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Claudinei Maia De Souza e outros x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 259131374

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017469-04.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MAIA DE SOUZA GABRIELA SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EMANOELI SANTIAGO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017469-04.2024.8.16.0194 Processo: 0017469-04.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajuste contratual Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Claudinei Maia de Souza GABRIELA SIQUEIRA DE SOUZA representado(a) por Claudinei Maia de Souza Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A 1. A requerida impugna o benefício da justiça gratuita e requer retificação do polo passivo. Sem razão. Note-se que foram recolhidas as custas em movs. 30, 31 e 32, pelo que presume-se a desistência do pedido de assistência judiciária gratuita. Portanto, prejudicada a preliminar. 1.2 Ao que tange a retificação do polo passivo, alega a requerida que a demanda foi proposta em face da Hapvida apenas. No entanto, na qualificação da petição inicial a autora indicou as referidas empresas: Clinipam, Hapvida e NotreDame. Desse modo, indefiro o pedido de retificação do polo passivo ao passo que não se faz necessário ao feito. 2. A requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, manifesta-se no mov. 42.1 quanto a sua ilegitimidade passiva, devido a celebração do contrato não ter sido realizado com a mesma. Ocorre que a requerida não nega que presta serviços em parceria com a CLINIPAM e NOTREDAME pelo que neste caso aplica-se a teoria da aparência, estabelecendo uma nova relação jurídica entre a autora e a ora prestadora de serviço. Note-se que pela documentação juntado aos autos, como o boleto e o extrato de coparticipação (mov. 1.13 e 1.14) constam a logo da requerida, era crível à autora que detém relação com a ré HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A. Portanto, é em especial contra ato da ora requerida que se volta a presente demanda. Não bastasse, em consulta ao site da Clinipam (https://gndisul.com.br/), logo na tela de início há clara e expressa associação entre as duas pessoas jurídicas. Confira-se: Assim, é inegável a legitimidade da requerida HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S /A para figurar no polo passivo da demanda. 3. Inexistem outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões sobre as quais recairá a atividade probatória, relevantes à sentença de mérito. 4. Analisando os autos, é evidente que a presente demanda se trata de relação de consumo. A parte ré figura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora como destinatária final, econômica e faticamente do produto/serviço e, portanto, como consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato em discussão. Feitas essas considerações, passamos a analisar o pedido de inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência da demandante. A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos. No caso em questão, verifico que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente em relação ao Réu, posto que é este quem detém maiores condições de demonstrar a inexistência de nulidade. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente na exordial. No entanto, quanto ao dano material alegado, a prova segue a distribuição ordinária da ocorrência e extensão. 5. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. 6. Decorrido o prazo de ajustes, e estabilizada a presente decisão, conforme art. 357, §1º do CPC, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data de inclusão no projudi. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Aildo Aires Dos Santos

ID: 282039361

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017469-64.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

AILDO AIRES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017469-64.2025.8.16.0001 Processo: 0017469-64.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.238.408,69 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): AILDO AIRES DOS SANTOS 1. A comprovação da mora é pressuposto específico e indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia, seja por carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos, seja através do protesto do título (art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969): “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [...] Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”. No que tange ao mencionado dispositivo, os REsp 1951888/RS e 1951662/RS foram afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão foi balizada na seguinte tese: “Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.”. A respeito da tese, proferido julgamento, sob Tema 1132/STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Integram informações de seu inteiro teor junto ao Informativo 782/STJ: “A controvérsia cinge-se a definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual e se é dispensável, por conseguinte, a prova de que a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio destinatário. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto da lei utiliza a expressão "simples vencimento", que, nesse caso, quer literalmente dizer tão somente ou nada mais que o vencimento do prazo para pagamento. Com efeito, ao dispensar a interpelação do devedor para sua constituição em mora, o legislador estabelece regra que a doutrina denomina de dies interpellat pro homine, ou seja, a chegada do dia do vencimento da obrigação corresponde a uma interpelação, de modo que, não pagando a prestação no momento ajustado, encontra-se em mora o devedor. Assim, se a mora decorre do mero inadimplemento, prescinde de qualquer atitude do credor, já que advém automaticamente do atraso. Após dispor que a mora decorre do simples vencimento do prazo, o legislador estabeleceu, ainda, que a mora poderá ser comprovada por "carta registrada com Aviso de Recebimento", dispondo expressamente que não se exige "que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Nesse contexto, a literalidade da lei, que escolheu o vocábulo "poderá" em vez de "deverá", e os conceitos jurídicos que ela exprime, por si sós, já são elementos suficientes para dirimir a controvérsia. Verifica-se, portanto, que a lei estabeleceu que a comprovação é mera formalidade, pois primeiro usa o termo "poderá" e, na sequência, dispensa que a assinatura seja do próprio destinatário. Se é a própria lei que torna não exigível a demonstração cabal de ciência do próprio devedor, não pode ser outra a interpretação do Tribunal de origem e, menos ainda, a do STJ, cuja responsabilidade não se limita à análise do caso concreto, mas vincula, de forma transcendental, as relações contratuais à sua decisão. Além dessa interpretação literal do dispositivo, da análise sistemática ressai a conclusão de que pretendeu a lei tão somente estabelecer a forma do processo nas hipóteses em que a garantia do crédito deu-se por alienação fiduciária, na medida em que não se pode ignorar que a cláusula de alienação fiduciária nos contratos caracteriza-se por uma via de mão dupla, ou seja, é uma garantia bilateral, uma vez que a vantagem econômica do contrato é buscada por ambas as partes, não somente pelo credor. Assim, se, na origem, o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se pode permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor. Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os negócios jurídicos, de modo que é incompatível com o espírito da lei interpretação diversa, que enseja maior ônus ao credor, em benefício exclusivo do devedor fiduciante. Observa-se, ainda, que o entendimento pacífico da Segunda Seção já é no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Ou seja, a mora decorre do simples vencimento do prazo. Naturalmente, tal particularidade significa que o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.” Destarte, conforme o julgado, o recebimento da notificação extrajudicial é dispensável, bastando para constituição em mora do devedor que esta seja enviada ao endereço informado pelo mesmo no contrato. Assim, adoto o posicionamento da Corte Superior e reputo configurada a mora da Ré, uma vez que confirmado o envio da Notificação Extrajudicial ao endereço informado no contrato. Desta forma, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem (art. 3º do DL nº 911/69), objeto do contrato com garantia fiduciária. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Autorizo o Oficial de Justiça a valer-se das prerrogativas do art. 212, §1º e 214, ambos do NCPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário. 2. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo: a] em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (Resp.1.418.593/MS), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04); b] apresentar resposta em quinze dias (art. 3º, §3º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). 3. Cientifique-se a parte ré de que cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) e que a resposta poderá ser oferecida ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, §4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). 4. Ofertada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Em seguida, após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do NCPC. Curitiba, 27 de maio de 2025. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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Processo nº 0017469-13.2021.8.16.0031

ID: 332289693

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017469-13.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE SOARES COUTO

Conclusão

Advogados:

BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Processo: 0017469-13.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$596,70 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): CAROLINE SOARES COUTO FERNANDA SOARES COUTO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem de Caráter Perpétuo e Homologação Judicial do Acordo Extrajudicial ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de VALDIR RODRIGUES COUTO e ESPÓLIO DE LEONIR SOARES COUTO, por meio da qual a parte autora pleiteia a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes para constituir a servidão administrativa de passagem sobre a área de 1.366,32 m² do imóvel catalogado como PP-042 e matriculado sob nº 37.153 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava-Paraná, mediante o pagamento de indenização de R$ R$ 596,70 (quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos), bem como para a homologação do acordo extrajudicial celebrado com as partes requeridas, uma vez que a ausência de conclusão do inventário da de cujus LEONIR SOARES COUTO impossibilitou a realização da composição de forma administrativa. A parte autora realizou depósito judicial ao evento 9.0. A terceira Faxinal Sistemas Elétricos S.A. postulou pela inclusão no feito para intervenção como assistente da parte autora (mov. 12.1). VALDIR RODRIGUES COUTO e ESPÓLIO DE LEONIR SOARES COUTO compareceram espontaneamente aos autos no mov. 14.1. A terceira Faxinal Sistemas Elétricos S.A. informou o falecimento de Valdir Rodrigues Couto (evento 39.2). Ao evento 44.1 foi determinada regularização dos espólios de Valdir Rodrigues Couto e Leonir Soares. Comprovada a inexistência de inventário em nome de Valdir Rodrigues Couto e Leonir Soares (eventos 55.2 e 56.2). A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP, manifestou-se ao evento 59.1 pugnando para que eventuais valores sejam resguardados em seu favor quaisquer valores depositados em juízo, uma vez que o imóvel objeto da presente ação possui alienação fiduciária. A decisão proferida ao evento 60.1 a substituição dos espólios pelas respectivas sucessoras. Ainda, foi determinada a intimação da Cooperativa peticionante do evento 59.1 para que esclarecesse sua pretensão, uma vez que o imóvel em que a servidão foi solicitada possui matrícula de nº 37.153, do 3º CRI de Guarapuava, enquanto que o apontado pela peticionária possui matrícula de nº 25.422, do 1º CRI de Guarapuava. A Cooperativa reiterou os termos da manifestação do evento 59.1, contudo, retificou o número da matrícula do imóvel (evento 82.1). A sucessora Fernanda Soares Couto pugnou pela sua habilitação no feito. A sucessora Caroline Soares Couto apresentou contestação ao evento 129.1. A parte autora apresentou impugnação ao evento 132.1 e a terceira Faxinal Sistemas Elétricos S.A. apresentou impugnação ao evento 133.1 O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção (evento 136.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Primeiramente, considerando o pedido de justiça gratuita formulados pelas sucessoras rés, intime-as para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instruam o pedido de acordo com o Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, apresentando os seguintes documentos: a) cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 3 (três) últimos meses; b) cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de renda fornecidos pelo empregador da parte postulante, ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, comprovando aos autos o montante de sua renda mensal familiar e/ou qualquer outro documento hábil para comprovar seus rendimentos. c) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal da parte postulante de que não declarou o imposto de renda, d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis; e) declaração por instrumento particular sobre propriedade de veículos. 2.1. Insira-se a informação de sigilo médio nos documentos relativos à movimentação bancária/declaração de imposto de renda. 3. Adiante, em relação à corré FERNANDA SOARES COUTO, embora tenha deixado de apresentar manifestação no presente caso não deverão ser aplicados os efeitos da revelia, em observância à norma esculpida no artigo 345, I do CPC, uma vez que a corré Caroline apresentou defesa (evento 129.1). 4. Ato contínuo, examinados os autos, denota-se que parcial razão assiste à corré Caroline em sua manifestação exarada ao evento 129.1. Isso porque, o acordo em que se busca homologação judicial foi pactuado por VALDIR RODRIGUES COUTO e pelo ESPÓLIO DE LEONIR SOARES COUTO, representado pelo Sr. Valdir (evento 11.1). Contudo, é cediço que o espólio é o conjunto de bens que formam o patrimônio de uma pessoa falecida, a ser partilhado no processo de inventário. Trata-se de um sujeito de direitos, sem personalidade jurídica assim como, por exemplo, o condomínio, a massa falida, a sociedade irregular, etc. Com efeito, a figura jurídica do espólio surge no momento da abertura do inventário, sendo um conjunto de bens e obrigações a serem geridos até o momento da partilha. In casu, extrai-se que inexiste inventário deixado pela de cujus Leonir Soares Couto, inexistindo, portanto, a figura do espólio. Deste modo, tem-se que o acordo formalizado pelo Espólio de Leonir Soares Couto, sob representação de Valdir Rodrigues Couto, operou-se de forma irregular, obstando sua homologação por este Juízo. Isso porque, o procedimento de servidão administrativa, assim como o de desapropriação por utilidade pública, é regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41. Destarte, a servidão pode ser instituída por acordo entre as partes ou através de sentença judicial. No entanto, ainda que efetivada mediante composição amigável entre as partes, não se dispensa a obrigatoriedade de observância dos requisitos legais para que seja conferida sua validade, mormente no tocante à legitimidade das partes pactuantes. 4.1. Diante disso, INDEFIRO a homologação do acordo juntado ao evento 12.2 em razão da impossibilidade de figurar como parte o espólio de Leonir Soares Couto, porquanto inexistente. 5. Pelo prosseguimento, intime-se a parte autora para adequar seu pedido nos moldes do art. 10-A, arts. 11 e seguintes, c/c art. 40, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41, informe a possibilidade de acordo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, retornem. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Pierre Martins Do Couto

ID: 299263592

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001439-48.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN PIERRE MARTINS DO COUTO

Conclusão

Advogados:

ROSIVANE FOGAÇA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: ctba-62vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001439-48.2025.8.16.0196 Processo: 0001439-48.2025.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEAN PIERRE MARTINS DO COUTO 1. Jean Pierre Martins do Couto foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme denúncia de mov. 42.1. O acusado, preso em flagrante, teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da Central de Audiências de Custódia (mov. 23.1). 2. Considerando a necessidade de revisão, na forma do parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, verifico que as razões que ensejaram a decretação da custódia preventiva do acusado permanecem íntegras, não havendo fato novo a exigir complementação da fundamentação. A fim de evitar tautologia, reproduz-se parte da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, verbis: “No caso dos autos, conforme narrado pelos policiais responsáveis pela abordagem, os agentes estavam em patrulhamento quando visualizaram o autuado dispensar uma pochete, após ouvir o olheiro gritar “lixo”. Em seguida, o custodiado empreendeu fuga, mas lograram êxito em abordálo. Durante a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Porém, na ocasião, o autuado disse que era usuário de maconha e que possuía uma quantidade para uso próprio em sua residência. Diante disso, após autorização do custodiado, ingressaram no imóvel e encontraram expressiva quantidade de maconha no congelador. Depreende-se do auto de exibição e apreensão (ev. 1.8) que foram encontrados: a) um cigarro de maconha, pesando 8 miligramas, em cima da mesa; e b) 469 gramas de maconha, divididos em cinco porções, localizados no congelador. O volume expressivo de maconha apreendida demonstra não apenas a atuação do conduzido como elo relevante em uma cadeia criminosa organizada, mas também a potencialidade do impacto deletério que a sua conduta teria na sociedade. Quantidades dessa magnitude não se destinam ao consumo pessoal, mas ao abastecimento de um mercado ilícito que alimenta outros delitos correlatos. Tal fato agrava sobremaneira a reprovabilidade da conduta e revela um risco concreto à ordem pública. É possível, portanto, afirmar que a quantidade de drogas apreendidas destoa do padrão de uma traficância de menor porte e sugere que o autuado possui um envolvimento importante com práticas criminosas, denotando maior potencialidade de organização e traficância. O fato de possuir 469 gramas de maconha demonstra que possui íntimo contato com o mundo do crime, caso contrário não teria elevadíssima quantidade da substância para distribuição, circunstância que demonstra o interesse em obter lucro fácil, mesmo que implique em infringir a lei, possivelmente dedicando-se ao crime. (...) Nessa conjuntura, percebe-se que o fato de ter em depósito significativa quantidade e variedade de drogas, especialmente substância de alto poder deletério e viciante, aliado às circunstâncias em que se deram sua prisão em flagrante, demonstram que o flagranteado possui íntimo contato com o mundo do crime, caso contrário não teria essa quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes para distribuição, revelando o interesse em obter lucro fácil, mesmo que implique em infringir a lei. Em consulta à certidão Oráculo (ev. 11.1), extrai-se que o autuado é reincidente, em razão da condenação nos autos n° 5000524-16.2020.4.03.6005, da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, pela prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 10/05/2022. Além disso, ostenta maus antecedentes, em razão da condenação nos autos n° 0017469- 48.2013.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática dos crimes previstos nos artigos 12, caput, e 15, caput, ambos da Lei n° 10.826/2003, com trânsito em julgado em 04/08/2014 e extinção da pena em 27/06/2018 (autos n° 0007496-98.2015.8.16.0013) Consta, também, que o autuado está respondendo as ações penais 0001937-02.2020.8.16.0203 e 0009473-53.2023.8.16.0011 por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda, em consulta ao sistema SEEU, denota-se que o autuado praticou o delito ora imputado, enquanto cumpria pena nos autos de execução n° 7000181-44.2024.4.03.6005, em regime semiaberto, evidenciando a habitualidade criminosa e a ineficácia de medidas menos gravosas anteriormente aplicadas.”. Além disso, registro que a Corte de Justiça Paranaense já entendeu pela desnecessidade de se incursionar nos fundamentos e requisitos da prisão preventiva por ocasião da decisão de sua revisão quando não houver alteração fática, conforme decisão proferida em sede de habeas corpus, abaixo reproduzida. “Inicialmente, destaca-se que a novel redação do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal tem por objetivo impor que se revise, a cada 90 (noventa) dias, se os motivos da decretação da prisão ainda se mantêm, mas não se presta a permitir nova discussão sobre o cabimento da medida sem que tenha havido alteração na situação fática que envolve o preso. No caso, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM. Juiz a quo destacou (mov. 16.1 dos autos nº 0000558-40.2020.8.16.0069) que “Os pressupostos e motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva estão presentes, foram devidamente avaliados e ainda persistem, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal. Assim, não houve mudança fática ou argumentos convincentes que pudessem justificar a revogação da prisão já decretada. Desta forma, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública”. E a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente expôs, expressamente, que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública porque “o indiciado é reincidente específico (mov. 10.1) e demonstra periculosidade à sociedade, eis que as testemunhas Pedro e Paulo afirmaram que comprariam a substância entorpecente na residência do indiciado e com ele, tratando-se se cocaína, que possui alto valor no mercado do tráfico”. Como se pode perceber, a r. decisão foi fundamentada na necessidade da prisão para garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa. Além disso, salienta-se que a exigência de “fatos novos ou contemporâneos” são requisitos para fundamentar a decretação da prisão preventiva do paciente, e não para fundamentar a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva e, por ausência de alteração na situação fática do réu, mantém a prisão cautelar pelos fundamentos já expostos na decisão anterior. E, no caso, como não houve alteração na situação fática do paciente, não se constata nenhuma irregularidade na decisão que manteve a sua prisão preventiva. Desse modo, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.” (TJ/PR, HC 0004847-29.2020.8.16.0000, Relator Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado aos 13/02/2020. Sem grifos no original). De todo modo, persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do réu. Diante do exposto, reviso e mantenho a custódia do réu. Ciência às partes. Curitiba, 13 de junho de 2025. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

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Elias Bento x Joarez Dos Santos Silva e outros

ID: 300329263

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0063988-03.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BENTO

Polo Passivo:

