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Roseli Alves Lisboa Tramarin x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados e outros

ID: 258865437

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013024-57.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES LISBOA TRAMARIN

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Conclusão

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An…

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Processo nº 0013024-83.2022.8.16.0170

ID: 328084921

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013024-83.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EPRINT SOLUçõES EM IMPRESSãO LTDA - ME

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RENAN SLOMPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013024-83.2022.8.16.0170 GB Processo: 0013024-83.2022.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.718,06 Exequente(s): EPRINT SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA - ME Executado(s): ISANDRO RAFAEL RODRIGUES Como é sabido, o patrimônio da microempresa constituída por empresário individual [pessoa jurídica, ficção jurídica] e o pessoal do empresário [pessoa natural] não se distinguem (art. 966, CC; art. 3º, Lei Complementar nº 123/06), razão pela qual todos os bens do devedor (art. 789, CPC) respondem por pelos débitos da empresa individual – e vice-versa. A jurisprudência é uníssona neste sentido (grifos do juízo): A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0031147-62.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -  J. 29.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE CARRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – 1.) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – 2.) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MICROEMPRESA INDIVIDUAL – SÓCIO COM RESPONSABILIDADE ILIMITADA - PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE DISTINGUE DA PESSOA FÍSICA – DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC PARA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019696-86.2019.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -  J. 25.06.2021) DEFIRO o pedido de extensão de responsabilidade de mov. 61.1. INCLUA-SE no polo passivo da ação a pessoa natural ISANDRO RAFAEL RODRIGUES (CPF nº 038.619.219-79), retificando-se a autuação e comunicando-se ao distribuidor. RENOVE-SE a busca/constrição de ativos financeiros pelo SISBAJUD, agora direcionada à pessoa física. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Aparecido Boriero x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263137696

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014943-30.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BORIERO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP…

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Município De Guaratuba/Pr x 30/489/01 Anos 2009/2010/2011 e outros

ID: 259947569

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Guaratuba - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013024-53.2013.8.16.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

