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Galli, Barbosa & Cia Ltda. - Me x Patricia Aparecida Rodrigues Dos Santos

ID: 313798479

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001494-85.2020.8.16.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GALLI, BARBOSA & CIA LTDA. - ME

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CARDOSO GALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO TSUTOMU IAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0001494-85.2020.8.16.0127 Processo: 0001494-85.2020.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$402,46 Exequente(s): Galli, Barbosa & Cia Ltda. - ME representado(a) por MARCO ANTONIO ANGELO MARASSI GALLI Executado(s): PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS PATRICIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se observa, o credor requereu, novamente, buscas de ativos da devedora através do SISBAJUD (teimosinha). Nota-se, contudo, que em maio de 2025 foi juntada minuta nos autos referente a diligências realizadas entre fevereiro e março desse ano sem a localização de ativos. No mesmo passo, verifica-se que diligência semelhante ocorreu em entre agosto a setembro de 2024, com resultado semelhante. Ademais, observa-se que outras diligências foram realizadas sem resultado positivo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica em relação ao deferimento de nova diligência em tempo razoável: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO. EXECUÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS INTERESSES DE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000831-10.2015.8.16.0064, em que o juízo de origem indeferiu o pedido de bloqueio de ativos (penhora online via Sisbajud) e determinou o arquivamento do processo.1.2. A decisão agravada entendeu que já haviam sido realizadas tentativas anteriores de bloqueio de ativos, sem êxito, e que não houve demonstração de alteração na situação econômica dos devedores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via Sisbajud, após tentativa anterior infrutífera.2.2. Saber se o tempo decorrido desde a última consulta justifica nova busca de ativos financeiros dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A utilização do sistema Sisbajud, instituído para promover a celeridade e eficácia das decisões judiciais, pode ser reiterada após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa de bloqueio de ativos, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça e jurisprudência consolidada do STJ.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal significativo e considerando eventuais mudanças na situação econômica dos devedores (STJ - AgInt no REsp 1909060/RN).3.3. No presente caso, o intervalo de quase dois anos desde a última tentativa de penhora online via Sisbajud (01/06/2022) justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e permitir a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud. 4.2. Tese de julgamento: "A renovação da diligência de penhora online via Sisbajud é permitida após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução, conforme jurisprudência consolidada do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 6º e art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021.; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021083-22.2021.8.16.0000 – Arapongas, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, J. 13/11/2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036669-94.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.07.2024 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084794-93.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Sisbajud, mostra-se possível a renovação das diligências, notadamente quando não encontrados outros bens em nome do devedor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023442-37.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.06.2024) Ocorre que, dois meses não é prazo razoável para o deferimento de novas buscas por ativos financeiros. Ainda mais, quando a devedora já deu claros indícios de não ter meios de prover a dívida. No mesmo passo, destaque-se que o pedido do credor não veio acompanhando de nenhuma justificativa que a diligência será frutífera ou que houve a mudança em sua situação patrimonial. Isso posto, desde já, indefiro o pedido manejado na seq. 221.1. Ato contínuo, convém ressaltar que a demanda executiva tramita de 2022 sem a localização de patrimônio para a quitação da dívida. Dessa forma, sabe-se que os entre os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais estão, entre outros, são os da celeridade e simplicidade, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença sem os indícios que a dívida será saldada não se coaduna com a Lei n. 9.099/1995. Assim sendo, o legislador indicou no art. 53, §4º, parte final, da Lei n. 9.099/1995, a solução para casos semelhantes, ou seja, a extinção por ausência de bens com a consequente retomada em caso de localização de patrimônio. No mesmo sentido, é certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do exequente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53) No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Dessa forma autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Pl Bayer Transportes - Me x Maria Cecilia Martins De Oliveira e outros

ID: 313802446

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PL BAYER TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA CECíLIA MARTINS DE OLIVEIRA OLIVETI VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA

Conclusão

Advogados:

JOSE NILSON FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-02.2021.8.16.0127 Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$34.536,25 Exequente(s): PL BAYER TRANSPORTES - ME representado(a) por PEDRO LUIZ BAYER Executado(s): MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA Maria Cecília Martins de Oliveira Oliveti VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se observa, o credor requereu, novamente, buscas de ativos da devedora através do SISBAJUD (teimosinha). Nota-se, contudo, que em maio de 2025 (seq. 137.1) foi juntada minuta nos autos referente a diligências realizadas entre março a abril desse ano sem a localização de ativos que pudesse por fim à execução forçada de bens. Ademais, observa-se que outras diligências foram realizadas sem resultado positivo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica em relação ao deferimento de nova diligência em tempo razoável: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO. EXECUÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS INTERESSES DE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000831-10.2015.8.16.0064, em que o juízo de origem indeferiu o pedido de bloqueio de ativos (penhora online via Sisbajud) e determinou o arquivamento do processo.1.2. A decisão agravada entendeu que já haviam sido realizadas tentativas anteriores de bloqueio de ativos, sem êxito, e que não houve demonstração de alteração na situação econômica dos devedores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via Sisbajud, após tentativa anterior infrutífera.2.2. Saber se o tempo decorrido desde a última consulta justifica nova busca de ativos financeiros dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A utilização do sistema Sisbajud, instituído para promover a celeridade e eficácia das decisões judiciais, pode ser reiterada após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa de bloqueio de ativos, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça e jurisprudência consolidada do STJ.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal significativo e considerando eventuais mudanças na situação econômica dos devedores (STJ - AgInt no REsp 1909060/RN).3.3. No presente caso, o intervalo de quase dois anos desde a última tentativa de penhora online via Sisbajud (01/06/2022) justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e permitir a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud. 4.2. Tese de julgamento: "A renovação da diligência de penhora online via Sisbajud é permitida após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução, conforme jurisprudência consolidada do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 6º e art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021.; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021083-22.2021.8.16.0000 – Arapongas, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, J. 13/11/2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036669-94.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.07.2024 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084794-93.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Sisbajud, mostra-se possível a renovação das diligências, notadamente quando não encontrados outros bens em nome do devedor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023442-37.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.06.2024) Ocorre que, dois meses não é prazo razoável para o deferimento de novas buscas por ativos financeiros. Ainda mais, quando a devedora já deu claros indícios de não ter meios de prover a dívida. No mesmo passo, destaque-se que o pedido do credor não veio acompanhando de nenhuma justificativa que a diligência será frutífera ou que houve a mudança em sua situação patrimonial. Isso posto, desde já, indefiro o pedido manejado na seq. 152.1. Ato contínuo, convém ressaltar que a demanda executiva tramita de 2022 sem a localização de patrimônio para a quitação da dívida. Dessa forma, sabe-se que os entre os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais estão, entre outros, os da celeridade e simplicidade, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença sem os indícios que a dívida será saldada não se coaduna com a Lei n. 9.099/1995. Assim sendo, o legislador indicou no art. 53, §4º, parte final, da Lei n. 9.099/1995, a solução para casos semelhantes, ou seja, a extinção por ausência de bens com a consequente retomada em caso de localização de patrimônio. No mesmo sentido, é certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do exequente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53) No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Dessa forma autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Angélica De Souza Costa x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 258024489

