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Administradora De Consorcios Sicredi Ltda x Sandro Lucio Reis Almeida

ID: 298412005

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-65.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEN FABIA RAK MAMUS BARRACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-65.2022.8.16.0017 Processo: 0017867-65.2022.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$40.072,76 Exequente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SICREDI LTDA Executado(s): SANDRO LUCIO REIS ALMEIDA 1. Após a consulta ao SNIPER (mov. 176.1 a 176.4), a parte exequente requereu a penhora do faturamento das três empresas das quais o executado é sócio, quais sejam GREEN MOTORS TECHNOLOGYLTDA (CNPJ nº. 12.017.868/0001-83), FASHION HALL CENTRO DE EVENTOS E CONVENCOES LTDA (CNPJ nº. 29.158.154/0001-98) e S R A EVENTOS E FORMATURA LTDA (CNPJ nº. 33.688.456/0001-45), que constam com situação cadastral ativa na Receita Federal (mov. 179.1 a 179.6). Sobre a penhora faturamento da empresa executada, o art. 835 do CPC dispõe a ordem preferencial para a penhora de bens, elencando no inciso X a possibilidade de penhora do percentual do faturamento de empresa. Não se pode olvidar da necessidade de compatibilizar o referido comando legal com o com o procedimento do art. 866 e parágrafos. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que preenchidos os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. DEPOSITÁRIO. OPERACIONALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ART. 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. 1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da inobservância ao art. 620 do Código de Processo Civil demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 3. A nomeação de depositário fiel na penhora de percentual do faturamento da empresa executada tem previsão no art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim determina: "§ 3º - Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exequente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." 4. Leciona Theotônio Negrão que "Atualmente, o gerenciamento e a efetivação da penhora do faturamento da empresa são regulados pelo art. 655-A, § 3º. Ali está prevista a nomeação de um depositário (e não administrador - a administração da empresa permanece com ela), responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas." (Código de Processo Civil e Legislação, Ed. Saraiva, 42ª edição, 2010, p. 791). 5. A figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empresa pode ser feita por depositário - por força do art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil -, que assumirá a função de responsável pela operacionalização da constrição, com a prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, sendo dispensável, prima facie, a figura do administrador judicial para gerenciar a intervenção na empresa prevista. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 302529 RJ 2013/0049921-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) No caso dos autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis pelos Sistemas SISBAJUD (mov. 102.2), RENAJUD (mov. 118.2) e INFOJUD (mov. 131.1 a 131.5). Desse modo, resta comprovada nos autos a inexistência de bens passíveis para garantia da execução, autorizando a penhora sobre o faturamento das empresas das quais o executado é sócio. Todavia, o percentual sobre o faturamento líquido deverá limitar-se a 10% (dez por cento), de modo a não inviabilizar a atividade empresarial, conforme §1º do art. 866 do CPC1, e nos termos da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PERCENTUAL. ALEGADO RISCO À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA NA PENHORA DE 30% DE FATURAMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. DEVE SER OBSERVADA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10% DO FATURAMENTO BRUTO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030414-28.2021.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.08.2021) Não restou configurada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Demais disso, caso o executado entenda que a penhora é a medida mais gravosa para a satisfação do crédito, cabe a ele indicar medida alternativa, como se depreende da leitura do art. 805, parágrafo único, do CPC. Posteriormente, caso fique demonstrado, por manifestação do administrador nomeado, que a privação de parte do faturamento bruto da empresa pode ser prejudicial à sua manutenção, ou vice-versa, a constrição poderá ser revista. Diante da fundamentação exposta, DEFIRO o pedido de mov. 179.1, para o fim de promover a penhora sobre 10% (dez) por cento) do faturamento mensal líquido das três empresas indicadas, até que se atinja o valor do débito. 2. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 3. Após, INTIMEM-SE o executado e as empresas indicadas, por Oficial de Justiça, sobre a penhora realizada. 4. Nomeio como administrador-depositário de tais valores o representante legal de cada uma das empresas mencionadas, o qual deverá ser intimado por Oficial de Justiça no ato da penhora, devendo prestar compromisso mediante termo, onde será advertido que não poderá dispor dos referidos valores sem autorização deste Juízo, devendo depositar a quantia referente à penhora em conta judicial vinculada aos presentes autos. Deverá, ainda, efetuar os depósitos e prestar constas mensalmente a este Juízo, com relatório do faturamento mensal e comprovante de depósito. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito Substituto 1 § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

