo em direção ao campo de futebol onde a vítima estava jogando com demais pessoas, na medida em que existiu a potencialidade dos denunciados vitimarem terceiros que ali estavam, sendo indiferentes a tais circunstâncias. Ainda, ressalte-se que o crime foi cometido por motivo torpe, tratando-se de vingança por desavenças anteriores que os denunciados possuíam com a vítima”. A denúncia foi recebida em 20/10/2023 (mov. 35.1). O réu Thiago foi citado pessoalmente ao mov. 61.1. O réu EDENILSON CHAGAS DE SOUZA foi citado por edital (mov. 101.2). Apresentada resposta à acusação do réu Thiago por defensor dativo (mov. 113.2). Com relação ao réu Edenilson, foi suspenso o processo e o curso do prazo prescricional em 17/04/2024 (mov.114.1). Ainda, autorizada a produção antecipada de provas com relação ao réu. Inexistindo causas de absolvição sumária, o feito foi saneado, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 120.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidos os informantes BRUNO CÉSAR LOPES e RONALDO ADRIANO LOPES, por fim, foi interrogado o réu. Determinado o desmembramento do feito com relação ao corréu e encerrada a instrução (mov. 150.1). Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, foi pugnada a pronúncia do réu, com fundamento no artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov.155.1). A Defesa, em alegações finais, alegou que não há prova direta de que o réu tenha disparado contra Bruno, diante disso, pugnou pela impronúncia do réu. Subsidiariamente, pugnou a desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo (mov. 159.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia observa os requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo claramente os fatos, bem como as circunstâncias qualificadoras, não se observando nenhuma nulidade. Dessa forma, não havendo questões preliminares a serem decididas, passo à análise do mérito. Os julgamentos dos crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal do Júri, conforme dispõem o artigo 5o, inciso XXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e o artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal, procedimento com rito próprio, dividido em duas fases, previsto nos artigos 406 a 497 do CPP. A primeira fase do procedimento, denominada sumário de culpa, volta-se apenas para a formação do juízo de admissibilidade da acusação. Já na segunda fase, chamada de juízo da causa, ocorrerá o julgamento do mérito pelo Tribunal do Júri. Na primeira fase vige o princípio in dubio pro societate, razão pela qual o Juiz, ao prolatar sentença de pronúncia, julga apenas admissível que o fato criminoso imputado ao réu na denúncia seja submetido ao Tribunal do Júri. Destarte, para que o acusado seja pronunciado, é necessário apenas que o julgador, com base nos elementos de prova até então produzidos, se convença sobre a materialidade do fato imputado ao réu e a presença de indícios de que este seja o seu autor ou para ele tenha concorrido, fundamentando sua decisão, conforme regra contida no §1º do artigo 413 do Código de Processo Penal: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Em outras palavras, o referido artigo exige como requisitos da pronúncia a comprovação cabal da materialidade ou da existência do delito, de um lado, e, de outro, a mera presença de indícios suficientes de autoria. Pela sistemática processual penal, são quatro as decisões possíveis na primeira fase: a) impronúncia: A impronúncia tem lugar quando incerta a autoria ou quando não estiver comprovada a materialidade aquilatada. Porém, um ou outro fator deve estar cabalmente demonstrado nos autos, pois a dúvida não afasta a pronúncia do réu. b) absolvição sumária: A absolvição sumária tem lugar nos casos em que a existência de causa que exclua o agente de crime ou isente-o de punibilidade está comprovada plenamente e de maneira irretorquível. c) desclassificação: A desclassificação ocorre nas hipóteses em que se verifica no bojo da instrução criminal que o delito é outro, fugindo da esfera de competência do Tribunal do Júri. Da mesma forma, é necessária a demonstração inequívoca e insofismável. d) pronúncia: Por fim, resta a pronúncia, a qual fixa os limites da acusação, tendo a sua necessidade verificada por exclusão, pois não ocorrendo qualquer das possibilidades anteriores, a pronúncia é certa. Portanto, a pronúncia é uma presunção. A decisão de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária, também possíveis de serem proferidas neste momento processual, têm o condão de