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Fernando Parucker Da Silva x Cleia Catarina De Lima Bocks Comercio De Telhas

ID: 324067365

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: DESPEJO Nº Processo: 0020176-48.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PARUCKER DA SILVA

Polo Passivo:

CLEIA CATARINA DE LIMA BOCKS COMERCIO DE TELHAS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DEKI DE ANDRADE

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CAROLINE ROBERTA DE OLIVEIRA

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Autos nº. 0020176-48.2025.8.16.0019 I - Diante da procuração juntada (ev.18.1), retifique-se o polo ativo, devendo constar apenas Fernando Parucker da Silva. Cite-se o locatário para, querendo, apres… Autos nº. 0020176-48.2025.8.16.0019 I - Diante da procuração juntada (ev.18.1), retifique-se o polo ativo, devendo constar apenas Fernando Parucker da Silva. Cite-se o locatário para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias. Na mesma oportunidade deverá ser intimado da possibilidade purgação da mora, nos termos do artigo 62, II da Lei de Locações, com redação dada pela Lei n. 12.112/2009: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; II – A citação deverá ocorrer: II.1 - preferencialmente, por meio eletrônico* (CPC, artigo 246). Neste caso, cite-se a parte ré por meio da utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou do e-mail, na forma da IN n° 73/2021 e do art. 3° do Decreto n° 321/2021 do e. TJPR. Para fins de confirmação da identificação da parte no WhatsApp, deverá a escrivania, obrigatoriamente, solicitar o envio, pela parte, de foto do documento pessoal da parte, foto da parte OU vídeo em que a parte confirma a identificação. Não sendo possível a citação eletrônica, seja porque a parte autora não informou os dados, seja porque houve tentativa infrutífera de citação eletrônica, a citação deverá ocorrer: II.1.1 - por correio, com aviso de recebimento; II.1.2 - ou por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. III - Deverá constar no mandado ou carta de citação, ou na citação eletrônica: a) a advertência do artigo 344 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); b) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (CPC, artigo 154, VI); c) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do CPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; d) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). IV - Em caso de purga da mora no prazo de quinze dias a partir da citação, diga o locador. Caso alegue que a oferta não é integral, justificando a diferença, intime-se o locatário para que complemente o depósito no prazo de dez dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou mediante publicação no Diário Eletrônico, a requerimento da parte autora. V - Não havendo a purgação da mora, sendo apresentada resposta, com alegações de preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias. VI - Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação da audiência para autocomposição, sendo que o silêncio no prazo será interpretado como negativa. Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. Nada sendo requerido, tornem para sentença. VII - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0000118-79.2025.8.16.0130