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Luciano Henrique Dos Santos x João Pedro Bandeira Donola

ID: 262947201

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004548-56.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO PEDRO BANDEIRA DONOLA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LAFFITTE

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JOSÉ VIANA DE SOUZA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0004548-56.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS … Processo: 0004548-56.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$44.000,00 Exequente(s): LUCIANO HENRIQUE DOS SANTOS Executado(s): João Pedro Bandeira Donola Decisão interlocutória 1. Deixo de analisar o requerimento de seq. 44, visto que a parte exequente já informou sobre a impossibilidade de as partes chegarem a um acordo (seq. 42), após o encerramento do fórum de conciliação. Assim, entende-se que o exequente recusou a proposta de transação formalizado pelo executado no mencionado fórum e não tem interesse em ofertar contraproposta. Todavia, anoto que o encerramento do fórum de conciliação não impede que o executado junte nova proposta de acordo, caso em que o exequente será intimado para dizer se o aceita ou não. 2. No mais, o art. 499, do NCPC prevê que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o exequente o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso em tela, o mandado de avaliação do estado de conservação e de remoção do automóvel para entrega ao exequente retornou infrutífero, certificando o oficial de justiça que o motor do veículo estava desmontado, por isso, deixou de cumprir o mandado, bem como informou que o exequente não teria interesse na remoção do bem no estado em que se encontrava (seq. 17). E, a parte executada, intimada, apenas alegou que o veículo nunca esteve em condições de uso e que o fato de o motor do veículo estar desmontado não impede o cumprimento da sentença (seq. 24). No entanto, não assiste razão ao executado, pois o motor é parte essencial à utilização do automóvel e, sem ele estar montado, é impossível a tutela específica para devolver ao exequente o veículo Cherry Tiggo, de placa NXB-1J79 ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente no caso em tela. Quanto ao valor, a quantia indicada pelo exequente não foi impugnada pela parte executada, e equivale ao valor da venda do veículo Cherry Tiggo, de placa NXB-1J79, conforme instrumento particular de compra e venda de veículo entre as partes (seq. 1.6 dos autos 0017867-96.2021.8.16.0018). Assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00. Sobre o valor da indenização, incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir de 13/8/2021, data do efetivo prejuízo (STJ, súm. 43); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da intimação para pagamento. Intime-se a requerida para efetuar o pagamento do valor das perdas e danos, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, diga a demandante, requerendo o que de direito. Em Maringá, 07 de abril de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =

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Anelize Giroldo Moreno x Hurb Technologies S.A.