JOAREZ DOS SANTOS SILVA J S SILVA - MECâNICA AUTOCENTER - ME VALDICLéIA MADUENHO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA CAROLINA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063988-03.2025.8.16.0000 Recurso: 0063988-03.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0063988-03.2025.8.16.0000 Recurso: 0063988-03.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante: ELIAS BENTO (RG: 14630848 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.165.479-72) Rua Plínio Marinoni, 413 - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-130 Agravados: VALDICLÉIA MADUENHO VIEIRA (CPF/CNPJ: 022.612.579-37) Rua Cezinando Dias Paredes, 819 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-090 JOAREZ DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 043.514.009-43) Rua Cezinando Dias Paredes, 819 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-090 J S SILVA - MECÂNICA AUTOCENTER - ME (CPF/CNPJ: 17.422.824/0001-52) Rua Cezinando Dias Paredes, 819 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-090 Vistos. I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de “ação de reparação de danos c/c danos morais”, sob n. 0004187-59.2025.8.16.0194, proposta por Elias Bento em face de Valdicléia Maduenho Vieira, Joarez Dos Santos Silva e J. S. Silva – Mecânica Autocenter - ME. Pretende o agravante a reforma da decisão singular que indeferiu a tutela de urgência pleiteada por si, para o fim de determinar “que os agravados promovam, no prazo de 5 (cinco) dias, a remoção de todas as tábuas, formas de madeira e demais estruturas soltas ou provisórias acopladas à edificação limítrofe ao imóvel do agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, como medida destinada a evitar o agravamento da situação de risco e a consumação de danos materiais e físicos.” (sic). II. Conforme previsão do artigo 110, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, compete a esta 10ª Câmara Cível julgar recursos oriundos de ações relativas à responsabilidade civil, condomínio, contratos de seguro e de plano de saúde. Demandas similares a presente, foram distribuídas às c. 17ª e 18ª Câmaras Cíveis, na forma do art. 110, VII, “a”, do RITJ: “ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos”. Confira-se como exemplos, as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE EXAMINOU O PEDIDO LIMINAR, INDEFERINDO PLEITO DE DEMOLIÇÃO. 1. NULIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO A FATO DETERMINADO (AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR) E QUANTO AOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA (CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL). - Não havendo exame de fato e pedidos expressos formulados na petição inicial, necessário o reconhecimento da nulidade parcial da decisão agravada e a análise imediata por esta Corte. 2. LIMINAR DE DEMOLIÇÃO DE OBRA. ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. LEVANTAMENTO DE MURO VIZINHO PELO AGRAVADO. BLOQUEIO DAS JANELAS DOS AGRAVANTES. CONSTRUÇÃO APARENTEMENTE IRREGULAR DESTAS. ART. 1.301 DO CC.- De acordo com o art. 1.301 do CC “É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho”. O §1º do mesmo dispositivo ainda acrescenta que “as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros”.- Eventual alegação de amizade com o antigo proprietário e autorização para construção da residência fora dos parâmetros legais não pode justificar a demolição liminar de obra de imóvel vizinho. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO E CREA-PR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ENTE PÚBLICO QUE JÁ SE MANIFESTOU E TROUXE INFORMAÇÕES SUFICIENTES.- Ainda que a decisão agravada não tenha analisado os pedidos, o Município se manifestou nos autos, trazendo laudo de inspeção e informações suficientes. Assim, resta prejudicado o agravo de instrumento neste ponto diante da perda superveniente de interesse recursal. 4. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO CONCRETOS. - No caso em exame, a obra do agravado está acabada, portanto, não parece haver qualquer alteração futura e imediata que possa alterar a conclusão de eventual prova pericial a ser realizada no momento processual oportuno.- Os agravantes, por sua vez, sequer indicaram na petição inicial a urgência concreta na antecipação da produção de prova, devendo ser ela, portanto, indeferida. Recurso parcialmente provido (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017469-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.06.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENSÃO DO USO DO TERRENO COMO ESTACIONAMENTO E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO E DRENAGEM EM MURO DIVISÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU INSTABILIDADE E RISCOS DECORRENTES DE INTERVENÇÕES NO TERRENO VIZINHO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE DESABAMENTO DO MURO E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MORADORES. IRRELEVÂNCIA NESSA FASE DE COGNIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELO AGRAVANTE, QUE NÃO AFASTA AS IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0075427-45.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.03.2025) Direito processual civil. direito civil. direito de vizinhança. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de medida liminar em ação de obrigação de não fazer com pretensão demolitória. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que aplicou multa por descumprimento de medida liminar em Ação de obrigação de não fazer e pedido liminar cumulada com medida demolitória, na qual se discute a proibição de construção em imóvel que supostamente invade área de propriedade do agravado. O agravante alega que as intervenções realizadas foram necessárias para a preservação de sua propriedade e que a decisão liminar não foi clara quanto à extensão da proibição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve violação à decisão liminar que determinou a proibição de qualquer construção no imóvel objeto da lide, justificando a aplicação de multa diária ao agravante.III. Razões de decidir3. A decisão liminar que proibia qualquer construção no imóvel objeto da lide não estava limitada apenas ao muro de divisa, abrangendo também a casa de veraneio do agravante.4. As intervenções realizadas pelo agravante são necessárias para a preservação de sua propriedade, não configurando descumprimento da ordem judicial.5. A multa aplicada é excessiva e desproporcional, não havendo evidências de má-fé ou tentativa de frustrar a tutela jurisdicional por parte do agravante.6. A ausência de violação à decisão liminar justifica o afastamento da exigibilidade da multa fixada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0083422-12.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 20.02.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTO USO INDEVIDO DO MURO QUE DIVIDE A PROPRIEDADE DAS PARTES POR MORADORES DO CONDOMÍINIO REQUERIDO. PLEITO LIMINAR PARA OBSTAR A UTILIZAÇÃO ALEGADA INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE ATESTE A FORMA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELO AGRAVADO, BEM COMO EVENTUAL DANO OCASIONADO NA PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES. PROVAS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA.- Para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, não está demonstrado, ao menos neste momento, que o condomínio requerido, por meio de seus moradores, pratica atos que deterioram a propriedade dos agravantes ou que incomodam o seu sossego de forma que ultrapassa a mera relação natural entre vizinhos.- Sendo necessária maior dilação probatória diante da complexidade da relação em discussão, descabida a concessão de liminar neste momento. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063955-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.10.2024) III. Diante do exposto, redistribua-se o feito para um dos Órgãos Fracionários competentes para o seu julgamento, nos termos do art. 110, VII, “a”, do RITJ. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Desembargador

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Edinete Dos Santos Lima x Departamento De Transito Do Estado De São Paulo - Detran/Sp e outros

ID: 306058095

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002872-22.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINETE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SãO PAULO - DETRAN/SP SAMUEL DIAS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ROCHA KAWAUTI

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RENATA SANTIAGO PUGLIESE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8372 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002872-22.2025.8.16.0153 Processo: 0002872-22.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$16.047,00 Requerente(s): EDINETE DOS SANTOS LIMA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP SAMUEL DIAS DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL ajuizada por EDINETE DOS SANTOS LIMA contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP e SAMUEL DIAS DA SILVA. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, passo a deliberar, de ofício, sobre a competência territorial. Dispõe o artigo 4º da Lei 9099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Caso o demandado seja o Estado, prevê o artigo 52, parágrafo único, do CPC: “Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”. Ocorre, porém, que na ADI 5737, julgada em 25/4/2023, o Supremo Tribunal Federal, “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: [...] (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu” (meus grifos). De acordo com o voto-vogal do Excelentíssimo Ministro Nunes Marques, no precedente supracitado, “as normas dos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, ao admitirem interpretação segundo a qual um Estado-membro poderia ser processado perante a Justiça de outro, são claramente inconstitucionais, pois ofendem o pacto federativo estabelecido na Carta de 1988 (arts. 1º, 18 e 125)”. Em outras palavras, de acordo com o atual entendimento do STF, em se tratando de ações ajuizadas contra Estados-membros, o que inclui seus órgãos descentralizados, a ação necessariamente tem que ser ajuizada nos limites territoriais de tal ente público. Só se mostra possível a escolha do domicílio do autor se este residir nos limites territoriais do ente demandado. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS E ADIMPLIDOS PARCIALMENTE PELO ESTADO DE TOCANTINS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA EX OFFICIO – ESTADO DE TOCANTINS DEVE SER DEMANDADO DENTRO DOS SEUS LIMITES TERRITORIAIS – ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STF NA ADI 5737 - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM DE TOCANTINS. (TJSP; Apelação Cível 1053359-94.2022.8.26.0576; Relator (A): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara De Direito Público; Foro De São José Do Rio Preto - 2ª Vara Da Fazenda Pública; data do julgamento: 13/11/2023; data de registro: 13/11/2023) AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA COM EXCLUSÃO DEFINITIVA DE SEU NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO - PÓLO PASSIVO COMPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO MARANHÃO E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO – RÉS QUE DEVEM SER DEMANDADAS DENTRO DOS SEUS LIMITES TERRITORIAIS – ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STF NA ADI 5737 - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA COMUM DO MARANHÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002675-46.2018.8.26.0505; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) No caso em tela, a parte autora reside nesta comarca, mas a ação foi ajuizada contra o DETRAN/SP, além de pessoa física residente em Votorantim/SP. Ocorre que, conforme acima exposto, o réu DETRAN/SP necessariamente deve ser demandado no âmbito de seus limites territoriais, de forma que este Juizado Especial é absolutamente incompetente para apreciar qualquer pedido contra aquele ente. Nesse diapasão: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUTOR DOMICILIADO NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI N. 5.492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. [...] (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001989-65.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DO DETRAN/SP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/SP. PARTE AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI N. 5.492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000742-55.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.02.2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DO DETRAN/SP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/SP. PARTE AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO E AO PACTO FEDERATIVO. RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ESTADO-MEMBRO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI N. 5.492 E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017469-11.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.02.2025) Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, em relação ao requerido DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, extingo o processo sem a resolução do mérito com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Exclua-se o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP do polo passivo. Da análise da inicial, verifica-se que o único pedido que não depende de litisconsórcio entre os réus para subsistir é o de indenização por danos morais, disposto na mov. 1.1, p. 12, item e. O artigo 4º, inciso III, da Lei 9.099/95 estabelece que é competente, para as causas previstas em tal Lei, o Juizado do foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No caso, a parte autora reside nesta comarca. Tendo em vista que inexiste a possibilidade de pessoa física ser a única ré em processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, determino a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível desta comarca de Santo Antônio da Platina para que seja processado e julgado o pedido remanescente de indenização por danos morais. Após a redistribuição, cumpra-se a Portaria 1/2021. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Santa Fé - Pr x Clodoaldo Aparecido Rigieri

