Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015005-02.2023.8.26.0602" – Página 2 de 3

Banco Bradesco S/A x Luiz Alexandre Sales Jacob Rosalinski e outros

ID: 262939556

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015005-04.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE SALES JACOB ROSALINSKI MARIA LUIZA SALES JACOB ROSALINSKI

Conclusão

Advogados:

LUCAS AMARAL DASSAN

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ISABELLA FERNANDA GUERRA VALLE SOARES

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KAMYLA KARENN GOMES RODRIGUES

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FELLIPE THIAGO MAXIMO

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ERIC FRANÇOISE CANDATTEN VIDAL

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MARCELA WAMBIER

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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MARINA TABALIPA KALLUF

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LARISSA PEREIRA

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VANESSA MARIA FALAVINHA FROHLICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - …

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Paranáprevidência x Estado Do Paraná e outros

ID: 318698853

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0015005-09.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PARANáPREVIDêNCIA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá LEO SANDRO MINA NETTO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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LUCIA HELENA CACHOEIRA

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NAYOME SESTREM MULLER

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WANDER CARVALHO TIAGO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 18:00 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0015005-09.2025.8.16.0182 Pauta de Julga…

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Bianca Ariel De Almeida x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 324599320

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015005-50.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ARIEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

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HÉLIO YAZBEK

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JOÃO DEL COL NETO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0015005-50.2024.8.16.0018 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Estado Do Paraná x Supermercado Matias Ltda

ID: 261151250

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015005-10.2019.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MATIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO DE QUADROS BARRADAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Planshopping - Planejamento, Consultoria E Administração De Shopping Centers S.A. x Claudia Maria Pienta Dos Santos e outros

ID: 277723071

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015005-97.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PLANSHOPPING - PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE SHOPPING CENTERS S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA PIENTA DOS SANTOS RENATO BARBOSA DOS SANTOS SANTOS E SANTOS COM. DE DECOR. E UTIL. DOM. LTDA.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BERNARTT

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MARCIA DE FATIMA LEARDINI VIDOLIN

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR

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JOÃO CARLOS ADALBERTO ZOLANDECK

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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WILLIAN CLEBER ZOLANDECK

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MARIO HENRIQUE YOSHI DA LUZ KAJIWARA

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ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

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ISADORA LEARDINI VIDOLIN

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CIRSO TEODORO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Mateus Moreira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312846734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015005-67.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0015005-67.2025.8.16.0001 Processo: 0015005-67.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$12.697,30 Autor(s): MATEUS MOREIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Preliminarmente, intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, a fim de: a) juntar cópia do instrumento de procuração, devidamente assinado pelo autor, tendo em vista que a plataforma digital de assinatura eletrônica "DocuSign" não está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; b) juntar comprovante de indeferimento da prorrogação do benefício solicitado previamente perante a Autarquia ré, conforme Art. 129-A, inc. II, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991; c) juntar cópia do(s) Processo(s) Administrativo(s) do autor perante ao INSS; d) juntar cópia atualizada do comprovante de residência em nome do requerente; e) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT); e, quando se tratar de acidente in itinere, juntar o Boletim de Ocorrência (BO), se for o caso de não possuir CAT, a fim de comprovar a ocorrência do acidente de trabalho apontado como causa da incapacidade, conforme Art. 129-A, inc. II, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991; f) juntar planilha com a evolução dos cálculos do valor econômico pretendido nos termos dos § § 1º e 2º do artigo 292 do CPC, tomando como parâmetro os índices de atualização indicados na tese 905 do STJ, observando-se a prescrição quinquenal, readequando-a, se o caso; g) descrever pormenorizadamente o acidente ocorrido no trabalho cujo resultado foi a lesão que afirma o incapacitar (indicando data, hora e lesões que o acidente provocou bem como todas as informações pertinentes ao infortúnio laboral), conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991; h) esclarecer a função que exercia à época do infortúnio, as tarefas à ela pertinentes e quem era o empregador, conforme Art. 129-A, inc. I, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991. 2. Para viabilizar, da melhor forma, o posterior agendamento da perícia, intime-se a parte autora, no mesmo prazo, para que apresente número de telefone de contato próprio, a fim de possibilitar intimação pessoal, nos termos da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 3. Após, havendo cumprimento conforme acima determinado, voltem conclusos para decisão inicial. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito c

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Natasha Raquel Henrique De Gois x Billy Henrique De Gois e outros

ID: 260386841

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0015005-28.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATASHA RAQUEL HENRIQUE DE GOIS

Polo Passivo:

BILLY HENRIQUE DE GOIS FATIMA RAQUEL HENRIQUE DE GOIS

Conclusão

Advogados:

ANA CLÁUDIA DA SILVA

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Autos nº 0015005-28.2025.8.16.0014 DECISÃO 1 . Diante do recolhimento da Taxa Judiciária, das custas do Ofício Distribuidor, bem como da primeira parcela das custas da Escrivania (eventos 20.0, 2…

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Andre Gustavo Costa Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 314665934