ID: 262234136

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000118-79.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO NUNES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANSELMO SANTAROZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000118-79.2025.8.16.0130 Processo: 0000118-79.2025.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 09/01/2025 Vítima(s): DAIANE APARECIDA ROCHA DE SOUZA Réu(s): PEDRO NUNES DA SILVA Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de PEDRO NUNES DA SILVA, pelo cometimento do crime do artigo 171, caput, do Código Penal (mov. 31). Em 10/01/2025, o acusado foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, inciso I, V, e IX, do Código de Processo Penal (mov. 23). Contudo, sobreveio a notícia de reiteração delituosa no dia 13/03/2025, culminando na prisão em flagrante do acusado, agora pelo crime de receptação (CP, art. 180). Na mesma oportunidade, o equipamento de monitoração eletrônica foi retirado pelo Depen (mov. 57). O Ministério Público, instado a se manifestar requereu a prisão preventiva do acusado, por descumprimento das condições da liberdade provisória (mov. 68). Já a defesa requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, alegando que a decretação da prisão preventiva seria violação ao princípio da presunção de inocência, não havendo demonstração da necessidade de tal medida (mov. 73). É o relatório. Decido. Em 10/01/2025, o acusado foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, inciso I, V, e IX, do Código de Processo Penal (mov. 23). Ocorre que sobreveio a notícia de reiteração delituosa no dia 13/03/2025, culminando em nova prisão em flagrante do acusado pelo cometimento de crime contra o patrimônio (CP, art. 180) (mov. 57). O acusado é reincidente doloso, em decorrência de condenação definitiva pelo mesmo crime de estelionato pelo qual foi denunciado nestes autos (autos n. 0028798-06.2017.8.16.0017). A reincidência dolosa, somada à reiteração delitiva em curto período, enquanto o acusado gozava liberdade provisória, indicam que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Sobre o cabimento da prisão preventiva em casos tais, cito a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR PORTE DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO, E CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 16 DA LEI 10.826/2003 E 333 DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENSO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO JÁ PROFERIDA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE DESCREVE CONDUTA COMPATÍVEL COM O CRIME DE PORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REJEITADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO. PACIENTE QUE, GOZANDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, VOLTA A DELINQÜIR E TENTA SUBORNAR POLICIAL PARA NÃO SER PRESO. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A circunstância de o paciente ser flagrado com a arma, munição ou acessório, em via pública, caracteriza, em tese, o crime de porte, e não o de posse. 2. O precedente do Supremo - HC 81.057-8/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence - não se aplica ao caso em tela, visto que diz respeito a hipótese diversa (porte de arma desmuniciada), além do que incidente sobre a legislação anterior (Lei 9437/97), mais branda do que a atual (Lei 10.826/2003)que tutela a incolumidade pública e tipifica a posse e o porte tanto de arma de fogo, como também da munição e de acessórios. 3. Justifica-se a manutenção da constrição cautelar a bem da ordem pública em relação a agente que, usufruindo da liberdade provisória, torna a praticar novos delitos em breve período. 4. A primariedade técnica e condições pessoais favoráveis do paciente não lhe asseguram a liberdade provisória, se presente pelo menos um dos fundamentos que justificam a prisão preventiva. 5. "A alegação de que eventual pena será cumprida em regime aberto é desinfluente no exame da liberdade provisória. Ordem denegada." (Acórdão nº 4795, da 5ª C.Criminal do TJPR, Rel. Des. Jorge Massad, julg. 05.07.2007, DJ 7411). (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC 0526357-4 - Guaíra - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Lilian Romero - Unânime - J. 09.10.2008) (grifei) HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGISTROS ANTERIORES E COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA. PROPENSÃO A PRÁTICAS DELITIVAS E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES. SOLTURA INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1) Não há falta de fundamentação na decisão que, de maneira concisa, mantém a segregação com base em elementos concretos. 2) Embora registros anteriores não possam, tecnicamente, ser considerados maus antecedentes, é certo que podem ser utilizados como parâmetro para a aferição da necessidade concreta da prisão cautelar, por demonstrarem mau comportamento social e propensão a práticas delitivas. 3) Eventual condenação em regime aberto ou por meio de penas restritivas de direitos não possui qualquer relevância na aferição da necessidade concreta da prisão cautelar, uma vez que esta e a prisão-pena possuem naturezas jurídicas absolutamente distintas. 4) Condições pessoais, consoante a reiterada jurisprudência desta Corte, por si só, não obstam a custódia cautelar quando presente ao menos uma de suas hipóteses autorizadoras, como é o caso. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC 0626776-1 - Matelândia - Rel.: Des. João Kopytowski - Unânime - J. 26.11.2009) (grifei) A propósito, há tempos está pacificado o entendimento de que a prisão provisória, quando devidamente fundamentada, não afronta a ordem constitucional. Nesse sentido: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. furto qualificado. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. reiteração delitUOSA. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos legais, insuficiência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, revelada pela gravidade concreta da conduta e por indicativos de reiteração delituosa pelo paciente, que é reincidente. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. 5. A prisão preventiva é uma medida cautelar expressamente prevista pela lei e não afronta o princípio da presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, art. 157, § 1º e § 2º, I e II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0031270-84.2024.8.16.0000, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª CCr, j. 13.05.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020176-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.04.2025) - grifo nosso Posto isto, decreto a PRISÃO PREVENTIVA do acusado PEDRO NUNES DA SILVA, nos termos do artigo 282, § 4º, c/c o artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Cumprido o mandado de prisão, volte-me para saneamento do feito e designação de audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. e dil. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Cristiano Freitas Da Silva x Francisco Carlos Pineda Lopes e outros