ID: 306115802

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000074-41.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SANTA Fé - PR

Polo Passivo:

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Conclusão

Advogados:

DÉBORA RIBEIRO LUNHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000074-41.2024.8.16.0180 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.217.651,03 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Santa Fé - PR Réu(s): CLODOALDO APARECIDO RIGIERI SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, sob a alegação de que o requerido promoveu, de forma reiterada entre os anos de 2021 e 2023, contratações irregulares de pessoal por meio de Recibos de Pagamento Autônomo (RPAs) para a execução de atividades rotineiras da administração pública, sem a observância do devido concurso público ou dos requisitos legais para contratação temporária. Requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens do requerido, e, ao final, a condenação deste às sanções previstas na LIA, inclusive com o ressarcimento ao erário, estimado em mais de R$ 1,2 milhão, conforme relatório técnico do CAEX/NATE. O requerido apresentou contestação, aduzindo que os serviços contratados por RPA foram efetivamente prestados, sendo motivados por necessidades excepcionais, como pandemia, afastamentos de servidores e deficiências no quadro funcional. Defendeu a inexistência de dolo, de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, afastando, assim, a tipicidade dos atos como improbidade administrativa. Alegou, ainda, que a contratação via RPA se deu em caráter emergencial e que medidas para regularização já estavam sendo adotadas. Na seq. 22 os atos ímprobos foram tipificados. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, atesto a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. O processo encontra-se em fase de julgamento, pois já foram produzidas as provas documentais necessárias para sua análise, não havendo nulidades a ser declaradas ou vícios a serem sanados. Assim, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989, no qual havia se fixado a repercussão geral do Tema 1.199 para a discussão das modificações da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n. 14.230/2021 e sua aplicabilidade às ações em curso. As alterações da Lei de Improbidade foram objeto de amplo debate nacional em um período politicamente conturbado em que o país passa. Por fim, o Congresso Nacional, nos termos das regras do processo legislativo contempladas na Constituição Federal, deliberou, trazendo à lume a Lei nº 14.320/21, várias alterações no sistema de responsabilização de atos de improbidade administrativa inserido o direito administrativo sancionador. Está foi a decisão política soberana do Legislativo. Foram fixadas as seguintes teses: Tema 1.199 – Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Teses fixadas 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A ação de improbidade administrativa, por possuir o caráter sancionador estatal conforme expressamente previsto, assemelha-se às ações penais e enseja a observância do preceito constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa e da retroatividade da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL, da CF). Com efeito, se tal preceito se aplica no exercício do Poder Punitivo Estatal em face das infrações penais, as quais lesam os bens jurídicos mais relevantes à sociedade, também deve ser observado no direito sancionador administrativo, neste se inserindo expressamente a Lei de Improbidade Administrativa. Sobre o tema, destaco recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA DO PROGRAMA VIGIASUS – PAGAMENTO DE DIÁRIAS E INSCRIÇÕES PARA SIMPÓSIO NACIONAL DE GESTORES MUNICIPAIS NA CIDADE DE SALVADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO NÃO APLICÁVEL PARA AÇÕES EM CURSO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI – APELAÇÃO DE JACIANE DE LOURDES LOBRIGATTE MANFRIN RIBEIRO – VERIFICAÇÃO DO USO DE VERBA PÚBLICA DESCONEXO DO TEMA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS PENAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PENA DE MULTA CIVIL, MANTENDO-SE O RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO – APELAÇÃO DE JOÃO MATTAR OLIVATO – RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O GESTOR DA MUNICIPALIDADE QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELO DINHEIRO PÚBLICO – ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10, CAPUT E INCISO XI E ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92 – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADO DE FORMA CULPOSA – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.203/2021 – ART. 1º, §4º DESTA LEI, O QUAL ESTABELECE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA – SUPRESSÃO DA MODALIDADE CULPOSA – ATO DOLOSO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO TRATO COM O DINHEIRO PÚBLICO OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. Recursos do Programa Vigia SUS utilizados para pagamento de despesas não relacionadas a ações inerentes à Vigilância em Saúde. Recurso de Jaciane de Lourdes Lobrigatte Manfrin Ribeiro. Atos ímprobos praticados sem gravidade elevada e com pequena reprovabilidade. Penas que devem ser readequadas. Manutenção da pena de ressarcimento ao erário. Recurso de João Mattar Olivato. Considerando as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021, cuja retroatividade é prevista em seu art. 1º, §4º, não é mais permitida a modalidade culposa, impondo-se o seu provimento. Diante da condenação dos requeridos ao ressarcimento do dano em processo crime, faz-se necessária a observação, no cumprimento de sentença, da compensação das penas conforme o §5º do art. 21 da Lei nº 14.230/2021. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003062-03.