pôr fim ao seguimento do processo, afastando do Tribunal do Júri a competência para julgar o réu dos fatos que lhe são imputados. Feita essa breve, mas necessária explanação, passo à análise dos requisitos da pronúncia quanto ao fato imputado ao acusado THIAGO GUILHERME CÂNDIDO, haja vista que se refere à suposta prática de tentativa de crime doloso contra a vida e, portanto, atrai a competência do Tribunal do Júri. A materialidade delitiva está evidenciada pela portaria (mov. 5.1), boletim de ocorrência (mov. 5.2), termos de declaração (movs. 5.3 e 9.2), laudo de lesões corporais (mov. 29.1), além das provas produzidas sob o crivo do contraditório durante a instrução processual. Ao contrário do que ocorre com a autoria, o artigo 413 do CPP exige comprovação cabal da materialidade do delito, a qual está devidamente demonstrada, sob pena de imediata cessação da persecutio criminis. Quanto aos indícios de autoria com relação ao réu THIAGO GUILHERME CÂNDIDO, estes podem ser extraídos dos depoimentos prestados em juízo, conforme será exposto. A vítima BRUNO CÉSAR LOPES relatou em Juízo que: “Nesse dia estava jogando bola, quando escutei os estalos, pensei que era foguete, senti que meu braço esquerdo amorteceu e vi que era tiros, na minha direção. Eu estava jogando. Fui surpreendido com os tiros. Levei um tiro no ombro e um na perna de raspão. Todo mundo saiu correndo. Todo mundo correu, eu corri, vi o Thiago tentando abrir o portão do campo, que era fechado, quando atravessei do outro lado eu vi ele forçar o portão para correr atrás de mim, não vi os outros. Os três estavam juntos naquele dia, o pessoal do Jurema viu eles. Eu não vi eles juntos. O réu me acusa de ter atirado nele, mas eu não estava presente no dia. Vi o Thiago com a arma. Só vi ele depois no portão com a arma na mão. Eu fugi para o outro lado do campo. Fui para uma chácara que tem do lado. Eu caí perto da chácara e umas pessoas me acharam. Me levaram para o hospital. Fiquei uns 3, 4 ou 5 dias no hospital. Não tive sequelas. Eles chegaram com um Monza verde e um Gol preto, que eles tinham, fiquei sabendo. Os 3 andavam juntos. O Juninho, o pessoal da vila viu eles. Tinha bastante gente assistindo o jogo, estava lotado. Ele deu mais tiros, acho que ele descarregou o 38, cinco ou seis tiros. O motivo disso, pelo que tive acesso ao depoimento dele, é que ele disse que eu o baleei, que dei tiro nele, mas isso não existe. Eu soube que deram tiro nele lá, onde eu moro, mas eu não estava junto nesse dia que ele diz que eu atirei nele. Não tínhamos rixa ou brigas antes com Edenilson e Thiago, eles eram amigos do meu irmão. Ele achava que eu tinha baleado ele e ele quis se vingar de mim e do meu irmão. Minha cunhada e meu irmão Ronaldo foram na casa deles e fizeram uma bagunça. Foi ele quem começou. Meu irmão Elizandro Osmar Lopes disse que viu quem foi, e que foram eles. O Thiago não conseguiu me alcançar porque não conseguiu abrir o portão. Era um campo de futebol suíço. A distância de onde eu estava para onde fui atingido não era muito grande. Quanto ele me acertou eu estava perto, porque estava na lateral do campo, bem ao lado da cerca por onde ele chegou e atirou, ele estava pertinho. Ele acertou dois tiros em mim. Não vi o Edenilson e o Donizete. Antes de eu ser baleado no campo, os amigos Lucas e Rafael tentaram me balear. Depois desse fato tentaram balear meu irmão. O Ronaldo não estava no campo quando fui atingido. Não conversei com ele depois”. O informante RONALDO ADRIANO LOPES, irmão da vítima, disse em Juízo que: “No dia em que meu irmão Bruno foi atingido por disparos na cancha de futebol, eu não estava presente no campo. Fiquei sabendo no mesmo dia, o Thiago e mais um tinha baleado alguém no campo, a pessoa que estaria com ele, o finado Donizete, o outro menino que já morreu também e o Edenilson que estava no carro. Não sei se o Bruno estava jogando futebol. Eu não morava aqui quando essa guerrinha começou. Sei que essa guerra começou por causa de mulher. Essa guerra não era nem com meu irmão, era com outros "pias". Meu irmão andavam com esses "pias". A briga começou com o “Ossão” e o “Jojô”, a briga começou por causa deles. Um desses "pias" era o "Jojô", que é da turma de cima, e o Thiago e o Edenilson são da turma de baixo, conhecida como "cabeça amarela". Um mexeu com a mulher do outro. Teve uma vez que eu saí daqui da vila, eles passaram de carro e lançaram seis tiros em mim, onde dois me acertaram, e eu perdi meu emprego. Mas acho que o Thiago não estava nesse dia, isso aconteceu