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4001864-48.2025.8.16.4321

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIANO MAROLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 4001864-48.2025.8.16.4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 4001864-48.2025.8.16.4321 Recurso: 4001864-48.2025.8.16.4321 AgExPe Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Regressão de Regime Agravante(s): ANDRE GUSTAVO COSTA DA SILVA Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I – Trata-se de Agravo em Execução, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face da decisão proferida no mov. 124.1 dos autos originários (nº 0015005-75.2018.8.16.0013/SEEU), que procedeu a unificação de penas e homologou a falta grave consistente em novo delito, determinando o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente. II – Consta dos autos executórios (nº 0015005-75.2018.8.16.0013/SEEU) a juntada de Guia de Recolhimento Provisória (mov. 108.1/SEEU), que impôs ao sentenciado o regime fechado para início do cumprimento da pena. O d. Juízo a quo proferiu decisão de unificação de penas, estabelecendo o regime fechado, bem como homologou a falta grave consistente em novo delito (mov. 124.1/SEEU). III – A d. Procuradoria-Geral de Justiça requereu a conversão do feito em diligência, por entender que o feito ainda não se encontra em condições de pronta apreciação, pois necessário esclarecimento pelo juízo monocrático acerca da existência de pena remanescente na ocasião da decisão agravada. Veja-se (mov. 20.1 – TJ): “O feito não se encontra em condições de pronta apreciação. Conforme constou do relatório, a d. Defesa questiona a decisão de mov. 124.1, em que foi realizada a unificação das penas e estabelecido regime fechado para cumprimento do remanescente. Ocorre, contudo, que i. Magistrada, ao proferir a referida decisão, não informa quais penas foram unificadas, isto é, deixa de esclarecer o quanto de pena restava a cumprir pelo agravante antes da unificação. Some-se a isso o fato de que a Defensoria Pública, à mov. 91.1 dos autos sustenta haver erro no Relatório de Situação Processual Executória, inexistindo pena remanescente a ser cumprida, visto que fora concedido indulto as condenações anteriores. Destaca, ainda, que a pena relativa à corrupção de menores já foi cumprida. Ademais, em sede de acórdão proferido nos autos de ação penal de nº 0005089-38.2024.8.16.0035, a pena anteriormente imposta ao réu foi reduzida. Destaca-se, ainda, a certidão anexada à mov. 197.1, em que a sra. Técnica Judiciária informa que “o Sistema SEEU realiza o cálculo automaticamente e que a situação apontada pelo Ministério Público se deve ao restante de pena da ação penal nº 0027444-55.2017.8.16.0013 que foi parcialmente indultada, restando a condenação de corrupção de menores”. Diante das circunstâncias acima referidas, em que não há clareza acerca da situação processual executória do apenado, tampouco se sabe com precisão há ou não, pena remanescente a ser cumprida, propugnamos pela conversão do feito em diligência, a fim de que sejam prestados esclarecimentos acerca da situação executória do agravante (com a juntada do RSPE atualizado), contendo as informações relativas ao montante de pena que faltava cumprir antes da unificação (caso haja) e a nova pena imposta nos autos 0005089-38.2024.8.16.0035”. IV - Assim, converto o feito em diligência para, nos termos no inciso III do Art. 354 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, requisitar informações ao Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe quais penas foram unificadas, bem como o montante da pena remanescente na ocasião da decisão de unificação (mov. 124.1/SEEU), nos termos do parecer de mov. 20.1 da PGJ; V – Com a juntada das informações, abra-se nova vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça; VI – Após, voltem conclusos. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp8

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Município De Matinhos/Pr x Turispraia Inc. Emp. Imob. Ltda.

ID: 324001195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015005-72.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA.

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0015005-72.2009.8.16.0116 Processo: 0015005-72.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$356,47 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0002177-36.2025.8.16.0196

ID: 260112014

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002177-36.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU RESENDE DE OLIVEIRA PONTES

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0002177-36.2025.8.16.0196 Processo: 0002177-36.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 22/04/2025 Vítima(s): FLAVIA DINIZ MARCO Flagranteado(s): ELISEU RESENDE DE OLIVEIRA PONTES Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Eliseu Resende de Oliveira Pontes, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 171, caput, do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após os fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de apreensão (mov. 1.11), nas imagens juntadas nos movs. 1.20 a 1.38, no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3) e no boletim de ocorrência (mov. 1.1), e indícios de autoria, em razão das circunstâncias em que se efetuou a prisão e das declarações prestadas pelas autoridades que atuaram no flagrante (movs. 1.5 e 1.7). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), não há elemento a respaldar um decreto preventivo. Compulsando o Oráculo do autuado, verifica-se que possui inquérito policial pelo crime de estelionato (autos nº 0015005-96.2024.8.16.0035), por fato com contornos similares a este. Todavia, em princípio, embora reprováveis, os fatos objeto deste auto não se revestiram de gravidade concreta. De resto, não existe suspeita ponderável de que, liberado, haverá dano à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Destaca-se, em complemento, que “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (...)” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal), motivo a justificar, aqui, a concessão de liberdade provisória. A fixação de medidas cautelares, sob outro aspecto, reclama juízo de necessidade e adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal). Não se individualiza, então, circunstância a atrair quaisquer das hipóteses do art. 319 e 320 do Código de Processo Penal. Suficientes, no caso, a observância das obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, apesar da não imposição de fiança: a) comparecimento a todos os atos para os quais for intimado(a); b) proibição de alterar de residência, sem autorização judicial; c) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) concede-se liberdade provisória independente de fiança, observadas, de qualquer maneira, as restrições dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, pelo prazo, inicialmente, de 1 (um) ano. Expeça-se alvará de soltura. Dispensa-se a audiência de custódia. É que, “se o Juiz constata a ilegalidade, deve decidir imediatamente, não fazendo o menor sentido que aguarde 24 horas para proferir sua decisão, em detrimento da liberdade do preso” (ADI 5240, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016). Em igual sentido, a orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Ciência ao autuado acerca dos serviços prestados pelo Cemsu, caso deles queira usufruir. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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