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.04.2022) original sem destaque Da conduta tipificada no art. 10, inciso xiI, da Lei 8.429/92 Primeiramente, o Ministério Público aponta a ocorrência do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso I da Lei 8.429/92: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” Com edição da Lei 14.230, também se operou substanciais alterações no art. 10 da Lei 8.429/92. Foi afetada, principalmente, a tipicidade subjetiva – com exclusão da modalidade culposa, antes prevista no mencionado dispositivo. Ainda, com relação ao ato ímprobo previsto no inciso XII do mencionado art. 10, o novo dispositivo legal afastou a possibilidade de condenação quando o efetivo prejuízo, real e concreto, não esteja suficientemente demonstrado. Segundo narrado na inicial, houve contratação irregular de serviços temporários mediante Recibos de Pagamento Autônomo (RPAs), em desacordo com as normativas vigentes. Por outro lado, a parte requerida aduz que as contratações tiveram justificativa, dentre eles: afastamento de servidores (licença médica, férias, COVID-19, gestação), demandas urgentes por conta de surtos (dengue, pandemia), falta de aprovados em Processos Seletivos Simplificados, ampliação e reformas em unidades públicas (UBS, escolas, cemitério) e, por fim, serviços essenciais de limpeza e manutenção em setores críticos. E, em que pese os atos alegadamente ímprobos tenham sido praticados antes da entrada em vigor da nova lei, possível sua aplicação, ainda que parcial, à hipótese dos autos por ser norma mais benéfica, uma vez que a própria legislação prevê expressamente que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (art. 1º, §4º). Tem-se, outrossim, que a ação de improbidade administrativa, por ostentar caráter sancionador estatal, conforme expressamente previsto, assemelha-se nesse ponto às ações penais e enseja a observância do preceito constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa e da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, inciso XL, Constituição Federal). Nessa linha de raciocínio, Marçal Justen Filho, ao comentar a reforma da lei de improbidade administrativa, destaca que: Nos casos em que a lei nova altera os elementos constitutivos do tipo, especificamente para excluir a ilicitude de certas condutas, verifica-se a consagração de norma sancionatória mais benéfica. A regra superveniente aplica-se de modo retroativo, para alcançar condutas que, até então, eram reputadas como ilícitas. Tais condutas perdem o seu cunho de tipicidade e não mais comportam o tratamento punitivo anteriormente cominado. (...) As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. (...) Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021.” (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 375-376). Desta feita, de rigor a incidência parcial do novo regramento ao presente caso. Firme nestas premissas, anoto, desde já, que as pretensões do Ministério Público são improcedentes. Explico Analisando os documentos acostados, vislumbra-se que os colaboradores contratados por meio das RPAs foram: Adilson Pereira de Souza, Adriano Lino da Silva, Agnaldo Assencio, Ailton Fernandes de Souza, Alexsander Gomes Machado, Andréa Thomazella Biazon, Angelo Ismael da Silva, Angelo Pires Lopes, Anne Caroline Pelegrini Belmonte, Antônio Neres dos Santos, Antônio Paulo de Andrade, Aparecido Raimundo da Encarnação, Barbara Franco Margutti, Celso Roberto Coutinho, Cícero Pedro de Moura, Claudinei Machado, Claudino Nascimento, Damião Campanha da Silva, Daniela Figueiredo dos Santos, Daniela Moris, Douglas dos Anjos Souza, Dulcilene Roberto França, Dyogo Enrique da Silva Ferreira, Eder da Silva Machado, Edina Mariano da Silva, Edivaldo Alves de Oliveira, Edmar Cardoso Francisco, Edmilson de Assis Ferreira, Edson Ferreira de Lima, Edson Ratti, Elaine Cristina Aguiar dos Santos, Erinéia Aparecida Soares, Eudes Garcia, Edvaldo Cleiton de Carvalho Cuba, Fernanda Josino de Souza, Fernando Marques dos Santos, Francisco Rodrigues de Souza, Higor Augusto de Oliveira, Ismael Pereira Nunes, Jorge Raimundo, José Carlos Alves Carvalho, José Nilson Fernandes de Souza, José Paula Mariano, Josefa Pinto de Almeida, Josiane Batista de Lima, Juliana Ferreira dos Santos, Júnior César da Silva Barreto, Ketlellin Maria Soares da Silva, Larissa Tais Pierangeli, Leonardo Aparecido Correia da Silva, Luis Carlos Jonas, Luiz Carlos Leal de Brito, Manoel Barbosa Neto, Maria Aparecida Ferreira da Silva, Maria Elena Batista, Maria Ivone dos Santos Martins, Maria Luiza Bispo de Castro, Mirela Raisa Pinheiro de Oliveira, Moisés Bonifácio Lauro, Nadir Emigdio, Patricia Neves da Silva, Regi Aparecida Paranhos da Silva, Reinaldo Luiz da Silva, Rosa Vieira Jeronimo, Sebastião Máximo Barbosa, Sidnei Aparecido Rodrigues, Silvana Emigodio Santana, Silviane de Oliveira, Silvio Roberto Olanda, Sirley Lucas dos Santos, Thais dos Santos Silva, Tiago Bolonhim, Vagner Eloi da Silva, Valdecir Costa da Silveira, Vaneia Aristides, Vicenta Davalos Armoa, Vinicius Junior Ferreira, Wesley Henrique Aparecido da Costa, Willian Eloi da Silva, Willian José da Silva Olivo e Wilson Teixeira de Almeida. Além disso, as RPAs apresentadas mencionam a prestação dos seguintes serviços: Limpeza urbana em vias públicas, escolas, cemitério, unidades de saúde e demais repartições municipais; roçagem de grama; serviços de pedreiro, pintor e operador de máquinas; consultoria e gestão administrativa na assistência social; serviços gerais e manutenção de espaços públicos; serviços de enfermagem e técnico de enfermagem em Unidades Básicas de Saúde (UBS); atendimento farmacêutico; serviços educacionais como educador infantil; distribuição de carnês de IPTU, água e outras notificações; vigilância de garagem; entrega de faturas; apoio em atividades de capela mortuária; motorista de ambulância; consultoria em processos seletivos e treinamento de servidores; atuação como instrutor musical em projetos culturais; serviços de emergência como cuidadora de idosos; e limpeza de bueiros e rede de drenagem pluvial. Numa detida análise dos documentos apresentados, vislumbra-se as seguintes RPAs: 14 diárias de 11/01 a 29/11/2021 Celso Roberto Coutinho, limpeza pista de caminhada – recibo 01 14 diárias de 05/01 a 01/02/2021 Patricia Neves da Silva, gestora do CRAS – recibo 11 19 diárias de 05/01 a 29/01/2021 Cicero Pedro de Moura, roçada de praças – recibo 17 19 diárias de 05/01 a 29/01/2021 Cicero Pedro de Moura, roçada de praças – recibo 07 13 diárias de 12/01 a 29/01/2021 Douglas dos Anjos Souza, limpeza da pista de caminhada – recibo 04 Janeiro de 2021 Claudino Nascimento, roçada do Distrito de Mendeslândia, praça, prédios e margens de acesso ao distrito – recibo 19 12 diárias de 12/01 a 29/01/2021, Edivaldo Alves de Oliveira, limpeza da pista de caminhada – recibo 10 13 diárias de 11/01 a 29/01/2021, Eder da Silva Machado, limpeza de ruas e avenidas – recibo 09 Treinamento de servidões do município de licitação em janeiro de 2021 – Edson Luiz Ratti – recibo 18 Limpeza PA-Saúde em janeiro de 2021 – Erinéria Aparecida Soares – recibo 16 12 diárias de 12/01 a 19/01/2019, Eudes Garcia, limpeza da pista de caminhada – recibo 05 12 diárias de 13/01 a 29/01/2021, Ismael Pereira Nunes, limpeza de ruas e avenidas do município – recibo 08 05 diárias de 25/01 a 29/01/2021, Jorge Raimundo, limpeza de ruas e avenidas do município – recibo 15 13 diárias de 12/01 a 29/01/2021, José Carlos Alves Carvalho, limpeza da pista de caminhada – recibo 06 20 