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Resultados para "0013063-72.2022.8.26.0309" – Página 2 de 3

S.O.D.S. x M.P.D.E.D.P.

ID: 290707998

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013063-33.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S.O.D.S.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA SANTOS

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LUCAS DE SOUZA CORDIOLLI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0013063-33.2023.8.16.0045 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Banco Itaubank S.A x Maria Helena Barbosa Leite Manes

ID: 260535872

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013063-59.2009.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUBANK S.A

Polo Passivo:

MARIA HELENA BARBOSA LEITE MANES

Conclusão

Advogados:

TATIANA WITOSLAWSKI

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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MARIA CECÍLIA PINTO KUCHMINSKI

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JOSE GUILHERME BARBOSA LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0013063-59.2009.8.16.0001 Ap 15ª Vara Cível de Curitiba Apelante(s): BANCO ITAUBANK S.A Apelado(s): MARIA HELENA BARBOSA L…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Israel Henrique Festrati

ID: 308706313

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0013063-97.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISRAEL HENRIQUE FESTRATI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6382 - E-mail: sjp-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-97.2022.8.16.0035 Processo: 0013063-97.2022.8.16.0035 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 15/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): x Risque-se a decisão de mov. 21.1, eis que inserida por equívoco. Recebo a denúncia ofertada em face de x, vez que estão presentes a materialidade e os indícios de autoria, conforme depreende-se das peças informativas acostadas aos autos. Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o denunciado, tanto no endereço constante na denúncia quanto no cadastrado como "último atualizado" em seu registro do Projudi, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, por escrito. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Distribuidor, conforme disposto no artigo 602, inciso III e 603 do Código de Normas. Junte-se aos autos Relatório de Antecedentes Criminais do(s) denunciado(s), para tanto, extraia-se via Sistema Oráculo e solicite-se eletronicamente ao Instituto de Identificação do Paraná. Acolho o parecer constante no item 7, da cota da denúncia, cujas razões adoto por brevidade para decidir, e homologo o arquivamento do feito, em relação ao delito previsto no artigo 155, do Código Penal, com as ressalvas do artigo 18, do Código de Processo Penal e da Súmula n. 524, do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, acolho o pedido formulado no item 8, da cota da denúncia, com o fim de adotar o Juízo 100% digital nos presentes autos, nos termos do Decreto Judiciário de n. 321/2021-P-GP-GCJ do TJPR, sem prejuízo de reanálise no caso de insurgência das partes. Atenda-se os demais requerimentos constantes na cota do Ministério Público. Adeque-se o nível de sigilo do feito para público. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 29 de maio de 2025. Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

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Mario Luiz Hammerschmidt Baggio x Wilson Jose Galbiati Junior - Me

ID: 319186815

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-47.2017.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ HAMMERSCHMIDT BAGGIO

Polo Passivo:

WILSON JOSE GALBIATI JUNIOR - ME

Conclusão

Advogados:

ADRIANO TOPA

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JORGE HARUO NISHIYAMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-47.2017.8.16.0173 Processo: 0013063-47.2017.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$129.775,75 Exequente(s): MARIO LUIZ HAMMERSCHMIDT BAGGIO Executado(s): WILSON JOSE GALBIATI JUNIOR - ME 1. Trata-se de pedido de pesquisa de bens nos registros públicos por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud), visando à obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do executado. Pois bem. O Serp foi instituído pela Lei 14.382/2022 com o objetivo de modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo a interconexão entre as serventias e viabilizando o acesso remoto a informações registrais. O módulo Serp-Jud, regulamentado pelo Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça e integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), possibilita a busca centralizada em bases de dados dos serviços notariais e registrais, conferindo maior celeridade e eficiência à atividade jurisdicional. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução deve ser promovida no interesse do credor, observando os princípios da celeridade e eficiência. No caso, verifico que os meios executivos ordinários já foram diligenciados sem êxito, tornando possível a utilização da ferramenta Serp-Jud para localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01159197920248160000 Apucarana, Relator: Luiz Cezar Nicolau Desembargador, Data de Julgamento: 07/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2024) Diante do exposto, defiro a realização de pesquisa de bens em nome do executado por meio do Serp-Jud. 2. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Polizeli Moraes

ID: 275606881

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003309-41.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO POLIZELI MORAES

Conclusão

Advogados:

ELAINE VALÉRIA CALIMAN SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap…

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Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda x Vanessa Da Silva

ID: 278564468

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013063-96.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

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JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

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MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-96.2024.8.16.0045 Processo: 0013063-96.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$3.658,21 Exequente(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Executado(s): VANESSA DA SILVA 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada. 3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Douglas Alexandre Aragão x Luis Fernando Franchello

ID: 291201611

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-92.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE ARAGãO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO FRANCHELLO

Conclusão

Advogados:

STHEFANI AMANDA HILARIO BERALDI

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Autos nº. 0013063-92.2024.8.16.0014 PENHORA DE SALÁRIO E OUTRAS VERBAS IMPENHORÁVEIS. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os sol…

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Douglas Alexandre Aragão x Luis Fernando Franchello

ID: 322894047

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-92.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE ARAGãO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO FRANCHELLO

Conclusão

Advogados:

STHEFANI AMANDA HILARIO BERALDI

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Autos nº. 0013063-92.2024.8.16.0014 SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido para trazer agilidade na descoberta de relações e vínculos de inter…

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Jorge Luis Miotto x Município De Balsa Nova/Pr

ID: 299501443

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013063-56.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MIOTTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BALSA NOVA/PR

Conclusão

Advogados:

WELINGTON NOGUEIRA MATOSO

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IGOR FERNANDO RUTHES

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MARCOS SILVA OLIVEIRA

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DANIEL JOSÉ BITTENCOURT GAIDESKI

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MURILO JASKIEVICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013063-56.2024.8.16.0026 Processo: 0013063-56.2024.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.198,42 Polo Ativo(s): JORGE LUIS MIOTTO Polo Passivo(s): Município de Balsa Nova/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Registre-se que as retenções fiscais obrigatórias também incidirão sobre os honorários sucumbenciais a serem pagos à pessoas físicas dos advogados, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida contra a fonte pagadora, em observância do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 dos arts. 3º, e seus §§1º e 3º, § 2º, 37, , e seu § 2º, 39, I e II e Anexo IV, da IN da RFB nº caput caput 1500, de 2014 (cf. Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3012, de 25.10.2021) consideram-se que são rendimentos tributáveis e se submetem à incidência do imposto sobre a renda na fonte, sob pena de caracterização de renúncia de receita fiscal. 4.2 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.3 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 5.1 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição. 6. Na hipótese de apresentação de defesa executiva, voltem. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

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Conectmax Participações, Empreendimentos E Serviços Ltda x Guilherme Zampoli Prestes De Paula e outros

ID: 274976250

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-97.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONECTMAX PARTICIPAçõES, EMPREENDIMENTOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME ZAMPOLI PRESTES DE PAULA ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0013063-97.2025.8.16.0001 Processo: 0013063-97.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): CONECTMAX PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA Réu(s): Guilherme Zampoli Prestes de Paula ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA 1. Acolho a emenda da petição inicial de mov. 19.1. Retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de excluir GUILHERME ZAMPOLI PRESTES DE PAULA. 2. Trata-se de ação de COBRANÇA, ajuizada por CONECTMAX PARTICIPAÕES, EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., em face de ZAMCA SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. Alegou a parte autora, em síntese apertada, que celebrou contrato de franquia com a ré, com prazo de vigência de 60 meses, por meio do qual estes se comprometeram a instalar e gerenciar loja física no modelo daquela em Maringá/PR. Estou expressamente consignado que “[...] no caso de ocorrer rescisão, o franqueado deveria interromper a atividade comercial como franqueado da franquia Conectmax, bem como interromper o uso de qualquer método, procedimento ou técnica associada a franquia [...]” (mov. 1.1). As partes optaram por encerrar a relação contratual, sendo que o réu deveria respeitar a não concorrência com autora, bem como deixar de responder como franqueado, nos termos de cláusula do contrato, sob pena de multa de R$ 300.000,00. Nada obstante, a ré ainda se apresenta aos clientes como fraqueada da autora, mesmo após o fim da relação jurídica contratual. Por isso, em sede de tutela de urgência, pediu a autora que a seja obrigada a abster-se de utilizar qualquer informação ou marca que remeta à Conectmax, sob pena de multa diária. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, do CPC. Num juízo de cognição sumária, típico deste momento processo, verifica-se que a autora logrou êxito em demonstrar a presença de todos os requisitos legais. Isso porque, conforme se observa do instrumento contratual, verifica-se que houve patctuação expressa de cláusula de não concorrência e, caso cumprido o prazo de vigência do contrato, seria vedado somente a utilização da marca, nome e demais elementos que remetam à franquia Conectmax (vide mov. 1.10, cláusula 8ª). Ademais, verifica-se que na notificação expedida pela ré em 18.03.2024, mais precisamente no item 24, há expressa menção à abstenção do uso de todo e qualquer sinal gráfico vinculado à autora (vide mov. 1.11). Da análise dos documentos de movimentos 1.14/1.16, é possível verificar, inicialmente, que houve cotações, pela ré, com o uso do nome da autora, aparentando violação ao contrato. Nisso, reside a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano é extraído do fato de que a autora está exposta a negócios jurídicos que não realizou, tampouco autorizou sua realização, tendo sido questionada por clientes acerca do trâmite dos pedidos realizados, conforme se vê mov. 1.17. A medida não é irreversível, pois acaso demonstrado que a situação fática é distinta, as partes poderão retornar ao status quo ante. Por isso, defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino que a ré cesse, imediatamente, de se utilizar da marca, nome e demais elementos que remetam à franquia Conectmax, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada ato contrário à esta determinação. Intime-se a ré pessoalmente. 3. A parte autora nada menciona na sua petição inicial sobre a opção pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, 5º do CPC), entretanto a parte ré ainda não teve oportunidade de manifestar a sua discordância sobre a realização da audiência, e o CPC exige o desinteresse de ambas as partes. Portanto, não se caracterizando a hipótese de improcedência liminar do pedido e preenchendo a inicial os requisitos essenciais, designe a Escrivania data par a audiência de conciliação, a qual se realizará no CEJUSC. 4. Cite-se a parte ré, em até pelo menos 20 dias antes da data da audiência, para comparecer. No instrumento de citação, esclareça à parte ré que: que o seu não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; que deve vir acompanhada de advogado, nos termos do art. 334, §9º do CPC; 5. O prazo de 15 dias da resposta será contado da audiência de conciliação ou da última sessão se for necessária mais de uma. 4. Considerando que a autora não manifestou seu desinteresse na realização do ato, por força da regra extraída do artigo 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de conciliação se realizará, independentemente de manifestação expressa da parte ré em sentido contrário. “§ 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”. 6. Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, §3º do CPC), para também comparecer à audiência de conciliação, sob pena de seu não comparecimento injustificado ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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