Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0022067-08.2006.4.03.6182" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Vanusa Frigeri Lopes x Município De Guarapuava/Pr

ID: 305961376

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022067-05.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA FRIGERI LOPES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO RAMOS ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIBELCO CURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELAR FAUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELAR FAUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas , 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022067-05.2024.8.16.0031 Processo: 0022067-05.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$79.240,22 Polo Ativo(s): VANUSA FRIGERI LOPES Polo Passivo(s): Município de Guarapuava/PR 1. Trata-se de pedido de suspensão de processo em fase de cumprimento de sentença, com a justificativa de que houve propositura de ADI nº0131404-22.2024.8.16.0000 e devido à relação entre a presente demanda e o Tema 1218/STF. A suspensão, como efeito disposto no art. 982, I, tem como fim evitar decisões contraditórias em face de eventuais incidentes instaurados, o que se mostra inócuo nos casos em que houve o trânsito em julgado da sentença. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional" [AgInt no REsp n. 1.756.189/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020]. É a dicção do artigo 505, caput, do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Nesse contexto, preclusa a via recursal, é irrazoável suspender a execução definitiva, que não comporta mais alteração. Em sentido análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. Reclamação em que se alega violação à decisão de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, determinada pelo Min. Gilmar Mendes, relator do ARE 1.121.633, Tema 1.046 da repercussão geral. 2. Ausência de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado pela reclamante. A presente reclamação não tem por objeto processo pendente, mas, sim, processo em fase de execução definitiva. 3. O “sobrestamento, neste momento processual [isto é, na fase de execução] representaria afronta à coisa julgada e consequente violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 508 do CPC e art. 6º da LINDB” (Rcl 38.068, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 42681 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 26-10-2020 PUBLIC 27-10-2020). 2. Considerando a ausência de impugnação das partes quanto aos cálculos apresentados pelo contador judicial, (mov. 62), homologo-os para que surtam seus efeitos legais. 3. Dessa forma, quanto ao valor principal da execução, expeça-se ofício para pagamento por precatório no valor de R$95.010,43 (noventa e cinco mil, e dez reais e quarenta e três centavos), em favor da exequente, nos moldes do artigo 100, § 3º, da CF, informando-se ainda que há retenção legal a título de contribuição previdenciária no valor de R$11.876,30 (onze mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta centavos). 4. O precatório é de natureza alimentar, consoante previsão do artigo 100, §1º da CF/88. 5. Após, suspenda-se os autos até o efetivo pagamento. 6. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.3 Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022067-71.2025.8.16.0030

ID: 325637790

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Foz do Iguaçu Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 0022067-71.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THEREZA RAYANA KLAUCK CAMPOS CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8180 - Celular: (45) 3308-8013 - E-mail: fozdoiguacuvaradainfanciaejuventude@tjpr.jus.br Autos nº. 0022067-71.2025.8.16.0030 Processo: 0022067-71.2025.8.16.0030 Classe Processual: Petição Infância e Juventude Cível Assunto Principal: Consulta Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): VITOR HUGO LUIS CANHETE representado(a) por FERNANDA APARECIDA DA LUZ MILOCH Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Victor Hugo Luis Canhete, representado por sua genitora, em desfavor do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. O requerente pleiteia o acolhimento junto ao CER IV, em razão de possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista — nível I, tendo sido inserido na fila de espera desde 27 de março de 2025. 2. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A princípio, não há elementos suficientes que justifiquem o acolhimento da pretensão autoral, sendo necessária apuração mais aprofundada dos fatos. Embora o direito à vida e à saúde deva ser resguardado com prioridade, tal premissa não autoriza a desconsideração irrestrita das normas administrativas, as quais visam assegurar o princípio da isonomia, mediante o respeito à ordem cronológica de atendimentos prevista nas filas de espera dos serviços públicos de saúde. A antecipação judicial da prestação de serviço público, com a consequente preterição de outro cidadão, é medida de caráter excepcional, cabível apenas em hipóteses de comprovada e extrema urgência. No caso, observa-se que o laudo médico apresentado relata características compatíveis com a faixa etária do infante, como seletividade alimentar e fixação em objetos ou temas específicos, não havendo, contudo, demonstração inequívoca de que sua condição demande atendimento imediato ou urgente. Ressalte-se que, embora o autor esteja há pouco mais de 100 dias na fila de espera, o grau de autismo diagnosticado (nível I), bem como as características clínicas apresentadas, não indicam situação de urgência em comparação com outros casos que envolvem crianças com Transtorno do Espectro Autista nos níveis 2 ou 3, cuja gravidade demanda intervenção prioritária. Ademais, foi informado que o autor está inserido no PAPED (Plano de Atendimento Pedagógico Domiciliar), o que tem contribuído para amenizar os sintomas relatados, afastando o risco iminente de dano irreparável até o julgamento final da demanda. Assim, a análise da pretensão deduzida demanda regular instrução processual, com a devida produção probatória e análise minuciosa das alegações iniciais, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Diante do exposto, com base na fundamentação acima, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por entender que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se o réu, na pessoa do Procurador Geral do Município, via PROJUDI, para que apresente contestação no prazo legal. 5. Posteriormente, apresentada contestação, intime-se parte autora para impugnação. 6. Juntadas as respectivas manifestações, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância e oportunidade, ciente de que se não o fizerem, o mérito será julgado antecipadamente. Consigna-se, desde já, que a manifestação visando a produção probatória genérica não supre tal requerimento específico. 7. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 8. Oportunamente, retorne concluso para saneamento. INT. DIL. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Construtora E Incorpóradora Manancial Spe Ltda x Max Leonardo Gomes Cesar