diárias de 04/01 a 29/01/2021, José Nilson Fernandes de Souza, limpeza da pista de caminhada – recibo 02 13 diárias de 13/01 a 29/01/2021, Josiane Batista de Lima, limpeza de prédios públicos – recibo 14 Serviços técnico de enfermagem em dezembro de 2020 e janeiro de 2021 (COVID) – Maria Ivone dos Santos Martins – recibo 12 Limpeza Pública em janeiro de 2021 – Manoel Barbosa Neto – recibo 03 Limpeza Pronto Atendimento de 10/01/2021 a 30/01/2021 – Vicenta Davalos Armoa – recibo 13 19 diárias de 01/02 a 26/02/2021, Celso Roberto Coutinho, limpeza da entrada da cidade, de canteiros e avenidas – recibo 20 18 diárias de 01/02 a 25/02/2021, Douglas dos Anjos Souza, limpeza da pista de caminhada – recibo 22 18 diárias de 01/02 a 26/02/2021, José Carlos Alves Carvalho, limpeza da pista de caminhada – recibo 23 19 diárias de 01/02 a 26/02/2021, José Nilson Fernandes de Souza, limpeza da pista de caminhada – recibo 24 19 diárias de 01/02 a 26/02/2021, Edivaldo Alves de Oliveira, limpeza da pista de caminhada – recibo 25 19 diárias de 01/02 a 26/02/2021, Cicero Pedro de Moura, roçada de praças e jardins – recibo 26 Limpeza de Pronto Atendimento em fevereiro de 2021 – Erinéria Aparecida Soares – recibo 28 Limpeza de Pronto Atendimento em fevereiro de 2021 – Vicenta Davalos Armoa – recibo 27 19 diárias de 01/02 a 26/02/2021, Josiane Batista de Lima, limpeza de prédios públicos – recibo 34 19 diárias de 01/02 a 28/02/2021, Ismael Pereira Nunes, limpeza de ruas e avenidas – recibo 29 19 diárias de 01/02 a 26/02/2021, Jorge Raimundo, limpeza de ruas e avenidas – recibo 36 19 diárias de 01/02 a 26/02/2021, Eder da Silva Machado, limpeza de ruas e avenidas – recibo 30 19 diárias de 01/02 a 26/02/2021, Silvana Emigodio Santada, limpeza prédio público – recibo 31 Limpeza Pública em fevereiro de 2021 – Manoel Barbosa Neto – recibo 32 Limpeza do Pronto Atendimento de 05 diárias em fevereiro de 2021 – Erinéia Aparecida Soares – recibo 33 09 diárias em fevereiro de 2021, Valdecyr Costa da Silveira, limpeza das ruas do município, praça e prédios – recibo 37 07 diárias em fevereiro, Edmar Cardoso Francisco, limpeza de ruas e avenidas – recibo 35 07 diárias em fevereiro, Evaldo Cleiton de Carvalho Cuba, limpeza de ruas e avenidas – recibo 39 12 diárias de 10/02 a 26/02/2021, Dyogo Enrique da Silva Ferreira, limpeza de ruas, avenidas e praças – recibo 38 Serviços Técnico de enfermagem em janeiro e fevereiro de 2021 – Maria Ivone dos Santos Martins – recibo 40 08 diárias em fevereiro de 2021, Claudino Nascimento, roçada do Distrito de Mendeslândia, praça, prédios e margens de acesso ao distrito – recibo 42 01 mês e 10 dias, Patrícia Neves da Silva, gestora do CRAS – recibo 41 19 diárias de 01/02 a 26/02/2021, Luiz Carlos Leal de Brito, limpeza de ruas – recibo 43 13 diárias de 15/03 a 31/03/2021, Eder da Silva Machado, limpeza das ruas e avenidas – recibo 45 22 diárias de 01/03 a 31/03, Evaldo Cleiton de Carvalho Cuba, limpeza de ruas e avenidas – recibo 46 17 diárias de 08/03 a 31/03/2021, Edmar Cardoso Francisco, limpeza de ruas e avenidas – recibo 47 22 diárias de 01/03 a 31/03/2021, Jorge Raimundo, limpeza de ruas e avenidas – recibo 48 Serviços técnico de enfermagem em fevereiro e março de 2021 – Maria Ivone dos Santos Martins – recibo 49 Limpeza Pronto Atendimento em março de 2021 – Vicenta Davalos Armoa – recibo 50 Limpeza Pronto Atendimento em março de 2021 – Erinéia Aparecida Soares – recibo 51 Limpeza Pronto Atendimento de 07 plantões extras em março de 2021 – Erinéia Aparecida Soares – recibo 52 09 diárias em março de 2021, Claudino Nascimentom roçada do distrito de Mendeslândia – recibo 61 Limpeza de roçagens em avenidas de 01/03 a 31/03/2021 – Cicero Pedro de Moura – recibo 65 Serviços de enfermagem de 20/03 a 20/04/2021 (COVID) – Daniela Figueiredo dos Santos – recibo 66 02 diárias de 30 a 31/03, Douglas dos Anjos Souza, limpeza de ruas – recibo 58 18 diárias de 08/03 a 31/03/2021, Edivaldo Alves de Oliveira, limpeza de ruas e pintura de meio fio – recibo 64 23 diárias de 01/03 a 31/03/2021, José Carlos Alves Carvalho, limpeza e irrigação da praça – recibo 63 Roçagem e limpezas de ruas – 23 diárias, José Nilson Fernandes de Souza – recibo 55 Serviços de limpeza de prédios públicos de 01/03 a 31/03/2021, Josiane Batista de Lima – recibo 60 Limpeza de rua e manutenção do cemitério de Mendeslândia de 01/03 a 31/03/2021 – Luiz Carlos Leal de Brito – recibo 56 Coleta de lixo de março de 2021 – Manoel Barbosa Neto – recibo 59, dentre outras com as mesmas finalidades. A parte ré requerida, por sua vez, justificou uma a uma, as contratações realidas: Adilson Pereira de Souza: Prestou serviços mensais de limpeza pública de 04/2021 a 10/2023, com até 27 diárias/mês. Justificativa: pandemia e necessidade de manter a cidade limpa. Celso Roberto Coutinho: De 01/2021 a 11/2022, com média de 20 diárias/mês. Atuação na limpeza urbana durante a ausência de funcionários devido à COVID. Vicenta Davalos Armoa: Atuação contínua na UBS (Unidade Básica de Saúde) com serviço de limpeza de 2021 a 2023. Anne Caroline Pelegrini Belmonte: Enfermeira contratada para substituir colegas afastados. Dulcilene Roberto França, Maria Ivone dos Santos Martins, Sirley Lucas dos Santos, Thais dos Santos Silva, entre outras: contratadas por motivo de licenças, férias ou afastamento por COVID. Antônio Neres dos Santos, Francisco Rodrigues de Souza: Serviços de pedreiro para manutenção de prédios públicos e ampliação da UBS. Higor Augusto de Oliveira e Reinaldo Luiz da Silva: Pintura de prédios públicos em caráter emergencial. Edina Mariano da Silva, Maria Luiza Bispo de Castro, Silviane de Oliveira: Educadoras infantis substitutas, diante do afastamento de profissionais por COVID ou licença. Daniela Moris: Consultora na Assistência Social entre 2022 e 2023, durante período sem gestor. Aparecido Raimundo da Encarnação: Operador de máquinas contratado entre 04/2023 e 12/2023 para limpeza urbana e retirada de entulhos. Wilson Teixeira de Almeida: Instrutor musical atuando ao longo de 2023, em várias oficinas municipais. José Nilson Fernandes de Souza: Roçagem contínua em resposta a surtos de dengue. As contratações, em sua maioria, foram justificadas por afastamento de servidores efetivos, aumento temporário da demanda, ausência de pessoal concursado, surtos de dengue, agravamento da pandemia de COVID-19 e necessidade emergencial de manutenção e funcionamento contínuo dos serviços públicos essenciais. Como é sabido, na data das supostas contratações irregulares (2021), diversos municípios brasileiros, especialmente nas regiões Sul e Sudeste, enfrentaram significativo aumento nos casos de dengue, configurando situação de emergência