Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0017469-86.2021.8.19.0206" – Página 1 de 2

Isabel Regina Inocente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257524329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017469-25.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL REGINA INOCENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ BENEDETTI DE OLIVEIRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Lo…

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Ivonei Jung Potolann x Estado Do Paraná

ID: 281047306

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017469-06.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONEI JUNG POTOLANN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB…

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Kona Administradora De Bens Proprios Ltda. x Condomínio Edifício Império Do Sol

ID: 318695887

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017469-38.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KONA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IMPéRIO DO SOL

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EUMENIS LUÃ RODRIGUES RABELO

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MURILO VARASQUIM

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GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0017469-38.2023.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Eloi Schweigert e outros x Gralha Azul Transmissao De Energia S.A. e outros

ID: 324907063

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0017469-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELOI SCHWEIGERT IONE HARTMANN SCHWEIGERT

Polo Passivo:

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. VALTER SCHVEIGERT

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA

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CLAUDIO LUIZ FURTADO CORRÊA FRANCISCO

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MARCOS ELIANDRO CALIARI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0017469-67.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Cauane Gabriele Brito De Lima e outros x David Gomes De Souza Junior

ID: 260196543

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017469-04.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAUANE GABRIELE BRITO DE LIMA GILMAR DE LIMA MIRABELA DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

DAVID GOMES DE SOUZA JUNIOR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

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BRUNO VINICIUS ANDREATTA CALLEGARI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 18ª Câmara Cível Processo: 0017469-04.2024.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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A.C.M. x L.M.N.

ID: 260203203

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017469-20.2015.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A.C.M.

Polo Passivo:

L.M.N.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE ALVES JUNIOR

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ALEX LEBEIS PIRES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 11ª Câmara Cível Processo: 0017469-20.2015.8.16.0129 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Kona Administradora De Bens Proprios Ltda. x Condomínio Edifício Império Do Sol

ID: 330645186

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017469-38.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KONA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO IMPéRIO DO SOL

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EUMENIS LUÃ RODRIGUES RABELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIANO FERREIRA DA COSTA GOBBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/08/2025 13:30 Sessão Ordinária - 17ª Câmara Cível Processo: 0017469-38.2023.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão da 17ª Câmara Cível a realizar-se em …

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Processo nº 0007245-42.2023.8.16.0129

ID: 305327521

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Paranaguá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0007245-42.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MAFRA NASCIMENTO RUAN MOURA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

KARYNNE PIRES SANTOS

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HAMILTON ROBERTO SANTOS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 -…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Ana Beatriz De Almeida Marques

ID: 309744834

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017469-84.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ DE ALMEIDA MARQUES

Conclusão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADRIANA ARAÚJO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017469-84.2023.8.16.0017 Processo: 0017469-84.2023.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.277,12 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): ANA BEATRIZ DE ALMEIDA MARQUES 1. Certo que o art. 98 do CPC dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, quando não tiver condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, a mera afirmação de que não possui condições, por si só, não é motivo bastante para a obtenção do benefício. Dos documentos juntados aos autos, constata-se que a ré não comprovou a alegada insuficiência de recursos para obter os benefícios da gratuidade processual. Isso porque, não houve apresentação de sua última declaração de imposto de renda, tampouco juntou certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, conforme determinado no item 2 da decisão de mov. 62.1. Não é possível acolher a alegação de hipossuficiência econômica da parte ré, uma vez que, embora a CTPS juntada apresente como último vínculo empregatício o período de 19/06/2023 a 06/08/2024, não foram acostados aos autos outros documentos aptos a comprovar a real condição financeira da parte. Ademais, o extrato bancário de mov. 80.4 evidencia movimentações financeiras regulares, sem, contudo, identificar a origem dos valores, o que impede qualquer conclusão segura quanto à renda efetiva da parte autora. Ressalte-se, ainda, que os documentos de mov. 80.4 e 80.6, isoladamente considerados, não se mostram suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência, sobretudo diante da possibilidade de cumulação de fontes de renda. Não se está a negar, de forma indevida, o benefício da assistência judiciária gratuita. A bem da verdade, busca o juízo exercer a filtragem constitucional, isto é, examinar a lei infraconstitucional de acordo com o quanto disposto no art. 5°, LXXIV, da CF/88, o que estabelece que o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Este Juízo dá valoração substancial à declaração de pobreza. Não se pode olvidar, no entanto, que a presunção dela decorrente é do tipo relativa, de modo que, havendo indicativo nos autos de que a parte pode fazer frente ao custo do processo, deve o Estado-Juiz instá-la a comprovar a insuficiência de recursos. Por tudo isso, tenho como não configurada a hipossuficiência financeira ensejadora da benesse da justiça gratuita. 1.1. Desta feita, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. 2. O feito comporta, de fato, julgamento antecipado, porquanto a matéria, embora sendo de direito e de fato, se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Assim, após o preparo das eventuais custas remanescentes, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Kevin Henrique Trindade Kollenberg

ID: 321520310

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017469-16.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

KEVIN HENRIQUE TRINDADE KOLLENBERG

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0017469-16.2021.8.16.0030 Processo: 0017469-16.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.560,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): KEVIN HENRIQUE TRINDADE KOLLENBERG 1. Defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, na forma requerida pela parte exequente, pois, além da localização de bens em nome do executado ser imprescindível a viabilização do processo executivo e consequentemente ao próprio interesse da justiça (art. 774, inc. V, CPC), tal sistema, em sua atuação integrada, possibilita uma rápida e eficaz busca patrimonial para a liquidação das obrigações da parte devedora. 2. No mais, considerando que a localização de bens em nome do executado é imprescindível a viabilização do processo executivo e consequentemente ao próprio interesse da justiça (art. 774, inc. V, CPC), defiro requisição através do sistema INFOJUD das 03 (três) últimas Declarações de Renda (IR), além das Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), referente aos 03 (três) últimos anos, em nome da parte executada vez que é sabido a impossibilidade de obtenção destas informações sem requisição judicial. 3. Nos termos do art. 835, I e 854 do CPC, defiro a constrição on-line de valores da parte executada, incluindo eventuais custas processuais de sua responsabilidade (observando-se, em sendo o caso, a concessão de justiça gratuita), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo a escrivania promover medidas necessárias para realização do ato. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do art. 854 do CPC. 4. Proceda, ainda, a Escrivania o bloqueio de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema Renajud. 5. Ademais, expeça-se ofício ao CRC-JUD, requisitando certidão de casamento da parte executada. 6. Como o objetivo da execução é a satisfação do credor (art. 797, do CPC), defiro a requisição de informações, na forma requerida, à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens passíveis de penhora, ante a impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2099799-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019) 7. Indefiro, porém, o pedido de pesquisa por meio do sistema SREI, eis que tal pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se tratam de informações sigilosas. "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome do agravado - Decretação de indisponibilidade de bens do devedor - Inadmissibilidade - Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida - Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP 14 a Câmara de Direito Privado, AI 2129719-40.2019.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, j. 08.08.2019) 8. Juntadas as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito. 9. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 06 de junho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

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