Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0020912-03.2024.5.04.0402"

Processo nº 0020912-94.2025.4.05.8300

ID: 327003965

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020912-94.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RISOLENE BERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0020912-94.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RISOLENE BERES DA SILVA Advogad…

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Processo nº 0020912-24.2025.4.05.8000

ID: 310339397

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020912-24.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON THAYRONES DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0020912-24.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE MARIA DOS SANTOS VIEIRA A…

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Processo nº 0020912-24.2025.4.05.8000

ID: 310360010

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020912-24.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON THAYRONES DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0020912-24.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE MARIA DOS SANTOS VIEIRA A…

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Processo nº 0020912-13.2024.4.05.8500

ID: 329537583

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020912-13.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDE DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Processo nº 0020912-24.2025.4.05.8000

ID: 337843486

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020912-24.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MARIA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON THAYRONES DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0020912-24.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE MARIA DOS SANTOS VIEIRA A…

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Processo nº 0020912-37.2024.4.05.8201

ID: 335534635

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020912-37.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. B. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALISSA ESTEFANIA TOMAZ TOMIYOSHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0020912-37.2024.4.05.8201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 0020912-15.2025.4.05.8100

ID: 333307267

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020912-15.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARCOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ARAGAO AGUIAR GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0020912-15.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO MARCOS RIBEIRO Advogad…

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Processo nº 0020912-40.2024.4.05.8200

ID: 275083290

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020912-40.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0020912-40.2024.4.05.8200 AUTOR: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0020912-40.2024.4.05.8200 AUTOR: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A concessão de benefício por incapacidade – temporária ou permanente – demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei nº 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). 2. O laudo judicial (59374642) constatou a incapacidade total e temporária da parte autora, fixando a DII em 10/06/2023. O perito nomeado estimou o prazo de 02 (dois) meses para a recuperação da parte autora. 3. A parte autora inscreveu-se no RGPS na categoria segurado facultativo de baixa renda, na condição de dona de casa, tendo recolhido suas contribuições previdenciárias com alíquota reduzida (5%), o que, nos termos do art. 21, §2º, II e §3º, da Lei nº 8.212/91, apenas é permitido para o microempreendedor individual do art. 18-A da LC nº 123/06 ou para quem pertence à família de baixa renda (até dois salários mínimos mensais), não tem renda própria e se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. 4. A TNU, no julgamento do representativo de controvérsia nº 241, fixou a tese de que “O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%” (TNU, PEDILEF nº 0179893-64.2016.4.02.5151/RJ, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, acórdão publicado em 27/10/2021). 5. Da análise do CNIS da parte autora (56165484), depreende-se que ela fez recolhimentos ao RGPS, na qualidade de segurada facultativa de baixa renda, nas competências de 08/2021 a 03/2022, de 05/2022 a 12/2023, de 03/2024 a 06/2024 e de 08/2024 a 09/2024, não tendo as referidas contribuições sido validadas pelo INSS. 6. Ressalte-se que a própria parte autora afirmou na perícia administrativa e na perícia judicial (56165483 e 59374642), que era dona de um salão de beleza e trabalhava como cabeleireira, manicure e depiladora, além de ser vendedora de salgados autônoma, evidenciando não se enquadrar como segurada facultativa de baixa renda no período em que recolheu contribuições previdenciárias como tal, de modo que não deve ser reconhecida a validade desses recolhimentos, nos termos do Tema nº 241 da TNU, tendo em vista a existência de renda própria advinda de atividade remunerada no período. 7. Defrontado com esse panorama (sem qualidade de segurado na DII), o pedido merece ser rejeitado. 8. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 9. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 10. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 11. Expedientes necessários. 12. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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