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002095-32.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO PASCOAL DE SOUZA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - what… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002095-32.2025.8.16.0090 Processo: 0002095-32.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): ANGÉLICA DE SOUZA COSTA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos, etc... Trata-se a hipótese dos autos de "ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada" na qual a autora ANGELICA DE SOUZA COSTA, já qualificada propôs a presente ação em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN/PR), também qualificado nos autos, afirmando, em resumo, que teve seu direito de dirigir cassado em razão de processo administrativo sem as devidas notificações, eis que as correspondências não foram entregues, retornando com a informação “endereço insuficiente”. Requer o reconhecimento de cerceamento de defesa para a imposição da penalidade, diante da ausência de notificação, com a concessão da tutela de urgência para a suspensão do procedimento administrativo nº 18642446 e todos os seus efeitos, bem como o desbloqueio da CNH da autora. Nos moldes do Enunciado 26 do FONAJE “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, o que viabiliza o conhecimento da pretensão liminar. No que tange ao pedido de tutela provisória, muito embora o Fonaje tenha aprovado Enunciado em face do novo Código de Processo Civil segundo o qual “(ii) os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”, não é esta a modalidade de tutela pleiteada no caso dos autos. Na hipótese dos autos, o autor não se limitou ao requerimento de tutela antecipada mas, ao contrário, expos em plenitude a argumentação de seu direito e indicou o pedido de tutela final – e, portanto, não necessitará de ofertar o aditamento de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I do NCPC, o que também afasta a possibilidade de estabilização desta decisão (art.304), este sim, novel instituto incompatível com o rito do Juizado Especial ante a excepcionalidade do agravo de instrumento. Por isto entendo viável a concessão da tutela provisória fundada em cognição sumária na modalidade de tutela de urgência de natureza antecipatória de mérito, incidentalmente no curso do processo (art.294, parágrafo único, parte final) deduzido na própria inicial, a exemplo do que já ocorria com o pretérito artigo 273 do código revogado. Assim, nos moldes do artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, para que a tutela provisória (gênero) do qual a tutela de urgência de natureza antecipatória (é espécie) seja possível é necessário que estejam demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora. A meu ver, coexistem ambos os requisitos, a justificar o deferimento da antecipação, como se analisará a seguir. Ao que me parece, o legislador superou a distinção entre os requisitos da concessão de tutela cautelar e tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade do direito e o perigo da demora a requisitos comuns para concessão de ambas as tutelas de forma antecipada. Quanto ao requisito da verossimilhança, este diz respeito aos fatos. Na hipótese dos autos os fatos alegados e que justificam a antecipação da tutela estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos anexados na inicial, os quais demonstram que a notificação foi de fato dirigida ao endereço errado da autora, retornando com a informação “endereço insuficiente” (seq. 1.1). No tocante ao segundo requisito, consubstanciado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor, resta consubstanciado pela própria instauração do processo de suspensão da habilitação por parte do Órgão de trânsito. Nos termos da Súmula 312 do Superior Tribunalde Justiça, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Observe-se, ainda, que, conforme disciplina o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicada a penalidade será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. Portanto, não basta a mera expedição da notificação, mas é necessário que se tenha a certeza que o usuário recebeu a notificação expedida para a validade do ato administrativo, salvo se o motivo do não recebimento decorre da inércia do próprio usuário em não atualizar seu endereço junto ao Órgão de Trânsito nos moldes do § 1º do artigo 282 daquele Codex, segundo o qual a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Este, porém, não é o caso dos autos, eis que as notificações foram encaminhadas para endereço diverso da autora, diante do verificado erro de cadastro. É obrigatória a dupla notificação constantes nos artigos 280, VI, e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de invalidade da multa aplicada. Nesse sentido é cristalina a determinação constante da Súmula 312 do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. No mesmo sentido o recente aresto de uma das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR E DO MUNICÍPIO. NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA. AR RETORNOU COMO “NÃO PROCURADO”. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE SE ESTENDE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SÚMULA 312 STJ. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO SUFICIENTE A ENSEJAR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS POR MULTAS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO NULOS. PAGAMENTO DE MOTORISTA PARTICULAR QUE NÃO DECORRE DIRETAMENTE DA CONDUTA INDEVIDA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0010614-83.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MICHELA VECHI SAVIATO - J. 13.02.2023) RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. NECESSIDADE DE TRIPLA NOTIFICAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH. PENALIDADE SUSPENSA ATÉ REGULARIZAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DO PROCESSO DE CASSAÇÃO RECONHECIDO, EM RAZÃO DO VÍCIO CONSTATADO NO PROCESSO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021083-31.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.08.2020) RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AVISOS DE RECEBIMENTO. RETORNO COMO “NÃO PROCURADO”. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RESOLUÇÃO N. 404/2012. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO DE COMUNICAÇÃO NA FORMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. No mérito, pretende o recorrente a reforma que julgou improcedentes seus pedidos de anulação do auto de infração nº 116200-X000759872, e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir n. 917315-3. Em suas razões, sustenta a ausência de notificação. Ainda, alega que o auto de infração é nulo, pois não foi expedida em 30 dias, conforme dispõe o art. 281, inciso II, do CTB. Não há violação ao art. 281, inciso II, do CTB, uma vez que a notificação de autuação (16/02/2016) foi expedida em dentro do prazo legal de 30 dias pela autarquia de trânsito em 29/02/2016. No mais, em relação as notificações relacionadas ao auto de infração, é possível observar as seguintes informações nos autos (mov. 44.5): Do exposto, a conclusão que se chega é que de fato não houve a devida notificação, pois, nos casos em que os avisos de recebimento retornam como “não procurado”, é necessária a notificação por edital, conforme dispõe a Resolução nº 404/2012 do CONTRAN (vigente à época dos fatos). Contudo, não é possível a anulação do auto de infração conforme pretende o recorrente. O vício na notificação não se estende para o auto de infração em si, sendo imperioso reconhecer a anulação apenas do ato viciado (notificação), bem como, todos os atos subsequentes (aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir que decorreu do auto impugnado). Portanto, devem ser renovados os atos de comunicação na forma legal, dando-se regular prosseguimento ao feito administrativo com expedição de nova notificação relacionada a autuação para garantir ao recorrente que apresente defesa prévia ou indique o real condutor. Por conseguinte, deve ser regularizada a situação da CNH do recorrente até que seja concluído o processo administrativo para apuração do auto de infração impugnado. Por tais razões, o voto é pelo do recurso interposto, para o fim deparcial provimento condenar o DER-PR a anular a aplicação da penalidade relacionada ao auto de infração nº 116200-X000759872, renovando a expedição da notificação de autuação na forma legal e o DETRAN/PR a anular o processo de suspensão do direito de dirigir n. 9173153, regularizando a CNH do recorrente. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 10% sobre o valor da causa atualizado. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HEIZER RICARDO IZZO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 11 de abril de 2019 Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008463-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 12.04.2019) Ante o exposto, com fundamento nos artigos 303 do Novo Código de Processo Civil, 3º da Lei nº 12.153/2009, DEFIRO o requerimento liminar de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO do processo administrativo de cassação de CNH nº 18642446 e seus efeitos. Como a audiência é parte do rito dos Juizados (vide arts. 7º e 8º da Lei 12.153/2009), inviável a apreciação do pedido de dispensa da audiência neste momento procedimental, o que não impede a apreciação posterior por ocasião da apresentação da resposta. Cite-se o Réu, via on line, dos termos do pedido inicial e intime-o a comparecer à audiência de tentativa de conciliação a ser agendada pela Secretaria, consignando-se que, inexitosa esta, deverá ser apresentada resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, OBSERVANDO a Secretaria o disposto no artigo 7º, segunda parte, da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o Autor, via postal AR, para comparecer à audiência designada e dê-se ciência a seu Advogado. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito

