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Luiza Mara Minetto Ribeiro x Banco Bmg S.A

ID: 322612425

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021208-06.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARA MINETTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0021208-06.2025.8.16.0014 Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derrubando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 04 de julho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Juízo De Direito Da Secretaria Especializada Em Movimentações Processuais Das Varas Da Fazenda Pública Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba - 5ª Vara x Juízo De Direito Da 20ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba

ID: 259786046

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000893-44.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAçõES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PúBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA - 5ª VARA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 20ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000893-44.2025.8.16.0179 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FC DA CRM DE CURITIBA Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Suscitado: JUÍ… CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0000893-44.2025.8.16.0179 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FC DA CRM DE CURITIBA Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Interessados: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A e OZEIAS VIEIRA XAVIER Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE EMENTA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL). SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA (ARTS. 43, PARTE FINAL E 62/CPC). EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. Conflito negativo de competência entre juízo da Fazenda Pública e Cível, decorrente da alteração da natureza jurídica da COPEL, passando de sociedade de economia mista para sociedade anônima de capital aberto com personalidade jurídica de direito privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se há mudança de competência em razão da alteração da natureza jurídica da sociedade concessionária de energia elétrica no Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Consoante entendimento fixado nesta Corte Revisora no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 41 (Autos nº 022690- 36.2022.8.16.0000), ocorrendo mudança na natureza jurídica de sociedade de economia mista, passando a sociedade anônima de capital aberto com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência da privatização da concessionária de energia elétrica do Estado do Paraná (COPEL), a competência, então absoluta em razão da pessoa, resta alterada, por exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, na forma da parte final do art. 43 e art. 62/CPC, deixando de ser competente o Juízo da Fazenda Pública, passando a competência ao Juízo Cível, para exame das causas em que referida sociedade atua como parte, conforme reiterado e sistematicamente reconhecido pelos diversos órgãos julgadores deste Tribunal, cujo entendimento deve ser observado na forma do caput do art. 926/CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 2. Conflito de competência à que se julga procedente, na forma do art. 932, inc. IV, “c”/CPC. 3. “Diante da alteração da natureza jurídica da COPEL, passando de sociedade de economia mista, para sociedade anônima de capital aberto com personalidade jurídica de direito privado, resta superada competência absoluta das Varas da Fazenda Pública, por exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis, em consonância com a norma dos arts. 43 e 62/CPC, passando a ser competente o Juízo Cível.” Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 43, 62, 926 e 932, IV, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Seção Cível - 0022690-36.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.09.2023; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003684-84.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017212- 73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 14.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011308-75.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.10.2024. Vistos na forma do art. 932, inc. IV, “c”/CPC.I. RELATÓRIO Suscita o d. Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba a sua incompetência para processamento de ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construções, autuada sob nº 0021208-82.2024.8.16.0194, ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de OZEIAS VIEIRA XAVIER. Sustenta ser competência do Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível do mesmo Foro Central e Comarca para processar e julgar os autos (mov. 23.1/orig.). Designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, solicitando-se informações ao Juízo suscitado (mov. 9.1/CC), o qual não se manifestou, entendendo a d. Procuradoria Geral de Justiça ser o caso de acolhimento da suscitação de dúvida (movs. 13 e 16.1/CC), tornaram os autos para apreciação. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, apontando a competência da 20ª Vara Cível do mesmo Foro Central e Comarca, para análise e processamento de ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construções movida por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. Em breve retrospectiva, observa-se que após o ajuizamento e distribuição do feito à 20ª Vara Cível, r. Juízo declinou da competência, com os seguintes fundamentos: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. em face de OZEIAS VIEIRA XAVIER, ambos devidamente qualificados. Como se sabe, a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. foi privatizada em 2022. Em 11.08.2023, houve a mudança estatuária da empresa, com a mudança de Sociedade de Economia Mista para Sociedade Anônima de Capital Aberto. Não obstante, a privatização da COPEL não tem condão de esvaziar o interesse público da atividade econômica por ela desenvolvida, sobretudo porque a natureza do serviço prestado continua sendo de interesse público, independentemente da mudança estatuária. É, inclusive, o que prescreve o art. 4º do Estatuto da Empresa: “Art. 4º Constitui o objeto social da Copel DIS: I prestar serviço público de distribuição de energia elétrica eserviços correlatos; II estudar, planejar, projetar, implantar, operar e manter sistemas de distribuição de energia elétrica, provendo soluções para o desenvolvimento com sustentabilidade; e III prestar serviços administrativos, de comunicação e tecnologia da informação, locação de equipamentos associados, para sociedades de controlador comum. (...)” (Destaquei) Em recente julgamento, o Eg. Tribunal de Justiça assim definiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA NA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, HAJA VISTA RECENTE PRIVATIZAÇÃO DA COPEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELA 3ª VARA CÍVEL, PRIVATIZAÇÃO DA COPEL NÃO TEM CONDÃO DE ESVAZIAR O INTERESSE PÚBLICO.O ESTATUTO SOCIAL COPEL DISTRIBUIÇÃO. ART. 4º DELINEIA O OBJETIVO SOCIAL DA EMPRESA. PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO. ART. 1º DA LEI 21.272/2022. ART. 3º § 2º DA REFERIDA LEI ESTADO DO PARANÁ. DETIVER, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL TOTAL DA COPEL. INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIDAS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARINGÁ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001178-72.