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Resultados para "0013066-90.2022.8.26.0482" – Página 2 de 3

Bruna Liane Pellegrinello x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294984937

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0013066-38.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LIANE PELLEGRINELLO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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KELLY CRISTINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Aline Juliana Lauriano Leme x Marcelo Marães

ID: 258112102

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Araucária Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0013066-48.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALINE JULIANA LAURIANO LEME

Polo Passivo:

MARCELO MARãES

Conclusão

Advogados:

QUESIA MARMACHUK GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3263-5190 - E-mail: ara-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013066-48.2023.8.16.0025 Processo: 0013066-48.2023.8.16.0025 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALINE JULIANA LAURIANO LEME Interessado(s): ESPÓLIO DE MARCELO MARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Aline Juliana Lauriano Leme (mov. 53.1) em face da decisão de mov. 50.1, em que a parte embargante aduziu, em síntese, a ocorrência de omissão e erro material. Decido. O recurso foi interposto tempestivamente, posto que a intimação eletrônica foi confirmada em 03/04/2025 (mov. 52) e os embargos opostos em 07/04/2025 (mov. 53). Contudo, no mérito, os embargos não merecem prosperar. A parte embargante, Aline Juliana Lauriano Leme, alegou omissão e erro material na decisão anterior, argumentando que o pedido de levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda foi indeferido sem a devida análise Contudo, cabe esclarecer que o juízo não indeferiu o pedido da parte embargante, mas apenas requereu a juntada da certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Tal documentação é necessária para que se possa analisar a existência de interesse processual, conforme doutrina destacada. Portanto, a decisão embargada não apresenta omissão ou erro material, mas sim uma determinação para que a parte cumpra com a exigência documental antes de prosseguir com o levantamento dos valores. Assim, compulsando a referida decisão, não se verifica a necessidade de saná-la, posto que a discordância da parte quanto às razões que fundamentaram o pedido envolve matéria de mérito, não se tratando de hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a ser aduzida em sede de embargos de declaração. Isto posto, em face dos argumentos acima expendidos, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. Ciência. Local, data e assinatura lançados digitalmente pelo sistema Projudi.

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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Marinete Amancio Da Silva

ID: 300984118

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013066-33.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

MARINETE AMANCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Michely Cristina Da Silva Santos De Oliveira e outros x Estado Do Paraná

ID: 275445487

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013066-55.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MICHELY CRISTINA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200…

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Josmar Ribeiro Kluk x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 278745633

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-54.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSMAR RIBEIRO KLUK

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

BRENDA MARA SANCHES

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JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

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MAURICI ANTONIO RUY

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA

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SILVANA BUENO VENANCIO CUBINES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)342… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: apu-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013066-54.2024.8.16.0044 Processo: 0013066-54.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$54.252,24 Autor(s): JOSMAR RIBEIRO KLUK Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que é requerente Josmar Ribeiro Kluk e requerido Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. As partes comunicaram a realização de acordo, solicitando a homologação e consequente extinção do processo (mov. 22). A respeito das custas processuais, importa registrar que o Legislador pretendeu, com base no art. 90, §3º, do NCPC, estimular as partes a resolverem o litígio pela via conciliatória. Ocorre que, as custas processuais referentes aos atos inaugurais do processo (distribuição, autuação, etc.) não se confundem com as custas incidentes pela prática de atos posteriores (expedição de certidões, ofícios, cartas, etc.), mais conhecidas como remanescentes. Assim, a respeito das custas iniciais que não foram preparadas pelo requerente, posto que beneficiário da justiça gratuita, não poderão ser dispensadas pela transação, com exceção das custas remanescentes, nos termos do citado artigo. Cabe ressaltar também que não podem as partes atribuir o encargo apenas a quem não pode pagar as custas, por ser beneficiária da justiça gratuita, pois resultaria em dispensa de custas não prevista em Lei. Por conta disso, não pode ser considerada a disposição das partes a respeito das custas, devendo ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 90, § 2º, do CPC (havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente), ficando suspensa a exigibilidade em relação a parte autora. Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. As custas iniciais incidirão de forma pro rata (art. 90, §2º, do NCPC), cuja exigibilidade fica suspensa em relação a parte autora, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. As custas remanescentes ficam dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

