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Dos Anjos Advogados Associados x Luiz Guilherme Leite Mendes

ID: 314518782

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004358-27.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOS ANJOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME LEITE MENDES

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SERRA MARCONDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004358-27.2023.8.16.0116 Processo: 0004358-27.2023.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$25.306,29 Autor(s): DOS ANJOS ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu(s): LUIZ GUILHERME LEITE MENDES Relatório A parte autora, cessionária dos direitos advocatícios do advogado João Batista dos Anjos, alega que este representou o réu em uma ação de execução de título extrajudicial (autos nº 0007102-45.2006.8.16.0001), iniciada em 2006, com base em procuração outorgada em 07/07/2005. Sustenta que a execução gerou embargos à execução e três ações de embargos de terceiros (autos nº 0011265-09.2022.8.16.0001, 0017116-29.2022.8.16.0001 e 0021669-22.2022.8.16.0001), nas quais também atuou em defesa do réu. Afirma que, durante 17 anos, o advogado arcou com custas processuais e despesas no valor de R$ 25.306,29, sem reembolso ou pagamento de honorários pelo réu. Em 2022, o réu, também advogado, teria alegado desconhecer as ações de embargos de terceiros, negado a outorga de poderes para representá-lo nesses processos e manifestado desinteresse na continuidade do trabalho, exigindo substabelecimento e acerto de honorários, mas sem comparecer para formalizar. A autora renunciou aos mandatos e agora busca o arbitramento de honorários contratuais entre 10% e 20% do valor atualizado das causas, além do reembolso das custas adiantadas. A inicial foi recebido no mov.14 O réu, em contestação no mov.28, nega ter contratado o advogado João Batista dos Anjos, afirmando que a procuração de 07/07/2005 foi outorgada para anuência em um termo aditivo, não para propor execução, e que o advogado atuou em nome de Darcy Tavares, verdadeiro interessado no crédito. Alega que nunca foi informado sobre os processos e que o advogado arcava com as custas por acordo pró-êxito com Tavares, não com ele. O saneamento ocorreu no mov.40, deferindo as provas a serem produzidas. Audiência de instrução e julgamento ocorreu no mov.69, sendo ouvido uma testemunha da parte requerida. É a síntese do relatório. Fundamentação Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança de honorários, custas e despesas processuais ajuizada por Dos Anjos Advogados Associados em face de Luiz Guilherme Leite Mendes. A presente ação versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios e a cobrança de custas processuais adiantadas, com base na relação contratual entre advogado e cliente. A autora fundamenta seu pedido no artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, que prevê o arbitramento judicial de honorários na ausência de contrato escrito, considerando a complexidade, o tempo de atuação e o valor econômico da causa, bem como no artigo 84 do Código de Processo Civil, que impõe ao constituinte a responsabilidade pelas custas processuais. Alega, ainda, que a procuração outorgada pelo réu em 07/07/2005 abrange a execução e os embargos de terceiros supervenientes, conforme § 3º do artigo 677 do CPC. O réu, por sua vez, contesta a legitimidade da atuação do advogado, negando a contratação e afirmando que a procuração foi utilizada indevidamente por iniciativa de Darcy Tavares, sem seu consentimento para as ações judiciais. No mérito, a análise deve se concentrar na validade da procuração e na extensão dos poderes conferidos. O artigo 105 do CPC estabelece que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo aqueles que exigem poderes especiais, como transigir ou receber valores. A procuração "ad judicia" autoriza a atuação em ações inter-relacionadas, como os embargos de terceiros decorrentes da execução principal. Conforme jurisprudência TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM APENSADOS AO FEITO EXECUTIVO. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS RECORRENTES NA AÇÃO EXECUTIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISUM CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0059116-52.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 06.07.2020) Em que pese tal fato, observa-se que o réu, alega que, a procuração foi outorgada para anuência em um termo aditivo, anterior à celebração do contrato que fundamentou a execução, o que levanta dúvida sobre a intenção de contratar o advogado para as ações judiciais. A mensagem eletrônica de 10/11/2022, anexada pelo réu, indica que o advogado João Batista dos Anjos tratava com Darcy Tavares, que teria entregado a procuração e afirmado ser o verdadeiro titular do crédito, sugerindo possível equívoco ou má-fé na utilização do instrumento. Além disso, em audiência de instrução a pessoa de Darcy Tavares, afirma que era a pessoa que tratava com a parte autora, não havendo vínculo com a parte requerida. Pois bem, o artigo 373, inciso I, do CPC impõe à autora o ônus de provar a existência do contrato de prestação de serviços advocatícios e a regularidade de sua atuação. Embora a procuração de 07/07/2005 esteja nos autos, a contestação do réu, corroborada pela mensagem eletrônica, sugere que a relação contratual foi estabelecida com Darcy Tavares, não com o réu. A ausência de contrato escrito e de prova de comunicação direta com o réu ao longo de 17 anos enfraquece a pretensão da autora. Quanto às custas processuais, o artigo 84 do CPC determina que as despesas processuais são de responsabilidade do constituinte, mas, se não houve contratação expressa, o advogado não pode exigir reembolso diretamente do réu. A mensagem do advogado indica que as custas foram adiantadas com a expectativa de reembolso por Darcy Tavares, reforçando a tese de que o réu não era o contratante. O Estatuto da OAB, em seu artigo 137-D, exige que o advogado mantenha seus dados cadastrais atualizados, mas isso não exime o advogado de informar seu cliente sobre o andamento processual, especialmente em ações que podem gerar sucumbência, conforme artigo 5º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994. A ausência de contato com o réu, conforme alegado, compromete a boa-fé objetiva na relação contratual conforme preceitua o art. 422 do Código Civil. Ademais, a alegação de que a execução seria pró-êxito, mencionada pelo réu, não foi refutada com provas pela autora, o que sugere que os honorários dependeriam do resultado da demanda, ainda pendente. A responsabilidade pelas custas e honorários, nesse contexto, recai sobre quem efetivamente contratou o advogado, ou seja, Darcy Tavares, conforme indicado na mensagem eletrônica. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança de honorários, custas e despesas processuais proposta por Dos Anjos Advogados Associados em face de Luiz Guilherme Leite Mendes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Krasis Participações S/A. x Pesa Rental Locações S.A

