Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0015458-06.2023.8.26.0405" – Página 2 de 3

Afras Sistema De Telecomunicações Ltda e outros x Forward Quimica Do Brasil Ltda

ID: 301054937

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015458-81.2020.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AFRAS SISTEMA DE TELECOMUNICAçõES LTDA AFRASYSTEM TELEFONIA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

FORWARD QUIMICA DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MAURICIO BORBA

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ELISÂNGELA APARECIDA MARTINS DUBIEL

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ALEXANDRE AUGUSTO DEVICCHI

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Autos nº. 0015458-81.2020.8.16.0019 I - DEFIRO o pedido de ev. 419.1 e SUSPENDO o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias eis que necessária diligência nos autos de nº 0017980- 42.2024.8.16.0…

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David Fernandes Gouveia x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 294930048

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015458-23.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAVID FERNANDES GOUVEIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

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MAURICI ANTONIO RUY

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA

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DAVID FERNANDES GOUVÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0015458-23.2025.8.16.0014 Processo: 0015458-23.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): David Fernandes Gouveia Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Ante o interesse na produção de provas em audiência, à Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento. A audiência será virtual. Registre-se que o ato poderá ser realizado de forma semipresencial, a requerimento das partes, devendo peticionar informando o comparecimento ao Fórum para o ato, possibilitando à Secretaria organizar a sala de audiências. 3. Intime-se a parte autora e a parte ré para comparecimento ao ato designado, sob pena de aplicação do disposto no inc. I, do art. 51 e do art. 20, da Lei nº 9.099/95, respectivamente. 4. Cientifiquem-se as partes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais devem ser intimadas pelo Advogado da parte que as arrolou, juntando nos autos, até 03 dias antes da audiência, a carta de intimação e AR cumprido. Havendo necessidade de intimação pelo Juízo (§ 4º, do artigo 455, do CPC/2015), deverá a parte juntar tempestivamente petição justificando a necessidade, vindo o processo concluso com urgência. Registre-se finalmente que a parte pode comprometer-se a trazer a testemunha independentemente de intimação (§ 2º, do artigo 455, do CPC/2015), presumindo-se que desistiu de sua inquirição se a testemunha não comparecer. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

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Murilo Santiago Azevedo x Estado Do Paraná

ID: 261790036

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015458-04.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MURILO SANTIAGO AZEVEDO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015458-04.2025.8.16.0182 Processo: 0015458-04.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$4.263,67 Requerente(s): MURILO SANTIAGO AZEVEDO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Examinando os processos indicados na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de continência ou conexão, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 2. Cite-se a parte requerida para apresentação de proposta de acordo, nos termos do item 1 da Ordem de Serviço n° 01/2023, cumprindo-se, no que couber, as demais determinações nela contida. 3. Não sendo apresentada proposta de acordo ou na hipótese de discordância da parte autora, intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais. 3.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 4. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, § 3º, combinado com o artigo 247, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). 5. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 6. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento – momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) – ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

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Mc Residence Incorporações Ltda x Município De Curitiba/Pr

ID: 293055967

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015458-29.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MC RESIDENCE INCORPORAçõES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA VOLPI BELLEGARD PALACIOS

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SANDRA FERREIRA DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Centro Educacional Logus Ltda - Epp x Cinthia Raquel Juk e outros

ID: 311788137

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015458-33.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL LOGUS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CINTHIA RAQUEL JUK OSNIR FRITZEN JUNIOR

Conclusão

Advogados:

DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS DUARTE

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DJONATHAN PELICK MABA

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FERNANDO GUSTAVO MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Proce…

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x José Carlos De Oliveira

ID: 291081948

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015458-19.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -…

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Município De Londrina/Pr x Domingos Lisboa Da Silva e outros

ID: 315066378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015458-48.2010.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

DOMINGOS LISBOA DA SILVA DOMINGOS LISBOA DA SILVA E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ASSESSOR 7

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, …

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David Fernandes Gouveia x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 260004585

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015458-23.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVID FERNANDES GOUVEIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