ID: 259039281

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0044450-67.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS PINEDA LOPES OSVALDO MALAFAIA SONIA MARIA TRINDADE MALAFAIA

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA DE ANDRADE ATHERINO

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DANIELA COSTA DA SILVA

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KARIN HASSE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0044450-67.2024.8.16.0001 Recurso: 0044450-67.2024.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0044450-67.2024.8.16.0001 Recurso: 0044450-67.2024.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): CRISTIANO FREITAS DA SILVA Requerido(s): SONIA MARIA TRINDADE MALAFAIA OSVALDO MALAFAIA FRANCISCO CARLOS PINEDA LOPES I - CRISTIANO FREITAS DA SILVA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Vigésima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer ofensa: a) aos artigos 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando nulidade da sentença e do acórdão em razão da persistência de vícios de omissão e de deficiência de fundamentação nas decisões impugnadas a respeito das demais matérias suscitadas neste recurso; e b) ao artigo 27 da Lei n. 9.514/97 e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aduzindo a nulidade das notificações para purgação da mora uma vez que não teriam sido recebidas de forma inequívoca, ocasionando cerceamento de defesa e infringência ao contraditório, bem como a nulidade do leilão extrajudicial realizado fora do prazo legal. Asseverou, ainda, que houve atribuição de valor vil ao imóvel. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso especial. II - Pois bem. A respeito das razões recursais, assim consignou o Órgão Julgador: Em análise minuciosa da sentença, é possível notar que foram apreciadas todas as provas colacionadas nos autos, desde a prova oral, ao transcrever depoimento das partes e de informante, colhidos em audiência de instrução e julgamento, analisando as provas documentais, inclusive quanto à processos diversos, como os autos de embargos de terceiro opostos pela apelante DANIELA COSTA DA SILVA (nº 0025474- 56.2017.8.16.0001) e a ação de cobrança n° 0020176-98.2008.8.16.0001, onde figuram como requeridos os ora apelados. Ademais, imperioso ressaltar caber ao magistrado, como destinatário da prova, definir como cada prova colacionada nos autos irá contribuir para o julgamento da causa, nos termos em que dispõe o art. 371 do CPC, ao estabelecer que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Deve-se considerar, ainda, o princípio do livre convencimento do juiz, o qual reside na faculdade que este possui de avaliar a prova diante da lei e do entendimento jurisprudencial cristalizado, agregando suas experiências profissionais e de vida, bem como suas convicções, mas jamais ignorando a lei, a prova dos autos e o entendimento sumulado a respeito de cada tema, como garantia aos litigantes do respeito ao princípio do devido processo legal, consoante entende este e. Tribunal de Justiça: [...]. Ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada, o que a toda evidência foi devidamente realizado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. Assim, da simples leitura da sentença impugnada, é possível extrair que houve amplo enfrentamento das questões suscitadas nos presentes autos, apontando de forma clara, expressa e ampla os motivos pelos quais entendeu-se pela improcedência da demanda, razão pela qual merece ser rejeitada a preliminar arguida. [...] A respeito da alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel descrito na inicial, alienado em garantia fiduciária, em favor dos apelados OSVALDO e SONIA, ante ao inadimplemento dos mutuários, ora apelantes, não se verifica qualquer ofensa à Lei nº 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, na primeira parte do aludido procedimento extrajudicial, na medida em que a notificação dos devedores para o pagamento integral do débito, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel em favor dos credores fiduciários, observou os requisitos legais. Constata-se que os documentos colacionados aos autos pelos apelados, em suas contrarrazões, são hábeis em demonstrar que a mutuária, devedora DANIELA COSTA DA SILVA, restou devidamente intimada pessoalmente, em 13/12/2005, pelo respectivo Cartório de Registro de Imóveis para realizar o pagamento integral do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da consolidação da propriedade do imóvel em favor dos credores (mov. 23.8/orig.), quanto a intimação pessoal do mutuário, devedor CRISTIANO FREITAS DA SILVA, após algumas diligências infrutíferas, fora efetivada em 31/03/2006 (mov. 23.7/orig.), não havendo, portanto, qualquer irregularidade até esse momento com relação ao procedimento de expropriação extrajudicial adotado pelos credores/apelados, vez que em plena conformidade com o regime legal aplicável à espécie, nos termos da Lei nº 9.514/1997, em especial do seu artigo 26, §§ 1º, 3º, e 7º, que assim estabelecem: [...]