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Francisco Luciano De Braga Neto x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298259611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006705-32.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIANO DE BRAGA NETO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0006705-32.2022.8.16.0160 Processo: 0006705-32.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): FRANCISCO LUCIANO DE BRAGA NETO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Indevida cc Pedido de Exibição de Documentos ajuizada por FRANCISCO LUCIANO DE BRAGA NETO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com a seguinte narrativa: a) celebrou diversos contratos de empréstimo pessoal com a requerida; b) a ré se recusou a enviar cópias dos contratos firmados com a alegação de que estavam prescritos; c) por meio de outra plataforma disponibilizada pela ré obteve a carta de quitação dos contratos firmados entre as partes; d) no decorrer da contratação percebeu que a taxa de juros aplicada foi muito além da realidade do mercado financeiro à época do contrato. Discorreu sobre a necessidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas representadas pelos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Por tais motivos, requereu: a) a exibição dos contratos firmados com a ré; b) a redução dos juros remuneratórios contratados; c) a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.6). Determinada a emenda à inicial (mov. 19.1), a parte autora se manifestou (mov. 25.1). Indeferida a inicial, com fulcro no artigo 485, I, do CPC (mov. 27.1). Interposto recurso de apelação, julgado provido para o fim de cassar a sentença (mov. 42.1). A ré compareceu aos autos e apresentou Contestação. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da prescrição e prática de advocacia predatória. Quanto ao mérito, arguiu, em suma, que a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado, uma vez que as taxas de juros variam em função de cada operação e de cada cliente, sendo necessária a análise de cada caso concreto. Discorreu, ainda, sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 44.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 48.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, a parte autora se manteve inerte e a ré requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 56.1). Em decisão saneadora, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferida a inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 57.1). Em novo saneamento, foi rejeitada a prejudicial de mérito da prescrição, afastada a preliminar de advocacia predatória e determinada a intimação da ré para apresentação dos contratos (mov. 70.1). A ré acostou aos autos os contratos (mov. 73). A parte autora formulou pedido de dilação de prazo (mov. 79.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da advocacia predatória Analisada e rechaçada na decisão de saneamento (mov. 70.1). II.II. Prejudicial de mérito – prescrição Analisada e rechaçada na decisão de saneamento (mov. 70.1). II.III. Mérito É adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor (mov. 79.1), haja vista o decurso de tempo desde a apresentação da petição (março/2025), sem manifestação posterior pelo autor. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que encontra amparado na Súmula n.º 297 do STJ, in verbis: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se em apurar: a) a existência de abusividade quanto à taxa de juros estipulada no contrato firmado entre as partes; b) a possibilidade de restituição de eventual valor cobrado indevidamente. Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. In casu, observa-se que as taxas de juros estipuladas nos contratos celebrados entre as partes foram de: 16,50% a.m. e 525,04% a.a. (032660006047), 19% a.m. e 706,42% a.a. (032660006502), 14,50% a.m. e 407,77% a.a. (089630000127), 50% a.m. e 407,77% a.a. (030500008762), 22% a.m. e 987,22% a.a. (030500010163), 22% a.m. e 987,22% a.a. (032660000655), 22% a.m. e 987,22% a.a. (032660001944), 22% a.m. e 987,22% a.a. (032660002581) e 22% a.m. e 987,22% a.a. (032660003392) (mov. 73.2 a 73.10). As taxas médias aplicadas para empréstimo pessoal não consignado no mercado na época das contratações giravam em torno de 7,12% a.m., 7,27% a.m., 4,33% a.m., 4,41% a.m., 5,11% a.m., 5,31% a.m., 5,78% a.m., 6,03% a.m. e 6,46% a.m., conforme se infere de consulta realizada no endereço eletrônico do Banco Central. Portanto, as taxas pactuadas superam o triplo da média de mercado, de modo que há evidente abusividade na sua aplicação. Assim, entendo que deve ser acolhido o pedido de revisão da taxa de juros, aplicando-se as taxas divulgadas pelo Banco Central. Ressalte-se, além disso, que a taxa média estipulada pelo Bacen não funciona como um limite, mas tão somente como um parâmetro. Porém, a excessiva majoração da taxa anual praticada pela instituição financeira ré caracteriza a abusividade no caso concreto, que deve ser corrigida. Por fim, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o impedimento de cobrança excessiva que torne em grande desvantagem, não há que se falar em risco do contrato. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. 4. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033585-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES ATÉ DOZE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021083-05.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023). Grifos nossos. Quanto à forma de restituição, esta deverá ser realizada na forma simples. Isto porque, a restituição de valores decorrentes da cobrança proveniente de cláusula contratual apontada como abusiva ou apenas posteriormente declarada nula por decisão judicial configura-se hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC), de modo a desautorizar a devolução em dobro. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA CC PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos contratos de empréstimo pessoal firmados, aplicando-se as médias de mercado à época das contratações, conforme fundamentação. Condeno, ainda, a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, o valor deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI, desde a data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, observando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Sarandi, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Gilmar De Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 318410167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003639-42.2023.8.16.0117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

MAURICIO YAN BELINCANTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANOEL LUCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Processo: 0003639-42.2023.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$65.575,68 Autor(s): GILMAR DE OLIVEIRA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GILMAR DE OLIVEIRA em face de OMNI S.A. – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com a seguinte narrativa: a) celebrou com a parte ré contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo, na data de 13.05.2022; b) o valor do crédito concedido foi de R$ 30.603,96; c) as partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 1.366,16, totalizando um custo efetivo total da operação o montante de R$ 65.575,68; d) o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 3,67% a.m. e 54,11% a.a.; e) a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco é abusiva, uma vez que está em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro. Por tais motivos, requereu, liminarmente, o deferimento do depósito mensal e que a parte ré seja impedida de incluir a parte autora no cadastro negativo de inadimplência. Ao final, pugnou pela readequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 2,02% ao mês e 27,15% ao ano, reconhecendo que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 982,46 (mov. 1.1). Acostou documentos (mov. 1.2 a 1.9). Deferida a gratuidade de justiça e deferida em parte a tutela de urgência a fim de que a instituição financeira ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 27.1). Citado (mov. 35.1), o réu apresentou Contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Quanto ao mérito, arguiu, em suma, que a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado, uma vez que as taxas de juros variam em função de cada operação e de cada cliente, sendo necessária a análise de cada caso concreto. Discorreu, ainda, sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 37.1). Acostou documentos (mov. 37.2 e 37.3) Facultada a especificação de provas, as partes não se manifestaram (mov. 45 e 46). Em decisão de saneamento, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 48.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da impugnação à assistência judiciária gratuita Sustenta a parte ré que a parte autora não juntou qualquer documento que efetivamente evidencie a falta de condições financeiras que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada. Sem razão. Não há nos autos qualquer prova de que o impugnado possui renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Pelo contrário, foi juntado aos autos declaração de hipossuficiência, CTPS e extratos bancários que corroboram com sua afirmação (mov. 1.5, 1.6 e 25.2 a 25.5). Destarte, cuidando-se de impugnação, o ônus de comprovar que a parte contrária não é hipossuficiente é da parte impugnante. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RECURSO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE MÁ–FÉ PROCESSUAL DO PATRONO DA AUTORA – DIVERSAS AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO ADVOGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ–FÉ PROCESSUAL – DOLO NÃO CONSTATADO – MÁ–FÉ AFASTADA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA – BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO – (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012956-58.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 14.03.2025). Grifos nossos. No caso em exame, a alegação do requerido no sentido de que o autor não faz jus à benesse é genérica e desprovida de concretos fundamentos a respeito da suposta suficiência econômica. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação. II.II. Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que encontra amparado na Súmula n.º 297 do STJ, in verbis: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se em apurar a existência de abusividade quanto à taxa de juros estipulada no contrato firmado entre as partes. Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. In casu, observa-se que as taxas de juros estipuladas no contrato celebrado entre as partes foram de: 2,93% a.m. e 41,42% a.a. (mov. 1.8). As taxas médias aplicadas para cédula de crédito bancário no mercado na época das contratações giravam em torno de 2,02% a.m. e 27,15% a.a., conforme se infere da tabela BACEN trazida pelo autor à inicial (mov. 1.1). Portanto, as taxas pactuadas superam a média de mercado, de modo que há evidente abusividade na sua aplicação. Assim, entendo que deve ser acolhido o pedido de revisão da taxa de juros, aplicando-se as taxas divulgadas pelo Banco Central. Ressalte-se, além disso, que a taxa média estipulada pelo Bacen não funciona como um limite, mas tão somente como um parâmetro. Porém, a excessiva majoração da taxa anual praticada pela instituição financeira ré caracteriza a abusividade no caso concreto, que deve ser corrigida. Por fim, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o impedimento de cobrança excessiva que torne em grande desvantagem, não há que se falar em risco do contrato. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO/RÉU: (...) 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 1.5. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004842-24.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.06.2025). Grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. 4. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033585-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES ATÉ DOZE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021083-05.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023). Grifos nossos. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado no contrato de cédula de crédito bancário firmado, aplicando-se as médias de mercado à época das contratações, conforme fundamentação. Os valores pagos em excesso pelo autor em favor do réu referentes às parcelas já adimplidas deverão ser abatidos do saldo devedor residual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Medianeira, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Ivanete Batista Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298259257

