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Resultados para "0012567-07.2022.8.26.0224" – Página 2 de 3

Auro Kenji Kazuma x Foz Previdencia - Fozprev e outros

ID: 308607280

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-83.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AURO KENJI KAZUMA

Polo Passivo:

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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SALDI LUIZ PAULI

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RAFAEL ANDRADE DA SILVA LINKE

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86…

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Alberto César Schell De Moraes x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 260807261

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-67.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CéSAR SCHELL DE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

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MAURICI ANTONIO RUY

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA

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ESTEFANI SOUZA SCHELL DE MORAES BALDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020…

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Processo nº 0012567-03.2024.8.16.0131

ID: 263117651

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012567-03.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURI ENRIQUE DO PRADO

Citação

COMARCA DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ Rua Maria Bueno, 284, Sambugaro, CEP. 85.501-560 VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZ0 15 DIAS Edital nº 87/2025 Autos nº 0012567-03.2024.8.16.0131 E… COMARCA DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ Rua Maria Bueno, 284, Sambugaro, CEP. 85.501-560 VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZ0 15 DIAS Edital nº 87/2025 Autos nº 0012567-03.2024.8.16.0131 EDITAL DE CITAÇÃO DE IURI ENRIQUE DO PRADO. DR. EDUARDO FAORO, MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante o Juízo da Vara Criminal de Pato Branco, tramitam os autos de processo crime sob o nº 0012567-03.2024.8.16.0131, em que fora denunciado pelo Ministério Público, a pessoa de IURI ENRIQUE DO PRADO. Tendo constado dos autos que o denunciado se encontram em local incerto, pelo presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da Lei e afixado em local de costume neste Fórum, se faz a CITAÇÃO da pessoa IURI ENRIQUE DO PRADO, portador(a) do RG nº 15.352.111-2 SSP/PR, nascido(a) em 15/12/2004, filho(a) de Alessandra do Prado, denunciado(a) como incurso, nas disposições do artigo 342, §1º, do Código Penal, em razão de fato ocorrido em data de 06 de agosto de 2024, no Fórum de Pato Branco, situado na Rua Maria Bueno, nº 281, bairro Sambugaro, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, os denunciados ALESSANDRA DO PRADO e IURI ENRIQUE DO PRADO, em comunhão de esforços, um aderindo a conduta do outro, agindo com vontade e consciência, fizeram afirmação falsa, como testemunha em processo judicial. Os denunciados prestaram depoimento em Audiência de Instrução e Julgamento dos autos nº 006405-89.2024.8.16.0131, instaurada com o fim de apurar a prática do delito de posse de arma de fogo de uso restrito imputado a Julio Valdevino Gonçalves Barreto. Quando ouvidos na qualidade de testemunha no bojo da supracitada Ação Penal, devidamente compromissados a dizer a verdade, os denunciados ALESSANDRA DO PRADO e IURI ENRIQUE DO PRADO afirmaram que a arma de fogo apreendida era de propriedade de Iuri, o qual havia escondido a arma no quarto de Julio sem o consentimento deste. Contudo, quando da apreensão da arma de fogo, Julio confirmou a propriedade do bem. Assim, tendo os denunciados declarado em Juízo, na qualidade de testemunhas, após assumir compromisso de dizer a verdade, que a arma de fogo apreendida era de Iuri e não de Julio, fizeram afirmação falsa. Fica desde já o réu INTIMADO a responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do prazo do presente edital. Dado e passado nesta Cidade de Pato Branco, PR, aos 29 de abril de 2025. Eu, Cláudia Juliana Alberton, técnica judiciária, digitei. Eu, Fabieli Molinete Costa, Chefe de Secretaria, subscrevi. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Hugo Leonardo Silva Badaro e outros x Cidade Canção Supermercados

ID: 296033358

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012567-51.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO SILVA BADARO MARIA LUIZA RODRIGUES DALLABRIDA

Polo Passivo:

CIDADE CANçãO SUPERMERCADOS

Conclusão

Advogados:

HUGO LEONARDO SILVA BADARÓ

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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THAIS DE OLIVEIRA BONIFÁCIO JACON

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Processo: 0012567-51.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): HUGO L…

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Helio Jose Alves x Mauricio Junior Farias

ID: 310289520

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0012567-20.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE ALVES

Polo Passivo:

MAURICIO JUNIOR FARIAS

Conclusão

Advogados:

HELOISA DOS SANTOS MOURA

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FELIPE GIAROLA ARGENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012567-20.2025.8.16.0017 Processo: 0012567-20.2025.8.16.0017 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$552.000,00 Autor(s): HELIO JOSE ALVES Réu(s): MAURICIO JUNIOR FARIAS 1. Relato dos autos na decisão de evento 9, que concedeu prazo para juntada de documentos e determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de: a) apresentar o pedido principal, na forma do artigo 322 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que declinou tão somente o pedido formulado em sede de tutela de urgência; b) esclarecer se ainda integra a sociedade C.S.B CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA – ME, juntando documentos comprobatórios; c) apresentar inscrição da empresa C.S.B CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA no CNPJ e contrato social ou equivalente; d) esclarecer o interesse processual no ajuizamento de ação de exigir contas, eis que, salvo melhor juízo, pretende tão somente a regularização de repasses relativos ao acordo juntado no evento 1.5; e) manifestar-se sobre eventual incompetência deste Juízo para processamento do feito, haja vista a instalação da 3.ª Vara Cível e Empresarial Regional neste Foro Central, regulamentada pelo Decreto n.º 179/2024 – DM. Intimada (evento 10), a parte autora juntou manifestação e documentos (eventos 12.1/12.8). Esse o relato. 2. Da competência para processamento e julgamento do feito. O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná estabelece, em seu artigo 225, que "As comarcas se compõem de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça". Recentemente, por meio da Resolução n.° 426 – OE, o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná criou Varas Empresariais Regionais para processar e julgar as ações relacionadas ao Direito Empresarial. Destarte, com redação atualizada, a Resolução n.º 93/2013, que trata da denominação e competência das varas judiciais, passou a prever em seu artigo 4.º-A: Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; A instalação e distribuição das referidas Varas Regionais foi regulamentada pelo Decreto n.º 179/2024 – DM e, neste Foro Central, a competência passou a ser da 3.ª Vara Cível e Empresarial Regional. No caso dos autos, o autor “pretende a prestação de contas, para que seja verificado se os valores foram utilizados para administração da empresa, ou para uso próprio do sócio que recebeu as parcelas, ou seja, se houve alguma irregularidade” (evento 12.1, fls. 02), competindo, salvo melhor juízo, à Vara Cível e Empresarial o processamento e julgamento. 2.1. Por todo o exposto, com amparo no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, para o processo e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos à 3.ª Vara Cível e Empresarial Regional deste Foro Central de Maringá. 3. Intimem-se e, preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

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Processo nº 0012567-90.2020.8.16.0018

ID: 326517670

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-90.2020.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOMáS ANTONIO BAJO POLO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

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ANA PAULA MARTINS RADAELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0012567-90.2020.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): TOMÁS ANTONIO BAJO POLO Executado(s): HP AUTOCENTER LTDA - ME JOSE AGNALDO GARCIA MARIA LUIZA PIRES MASSAMBANI GARCIA 1. Compulsando o petitório retro, denota-se que a parte exequente requer: a) penhora de direitos do veículo de titularidade do executado JOSE AGNALDO GARCIA, objeto de alienação fiduciária; b) quebra de sigilo, através do SISBAJUD, para obtenção de cópia dos extratos, aplicações e ativos financeiros dos últimos 12 (doze) meses; c) nova concessão de prazo para manifestação de eventual interesse em adjudicar o bem penhorado. 2. Em relação a penhora de direitos do veículo FIAT ARGO, verifiquei, através do DETRAN/PR, que o automóvel não pertence mais ao devedor Jose Agnaldo, conforme demonstrado no espelho anexo. Assim, tendo em vista que o bem pertence a terceiro estranho à lide, não há que se falar em penhora, razão pela qual indefiro o pedido. 3. No que concerne a quebra de sigilo bancário, vislumbro ser desnecessária a diligência na proporção pleiteada, visto que esta fase processual se destina à constrição de bens e valores disponíveis no presente, inexistindo razão para busca de movimentações pretéritas. Dessa forma, indefiro a pretensão. 4. Por fim, pela última vez, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente manifeste se possui interesse no bem penhorado, sob pena de levantamento da penhora. 5. Providências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)g

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Hb-Smr Locação De Multicaixas Retornaveis Ltda x Paulo Henrique Sergio Da Silva