30/489/01 ANOS 2009/2010/2011 ANTENOR BORGES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0013024-53.2013.8.16.0088 Processo: 0013024-53.2013.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$409,57 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 30/489/01 ANOS 2009/2010/2011 ANTENOR BORGES DOS SANTOS DECISÃO 1. Em que pese a manifestação do Município à seq. 180.1, observa-se que a destinação dos valores já foi objeto de análise da decisão de seq. 169.1. 2. Assim, indefiro o pedido da parte exequente, devendo a Secretaria cumprir, no que couber, a decisão retro. 3. No mais, em relação à resposta de ofício de seq. 182.1, sabe-se que as partes têm o dever de antecipar as custas pelos atos praticados pelas serventias judiciais (art. 82, CPC). Da mesma forma, os oficiais de registro têm direito à percepção de emolumentos, a serem pagos pelo interessado que requerer a prática do ato registral (art. 14, LRP). O dever de antecipação dessas verbas no curso do processo, todavia, não recai sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita ou sobre a fazenda pública. Nesses casos, em regra, cabe ao vencido o custeio ao final do processo. Extinta a execução em atendimento à política de enfrentamento de acervo de execuções, na linha do que preconiza o art. 924, § 5º, do Código de Processo Civil, não há, entretanto, imposição dos ônus de sucumbência entre as partes. Nessa linha, decidiu a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e definiu a necessidade de observância dessa diretriz por esta equipe de magistrados, vinculada ao órgão correcional: Para os fins e nos moldes do Projeto ora instituído e respeitando entendimentos jurisdicionais diversos, é o entendimento desta Corregedoria-Geral da Justiça, a ser aplicado pela equipe de magistrados da UEA, que a Fazenda Pública Municipal seja isentada do pagamento das custas, observando que o presente Projeto tem como objeto a análise e extinção conforme os critérios estabelecidos na Resolução 547/2024-CNJ, se for o caso, dos processos executivos fiscais municipais que tiverem perdido sua condição de ação por falta de interesse de agir. Embora em princípio o regramento processual estabeleça que são devidas custas no caso de extinção por ausência de condição da ação, o contexto concreto dos processos que serão extintos durante a execução deste Projeto tem contorno bastante diferente do que o usualmente encontrado, pois a causa da perda do interesse de agir é superveniente, determinada por alteração normativa, à propositura das ações. Note-se inclusive a referência de que as fazendas municipais tinham a obrigação de propor essas ações na época, inclusive diante de eventual risco de enfrentar imputações de improbidade administrativa. Na época em que os municípios ingressaram com os executivos fiscais, anteriormente à definição do Tema 1184-STF e da edição da Resolução 547-CNJ, as ações preenchiam as condições previstas, e a Fazenda Municipal tinha a obrigação de proceder o ajuizamento das ações independentemente do baixo valor do crédito em contrapartida ao alto custo do processo para o Poder Judiciário, inclusive diante da possibilidade de eventual questionamento a respeito de improbidade administrativa, não se podendo considerar agora existente uma relação de causalidade. “Mesmo em face da adoção do princípio da sucumbência, há situações que não se conformam com sua incidência. Em determinados casos a aplicação do princípio da sucumbência gerará distorções e injustiças. Isto é conhecido pela jurisprudência em várias situações, e gera a aplicação do princípio da causalidade ou do princípio do interesse. Pelo princípio da causalidade a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários não leva em consideração a vitória processual como critério principal, mas, sim, a inevitabilidade da ação e a responsabilidade e a necessidade do ajuizamento da demanda. (...) A adoção do princípio da causalidade para determinadas situações atende ao reconhecimento do interesse de agir na propositura da demanda” Em uma interpretação sistemática do ordenamento, considerando o regramento de isenção de custas a fazenda pública nos casos de extinção por prescrição intercorrente da execução (art. 921, § 5º, do CPC), mostra-se imperativo concluir que também deva ser isentado de sucumbência nos casos de extinção por perda superveniente do interesse de agir decorrente de fator que não pode ser atribuído à Fazenda Pública, situações em que o processo demanda tempo de trabalho das unidades durante tempo menor dos que nos casos de aguardar o transcurso integral do prazo da prescrição intercorrente. Além disso, reconhecendo a importância do desenvolvimento de estratégias e procedimentos para racionalizar o fluxo das execuções fiscais, o CNJ firmou a Portaria Conjunta 05/2024, acompanhado do TJSP, do TJBA, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, durante Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça realizada no período da manhã em 02/04/2024. Ato esse chancelado pelo CNJ e que em seu artigo 6º admite a ausência de condenação da Fazenda Pública em qualquer ônus de sucumbência, tratando-se de importante medida para viabilizar o cumprimento da Resolução 547 (Decisão 10335985, expediente SEI nº 0056498-06.2024.8.16.6000). 4. Ante o exposto, em vista da isenção das custas, despesas processuais e, sob pena de desnaturar o objetivo do incentivo legislativo para higienização do acervo, oficie-se ao Registrador de Imóveis da Comarca de Guaratuba, para que promova o cancelamento do(s) registro(s) de penhora, independentemente do recolhimento de emolumentos. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada

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Dorivaldo Reis Simões x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 281003740

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013024-82.2019.8.16.0075

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO REIS SIMõES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO AMARAL