ID: 258140043

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000306-81.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPóRADORA MANANCIAL SPE LTDA

Polo Passivo:

MAX LEONARDO GOMES CESAR

Conclusão

Advogados:

SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0000306-81.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$18.207,17 Autor(s): CONSTRUTORA E INCORPÓRADORA MANANCIAL SPE LTDA Réu(s): MAX LEONARDO GOMES CESAR Vistos e etc. Considerando que o imóvel está sendo ocupada por terceira pessoa estranha à relação processual descrita na petição inicial e tendo em vista que o art. 13 Lei de Locações veda expressamente a sublocação sem consentimento do locador, aliado ao fato de que a parte autora demonstrou ser proprietária do imóvel, conforme vento 1.4, defiro o pedido de expedição de mandado de desocupação. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO LOCADOR. LIMINAR INDEFERIDA. FATO CONFIRMADO PELA LOCATÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022067-98.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.08.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR – REFORMA – PEDIDO DECORRENTE DE FALTA DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE ALUGUEL E DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA LOCATÍCIA – PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DE LOCAÇÕES – ARTIGO 59, § 1º, INCISOS VII E IX – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER GARANTIA – EXONERAÇÃO DOS FIADORES – INADIMPLÊNCIA APARENTE – IMÓVEL OCUPADO PELA ESPOSA DO LOCATÁRIO – VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DA SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO DA LOCAÇÃO – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DO DESPEJO EM FACE DELA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – LIMINAR DE DESPEJO QUE DEVE SER DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018687-38.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.02.2023). Expeça-se mandado de desocupação do imóvel, conforme liminar concedida no evento 30, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao autor o recolhimento das custas da diligência, uma vez que o mandado do evento 87 se limou na constatação. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Adriano Quillian Comassetto e outros

ID: 321049003

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003095-28.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO QUILLIAN COMASSETTO ANDREA DE VARGAS COMASSETO A. Q. COMASSETO E CIA. LTDA.

Conclusão

Advogados:

PEDRO MIGUEL VIEIRA GODINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0003095-28.2021.8.16.0019 I – Conforme o exposto em ev. 338.1, a exequente pugna pela penhora de quotas sociais da emprega onde os executados são sócios. É importante frisar que o NCPC tr… Autos nº. 0003095-28.2021.8.16.0019 I – Conforme o exposto em ev. 338.1, a exequente pugna pela penhora de quotas sociais da emprega onde os executados são sócios. É importante frisar que o NCPC trouxe regras específicas em relação ao procedimento para penhora desse tipo de bem, de modo que o Juízo deve adotá-las, principalmente com o fito de evitar a dissolução da empresa. Ora, tratando-se de sociedade constituída por apenas dois sócios, se a integralidade da quota de um for penhorada, não sendo admissível o ingresso do credor no quadro societário, poderia ser violado o princípio da preservação da empresa. Segundo Estefania Rossignoli: “[...] o exequente, embora possa realizar a penhora sem anuência dos demais sócios, não poderá ingressar no quadro social, pois deve ser respeitada a affectio societatis. Para resolver essa situação, já que não se pode impor o ingresso do terceiro, a doutrina e a jurisprudência vêm apontando algumas alternativas: A sociedade pode remir a execução; os demais sócios podem adquirira as quotas do executado, exercendo direito de preferência, [...];a execução poderia recair sobre os lucros a que teria direito o sócio-executado, até o montante da dívida (hipótese prevista no art. 1026 do Código Civil); ou ainda poderia ocorrer uma dissolução parcial da sociedade, sendo liquidadas as quotas do sócio-executado e o respectivo valor depositado em juízo [...]”. Da mesma forma o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. PENHORA DAS COTAS NA FORMA DO 835, IX, DO CPC.. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 861 DO CPC PARA NÃO SE INCORRER EM OFENSA AO AFFECTIO SOCIETATIS. OFERECIMENTO DAS QUOTAS PARA OS DEMAIS SÓCIOS EM RAZÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SÓCIA QUE SE MANIFESTOU PELO INTERESSE COM PAGAMENTO NA FORMA PARCELADA. QUE AO TEMPO EM QUE NÃO FOI ACEITA PELO EXEQUENTE NÃO PODE SER IMPOSTA, JÁ QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EXIGE O DEPÓSITO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO EXERCIDO. PREVISÃO DO §5º DO ARTIGO 861 DO CPC. CASO EM QUE SE AUTORIZA AO JUIZ DETERMINAR O LEILÃO JUDICIAL DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DIRETAMENTE PELO CREDOR/EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022067-74.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 10.03.2020) Assim, para viabilizar a penhora e nos termos do art. 861 do NCPC: INTIME-SE pessoalmente, via mandado, a sociedade empresária para que, no prazo de 90 (noventa) dias: a) Apresente balanço especial, na forma da lei; b) Ofereça as quotas ao demais sócios, observando a preferência legal e contratual; c) Não havendo interesse dos sócios, proceda à liquidação, depositando o valor em juízo, em dinheiro. Para essa hipótese, caso seja do interesse de qualquer das partes, poderá ser nomeado administrador judicial (art. 861, § 3º). CIENTIFIQUE-SE que a sociedade poderá adquirir as ações, procedendo á liquidação de suas cotas, sem redução do capital social e com a utilização de reservas para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1 do NCPC). ADVERTIDA-SE de que no caso de descumprimento dessas determinações ou se forem demasiadamente onerosas, poderá ser determinado o leilão judicial das quotas (art. 861, § 5º NCPC). LAVRE-SE termo de penhora. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003206-07.2024.8.16.0019

ID: 325807529

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003206-07.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTALEX COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ROGER FONSECA FERREIRA DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0003206-07.2024.8.16.0019 I – Em ev. 124.1, a parte exequente requereu a penhora de quotas sociais do executado na empresa onde é socio. É importante frisar que o NCPC trouxe regras específ… Autos nº. 0003206-07.2024.8.16.0019 I – Em ev. 124.1, a parte exequente requereu a penhora de quotas sociais do executado na empresa onde é socio. É importante frisar que o NCPC trouxe regras específicas em relação ao procedimento para penhora desse tipo de bem, de modo que o Juízo deve adotá-las, principalmente com o fito de evitar a dissolução da empresa. Ora, tratando-se de sociedade constituída por apenas dois sócios, se a integralidade da quota de um for penhorada, não sendo admissível o ingresso do credor no quadro societário, poderia ser violado o princípio da preservação da empresa. Segundo Estefania Rossignoli: “[...] o exequente, embora possa realizar a penhora sem anuência dos demais sócios, não poderá ingressar no quadro social, pois deve ser respeitada a affectio societatis. Para resolver essa situação, já que não se pode impor o ingresso do terceiro, a doutrina e a jurisprudência vêm apontando algumas alternativas: A sociedade pode remir a execução; os demais sócios podem adquirira as quotas do executado, exercendo direito de preferência, [...];a execução poderia recair sobre os lucros a que teria direito o sócio-executado, até o montante da dívida (hipótese prevista no art. 1026 do Código Civil); ou ainda poderia ocorrer uma dissolução parcial da sociedade, sendo liquidadas as quotas do sócio-executado e o respectivo valor depositado em juízo [...]”. Da mesma forma o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. PENHORA DAS COTAS NA FORMA DO 835, IX, DO CPC.. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 861 DO CPC PARA NÃO SE INCORRER EM OFENSA AO AFFECTIO SOCIETATIS. OFERECIMENTO DAS QUOTAS PARA OS DEMAIS SÓCIOS EM RAZÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SÓCIA QUE SE MANIFESTOU PELO INTERESSE COM PAGAMENTO NA FORMA PARCELADA. QUE AO TEMPO EM QUE NÃO FOI ACEITA PELO EXEQUENTE NÃO PODE SER IMPOSTA, JÁ QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EXIGE O DEPÓSITO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO EXERCIDO. PREVISÃO DO §5º DO ARTIGO 861 DO CPC. CASO EM QUE SE AUTORIZA AO JUIZ DETERMINAR O LEILÃO JUDICIAL DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DIRETAMENTE PELO CREDOR/EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022067-74.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 10.03.2020) Assim, para viabilizar a penhora e nos termos do art. 861 do NCPC: INTIME-SE pessoalmente, via mandado, a sociedade empresária para que, no prazo de 90 (noventa) dias: a) Apresente balanço especial, na forma da lei; b) Ofereça as quotas ao demais sócios, observando a preferência legal e contratual; c) Não havendo interesse dos sócios, proceda à liquidação, depositando o valor em juízo, em dinheiro. Para essa hipótese, caso seja do interesse de qualquer das partes, poderá ser nomeado administrador judicial (art. 861, § 3º). CIENTIFIQUE-SE que a sociedade poderá adquirir as ações, procedendo á liquidação de suas cotas, sem redução do capital social e com a utilização de reservas para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1 do NCPC). ADVERTIDA-SE de que no caso de descumprimento dessas determinações ou se forem demasiadamente onerosas, poderá ser determinado o leilão judicial das quotas (art. 861, § 5º NCPC). LAVRE-SE termo de penhora. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Gustavo Palma Napolitano x Daniela Dos Santos e outros

