Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0022067-08.2006.4.03.6182"

Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro Federação Estadual Das Cooperativas Médicas - Unimed Ferj x Denize Bretas Ferreira

ID: 295898308

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0022067-89.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FERJ

Polo Passivo:

DENIZE BRETAS FERREIRA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADES CAIBAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022067-89.2021.8.19.0204 Assunto: Antecipa…

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Alexander Oliveira Vasconcelos e outros

ID: 257853757

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0022067-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ALEXANDER OLIVEIRA VASCONCELOS JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0022067-80.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrim… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0022067-80.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Ação: 0812145-90.2023.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00223565 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALEXANDER OLIVEIRA VASCONCELOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - ART. 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - REQUERIMENTO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - CABIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14/11/2023, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 16/11/2023 - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NO DIA 04/06/2024 E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES EM 11/07/2024 E 15/08/2024 - PACIENTE PRESO HÁ 01 ANO E 05 MESES SEM QUE SEJA PRESTADA A TUTELA JURISDICIONAL - EM QUE PESE A GRAVIDADE DO DELITO, BEM COMO O ENTENDIMENTO DE QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO ESTÃO ADSTRITOS A CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CERTO É QUE, NO CASO VERTENTE, O EXCESSO DE PRAZO EXTRAPOLOU A RAZOABILIDADE - NOTE-SE QUE DESDE AGOSTO DE 2024, O PROCESSO DEVERIA TER SIDO ENCAMINHADO PARA A JUÍZA VINCULANTE PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, MAS NÃO FOI - AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A DILAÇÃO PROCESSUAL - DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUIDA À DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ART. 5º, INCISO LXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO IMPOSTA AO PACIENTE, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONCEDER A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO IMPOSTA AO PACIENTE COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES e DES. PEDRO FREIRE RAGUENET.

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