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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GUILHERME PONTARA PALAZZIO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0013024-82.2019.8.16.0075 Processo: 0013024-82.2019.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 20.510,85 Autor(s): DORIVALDO REIS SIMÕES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a anuência da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de mov. 201.2 com relação aos valores principais e aos honorários advocatícios de sucumbência devidos da fase de conhecimento. 2. Com relação às custas processuais devidas, cumpram-se os termos da decisão de mov. 197.1. 3. Não impugnada a execução no prazo legal (art. 535, §3º, CPC), ou tratando-se de impugnação parcial – em que a parte não questionada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4°, CPC) – intime-se o Ministério Público sobre os cálculos apresentados ou manifestação sobre sua não intervenção, no prazo de 05 (cinco) dias, em atenção aos termos do art. 66, I, da Resolução n.º 482/2022, bem como outras disposições correlatas referentes aos arts. 101 do ADCT e 57, §1º, do Decreto Judiciário n.º 86/2024 – P-SEP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Não havendo qualquer impugnação por parte do Ministério Público, fica, desde já, autorizada, a expedição de ofício (s) requisitório (s) de pequeno valor ou precatório (s), pela via eletrônica. Desde já esclareço a natureza alimentar dos valores devidos. 5. Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de RPV em nome da pessoa jurídica PALAZZIO & AMARAL – ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 23.401.363/0001-34, para pagamento dos honorários de sucumbência, o que faço com espeque no §15 do art. 85 do CPC. A redação do referido artigo, por sua vez, disciplina o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Da detida análise da regra processual, é possível concluir que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados que o causídico faça parte. Para que a regra seja posta em prática é necessário constar nos autos prova de que o patrono integra a sociedade na qualidade de sócio, como nos autos. 5.1. Em relação à observância do Tema 96 do STF, a tese prevê: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Em suma, a referida atualização ocorrerá após a expedição do precatório/RPV pela Secretaria de Precatórios do Tribunal. Registra-se que o sistema de requisições de pagamentos já emite a ordem com a previsão da atualização contida no Tema 96/STF, nos termos em que delineado na Resolução 458/2017 do CJF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA RPV. TEMA 96/STF. 1. A atualização de valores a ser realizada entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório somente irá ocorrer após a expedição do precatório/RPV pela Secretaria de Precatórios do Tribunal. 2. O sistema de requisições de pagamentos desta Corte já emite a ordem com a previsão da atualização contida no Tema 96/STF, nos termos em que delineado na Resolução 458/2017 do CJF. (TRF-4 - AG: 50373161220204040000 5037316-12.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/04/2021, PRIMEIRA TURMA). 6. Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 6.1. Conforme a interpretação do artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (aplicável no âmbito da Competência Delegada), a retenção do imposto de renda em relação ao valor principal da condenação somente é afastada nos casos em que há a apresentação de declaração indicando que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. Dessa forma, deverá a parte autora, oportunamente, juntar a referida declaração devidamente assinada, sob pena de retenção do imposto de renda, nos moldes do artigo 26, caput, da Resolução n.º 458/2017 do CJF. Consigna-se que a declaração de isenção de IR deverá ser devidamente assinada pela parte autora ou, em caso de assinatura pelo patrono, deverá apresentar procuração com poderes especiais para assinar em nome desta. 6.2. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. ” (Grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei n.º 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, caso o beneficiário não comprove estar inscrito no Simples Nacional, desde já, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 6.3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária a ser indicada. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes desta decisão. Ressalto que se trata de incumbência do cartório, por ocasião da expedição do ofício de transferência, encaminhar conjuntamente as declarações a que se refere este tópico. 7. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 21 de maio de 2025. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdemir Biondo

ID: 305805754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004199-35.2015.8.16.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDEMIR BIONDO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BONISSONI