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Ana Alves De Lima e outros x Pedro Soares Paquete Sobrinho

ID: 257240613

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000795-38.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES DE LIMA SIDINEI LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

PEDRO SOARES PAQUETE SOBRINHO

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo …

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Luis Osvaldo Maia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290837829

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013066-32.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OSVALDO MAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)33091731 - E-mail: pgfamilia2@hotmail.com Autos nº. 0013066-32.2024.8.16.0019 Processo: 0013066-32.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.441,80 Autor(s): LUIS OSVALDO MAIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Luiz Osvaldo Maia em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega o autor que, em 1989, quando exercia a função de eletricista no Hospital Santa Casa de Ponta Grossa, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação traumática do quinto quirodáctilo da mão direita, sua mão dominante. Sustenta que, embora não tenha recebido benefício à época, permaneceu com sequela definitiva, que reduziu sua capacidade laborativa, razão pela qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente. A petição inicial foi protocolada no mov. 1.1, acompanhada de documentos nos movs. 1.2 a 1.20. O INSS apresentou contestação no mov. 19.1, alegando ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. A parte autora apresentou impugnação no mov. 27.1. Foi realizada perícia médica judicial (mov. 50.1), complementada no mov. 72.1, que atestou a existência de sequela permanente com redução funcional de 8% da mão direita, com impacto na força de preensão. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 90.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de concessão do benefício de auxílio-acidente, que possui natureza indenizatória e dispensa carência, conforme os arts. 26, II, da Lei 8.213/91 e 30, III, do Decreto 3.048/99. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” A hipótese é regulada também pelo art. 104 do Decreto 3.048/99, que exige a existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que não esteja expressamente prevista no Anexo III. No caso dos autos, a perícia médica judicial foi conclusiva ao afirmar que o autor apresenta redução de 8% da capacidade funcional da mão direita, decorrente de sequela permanente do acidente sofrido. Tal limitação, ainda que parcial e de grau leve, é suficiente para caracterizar o direito ao benefício, conforme entendimento consolidado no Tema 416 do STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, PORÉM ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA (TEMA 416/STJ). LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO (ART. 372 DO CPC) – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO INICIAL – ENUNCIADO N. 19 TJ/PR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEPOIS DE 09/12/2021 COM BASE NO ART. 3º, DA EC 113/2021. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002548-35.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.02.2023) Dessa forma, restando comprovados o acidente, a sequela permanente e a redução da capacidade laborativa, está caracterizada a hipótese de concessão do benefício de auxílio-acidente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para: 1. Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, com termo inicial a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ); 2. Determinar o pagamento das parcelas vencidas, com: a) Correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); b) Juros de mora a partir da citação (Súmula 204/STJ), no percentual da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97); c) A partir de 09/12/2021, incidirá SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021; 3. Condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito

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Djalma Goncalves Costa Junior x Estado Do Paraná

ID: 260009102

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013066-91.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA GONCALVES COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MATHEUS BOLONHEZI

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013066-91.2025.8.16.0182 1.Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 1.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 2. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 2.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 3. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, parágrafo 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 5. Em sendo o caso, abra-se vista ao Ministério Público, desde logo consignando que deverá manifestar-se na oportunidade quanto a eventuais provas, observando a possibilidade de julgamento antecipado no caso de inexistência de requerimento de provas. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento - momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) - ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Aline Juliana Lauriano Leme x Marcelo Marães

ID: 278279253

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Araucária Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0013066-48.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE JULIANA LAURIANO LEME

Polo Passivo:

MARCELO MARãES

Conclusão

Advogados:

QUESIA MARMACHUK GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41-3263-5190 - E-mail: ara-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013066-48.2023.8.16.0025 Processo: 0013066-48.2023.8.16.0025 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente: ALINE JULIANA LAURIANO LEME Interessado: ESPÓLIO DE MARCELO MARÃES Sentença Trata-se de Alvará Judicial ajuizado pela inventariante ALINE JULIANA LAURIANO LEME, visando a liberação do saldo de restituição de tributos à pessoa física retidos em nome do de cujus MARCELO MARÃES, falecido em 05 de maio de 2019. A inicial informa que o falecido deixou bens a inventariar, cuja partilha está sendo processada nos autos 0006898-69.2019.8.16.0025, em trâmite perante este Juízo. A inventariante relata que, ao comparecer ao Banco Itaú, foi informada sobre valores de restituição de imposto de renda não resgatados em vida pelo de cujus, os quais foram devolvidos à Receita Federal por falta de levantamento no momento oportuno. Diante disso, na qualidade de herdeira e inventariante, requereu a expedição de alvará para liberação do saldo de restituição diretamente nos autos do inventário, a fim de viabilizar a regular partilha. O feito foi regularmente processado e instruído. É o relatório. Decido. O presente pedido de Alvará Judicial busca viabilizar o levantamento de valores referentes à restituição de tributos à pessoa física, não resgatados em vida pelo titular, processado nos termos da Lei 6.858/1980 e Lei 7.713/1988. A requerente demonstra legitimidade para a solicitação, uma vez que foi nomeada inventariante nos autos 0006898-69.2019.8.16.0025. Como os valores serão depositados em conta judicial vinculada aos autos do inventário, não há necessidade de inclusão de herdeiro específico, pois a partilha será realizada nos referidos autos. Ainda, embora o de cujus possua dependentes na previdência social (mov. 58), o art. 34 da Lei nº 7.713/1988 e a Receita Federal exigem Alvará Judicial para a liberação da restituição, justificando a necessidade de intervenção judicial. Sobre os valores a serem levantados, a Receita Federal (mov. 35.1) informou que os montantes disponíveis são: R$ 1.645,78, disponibilizados em 30/04/2021, referentes ao exercício de 2020. R$ 6.087,26, disponibilizados em 17/06/2019, referentes ao exercício de 2019. No que se refere ao valor de R$ 6.087,26, a Receita Federal informa que deve-se observar que, em conformidade com o artigo 168 do CTN, a instrução normativa RFB nº 2055, de 6/12/2021, dispõe, no caput do art. 23 e inciso IV do art. 24, que o direito ao requerimento do pagamento do valor relativo ao imposto a restituir, apurado na DIRPF e não resgatado, extingue-se após 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização do imposto a restituir pela instituição financeira ou de pagamento. Ressalta que não teve acesso ao teor do presente alvará nem à data de protocolo do pleito, mas que considera, a princípio, ter ocorrido a decadência do direito de restituição. Por sua vez, a inventariante sustenta que essa instrução normativa não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual os créditos de 2019 ainda seriam devidos. Além disso, defende que, sendo parte da restituição destinada a herança de menor, não corre prescrição até que o beneficiário alcance a maioridade civil. Passo a análise da controvérsia. Dispõe a Instrução Normativa RFB Nº 2055 DE 06/12/2021: Art. 23. O contribuinte ou o representante por ele autorizado poderá requerer o pagamento do valor relativo ao imposto a restituir apurado na DIRPF e não resgatado no período em que esteve disponível na instituição financeira ou de pagamento. [...] Art. 24. O requerimento de que trata o art. 23 será indeferido caso: [...] IV - o pedido tenha sido formalizado após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização, pela instituição financeira ou de pagamento, do imposto a restituir. Conforme consta na Instrução Normativa, o prazo de 5 (cinco) anos é “contado da data de disponibilização, pela instituição financeira ou de pagamento, do imposto a restituir”. Segundo informações da Receita Federal (mov. 35.1), o saldo foi disponibilizado em 17/06/2019, de modo que o prazo final para solicitar a restituição se encerraria em 17/06/2024. No entanto, o pedido de Alvará Judicial foi protocolado em 16/11/2023, ou seja, dentro do prazo legal para requerimento. Importante destacar que, em seus canais oficiais, a Receita Federal estabelece que “na hipótese de pedido de pagamento de restituição relativo a contribuinte falecido, deve-se verificar, primeiramente, em qual situação o contribuinte enquadra-se: Com bens a inventariar/arrolar: a restituição deverá ser paga de acordo com Alvará Judicial ou Escritura Pública Extrajudicial que defina o direito do sucessor e o percentual a ser pago;” (vide em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/cidadao/irpf/restituicao-do-imposto-de-renda/como-receber-a-restituicao-de-um-contribuinte-falecido) Assim, o protocolo do presente processo configura requerimento válido, interrompendo o prazo decadencial/prescricional. Ante o acima exposto e cumpridas as formalidades legais, o pedido deve ser deferido. POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe a Lei 6.858/1980 e a Lei 7.713/1988, na forma dos arts. 719/725, do CPC, julgo procedente o pedido e determino a expedição de alvará, autorizando a liberação dos valores de restituição de tributos à pessoa física depositados em nome de MARCELO MARÃES, conforme mov. 35.1. Custas pela parte autora, de exigibilidade condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, expeça-se alvará judicial, com prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o inventário em curso, encaminhe-se o alvará, via ofício, à Receita Federal, para que proceda com o depósito integral dos valores relativos aos exercícios de 2019 e 2020, com os respectivos acréscimos legais, em conta judicial vinculada ao inventário 0006898-69.2019.8.16.0025, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões de Araucária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Paulo Roberto Gonçalves de Camargo Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Renan Silva De Sant'Ana