ID: 301057883

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO Nº Processo: 0002395-19.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUSTAVO PALMA NAPOLITANO

Polo Passivo:

DANIELA DOS SANTOS VALTER DE PAIVA

Conclusão

Advogados:

HEVERTON HOLSBACH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA SANDRI PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002395-19.2025.8.16.0017 Processo: 0002395-19.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$51.038,40 Autor(s): JOSE GUSTAVO PALMA NAPOLITANO representado(a) por Empreendimentos Imobiliaria Sandri Ltda Réu(s): DANIELA DOS SANTOS VALTER DE PAIVA Vistos, etc. Cuida-se de ação de despejo movida por JOSE GUSTAVO PALMA NAPOLITANO em face de DANIELA DOS SANTOS e VALTER DE PAIVA, todos qualificados. O sr. Oficial de Justiça noticiou que o imóvel está sendo ocupado por terceira estranha à relação locatícia (mov. 48.1). Em sua manifestação de mov. 53.1, o autor requereu a concessão de tutela de urgência, para determinação de despejo antecipado do locatário. É evidente que o pleito de despejo da locatária é desnecessário ao deslinde do feito, especialmente se considerado que a locatária alegadamente já desocupou o bem. O que o autor pretende, por evidente, não é a desocupação da locatária, o que se evidencia com a expressa menção de desocupação na própria petição que requer a concessão de tutela de urgência. A parte pretende, em verdade, a desocupação do imóvel pela terceira e suposta sublocatária. Sobre os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito é demonstrada pela aparente existência de cláusula que veda a transferência do contrato de locação sem comunicação do locador (cláusula 12º, contrato de mov. 1.4, f. 4 e 5) e a certidão do oficial de justiça que indica a ocupação de terceira no bem. O perigo de dano se demonstra não apenas pelo fato de haver indícios contundentes de que a propriedade do autor está sendo utilizada por terceiro desconhecido, como também pelas imagens anexas ao mov. 53.2, que indicam alterações estruturais relevantes na estrutura do bem, em divergência ao constante na vistoria inicial de mov. 1.8. Nesse sentido, o Eg. TJPR tem adotado entendimento que possibilita a concessão de tutela de urgência em casos semelhantes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO: AÇÃO DE DESPEJO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO OCUPADO POR TERCEIRO QUE SE APRESENTA COMO DONO DA LOJA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO LOCADOR. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO MEIRINHO. PROVÁVEL ABANDONO. FALTA DE RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O OCUPANTE. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA SUBLOCAÇÃO E/OU CESSÃO DO IMÓVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0076011-15.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 02.12.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO LOCADOR. LIMINAR INDEFERIDA. FATO CONFIRMADO PELA LOCATÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022067-98.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.08.2024). Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de determinar a desocupação do imóvel, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada em favor da parte autora. Expeça-se mandado comunicando eventuais ocupantes do bem sobre a tutela e prazo concedidos. Quanto ao prosseguimento, tendo em vista que o autor não indicou novo endereço para citação da ré Daniela, mesmo intimado para tanto (mov. 52.1), intime-se a parte novamente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisete De Oliveira x Jornal Oeste e outros