ID: 259234486

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-88.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANELIZE GIROLDO MORENO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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CLAUDIO PACHECO CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: pg-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-88.2024.8.16.0019 Processo: 0017867-88.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$21.601,68 Polo Ativo(s): ANELIZE GIROLDO MORENO Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Sentença I – Do pedido: Trata-se de Ação indenizatória, proposta por Anelize Giroldo Moreno em face de Hurb Technologies Narrou a autora que adquiriu da ré três pacotes de viagens com destino para Rio de Janeiro, Recife e Cuba, pela quantia de R$3.790,00. No entanto, afirmou que a ré não agendava as datas das viagens, não realizando o serviço. Diante disso, afirmou que realizou por conta própria a viagem para Cuba, no montante de R$7.811,68. Assim, sustentou que pediu o cancelamento dos pacotes e que a ré não realizou o reembolso no prazo estipulado. Requereu a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores e indenização por danos morais. II – Elementos de Convicção do Juízo: Preliminarmente, a ré sustenta a ausência de interesse processual (mov. 12). Quanto a tal questão, tem-se que não há necessidade de demonstração do esgotamento da via administrativa como requisito para pleitear direitos perante o Poder Judiciário, tendo em vista a garantia constitucional do direito à ação, prevista no Art. 5º, XXXV, CF, motivos pelos quais rejeito a preliminar arguida. No mérito, a ré apresentou contestação no mov. 12.1, defendendo que sempre houve transparência sobre o funcionamento dos pacotes promocionais flexíveis, estando os consumidores devidamente cientes dos riscos inerentes à tal modalidade de contratação. Desta forma, aduz que não houve prática de ato ilícito, inexistindo dever de indenizar. Inicialmente, denota-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, já que os autores são consumidores e a ré prestadora de serviços, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente. Logo, estando presente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, aplica-se a proteção dispensada pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em favor da autora. Consoante a instrução probatória, tem-se que a parte autora adquiriu os seguintes pacotes de viagem: a) “Pacote Rio de Janeiro – 2022 e 2023”, referentes a passagens de ida e volta do trecho de São Paulo – Rio de Janeiro, no valor de R$796,80 (mov. 24.6); b) “Pacote Recife – 2023”, referente a passagens no trecho de São Paulo – Recife, no valor de R$996,80 (mov. 24.7); c) “Pacote Havana – 2021”, consistente de passagens no trecho Curitiba – Havana, no montante de R$1.998,00 (mov. 24.5). Também é incontroverso que a autora, diante da inércia da ré em agendar as viagens, realizou por conta própria a viagem para Cuba, no montante total de R$ 6.916,99 (mov. 1.6 e 1.7). Ademais, a autora comprovou que tentou realizar o agendamento da viagem, sem êxito (mov. 1.8). Deste modo, competia à ré trazer aos autos provas do reembolso feito ao autor, ao contrário do aduzido na inicial, revelando a regularidade na prestação de serviços. Porém, não houve produção probatória nesse sentido, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe competia. Embora alguns dos pacotes tenham sido convertidos em pontos dentro do site da ré, constata-se que eles não podem ser usufruídos, de modo que se conclui a efetiva ocorrência de falha na prestação de serviços, eis que que não houve o agendamento das viagens e nem o respectivo reembolso. Na forma do Art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Desta forma, para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes a conduta, o dano, e o nexo causal entre eles, independentemente da análise de culpa. Inexistindo, neste caso, excludente de responsabilidade, a ré tem o dever de indenizar os autores pelo dano decorrente da falha na prestação de serviços. Assim, como a indenização se mede pela extensão do dano (Art. 944, do CC), a ré deve ressarcir a autora os valores pagos pelos pacotes contratos, totalizando o valor de R$3.791,60. Em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sabe-se que o dano moral é aquele que fere direitos personalíssimos, como a honra, a atividade profissional, a reputação, entre outros. No presente caso, houve quebra de legítima expectativa da consumidora, a qual teve a suas viagens não agendadas, a qual nunca foram remarcadas ou reembolsadas. Nesse sentido: Recurso inominado. Ação indenizatória. Aquisição de pacote de viagem. Plataforma “hurb”. Datas indicadas pelos consumidores para realização da viagem que não foram observadas pela ré. Quebra da expectativa dos consumidores. Restituição do valor pago. Situação que supera o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor que observa as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, LJE). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 1ª Turma Recursal. 0029813-24.2022.8.16.0182. Curitiba. Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. J. 05.06.2023). Recurso inominado. Consumidor. Pacote de viagem. Hurb technologies s/a. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de cumprir as datas possíveis para a viagem em decorrência do tarifário promocional. Insurgência quanto ao dano moral. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Dano moral configurado. Valor arbitrado que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR. 2ª Turma Recursal. 0029865-18.2022.8.16.0021. Cascavel. Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque. J. 16.06.2023). Observando-se as peculiaridades do caso, a extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Dessa forma, deve ser arbitrado o valor único de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, em respeito aos critérios acima mencionados. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$3.791,60, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC c/c IGP-DI desde o pagamento dos pacotes pela autora e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, até 29.08.2024, data a partir da qual deverá ser atualizado apenas pela TAXA SELIC. b) ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado apenas pela TAXA SELIC desde a presente decisão (Art. 406, do CC). Tema repetitivo 75 do STJ: “Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora”. Sem custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. João Campos Fischer Juiz de Direito

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