um mês depois. Não sei se meu irmão Elizandro Osmar estava no campo nesse dia. Thiago, Edenilson e Donizete andavam em veículos, um Monza verde e um Gol preto. Meu irmão Bruno, ele está um pouco melhor hoje, mas ainda tem um problema na clavícula onde levou o tiro. Sobre a sobre tentativa de homicídio anterior contra Thiago, não foi o Bruno, foi o “Ossão”, ele que falou para mim. Daí essa confusão começou e nunca mais parou. No dia em que meu irmão foi baleado, eu estava em casa, vieram me avisar logo em seguida, fui de carro procurar ele, entramos no mato para achar ele. Eu não achei ele, quem achou foi a polícia mesmo. A única informação que chegou até mim sobre quem atirou foi que eram os "pias", Donizete e os outros que já mencionei. Eu nunca tive inimizade com o Thiago, nem com o Edenilson, nem com o Chico, nem com nenhum deles. O único motivo mais viável por ter sido baleado é porque sou irmão dele. Conversei com o Edenislson na cadeia, a gente estava de boa. Nunca fui atrás desses caras”. O réu Thiago Guilherme Cândido disse, em seu interrogatório, que efetuou disparos contra a vítima, mas não se chegou a atingi-la: “Sou carpinteiro, tenho renda mensal de R$ 2.700,00. Primeiro, o Bruno passou com o Ossão. O Bruno no banco do motorista e o Jojo no banco de trás, eles descarregaram dois revólveres em cima de mim. E foi o que levou ao fato do campo. O Donizete e o Edenilson fizeram um fervo e acabamos indo lá. Eu estava armado nesse dia. Eu estava na cantina e começou o tiroteio. Chegamos ao mesmo tempo, eles tinham mais treta com eles, eu fiquei na cantina do campo e começaram os tiros. Não sei se acertei o tiro nele. Disparei contra o Bruno, mas ele estava longe, não sei se acertei, atirei em direção a ele. Eu não tentei invadir o campo para ir atrás dele, eu estava do lado de fora longe dele. Depois que efetuei os disparos, fui correndo para o carro, o Edenilson e o Donizete fugiram com o carro também. O Donizete estava com o Gol, o Edenilson no Monza, os três estavam armados. Não devíamos dinheiro ao Bruno ou ao "Jôjo". O Jojo queria que a gente vendesse drogas e assim começou a treta. Eles não gostavam que a gente passasse na rua deles. Esse "Jôjo", eu soube que a polícia o matou. Não fui à delegacia registrar um boletim de ocorrência quando fui atingido. A Guarda Municipal não fez o boletim, foi atrás deles, e meu irmão me levou ao Hospital São José e ficou por isso mesmo, eu fui embora para a praia para me afastar de tudo isso. Depois do episódio, encontrei o Bruno, ele fica no canto dele, e eu no meu. Não tinha nada contra o Ronaldo, eu não estava presente quando o Ronaldo levou tiros. Fui atingido na coxa, acho que foi em abril de 2013, logo depois de eu sair da cadeia. Eu não podia sair de casa, eles passavam armados de carro. No dia do campo, fui com Edenilson e Donizete. Fomos nos dois carros, o Monza e o Gol. Donizete dirigia o Gol, e eu estava com Edenilson no Monza. Fomos todos armados, ele estava lá e aconteceu. A gente não costumava andar armado. A gente não foi procurar ele. Ele estava jogando futebol, tinha outras pessoas no campo. Edenilson e Donizete também fizeram disparos. Eles estavam mais próximos do Bruno do que eu. Eu estava no meio, onde serviam as coisas, na cantina, e eles saíram para os lados. Escutei os tiros, vi ele correndo, mas ele já estava longe, entrando no mato. Disparei uns três tiros com uma 38, cabia 5 munições. O campo era cercado de tela. Quem chegava, tinha um chalé onde tinha cerveja, eu estava nesse chalé, e o Edenilson e o Donizete do lado do campo. Eu cheguei no chalé, eles não estavam perto de mim. Foram um para o lado e outro para o outro, ouvi os disparos, fui para perto do campo e efetuei os disparos também. Quando cheguei perto do campo para atirar, a vítima estava perto do mato, a gente estava há uns 12 metros de distância. O Bruno estava junto no atentado contra mim. As armas eram do Donizete. A ideia de ir no campo foi do Donizete. Ele falou “vamos lá no campo” e levou as armas”. Trazida a prova oral produzida nos autos, passo à análise acerca da existência de indícios de autoria com relação ao réu THIAGO GUILHERME CÂNDIDO. A vítima BRUNO CÉSAR LOPES relatou, em Juízo, que estava jogando futebol quando ouviu estalos e sentiu o braço esquerdo adormecer. Em seguida, percebeu que se tratavam de disparos em sua direção, sendo atingido no ombro e na perna. Destacou que viu o réu Thiago armado, tentando abrir o portão do campo para persegui-lo, mas conseguiu fugir para o outro lado do campo, caindo