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Resultados para "0021208-16.2024.5.04.0405" – Página 1 de 2

Thiago Morales De Abreu x Daniel Dos Santos e outros

ID: 278432581

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021208-53.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MORALES DE ABREU

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS VALMIR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GÉRCI LIBERO DA SILVA

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TIAGO VIDAL VIEIRA

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EVAN NOAH BENVENUTI VARELLA

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GUSTAVO HENRIQUE LEMOS CONTE

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LEONARDO LIBERO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361…

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Mateus Izaque Alves Diniz x Claro S/A

ID: 310538188

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021208-88.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS IZAQUE ALVES DINIZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

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João Rodolpho Krum x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 291871645

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021208-25.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO RODOLPHO KRUM

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANA PAULA FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-…

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Mateus Izaque Alves Diniz x Claro S/A

ID: 319531641

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021208-88.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS IZAQUE ALVES DINIZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

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Libra Investimentos S.A. x João Paulo França De Oliveira

ID: 321768118

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021208-45.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIBRA INVESTIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOãO PAULO FRANçA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

THADEU SOARES GORGITA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

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Luiza Mara Minetto Ribeiro x Banco Bmg Sa

ID: 275393288

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021208-06.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARA MINETTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C…

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M. E. De Cristo Me (Cesta Oeste) x Graciana Pereira

ID: 278362345

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021208-82.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. E. DE CRISTO ME (CESTA OESTE)

Polo Passivo:

GRACIANA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021208-82.2025.8.16.0021 Processo: 0021208-82.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$494,46 Exequente(s): M. E. DE CRISTO ME (CESTA OESTE) Executado(s): GRACIANA PEREIRA VISTOS E EXAMINADOS 1. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor pedido na inicial, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida no prazo legal, proceda-se à penhora online no sistema SISBAJUD, devendo a ordem ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 3. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda, a Secretaria, à consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 3.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 3.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, o bem será depositado com a parte executada. 4. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação (art. 52, § 1º, da Lei Federal 9.099/95), quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, inc. IX), por escrito ou verbalmente. 4.1. Sem prejuízo da audiência designada, verificado que o depósito ou penhora é insuficiente ao pagamento da integralidade do débito, intime-se o executado para complementar a penhora/depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos do devedor e prosseguimento do processo executivo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 117 do FONAJE). 4.2. Havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 5. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 6. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 7. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 8. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 9. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no processo. 10. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 11. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 12. CUMPRA-SE a presente deliberação, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Marlon Vagner Rodrigues De Lima x Cominesi & Alves Ltda e outros

ID: 259779990

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021208-86.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARLON VAGNER RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

COMINESI & ALVES LTDA JAIRO JOSE CAVALHEIRO

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA JUNGLES DE CAMARGO

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NEIDA CLAUDIA GONÇALVES BARBEDO

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MARCOS GUILHERME ELBL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021208-86.2024.8.16.0031 Processo: 0021208-86.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.658,90 Polo Ativo(s): MARLON VAGNER RODRIGUES DE LIMA Polo Passivo(s): COMINESI & ALVES LTDA JAIRO JOSE CAVALHEIRO 1. Em consonância com a atual orientação de julgados dos Juizados Especiais Cíveis, entendo pela aplicação do FONAJE nº 05 “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor” nos presentes autos. 2. Por essa razão, entendo como válidas as citações realizadas por AR, conforme comprovante de recebimento no mov. 26.1. 3. Diante do não comparecimento à audiência de conciliação (mov. 28.1), DECRETO A REVELIA da parte requerida Jairo Jose Cavalheiro, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. A revelia, por si só, não importa a procedência do pedido inicial, sendo que cabe ao autor demonstrar satisfatoriamente o fato constitutivo do seu direito. 4. Ademais, a parte requerida Cominesi & Alves Ltda formulou pedido de dilação do prazo para apresentação da contestação até o momento da realização de eventual audiência de instrução e julgamento. 5. Em se tratando dos Juizados Especiais, verifica-se que a regra é a audiência una, razão pela qual as partes deveriam comparecer ao ato munidas de toda a documentação necessária a possibilitar o julgamento do feito, inclusive a contestação, pela parte requerida, pois, norteada tal justiça especializada, pelos princípios da oralidade e celeridade. O fato de não se resolver o feito em audiência desta natureza, optando o juízo pelo fracionamento do ato, é liberalidade a concessão de prazo para contestação, uma que nem sempre ocorrerá a audiência de instrução. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o réu-recorrente contra a sentença que reconheceu os efeitos da revelia. Aduz que o prazo de 5 dias concedido em audiência de conciliação infrutífera para apresentar defesa e juntar documentos é exíguo, não decorre de lei e fere a isonomia processual do contraditório e ampla defesa. 2. Sem razão a recorrente. Os Juizados Especiais são pautados pelos princípios da concentração dos atos processuais e da oralidade, segundo os quais os atos devem estar concentrados em uma única audiência. Nessa toada, em princípio, a parte já deveria comparecer à audiência munida de documentos conforme consta na advertência 8 no mandado de citação ?Todos os documentos referentes ao processo deverão ser trazidos no dia da audiência para comprovação dos fatos alegados. Na eventualidade de não haver acordo, as partes serão intimadas, na audiência de conciliação, para querendo, apresentar novos documentos (AUTOR) e juntar defesa (RÉU), bem como requerer outras provas, no prazo que constará na ata?. 3. Desta feita, em 16/05/2017, a ré-recorrente foi devidamente citada e informada da existência da ação (ID 1947297), momento em que teve a possibilidade de iniciar a formulação de suas teses defensivas e dos documentos que as comprovassem. A audiência de conciliação foi realizada somente em 01/06/2017, a partir dessa data, a recorrente ainda teve mais 5 dias úteis para apresentar sua contestação. Portanto, não há que se falar em violação à paridade de armas. 4. Portanto, correta a sentença que decreta os efeitos da revelia contra a recorrente, vez que, intimada, em 01/06/2017, para apresentar a contestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentou somente em 20/06/2017 (ID 1947928). 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07128503520178070016 DF 0712850-35.2017.8.07.0016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Data de Julgamento: 29/11/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, inaplicável a dilação do prazo para a apresentação de contestação em audiência de instrução, até porque, a realização deste ato pode não acontecer, caso o juízo entenda pelo julgamento antecipado da lide. Conforme entendimento do STJ: “A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não figura em regra, cerceamento de defesa. (STJ- REsp 1672439/SP Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/09/2017)” 6. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado (mov. 28.1). 7. Intime-se a parte requerida Cominesi & Alves Ltda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação e em seguida a parte autora para que apresente impugnação. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Oportunamente, voltem para análise do pedido de instrução e julgamento. Guarapuava, data da assinatura digital. 6 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Luiza Mara Minetto Ribeiro x Banco Bmg Sa