. Ademais, em que pese aleguem que não encontravam-se totalmente inadimplentes, estes não lograram êxito em comprovar o adimplemento total do preço ajustado pelo imóvel, na medida em que apresentaram apenas oito comprovantes de pagamento, referentes aos meses de abril, maio, junho, outubro/2003 e maio/2004 e outros dois ilegíveis (mov. 11.2/orig.), restando incontroversa a consolidação da propriedade a favor dos requeridos OSVALDO e SONIA MALAFIA, sobre o imóvel contante da Matrícula nº 63.248, da 4ª Serventia Registral de Curitiba, em 12/09/2006, em razão do inadimplemento dos autores e ausência de pagamento (mov. 23.9 /orig.). Não se olvida que a despeito da obrigação legal no sentido de que “as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, conforme § 2ºA, do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, é de se destacar que a obrigação de comunicação pessoal dos devedores fiduciantes das datas e horários dos leilões há muito já vem reconhecida pela jurisprudência como ônus do credor, especialmente para o fim de se permitir ao devedor, até o último momento, antes da arrematação, o pagamento integral do débito, em homenagem ao princípio da conservação do negócio jurídico. Entretanto, da análise do caso em exame, observa-se que os apelantes estavam plenamente cientes de seu inadimplemento e consolidação da propriedade do imóvel em favor dos credores há mais de 14 (quatorze) anos quando da propositura da presente ação anulatória, tendo, inclusive, ajuizado outras ações para discutir o assunto, dentre elas, os embargos de terceiro em ação de cobrança de condomínio (autos nº 0025474- 56.2017.8.16.0001) e ação de usucapião (autos nº 0010496-69.2020.8.16.0001). Não bastasse, os próprios autores informaram ter oposto embargos de terceiro, em setembro de 2017, após terem sido notificados por Oficial de Justiça acerca dos primeiros leilões sobre o referido bem, em razão de dívida de condomínio na ação de cobrança n° 0020176-98.2008.8.16.0001, ajuizada em desfavor dos aqui requeridos/apelados. Em virtude de tal circunstância, vislumbra-se a má-fé dos autores da ação de cunho anulatório, vez que, se utilizam de uma irregularidade processual para aduzir o cerceamento da oportunidade de cumprimento de suas obrigações, ao passo que, jamais se manifestaram neste sentido, em inobservância ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os atos das partes, como bem positivado no art. 5º, do CPC, devendo este ser apreciado durante todo o período da execução contratual, conforme disposto no art. 422, do Código Civil. Desta forma, transcorrido anos desde o inadimplemento inicial, não há como inferir que a ausência de intimação pessoal dos mutuários devedores afetou seu direito de quitar a mora, de modo a ensejar a nulidade do leilão, como bem reconhece este e. Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados, incluindo julgado de relatoria deste relator: [...]. Ademais, diante as peculiaridades do caso concreto, a realização do leilão fora do prazo previsto no art. 27, da Lei 9.514/97, não acarretou qualquer prejuízo aos devedores fiduciantes. [...] Desta forma, não merece provimento a pretensão recursal neste ponto, ante a legalidade do leilão extrajudicial do imóvel sub judice promovido pelos credores requeridos e, consequentemente, da arrematação, em razão da ciência inequívoca das partes a respeito da dívida e da realização do procedimento. Salientam, ademais, que fora lavrada escritura de compra e venda entre os requeridos em data anterior ao leilão, havendo confissão do requerido FRANCISCO CARLOS PINEDA LOPES, de que adquiriu o imóvel diretamente do requerido OSVALDO em março de 2020, efetuando o pagamento do preço parcelado. No entanto, não prospera a alegação, porquanto restou demonstrado no decorrer dos autos o cancelamento da escritura de compra