próximo a uma chácara, onde foi encontrado por algumas pessoas que o socorreram e o levaram ao hospital. Ressaltou que, no momento em que foi atingido, o réu estava próximo, na lateral do campo, bem ao lado da cerca por onde chegou. Afirmou que não viu Edenilson nem Donizete, mas destacou que os três estavam juntos naquele dia, conforme relato de outras pessoas que estavam no local. Asseverou que o motivo do ataque seria uma suposta vingança do réu, que acreditava ter sido baleado pela vítima. Narrou, ainda, que havia bastante gente assistindo ao jogo, e que o local estava lotado. O informante RONALDO ADRIANO LOPES, irmão da vítima, declarou em Juízo que não estava presente no local dos fatos, mas teve conhecimento de que Thiago havia baleado alguém no campo, estando acompanhado de Donizete e de outro indivíduo, identificado como Edenilson. Afirmou que essa “guerra” teria começado por causa de uma mulher. Asseverou que a tentativa de homicídio anterior contra Thiago não foi praticada por Bruno, mas sim por um indivíduo conhecido como “Ossão”, sendo esse o motivo pelo qual a confusão se iniciou e não teve mais fim. O réu THIAGO GUILHERME CÂNDIDO declarou, em seu interrogatório, que, no dia dos fatos, foi até o campo acompanhado de Edenilson e Donizete, que a ideia de ir até o local teria sido de Donizete, que também teria levado as armas. Destacou que todos estavam armados. Acrescentou que o campo era cercado por tela e que, ao chegar, dirigiu-se a um chalé onde estavam vendendo cerveja, local onde permaneceu por algum tempo, enquanto Edenilson e Donizete se posicionaram ao lado do campo. Confirmou que atirou em direção ao Bruno após Edenilson e Donizete dispararem. Afirmou que não sabe se chegou a atingir a vítima, já que os outros dois envolvidos estavam mais próximos da vítima. Relatou que, no momento dos disparos, estava a aproximadamente 12 metros de distância da vítima. Narrou que, após efetuar os tiros, correu para o carro, e que Edenilson e Donizete também fugiram, sendo que Donizete fugiu em um Gol e Edenilson em um Monza. Afirmou ter disparado cerca de três tiros com um revólver calibre 38, que comportava cinco munições. Destacou ainda que o Bruno havia participado anteriormente de um atentado contra sua vida. Acerca das lesões sofridas pela vítima, o laudo de lesões corporais de mov. 29.1 indicou que a vítima apresentou: “Duas cicatrizes hipocrômicas e de formas irregulares, sendo: - Face posterior do ombro esquerdo, medindo 0,5 centímetro em seu maior eixo; - Região peitoral esquerda, na altura do segundo espaço intercostal e 2 centímetros à direita da linha hemiclavicular” Diante desse conjunto probatório, verifica-se a existência de indícios suficientes de autoria que justificam o decreto de pronúncia do réu THIAGO GUILHERME CÂNDIDO pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. Embora a defesa sustente a inexistência de provas quanto à autoria por parte do denunciado, os elementos constantes nos autos revelam indícios de que o réu, em companhia de Edenilson e Donizete, foram até o local onde a vítima se encontrava, estando todos armados. O próprio réu, em interrogatório, admitiu ter efetuado disparos na direção da vítima, embora tenha afirmado não saber se os tiros a atingiram. Tais elementos são suficientes para justificar a pronúncia do réu. Ainda, o pedido da defesa de desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo não merece prevalecer, pois, no caso em vértice, há indícios de que o denunciado e os demais coparticipantes agiram com animus necandi em face da vítima, não havendo, portanto, que se falar em desclassificação para o crime de disparo de arma de fogo. Nesse sentido: “RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA E AMEAÇA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA/PARTICIPAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PRESENÇA DE PROVA INDICIÁRIA APTA A AMPARAR A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO SÓLIDO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VERTENTE PROBATÓRIA APTA AMPARAR A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011992-79.