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Resultados para "0020912-03.2024.5.04.0402" – Página 2 de 3

Condominio Parque Costa Azul x Suelem Rodrigues Dos Santos

ID: 259857119

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020912-86.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE COSTA AZUL

Polo Passivo:

SUELEM RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BERNARTT

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT JUNIOR

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FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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ANTELMO JOÃO BERNARTT FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 …

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Cleber Cesar Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258207287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020912-28.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER CESAR BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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VANESSA SMIEGUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0020912-28.2022.8.16.0001 Processo: 0020912-28.2022.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): Cleber Cesar Barbosa Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos e considerando o disposto no Decreto Judiciário 172/2020, o qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro a transferência bancária requisitada ao mov. 174.1. 2. Assim, considerando a apresentação da procuração com o fim de receber e dar quitação em nome do autor, do saldo remanescente ao mov. 171.2, defiro o levantamento mediante alvará eletrônico para: I – o escritório de advocacia SMIEGUEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 43.153.699/0001-32, Banco: CRESOL COOPERATIVA (133), Agência: 1075, Conta Corrente: 40407-1, do valor remanescente certificado no mov. 171.1. 3. Expeça-se o alvará eletrônico, intimando-se os interessados para o recebimento. 4. Para que ocorra a efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal promova a devida quitação das guias geradas pela secretaria. 5. Cumprido os itens acima e sem incidentes, certifique a Serventia o cumprimento integral da obrigação e voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Caso contrário, à secretaria para que diligencie junto à Instituição financeira a fim de obter informações acerca do levantamento dos alvarás. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Calisto Targa Junior x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 262303120

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020912-06.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CALISTO TARGA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

SANDRA SOUZA ALMEIDA

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RENÃ HENRIQUE FARIA

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Mario Wos x Itau Unibanco S.A.

ID: 306673882

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020912-23.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO WOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0020912-23.2025.8.16.0001 Processo: 0020912-23.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$63.953,60 Autor(s): MARIO WOS Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. 1. Sobre o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, cumpre ressaltar que ele é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A análise do pedido de Justiça Gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. Sendo assim, consigno que a mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Nesse sentido, o § 2º do artigo 99 do atual Código de Processo Civil enuncia que antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, o magistrado facultará a parte comprovar se realmente faz jus à este benefício. Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, ou seja, caso o autor seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito a gratuidade da justiça. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, sendo a parte interessada pessoa física, faculto juntar aos autos documento idôneo (três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado[1]), a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3. Cumprido o acima disposto ou decorrido o prazo concedido, voltem conclusos para decisão inicial. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t) [1] https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/

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Jose Mendes Brasil x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Conexao Cresol Conexao

ID: 256841591

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020912-67.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MENDES BRASIL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONEXAO CRESOL CONEXAO

Conclusão

Advogados:

GIULIANO GIUSEPPE TRIVIGNO

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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Rosina Bento Lemos e outros x Prime Foz Incorporações

ID: 317357634

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020912-33.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSINA BENTO LEMOS VANDERLINO LEMOS FILHO

Polo Passivo:

PRIME FOZ INCORPORAçõES

Conclusão

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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Eib7 Construcao E Incorporacao Ltda x Norteville Comércio De Ferro E Aço Ltda

ID: 315643964

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020912-43.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EIB7 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

NORTEVILLE COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA

Conclusão

Advogados:

JONAS DIONÍSIO DA SILVA

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RODRIGO RIBEIRO DE BARROS

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MAIKON VINICIUS TOSHIO GOES

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GUILHERME PREZENSE SASAKI

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TIAGO AZNAR MENDES

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JOSUÉ FERNANDO REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0020912-43.2023.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$499,04 Exequente(s): EIB7 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA Executado(s): NORTEVILLE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA I - Tendo em vista o pagamento integral da dívida exequenda (mov. 91.2), com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo extinto o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, movido por EIB7 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. em face de NORTEVILLE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados no mov. 93 para a conta indicada no mov. 95. II - Após o cumprimento do item I, invertam-se os polos, figurando NORTEVILLE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. como exequente. Em seguida, intime-se a executada EIB7 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. para pagar o valor devido (mov. 82), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa legal de 10% e de honorários de execução de mais 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, tendo procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser em sua pessoa (via sistema Projudi). Tendo sido revel e citado pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E tendo sido revel e citado ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o devedor terá sucessivos 15 dias para apresentar impugnação, limitada às matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa e dos honorários mencionados acima, bem ainda dizer se tem interesse na tentativa de penhora online. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 17 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Júnior, Juiz de Direito

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Alex Jesuino Garcia x Estado Do Paraná

ID: 278668086

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0020912-62.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JESUINO GARCIA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020912-62.2025.8.16.0182 Processo: 0020912-62.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Curso de Formação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ALEX JESUINO GARCIA (RG: 69314520 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.238.399-30) Rua Tico-Tico-Cantor, 183 - Gleba Arapongas - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.702-293 - E-mail: 0501turbo@gmail.com - Telefone(s): (43) 3378-1900 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuck, 136 - MARINGÁ/PR 1. Examinando o (s) processo (s) indicado na certidão retro, não vislumbro prevenção em razão de repetição de ação ou conexão tendo em vista que o pedido e a causa de pedir são diversos. 2. Pretende a parte autora que, em sede de tutela de urgência, seja o réu compelido a incluir seu nome na lista de convocados para a 6ª fase do certame (matrícula e frequência no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas – CHOE/PM – Turma 2025), permitindo sua imediata participação nas atividades do curso. A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. Sem adentrar ao cerne da questão, verifica-se que o pedido preambular transpõe-se aos limites subjetivos da lide. A concessão da medida acarretaria alteração da classificação do concurso, afetando diretamente direito de terceiro. Ademais, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de avaliação. A tutela jurisdicional cinge-se apenas ao controle jurisdicional da legalidade. Nesta medida, o controle da legalidade do ato administrativo é juridicamente viável, pautado em análise da observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste sentido, o Tema 485 do STF, possui a seguinte tese firmada: “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Extrai-se que o fundamento das razões preambulares reside na argumentação de que foi o autor preterido por outros candidatos que não possuiriam 20 anos de efetivo serviço, conforme prevê Lei n° 22.234/2024, que criou os Quadros de Oficiais Especialistas nos âmbitos da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. Ora, o conceito de efetivo serviço adotado pelo Banca faz parte do mérito da decisão administrativa. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que o autor concorreu ao concurso interno para o Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas – CHOE/PM – Turma 2025 e restou classificado na 40ª classificação para graduaçã de SUBTENENTE E/OU 1º SARGENTO das 35 vagas previstas no Edital n° 028 (mov. 1.6 – pg. 5). Nesta medida, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, pois não está aprovado dentro do número de vagas. Dessa forma, considerando que o autor não possui direito adquirido à nomeação, bem como que a reanálise do critério de seleção dos candidatos, ao que tudo indica, é vedada, por se tratar de mérito da decisão administrativa, e porque o direito reclamado pelo requerente afeta diretamente direito de terceiro, não há verossimilhança das alegações preambulares a viabilizar a concessão da medida. 3. Assim, indefiro a tutela de urgência, pois ausentes os seus requisitos, nos termos da fundamentação supra. 3.1. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da parte requerida neste sentido. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei n° 12.153/09), com as advertências legais, inclusive para que junte cópia integral do PA protocolo nº 01-105122/2023. 4.1. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, por ocasião da contestação, deverá o réu alegar toda a matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir. 5. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (artigo 242, § 3º c/c o artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil). 6. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte requerida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que já deverá especificar as provas que pretende produzir. 7. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para saneamento – momento em que serão delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória e será sedimentada a distribuição do ônus da prova (artigo 357 do Código de Processo Civil) – ou julgamento antecipado, caso presentes as hipóteses do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito I

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Huges Selestrino Dos Santos e outros

ID: 294784167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002319-86.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HUGES SELESTRINO DOS SANTOS WILSON HAMUD CALDAS

Conclusão

Advogados:

EVERTON DE SOUZA FERREIRA

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LÍVIA BALHESTERO MORGADO

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002319-86.2024.8.16.0095 Processo: 0002319-86.2024.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HUGES SELESTRINO DOS SANTOS WILSON HAMUD CALDAS SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra HUGES SELESTRINO DOS SANTOS e WILSON HAMUD CALDAS, dando-os como incursos, em tese, nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos seguintes termos: “No dia 30 de setembro de 2024, por volta das 23h57min, em via pública, mais precisamente na Rodovia BR 277, Km 252, neste Município de Irati/PR, os denunciados HUGES SELESTRINO DOS SANTOS e WILSON HAMUD CALDAS, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, acordados entre si e um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo para fins de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, transportavam no veículo Fiat/Cronos Drive, placas RUP-0B49, a quantidade de 126,350 kg (cento e vinte e seis quilogramas e trezentas e cinquenta gramas) de substância derivada da droga Cannabis Sativa L., na forma popularmente conhecida como ‘Skunk’ (Autos de Exibição e Apreensão – item sequencial nº 38.3/38.4; Auto de Constatação Provisória de Droga – item sequencial nº 1.12; Boletim de Ocorrência nº 2024/1223570 – item sequencial n° 1.19; Boletim de Ocorrência nº 3262698240930235744 – item sequencial n° 38.5). Apurou-se que, por ocasião de abordagem realizada por policias rodoviários federais junto ao veículo conduzido pelo denunciado Wilson Hamud Caldas, tendo como passageiro o denunciado Huges Selestrino dos Santos, foi localizada a droga acima descrita, que estava sendo transportada no interior do veículo”. O acusado WILSON HAMUD CALDAS apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído, Dr. Felipe Colmann Bahls (mov. 74.1). O acusado HUGES SELESTRINO DOS SANTOS apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído, Dr. Ian Anderson Staffa Maluf de Souza (mov. 86.1). Em 22 de novembro de 2024, foi recebida a denúncia e, inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. Por fim, os réus foram interrogados (mov. 163.1). Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e a autoria do crime e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação dos acusados HUGES SELESTRINO DOS SANTOS e WILSON HAMUD CALDAS pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (mov. 204.1). A defesa do acusado HUGES SELESTRINO DOS SANTOS em seus memoriais requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime aberto (mov. 207.1). É o relatório (art. 381, I e II do CPP). Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, consigno que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do mérito 2.2.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) – réu HUGES SELESTRINO DOS SANTOS A materialidade do fato – a apreensão de 126,350 kg (cento e vinte e seis quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de skunk, que se encontravam no interior do veículo Fiat/Cronos Drive, placas RUP-0B49, conduzido pelo corréu – restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9/10), pelo auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.12), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.19), pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 177.1/2) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados acima. Assim, a testemunha arrolada pela acusação, o policial rodoviário federal Diego Rodrigues Soares, relatou (mov. 163.5): “(...) que receberam uma denúncia informando que assim que o carro dos réus viu a viatura da PRF estacionaram, juntamente com outro veículo; que estavam no posto de Irati e como foi repassado o número da placa do carro dos réus ficaram aguardando; que estavam em fiscalização quando por volta da 00h00min, abordaram o veículo em que os réus trafegavam e logo reconheceu a placa; que ‘bateu’ com a lanterna e viu que havia droga até o teto da parte traseira; que o outro veículo, supostamente o ‘batedor’, não foi abordado; que havia entorpecentes tanto no porta-malas como em cima do banco traseiro; que o menino disse havia sido contratado para alugar o veículo, mas que como faltou motorista ele acabou dirigindo; que os dois réus confirmaram que pegaram os entorpecentes em Cantagalo/PR e que os levaria para Curitiba; que eles disseram que ganhariam o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um (...)”. Em sentido semelhante o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, o policial rodoviário federal Mozart Galvão Torres Neto, relatando (mov. 163.6 e 163.4): “(...) que há duas bases de operação na região de Guarapuava/PR, a de Guará e a de Irati; que os colegas de Guará estavam fiscalizando um caminhão em um posto de combustível quando receberam uma denúncia dando conta de que os veículos Onix Cronos pararam abruptamente na rodovia ao verem os sinais luminosos; que isso teria chamado a atenção do denunciante; que os colegas repassaram as informações e por isso fizeram a abordagem do Cronos no posto de Irati; que logo que o veículo parou para passar a lombada já deu para ver os entorpecentes; que havia duas pessoas no carro, o motorista e o carona; que havia droga no banco de trás e no bagageiro (...)”. O corréu Wilson Hamud Caldas declarou que era o condutor do veículo e que receberia o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) pelo transporte (mov. 163.3). Por fim, em seu interrogatório, em juízo e sob o crivo do contraditório, HUGES SELESTRINO DOS SANTOS confessou a autoria dos fatos, declarando que levariam a droga para a cidade de Curitiba/PR e que receberia a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo transporte (mov. 163.3). Nesse contexto, com fundamento nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, infere-se, com a segurança necessária que HUGES SELESTRINO DOS SANTOS efetivamente transportava 126,350 kg (cento e vinte e seis quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de skunk, para fins de fornecimento a terceiros, conforme descrito na denúncia. É o que se extrai do depoimento das testemunhas arroladas pela acusação, que relataram em uníssono e de forma coerente que receberam a informação de que havia um veículo que ao ver uma viatura da Polícia Rodoviária Federal parou na rodovia. Assim, o policial rodoviário federal Diego Rodrigues Soares relatou que a equipe recebeu uma denúncia, informando que o veículo em que os réus viajavam, bem como um segundo veículo, que aparentemente acompanhava o primeiro, estacionaram às margens da rodovia, assim que sus ocupantes avistaram a viatura da PRF. Soares relatou que a sua equipe se encontrava no posto de Irati/PR e que, por volta das 00h00min, reconheceu pela placa o carro dos réus quando ele se aproximou. O policial relatou que, assim que ‘bateu’ a lanterna no veículo, enxergou a droga, que estava sobre o banco traseiro, além de uma outra porção, encontrada depois, dentro do porta-malas. Soares relatou anda que o menino [o corréu Wilson] disse que havia sido contratado para alugar o carro, mas que acabou o conduzindo, porque ‘faltou motorista’. A testemunha relatou que os réus disseram que receberam os entorpecentes em Cantagalo/PR e os levariam a Curitiba, em troca do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um. Ainda, o policial relatou que não foi abordado o outro veículo, supostamente ‘batedor’. Em sentido semelhante o depoimento do policial rodoviário federal Mozart Galvão Torres Neto, relatando que há duas bases de operação na região de Guarapuava/PR, a de Guará e a de Irati. Neto explicou que os colegas de Guará estavam fiscalizando um caminhão em um posto de combustível quando receberam uma denúncia de que um GM Onix e um Fiat Cronos pararam abruptamente na rodovia assim que foram avistados os sinais luminosos da viatura o que chamou a atenção do denunciante. Segundo o policial, os colegas de Guará repassaram a informação à unidade de Irati, que então fez a abordagem do Fiat Cronos, aduzindo que, assim que o veículo passou a lombada do posto, foi possível enxergar os entorpecentes que se encontravam tanto no banco traseiro. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a acusada, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846; grifei). Ademais, conforme já acima exposto, o corréu Wilson Hamud Caldas confessou que era o condutor do veículo e que receberia R$ 9.000,00 (nove mil reais) pelo transporte. Por fim, também conforme já acima exposto, o próprio réu, ouvido em juízo, confessou a prática do crime, declarando que levaria a droga para Curitiba/PR, em troca do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dessa forma, com base nos relatos das testemunhas arroladas pela acusação, do corréu e na confissão do acusado se infere com a segurança necessária que HUGES efetivamente transportava 126,350 kg (cento e vinte e seis quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de skunk, conforme descrito na denúncia. Ademais, a quantidade da droga apreendida e as circunstâncias em que ocorreram os fatos, conforme acima exposto, indicam com a necessária segurança que os entorpecentes que o réu transportava eram destinados ao tráfico. Por fim, resta afastada a tese de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o réu não satisfaz a um dos requisitos objetivos cumulativamente exigidos pela lei, em razão de sua reincidência (autos n. 0015116-32.2023.8.16.0030, com sentença transitada em julgado em 15.04.2024, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (22,60G DE COCAÍNA). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DESSA NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Não se olvida, outrossim, da reiterada orientação desta Corte de que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade criminosa. Contudo, na espécie, o montante de entorpecente apreendido (22,60g de cocaína) não justifica a aplicação do redutor em fração inferior à máxima, notadamente pelo fato de as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal serem todas favoráveis ao réu, além da inexistência de provas, nos autos, de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 515982 RJ 2019/0173324-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e a autoria imputada ao acusado HUGES SELESTRINO DOS SANTOS, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 2.2.2. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) – réu WILSON HAMUD CALDAS A materialidade do fato – a apreensão de 126,350 kg (cento e vinte e seis quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de skunk, que se encontravam no interior do veículo Fiat/Cronos Drive, placas RUP-0B49, conduzido pelo réu – restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.9/10), pelo auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.12), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.19), pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 177.1/2) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados acima. Assim, a testemunha arrolada pela acusação, o policial rodoviário federal Diego Rodrigues Soares, relatou (mov. 163.5): “(...) que receberam uma denúncia informando que assim que o carro dos réus viu a viatura da PRF estacionaram, juntamente com outro veículo; que estavam no posto de Irati e como foi repassado o número da placa do carro dos réus ficaram aguardando; que estavam em fiscalização quando por volta da 00h00min, abordaram o veículo em que os réus trafegavam e logo reconheceu a placa; que ‘bateu’ com a lanterna e viu que havia droga até o teto da parte traseira; que o outro veículo, supostamente o ‘batedor’, não foi abordado; que havia entorpecentes tanto no porta-malas como em cima do banco traseiro; que o menino disse havia sido contratado para alugar o veículo, mas que como faltou motorista ele acabou dirigindo; que os dois réus confirmaram que pegaram os entorpecentes em Cantagalo/PR e que os levaria para Curitiba; que eles disseram que ganhariam o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um (...)”. Em sentido semelhante o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, o policial rodoviário federal Mozart Galvão Torres Neto, relatando (mov. 163.6 e 163.4): “(...) que há duas bases de operação na região de Guarapuava/PR, a de Guará e a de Irati; que os colegas de Guará estavam fiscalizando um caminhão em um posto de combustível quando receberam uma denúncia dando conta de que os veículos Onix Cronos pararam abruptamente na rodovia ao verem os sinais luminosos; que isso teria chamado a atenção do denunciante; que os colegas repassaram as informações e por isso fizeram a abordagem do Cronos no posto de Irati; que logo que o veículo parou para passar a lombada já deu para ver os entorpecentes; que havia duas pessoas no carro, o motorista e o carona; que havia droga no banco de trás e no bagageiro (...)”. O corréu Huges Selestrino dos Santos declarou que levariam a droga para a cidade de Curitiba/PR e que receberia a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo transporte (mov. 163.3). Por fim, em seu interrogatório, em juízo e sob o crivo do contraditório, WILSON HAMUD CALDAS confessou a autoria dos fatos, declarando que era o condutor do veículo e que receberia o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) pelo transporte (mov. 163.3). Nesse contexto, com fundamento nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, infere-se, com a segurança necessária que WILSON HAMUD CALDAS efetivamente transportava 126,350 kg (cento e vinte e seis quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de skunk, para fins de fornecimento a terceiros, conforme descrito na denúncia. É o que se extrai do depoimento das testemunhas arroladas pela acusação, que relataram em uníssono e de forma coerente que receberam a informação de que havia um veículo que ao ver uma viatura da Polícia Rodoviária Federal parou na rodovia. Assim, o policial rodoviário federal Diego Rodrigues Soares relatou que a equipe recebeu uma denúncia, informando que o veículo em que os réus viajavam, bem como um segundo veículo, que aparentemente acompanhava o primeiro, estacionaram às margens da rodovia, assim que sus ocupantes avistaram a viatura da PRF. Soares relatou que a sua equipe se encontrava no posto de Irati/PR e que, por volta das 00h00min, reconheceu pela placa o carro dos réus quando ele se aproximou. O policial relatou que, assim que ‘bateu’ a lanterna no veículo, enxergou a droga, que estava sobre o banco traseiro, além de uma outra porção, encontrada depois, dentro do porta-malas. Soares relatou anda que o menino [o corréu Wilson] disse que havia sido contratado para alugar o carro, mas que acabou o conduzindo, porque ‘faltou motorista’. A testemunha relatou que os réus disseram que receberam os entorpecentes em Cantagalo/PR e os levariam a Curitiba, em troca do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um. Ainda, o policial relatou que não foi abordado o outro veículo, supostamente ‘batedor’. Em sentido semelhante o depoimento do policial rodoviário federal Mozart Galvão Torres Neto, relatando que há duas bases de operação na região de Guarapuava/PR, a de Guará e a de Irati. Neto explicou que os colegas de Guará estavam fiscalizando um caminhão em um posto de combustível quando receberam uma denúncia de que um GM Onix e um Fiat Cronos pararam abruptamente na rodovia assim que foram avistados os sinais luminosos da viatura o que chamou a atenção do denunciante. Segundo o policial, os colegas de Guará repassaram a informação à unidade de Irati, que então fez a abordagem do Fiat Cronos, aduzindo que, assim que o veículo passou a lombada do posto, foi possível enxergar os entorpecentes que se encontravam tanto no banco traseiro. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a acusada, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846; grifei). Ademais, conforme já acima exposto, o corréu Huges Selestrino dos Santos declarou que levaria a droga para Curitiba/PR, em troca do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, também conforme já acima exposto, o próprio réu, ouvido em juízo, confessou que era o condutor do veículo e que receberia R$ 9.000,00 (nove mil reais) pelo transporte. Dessa forma, com base nos relatos das testemunhas arroladas pela acusação, do corréu e na confissão do acusado se infere com a segurança necessária que WILSON efetivamente transportava 126,350 kg (cento e vinte e seis quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de skunk, conforme descrito na denúncia. Ademais, a quantidade da droga apreendida e as circunstâncias em que ocorreram os fatos, conforme acima exposto, indicam com a necessária segurança que os entorpecentes que o réu transportava eram destinados ao tráfico. Por fim, conquanto demonstrado que a conduta do acusado se amolda ao tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de rigor reconhecer, no caso concreto, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do referido dispositivo, considerando que WILSON é réu primário, não tem antecedentes criminais e não há prova de que se dedique a atividades criminosas. Com efeito, a quantidade de drogas apreendida e a condição de “mula do tráfico” não se afiguram, por si só, como elementos de convicção suficientes para concluir que o réu se dedique a atividades criminosas, embora imponham que a diminuição de pena acima referida seja fixada na fração mínima de 1/6 (um sexto). Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MODO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 3. Embora haja diversos julgados de ambas as Turmas deste Tribunal Superior nos quais se afirme não ser possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas na qualidade de "mula", acolho o entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no sentido de que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que o sentenciado integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, para autorizar a redução da pena em sua totalidade. Precedentes do STF. 4. O conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento a especial gravidade da conduta praticada. Precedentes do STF e STJ. 5. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial fechado (imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável de uma das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. (...) HABEAS CORPUS Nº 387.077 - SP (2017/0020912-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS – grifei). Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a autoria imputada ao acusado WILSON HAMUD CALDAS, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de: i) CONDENAR o acusado HUGES SELESTRINO DOS SANTOS, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ii) CONDENAR o acusado WILSON HAMUD CALDAS, como incurso nas sanções do art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/2006 Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Réu HUGES SELESTRINO DOS SANTOS 3.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) Considerando que a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no art. 59 do Código Penal, passo também a observar o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 3.1.1. – 1ª Fase - (art. 59, do Código Penal, e art. 42, da Lei 11.343/06) - Das circunstâncias judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inc. II do mesmo art., que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de transportar drogas para consumo de terceiros, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: o acusado registra condenação transitada em julgado por fato anterior (autos n. 0015116-32.2023.8.16.0030, com sentença transitada em julgado em 15.04.2024, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo. Contudo, a fim de não incorrer em bis in idem, deixo de valorar negativamente a circunstância, considerando que ela será tomada na segunda fase da dosimetria, para fins de configuração de reincidência. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. i) Natureza e a quantidade da substância e do produto: a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, avaliadas concomitantemente, devem ser valoradas negativamente e com vigor redobrado vigor, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida. Com efeito, embora pertencente ao grupo de canabinoides, o skunk sabidamente tem efeitos significativamente mais nocivos que a maconha, em razão da grande concentração de THC em sua composição. Ademais, o total de 126,350kg (cento e vinte e seis quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de skunk apreendidos são suficientes para atingir um enorme número de pessoas, considerando que com eles é possível confeccionar entre 126.350,00 (cento e vinte e seis mil e trezentos e cinquenta) e 252.700,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e setecentos) cigarros, tomando como referência a prática forense de considerar que, para cada cigarro, se utiliza entre 1g (um grama) e 0,5g (meio grama) do produto. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, valorada com redobrado vigor, FIXO a pena-base em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 3.1.2. - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Trata-se de réu reincidente (CP, art. 61, inc. I), em razão de condenação com trânsito em julgado anterior aos presentes fatos (autos n. 0015116-32.2023.8.16.0030, pelo crime de tráfico de entorpecentes). Contudo, encontra-se presente também a atenuante da confissão espontânea, previsto no art. 65, inc. III, alínea ‘d’, do Código Penal. Como cediço, nos termos do art. 67 do Código Penal, que regula o concurso entre circunstância agravantes e atenuantes, a pena deve se aproximar do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso concreto, a atenuante da confissão espontânea e a agravante de reincidência se compensam, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 1. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO, REDUZINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 2. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO -ACUSADO REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR O REGIME ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver a compensação pelo julgador, em razão da inexistência de preponderância entre ambas. 2. Considerando-se as circunstâncias judicias desfavoráveis, bem como a reincidência do acusado, correta a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c do CP. Apelação Crime nº 1.427.400-32 (TJPR - 2ª C.Criminal- AC - 1427400-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 04.02.2016) (TJ-PR - APL: 14274003 PR 1427400-3 (Acórdão), Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 04/02/2016, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1746 24/02/2016). Assim, MANTENHO a pena-base, que resta provisória em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 3.1.3. - 3ª Fase - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de causa de aumento de pena, genérica ou específica, no presente feito. No mais, conforme já exposto na fundamentação supra, AFASTO o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, TORNO definitiva a pena de 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, que dos autos se infere ser pessoa de recursos limitados, FIXO A PENA DE MULTA em 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 50, do mesmo diploma legal 3.1.5. Da detração penal (art. 387, § 2º, Código de Processo Penal) O réu permaneceu preso provisoriamente por 08 (oito) meses e 06 (seis) dia, até a data de hoje (06.06.2025). Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.1.6. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando as circunstâncias na 1ª fase – natureza e quantidade da droga apreendida – e a reincidência do sentenciado, FIXO o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. 3.1.7. Da substituição da pena privativa de liberdade (art. 59, inc. IV, CP) Considerando a quantidade de pena aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inc. I e II).  3.1.8. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade - Sursis Incabível a sua suspensão condicional, diante da quantidade de pena aplicada (art. 77 do CP).  3.1.9. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inc. IV, Código de Processo Penal) DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, considerando que o bem jurídico atingido – a saúde pública – não tem natureza patrimonial. 3.1.10. Da manutenção ou imposição da prisão preventiva Tendo em vista que o réu HUGES SELESTRINO DOS SANTOS permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO sua custódia cautelar, com base nos fundamentos já lançados na decisão do mov. 17.1. Réu WILSON HAMUD CALDAS 3.2. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) Considerando que a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no art. 59 do Código Penal, passo também a observar o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 3.2.1. – 1ª Fase - (art. 59, do Código Penal, e art. 42, da Lei 11.343/06) - Das circunstâncias judiciais Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observado o preceito do inc. II do mesmo art., que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de transportar drogas para consumo de terceiros, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado sem antecedentes criminais (cf. oráculo de mov. 197.1). c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. i) Natureza e a quantidade da substância e do produto: a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, avaliadas concomitantemente, devem ser valoradas negativamente e com vigor redobrado vigor, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida. i) Natureza e a quantidade da substância e do produto: a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, avaliadas concomitantemente, devem ser valoradas negativamente e com vigor redobrado vigor, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida. Com efeito, embora pertencente ao grupo de canabinoides, o skunk sabidamente tem efeitos significativamente mais nocivos que a maconha, em razão da grande concentração de THC em sua composição. Ademais, o total de 126,350kg (cento e vinte e seis quilogramas e trezentos e cinquenta gramas) de skunk apreendidos são suficientes para atingir um enorme número de pessoas, considerando que com eles é possível confeccionar entre 126.350,00 (cento e vinte e seis mil e trezentos e cinquenta) e 252.700,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e setecentos) cigarros, tomando como referência a prática forense de considerar que, para cada cigarro, se utiliza entre 1g (um grama) e 0,5g (meio grama) do produto. 3.2.2. - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Inexistem circunstâncias agravantes. Por outro lado, encontra-se presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, alínea “d”). Assim, ATENUO a pena-base, que resta provisória, em 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e 58 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3.2.3. - 3ª Fase - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de causa de aumento de pena, genérica ou específica, no presente feito. De outro giro, presente a causa de diminuição de pena, a qual, na ausência de qualquer outra consideração, deve ser fixada na fração mínima de 1/6, nos termos da fundamentação supra e na forma do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A propósito do tema, mais uma vez colaciono trecho do julgamento sobre o tema: “4. O conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento a especial gravidade da conduta praticada. Precedentes do STF e STJ. 5. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial fechado (imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável de uma das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. (...) HABEAS CORPUS Nº 387.077 - SP (2017/0020912-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS – grifei)”. Assim, TORNO definitiva a pena provisória em 04 (QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA. 3.2.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, que dos autos se infere ser pessoa de recursos limitados, FIXO A PENA DE MULTA em 485 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 50, do mesmo diploma legal 3.2.5. Da detração penal (art. 387, § 2º, Código de Processo Penal) O réu permaneceu preso provisoriamente por 08 (oito) meses e 06 (seis) dia, até a data de hoje (06.06.2025). Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.2.6. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando as circunstâncias na 1ª fase – natureza e quantidade da droga apreendida – FIXO o regime SEAMIABERTO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. 3.2.7. Da substituição da pena privativa de liberdade (art. 59, inc. IV, CP) Considerando a quantidade de pena aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inc. I e II).  3.2.8. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade - Sursis Incabível a sua suspensão condicional, diante da quantidade de pena aplicada (art. 77 do CP).  3.2.9. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inc. IV, Código de Processo Penal) DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, considerando que o bem jurídico atingido – a saúde pública – não tem natureza patrimonial. 3.2.10. Da prisão preventiva (art. 387, §1º, Código de Processo Penal) O réu permaneceu preso por força da decisão de mov. 17.1. Contudo, na presente sentença o réu foi condenado a iniciar o cumprimento da pena de reclusão em regime inicial SEMIABERTO, o qual se mostra incompatível com a manutenção da medida extrema de prisão cautelar. Nesse contexto, REVOGO a prisão preventiva de WILSON HAMUD CALDAS e lhe CONCEDO a liberdade provisória, mediante monitoramento eletrônico e a aceitação das seguintes medidas cautelares: a) o período de monitoração será de 90 (noventa) dias, iniciados no dia da colocação do equipamento de monitoramento, e prorrogáveis por decisão fundamentada deste juízo, nos termos do art. 2º, §1º da Resolução nº 526/2014 – GS/SEJU de 26 de setembro de 2014; b) obedecer à especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico, que poderão ser modificados, quando necessário, ouvidos o Ministério Público; a Defensoria Pública e o defensor constituído, se houver; c) fornecimento de endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; d) recolhimento domiciliar no período noturno (após às 22h00min) e nos dias de folga; e) comunicação imediata de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; f) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; g) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; h) não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular (dentro dos limites da cidade em que reside), sem a prévia autorização judicial; e i) proibição de manter contato com a vítima Jaqueline Tania de Souza. Para a implementação da medida, EXPEÇA-SE OFÍCIO à Central de Monitoramento da Comarca de Guarapuava-PR e ao CRAG (Centro de Regime Semiaberto de Guarapuava), solicitando com urgência a disponibilização de tornozeleira eletrônica. Se aceitas, EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por al. não estiver preso. 3.3. Dos bens apreendidos e da fiança 3.3.1. ENCAMINHEM-SE as drogas para destruição completa, observadas as disposições do Código de Normas. 3.3.2. Nos termos do art. 91, inc. II, alínea ‘a’, do Código Penal, e do art. 63 e ss. da Lei nº. 11.343/06, DETERMINO o perdimento em favor da União do dinheiro e dos aparelhos celulares apreendidos. 3.3.3. Por fim, não havendo fiança recolhida, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS. 4.1. CONDENO solidariamente os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.2. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇAM-SE as guias de recolhimento definitivas; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com suas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no art. 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se os réus da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e 4.3. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (art. 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.5. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC

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Processo nº 0001987-56.2023.8.16.0095

ID: 257145362

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001987-56.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSNEI DOS ANJOS MATHEUS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RENATO JOÃO TAUILLE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA MATIAS HURBIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001987-56.2023.8.16.0095 Processo: 0001987-56.2023.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/08/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSNEI DOS ANJOS MATHEUS PEREIRA SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MATHEUS PEREIRA e JOSNEI DOS ANJOS, dando-os como incursos, em tese, nas sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (Fato 01) e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Fato 02), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: FATO 01 “No dia 09 de agosto de 2023, por volta das 15h20min, no âmbito de residência situada na Rua Uruguai, nº 01, bairro Nossa Senhora da Luz, neste Município de Irati/PR, os denunciados MATHEUS PEREIRA e JOSNEI DOS ANJOS, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham em depósito, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros, a quantidade total de 25 g (vinte e cinco gramas) de droga benzoilmetilecgonina, na forma de base livre, popularmente conhecida como ‘crack’, dividida em 51 (cinquenta e uma) pedras embaladas, além de diversas pedras grandes e pequenas sem embalagens, bem como a quantidade de 49 g (quarenta e nove gramas) de droga Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, dividida em três buchas pequenas e uma bucha grande da referida substância (Auto de Exibição e Apreensão – item sequencial nº 1.16; Auto de Constatação Provisória de Droga – item sequencial nº 1.17; Boletim de Ocorrência n° 2023/891899 – item sequencial nº 1.15; Fotografia – item sequencial nº 1.19). Apurou-se que, por ocasião do fato, policiais militares localizaram no interior da residência dos denunciados, mais especificamente sobre a mesa, uma porção de droga popularmente conhecida como “maconha”, além de uma porção de droga popularmente conhecida como “crack”, sendo que esta última estava acondicionada em um prato, juntamente a uma faca, localizando-se, ainda, ao lado das drogas, vários pedaços de papel-alumínio cortados, em circunstâncias que indicavam que seriam utilizados para embalar droga após o fracionamento. No mesmo contexto fático, no interior de um estojo para óculos, foram localizadas 51 (cinquenta e uma) pedras de droga popularmente conhecida como “crack”, devidamente embaladas. Apurou-se ainda que, no interior de uma caixa de sapatos, foram localizadas mais algumas porções de drogas popularmente conhecidas como “crack” e “maconha”, além da quantia de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais) em notas diversas, sendo localizadas, ainda, no interior da residência, 02 (duas) balanças de precisão, 155 (cento e cinquenta e cinco) unidades de sacos do tipo zip-lock, além de 01 (um) rolo de papel-alumínio.” FATO 02 “No dia 09 de agosto de 2023, por volta das 15h20min, no âmbito de residência situada na Rua Uruguai, nº 01, bairro Nossa Senhora da Luz, neste Município de Irati/PR, os denunciados MATHEUS PEREIRA e JOSNEI DOS ANJOS, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuíam munições de uso restrito, consistentes em 22 (vinte e duas) munições intactas de calibre 9mm, bem como 01 (uma) munição intacta de uso permitido, de calibre 380 (Auto de Exibição e Apreensão – item sequencial nº 1.16; Boletim de Ocorrência n° 2023/891899 – item sequencial nº 1.15; Fotografia – item sequencial nº 1.19). Apurou-se que, por ocasião do fato, policiais militares localizaram no âmbito da residência dos denunciados, mais especificamente no interior de uma caixa de sapatos, um carregador de arma de fogo do tipo pistola 9mm, com 22 munições intactas do referido calibre, localizando-se, ainda, uma munição de calibre 380”. Os acusados apresentaram defesa prévia respectivamente por meio de defensora nomeada, Dra. Crislaine Pereira Prestes (mov. 90.1). Em 29 de novembro de 2023, foi recebida a denúncia e, inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1). Posteriormente, o despacho de mov. 127.1 nomeou a causídica, Dra. Lorena Matias Hurbik, para atuar na defesa dos acusados. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Por fim, os réus foram interrogados (mov. 143.1). Juntada de procuração pelo causídico Dr. Renato João Tauille Filho (mov. 264.1). Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e a autoria do crime e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação dos acusados MATHEUS PEREIRA e JOSNEI DOS ANJOS pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (Fato 01) e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (Fato 02), na forma do art. 69, caput, do Código Penal (mov. 277.1). A defesa do acusado MATHEUS PEREIRA, em seus memoriais, requereu (mov. 282.1): “a) Seja julgada totalmente improcedente a denúncia; b) Em caso de eventual condenação, requer-se seja fixado o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “b” do Código Penal; c) A isenção do pagamento de multa e custas processuais; d) O arbitramento de honorários advocatícios à presente causídica, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, bem como, a expedição da competente certidão”. Já a defesa do acusado JOSNEI DOS ANJOS, alegou, preliminarmente, nulidade da prisão em flagrante em razão da invasão do domicílio e nulidade das provas derivadas. No mérito, pugnou (mov. 288.1): “a) Preliminarmente, que seja declarada a nulidade da prisão em flagrante, bem como de todas as provas derivadas dessa indevida invasão domiciliar, julgando-se improcedente a pretensão punitiva constante na denúncia, com a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal; b) Subsidiariamente, caso condenado, o que não se espera, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a qual está prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal; c) Ainda, que seja fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena, revogando-se, a prisão preventiva.”. É o relatório (art. 381, I e II do Código de Processo Penal), Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares e/ou prejudiciais de mérito 2.1.1. Da alegada invasão de domicílio Em suas alegações finais, a defesa técnica do acusado JOSNEI DOS ANJOS aponta que, “no presente caso, conforme consta do auto de prisão em flagrante e dos depoimentos prestados em sede inquisitorial, o ingresso dos policiais militares no domicílio do réu NÃO ESTAVA AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E JUSTIFICADA POR UM CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO apto a permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência”. E, ainda, que “os policiais militares utilizaram como único argumento para adentrar na residência do réu, a suposta informação de que era de conhecimento da equipe policial que Josnei estaria realizando comercio de entorpecentes na residência”. A tese, contudo, não merece acolhida. No caso concreto, conforme se dessume das peças e dos depoimentos juntados ainda na fase inquisitorial, em 09 de agosto de 2023, por volta das 17h55min, a equipe da Rotam estava em patrulhamento pela Rua Uruguai, no bairro Rio Bonito, nesta cidade de Irati/PR, quando na área externa de uma residência visualizou JOSNEI DOS ANJOS, o qual estaria comercializando entorpecentes na companhia de MATHEUS PEREIRA. De acordo com os milicianos, era de conhecimento da equipe que ambos tinham contra si mandado de prisão em aberto, ante a prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal, expedido pelo Dr. Felipe Redecker Landmeier, da Comarca de Imbituva/PR. Os policiais relataram que, ao perceber a presença da equipe, JOSNEI entrou correndo para o interior da casa e tentou se evadir por uma janela, mas foi contido pela equipe. Durante a ação policial, MATHEUS também foi contido pela equipe, após sair do banheiro da casa. Em busca no interior do imóvel, os policiais militares encontraram em cima de uma mesa 51 (cinquenta e uma) pedras de crack prontas para consumo, além de substância análoga à maconha, acondicionada em um prato com uma faca e pedaços de papel alumínio picado. Diante dos objetos encontrados, a equipe da Rotam solicitou apoio das viaturas que estavam nas redondezas para auxiliar na busca domiciliar. Durante as buscas no interior da casa, a equipe encontrou, dentro de uma caixa de sapato, 01 (um) carregador de pistola calibre 9mm, 22 (vinte e duas) munições do mesmo calibre, marcas Luger e CBC, porções de maconha e crack e a quantia de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais) em notas e moedas diversas. Por fim, a equipe relatou que a pistola do referido carregador não foi encontrada no local. Assim, diferentemente do que alega a combativa defesa técnica, havia fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, situação que configura crime permanente. Em outras palavras, portanto, diante da situação de suspeita de flagrante delito, os policiais militares tinham o dever funcional de ingressar no local, independentemente de autorização do morador ou de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade judicial competente, não havendo que se falar ilicitude da conduta dos milicianos e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. III- Segundo esta eg. Corte Superior, "dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência" (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017). IV - O col. STF, em sede de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016). V - Do contrário, devidamente analisado o pleito na origem, o eventual acolhimento da tese defensiva demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 130337 PR 2020/0170845-6, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 22/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2020, grifei). Afastada a preliminar arguida e constatada a observância os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não há nulidades a sanar nem irregularidades a suprir, razão pela qual passou à análise de mérito. 