ID: 322668392

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0004878-27.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

RENAN SILVA DE SANT'ANA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0004878-27.2022.8.16.0017 Processo: 0004878-27.2022.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Falsificação de documento particular Data da Infração: 04/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): Renilda Mendes de Brito Investigado(s): RENAN SILVA DE SANT'ANA 1.Recebo a denúncia que o Ministério Público ofereceu contra o denunciado RENAN SILVA DE SANT’ANA, imputando-lhe a prática da infração penal objeto da imputação, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 2.3. Na hipótese de não ser o acusado encontrado para a citação, renove-se vista ao Ministério Público para pesquisa de endereço. 2.4. Infrutíferas as diligências ministeriais, deverá a secretaria proceder as buscas nos sistemas exclusivos do judiciário - SISBAJUD e Receita Federal (e-cac), como também verificar se o acusado se encontra preso ou cumprindo pena. 2.5. Não obtido novos endereços, promova-se a citação, via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 363, § 1º e 361, ambos do CPP, com o destaque de que a citação editalícia completará a relação jurídica, e neste caso, o prazo para a defesa, no entanto, começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (parágrafo único, do artigo 396, do CPP). 2.6 Certificado o decurso do prazo do edital, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, para os termos do artigo 366, do mesmo diploma processual. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Ciência à defesa de que poderão ser juntadas aos autos declarações de testemunhas que não presenciaram os fatos descritos na denúncia, mas tão somente testemunhas abonadoras do comportamento do acusado. 5. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Paraná, no prazo de 20 dias. 6. Ciente dos itens I, II, III e IV, da cota ministerial (seq. 78.1). 7. Defiro o requerimento contido no item V e VI da cota. Cumpra-se, conforme requerido. 7.1. Comunique-se ao Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Maringá/PR da revogação do acordo de não persecução penal outrora celebrado, a fim de instruir nos autos nº 0013066-40.2021.8.16.0018, conforme requerido. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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