ID: 294392010

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058143-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KRASIS PARTICIPAçõES S/A.

Polo Passivo:

PESA RENTAL LOCAçõES S.A

Conclusão

Advogados:

CESAR HIPÓLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058143-87.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0058143-87.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0058143-87.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0058143-87.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 48.1, proferida em 15.04.2025, pela digna Magistrada Doutora Pamela Dalle Grave Flores Paganini, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0038769-19.2024.8.16.0001, ajuizada pela agravada Next Rental S.A. em face da agravante Krasis Participações S.A. e da interessada Planova Infraestrutura Ltda., que, dentre outras deliberações, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela Agravante, que buscava o reconhecimento do excesso de execução no tocante à cobrança dos honorários contratuais previstos no termo de confissão de dívida que embasa a Execução. Alega a Executada/Agravante (mov. 1.1), em síntese, que: a) a cláusula contratual que impõe ao devedor o pagamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% sobre o valor da dívida configura excesso de execução e é juridicamente insustentável; b) tal cláusula viola os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade jurisdicional, pois transfere ao devedor obrigação que deveria ser fixada exclusivamente pelo juízo, nos termos do art. 85 do CPC; c) a estipulação contratual de honorários sem a prévia concordância da parte executada e sem chancela judicial representa desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; d) a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios tem afastado a cobrança de honorários contratuais em sede executiva, por ausência de previsão legal e por configurar imposição unilateral de encargos; e) a manutenção da decisão agravada poderá acarretar prejuízos irreparáveis, especialmente diante da iminência de penhora de valores, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, “[...] o integral provimento do presente recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade da execução no que tange à indevida cobrança de honorários advocatícios. Requer-se, ainda, a condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil [...]” (mov. 1.1, pág. 11). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Registra-se, de início, que, embora se vislumbre aparente obscuridade no pedido liminar do presente recurso, por ter a parte Agravante postulado pela atribuição de efeito suspensivo, verifica-se que, na verdade, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal, dado o conteúdo negativo da r. decisão recorrida. Pois bem! Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[1], e art. 1.019, I, 2ª parte[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a parte Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. Conforme é cediço, na Exceção de Pré-Executividade – meio de defesa incidental –, permite-se a discussão no processo da própria execução/cumprimento de sentença apenas de matéria de ordem pública que não dependa de dilação probatória, isso em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV[3]). Sobre o tema, aliás, restou consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.925/SP, representativo da controvérsia repetitiva, o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009.) – destaquei e suprimi. Portanto, a Exceção de Pré-Executividade, somente pode ser suscitada em razão de matéria de ordem pública e, ainda, que prescinda de dilação probatória, circunstâncias que não estariam a ocorrer na espécie em debate, uma vez que, a alegação de excesso de execução para averiguação da possibilidade, ou não, de inclusão nos cálculos da Execução de honorários contratuais previstos em termo de confissão de dívidas, não configura matéria de ordem pública. Ainda se assim não fosse, mas é, a análise dessa alegação, demandaria dilação probatória e análise aprofundada do assunto, a fim de se verificar a existência, ou não, de efetiva atuação extrajudicial dos procuradores da Exequente na tentativa de cobrança do débito, a justificar a inclusão da referida verba, de modo que, nesse ponto e a priori, mostrar-se-ia inadequada a via escolhida pela Agravante. Ora, conforme se extrai da resposta apresentada pela Exequente à exceção de pré-executividade, “[...] o advogado subscritor foi o responsável pela condução da negociação na esfera extrajudicial, tendo realizado reuniões, redigido atas, notificações extrajudiciais e a própria confissão de dívida que constitui o título executivo da presente execução [...]” (mov. 40.1, da Execução), ou seja, não seria aferível, de plano, sem possibilitar as partes, previamente, fazerem prova de suas alegações, de eventual (im)possibilidade de cobrança dos honorários previstos no termo de confissão de dívidas em testilha. Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA: (...) 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDENTE PROCESSUAL QUE ADMITE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). ALEGADAS IRREGULARIDADES QUE NECESSITAM DE PRODUÇÃO DE PROVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085870-55.2024.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.03.2025) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO INADMISSÍVEL PELA VIA ELEITA. 2. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Há de prevalecer o não conhecimento da exceção no tocante à suposta abusividade dos juros remuneratórios, visto se tratar de questão afeta ao excesso de execução, matéria própria de embargos do devedor, nos moldes do artigo 917, III, do CPC, que, ademais, não foi quantificado no caso. 2. Satisfeitos os requisitos legais para o ajuizamento da ação executiva, é dispensável a juntada de outros documentos referentes à conta vinculada ou à origem do débito confessado, razão pela qual não se vislumbram as nulidades arguidas pelos agravantes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098276-11.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (...) 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS JUROS. APARENTE CONFUSÃO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS DEMANDARIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064963-59.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 16.09.2024) – destaquei e suprimi. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÉBITO CONDOMINIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/EXCIPIENTE – PARCIAL ACOLHIMENTO – ADMISSIBILIDADE DA DEFESA ENDOPROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS TESES INTITULADAS “DO ÍNDICE-TAXA REFERENCIAL”, “DA APLICAÇÃO DOS JUROS” E “DO PROVÁVEL ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO” – INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO QUANTO AOS TÓPICOS REFERENTES AOS “ENCARGOS CONTRATUAIS” E “CUSTAS PROCESSUAIS” – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR QUESTÕES FÁTICAS RELATIVAMENTE À PROVA DA SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE NOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS E EXTENSÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CUSTAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. 2. ERRO DE CÁLCULO – OCORRÊNCIA – INADEQUAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA – COBRANÇA DE MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO – DECLARADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO CONFORME OS PARÂMETROS INDICADOS NA FUNDAMENTAÇÃO – APURAÇÃO A SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE OU PELA CONTADORIA JUDICIAL, A CRITÉRIO DO JUÍZO – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXCIPIENTE – 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 4. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS SUSCITADOS NA EXCEÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021669-88.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.06.2023) – destaquei. Por fim, mas não menos importante, verifica-se que o não conhecimento da exceção de pré-executividade, não resultaria em qualquer prejuízo à Executada/Agravante, pois, a questão referente à existência de excesso de execução em razão da cobrança de honorários contratuais nela alegada, foi igualmente feita nos Embargos à Execução n.º 0002926-56.2025.8.16.0001, opostos pela coexecutada/interessada Planova Infraestrutura Ltda. na Execução originária, aliás, a via adequada para a sua oportuna análise e decisão pelo Juízo de origem. Nesse contexto, sem embargo da presença ou não do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou da presença ou não do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado, também necessária à concessão da tutela recursal pleiteada. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. Diante do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[4]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de junho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. [2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [3] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [4] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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