em saúde pública. O Estado do Paraná, inclusive, notificou surtos epidêmicos em dezenas de municípios, conforme boletins epidemiológicos emitidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA/PR). A situação exigiu resposta imediata da administração pública municipal, notadamente no tocante à intensificação dos serviços de limpeza urbana, roçagem de terrenos baldios, eliminação de criadouros e manejo ambiental, os quais são reconhecidos como ações primárias e indispensáveis de controle vetorial do Aedes aegypti, transmissor da dengue, chikungunya e zika vírus. Nesse cenário, a contratação de serviços por RPA para execução de atividades operacionais e auxiliares – como capina, recolhimento de entulhos, limpeza de bueiros e manutenção de áreas públicas – configura medida emergencial e proporcional, amparada no dever do Poder Público de resguardar a saúde da população (art. 196 da Constituição Federal). Além disso, a pandemia de COVID-19, ainda em curso naquele período, agravava a situação funcional das prefeituras, com afastamentos recorrentes de servidores e restrições à convocação de aprovados em concursos e PSS. Tal realidade impunha ao gestor público o dever de agir com celeridade e prudência, mesmo que, em situações pontuais, fosse necessária a adoção de mecanismos administrativos excepcionais. A ausência de dolo e de finalidade ilícita, somada à necessidade comprovada de resposta imediata a surto epidemiológico, reforça a legitimidade da atuação administrativa, afastando a incidência dos elementos típicos da improbidade. Dessa forma, a realidade fática enfrentada no período discutido nos autos, notadamente com o avanço da dengue em ambiente de pandemia, justifica as contratações temporárias emergenciais realizadas pela municipalidade, restando evidente a boa-fé do gestor e a inexistência de prejuízo ao erário. Além disso, as alegações apresentadas pelo requerido mostram-se devidamente fundamentadas, amparadas em elementos fáticos e jurídicos que afastam, com clareza, a tipificação dos atos como improbidade administrativa nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.429/92 (atualmente Lei nº 14.230/21). Com efeito, observa-se que os contratos temporários celebrados por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) ocorreram em contexto excepcional, notadamente durante o período mais agudo da pandemia de COVID-19, quando diversos servidores efetivos se encontravam afastados por pertencerem ao grupo de risco, por infecção ou por férias/licença, e diante de demanda emergencial de serviços públicos essenciais, como limpeza urbana, assistência em saúde, apoio educacional e manutenção predial. Ressalte-se que não há nos autos qualquer prova de que os serviços contratados não tenham sido efetivamente prestados, tampouco evidência de enriquecimento ilícito por parte do requerido ou dos contratados. Ao contrário, os controles de frequência e os registros individualizados de cada contratado demonstram a prestação regular dos serviços, muitos deles com repetição mensal ao longo de anos, o que reforça a existência de contraprestação e afasta o elemento subjetivo do dolo necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo efetiva prestação dos serviços, não há que se falar em prejuízo ao erário, sendo indevido o ressarcimento e incabível a sanção do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 575.551/SP, REsp 1214605/SP, entre outros). Ademais, a adoção do RPA, embora discutível sob o aspecto formal, encontra justificativa razoável nas limitações operacionais do Município de Nossa Senhora das Graças à época, que, inclusive, promoveu Processos Seletivos Simplificados para suprir a carência de pessoal, sem alcançar êxito suficiente. Dessa forma, reconhece-se que as alegações do requerido são fundadas e encontram respaldo na realidade fática e normativa, não se configurando, no presente caso, hipótese de improbidade administrativa conforme tipificada pela legislação vigente. Caberia ao Ministério Público produzir provas acerca do efetivo dano ao erário. Porém, limitou-se a defender possíveis irregularidades nos procedimentos, o que, conforme já consignado, por si só, não é suficiente para configurar o ato improbo e, consequentemente, a necessidade de ressarcimento ao erário. Sendo assim, no caso em apreço, há apenas suposições acerca da prática do ato ímprobo, as quais são incapazes de ensejar um julgamento condenatório, tendo em vista que o Ministério Público não foi capaz de se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito. Assim, ausente provas do efetivo dano, a improcedência da ação é medida que se impõe. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE Nº 40/99 - COMURB. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DANO PRESUMIDO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES PÚBLICAS (ARTIGO 10). IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE QUAISQUER VALORES PAGOS À EMPRESA CONTRATADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA, À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0017469-26.2005.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO – CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE FRETE DE MAQUINÁRIO PESADO – DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – FRACIONAMENTO ILEGAL DO OBJETO DO CONTRATO – MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES, E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AOS RÉUS – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO PELA PRÁTICA DO ART. 11, CAPUT E INCISO I, LIA – DISPOSITIVO REVOGADO – ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA – DEMAIS RÉUS CONDENADOS SOB OS ARGUMENTOS DE DOLO GENÉRICO E EXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA – IMPOSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO – RECURSO (1) DO PARQUET PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO PARA O ART. 10, INCISO VIII, LIA – RECURSOS (2), (3) E (4) PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E ABSOLVER OS RÉUS – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – PARQUET ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0009346-63.2013.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.07.2022) No caso dos autos, entendo que não há prova do efetivo prejuízo ao erário. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B da Lei 14.230/21. A presente sentença sujeita-se ao reexame necessário, caso não haja recurso pelas partes. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça pertinentes ao caso. Oportunamente, arquivem-se. Santa Fé-PR, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juiza de Direito

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