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JARDEL RANGEL PALUDO BENTO

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DIOGO CELUPPI

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GUIOMAR MARIO PIZZATTO

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ENIMAR PIZZATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0004199-35.2015.8.16.0126 Processo: 0004199-35.2015.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 09/06/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A Coletividade Réu(s): VALDEMIR BIONDO DECISÃO Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por VALDEMIR BIONDO. Foram juntados documentos aos mov. 111.1/111.29. O Juízo, ao mov. 114.1, determinou a intimação do postulante e do Ministério Público, para que se manifestassem acerca da inexistência de sentença penal condenatória prolatada nestes autos. O Ministério Público, por sua vez, pleiteou a rejeição e o indeferimento do pedido, conquanto a defesa manteve seu posicionamento, requerendo a reabilitação criminal ou, subsidiariamente, a supressão da informação da existência da ação penal na certidão negativa de antecedentes criminais. É o relato do essencial. DECIDO Analisando os autos com a devida atenção, é possível aferir que, quando do ajuizamento do pedido, na data de 04/09/2024, o postulante juntou cópia de certidão negativa criminal (mov. 111.4, datada de 02/09/2024), a qual não apontava qualquer anotação de processo criminal envolvendo o requerente. Após, juntou nova certidão, datada de 01/04/2025, em que se aponta a existência desta ação penal, já extinta em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo. Veja, o que se observa, de fato, é que, quando do pedido, não havia qualquer anotação criminal, isso porque esta ação penal se encontrava arquivada definitivamente, situação que foi alterada após o pedido feito pela defesa, considerando que o processo foi reativado, logo, retornou a aparecer no banco de dados do Cartório Distribuidor. Não há qualquer previsão legal quanto à reabilitação criminal em processos cuja punibilidade fora extinta em razão do cumprimento de benefício da suspensão condicional do processo, pois não houve condenação, mas apenas quando extinta a pena decorrente de uma sentença penal condenatória, o que não é o caso. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ANOTAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. CASO EM QUE A ANOTAÇÃO NÃO PODE SER VEICULADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – PROVIMENTO Nº. 282/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, EX OFFICIO, DETERMINAÇÃO DE OMISSÃO DO REGISTRO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000050-86.2002.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.03.2020) REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). INADEQUAÇÃO DA REABILITAÇÃO CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. REQUERENTE BENEFICIADO COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE, CUMPRIDA, CULMINOU NA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE. INSTITUTO DESPENALIZADOR. NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE RETIRADA IMEDIATA DA RESPECTIVA ANOTAÇÃO CRIMINAL EM ANTECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013024-49.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) Feitos os esclarecimentos necessários, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal, haja vista a completa impossibilidade de sua concessão e, de ofício, determino a retirada imediata da anotação criminal existente na certidão negativa, mediante o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Faça-se remessa ao Cartório Distribuidor para que promova a baixa. Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público. Após, não havendo demais pendencias ou requerimentos, retornem os autos ao arquivo definitivo. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Luiz Alberto Goularte Duarte x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 259779261

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013024-03.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO GOULARTE DUARTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO TEMPORAL GREIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0013024-03.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.096,40 Autor(s): LUIZ ALBERTO GOULARTE DUARTE Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos..., 1. Considerando que o autor percebe renda mensal inferior a 3 salários mínimos (teto fixado pelo e. TJPR), segundo documentos de movs. 1.5 e 1.6, defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual em seu favor, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. Anote-se. 2. LUIZ ALBERTO GOULARTE DUARTE, qualificado na inicial, intentou a presente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., também qualificada na exordial, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado não contratado perante o requerido, o que representa evidente prejuízo ao requerente por afetar verba utilizada para sua subsistência. Aduz, ademais, que fora depositado em sua conta corrente o valor de R$ 8.440,29 referente ao empréstimo indevidamente contratado, bem como que, em tentativa extrajudicial de resolver a situação, foi orientado a realizar a “devolução do empréstimo mediante o pagamento do montante de R$ 7.607,86 via boleto, que supostamente serviria para encerrar o vínculo entre as partes”. Contudo, apesar de adimplir o respectivo boleto, a dívida não fora abatida, encontrando-se ativa ainda, não tendo logrado êxito em resolver a questão administrativamente, razão pela qual ingressou com a presente demanda. À vista disso, requereu a concessão da tutela antecipada para cessação dos descontos mensais de R$ 229,42 em seu benefício e decorrentes do empréstimo não contratado junto ao banco réu. Juntou os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.12. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, todavia, de uma análise à documentação acostada com a inicial, não se observa, de plano, a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Isso porque não fora colacionado aos autos qualquer indicativo de fraude na contratação e tampouco foram elucidadas as circunstâncias do negócio jurídico impugnado, dentre outras informações pertinentes. Ademais, não fora apresentado pelo demandante nos autos boletim de ocorrência acerca do empréstimo contestado. Assim, inviável o deferimento da medida em sede de cognição sumária, por necessitar a situação de maiores esclarecimentos. Não se olvida, ainda, que o alegado desconto indevido no benefício previdenciário do autor, decorrente do empréstimo n. 010114597580 junto à ré, tem ocorrido ao menos desde o ano de 2022 (conforme histórico de empréstimos de mov. 1.6), o que era de plena ciência do autor, segundo se infere da reclamação registrada junto ao PROCON (mov. 1.9). Não bastasse, observa-se que houve continuidade das r. deduções em seu benefício no ano de 2023 (extrato de mov. 1.12), fatores estes que denotam ausência da urgência arguida na exordial. Desse modo, sendo esparsa a fumaça do bom direito e o perigo da demora, inviável o acolhimento da medida liminar. 4. Assim, desfigurados os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a almejada antecipação de tutela. 5. Diante da concessão da gratuidade judicial e do indeferimento da tutela vindicada, resta prejudicado o pedido de dilação probatória contido na inicial (item “i” dos pedidos finais – mov. 1.1, fl. 13). 6. No mais, considerando que a pauta do CEJUSC se encontra sobrecarregada e com longo período de espera para a designação do ato conciliatório, bem como que em demandas envolvendo empresas financeiras, seguradora e de telefonia de grande porte como in casu tem se relevado baixíssimo o índice de composições frutíferas na audiência de conciliação, deixo, excepcionalmente, de designar audiência preliminar do art. 334, do CPC, a fim de privilegiar a celeridade processual. 7. Desse modo, cite-se o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 dias, observado o contido no art. 231, do CPC, com as advertências legais. 8. Desde logo, esclareço que caso as partes tenham interesse na conciliação, poderão a qualquer momento requerer a designação de audiência de conciliação. 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Edna Da Costa Alves x Solução Financeira - Serviços De Recuperação De Crédito Eireli