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001855-95.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001855-95.2023.8.16.0160 Processo: 0001855-95.2023.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$251,16 Autor(s): IVANETE BATISTA DA SILVA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por IVANETE BATISTA DA SILVA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com a seguinte narrativa: a) celebrou diversos contratos de empréstimo pessoal com a requerida; b) a ré se recusou a enviar cópias dos contratos firmados; c) no decorrer da contratação percebeu que a taxa de juros aplicada foi muito além da realidade do mercado financeiro à época do contrato. Discorreu sobre a necessidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas representadas pelos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Por tais motivos, requereu: a) a exibição dos contratos firmados com a ré; b) a redução dos juros remuneratórios contratados; c) a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça (mov. 19.1). Citada (mov. 26), a ré apresentou Contestação. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da prescrição e prática de advocacia predatória. Quanto ao mérito, arguiu, em suma, que a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado, uma vez que as taxas de juros variam em função de cada operação e de cada cliente, sendo necessária a análise de cada caso concreto. Discorreu, ainda, sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 29.1). Acostou documentos (mov. 29.2 a 29.26). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 32.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 38.1), enquanto a autora postulou pela produção de prova documental (mov. 39.1). Em decisão saneadora, foi afastada a prejudicial de mérito atinente a prescrição, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferida a inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 41.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da advocacia predatória A parte requerida alega o uso abusivo do Poder Judiciário pelo patrono da parte requerente sob o fundamento da expressiva quantidade de ações similares distribuídas na comarca. Para tanto, argumenta que as ações seguem um modelo padronizado, com a mesma causa de pedir e pedidos, de modo que “em tese, não é crível que, em uma comarca com um grande número de profissionais habilitados, todos os clientes supostamente insatisfeitos com a Ré Crefisa S/A procurem o mesmo Advogado - em um curto lapso temporal – para ajuizarem ações em face da Empresa”. Recentemente o CNJ editou a Recomendação nº 159/2024 para fins de identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Judiciário. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º c/c artigo 2º, a litigância abusiva se caracteriza com o ajuizamento de demandas temerárias e sem lastros ou, até mesmo, de demandas procrastinatórias, inclusive aquelas que, isoladamente, aparentam ser lícitas, mas que, se observadas em conjunto e/ou ao longo do tempo, indicam o desvio de finalidade. No presente caso, apesar da distribuição de ações judiciais semelhantes pelo mesmo procurador em curto espaço de tempo, a petição inicial destes autos não apresentou informações genéricas e tampouco causa de pedir idênticas às demais ações, ao passo que houve a devida particularização dos fatos e a especificação dos pedidos com relação lógica entre eles. É oportuno salientar que, não obstante haja nesta demanda alguns trechos genéricos utilizados em diversas exordiais do referido patrono, é perceptível o cuidado que o defensor teve ao indicar todos os contratos não enviados ao seu cliente e, também, de discriminar a particularidade do contrato que possuía cópia, fazendo menção, em diversas oportunidades, às suas cláusulas e conteúdo. De mais a mais, o advogado apresentou os documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada e, inclusive, se mostrou diligente sempre que intimado para tanto. Assim, por ora, não vislumbro qualquer prática de advocacia predatória ou abusiva nestes autos. II.II. Prejudicial de mérito – prescrição Analisada e rechaçada na decisão de saneamento (mov. 41.1). II.III. Mérito É adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que encontra amparado na Súmula n.º 297 do STJ, in verbis: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se em apurar: a) a existência de abusividade quanto à taxa de juros estipulada no contrato firmado entre as partes; b) a possibilidade de restituição de eventual valor cobrado indevidamente. Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. In casu, observa-se que as taxas de juros estipuladas nos contratos celebrados entre as partes foram de: 18,50% a.m. e 666,69% a.a. (032660010954), 22% a.m. e 987,22% a.a. (032660021033), 22% a.m. e 987,22% a.a. (032660023043), 22% a.m. e 987,22% a.a. (032660023451), 22% a.m. e 987,22% a.a. (032660023804), 22% a.m. e 987,22% a.a. (032660024376), 22% a.m. e 987,22% a.a. (032660029615) e 22% a.m. e 987,22% a.a. (095000557514) (mov. 29.9, 29.12, 29.14, 29.16, 29.18, 29.20, 29.22 e 29.24). As taxas médias aplicadas para empréstimo pessoal não consignado no mercado na época das contratações giravam em torno de 114,85% a.a., 122,29% a.a., 94,74% a.a., 86,51% a.a., 43,50% a.a., 38,82% a.a., 85,30% a.a. e 40,26% a.a., conforme se infere de consulta realizada no endereço eletrônico do Banco Central. Portanto, as taxas pactuadas superam o triplo da média de mercado, de modo que há evidente abusividade na sua aplicação. Assim, entendo que deve ser acolhido o pedido de revisão da taxa de juros, aplicando-se as taxas divulgadas pelo Banco Central. Ressalte-se, além disso, que a taxa média estipulada pelo Bacen não funciona como um limite, mas tão somente como um parâmetro. Porém, a excessiva majoração da taxa anual praticada pela instituição financeira ré caracteriza a abusividade no caso concreto, que deve ser corrigida. Por fim, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o impedimento de cobrança excessiva que torne em grande desvantagem, não há que se falar em risco do contrato. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. 4. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033585-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES ATÉ DOZE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021083-05.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023). Grifos nossos. Quanto à forma de restituição, esta deverá ser realizada na forma simples. Isto porque, a restituição de valores decorrentes da cobrança proveniente de cláusula contratual apontada como abusiva ou apenas posteriormente declarada nula por decisão judicial configura-se hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC), de modo a desautorizar a devolução em dobro. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos contratos de empréstimo pessoal firmados, aplicando-se as médias de mercado à época das contratações, conforme fundamentação. Condeno, ainda, a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, o valor deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI, desde a data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, observando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Sarandi, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Sebastião Ribeiro Cardoso x Banco Agibank Sa

