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Israel Pikussa x Luis Ricardo Leszak Pikussa

ID: 315552999

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraquara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0013068-30.2019.8.16.0034

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PIKUSSA

Polo Passivo:

LUIS RICARDO LESZAK PIKUSSA

Conclusão

Advogados:

RENATO SANTOS CECCON

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NELI APARECIDA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3263-6238 - Celular: (41) 3263-6230 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013068-30.2019.8.16.0034 Processo: 0013068-30.2019.8.16.0034 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Israel Pikussa Requerido(s): Luis Ricardo Leszak Pikussa SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta a ocorrência de omissão, vez que não houve fixação de verba honorária em razão da atuação do causídico na qualidade de curador especial. Razão assiste ao embargante, vez que a sentença foi omissa neste ponto. Insta salientar que os honorários devidos ao curador especial e ao advogado dativo possuem natureza diversa daqueles fixados com base no Código de Processo Civil, referente aos honorários sucumbenciais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – SUCUMBÊNCIA PARCIAL – HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL (MUNUS PUBLICO) – DEVER DO ESTADO DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SÃO DEVIDOS E NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS DE CURADOS ESPECIAL – RECURSO P ARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários de sucumbência decorrem do artigo 85 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer vinculação ou confusão com os honorários devidos ao curador especial, que exerce função de público (art. 22, § 1o da Lei n.o 8.906/94). (TJPR - 6a C.Cível - 0001825-68.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 04.12.2018) Pelo exposto, conheço dos embargos, e a eles dou provimento, para incluir entre os ônus de sucumbência o seguinte texto: Ante a atuação do curador especial nomeado nos autos, Dr. RENATO SANTOS CECCON, OAB/PR 28.538, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 400,00, conforme item 2.9 da tabela anexa da Resolução Conjunta 015/2019. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Piraquara, 17 de junho de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Cleber Luis Moser x William Santana

ID: 312260376

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013068-22.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS MOSER

Polo Passivo:

WILLIAM SANTANA

Conclusão

Advogados:

SIMONE CORRÊA TEODÓSIO

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CELSO LUIS MALUCELLI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013068-22.2022.8.16.0035 Processo: 0013068-22.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.131,64 Exequente(s): CLEBER LUIS MOSER Executado(s): WILLIAM SANTANA Vistos. I – Do Cancelamento do Bloqueio 1. O valor bloqueado (R$ 127,12) revela-se flagrantemente ínfimo em relação ao montante executado (R$ 3.775,64), correspondendo a apenas 3% do débito. A manutenção da constrição, nesse contexto, desvirtua a finalidade da penhora online e afronta os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA. VALOR ÍNFIMO EM FACE DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA . Recurso a que se dá provimento para, com isso, deferir o pedido de liberação de valores porque, afigurando-se ínfimo o valor penhorado em face do montante total da dívida, não se tem por justificada a manutenção do gravame, sob pena de violação aos Princípios da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana. Precedentes. Agravo provido.” (Agravo de Instrumento Nº 70080219678, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/04/2019). (TJ-RS - AI: 70080219678 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 11/04/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/04/2019) 2. Diante disso, defiro o pedido formulado no evento 152 para determinar o cancelamento do bloqueio judicial realizado. 3. Intimem-se as partes para ciência. II – Do Cancelamento da Audiência 1. Considerando o cancelamento do ato constritivo que motivou a designação de audiência conciliatória pós-penhora, cancelo a audiência designada. 2. Intimem-se as partes para ciência. III – Do Renajud 1. Proceda-se a busca no sistema RENAJUD. 2. Do resultado da busca intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias, para indicação de bens penhoráveis, sob pena de extinção. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Valdir Rossi x Banco Pan S.A.

