Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011992-86.2023.8.27.2729"

Banco Santander Brasil S A x Banco Do Brasil S A e outros

ID: 292096550

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011992-37.2008.8.19.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S A

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A ROSA MARIA VILELA FERNANDES

RECURSO ESPECIAL - CIVEL

Advogados:

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARIA LUCIA DE CAMARGO RODRIGUES

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FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0011992-37.2008.8.19.0045 Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 001199…

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Alcy Ferreira Nogueira Junior x Municipio De Campos Dos Goytacazes e outros

ID: 258285677

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011992-08.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALCY FERREIRA NOGUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0011992-08.2023.8.19.0014 Assunto: Obrigação de F…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 328566217

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055221-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

WELLINGTON ANTUNES GONÇALVES

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MARCELO INÁCIO DA SILVA

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SIMONE MENDES E SILVA

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BRUNO AZÊDO DE LEMOS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 307521285

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0801248-55.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JESSICA PEREIRA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia RUA ANTONIO B. SIQUEIRA, 0, CENTRO,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia RUA ANTONIO B. SIQUEIRA, 0, CENTRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28940-000 DECISÃO Processo: 0801248-55.2024.8.19.0055 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de ação de execução de alimentos, em que o executado, devidamente intimado à fl. 32 (ID. 131591649) ofereceu justificativa à fl. 34 (ID. 133194506), instruído com os documentos de fls. 35/39 (IDS. 133194508 a 133194513), na qual reconheceu o débito alimentar no valor de R$ 1.738,80 (mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), à época, e propôs o parcelamento em 08 parcelas de R$ 217,35 (duzentos e dezessete reais e trinta cinco centavos), que foi aceito pela parte exequente à fl. 40 (ID. 138004264). A parte exequente, à fl. 41 (ID. 141531008) informou que o executado não efetuou o pagamento da 1ª parcela do acordo, nem o pagamento da pensão regular, razão pelo qual, requereu a prisão civil do executado. O Ministério Público, à fl. 43 (ID. 145298904) opinou pela decretação civil do executado. A parte exequente atualizou a planilha de débito à fl. 50 (ID. 167051838) . É o relatório. Decido. De fato, de todo pertinente, na hipótese em tela, a utilização de medida coercitiva extrema, uma vez que o executado não pagou as parcelas do acordo formulado à fl. 34 (ID.133194506), nem a pensão alimentícia regular. Assim, demonstra o executado através de sua conduta que não tem interesse em honrar como o compromisso assumido, sendo devedor contumaz. Dessa forma, a prisão civil do executado é medida que se impõe. Nesse sentido, cito os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 0018100-76.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 02/06/2015 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DIVERSOS ACORDOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, TORNANDO O ALIMENTANDO DEVEDOR CONTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. O simples depósito das três últimas prestações alimentícias posteriores ao decreto prisional, não ilide, por si só, a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, uma vez que, pelo enunciado da Súmula 309 desta Corte Superior admite-se a prisão pelo débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Manutenção da decisão recorrida. Recurso a que se nega seguimento na forma do artigo 557 caput do Código de Processo Civil. 0011992-31.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 05/05/2015 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PELO DEVEDOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CABIMENTO. Descumprido o pactuado em acordo homologado em juízo, atrai para o agravante o risco de cerceamento ao direito ambulatorial. O inadimplemento da dívida alimentar dá azo a prisão decretada em desfavor do genitor, contumaz devedor de alimentos. Ausência de prova do pagamento da dívida alimentícia. Manutenção do decreto de prisão. Conhecimento e desprovimento do recurso. Isto posto, acolho o parecer ministerial e determino as seguintes providências: a) O protesto desta declaração de existência de dívida alimentar no valor de R$ 2.902,48 (dois mil, novecentos e dois reais e quarenta e oito centavos). Intime-se o patrono da exequente para proceder na forma do § 1º do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, in verbis " O requerimento de certidão de crédito para protesto será realizado eletronicamente, através do Portal de Serviços do TJERJ, por advogado ou pela parte, quando habilitada para tal, devendo os mesmos possuírem cadastro presencial para acesso ao portal." b) DECRETO a prisão do executado, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, com fulcro no art. 5º, LXVII, da Constituição da República, nos termos do artigo 528, § 3º do CPC. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO, que deverá ser cumprido observados os termos do art. 283, § 2º do Código de Processo Penal, §4º do artigo 528 do CPC e art. 5º, XI da CR/88, devendo constar a prejudicialidade do mesmo diante da quitação integral do débito, ou seja, do pagamento do valor da planilha de fl. 56 (ID.189991336) , acrescido de todas as prestações vincendas a partir do mês de dezembro/2024, inclusive, até a data do cumprimento do mandado, no valor mensal de 24% (vinte e quatro por cento) do salário mínimo, comprovada por documento hábil. Data limite para cumprimento do mandado: dois anos após a maioridade da exequente, tendo em vista o prazo prescricional da ação de alimentos que é de dois anos (parágrafo 2º do artigo 206 do CC), bem como o disposto no inciso II do artigo 197 do CC, no qual não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. Efetuada a prisão, submeta-se o executado a exame de corpo de delito, comunicando-a imediatamente ao Juízo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comunique-se SÃO PEDRO DA ALDEIA, 15 de junho de 2025. RENATA OLIVEIRA SOARES Juiz Titular

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