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 16.11.2021) É certo que nessa fase do procedimento bifásico do julgamento dos crimes dolosos contra a vida não se exige prova de autoria, mas apenas indícios suficientes desta, os quais estão presentes. Aliás, importa registrar que havendo dúvidas quanto à autoria de crime doloso contra a vida, como ressabido, não se aplica o princípio in dubio pro reo, devendo a questão ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, CP). PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ausência de indícios suficientes de autoria. DESCABIMENTO. materialidade e autoria suficientes para submissão do agente a julgamento pelo tribunal do jÚri. decisão de pronÚncia. art. 413 do cpp. juízo de admissibilidade da acusação. in dubio pro reo x in dubio pro societate. celeuma solucionada pelos standards probatórios. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002195-57.2023.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 10.02.2024) recurso em sentido estrito – homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – art. 121, § 2°, incisos I e iii, do Código Penal e artigo 14 da lei 10.826/03– recurso em sentido estrito 1 –– mérito – sentença de pronúncia – indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva – pretensa absolvição sumária – ELEMENTOS APTOS PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – inaplicabilidade nesta fase do prinípio do in dubio pro reo – recurso em sentido estrito 2 – alegada ausência de competência para o exame do crime de porte ilegal de uso de arma de fogo de uso permitido pelo tribunal do júri isoladamente – manifesta conexão consoante artigo 76, inciso III, do CPP – precedentes – réu que teve consigo arma apreendida utilizada no crime de homicidio. recurso em sentido estrito 1 não provido.recurso em sentido estrito 2 não provido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001999-46.2023.8.16.0006 [0000026-27.2021.8.16.0006/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 23.02.2024) Assim, os elementos colhidos nos autos não indicam para a absolvição ou impronúncia de THIAGO GUILHERME CÂNDIDO, devendo o caso ser levado ao Tribunal do Júri. 2.2. Quanto às qualificadoras do crime de homicídio O conjunto probatório não autoriza o afastamento da qualificadora de motivo torpe, ao menos nesta fase, havendo indícios, extraídos dos depoimentos apresentados, de que o crime teria ocorrido em razão de vingança por desavenças anteriores que o denunciado possuía com a vítima. Ainda, o conjunto probatório não autoriza o afastamento da qualificadora imputada na denúncia, por ter sido o crime cometido gerando perigo comum, uma vez que há indícios de que, foram desferidos múltiplos disparos de arma de fogo em direção ao campo de futebol onde a vítima estava jogando com outras pessoas, colocando em risco os terceiros que ali estavam. Por fim, o conjunto probatório não autoriza o afastamento da qualificadora imputada na denúncia, de crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que há indícios de que a vítima estava desarmada e jogando futebol na ocasião em que foi surpreendida pelos disparos, não possuindo meios de se defender. Desta forma, havendo dúvida nos autos quanto a elementos circunstanciais, deve ser ela resolvida por meio da aplicação do princípio do “in dubio pro societate”, vigente nesta fase processual. Assim, hei por bem em manter as qualificadoras, a fim de submeter à questão ao crivo dos jurados, juízes naturais da causa. Assim, havendo indícios de que ocorreu o crime de homicídio qualificado, o julgamento é de competência do Tribunal do Júri. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia para o fim de PRONUNCIAR o réu THIAGO GUILHERME CÂNDIDO, como incurso nas disposições do artigo 121, §2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com base no artigo 413, caput e §1º do Código de Processo Penal, razão pela qual determino que o fato seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Disposições finais 4.1. Condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. MATHEUS HENRIQUE LIMA GODOY, os honorários advocatícios devidos em razão dos trabalhos desenvolvidos, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), pela defesa integral do acusado até a decisão de pronúncia. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. 4.2. Proceda-se às comunicações e anotações necessárias, de acordo com o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.3. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao Tribunal do Júri desta Comarca. 4.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0011992-86.2023.8.27.2729" – Página 2 de 2

Clemente & Cia Imobiliária Ltda e outros x Irmaos Marconi E Cia Ltda

Solve Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Jsa Kind Transporte Ltda - Me

Município De Curitiba/Pr x Dr7 Prestadora De Servicos Eireli

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Thiago Guilherme Candido