ID: 262874507

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013024-95.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

SOLUçãO FINANCEIRA - SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO EIRELI

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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SILVIA REGINA GAZDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0013024-95.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.200,00 Autor(s): EDNA DA COSTA ALVES Réu(s): SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI 1 - Incompetência do juízo Não há incompetência deste juízo porque o contrato celebrado entre as partes deve ser interpretado pela lei do consumo, conforme já reconhecido pelo item 1 do comando de seq. 50, tendo o consumidor a faculdade de demandar no foro de seu domicílio em detrimento de um eventual foro de eleição, como medida concreta para salvaguardar a facilidade do seu acesso à justiça. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). PRESENÇA DE URGÊNCIA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. MÉRITO RECURSAL. ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGRA GERAL. NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). ART. 6º, VIII, DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020632-89.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 07.06.2024; grifos e negritos inexistentes no original) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002599-11.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 10.02.2020; grifos e negritos inexistentes no original) 2 - Impugnação à gratuidade Mantenho, nesta fase, o benefício da gratuidade concedido provisoriamente à autora no item 4 da decisão de seq. 10 porque: a) o benefício foi concedido com base na documentação apresentada com a petição inicial, valendo destaque para o teor do documento juntado na seq. 1.3; b) não obstante os argumentos apresentados pela parte ré, a prova até aqui produzida indica a ausência de renda considerável; c) a ré não comprovou de forma simples que a autora possa pagar despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO ELIDE O ESTADO DE NECESSIDADE (CPC, ART. 99, § 4º). BENESSE MANTIDA [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR. 14 CC. AC 11501-35.2019.8.16.0075. Relator Desembargador João Antônio de Marchi. Julgamento em 10/05/2021) (grifos, negritos e omissões inexistentes no original) Fica a ré advertida de que deverá, querendo, comprovar nos autos, na fase de instrução, a desnecessidade da autora na manutenção do benefício da justiça gratuita para avaliação definitiva na sentença. 3 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 4 - Em saneador, fixo como pontos controvertidos: a) falha na prestação dos serviços pela ré; b) conduta específica da ré com resultado de danos para a autora; c) nexo de causalidade entre conduta e dano; d) elemento subjetivo (dolo/culpa); e) valores para indenização para a hipótese de procedência do pedido de indenização por danos morais. 5 - Para comprovação do alegado, defiro a produção de prova oral, através dos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas. 6 - Apresentem as partes, no prazo comum de quinze dias a contar da presente decisão, rol de testemunhas sob pena de desistência da prova (art. 357, §4º do CPC). 7 - É imprescindível que as partes promovam a ratificação ou a apresentação de novo rol de testemunhas para o caso de já terem apresentado porque: a) invariavelmente, as demandas admitem composições amigáveis parciais no curso do processamento (art. 356, inciso I do CPC), como medida de pacificação do litígio; b) a lide deve prosseguir apenas para elucidação das questões controvertidas delimitadas no saneamento, o que exige readequação dos róis eventualmente apresentados na peça inicial ou contestação. Por fim, este juízo roga para que as partes apresentem testemunhas aptas apenas para esclarecimento dos pontos controvertidos, o que evitaria a prática de atos processuais desnecessários e resultaria no aproveitamento da pauta de audiência já tão sobrecarregada para outro feito. 