ID: 297784881

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022067-98.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JORNAL OESTE VOLMIR CARLOS ZUCHO

Conclusão

Advogados:

OLIMPIO MARCELO PICOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0022067-98.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): ELISETE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): JORNAL OESTE VOLMIR CARLOS ZUCHO 1. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ELISETE DE OLIVEIRA em face de JORNAL DO OESTE e VOLMIR CARLOS ZUCHO, na qual alega, em síntese, que: • Em 21 de abril de 2025, a requerente tomou conhecimento, por meio de terceiros, de uma publicação no perfil "Jornal Oeste Paraná" na rede social "Facebook", que continha uma fotografia dela e de seu companheiro em um jantar entre amigos, com a legenda "luxando com o dinheiro do povo", comprometendo sua imagem; • A publicação, baseada em fato inverídico, espalhou-se rapidamente pela cidade, comprometendo a moral e a ética da requerente e sua reputação perante a comunidade local; • A requerente não exerce cargo público, tornando a alegação infundada e ofensiva, atingindo diretamente sua honra e caráter; • Posteriormente, o requerido apagou a publicação caluniosa e fez uma nova postagem tentando ocultar a identidade da autora, mas a publicação original já havia sido amplamente visualizada e compartilhada; • A utilização e reprodução da imagem da autora ocorreram de forma indevida, sem qualquer autorização, contrariando a legislação que protege os direitos da personalidade; • A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização em caso de violação; • A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao tema, sendo aplicável a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais independe de prova do prejuízo; • A presente ação visa restabelecer e restaurar a honra e a dignidade da requerente, que foi injustamente prejudicada, exposta e caluniada por inverdades divulgadas em redes sociais. Pede a concessão de liminar para que o requerido remova imediatamente todas as postagens e publicações que envolvam a autora, abstendo-se de fazer novas manifestações ou utilizar seu nome, imagem ou qualquer outro meio relacionado à autora, sob pena de multa diária; 2. Dispõe o art. 300 CPC/15: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aferida conforme o estado atual da prova. Aqui o reclamado replicou uma postagem de rede social, feita por terceiro, um político de Santa Tereza do Oeste, adicionando um comentário tido por ofensivo. Depois, o reclamado editou a foto riscando o rosto dos reclamantes e deixando apenas o terceiro, a quem parece que a crítica era dirigida. A foto como atualmente se encontra, isoladamente, não permite associar a imagem dos reclamados às críticas feitas pelo reclamante. Então, o estado atual da prova aponta que a imagem da reclamante não consta mais na republicação do reclamado (seq. 1.9) e o dano à imagem da reclamante é mérito da causa. Já em relação ao pedido de tutela inibitória, não há como proibir publicações e comentários futuros nos termos do art. 5º, XI, CF, pois implicará em censura prévia, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Referido inciso prevê o direito constitucional fundamental de liberdade de expressão propugnando que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”. E os reclamantes não têm legitimidade para pretender a exclusão da crítica dirigida a terceiro. Assim, o pedido não pode ser deferido. Consigno que caso seja veiculado novo comentário/publicação que contenha expressões injuriosas, caluniosas ou difamatórias a respeito da parte reclamante, caberá a ela intentar uma ação indenizatória com relação a eventual ato ilícito. 3. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. 4. Citem-se/intimem-se a reclamada. 5. Intime-se a reclamante e aguarde-se a realização da audiência de conciliação de seq. 6. Cascavel, datado eletronicamente. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fadel E Quadros Ltda x Danielle Scanagatta De Oliveira

ID: 314598073

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012011-17.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FADEL E QUADROS LTDA

Polo Passivo:

DANIELLE SCANAGATTA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

HEITOR OTÁVIO DE JESUS LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA PANGRACIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISADORA DE BRIDA SANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBUR CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0012011-17.2022.8.16.0019 I - Diante do interesse do exequente (ev. 344.1) pela renovação da expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo I/TOYOTA HILUX, placa BDS5D84, EXPEÇA-S… Autos nº. 0012011-17.2022.8.16.0019 I - Diante do interesse do exequente (ev. 344.1) pela renovação da expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo I/TOYOTA HILUX, placa BDS5D84, EXPEÇA-SE mandado de penhora INTIME-SE o credor para que apresente a avaliação, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 871, IV, do NCPC. II - Conforme o exposto em ev. 344.1, o exequente pugna pela penhora das cotas sociais da executada na empresa LE CLASSIC CENTRO DE ODONTOLOGIA AVANCADA EIRELI ME. É importante frisar que o NCPC trouxe regras específicas em relação ao procedimento para penhora desse tipo de bem, de modo que o Juízo deve adotá-las, principalmente com o fito de evitar a dissolução da empresa. Ora, tratando-se de sociedade constituída por apenas dois sócios, se a integralidade da quota de um for penhorada, não sendo admissível o ingresso do credor no quadro societário, poderia ser violado o princípio da preservação da empresa. Segundo Estefania Rossignoli: “[...] o exequente, embora possa realizar a penhora sem anuência dos demais sócios, não poderá ingressar no quadro social, pois deve ser respeitada a affectio societatis. Para resolver essa situação, já que não se pode impor o ingresso do terceiro, a doutrina e a jurisprudência vêm apontando algumas alternativas: A sociedade pode remir a execução; os demais sócios podem adquirira as quotas do executado, exercendo direito de preferência, [...];a execução poderia recair sobre os lucros a que teria direito o sócio-executado, até o montante da dívida (hipótese prevista no art. 1026 do Código Civil); ou ainda poderia ocorrer uma dissolução parcial da sociedade, sendo liquidadas as quotas do sócio-executado e o respectivo valor depositado em juízo [...]”. Da mesma forma o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS PERTENCENTES AO EXECUTADO. PENHORA DAS COTAS NA FORMA DO 835, IX, DO CPC.. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 861 DO CPC PARA NÃO SE INCORRER EM OFENSA AO AFFECTIO SOCIETATIS. OFERECIMENTO DAS QUOTAS PARA OS DEMAIS SÓCIOS EM RAZÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SÓCIA QUE SE MANIFESTOU PELO INTERESSE COM PAGAMENTO NA FORMA PARCELADA. QUE AO TEMPO EM QUE NÃO FOI ACEITA PELO EXEQUENTE NÃO PODE SER IMPOSTA, JÁ QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EXIGE O DEPÓSITO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO EXERCIDO. PREVISÃO DO §5º DO ARTIGO 861 DO CPC. CASO EM QUE SE AUTORIZA AO JUIZ DETERMINAR O LEILÃO JUDICIAL DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DIRETAMENTE PELO CREDOR/EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022067-74.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 10.03.2020). Assim, para viabilizar a penhora e nos termos do art. 861 do NCPC: INTIME-SE pessoalmente, via mandado, a sociedade empresária para que, no prazo de 90 (noventa) dias: a) Apresente balanço especial, na forma da lei; b) Ofereça as quotas ao demais sócios, observando a preferência legal e contratual; c) Não havendo interesse dos sócios, proceda à liquidação, depositando o valor em juízo, em dinheiro. Para essa hipótese, caso seja do interesse de qualquer das partes, poderá ser nomeado administrador judicial (art. 861, § 3º). CIENTIFIQUE-SE que a sociedade poderá adquirir as ações, procedendo á liquidação de suas cotas, sem redução do capital social e com a utilização de reservas para manutenção em tesouraria (art. 861, § 1 do NCPC). ADVERTIDA-SE de que no caso de descumprimento dessas determinações ou se forem demasiadamente onerosas, poderá ser determinado o leilão judicial das quotas (art. 861, § 5º NCPC). LAVRE-SE termo de penhora. III- Defiro o item III do ev. 344.1. Expeça-se ofício para que a administradora do consórcio informe a existência de cotas em nome do executado e em, caso positivo, para que proceda à penhora dos direitos sobre as cotas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE COTA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, CONTUDO, QUE DEPENDE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI 11.795/08. PENHORA QUE SE RESUME AOS DIREITOS SOBRE O CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039338- 23.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 01.07.2024). IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0022067-61.2025.8.16.0001