ID: 258987149

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013068-05.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR ROSSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ROBSON ADRIANO AVANCINI

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WESLEY MACEDO DE SOUSA

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NATAN FELIPE MARQUES

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FERNANDO CESAR DOS SANTOS

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LETICIA DE MATOS LESSA

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MARINA ANDRADE BATISTA

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ELVYS PASCOAL BARANKIEVICZ

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JONNATHAS RODRIGO DE MEDEIROS TOFANETO

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Processo: 0013068-05.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.967,70 Polo Ativo(s): Valdir Rossi Po…

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Samara Maria Bezerra x Carlos Antonio Caetano Pinto

ID: 323496774

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013068-64.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO CAETANO PINTO

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5…

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Cleber Luis Moser x William Santana

ID: 308478015

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013068-22.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS MOSER

Polo Passivo:

WILLIAM SANTANA

Conclusão

Advogados:

SIMONE CORRÊA TEODÓSIO

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CELSO LUIS MALUCELLI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013068-22.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$10.131,64 Exequente(s): CLEBER LUIS MOSER Executado(s): WILLIAM SANTANA Autos nº. 0013068-22.2022.8.16.0035 1. Em face da penhora parcial realizada no evento 139 e, ante a permissão legal, paute-se audiência CONCILIATÓRIA PÓS-PENHORA a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Intimem-se as partes e/ou seus advogados para a audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 3.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Havendo manifestação desfavorável por qualquer das partes, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 4. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE); c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte exequente à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4.1. Da intimação dirigida à parte executada também deverá constar a observação de que, querendo, poderá oferecer embargos em audiência oralmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95[1]) ou, por escrito, até o momento de sua abertura. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 53 (...) § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

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Nanci Ozano De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 262475703

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-76.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NANCI OZANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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BIANCA SOARES LEMOS

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TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0013068-76.2022.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.640,53 Autor(s): NANCI OZANO DE SOUZA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A perícia grafotécnica determinada no presente feito recairá sobre dois contratos, a fim de averiguar a autenticidade das assinaturas neles constantes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem compreendido razoável os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 quando a revisão incide apenas sobre um contrato[1]. Desse modo, considerando que serão analisados dois contratos, homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.300,00, como proposto pelo perito no mov. 114. Intime-se o requerido para comprovar o depósito dos honorários em Juízo, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, podendo ser levantados 50% dos honorários de imediato e 50% após a entrega do laudo e esclarecimento de eventuais quesitos complementares. Concedo o prazo de 15 dias para o requerido juntar aos autos, ou enviar diretamente ao perito, por e-mail (com comprovação nos autos do envio), cópias dos contratos objetos da lide com a resolução informada no mov. 114, pág. 10, a fim de viabilizar a prova pericial. Intimem-se. Maringá, 30 de março de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADA. VALOR. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Deve ser reduzido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar desproporcional ao objeto e à complexidade do trabalho a ser realizado.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] Portanto, a prova pericial terá como escopo apenas 01 (um) contrato, com 02 (duas) assinaturas, trabalho que não foge ao habitual em demandas desta natureza [...] Logo, o recurso comporta provimento, para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056960-23.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORES DOS CONTRATOS E TRABALHO A SER DESENVOLVIDO QUE IMPORTA NA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO AO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047340-16.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.09.2023)