8 - A expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas será autorizada somente após a realização da audiência de instrução por este juízo porque: I - trata-se de medida que objetiva evitar a inversão da ordem prevista nos incisos II e III do art. 361 do CPC; II - eventual composição amigável parcial ou total pelas partes em audiência pode tornar desnecessária a inquirição de testemunhas fora da comarca ou através de videoconferência, com consequente agilização e redução de custos. Assim, subsistindo a necessidade da expedição de carta precatória, deve a parte interessada indicar a premência do ato no curso do processamento. 9 - Ficam os procuradores das partes expressamente advertidos de que deverão diligenciar acerca da intimação das testemunhas, em estrito cumprimento à regra do art. 455 do CPC. A parte interessada deve promover a intimação pessoal da parte adversa para a hipótese de depoimento pessoal. Ficam as partes advertidas de que alegações finais serão prestadas em audiência, através de debates, para a hipótese de conclusão da instrução. 10 - Após a apresentação de rol tempestivamente por alguma das partes, promova a Sra. Escrivã o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para data mais próxima possível, por conta dos seguintes motivos: a) inúmeros feitos saneados permanecem por meses no aguardo da audiência de instrução, o que implica em evidente procrastinação do julgamento, em descumprimento a metas estipuladas pelo CNJ para aceleração de julgamento; b) a ausência de apresentação de rol de testemunhas pelas partes evidencia o desinteresse na produção de prova oral, com consequente desnecessidade de realização de audiência. Por fim, este juízo não tem interesse na tomada dos depoimentos pessoais como prova única já que, invariavelmente, eles se prestam apenas à reprodução dos fatos deduzidos nas peças inicial e de defesa. 11 - A audiência será realizada virtualmente pelo sistema denominado Microsoft Teams, com disponibilização do link de acesso pela serventia, sem qualquer custo adicional às partes, de fácil acesso e operação, com nitidez de som e imagem e de fácil transposição para o processo original. O site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná traz a explicação de todos os procedimentos para a utilização desta ferramenta (instrução em www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/29024), inclusive com ‘vídeo tutorial’ (disponível em https://youtu.be/H9FhN10uuRw), sendo bastante, para acesso, que advogados, partes e testemunhas portem aparelhos de telefonia, laptops ou computadores com acesso à internet e com câmera de vídeo/som. Eventual alteração do sistema/plataforma será informada a todos com a brevidade necessária. Por fim, roga este julgador de primeiro grau que todos se apresentem munidos de proposta concreta de composição amigável e imbuídos de espírito colaborativo para o sucesso da iniciativa, amparada na regra geral do art. 6º da lei de processo, que pode trazer resultados positivamente significativos para uma prestação da atividade jurisdicional mais célere e sem prejuízo da segurança aos litigantes. 12 - Poderá a serventia valer-se de outras ferramentas para contato prévio, dentre eles os telefones celulares indicados nos registros e autuação da demanda, aplicativo WhatsApp e e-mail, dentre outras. Por fim, este juízo permite (e até incentiva) que partes e testemunhas se façam presentes no escritório profissional do respectivo advogado no momento da audiência semi-presencial ou virtual, o que otimizará os trabalhos e garantirá melhor qualidade de acesso à internet, valendo ressaltar apenas a necessidade de acomodação das testemunhas em local diverso enquanto perdurarem as tratativas de composição amigável e enquanto tomado o depoimento pessoal de outro. 13 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 14 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Onipotente Servicos Terceirizados Ltda

ID: 300935472

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013024-33.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ONIPOTENTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013024-33.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 10 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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