ID: 298198789

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006964-54.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK SA

Conclusão

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0006964-54.2024.8.16.0193 Processo: 0006964-54.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$20.056,16 Autor(s): Sebastião Ribeiro Cardoso Réu(s): BANCO AGIBANK SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por SEBASTIÃO RIBEIRO CARDOSO em face de BANCO AGIBANK S.A., com a seguinte narrativa: a) celebrou contrato de empréstimo pessoal com o requerido pelo valor de R$ 109,15, a ser quitado em 16 parcelas de R$ 14,12; b) a taxa de juros anual foi fixada em 213,50%, a qual se mostrou abusiva e colocou o consumidor em desvantagem. Por tais motivos, requereu a revisão da taxa média de juros, com aplicação da taxa média estabelecida pelo BACEN, além da condenação do réu à devolução do valor pago a maior e indenização por danos morais (mov. 1.1). Acostou documentos (mov. 1.2 a 1.12). Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça (mov. 22.1). Citado (mov. 26.1), o réu apresentou Contestação. Preliminarmente, discorreu sobre a advocacia predatória. Quanto ao mérito, arguiu, em suma, que a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado, uma vez que as taxas de juros variam em função de cada operação e de cada cliente, sendo necessária a análise de cada caso concreto. Dissertou, ainda, sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova e inexistência de danos morais indenizáveis. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 28.1). Acostou documentos (mov. 28.2 a 28.6) A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 32.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1 e 37.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da advocacia predatória A parte requerida alega o uso abusivo do Poder Judiciário pelo patrono da parte requerente sob o fundamento da expressiva quantidade de ações similares distribuídas na comarca. Para tanto, argumenta que as ações seguem um modelo padronizado, com a mesma causa de pedir e pedidos. Recentemente o CNJ editou a Recomendação nº 159/2024 para fins de identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Judiciário. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º c/c artigo 2º, a litigância abusiva se caracteriza com o ajuizamento de demandas temerárias e sem lastros ou, até mesmo, de demandas procrastinatórias, inclusive aquelas que, isoladamente, aparentam ser lícitas, mas que, se observadas em conjunto e/ou ao longo do tempo, indicam o desvio de finalidade. No presente caso, apesar da distribuição de ações judiciais semelhantes pelo mesmo procurador em curto espaço de tempo, a petição inicial destes autos não apresentou informações genéricas e tampouco causa de pedir idênticas às demais ações, ao passo que houve a devida particularização dos fatos e a especificação dos pedidos com relação lógica entre eles. É oportuno salientar que, não obstante haja nesta demanda alguns trechos genéricos utilizados em diversas exordiais do referido patrono, é perceptível o cuidado que o defensor teve ao indicar todos os contratos e as respectivas taxas de juros e, também, de discriminar a particularidade do contrato que possuía cópia, fazendo menção, em diversas oportunidades, às suas cláusulas e conteúdo. De mais a mais, o advogado apresentou os documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada e, inclusive, se mostrou diligente sempre que intimado para tanto. Assim, por ora, não vislumbro qualquer prática de advocacia predatória ou abusiva nestes autos. II.II. Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que encontra amparado na Súmula n.º 297 do STJ, in verbis: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se em apurar: a) a existência de abusividade quanto à taxa de juros estipulada no contrato firmado entre as partes; b) a possibilidade de restituição de eventual valor cobrado indevidamente; c) a existência de danos morais indenizáveis e o respectivo quantum. Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. In casu, observa-se que as taxas de juros estipuladas no contrato celebrado entre as partes foram de: 9,99% a.m. e 213,50% a.a. (mov. 1.10). As taxas médias aplicadas para empréstimo pessoal não consignado no mercado na época das contratações giravam em torno de 95,32% a.a., conforme se infere da tabela BACEN trazida pelo autor à inicial (mov. 1.12). Portanto, as taxas pactuadas superam o triplo da média de mercado, de modo que há evidente abusividade na sua aplicação. Assim, entendo que deve ser acolhido o pedido de revisão da taxa de juros, aplicando-se as taxas divulgadas pelo Banco Central. Ressalte-se, além disso, que a taxa média estipulada pelo Bacen não funciona como um limite, mas tão somente como um parâmetro. Porém, a excessiva majoração da taxa anual praticada pela instituição financeira ré caracteriza a abusividade no caso concreto, que deve ser corrigida. Por fim, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o impedimento de cobrança excessiva que torne em grande desvantagem, não há que se falar em risco do contrato. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. 4. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033585-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES ATÉ DOZE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021083-05.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023). Grifos nossos. Quanto à forma de restituição, esta deverá ser realizada na forma simples. Isto porque, a restituição de valores decorrentes da cobrança proveniente de cláusula contratual apontada como abusiva ou apenas posteriormente declarada nula por decisão judicial configura-se hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC), de modo a desautorizar a devolução em dobro. No que tange aos danos morais, forçoso reconhecer que a situação enfrentada pelo autor, por si só, não é capaz de gerar ofensa aos direitos personalíssimos da parte. Para tanto, além de descrever a situação que entende ser danosa, se fazia necessário que o consumidor demonstrasse em quais aspectos do cotidiano houve abalo de maiores proporções, seja na esfera patrimonial ou moral, contudo, não o fez. A violação de direitos de personalidade, nos termos do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal está relacionada a privacidade, honra, imagem e vida privada. Nenhuma dessas categorias jurídicas foi afetada com a cobrança excessiva de taxa de juros bancários. Desse modo, evidencia-se que o autor não logrou êxito em demonstrar ofensa aos seus direitos da personalidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que o pedido de indenização extrapatrimonial deve ser indeferido. Em conclusão, impositiva a parcial procedência dos pedidos formulados nesta AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado no contrato de empréstimo pessoal firmado, aplicando-se as médias de mercado à época da contratação, conforme fundamentação. Condeno, ainda, a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, o valor deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI, desde a data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, observando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, arcando a parte ré com 70% (setenta por cento) restante. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do CPC, o qual deverá ser rateado na forma acima delineada. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Sebastiana Pinto De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 297671551