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.04.2024) Nesse sentido, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, motivo pela qual determino que o processo seja remetido a uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. (mov. 14.1/orig.) Redistribuído o feito ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do mesmo Foro e Comarca, este, por sua vez, suscitou conflito de competência, com fundamento de que r. Juízo não atrai competência pelo fato de alguma das partes ser sociedade anônima de capital disperso, nos termos do art. 133, § 1º, inc. I, da Resolução nº 92/2013 desta Corte, bem como no entendimento fixado também por esta Corte no julgamento do IRDR nos autos nº 022690- 36.2022.8.16.0000 (mov. 23.1/orig.). Pois bem. Por força do caput do art. 926/CPC, deve-se prestigiar o moderno entendimento jurisprudencial deste Tribunal a respeito da discussão em tela, consoante sedimentado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas(IRDR) nº 41 (Autos nº 0022690-36.2022.8.16.0000), indicado pelo D. Juízo suscitante (mov. 23.1/CC), e como reiteradamente, em diversas oportunidades, tem sido considerado por diversos órgãos julgadores desta Corte, ao que se observa destes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA CONTRA A COPEL. PESSOA JURÍDICA QUE, APÓS PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO, DEIXOU DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. PRECEDENTES. NO CASO, COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003684-84.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.10.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – PEDIDO DE REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO POR DANOS ELÉTRICOS – ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA NO CURSO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PESSOA – IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENTENDIMENTO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL, ORA SUSCITANTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. O fato de a Copel ter deixado de ser sociedade de economia mista cessa a competência absoluta das Varas da Fazenda Pública, pois a alteração no estado da natureza jurídica da pessoa, no caso, levou também à alteração da competência absoluta, de modo que o feito deverá tramitar no juízo suscitante. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017212-73.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 14.10.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A – EMPRESA SUBSIDIÁRIA CUJA MATRIZ NÃO MAIS INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONVERTIDA EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO – COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA QUE É ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA – ART. 5º, INCISO I DA RESOLUÇÃO 93/2013 – CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEPCIONA O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – INTELIGÊNCIA DOS ART. 43 E 62 DO CPC – COMPETÊNCIA DOS PROCESSOS EM QUE A RÉ FIGURA COMO PARTE QUE PASSA A SER DAS VARAS CÍVEIS – PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011308-75.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.10.2024) No mesmo sentido, observam-se inúmeros outros julgados, a exemplo : TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011195-24.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0029244-13.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 14.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000496-83.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.10.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0020731- 56.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0025557-28.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013087- 65.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015127-20.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORGUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0015080- 46.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033666-31.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 10.10.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016710- 37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 09.10.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023282-09.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 07.10.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014370-26.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.10.2024; além de dezenas de outros precedentes idênticos e recentes. Destaca-se não ter havido ordem de suspensão de conflitos de competência desta natureza, consoante expressa disposição do E. relator nos autos do IRDR nº 0071595-04.2024.8.16.0000 (mov. 64.1 dos r. autos). Com efeito, prevalece o entendimento de que com a alteração da natureza jurídica da COPEL, deixando de ser sociedade de economia mista, transformando-se para sociedade anônima de capital aberto com personalidade jurídica de direito privado, resulta-se em mudança da competência absoluta em razão desta alteração da pessoa, como exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis, em consonância com a norma dos arts. 43 e 62/CPC. Dessa forma, o conflito de competência é procedente, diante da competência do Juízo Suscitado, ou seja, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para processamento e julgamento dos autos nº 0021208-82.2024.8.16.0194, de ação de reintegração de posse c/c desfazimento de construções. III. CONCLUSÃO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro nas disposições do art. 932, IV, “c”/CPC e Súmula 568/STJ, julgo procedente o presente conflito de competência, reconhecendo a competência do d. Juízo suscitado, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar o feito de origem. Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ofs

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