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MAURICI ANTONIO RUY

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA

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DAVID FERNANDES GOUVÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0015458-23.2025.8.16.0014 Processo: 0015458-23.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): David Fernandes Gouveia (CPF/CNPJ: 152.052.159-68) Rua Catarina de Bora, 626 Frente - Jardim Roveri - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-370 - E-mail: sgppauditoria@gmail.com - Telefone(s): (43) 98434-6315 Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) 1Rua Engenheiros Rebouças, 1376 SANEPAR - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 DECISÃO 1. David Fernandes Gouveia, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c repetição de valores e liminar contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR. O autor alegou que o registro de água de sua residência estava avariado, causando vazamentos e danos ao imóvel, incluindo o comprometimento do teto devido ao transbordamento de água. Segundo o autor, o problema foi comunicado à SANEPAR desde 2022, mas até o momento não houve providências para o reparo ou substituição do equipamento defeituoso. Em razão disso, o autor solicitou a reparação do registro e a restituição dos valores pagos indevidamente devido ao aumento das contas de água. Em 28 de março de 2025, foi determinada a requisição de informações à SANEPAR sobre o reparo solicitado. Em resposta, a SANEPAR informou que houve três pedidos para conserto no registro do cavalete: em 29 de junho de 2023, em 16 de outubro de 2023 e em 28 de novembro de 2024. Em todas as ocasiões, o serviço não foi realizado por diversos motivos, incluindo falta de acesso ao cavalete e necessidade de substituição e padronização do ramal com a rede passeio. A SANEPAR informou ainda que o serviço de reparo foi reaberto sob o protocolo nº 20250409152309565, com previsão de execução para o dia 10 de abril de 2025, condicionado ao acesso ao cavalete. Após, a parte autora manifestou-se confirmando que a SANEPAR realizou o serviço necessário, trocando o registro d’água danificado, e que o serviço de água estava funcionando regularmente (seq. 27.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. Da tutela provisória de urgência: Considerando a informação trazida pela parte ré de que o serviço de reparo foi reaberto e a previsão de execução para o dia 10 de abril de 2025, e a confirmação da parte autora de que o reparo foi efetivamente realizado, reconheço a perda do objeto da tutela de urgência requerida. Diante do exposto, julgo extinto o pedido de tutela de urgência por perda do objeto, uma vez que a demanda da parte autora foi atendida pela parte ré, conforme informado nos autos. 3. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação pautada, citando-se e intimando-se a ré a fim participação/comparecimento no ato, por intermédio de sua procuradora habilitada aos autos, observando-se as advertências legais. 4. Esclareço que eventual pedido para concessão da assistência judiciária gratuita será apreciado na hipótese de interposição recursal, exigindo-se a juntada de elementos atualizados, pois o acesso aos Juizados Especiais Cíveis em Primeira Instância independente do pagamento de custas e a despesas processuais. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado digitalmente.

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Rodrigo Luiz De Oliveira x Irmãos Gabardo Locação E Transportes Ltda Me

ID: 310981175

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015458-04.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IRMãOS GABARDO LOCAçãO E TRANSPORTES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CAMPANA DE CASTRO

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FERNANDO CHIN FEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Gabriela Cavalcante Pereira De Brito x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 314563733

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015458-72.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CAVALCANTE PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA CANZI

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PAULO ROBERTO IZIDIO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: FI-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015458-72.2025.8.16.0030 Processo: 0015458-72.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$55.977,00 Requerente(s): GABRIELA CAVALCANTE PEREIRA DE BRITO Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR 1. GABRIELA CAVALCANTE PEREIRA DE BRITO em reclamação que move em desfavor de MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela, consubstanciada na determinação para que o réu inicie imediatamente o pagamento de auxílio moradia em 30% da bolsa percebida. Narra a parte autora, em síntese, que foi devidamente matriculada no Programa de Residência Médica oferecido pelo Município de Foz do Iguaçu/PR. Assevera, no entanto, que desde o início do programa, em 10/03/2023, deveria estar recebendo auxílio moradia, conforme redação prevista no art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, dada pela Lei nº 12.514/2011. 2. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada, devem estar presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, portanto, que são três os requisitos para a concessão da medida requerida: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) a perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pese a narrativa, primeiramente, não se mostra presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque não há demonstração efetiva que do aguardo da apreciação final do pedido possa sobrevir à parte reclamante danos de difícil ou incerta reparação diante da não concessão do pedido. Ressalta-se também que em caso de procedência do pedido final, poderá o autor ter restituída a quantia controversa. Ademais, no caso em apreço, ao menos neste ato de cognição sumária, não se mostra evidente a verossimilhança do direito invocado, já que não há como se averiguar, de plano, eventual ilegalidade na conduta municipal, sobretudo diante do fato de que os atos administrativos gozam da presunção da legitimidade e veracidade. Ressalta-se que a legislação invocada não menciona expressamente um auxílio em pecúnia, mas apenas dispõe que será ofertada alimentação e moradia durante o período da residência. Assim, para que seja melhor aferida a pretensão, essencial um melhor deslinde da causa, com necessária dilação probatória e a aferição pormenorizada das alegações iniciais, tudo em obediência aos princípios da ampla defesa e o contraditório. Por fim, como sabido, é vedada a concessão de medidas liminares que esgotarem no todo ou em parte o objeto final da ação (art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/92), como ocorreria na hipótese, já que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda. 3. Diante do exposto, com base na fundamentação supra, indefiro a tutela antecipada postulada, entendendo não estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Considerando o art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este lapso temporal mínimo disposto na referida lei. Assim, intime-se a parte reclamada com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta. 5. Após, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 15 (quinze) dias. 6. Com as respectivas manifestações, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância e oportunidade, ciente de que se não o fizerem, o mérito será julgado antecipadamente. Consigna-se, desde já, que a manifestação visando a produção probatória genérica não supre tal requerimento específico. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

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