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006371-25.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHARD BECKERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0006371-25.2024.8.16.0193 Processo: 0006371-25.2024.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.499,78 Autor(s): SEBASTIANA PINTO DE SOUZA Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por SEBASTIANA PINTO DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A., com a seguinte narrativa: a) celebrou diversos contratos de empréstimo pessoal com o requerido pelos valores de R$ 1.127,52 e R$ 775,62; b) as taxas de juros anuais foram fixadas em 540,83% e 648,7%, em seus respectivos contratos, as quais se mostraram abusivas e colocaram a consumidora em desvantagem. Por tais motivos, requereu a revisão da taxa média de juros, com aplicação da taxa média estabelecida pelo BACEN, além da condenação do réu à devolução do valor pago a maior (mov. 1.2). Acostou documentos (mov. 1.1 e 1.3 a 1.12). Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça (mov. 19.1). Citada (mov. 24), o réu apresentou Contestação. Preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir, a inépcia da inicial e impugnou à justiça gratuita. Quanto ao mérito, arguiu, em suma, que a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado, uma vez que as taxas de juros variam em função de cada operação e de cada cliente, sendo necessária a análise de cada caso concreto. Discorreu, ainda, sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 26.1). Acostou documentos (mov. 26.2 a 26.4) A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, a parte ré não se manifestou (mov. 34), ao passo que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da alegada inépcia da inicial O requerido sustentou em sede de contestação a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a exordial não está instruída com todos os documentos obrigatórios a ela inerentes. Sem razão. A petição inicial não pode ser considerada inepta, pois tem pedidos e causa de pedir, os pedidos são determinados, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e os pedidos não são incompatíveis entre si, conforme prevê o artigo 330, §1º, I ao IV, do Código de Processo Civil. A simples leitura revela que a parte autora descreveu claramente os fatos, apresentando a fundamentação jurídica necessária seguida dos pedidos adequados. A documentação que o requerido diz estar ausente não macula a pretensão da requerente, posto que eventual prova do fato constitutivo deve conduzir à improcedência do pedido, e não à extinção anômala do processo. Por fim, não se mostra recomendado que após o recebimento da inicial, seja decretada a inépcia, até porque ambas as partes tiveram plenas condições de exercer o contraditório e a ampla defesa mediante protocolo das defesas. Desta forma, rejeito a preliminar Da alegada ausência do interesse de agir pelo viés da ausência de pretensão resistida O requerido relatou que não houve nenhum contato da parte autora no intuito de resolver a situação. Invocou, assim, a necessidade de esgotamento da via administrativa. Entretanto, razão não lhe assiste. Ainda que nenhuma reclamação tenha sido apresentada, razão não assiste à parte requerida pela incidência da garantia constitucional acerca da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal): “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Diante do exposto e porque impertinente a alegação de ausência de pretensão resistida, rejeito a preliminar aventada. Da impugnação à assistência judiciária gratuita Sustenta a parte ré que a autora não juntou qualquer documento que efetivamente evidencie a falta de condições financeiras que justifiquem a concessão da gratuidade pleiteada. Sem razão. Não há nos autos qualquer prova de que a impugnada possui renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Pelo contrário, foi juntado aos autos declaração de hipossuficiência, extratos bancários e declaração de imposto de renda que corroboram com sua afirmação (mov. 17.2 a 17.10). Destarte, cuidando-se de impugnação, o ônus de comprovar que a parte contrária não é hipossuficiente é da parte impugnante. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RECURSO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE MÁ–FÉ PROCESSUAL DO PATRONO DA AUTORA – DIVERSAS AÇÕES PROPOSTAS PELO MESMO ADVOGADO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ–FÉ PROCESSUAL – DOLO NÃO CONSTATADO – MÁ–FÉ AFASTADA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA – BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO – (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012956-58.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 14.03.2025). Grifos nossos. No caso em exame, a alegação do requerido no sentido de que a autora não faz jus à benesse é genérica e desprovida de concretos fundamentos a respeito da suposta suficiência econômica. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação. II.II. Mérito Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que encontra amparado na Súmula n.º 297 do STJ, in verbis: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se em apurar: a) a existência de abusividade quanto à taxa de juros estipulada no contrato firmado entre as partes; b) a possibilidade de restituição de eventual valor cobrado indevidamente. Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. In casu, observa-se que as taxas de juros estipuladas nos contratos celebrados entre as partes foram de: 16,5% a.m. e 540,83% a.a. (4537732) e 17,99% a.m. e 648,7% a.a. (1249061) (mov. 1.11 e 1.12). As taxas médias aplicadas para empréstimo pessoal não consignado no mercado na época das contratações giravam em torno de 84,19% a.a. e 116,60% a.a., conforme se infere da tabela BACEN trazida pela autora à inicial (mov. 1.12). Portanto, as taxas pactuadas superam o triplo da média de mercado, de modo que há evidente abusividade na sua aplicação. Assim, entendo que deve ser acolhido o pedido de revisão da taxa de juros, aplicando-se as taxas divulgadas pelo Banco Central. Ressalte-se, além disso, que a taxa média estipulada pelo Bacen não funciona como um limite, mas tão somente como um parâmetro. Porém, a excessiva majoração da taxa anual praticada pela instituição financeira ré caracteriza a abusividade no caso concreto, que deve ser corrigida. Por fim, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o impedimento de cobrança excessiva que torne em grande desvantagem, não há que se falar em risco do contrato. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. 4. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033585-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES ATÉ DOZE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021083-05.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023). Grifos nossos. Quanto à forma de restituição, esta deverá ser realizada na forma simples. Isto porque, a restituição de valores decorrentes da cobrança proveniente de cláusula contratual apontada como abusiva ou apenas posteriormente declarada nula por decisão judicial configura-se hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC), de modo a desautorizar a devolução em dobro. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos contratos de empréstimo pessoal firmados, aplicando-se as médias de mercado à época das contratações, conforme fundamentação. Condeno, ainda, a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, o valor deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI, desde a data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, observando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Teresa Aparecida Marson Moreira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 292196591

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011641-24.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TERESA APARECIDA MARSON MOREIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