ID: 262402228

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021208-06.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARA MINETTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0021208-06.2025.8.16.0014 I. Segundo o art. 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, requisito este não cumprido pela parte autora, visto que ausente o seu comprovante de residência. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de seu comprovante de residência, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, p. único do CPC). II. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: a) holerites, pagamentos dos benefícios previdenciários e/ou outras fontes de renda dos últimos 03 (três) meses; b) declaração integral do imposto de renda da pessoa física dos últimos 03 (três) anos (todas as páginas da declaração e não somente o recibo). Em sendo a parte autora isento de declarar o imposto de renda, que apresente informação de que o seu CPF não consta na base de dados de declaração do imposto de renda (acesso no site www.receita.fazenda.gov.br > Serviços mais acessados do gov.br > Consultar restituição do imposto de renda > Consultar restituição de imposto de renda (DIRPF) > iniciar); c) extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de todas as instituições em que mantém conta bancária ou de pagamento (para movimentação e depósito), incluindo extratos de cartão de crédito; d) outros documentos que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência financeira. III. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Aline Aparecida Pereira Da Silva

ID: 260088848

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006207-27.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006207-27.2025.8.16.0031 1. Da análise dos autos verifico que não restou comprovada a notificação prévia do devedor para fins de constituição em mora conforme Súmula 72 STJ e artigo 2°, §2, do Decreto-Lei 911/69, desta forma, ausente requisito indispensável ao deferimento da busca e apreensão em alienação fiduciária. 1.1. Consigne-se que na ação de busca e apreensão é indispensável a comprovação da mora por meio de notificação prévia do devedor conforme Súmula 72 STJ e artigo 2°, §2, do Decreto-Lei 911/69, todavia o documento acostado no evento 1.13 não é capaz de comprovar tal requisito, uma, porque a notificação via e-mail não atende a forma prescrita em lei, duas, porque não há como comprovar que o devedor tenha tomado ciência inequívoca da notificação. Este é o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. MERA PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. SÚMULA Nº 72, STJ. ARTIGO 2º, §2º, DECRETO-LEI Nº 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021208-24.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 24.08.2020). 2. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, restando frustrada a notificação extrajudicial, resta ao autor comprovar a mora por meio de protesto do título. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. SEM RAZÃO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO.ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "CARTEIRO NÃO ATENDIDO". MORA COMPROVADA ATRAVÉS DE PROTESTO DO TÍTULO COM NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, APÓS NOVA TENTATIVA DE RECEBIMENTO PESSOAL FRUSTRADA. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.No presente caso, houve a tentativa de nova intimação por intermédio do Tabelionato de Protesto de Títulos, a qual foi frustrada em decorrência de ter sido recusado o recebimento, e somente depois dessa medida é que se deu o protesto por edital. A intimação do protesto por edital é admitida nesta hipótese, a fim de configurar a mora. --1 Substituindo a Des. Denise Kruger Pereira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1674746-1 - Alto Paraná - Rel.: Juíza Denise Antunes - Unânime - J. 18.10.2017) 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova emenda à inicial devendo, para tanto, comprovar a constituição da mora do devedor sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321 do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Nec. BERNARDO FAZOLO FEIRREIRA Juiz de Direito

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