e venda, datada de 30/03/2020, realizada entre o casal OSVALDO MALAFAIA e SONIA MALAFAIA, e o apelado FRANCISCO CARLOS PINEDA LOPES, perante o Registro de Imóveis, como, inclusive, restou deduzido na petição inicial, “Ocorre que, ao tomar conhecimento do conluio para entre os Requerentes e o Arrematante, os Requerentes propuseram Ação de Usucapião do Imóvel em face dos Requeridos, tendo em vista o decurso do prazo prescricional para aquisição da propriedade pela via eleita, conforme já aduzido, para evitar arguição de nulidade, vez que no pedido de Usucapião os Requerentes, esclarecem as nulidades da consolidação da propriedade, os Requerentes decidem cancelar a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, lavrada em favor do Arrematante, e promover leilão extrajudicial do bem, cujo único participante fora o Arrematante” (mov. 1.1/orig.). Ademais, consta dos autos escritura pública de compra e venda firmada entre os apelados OSVALDO e SONIA, na condição de vendedores, e o apelado FRANCISCO, na condição de comprador, realizada no 9º Tabelionato de Notas de Curitiba e datada de 14/07/2020, informando quanto a aquisição do bem imóvel sub judice mediante realização de "leilão em praça pública" (mov. 1.5/orig.), destarte, se houvesse outra escritura de compra e venda do mesmo bem, realizada em momento anterior, por certo que a escritura datada de 14/07/2020 não seria realizada, não merecendo provimento o pleito recursal neste ponto. [...] Em que pese tenha-se atribuído ao imóvel o valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) em março de 2017, fora juntado aos autos, documento demonstrando o valor atribuído ao imóvel, em 26 de março de 2020, pela Prefeitura de Curitiba para fins de ITBI, no importe de R$ 87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos reais) (mov. 23.17/orig.), devendo este último ser considerado para fins de leilão, de modo que, o valor de venda do imóvel, pela quantia de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em segunda hasta, ficou pouco aquém do valor venal atribuído ao imóvel pela Prefeitura de Curitiba, razão pela qual, igualmente, não merece provimento a pretensão recursal neste ponto. (mov. 62.1 – Apelação Cível, autos n. 0022772-35.2020.8.16.0001 Ap) Nesse contexto, denota-se que o argumento de persistência de vícios e de deficiência de fundamentação nos arestos impugnados não comporta acolhimento, uma vez que a Câmara Julgadora analisou a controvérsia de forma ampla, explicitando as questões suscitadas essenciais para seu deslinde, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente. A propósito: Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local se pronunciou, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (REsp n. 1.717.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 28/2/2023) Não viola o art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (AgInt no AREsp n. 2.073.533/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022) Por outro lado, denota-se que a conclusão do Colegiado, no sentido de que a extrapolação do prazo para realização do leilão é mera irregularidade quando não se verifica prejuízo, está em harmonia com o entendimento perfilhado pela Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.157.348/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Ademais, verifica-se que a revisão do julgado no que concerne a suposta nulidade processual, nulidade do leilão extrajudicial, regularidade da notificação e ciência, bem como no que diz respeito a suposta atribuição de preço vil ao imóvel, demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, medida inviável nesta seara recursal, uma vez que “não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ainda, cumpre registrar que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados não é passível de ser analisada, uma vez que o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Veja-se: Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). (AgInt no AREsp n. 2.048.271/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023) Por fim, quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte" (AgInt no REsp n. 1.912.347/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021). No caso em tela, ante a inadmissão do recurso, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como do entendimento jurisprudencial. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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