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WILSON ANDRÉ KOERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Processo: 0011641-24.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.179,27 Autor(s): TERESA APARECIDA MARSON MOREIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por TERESA APARECISA MARSON em face de CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com alegando em síntese que efetuou a contratação de empréstimos pessoais nos anos de 2014 ao ano de 2015, sob numeração 030300037013, 030300037580, 0324200073221, 030300038605, 030300038611, 030300039691 e 030300041147. Sustentou a possibilidade de revisar os contratos bancários. Afirmou a existência de abusividades dos juros aplicados aos contratos por estarem acima da taxa média do mercado. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requereu a apresentação dos extratos bancários pela parte ré. Ao final pediu a procedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.15). Certificada a possibilidade de existência de litispendência (mov. 7.1), a parte autora informou que os autos 0007441-08.2023.8.16.0001se refere a ação de produção antecipada de prova (mov. 10.1). A decisão inicial deferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e determinou a realização da audiência de conciliação (mov. 13.1). A parte autora manifestou o desinteresse pela realização da audiência de conciliação (mov. 26.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 32.1), momento em que arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que: a) não possui dever de exibir os contratos; b) a taxa de juros está de acordo com a taxa média divulgada pelo Banco Central; c) a taxa de juros está atrelada ao risco envolvido na operação por envolver um crédito não consignado; e, d) a inaplicabilidade da repetição de indébito. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (mov. 32.2 a 32.9). Réplica (mov. 36.1). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (mov. 37.1). A parte ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 40.1) e a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (mov. 41.1). Em decisão saneadora foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastada a prejudicial de prescrição, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental (mov. 43.1). Houve o pedido de reconsideração da decisão pela parte ré (mov. 46.1), o qual foi indeferido (mov. 49.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito Ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar a existência de juros abusivos acima da taxa média de mercado. Da abusividade dos juros Quanto às alegações trazidas, a parte autora alegou e a necessidade de revisão das cláusulas contratuais ante a abusividade dos juros existentes no contrato por estarem acima da média estipulada pelo Banco Central. Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. Portanto, a análise da abusividade dos juros decorrerá da análise dos contratos e da taxa de juros informados no site do Banco Central, extraindo-se a média de mercado da ré CREFISA S/A para pessoa física em empréstimo pessoal não-consignado. No contrato nº 030300037013 (mov. 1.7, p. 5) consta a taxa 16,85% a.m. e 548,08% a.a. e a taxa média divulgada no dia 13/08/2014 é de 19,73% a.m e 767,49% a.a. No contrato 030300037580 (mov. 1.8, p. 5) consta a taxa de 22,50% a.m. e 1.041,51%a.a. e a taxa média divulgada no dia 09/09/2014 é de 20,04%a.m. e 794,91% a.a. No contrato nº 032420007322 (mov. 1.9, p. 5) consta a taxa de 22,54% a.m e 1.046,76% a.a., enquanto a taxa média divulgada no dia 18/09/2014 é de 20,30% a.m. e 818,87% a.a. Nos contratos 030300038605 (mov. 1.10, p.5) e 030300038611 (mov. 1.11, p.5), no primeiro consta a taxa de 22,24% a.m. e 1.252,99% a.a., no segundo consta a taxa de 22,71% a.m. e 1.065,72%a.a, enquanto a taxa média divulgada no dia 13/10/2014 20,04%a.m. e 795,61% a.a. No contrato 030300039691 (mov. 1.12, p. 5) consta a taxa de 22,55% a.m. e 1.047,95 a.a., enquanto a taxa média divulgada no dia 13/11/2014 informa 19,73%a.m. e 768,16% a.a. No contrato 030300041147 (mov. 1.13, p. 5) consta a taxa de 22,54% a.m. e 1.046,28% a.a. e a taxa média divulgada no dia 14/01/2015 informa a taxa de 19,54%a.m. e 751,66% a.a. Os índices referentes às taxas mensais não apresentam abusividade, porém os contratos 030300037580, 030300038605, 030300038611, 030300039691 e 030300041147 apresentam abusividade sobre as taxas anuais conforme a jurisprudência acima citada. Portanto, os valores cobrados pela parte ré superam a média de mercado, de modo que há evidente abusividade na cobrança, tendo em vista as informações retiradas do site do Banco Central. Assim, entendo que deve ser acolhido o pedido de revisão da taxa de juros, aplicando-se somente o apurado nos contratos 030300037580, 030300038605, 030300038611, 030300039691 e 030300041147, consoante à taxa de juros anuais. Ressalte-se, além disso, que a taxa média estipulada pelo Bacen não funciona como um limite, mas tão somente como um parâmetro. Porém, a excessiva majoração da taxa anual praticada pela instituição financeira autora caracteriza a abusividade no caso concreto, que deve ser corrigida. Por fim, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o impedimento de cobrança excessiva que torne em grande desvantagem, não há que se falar em risco do contrato. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. 4. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033585-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES ATÉ DOZE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021083-05.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023). Grifos nossos. Da devolução em dobro Quanto à forma de restituição o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAREsp n° 676.608/RS, fixou as seguintes teses: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Quando da modulação dos efeitos: MODULAÇÃO DOS EFEITOS: Modulam-se os efeitos da presente decisão — somente com relação à primeira tese — para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data deJulgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). (Grifado) Assim, considerando a modulação dos efeitos, em virtude dos contratos terem sido pactuados nos anos de 2014 e 2015, não se aplica a tese supra citada, razão pela qual ocorrerá a devolução de forma simples. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de: i. DECLARAR nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos contratos 030300037580, 030300038605, 030300038611, 030300039691 e 030300041147, aplicando-se as médias de mercado à época da contratação, conforme fundamentação; ii. DETERMINAR a parte ré que promova o recálculo e abate entre créditos da parte autora e eventual saldo devedor, e no que excedente, CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, aplica-se correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil) desde o pagamento e juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA) (desde a data da citação). Diante da sucumbência mínima da parte autora, vez que se sagrou vitoriosa em demonstrar a abusividade dos juros, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do 85, §2º, do CPC. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito

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Claudete Pedro x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 297878755