2.2. Do mérito Réu MATHEUS PEREIRA 2.2.1. Do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06) – Fato 01 A materialidade do fato – a apreensão de 25 g (vinte e cinco gramas) de crack, dividida em 51 (cinquenta e uma) pedras embaladas, além de diversas pedras grandes e pequenas sem embalagens, bem como 49g (quarenta e nove gramas) de maconha, dividida em 03 (três) buchas pequenas e uma bucha grande, dentro da casa em que os réus se encontravam – restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17), pela foto (mov. 1.19), pelo laudo pericial (mov. 266.1) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados acima. Assim, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Fabiano da Silva dos Prazeres, relatou (mov. 143.2): “(...) que estavam em patrulhamento nas proximidades e a equipe já tinha conhecimento de que os réus estavam comercializando entorpecentes e de que havia mandado de prisão expedido em desfavor deles; que visualizaram JOSNEI sentado na porta da casa e tentaram a abordar, mas ele entrou correndo; que o réu tentou fugir por uma janela, porém os policiais conseguiram o abordar antes; que, durante a contenção, foi possível ver MATEUS saindo do banheiro e também foi abordado; que em cima da mesa havia maconha e crack, que estava em um pedaço maior e ao lado de uma faca, indicando que seria fracionado; que também foram encontrados diversos papeis de alumínio cortados, preparados para que fossem embalados os entorpecentes; que dentro de uma caixa de papelão também havia outra quantidade de maconha, de crack, um carregador de pistola 9mm, municiado com 21 (vinte e uma) ou 22 (vinte e duas) munições; que também foram encontradas balanças de precisão, um simulacro, 51 (cinquenta e uma) pedras de crack, salvo engano (...)”. Em sentido semelhante, o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Fernando José de Souza, relatando (mov. 143.3): “(...) que foram informados de um possível mandado de prisão em desfavor dos réus e ao passarem em frente à casa visualizaram JOSNEI, que empreendeu fuga ao ver a viatura; que o réu entrou na casa, mas logo foi abordado; que não se recorda, porém foi encontrada certa quantidade de droga; que, logo depois, saiu outra pessoa do banheiro que também foi abordada; que ainda foi localizado um carregador com munições (...)”. Por sua vez, o corréu JOSNEI DOS ANJOS declarou (mov. 143.4): “(...) que os fatos são verdadeiros; que a casa era de Kauane, uma amiga que havia falecido há pouco tempo, e as drogas eram tanto para consumo como para venda (...)”. Finalmente, em seu interrogatório, em juízo e sob o crivo do contraditório, MATHEUS PEREIRA exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 143.5). Desta feita, conquanto o réu tenha optado por permanecer em silêncio, o que, consigne-se, não pode ser tomado em seu desfavor, o restante do conjunto probatório permite concluir, com a segurança necessária que MATHEUS PEREIRA efetivamente tinha em depósito, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros, 25g (vinte e cinco gramas) de crack e 49g (quarenta e nove gramas) de maconha. Assim, o policial militar Fabiano da Silva dos Prazeres relatou que a equipe estava em patrulhamento nas proximidades do local, no momento em que JOSNEI foi visto sentado na porta de uma casa, aduzindo que lhe foi dada voz de abordagem, já que era de conhecimento de que ele estava traficando juntamente com MATHEUS estava traficando, bem como que havia mandado de prisão expedido em desfavor de ambos. Prazeres relatou que o corréu não acatou a ordem e entrou correndo no imóvel, tentando fugir por uma janela, mas foi contido pelos policiais, aduzindo que, durante a contenção, MATHEUS também foi abordado ao sair do banheiro. Segundo o policial, havia sobre a mesa certa quantidade de maconha e de crack, sendo que este último na forma de um pedaço maior, ao lado de uma faca e de diversos pedaços de papel de alumínio, já cortados, em clara indicação que a droga estava sendo preparada para fracionamento. Prazeres relatou que dentro de uma caixa de papelão também havia outra quantidade de maconha e de crack, além de um carregador de pistola 9 mm, municiado com aproximadamente 21 (vinte e uma) munições, aduzindo que no local também foram encontradas balanças de precisão, um simulacro e, ‘salvo engano’, 51 (cinquenta e uma) pedras de crack. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Fernando José de Souza, dando conta de que a equipe foi informada de que havia mandados de prisão expedidos contra ambos os réus, bem como de que, no dia dos fatos, Josnei tentou fugir quando a viatura passou pela casa em frente à qual ele estava. Souza relatou que o corréu entrou no imóvel, mas logo em seguida foi contido, bem como que MATHEUS também foi abordado no momento em que saía do banheiro, aduzindo que dentro da casa foi encontrada certa quantidade de droga e um carregador com munições. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Ademais, o corréu Josnei dos Anjos, ouvido em juízo, declarou que a casa era de uma amiga falecida havia pouco tempo e que os entorpecentes apreendidos eram para consumo próprio e para venda. Dessa forma, com base nos relatos das testemunhas arroladas pela acusação, infere-se com a segurança necessária que MATHEUS PEREIRA efetivamente tinha em depósito 25g (vinte e cinco gramas) de crack e 49g (quarenta e nove gramas) de maconha, conforme descrito na denúncia. Ademais, a quantidade das drogas, somada a apreensão de vários pedaços de papel alumínio, duas balanças de precisão e dinheiro, bem como as circunstâncias em que ocorreu a apreensão, conforme acima exposto, indicam com a necessária segurança que a mercadoria era destinada ao tráfico. Por fim, conquanto comprovado que a conduta do acusado se amolda ao tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de rigor reconhecer, no caso concreto, a incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do referido dispositivo, considerando que MATHEUS é réu primário, não tem antecedentes criminais e não há prova de que se dedique a atividades criminosas. Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, e §4º, da Lei nº 11.343/2006, e a autoria imputada ao acusado MATHEUS PEREIRA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público. 2.2.2. Do crime de possuir munição de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03) – Fato 02 A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17), pela foto (mov. 1.19), pelo laudo pericial (mov. 266.1) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados acima. Assim, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Fabiano da Silva dos Prazeres, relatou (mov. 143.2): “(...) que estavam em patrulhamento nas proximidades e a equipe já tinha conhecimento de que os réus estavam comercializando entorpecentes e de que havia mandado de prisão expedido em desfavor deles; que visualizaram JOSNEI sentado na porta da casa e tentaram a abordar, mas ele entrou correndo; que o réu tentou fugir por uma janela, porém os policiais conseguiram o abordar antes; que, durante a contenção, foi possível ver MATEUS saindo do banheiro e também foi abordado; que em cima da mesa havia maconha e crack, que estava em um pedaço maior e ao lado de uma faca, indicando que seria fracionado; que também foram encontrados diversos papeis de alumínio cortados, preparados para que fossem embalados os entorpecentes; que dentro de uma caixa de papelão também havia outra quantidade de maconha, de crack, um carregador de pistola 9mm, municiado com 21 (vinte e uma) ou 22 (vinte e duas) munições; que também foram encontradas balanças de precisão, um simulacro, 51 (cinquenta e uma) pedras de crack, salvo engano (...)”. Em sentido semelhante, o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Fernando José de Souza, relatando (mov. 143.3): “(...) que foram informados de um possível mandado de prisão em desfavor dos réus e ao passarem em frente à casa visualizaram JOSNEI, que empreendeu fuga ao ver a viatura; que o réu entrou na casa, mas logo foi abordado; que não se recorda, porém foi encontrada certa quantidade de droga; que, logo depois, saiu outra pessoa do banheiro que também foi abordada; que ainda foi localizado um carregador com munições (...)”. Por sua vez, o corréu JOSNEI DOS ANJOS declarou (mov. 143.4): “(...) que os fatos são verdadeiros; que a casa era de Kauane, uma amiga que havia falecido há pouco tempo, e as drogas eram tanto para consumo como para venda (...)”. Finalmente, em seu interrogatório, em juízo e sob o crivo do contraditório, MATHEUS PEREIRA exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 143.5). Desta feita, conquanto o réu tenha optado por permanecer em silêncio, o que, consigne-se, não pode ser tomado em seu desfavor, o restante do conjunto probatório permite concluir, com a segurança necessária que MATHEUS PEREIRA efetivamente possuía 22 (vinte e duas) munições intactas, calibre 9 mm, de uso restrito, além de uma munição intacta de uso permitido, calibre 380, em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme descrito na denúncia. Assim, o policial militar Fabiano da Silva dos Prazeres relatou que a equipe estava em patrulhamento nas proximidades do local, no momento em que JOSNEI foi visto sentado na porta de uma casa, aduzindo que lhe foi dada voz de abordagem, já que era de conhecimento de que ele estava traficando juntamente com MATHEUS estava traficando, bem como que havia mandado de prisão expedido em desfavor de ambos. Prazeres relatou que o corréu não acatou a ordem e entrou correndo no imóvel, tentando fugir por uma janela, mas foi contido pelos policiais, aduzindo que, durante a contenção, MATHEUS também foi abordado ao sair do banheiro. Segundo o policial, havia sobre a mesa certa quantidade de maconha e de crack, sendo que este último na forma de um pedaço maior, ao lado de uma faca e de diversos pedaços de papel de alumínio, já cortados, em clara indicação que a droga estava sendo preparada para fracionamento. Prazeres relatou que dentro de uma caixa de papelão também havia outra quantidade de maconha e de crack, além de um carregador de pistola 9 mm, municiado com aproximadamente 21 (vinte e uma) munições, aduzindo que no local também foram encontradas balanças de precisão, um simulacro e, ‘salvo engano’, 51 (cinquenta e uma) pedras de crack. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Fernando José de Souza, dando conta de que a equipe foi informada de que havia mandados de prisão expedidos contra ambos os réus, bem como de que, no dia dos fatos, Josnei tentou fugir quando a viatura passou pela casa em frente à qual ele estava. Souza relatou que o corréu entrou no imóvel, mas logo em seguida foi contido, bem como que MATHEUS também foi abordado no momento em que saía do banheiro, aduzindo que dentro da casa foi encontrada certa quantidade de droga e um carregador com munições. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03, e a autoria imputada ao acusado MATHEUS PEREIRA, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. Réu JOSNEI DOS ANJOS 2.2.3. Do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06) – Fato 01 A materialidade do fato – a apreensão de 25g (vinte e cinco gramas) de crack, dividida em 51 (cinquenta e uma) pedras embaladas, além de diversas pedras grandes e pequenas sem embalagens, bem como 49g (quarenta e nove gramas) de maconha, dividida em 03 (três) buchas pequenas e uma bucha grande, dentro da casa em que os réus se encontravam – restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17), pela foto (mov. 1.19), pelo laudo pericial (mov. 266.1) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados acima. Assim, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Fabiano da Silva dos Prazeres, relatou (mov. 143.2): “(...) que estavam em patrulhamento nas proximidades e a equipe já tinha conhecimento de que os réus estavam comercializando entorpecentes e de que havia mandado de prisão expedido em desfavor deles; que visualizaram JOSNEI sentado na porta da casa e tentaram a abordar, mas ele entrou correndo; que o réu tentou fugir por uma janela, porém os policiais conseguiram o abordar antes; que, durante a contenção, foi possível ver MATEUS saindo do banheiro e também foi abordado; que em cima da mesa havia maconha e crack, que estava em um pedaço maior e ao lado de uma faca, indicando que seria fracionado; que também foram encontrados diversos papeis de alumínio cortados, preparados para que fossem embalados os entorpecentes; que dentro de uma caixa de papelão também havia outra quantidade de maconha, de crack, um carregador de pistola 9mm, municiado com 21 (vinte e uma) ou 22 (vinte e duas) munições; que também foram encontradas balanças de precisão, um simulacro, 51 (cinquenta e uma) pedras de crack, salvo engano (...)”. Em sentido semelhante, o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Fernando José de Souza, relatando (mov. 143.3): “(...) que foram informados de um possível mandado de prisão em desfavor dos réus e ao passarem em frente à casa visualizaram JOSNEI, que empreendeu fuga ao ver a viatura; que o réu entrou na casa, mas logo foi abordado; que não se recorda, porém foi encontrada certa quantidade de droga; que, logo depois, saiu outra pessoa do banheiro que também foi abordada; que ainda foi localizado um carregador com munições (...)”. Por fim, em seu interrogatório, em juízo e sob o crivo do contraditório, JOSNEI DOS ANJOS confessou a autoria dos fatos, declarando (mov. 143.4): “(...) que os fatos são verdadeiros; que a casa era de Kauane, uma amiga que havia falecido há pouco tempo, e as drogas eram tanto para consumo como para venda (...)”. Nesse contexto, com fundamento nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, bem como na confissão do acusado, infere-se, com a segurança necessária que JOSNEI DOS ANJOS efetivamente tinha em depósito, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros, 25g (vinte e cinco gramas) de crack e 49 g (quarenta e nove gramas) de maconha. Assim, o policial militar Fabiano da Silva dos Prazeres relatou que a equipe estava em patrulhamento nas proximidades do local, no momento em que JOSNEI foi visto sentado na porta de uma casa, aduzindo que lhe foi dada voz de abordagem, já que era de conhecimento de que ele estava traficando juntamente com Matheus estava traficando, bem como que havia mandado de prisão expedido em desfavor de ambos. Prazeres relatou que o réu não acatou a ordem e entrou correndo no imóvel, tentando fugir por uma janela, mas foi contido pelos policiais, aduzindo que, durante a contenção, Matheus também foi abordado ao sair do banheiro. Segundo o policial, havia sobre a mesa certa quantidade de maconha e de crack, sendo que este último na forma de um pedaço maior, ao lado de uma faca e de diversos pedaços de papel de alumínio, já cortados, em clara indicação que a droga estava sendo preparada para fracionamento. Prazeres relatou que dentro de uma caixa de papelão também havia outra quantidade de maconha e de crack, além de um carregador de pistola 9 mm, municiado com aproximadamente 21 (vinte e uma) munições, aduzindo que no local também foram encontradas balanças de precisão, um simulacro e, ‘salvo engano’, 51 (cinquenta e uma) pedras de crack. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Fernando José de Souza, dando conta de que a equipe foi informada de que havia mandados de prisão expedidos contra ambos os réus, bem como de que, no dia dos fatos, JOSNEI tentou fugir quando a viatura passou pela casa em frente à qual ele estava. Souza relatou que o corréu entrou no imóvel, mas logo em seguida foi contido, bem como que Matheus também foi abordado no momento em que saía do banheiro, aduzindo que dentro da casa foi encontrada certa quantidade de droga e um carregador com munições. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Dessa forma, com base nos relatos das testemunhas arroladas pela acusação, bem como na confissão do próprio acusado, infere-se com a segurança necessária que JOSNEI DOS ANJOS efetivamente tinha em depósito 25g (vinte e cinco gramas) de crack e 49 g (quarenta e nove gramas) de maconha, conforme descrito na denúncia. Ademais, a quantidade das drogas, somada a apreensão de vários pedaços de papel alumínio, duas balanças de precisão e dinheiro, bem como as circunstâncias em que ocorreu a apreensão, conforme acima exposto, indicam com a necessária segurança que a mercadoria era destinada ao tráfico. Por fim, resta afastada a tese de incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o réu não satisfaz a um dos requisitos objetivos cumulativamente exigidos pela lei, em razão de seus antecedentes criminais (execução de pena n. 0000832-62.2016.8.16.0095, com extinção pelo cumprimento em 30.09.2024). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (22,60G DE COCAÍNA). PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DESSA NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Não se olvida, outrossim, da reiterada orientação desta Corte de que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade criminosa. Contudo, na espécie, o montante de entorpecente apreendido (22,60g de cocaína) não justifica a aplicação do redutor em fração inferior à máxima, notadamente pelo fato de as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal serem todas favoráveis ao réu, além da inexistência de provas, nos autos, de que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 515982 RJ 2019/0173324-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e a autoria imputada ao acusado JOSNEI DOS ANJOS, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. 2.2.4. Do crime de possuir munição de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/03) – Fato 02 A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), pelo auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17), pela foto (mov. 1.19), pelo laudo pericial (mov. 266.1) e pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Do mesmo modo a autoria, que restou devidamente demostrada pelos depoimentos colhidos nos autos, que se mostram harmônicos e coesos entre si, ademais de corroborados pelos documentos mencionados acima. Assim, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Fabiano da Silva dos Prazeres, relatou (mov. 143.2): “(...) que estavam em patrulhamento nas proximidades e a equipe já tinha conhecimento de que os réus estavam comercializando entorpecentes e de que havia mandado de prisão expedido em desfavor deles; que visualizaram JOSNEI sentado na porta da casa e tentaram a abordar, mas ele entrou correndo; que o réu tentou fugir por uma janela, porém os policiais conseguiram o abordar antes; que, durante a contenção, foi possível ver MATEUS saindo do banheiro e também foi abordado; que em cima da mesa havia maconha e crack, que estava em um pedaço maior e ao lado de uma faca, indicando que seria fracionado; que também foram encontrados diversos papeis de alumínio cortados, preparados para que fossem embalados os entorpecentes; que dentro de uma caixa de papelão também havia outra quantidade de maconha, de crack, um carregador de pistola 9mm, municiado com 21 (vinte e uma) ou 22 (vinte e duas) munições; que também foram encontradas balanças de precisão, um simulacro, 51 (cinquenta e uma) pedras de crack, salvo engano (...)”. Em sentido semelhante, o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Fernando José de Souza, relatando (mov. 143.3): “(...) que foram informados de um possível mandado de prisão em desfavor dos réus e ao passarem em frente à casa visualizaram JOSNEI, que empreendeu fuga ao ver a viatura; que o réu entrou na casa, mas logo foi abordado; que não se recorda, porém foi encontrada certa quantidade de droga; que, logo depois, saiu outra pessoa do banheiro que também foi abordada; que ainda foi localizado um carregador com munições (...)”. Por fim, em seu interrogatório, em juízo e sob o crivo do contraditório, JOSNEI DOS ANJOS confessou a autoria dos fatos, declarando (mov. 143.4): “(...) que os fatos são verdadeiros; que a casa era de Kauane, uma amiga que havia falecido há pouco tempo, e as drogas eram tanto para consumo como para venda (...)”. Nesse contexto, com fundamento nos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, bem como na confissão do acusado, infere-se, com a segurança necessária que JOSNEI DOS ANJOS efetivamente possuía 22 (vinte e duas) munições intactas, calibre 9 mm, de uso restrito, além de uma munição intacta de uso permitido, calibre 380, em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme descrito na denúncia. Assim, o policial militar Fabiano da Silva dos Prazeres relatou que a equipe estava em patrulhamento nas proximidades do local, no momento em que JOSNEI foi visto sentado na porta de uma casa, aduzindo que lhe foi dada voz de abordagem, já que era de conhecimento de que ele estava traficando juntamente com Matheus estava traficando, bem como que havia mandado de prisão expedido em desfavor de ambos. Prazeres relatou que o corréu não acatou a ordem e entrou correndo no imóvel, tentando fugir por uma janela, mas foi contido pelos policiais, aduzindo que, durante a contenção, Matheus também foi abordado ao sair do banheiro. Segundo o policial, havia sobre a mesa certa quantidade de maconha e de crack, sendo que este último na forma de um pedaço maior, ao lado de uma faca e de diversos pedaços de papel de alumínio, já cortados, em clara indicação que a droga estava sendo preparada para fracionamento. Prazeres relatou que dentro de uma caixa de papelão também havia outra quantidade de maconha e de crack, além de um carregador de pistola 9 mm, municiado com aproximadamente 21 (vinte e uma) munições, aduzindo que no local também foram encontradas balanças de precisão, um simulacro e, ‘salvo engano’, 51 (cinquenta e uma) pedras de crack. Em sentido semelhante o depoimento do policial militar Fernando José de Souza, dando conta de que a equipe foi informada de que havia mandados de prisão expedidos contra ambos os réus, bem como de que, no dia dos fatos, JOSNEI tentou fugir quando a viatura passou pela casa em frente à qual ele estava. Souza relatou que o réu entrou no imóvel, mas logo em seguida foi contido, bem como que Matheus também foi abordado no momento em que saía do banheiro, aduzindo que dentro da casa foi encontrada certa quantidade de droga e um carregador com munições. Consigne-se, a propósito, que não deve haver reservas sobre a idoneidade do depoimento de agentes policiais, a não ser que haja fundada suspeita da existência de qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra o acusado, o que não se perfaz nos autos. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Nesse contexto, estando devidamente comprovadas a materialidade do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03, e a autoria imputada ao acusado JOSNEI DOS ANJOS, e considerando a inexistência de qualquer outro elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, de rigor que se julgue procedente a pretensão do Ministério Público. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de: a) CONDENAR o acusado MATHEUS PEREIRA como incurso nas sanções do art. 33, caput, e §4º, da Lei n° 11.343/06 (Fato 01) e art. 16 da Lei n. 10.826/03 (Fato 02); e b) CONDENAR o acusado JOSNEI DOS ANJOS, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (Fato 01) e art. 16 da Lei n. 10.826/03 (Fato 02). Passo à dosimetria da pena, segundo o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. RÉU MATHEUS PEREIRA 3.1. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06) – Fato 01 Considerando que a Lei n° 11.343/06 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no art. 59 do Código Penal, passo também a observar o disposto no art. 42 da Lei n° 11.343/06. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 3.1.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (art. 59, do Código Penal e art. 42 da Lei n° 11.343/06) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observando preceito do inc. II do mesmo art., que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de ter em depósito drogas para consumo de terceiros, razão pela qual a circunstância judicial não pode ser valorada negativamente. b) Antecedentes: trata-se de acusado sem antecedentes criminais, conforme oráculo de mov. 273.1. c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida de acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. i) Natureza e a quantidade da substância e do produto: a natureza e a quantidade da droga apreendida, avaliadas concomitantemente, nos termos do entendimento infra[1], devem ser valoradas negativamente. Isso porque a quantidade das drogas apreendidas, embora seguramente destinadas à mercancia, não se afigura significativa, uma vez que 25g (vinte e cinco gramas) de crack e 49g (quarenta e nove gramas) de maconha (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.16) não são capazes de atingir um número elevado de usuários. De outro giro, a natureza da droga deve ser valorada negativamente, considerando especialmente o crack que o réu comercializava, em razão do alto grau de dependência química que ele causa em seus usuários, com todos os seus graves reflexos pessoais e sociais. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. 3.1.2 – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, MANTENHO a pena-base, que resta provisória, em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. 3.1.3 – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de causa de aumento de pena, genérica ou específica, no presente feito. De outro giro, presente a causa de diminuição de pena, a qual, na ausência de qualquer outra consideração, deve ser fixada na fração mínima de 2/3, nos termos da fundamentação supra e na forma do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito do tema, mais uma vez colaciono trecho do julgamento sobre o tema: “4. O conhecimento pela paciente de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional constitui fundamento concreto e idôneo para se valorar negativamente na terceira fase da dosimetria, razão pela qual o percentual de redução, pela incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser estabelecido no mínimo legal, atento a especial gravidade da conduta praticada. Precedentes do STF e STJ. 5. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial fechado (imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável de uma das circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. (...) HABEAS CORPUS Nº 387.077 - SP (2017/0020912-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS – grifei)”. Assim, TORNO definitiva a pena de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA. 3.1.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica da ré, que dos autos se infere ser pessoa de recursos limitados, FIXO A PENA DE MULTA em 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.2. Do crime de posse de munição de uso restrito – art. 16 da Lei n° 10.826/03 – Fato 02 O crime descrito no art. 16 da Lei n° 10.826/03 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) anos a 06 (seis) anos, e multa. 3.2.1. – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observando o preceito do inc. II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado sem antecedentes criminais, conforme informações processuais extraídas do sistema Oráculo (mov. 273.1). c) Conduta Social: não há nos autos elementos para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo e não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: as consequências são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, não havendo circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3.2.2. – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, MANTENHO a pena-base, que resta provisória, em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3.2.3. – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou abstrata, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3.2.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, que dos autos se infere ser pessoa de recursos limitados, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.3. Do concurso material O acusado praticou, mediante mais de uma ação, dois crimes distintos, quais sejam, aqueles previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 01), e art. 16 da Lei n. 10.826/03 (Fato 02), razão pela qual as penas aplicadas individualmente a cada delito devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, UNIFICO as penas do acusado MATHEUS PEREIRA, tornando-as em uma pena definitiva de 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. 3.3.1. Da detração penal (art. 387, § 2º, Código de Processo Penal) O réu permaneceu preso provisoriamente por 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.3.2. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada e as circunstâncias da 1ª fase, FIXO o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. 3.3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando a quantidade da pena aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, inc. III). 3.3.5. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis Incabível a suspensão condicional, diante da quantidade da pena aplicada (art. 77 do Código Penal). 3.3.6. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inc. IV, Código de Processo Penal) DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, considerando que o bem jurídico atingido – a saúde pública – não tem natureza patrimonial. RÉU JOSNEI DOS ANJOS 3.4. Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06) Considerando que a Lei n° 11.343/06 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no art. 59 do Código Penal, passo também a observar o disposto no art. 42 da Lei n° 11.343/06. O crime descrito no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 prevê a pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 3.4.1 – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (art. 59, do Código Penal e art. 42 da Lei n° 11.343/06) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observando preceito do inc. II do mesmo art., que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de ter em depósito drogas para consumo de terceiros, razão pela qual a circunstância judicial não pode ser valorada negativamente. b) Antecedentes: trata-se de acusado com antecedentes criminais, pois, conforme entendimento consolidado, consideram-se como tais as condenações criminais, ainda que com cumprimento ou extinção da pena ocorridos há mais de 05 (cinco) anos[2]. É o que ocorre no caso concreto, considerando que o réu tem contra si condenação nos autos execução de pena n. 0000832-62.2016.8.16.0095, com extinção pelo cumprimento em 30.09.2024. c) Conduta Social: não há nos autos elementos suficientes para avaliar a vida de acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são aqueles inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. i) Natureza e a quantidade da substância e do produto: a natureza e a quantidade da droga apreendida, avaliadas concomitantemente, nos termos do entendimento infra[3], devem ser valoradas negativamente. Isso porque a quantidade das drogas apreendidas, embora seguramente destinadas à mercancia, não se afigura significativa, uma vez que 25g (vinte e cinco gramas) de crack e 49g (quarenta e nove gramas) de maconha (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.16) não são capazes de atingir um número elevado de usuários. De outro giro, a natureza da droga deve ser valorada negativamente, considerando especialmente o crack que o réu comercializava, em razão do alto grau de dependência química que ele causa em seus usuários, com todos os seus graves reflexos pessoais e sociais. Assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO e 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 3.4.2. - 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “f”, do Código Penal. Assim, ATENUO a pena-base, que resta provisória em 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3.4.3. - 3ª Fase - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento de pena, genérica ou específica, no presente feito. No mais, conforme já exposto na fundamentação supra, AFASTO o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, TORNO definitiva a pena 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3.4.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, que dos autos se infere ser pessoa de recursos limitados, FIXO A PENA DE MULTA em 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS), com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.5. Do crime de posse de munição de uso restrito – art. 16 da Lei n° 10.826/03 – Fato 02 O crime descrito no art. 16 da Lei n° 10.826/03 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) anos a 06 (seis) anos, e multa. 3.5.1. – 1ª Fase – Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstancias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal, observando o preceito do inc. II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais, a saber: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a culpabilidade é natural à espécie, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de acusado com antecedentes criminais, pois, conforme entendimento consolidado, consideram-se como tais as condenações criminais, ainda que com cumprimento ou extinção da pena ocorridos há mais de 05 (cinco) anos[4]. É o que ocorre no caso concreto, considerando que o réu tem contra si condenação nos autos execução de pena n. 0000832-62.2016.8.16.0095, com extinção pelo cumprimento em 30.09.2024. c) Conduta Social: não há nos autos elementos para avaliar a vida do acusado em seu ambiente familiar e social, razão pela qual a circunstância não pode ser valorada negativamente. d) Personalidade do agente: não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do réu, razão pela qual também não se pode valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo e não fogem do ordinário. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias em que o crime foi praticado não excedem o que se espera em condições normais. g) Consequências do crime: as consequências são aquelas que se devem ordinariamente esperar do crime em questão. h) Comportamento da vítima: a circunstância não deve ser valorada negativamente, uma vez que a vítima do crime em comento é a própria coletividade, razão pela qual não há que se falar que tenha contribuído para a prática do delito. Assim, havendo uma circunstância judicial desfavorável, FIXO a pena-base em 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3.5.2. – 2ª Fase – Das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes (art. 61 a 65, do Código Penal) Não incidem circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “f”, do Código Penal. Assim, ATENUO a pena-base, que resta provisória em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3.5.3. – 3ª Fase – Das causas de aumento e de diminuição da pena Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, genérica ou abstrata, no presente feito. Assim, TORNO definitiva a pena de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 3.5.4. Da pena de multa Nos termos do art. 49 e 60 do Código Penal, e considerando a situação econômica do réu, que dos autos se infere ser pessoa de recursos limitados, FIXO A PENA DE MULTA em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, com valor do dia-multa correspondente a 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO vigente à época dos fatos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o art. 50, do mesmo diploma legal. 3.6. Do concurso material O acusado praticou, mediante mais de uma ação, dois crimes distintos, quais sejam, aqueles previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Fato 01), e art. 16 da Lei n. 10.826/03 (Fato 02), razão pela qual as penas aplicadas individualmente a cada delito devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, UNIFICO as penas do acusado JOSNEI DOS ANJOS, tornando-as em uma pena definitiva de 08 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 593 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3.6.1. Da detração penal (art. 387, § 2º, Código de Processo Penal) O réu permaneceu preso provisoriamente por 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias. Nesse contexto, considerando que o tempo de prisão cautelar se mostra insuficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando, DEIXO de aplicar a detração penal (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 42 do Código Penal), em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça e nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. 3.6.2. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inc. III, Código Penal) Como cediço, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). No caso concreto, considerando o quantum de pena aplicada e as circunstâncias da 1ª fase (antecedentes e natureza das drogas apreendidas), FIXO o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade. 3.6.3. Da substituição da pena privativa de liberdade Considerando os antecedentes do réu e a quantidade da pena aplicada, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, inc. III). 3.6.4. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade – sursis Incabível a suspensão condicional, diante dos antecedentes do réu e da quantidade da pena aplicada (art. 77, inc. II, CP). 3.6.5. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inc. IV, Código de Processo Penal) DEIXO de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, considerando que o bem jurídico atingido – a saúde pública – não tem natureza patrimonial. 3.7. Dos bens apreendidos 3.3.1. ENCAMINHEM-SE as drogas para destruição completa, observadas as disposições do Código de Normas. 3.3.2. Nos termos do art. 91, inc. II, alínea ‘a’, do Código Penal, e do art. 63 e ss. da Lei nº. 11.343/06, DETERMINO o perdimento em favor da União dos valores, do aparelho telefônico, das balanças de precisão e do rolo de papel alumínio apreendidos. 3.3.3. DETERMINO a remessa do simulacro e das munições, ao Exército Brasileiro, para destruição. 3.3.3.1. CUMPRA-SE conforme as determinações do Código de Normas. 3.3.4. Por fim, não havendo fiança recolhida, nada há a deliberar quanto a isso. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. LORENA MATIAS HURBIK – OAB/PR 99372B, os quais ARBITRO em R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 4.2. CONDENO solidariamente os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 4.3. Esgotadas as vias recursais: a) EXPEÇAM-SE as guias de recolhimento definitivas; b) EXPEÇA-SE ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, na forma do art. 601 e ss. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; c) EXPEÇA-SE ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação dos réus, com suas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no art. 15, III, CF; d) REMETAM-SE os autos ao contador judicial para o fim de liquidação das custas, intimando-se os réus da obrigação de pagamento no prazo de 10 (dez) dias; e 4.4. PUBLIQUE-SE a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (art. 387, VI, do Código de Processo Penal). 4.5. Intimações e diligências necessárias. [1] APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (PLEITO COMUM). PROVIMENTO. ELEMENTOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉU AMARO E ANDERSON). DESPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICAS. VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE CERCA DE CINQUENTA E UM GRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DE ELEVADA QUANTIA E PETRECHOS UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA. Equipe recebeu denúncias, no sentido de que os réus Cleverson e Anderson teriam saído da residência de amaro, onde pegaram a droga, para revendê-la em outro bairro. Condenação Mantida. Pedido de desclassificação para o crime previsto no art. 28, da lei nº 11.343/06 (Réu Cleverson). Desprovimento. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Circunstâncias em que ocorreu o crime evidenciam que a droga não se destinava exclusivamente a uso próprio. Condição de usuário que, por si só, não exclui a traficância. Condenação Mantida. Dosimetria da pena (Réus Anderson e Cleverson). Pedido de afastamento da circunstância judicial desfavorável quanto aos delitos de associação e tráfico de drogas. Pena elevada em razão da natureza da droga – Cocaína. Entendimento Das cortes superiores no sentido de que, para que a pena seja exasperada, a natureza e a quantidade devem ser avaliadas concomitantemente, uma vez que correspondem a uma circunstância única. Juízo sentenciante analisou tão somente a natureza. Embora seja altamente deletéria, por si só, não justifica o aumento. Afastamento, de ofício, em relação ao apelante amaro.pedido de reconhecimento da confissão espontânea (Réu Cleverson). Desprovimento. Apelante não confessou a traficância, mas tão somente a posse de droga para consumo pessoal. Inteligência da súmula 630, do STJ. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4º, da lei de drogas) (tese em comum). Acolhimento. Réus absolvidos quanto ao delito de associação criminosa. Preenchimento dos requisitos legais, eis que primários, de bons antecedentes e ausentes provas de que integrem organização criminosa ou se dediquem a atividades ilícitas. Readequação da pena, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, ante a incompatibilidade com o regime de pena fixado. Recursos conhecidos e parcialmente providos, com medida de ofício. (TJ-PR 00001483020228160095 Irati, Relator: Dilmari Helena Kessler, Data De Julgamento: 11/05/2023, 4ª Câmara Criminal, Data De Publicação: 11/05/2023, grifei). [2] EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020. [3] APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). RECURSOS DEFENSIVOS.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (PLEITO COMUM). PROVIMENTO. ELEMENTOS DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A INDICAR A PERMANÊNCIA E A ESTABILIDADE DOS RÉUS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉU AMARO E ANDERSON). DESPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICAS. VERSÃO DOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE CERCA DE CINQUENTA E UM GRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DE ELEVADA QUANTIA E PETRECHOS UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA. Equipe recebeu denúncias, no sentido de que os réus Cleverson e Anderson teriam saído da residência de amaro, onde pegaram a droga, para revendê-la em outro bairro. Condenação Mantida. Pedido de desclassificação para o crime previsto no art. 28, da lei nº 11.343/06 (Réu Cleverson). Desprovimento. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Circunstâncias em que ocorreu o crime evidenciam que a droga não se destinava exclusivamente a uso próprio. Condição de usuário que, por si só, não exclui a traficância. Condenação Mantida. Dosimetria da pena (Réus Anderson e Cleverson). Pedido de afastamento da circunstância judicial desfavorável quanto aos delitos de associação e tráfico de drogas. Pena elevada em razão da natureza da droga – Cocaína. Entendimento Das cortes superiores no sentido de que, para que a pena seja exasperada, a natureza e a quantidade devem ser avaliadas concomitantemente, uma vez que correspondem a uma circunstância única. Juízo sentenciante analisou tão somente a natureza. Embora seja altamente deletéria, por si só, não justifica o aumento. Afastamento, de ofício, em relação ao apelante amaro.pedido de reconhecimento da confissão espontânea (Réu Cleverson). Desprovimento. Apelante não confessou a traficância, mas tão somente a posse de droga para consumo pessoal. Inteligência da súmula 630, do STJ. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4º, da lei de drogas) (tese em comum). Acolhimento. Réus absolvidos quanto ao delito de associação criminosa. Preenchimento dos requisitos legais, eis que primários, de bons antecedentes e ausentes provas de que integrem organização criminosa ou se dediquem a atividades ilícitas. Readequação da pena, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, ante a incompatibilidade com o regime de pena fixado. Recursos conhecidos e parcialmente providos, com medida de ofício. (TJ-PR 00001483020228160095 Irati, Relator: Dilmari Helena Kessler, Data De Julgamento: 11/05/2023, 4ª Câmara Criminal, Data De Publicação: 11/05/2023, grifei). [4] EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC

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