ID: 325750322

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022067-61.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MUELLER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MURILO VARASQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0022067-61.2025.8.16.0001 Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por RICARDO MUELLER em face de TANTUS CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA. O Requerente relata que firmou com a Ré contrato de administração de locação de seu imóvel, localizado na Rua Clóvis Bevilaqua, n. 353, Cabral, nesta Capital, estando o bem locado para a D S Bibas Confecções Eireli, desde abril de 2018, tendo sido renovada a locação em termo aditivo com prazo de vigência de 01 de dezembro de 2024 até 30 de maio de 2027. Ante a intenção de conduzir a administração do imóvel por conta própria, o Requerente decidiu rescindir o negócio com a Ré, para o que encaminhou notificação extrajudicial, via whatsapp, em 28/02/2025, diante do que recebeu contranotificação, onde a Requerida condicionou a rescisão ao pagamento antecipado do valor de R$ 17.940,00 (dezessete mil novecentos e quarenta reais) a título de comissões, com o que o Requerente não concorda. Sustentando a abusividade da cláusula contratual 2.13 - “d.1) seja em razão de que a sua aplicação coloca o Autor em posição de extrema desvantagem, conforme art. 51, IV, do CDC15; d.2) seja em razão do vício que macula o negócio jurídico, consistente no autocontrato, nos termos acima mencionados; d.3) ou, ainda, ante a vedação da exigibilidade da multa por rescisão antecipada nos casos em que houve prorrogação automática do contrato original" -, o Requerente pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de que seja determinado à Ré que efetue o repasse mensal da integralidade dos valores depositados pela locatária ao locador, sob pena de multa diária e, ao final, requer que seja declarada a rescisão do contrato de administração e a nulidade da cláusula 2.13 e, subsidiariamente, seja reduzido o valor devido para R$ 8.970,00 (oito mil novecentos e setenta reais). DECIDO. A partir da leitura da contranotificação acostada à mov. 1.7, não se verifica que a parte Ré tenha condicionado a rescisão do contrato de administração de locação ao pagamento antecipado das comissões. A Requerida informou que atenderia as solicitações da parte Autora, de modo que daria ciência à inquilina a respeito da rescisão, que tal informação seria inserida no boleto do mês de 03/2025 e que os assuntos relativos à locação deveriam ser tratados com o Sr. Marcelo Ugolini, como constou na notificação de mov. 1.7. Em vista disso, o pedido de tutela de urgência consistente na ordem para a Requerida repassar mensalmente o valor total pago pela inquilina não se revela pertinente, pois, ao que parece, os pagamentos já podem ser efetuados pela inquilina diretamente à parte Autora. Portanto, por não vislumbrar a pertinência do pedido de tutela de urgência com a realidade fática, não tendo sido demonstrados quaisquer indícios concretos de que a parte Ré tenha condicionado a rescisão ao pagamento antecipado das comissões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória postulado. Tendo em vista a instalação do CEJUSC neste Foro Central, voltado à realização da audiência a que alude o art. 334, CPC, remetam-se os autos para designação de audiência, a se realizar de forma virtual. Feito isso, cite-se a parte Requerida e intime-se a parte Requerente para que compareça à audiência de conciliação/mediação a ser promovida pelo CEJUSC, informando-se a data, horário e link de acesso para a sessão a se realizar pela plataforma do Microsoft Teams. Nos moldes da Instrução Normativa n. 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, fica autorizada a realização da citação pela via eletrônica, ato a ser cumprido pelo Cartório. Advirto a serventia que o mandado de citação deverá ser juntado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência designada. No mandado de citação, advirta-se à parte Requerida que o prazo para oferecer contestação começará a fluir a partir da data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). Ainda, tendo em vista que a parte Autora manifestou desinteresse em conciliar, para evitar a audiência de conciliação, a parte Requerida deverá solicitar, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, o seu cancelamento (art. 334, §5º, segunda parte, CPC), quando então a serventia deverá fazer a imediata e prioritária conclusão dos autos. Ressalto que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Advirta-se a parte Requerida, por fim, de que eventual impossibilidade técnica de participação do ato de forma virtual deverá ser informada no processo, sob pena de restar igualmente configurado o não comparecimento injustificado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (A) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Spazio Montserrat x Ricardo Aparecido Cursino Dos Santos

ID: 314898050

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022067-86.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTSERRAT

Polo Passivo:

RICARDO APARECIDO CURSINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0022067-86.2020.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.780,81 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO MONTSERRAT Executado(s): RICARDO APARECIDO CURSINO DOS SANTOS A credora fiduciária pugnou pelo cancelamento da penhora (mov. 237). Por outro lado, o exequente requer o prosseguimento do feito (mov. 240). Relatei e decido. É pacífico que a relação jurídica entre o imóvel e as despesas oriundas das taxas condominiais configura obrigação propter rem, ou seja, o próprio bem responde pela dívida da unidade autônoma, independentemente de quem seja seu titular. Tradicionalmente, não se admitia a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que a propriedade plena somente se consolidaria em nome do devedor fiduciante após a quitação integral do contrato de financiamento. Assim, entendia-se que, enquanto vigente a alienação fiduciária, o imóvel pertencia formalmente ao credor fiduciário. Contudo, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, revisitou o tema e reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel que deu origem à dívida condominial, ainda que gravado com cláusula de alienação fiduciária. A Corte considerou a natureza propter rem da obrigação e entendeu que a proteção do crédito condominial (essencial à coletividade condominial) justifica tal medida. Veja-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido” (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Ou seja, o entendimento consolidado é no sentido de que, mesmo estando a unidade condominial gravada com alienação fiduciária, é admissível sua constrição direta, e não apenas dos direitos do devedor fiduciante. Tal posição decorre da necessidade de resguardar o interesse coletivo dos condôminos, garantindo-se a arrecadação dos valores indispensáveis à manutenção das despesas essenciais e inadiáveis do condomínio. Nesse cenário, prevalece o interesse coletivo da massa condominial sobre o interesse patrimonial da instituição financeira fiduciária, uma vez que o inadimplemento da cota condominial compromete diretamente a gestão e o funcionamento da coletividade condominial, que depende do rateio entre todos os condôminos para sua subsistência. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS . IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Central Park Edifício Nilo Cairo contra decisão que, em execução de título extrajudicial, determinou a retificação da penhora realizada sobre o imóvel gerador das despesas condominiais para que recaísse apenas sobre os direitos que a executada detém sobre o bem, por estar gravado com alienação fiduciária . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de execução de taxas condominiais (que possuem natureza propter rem) em que o imóvel gerador possui alienação fiduciária, é possível penhorar-se o imóvel em si, ou apenas os direitos detidos pelo devedor fiduciante sobre ele. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A natureza propter rem da dívida condominial se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa, sobrepondo-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que, na condição de proprietário sujeito à condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.4. As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, disciplinam apenas as relações jurídicas entre os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes.5 . É antijurídica a interpretação que permite situação em que o devedor fiduciante não paga as contribuições condominiais, as quais também não são assumidas pelo credor fiduciário, fazendo com que a dívida seja, na prática, suportada pelos demais condôminos.6. Para a efetivação da penhora do imóvel com alienação fiduciária, é necessária a citação do credor fiduciário para que integre a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial, sub-rogando-se nos direitos do exequente e tendo direito de regresso contra o devedor fiduciante. IV . DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza propter rem da dívida condominial, nos termos do art. 1 .345 do Código Civil de 2002.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.345, 1 .368-B, parágrafo único; CPC, art. 505, 835, XII; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.059.278/SC, Rel. Min . Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/05/2023, DJe 12/09/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2395946/SP, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; STJ, AREsp nº 2684988, Rel. Min . Raul Araújo, DJe 02/10/2024. (TJ-PR 01049258920248160000 Curitiba, Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 24/04/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2025) Verifica-se nos autos que, até o momento, houve apenas a constrição de direitos (mov. 122), o que não impede a exequente de requerer a penhora do imóvel em sua integralidade, especialmente diante do novo entendimento jurisprudencial que admite tal medida. Logo, intime-se a CEF (credora fiduciária) para manifestação quanto ao eventual interesse na quitação do débito condominial, com a consequente sub-rogação nos direitos do exequente, nos termos do artigo 349 do Código Civil, ressalvado seu direito de regresso em face do devedor fiduciante, no prazo de 15 dias. Após, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Maringá, 23 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0022067-08.2006.4.03.6182" – Página 2 de 3

Vanusa Frigeri Lopes x Município De Guarapuava/Pr

Processo nº 0022067-71.2025.8.16.0030

Construtora E Incorpóradora Manancial Spe Ltda x Max Leonardo Gomes Cesar

Banco Do Brasil S/A x Adriano Quillian Comassetto e outros

Processo nº 0003206-07.2024.8.16.0019

Jose Gustavo Palma Napolitano x Daniela Dos Santos e outros

Elisete De Oliveira x Jornal Oeste e outros

Fadel E Quadros Ltda x Danielle Scanagatta De Oliveira

Processo nº 0022067-61.2025.8.16.0001

Condomínio Residencial Spazio Montserrat x Ricardo Aparecido Cursino Dos Santos