Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0021083-85.2023.5.04.0404" – Página 1 de 3

Banco Santander (Brasil) S.A. x João Paulo Paoliello Barros De Almeida Camargo e outros

ID: 306166504

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021083-19.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOãO PAULO PAOLIELLO BARROS DE ALMEIDA CAMARGO MARCELO PAOLIELO BARROS DE ALMEIDA CAMARGO PAOLIELO E PAOLIELO - EPP

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ CARMO DA SILVA FERRO

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BLAS GOMM FILHO

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ANA LUCIA FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x João Paulo Paoliello Barros De Almeida Camargo e outros

ID: 258960535

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021083-19.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOãO PAULO PAOLIELLO BARROS DE ALMEIDA CAMARGO MARCELO PAOLIELO BARROS DE ALMEIDA CAMARGO PAOLIELO E PAOLIELO - EPP

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ CARMO DA SILVA FERRO

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BLAS GOMM FILHO

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ANA LUCIA FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras…

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Claudio Ternouski e outros x Município De Ponta Grossa/Pr

ID: 307393907

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021083-23.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO TERNOUSKI LUCIANA LEMES DE MATOS TERNOUSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA

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ELIZEU KOCAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR…

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Krissia Kamile Singer Wallbach x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294396400

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021083-19.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KRISSIA KAMILE SINGER WALLBACH

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRA DÁRIA PRYJMAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Eloir Jose Berger x Paulo Alarcon Advogados Associados

ID: 276916341

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021083-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELOIR JOSE BERGER

Polo Passivo:

PAULO ALARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALEX LEBEIS PIRES

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PAULO FERNANDO PAZ ALARCON

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0021083-80.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL d…

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Alecsander Honorato De Sousa e outros x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 260138443

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0021083-63.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALECSANDER HONORATO DE SOUSA TORNIPECAS CONEXOES PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

GABRIELA RENATA CIRINO

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RICARDO RIBEIRO

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ANDRÉ GIMENEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida…

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Caio Favoretto x Estado Do Paraná

ID: 320696730

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021083-96.2020.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FAVORETTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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CLEBER BORNANCIN COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SCARPIN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE…

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Leonardo Frederico Rodriguez Heidemann x Instituto Curitiba De Saude

ID: 258191332

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0132982-20.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FREDERICO RODRIGUEZ HEIDEMANN

Polo Passivo:

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS

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JOSÉ PAULO DE FIGUEIREDO CARSTEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0132982-20.2024.8.16.0000 Considerando o requerimento da parte autora, ora agravante, no mov. 36.1/APC e, a nova orientação do ST…

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Railson Pinheiro x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 294579094

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021083-60.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAILSON PINHEIRO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

NATHALIA BRASIL DAURA JORGE BOOS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0021083-60.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Correção Monetária Polo Ativo(s): RAILSON PINHEIRO Polo Passivo(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Vistos. I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Há causa que obsta a análise meritória da presente demanda. Para o deslinde da questão posta a julgamento, afigura-se imprescindível a realização de prova pericial contábil, com o fito de aferir a existência de irregularidades no reajuste mensal das parcelas, com relação a variação acumulada do INCC e IPCA e da taxa de juros aplicada pela instituição financeira Ré. Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DO VALOR DA ENTRADA DIRETO COM A CONSTRUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DAS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PEDIDO QUE, EM VERDADE, CAMUFLA AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE COBRANÇA DE JUROS PARA A VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIEMENTO, DE OFÍCIO E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO.” (Processo 0005335-69.2021.8.16.0025. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Fernando Swain Ganem. Julgamento: 17/03/2023. Publicação: DJ 22/03/2023) Deste modo, a extinção do feito é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se assim restar preclusa, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Banco Votorantim S.A. x Viviane Aparecida Da Costa Vieira Machado

ID: 310358404

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021083-77.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VIVIANE APARECIDA DA COSTA VIEIRA MACHADO

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0021083-77.2025.8.16.0001 Processo: 0021083-77.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.630,40 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): VIVIANE APARECIDA DA COSTA VIEIRA MACHADO 1. Nos termos do § 2º, do artigo 1046 do CPC, “Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código”. Assim, com relação à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente permanecem as regras do Decreto-lei nº 911/69, aplicando-se o CPC supletivamente. 2. O §2°, do artigo 2°, do Decreto-lei n° 911/69 dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ademais, atualmente, o c.STJ, sedimentou o entendimento de que para a comprovação da mora, basta o envio da correspondência ao endereço da parte constante no contrato, dispensando-se o recebimento: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Por isso, cumpridos os requisitos legais, comprovada a existência do contrato, a constituição em mora e a alegação de inadimplemento, defiro liminarmente a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Expeça-se mandado, depositando-se os veículos em mãos de representante do autor, o qual deverá assumir o encargo de depositário fiel do bem, sob as penas da lei. 3. Cumprida a medida, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar (artigo 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 10.931/04). 4. Do mandado deverá constar que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens alienados no patrimônio do credor e que, no mesmo prazo, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que os bens ser-lhes-ão restituídos livres de ônus. Deve, ainda, constar que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3°, § 4° da lei respectiva). 5. Nos termos do § 14, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, “O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos”. Faça-se constar essa determinação do mandado. 6. No caso de pagamento da integralidade da dívida, arbitro, desde logo, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. 7. Nos termos do § 9º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, determino o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, no nível circulação. 8. Apreendido o bem, deverá ser levantado o referido bloqueio. 9. Em caso de resistência injustificada do réu ao cumprimento desta liminar, autorizo o reforço policial e a ordem de arrombamento. 10. Os benefícios do § 2º, do artigo 212, do CPC, operam-se ope legis, não dependendo de deliberação judicial: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”. 11. Indefiro o pedido para que o feito tramite em segredo de justiça, tendo em vista que no caso em análise não há interesse público ou social apto a restringir a publicidade do processo. 12. Diligências necessárias. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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