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 301101644

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013068-90.2006.8.16.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013068-90.2006.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$666,90 Embargante(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Embargado(s): Município de Paranaguá/PR 1. Analisando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à incidência, ou não, dos juros moratórios sobre as custas processuais adiantadas pela parte exequente. Pois bem. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que com relação ao valor das custas processuais adiantadas por uma das partes incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056910-60.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO AUTOR. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DAS CUSTAS, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033072-25.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.10.2021). 1.1. Assim, esclareço que sobre o valor das custas processuais adiantadas pela parte autora incide juros moratórios a partir do trânsito em julgado. 1.2. Considerando que o Município de Paranaguá não apresentou impugnação direta ao cálculo apresentado pela exequente, deixando de juntar memória de cálculo demonstrando o valor que entende como correto, homologo o cálculo apresentado pela exequente no seq. 46.2. 2. Intimem-se os exequentes para que apresente memória atualizada em 15 (quinze) dias, bem como para que forneça dados de conta bancária para transferência, os quais deverão constar da RPV. 2.1. Remeta-se os autos ao contador para eventual cálculo das custas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a apresentação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Não havendo insurgência, expeçam-se RPVs relativas às eventuais custas processuais, o valor principal e aos honorários advocatícios. 4.1. O pagamento das requisições será efetuado em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 5. Com o pagamento da RPV relativa às custas processuais, sendo o caso, expeçam-se as guias pertinentes para o recolhimento das custas devidas. 6. Transcorrido o prazo legal para pagamento, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias informe se houve pagamento, ciente de que o silêncio será interpretado como reconhecimento da satisfação da obrigação. 7. Oportunamente conclusos. 8. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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Liselaine Cristine Nadal Baier e outros x Bruna Lais Obrezut e outros

ID: 309695485

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-65.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LISELAINE CRISTINE NADAL BAIER NILSON MARCOS BAIER

Polo Passivo:

BRUNA LAIS OBREZUT JOSIMAR LEAL TELLES RODRIGO PAULOSSI DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELE APARECIDA BUSATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0013068-65.2025.8.16.0019 I – Quanto ao pedido de reconsideração da decisão retro, esclareço que a lei processual não prevê a hipótese de utilização do pedido de reconsideração diante da irresignação da parte, a qual tem à sua disposição os recursos elencados de modo taxativo no Código de Processo Civil. Nesse contexto, diante de seu inconformismo, deve a parte lançar mão do recurso cabível dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de preclusão da oportunidade de ver modificada a r. decisão ora atacada. Ademais, as razões da parte não foram suficientes para convencer este Juízo em sentido diverso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pela parte. II – Recebo a inicial e sua emenda (21), eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação, adequando o valor da causa, conforme indicado no evento 21. Cumpre esclarecer que o art. 334, § 4º, do CPC não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4º com outros dispositivos legais. Em linguagem moderna, seria possível afirmar pela necessidade de um “diálogo de fontes”. No caso dos autos, convém observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas. Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta e, com fulcro no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresenta-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inc. V, do CPC). III - Cite-se a parte ré, pelo meio eletrônico (art. 246 do CPC), para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contados a partir: a) do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, inc. V, do CPC); ou, b) do 5º dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 231, inc. IX, do CPC). Não havendo indicação ou localização de contato eletrônico, bem como ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º, do CPC e art. 219, incs. I e II, do CN), promova-se a citação pelo correio, sendo que o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Tratando-se de endereço sem abrangência do sistema de correio, promova-se a citação por oficial de justiça, sendo que, nesse caso, o prazo iniciará a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, inc. II, do CPC). Se necessário, deverá o cumpridor do mandado entrar em contato com o procurador da parte exequente. Advirta-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). Com fulcro no art. 217, § 2º, do CN, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Deverá constar, ainda, no instrumento de citação chave para acesso à integra do processo ou ao documento objeto da comunicação, o meio pelo qual poderá ter acesso e a via para confirmar a autenticidade (art. 218 do CN). IV - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. V - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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Roberto Ramires Pereira x Geison Etelle Dos Santos

ID: 312322706

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004574-13.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RAMIRES PEREIRA

Polo Passivo:

GEISON ETELLE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

KLEBER FRANCISCO ALVES

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CARLYLE POPP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004574-13.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ROBERTO RAMIRES PEREIRA Polo Passivo(s): Geison Etelle dos Santos Homologo em parte a decisão de seq. 28.1, com seguinte ressalva e acréscimo: O fato de estar sujeito a críticas e/ou denúncias no exercício da função não significa salvo conduto ao ofensor para o cometimento de crimes contra a honra, tampouco afasta o direito de o ofendido se insurgir e buscar a devida responsabilidade por eventuais denúncias falsas. E incontroverso, até porque não contestado, que o réu imputou ao autor, policial civil, a prática de crimes (entre eles tráfico de drogas e de influência) perante a Corregedoria da Polícia Civil, conforme transcrição do “e-protocolo” juntada na seq. 1.4. Além disso, a testemunha Josiane Laskoski afirmou que conhece o autor há 6 anos, quando ele veio de outra delegacia; autor veio com a chefia de superintendência, sempre foi respeitado como chefe e nunca teve conhecimento de fato que maculasse sua imagem; foram denúncias graves e que todos policiais ficaram sabendo, colocando em dúvida a imagem do autor; as acusações de tráfico e tráfico de influência balançaram o entendimento dos colegas sobre ao autor; as denúncias eram infundadas; a equipe da delegacia é a mesma há 6 anos e tem a confiança do delegado-geral; o réu já esteve na delegacia algumas vezes para registrar boletins de ocorrência, mas não sabe quantas vezes, pois tem desavenças no condomínio onde mora; as denúncias surpreenderam os policiais da delegacia; não tem conhecimento sobre mal tratamento prestado pelo autor; o assunto foi bastante comentado na delegacia; causou burburinhos entre os servidores e deixou em cheque o caráter do autor; uma reclamação assim vinda da Corregedoria é humilhante para os servidores (seq. 26.3). O informante Diógenes de Castro Andrade disse que conhece o autor há mais de 20 anos e ele já era policial civil; não tem notícia de fato desabonador contra o autor; trabalham juntos atualmente; tomou conhecimento das denúncias feitas contra o autor; a situação foi desagradável e constrangedora, souberam que o autor foi acusado de gerenciar o tráfico de drogas na região e que era um corrupto, deixando os demais tristes; desconhece os motivos do réu; no meio policial uma denúncia desse gravame é muito delicada, todo mundo comenta (seq. 26.4). Em que pese o direito de petição à autoridade pública seja assegurado a todos os cidadãos, impõe reconhecer que o réu se excedeu na imputação, sem provas, de crimes graves. Frise-se que as acusações não restaram comprovadas, sendo inegável o conteúdo depreciativo à imagem do autor perante colegas de trabalho. No caso, ficaram patentes as máculas aos direitos fundamentais de honra e imagem consagrados no art. 5º, X, da CF: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Via de consequência impõe-se a reparação civil, na forma dos artigos 927 e 944 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Não há elementos a respeito da atividade exercida efetivamente pelo réu, nem seu ganhos. Ainda, ao que se extrai não houve abertura de inquérito a partir daquele e-protocolo. Desse modo, e considerando redução pela TURMA RECURSAL de valor de indenização em caso semelhante (acórdão no Recurso Inominado n. 0013068-95.2024.8.16.0182), razoável a fixação da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, corrigidos pelo IPCA e acrescido de juros de mora na forma dos §§ do artigo 406 do CC, ambos a contar desta sentença, pois fixados nesta oportunidade e em quantia certa. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Liselaine Cristine Nadal Baier e outros x Bruna Lais Obrezut e outros

ID: 276548315

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013068-65.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISELAINE CRISTINE NADAL BAIER NILSON MARCOS BAIER

Polo Passivo:

BRUNA LAIS OBREZUT JOSIMAR LEAL TELLES RODRIGO PAULOSSI DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

DANIELE APARECIDA BUSATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0013068-65.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$31.633,33 Autor(s): LISELAINE CRISTINE NADAL BAIER Nilson Marcos Baier Réu(s): BRUNA LAIS OBREZUT JOSIMAR LEAL TELLES RODRIGO PAULOSSI DE SIQUEIRA I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por NILSON MARCOS BAYER E LISELAINE CRISTINE NADAL BAYER em face de JOSIMAR LEAL TELLES, BRUNA LAIS OBREZUT TELLES E RODRIGO PAULOSSI DE SIQUEIRA. Relatam que, em 23/01/2021, celebraram com os requeridos Josimar e Bruna um compromisso de permuta de imóveis urbanos com torna em dinheiro, o qual previa que os autores permutariam o imóvel situado na rua Francisco Ribas, nº 709, apto 42, Ponta Grossa/PR, pelo imóvel situado na Avenida Visconde Baraúna, nº 1000, quadra 05, lote 1E, Condomínio Fontana Di Trevi, Ponta Grossa/PR, que pertencia aos requeridos Josimar e Bruna; que restou pactuado que, no imóvel localizado no Condomínio Fontana Di Trevi, o primeiro e segunda requerida edificariam uma residência em alvenaria, com área de 250,50m², a qual seria finalizada em 30/09/2021, sendo o requerido Rodrigo o responsável técnico pela obra; que, desde que a obra foi entregue, vem contando com irregularidades; os vícios são os seguintes: grande fissura na viga paralela à escada, com potencial risco estrutural; abaixamento de calçadas e áreas próximas à residência; afundamento e trincas no entorno da piscina; muros com rebaixamento e grandes trincas, demonstrando falha na fundação; lajotas estourando, decorrentes do movimento irregular do solo e má execução da base estrutural; que vêm tentando, há mais de 2 (dois) anos, solucionar amigavelmente a situação, solicitando que os requeridos promovam os reparos e correções, sem sucesso; que, conforme definido em contrato, seria de obrigação dos autores a execução e instalação de móveis, gesso, decorações, mudança de alguns materiais de acabamento e afins; que quando firmaram o negócio, a edificação já estava adiantada, já estavam construídos os muros e a obra da residência já se encontrava com o início do segundo piso em construção; portanto, os autores não assumiram a responsabilidade pela construção da obra; afirmam que, atualmente, não podem usufruir da residência na integralidade, pois a área externa está um caos, com lajotas estourando em toda a calçada; não é nem possível usar varais para secar roupas, pois há perigo dos revestimentos estourarem nas pernas de qualquer pessoa; a piscina conta com trincas, fissuras na borda e afundamento; os vícios ocultos se dão, em sua grande maioria, pela falha no sistema de aterro; que solicitaram 3 (três) orçamentos relativos aos reparos necessários e somente a mão de obra custaria em torno de R$ 31.633,00 (orçamentos acarreados). Sob tais argumentos, requerem a concessão de tutela de urgência a fim de que os requeridos sejam obrigados a executar os reparos nos pontos identificados no laudo elaborado pelo engenheiro Acylino Luiz Chemin, sob pena de multa; alternativamente, que seja autorizado que os autores realizem os reparos, que são bastante necessários. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Como estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, como tradicionalmente conhecidos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No entanto, no presente caso, a probabilidade do direito alegado não restou suficientemente evidenciada, pois não há como concluir, ao menos nesta fase de cognição sumária e com base em prova técnica unilateral, que os réus sejam de fato os responsáveis por todos os reparos apontados, especialmente considerando-se o tempo que decorreu desde a finalização da obra (30/09/2021). No mais, também não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois embora os autores aleguem que desde que a obra foi entregue o imóvel vem contando com irregularidades e que passaram 2 (dois) anos tentando a solução amigável da situação – o que leva ao ano de 2023 – apenas agora no ano de 2025 é que vieram a propor a presente ação, o que não denota urgência. Em síntese, entendo que é imprescindível a oportunização do contraditório e principalmente a realização de instrução probatória mais completa, a fim de apurar a causa dos vícios existentes no imóvel. Assim, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer. Quanto ao pedido alternativo de autorização para início de obras, nada a deliberar, pois tal conduta é uma decisão que compete às partes, todavia, o juízo, por meio desta decisão, não assegura que os réus serão de alguma forma responsabilizados pelas obras, pois, como explicado, a responsabilidade de todos necessita ficar mais bem esclarecida ao longo da instrução processual. III - Intimem-se os autores para que promovam a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, informando quanto pretendem receber a título de indenização por danos morais – retificando o valor da causa, se necessário - e, após, tornem para recebimento da inicial. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

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