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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vinícius Guilherme Ferreira Dos Santos

ID: 324340298

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021269-13.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VINíCIUS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: FI-6VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0021269-13.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 04/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ MIKAELLY BIANCA DA SILVA Réu(s): VINÍCIUS GUILHERME FERREIRA DOS SANTOS Vinícius Guilherme Ferreira dos Santos foi denunciado pelo Ministério Público, com base em inquérito policial, como incurso nas sanções do art. 215-A; art. 163, inciso III; art. 330; e art. 331; todos na forma do art. 69; todos do Código Penal. Denota-se que as condutas imputadas ao réu configuram, em tese, os tipos penais capitulados na peça acusatória. Por outro lado, verifico, prima facie, que os elementos informativos colhidos no inquérito policial que serve de base à denúncia a tornam verossímil. Com efeito, o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), o boletim de ocorrência (mov. 1.10), as imagens dos movs. 1.12 e 1.13, as declarações prestadas pelas testemunhas Anderson Luiz da Silva (movs. 1.14 e 1.15) e Israel Soares de Moura (movs. 1.16 e 1.17), bem como as declarações prestadas pela vítima Mikaelly Bianca da Silva (movs. 1.18 e 1.19), constituem, em seu conjunto, prova da existência do crime e indícios suficientes de que o réu foi o autor. Por tais razões, recebo a denúncia (mov. 31.1). Cite-se o acusado para que responda à acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação de defensor pelo Juízo. Providencie a Secretaria para que integrem o feito as certidões de antecedentes criminais de praxe e outras específicas porventura requeridas pelo Ministério Público. Cumpra-se o requerido no item “V-b” da cota ministerial do mov. 31.1. Acolho as razões apresentadas nos itens “II” e "III" da cota do mov. 31.1 para determinar o arquivamento deste inquérito policial em relação aos delitos de ameaça e posse de entorpecente para consumo pessoal. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Em que pesem as razões expostas pelo Juiz plantonista no mov. 19.1, verifico que o réu é primário, reside no distrito da culpa e não se mostra suficientemente configurada a necessidade de manutenção da sua custódia cautelar. Assim, revogo a prisão preventiva do réu Vinícius Guilherme Ferreira dos Santos, com fulcro no art. 316, caput, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser citado pessoalmente antes de ser colocado em liberdade. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

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Luan Felipe Sidra De Moraes x Estado Do Paraná e outros

ID: 325802810

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FELIPE SIDRA DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá INSTITUTO AOCP

Ementa de Acórdão

Advogados:

JOSÉ ANACLETO ABDUCH SANTOS

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EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

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FABIO RICARDO MORELLI

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Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.… Processo: 0021269-06.2025.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL DO ESTADO DO PARANÁ. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONSIDEROU O CANDIDATO – ATUALMENTE POLICIAL MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL - INAPTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTADA. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL. AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária visando à reintegração do recorrente no concurso público para o cargo de Policial Penal do Paraná.2. Alegou, em síntese, que é Policial Militar há sete anos e que sua inaptidão na avaliação psicológica do concurso é injustificada, apresentando laudo particular que atestaria sua aptidão.3. A decisão liminar foi mantida pelo relator, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.4. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo Interno, também impugnado pelo Estado do Paraná.II. Questões em discussão5. Consiste em saber se a avaliação psicológica que declarou o candidato inapto para o cargo de Policial Penal do Paraná apresenta fundamentos válidos e foi realizada conforme critérios objetivos estabelecidos no edital do concurso.III. Razões de decidir6. A decisão agravada deve ser mantida por ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado.7. A avaliação psicológica foi realizada com base em critérios técnicos e científicos, descritos de forma minuciosa em laudo constante nos autos, utilizando testes psicológicos validados pelo SATEPSI e conforme disposições do edital.8. A autonomia técnica do psicólogo e da banca examinadora é assegurada, conforme jurisprudência e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia.9. O simples fato de o candidato já exercer função de Policial Militar e portar arma de fogo não afasta, por si só, os critérios e conclusões adotadas na avaliação específica deste concurso.10. Laudo particular não tem força probatória suficiente para invalidar, neste momento processual, a avaliação oficial.IV. Dispositivo e Tese11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.Tese de julgamento: “A avaliação psicológica em concursos públicos, quando realizada conforme os critérios objetivos estabelecidos no edital e fundamentada em resoluções técnicas, é legal e válida. O exercício de cargo público com atribuições similares não substitui a necessidade de aprovação em avaliação psicológica específica do certame.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.015, inciso I;Resoluções CFP nº 002/2016, 009/2018, 010/2005, 006/2019; Decreto Federal nº 9.739/2019.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003327-29.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 25.02.2025.

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