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006256-40.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE PEDRO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Processo: 0006256-40.2023.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$25.742,94 Autor(s): CLAUDETE PEDRO Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conhecimento c/c Liminar de tutela de urgência para exibição incidental do contrato ajuizada por CLAUDETE PEDRO em face de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com a seguinte narrativa: a) celebrou diversos contratos de empréstimo pessoal com a requerida; b) a ré se recusou a enviar cópias dos contratos firmados; c) no decorrer da contratação percebeu que a taxa de juros aplicada foi muito além da realidade do mercado financeiro à época do contrato. Discorreu sobre a necessidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas representadas pelos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Por tais motivos, requereu: a) a exibição dos contratos firmados com a ré; b) a redução dos juros remuneratórios contratados; c) a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.30). Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça (mov. 14.1). Citada (mov. 21), a ré apresentou Contestação. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da prescrição e prática de advocacia predatória. Quanto ao mérito, arguiu, em suma, que a taxa de juros cobrada não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado, uma vez que as taxas de juros variam em função de cada operação e de cada cliente, sendo necessária a análise de cada caso concreto. Discorreu, ainda, sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 23.1). Acostou documentos (mov. 23.2 a 23.15). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 27.1), reiterando o requerimento de exibição dos contratos: 076740002805 celebrado em 17/06/2013, 030500009290 celebrado em 18/06/2013, 030500010340 celebrado em 27/09/2013, 030500010345 celebrado em 01/10/2013, 032660001201 celebrado em 09/04/2014, 032660001686 celebrado em 11/07/2014, 032660002343 celebrado em 29/10/2014, 032660002346 celebrado em 29/10/2014, 032660002851 celebrado em 10/02/2015, 030500019539 celebrado em 10/07/2015, 030500019546 celebrado em 10/07/2015, 030500021689 celebrado em 26/11/2015, 030500023182 celebrado em 11/04/2016 e 022140002031 celebrado em 15/02/2018. A decisão de mov. 34.1, oportunizou a requerida a apresentação dos contratos, sob pena de multa. Juntada dos contratos faltantes (mov. 38.1). Facultada a especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 42.1), enquanto a autora postulou pela alteração do valor da causa, em vista da juntada dos contratos apresentados (mov. 43.1). Em decisão saneadora, foi afastada a prejudicial de mérito atinente a prescrição das cédulas de créditos bancários n° 030500010340, 030500010345, 032660001201, 032660001686, 032660002343, 032660002346, 032660002851, 030500019539, 030500019546, 030500021689, 030500023182 e 022140002031, se deram em 27/09/2013, 01/10/2013, 09/04 /2014, 11/07/2014, 29/10/2014, 29/10/2014, 10/02/2015, 10/07/2015, 10/07 /2015, 26/11/2015, 11/04/2016, 15/02/2018, e com relação aos contratos n° 076740002805 e 030500009290, celebrados, respectivamente, em 17/06/2013 e 18/06/2013, é medida o reconhecimento da prescrição tão somente quanto a estes, eis que o termo inicial, comparado a data da propositura da demanda, supera o prazo decenal. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferida a inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 45.1). A parte ré pugnou pela reconsideração da decisão saneadora, com o deferimento da realização da prova pericial (mov. 48.1), restando indeferido o pedido pelo juízo (mov. 52.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminares Da advocacia predatória A parte requerida alega o uso abusivo do Poder Judiciário pelo patrono da parte requerente sob o fundamento da expressiva quantidade de ações similares distribuídas na comarca. Para tanto, argumenta que as ações seguem um modelo padronizado, com a mesma causa de pedir e pedidos, de modo que “em tese, não é crível que, em uma comarca com um grande número de profissionais habilitados, todos os clientes supostamente insatisfeitos com a Ré Crefisa S/A procurem o mesmo Advogado - em um curto lapso temporal – para ajuizarem ações em face da Empresa”. Recentemente o CNJ editou a Recomendação nº 159/2024 para fins de identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Judiciário. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º c/c artigo 2º, a litigância abusiva se caracteriza com o ajuizamento de demandas temerárias e sem lastros ou, até mesmo, de demandas procrastinatórias, inclusive aquelas que, isoladamente, aparentam ser lícitas, mas que, se observadas em conjunto e/ou ao longo do tempo, indicam o desvio de finalidade. No presente caso, apesar da distribuição de ações judiciais semelhantes pelo mesmo procurador em curto espaço de tempo, a petição inicial destes autos não apresentou informações genéricas e tampouco causa de pedir idênticas às demais ações, ao passo que houve a devida particularização dos fatos e a especificação dos pedidos com relação lógica entre eles. É oportuno salientar que, não obstante haja nesta demanda alguns trechos genéricos utilizados em diversas exordiais do referido patrono, é perceptível o cuidado que o defensor teve ao indicar todos os contratos não enviados ao seu cliente e, também, de discriminar a particularidade do contrato que possuía cópia, fazendo menção, em diversas oportunidades, às suas cláusulas e conteúdo. De mais a mais, o advogado apresentou os documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada e, inclusive, se mostrou diligente sempre que intimado para tanto. Assim, por ora, não vislumbro qualquer prática de advocacia predatória ou abusiva nestes autos. II.II. Prejudicial de mérito – prescrição Analisada e rechaçada com relação à alguns contratos, na decisão de saneamento (mov. 45.1). II.III. Mérito É adotado por este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, o que encontra amparado na Súmula n.º 297 do STJ, in verbis: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A controvérsia cinge-se em apurar: a) a existência de abusividade quanto à taxa de juros estipulada no contrato firmado entre as partes; b) a possibilidade de restituição de eventual valor cobrado indevidamente. Acerca do tema, é necessário ter em vista o enunciado da Súmula n.º 382 do STJ, que estabelece que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Com efeito, a par do amplo debate jurisprudencial acerca da liberdade de estipulação de juros pelas instituições financeiras, há também o entendimento, sempre unânime, de que os contratos bancários, à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser claros sobre seus termos e características, principalmente quanto à definição da taxa de juros e sua capitalização (artigo 52, inciso II, CDC), cuja estipulação deve sempre vir expressa. A imposição do requisito da previsão contratual não implica em restrição à relativa liberdade das instituições financeiras de estipular taxas de juros ao sabor das contingências do mercado de capitais, sabe-se que as disposições do Decreto n.º 22.626/1993 não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, entretanto, a par dessa liberdade, deve-se ter o mínimo de zelo para com o dever de informação adequada ao consumidor, estabelecido no CDC. Nesse sentido, observa-se as orientações firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: “Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009.) Saliente-se ainda que, em face de tais questões, figura-se razoável a existência de diferenças entre a taxa de juros aplicada em um determinado financiamento e a taxa média apurada pelo BACEN. A Colenda Corte também entende que, mesmo nos casos em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os juros bancários cobrados na vigência do contrato somente podem ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado. Nos termos do referido julgamento, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a construção de um juízo sobre abusividade. Isto porque, como sendo média, não há como se exigir que todos os financiamentos sejam feitos conforme esta taxa, devendo-se considerar uma faixa plausível para a oscilação dos juros. Dessa forma, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou triplo da média. In casu, observa-se que as taxas de juros estipuladas nos contratos celebrados entre as partes foram de: 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (nº 022140002031 celebrado em 15/02/2018 – mov. 1.7); 20,00% a.m. e 791,61% a.a. (nº 022140002866 celebrado em 12/06/2018 – mov. 1.8); 20,50% a.m. e 837,23% a.a. (nº 022140013106 celebrado em 08/10/2018 – mov. 1.9); 22,00% a.m. e 987,22 a.a. (nº 030500010340 celebrado em 27/09/2013 – mov. 1.14); 23,50% a.m. e 1.158,94% a.a. (nº 0305000010345 celebrado em 01/10/2013 – mov. 1.15); 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (nº 030500019539 celebrado em 10/06/2015 – mov. 1.16); 23,50% a.m. e 1.158,94% a.a. (nº 030500019546 celebrado em 10/06/2015 – mov. 1.17); 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (nº 030500021689 celebrado em 26/11/2015 – mov. 1.18); 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (nº 030500023182 celebrado em 11/04/2016 – mov. 1.19); 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (nº 030500024858 celebrado em 19/09/2016 – mov. 1.20); 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (nº 032660001201 celebrado em 09/04/2014 – mov. 1.21); 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (nº 032660001686 celebrado em 11/07/2014 – mov. 1.22); 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (nº 032660002343 celebrado em 29/10/2014 – mov. 1.23); 23,50% a.m. e 1.158,94% a.a. (nº 032660002346 celebrado em 29/10/2014 – mov. 1.24); 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (nº 032660002851 celebrado em 10/02/2015 – mov. 1.25); 22,00% a.m. e 987,22% a.a. (nº 095010272815 celebrado em 07/03/2019 – mov. 1.27). As taxas médias aplicadas para empréstimo pessoal não consignado no mercado na época das contratações giravam em torno de 211,97% a.a., 197,27% a.a., 184,46% a.a., 136.93% a.a., 151,38% a.a., 158,71% a.a., 158,71% a.a., 180,27% a.a., 195,09% a.a., 219,47% a.a., 142,88% a.a., 165,36% a.a., 172,66% a.a., 172,66% a.a., 172,66% a.a., 173,07% a.a., e 199,49% a.a., conforme se infere de consulta realizada no endereço eletrônico de taxa média de juros do Bacen[1]. Portanto, as taxas pactuadas superam o triplo da média de mercado, de modo que há evidente abusividade na sua aplicação. Assim, entendo que deve ser acolhido o pedido de revisão da taxa de juros, aplicando-se as taxas divulgadas pelo Banco Central. Ressalte-se, além disso, que a taxa média estipulada pelo Bacen não funciona como um limite, mas tão somente como um parâmetro. Porém, a excessiva majoração da taxa anual praticada pela instituição financeira ré caracteriza a abusividade no caso concreto, que deve ser corrigida. Por fim, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o impedimento de cobrança excessiva que torne em grande desvantagem, não há que se falar em risco do contrato. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. 4. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. (...) 2. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033585-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES ATÉ DOZE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021083-05.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.04.2023). Grifos nossos. Quanto à forma de restituição, esta deverá ser realizada na forma simples. Isto porque, a restituição de valores decorrentes da cobrança proveniente de cláusula contratual apontada como abusiva ou apenas posteriormente declarada nula por decisão judicial configura-se hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único, do CDC), de modo a desautorizar a devolução em dobro. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta Ação de Conhecimento c/c Liminar de tutela de urgência para exibição incidental do contrato. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para o fim de DECLARAR nulas as cobranças de juros superiores à taxa média de mercado nos contratos de empréstimo pessoal firmados, aplicando-se as médias de mercado à época das contratações, conforme fundamentação. Condeno, ainda, a parte ré a restituir os valores pagos a maior, de forma simples, ainda que sob a forma de compensação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, o valor deverá ser corrigido pelo INPC/IGP-DI, desde a data de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil, observando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp n. 676.608/RS. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Sarandi, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/

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