ID: 257619548

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012567-05.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HB-SMR LOCAçãO DE MULTICAIXAS RETORNAVEIS LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SERGIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cív… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: onzecivel@gmail.com Autos nº. 0012567-05.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Exequente(s): HB-SMR LOCAÇÃO DE MULTICAIXAS RETORNAVEIS LTDA Executado(s): PAULO HENRIQUE SERGIO DA SILVA 1. Indefiro, por ora, o requerimento formulado em seq. 52.1, pois a citação por edital é excepcional, devendo ser adotada tão somente após o esgotamento dos meios razoáveis de localização do executado, sob pena de nulidade processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO PREJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS POSSÍVEIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO POR EDITAL E DOS SUBSEQUENTES. A citação por edital é medida excepcional, e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. A existência nos autos de outro endereço da parte ré no qual não foram realizadas diligências implica a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. 3. O reconhecimento da nulidade da sentença prejudica o exame de recurso de apelação em que se discutem as questões de mérito nela decididas. 4. Apelação cível conhecida e julgada prejudicada, em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 687474-4 - Cascavel - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 15.09.2010). Ademais, compulsando os autos, verifica-se que não foram realizadas consultas de endereço em nome dos réus junto a todos os sistemas conveniados disponíveis. Assim, Promova-se a consulta de endereço da parte executada através do SISBAJUD e COPEL. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Indicado novo endereço para citação, expeça-se a respectiva carta/mandado. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alesandra Do Prado e outros

ID: 309745752

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012567-03.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESANDRA DO PRADO IURI ENRIQUE DO PRADO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

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Autos nº 0012567-03.2024.8.16.0131 (Ação Penal) 1. O réu Iuri Enrique do Prado foi denunciado pela prática de crime de falso testemunho majorado. Não encontrado para citação pessoal (evento 43.… Autos nº 0012567-03.2024.8.16.0131 (Ação Penal) 1. O réu Iuri Enrique do Prado foi denunciado pela prática de crime de falso testemunho majorado. Não encontrado para citação pessoal (evento 43.1), foi citado por edital (eventos 57.1/58.1 e 61.1), mas também não atendeu ao chamamento (evento 63.1). Assim, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional em relação a ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. O Ministério Público também requereu a decretação da prisão preventiva do réu (evento 66.1). Com efeito, a evasão do réu dá mostras claras de que não pretende responder pelo crime lhe imputado, razão pela qual decreto a sua prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, o que faço com fundamento nos artigos 311 e 312, c/c artigo 366, todos do Código de Processo Penal. A respeito, vale registrar: “Subtraindo-se o réu de seu endereço e demonstrando desídia processual é de decretar-se sua prisão preventiva” (TJGO - HC 418/94 - Rel. Des. Arnaldo Cilton Rosa - DJU 23217) – “A evasão do réu, por si só, justifica a preventiva decretada a bem da instrução e aplicação da lei penal”. (STJ - RT 664/336) – “Sem dúvida, a ausência do réu do foro da culpa é demonstração patente de que se torna necessária sua segregação preventiva, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal”. (TJSP - RT 553/348). Expeça-se mandado de prisão do réu Iuri Enrique do Prado. 2. Indefiro os requerimentos do Ministério Público do evento 66.1 em relação à ré Alesandra, haja vista que ela foi citada pessoalmente e já apresentou resposta à acusação (eventos 41.1 e 60.1). 3. Outrossim, o processo deve prosseguir quanto à ré Alesandra. Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. Nestes termos, designo o dia 27 de fevereiro de 2026, às 14h00min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal. Requisitem-se os policiais arrolados pelas partes. Tal ato também servirá como produção antecipada de provas em relação ao réu Iuri. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se e/ou requisite-se a ré Alesandra. Diligências necessárias. Pato Branco, 25 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Helio Jose Alves x Mauricio Junior Farias

ID: 278155781

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0012567-20.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE ALVES

Polo Passivo:

MAURICIO JUNIOR FARIAS

Conclusão

Advogados:

HELOISA DOS SANTOS MOURA

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FELIPE GIAROLA ARGENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012567-20.2025.8.16.0017 Processo: 0012567-20.2025.8.16.0017 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$552.000,00 Autor(s): HELIO JOSE ALVES Réu(s): MAURICIO JUNIOR FARIAS 1. HÉLIO JOSÉ ALVES ajuizou ação de exigir contas com pedido liminar em face de MAURÍCIO JUNIOR FARIAS narrando, em síntese, que: a) as partes eram sócias da empresa C.S.B CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME, a qual prestava serviços de construção civil; b) a empresa ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0004255-84.2017.8.16.0001, em face da GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA para receber o montante de R$ 673.156,58 (seiscentos e setenta e três mil cento e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) oriundos do contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes; c) no dia 11.11.2021, ambas as partes firmaram um acordo para resolver a lide, tendo sido pactuado o valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), sendo R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) relativos a honorários advocatícios, sendo pago primeiro em 6 (seis) parcelas, e o restante do crédito no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais) pagos em 60 parcelas; d) do valor pactuado, o autor recebeu R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais) pagos em parcelas de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme fls. 4 do termo de acordo, o mesmo modo de pagamento ficou para o réu; e) conforme se extrai das fls. 5 do mesmo termo, o réu continuou recebendo o restante do valor em parcelas de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) a serem pagas a partir de 10.05.2024 até 10.05.2027, deixando de efetuar o devido repasse dos valores ao autor; f) até a presente data, nenhuma informação foi prestada sobre os valores recebidos pelo réu, pelo que faz-se útil e necessária a presente ação de exigir contas. Pugnou pela concessão de gratuidade judiciária e deferimento de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a intimação de GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA a fim de que deposite em juízo as parcelas vincendas referente ao acordo judicial anexo oriundos da ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0004255-84.2017.8.16.0001. Juntou documentos (eventos 1.1/1.8). Certificou-se não terem sido recolhidas as custas iniciais, pois requerida gratuidade judiciária pela parte autora (evento 7). Esse o relato. 2. Da gratuidade judiciária. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 2.1. Destarte, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 3. Da emenda à inicial. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 3.1. Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de: a) apresentar o pedido principal, na forma do artigo 322 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que declinou tão somente o pedido formulado em sede de tutela de urgência; b) esclarecer se ainda integra a sociedade C.S.B CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA – ME, juntando documentos comprobatórios; c) apresentar inscrição da empresa C.S.B CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA no CNPJ e contrato social ou equivalente; d) esclarecer o interesse processual no ajuizamento de ação de exigir contas, eis que, salvo melhor juízo, pretende tão somente a regularização de repasses relativos ao acordo juntado no evento 1.5; e) manifestar-se sobre eventual incompetência deste Juízo para processamento do feito, haja vista a instalação da 3.ª Vara Cível e Empresarial Regional neste Foro Central, regulamentada pelo Decreto n.º 179/2024 – DM. 4. Apresentada resposta, conclusos. 5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (km) Juíza de Direito

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Tomás Antonio Bajo Polo x Hp Autocenter Ltda - Me e outros

ID: 291257989

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012567-90.2020.8.16.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOMáS ANTONIO BAJO POLO

Polo Passivo:

HP AUTOCENTER LTDA - ME JOSE AGNALDO GARCIA MARIA LUIZA PIRES MASSAMBANI GARCIA

Conclusão

Advogados:

IRINEIA APARECIDA CERQUEIRA

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ANA PAULA MARTINS RADAELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0012567-90.2020.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): TOMÁS ANTONIO BAJO POLO Executado(s): HP AUTOCENTER LTDA - ME JOSE AGNALDO GARCIA MARIA LUIZA PIRES MASSAMBANI GARCIA 1. Colhe-se do petitório de evento 212.1 que a parte exequente requer: a) dilação de prazo para manifestar interesse ou não na adjudicação do imóvel; b) nova consulta via SISBAJUD; c) cópia das últimas três declarações de imposto de renda; d) busca de vínculos empregatícios por meio dos sistemas CAGED e INSS; e) pesquisa via SREI. Decido. 2. Indefiro o pedido de nova pesquisa pelo sistema SISBAJUD, eis que a consulta realizada anteriormente restou infrutífera (evento 130.2) e não há qualquer demonstração nos autos de que houve mudança na situação econômica da parte executada. 3. No que concerne ao pedido de pesquisa das últimas três declarações de imposto de renda, indefiro, posto que já realizada nos autos, conforme se verifica dos espelhos de eventos 136.1 – 136.7. 4. No que tange ao requerimento de busca vínculos empregatícios, indefiro, posto que já realizada nos autos, conforme se verifica dos espelhos de eventos 141.2 – 141.3. 5. Em relação ao pedido de consulta através do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) bens imóveis da parte devedora, destaco que, por ser mais amplo, este juízo realiza a busca através do sistema CENSEC. Todavia, deixo de proceder a nova diligência, eis que já realizada nos autos conforme espelhos de eventos 146.2 – 146.3. 6. Por fim, considerando que restou infrutífera a tentativa de expropriação do bem penhorado através de leilão judicial (eventos 207.1 e 209.1), intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se possui interesse na adjudicação do bem penhorado (evento 163.1, p. 12). Anoto, por oportuno, que o desinteresse na adjudicação desencadeará o levantamento da penhora. 7. Ademais, caso a parte exequente não possua interesse na adjudicação, deverá indicar no prazo acima citado bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 8. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

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