Resultados para o tribunal: TJPR

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De Luca Advogados Associados e outros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira

ID: 294215029

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055103-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Conclusão

Advogados:

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055103-97.2025.8.16.0000, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS E GIOV… 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055103-97.2025.8.16.0000, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: DE LUCA ADVOGADOS ASSOCIADOS E GIOVANNI ANTONIO DE LUCA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0022869- 45.2014.8.16.0001 1 , oriundos da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a penhora de quotas sociais com base nas informações obtidas através do SNIPER (mov. 332.1 – processo originário). Nas razões de recurso, sustentam os agravantes, em síntese, que a penhora de quotas sociais deve ser medida excepcional, conforme artigo 835, IX, do CPC, que estabelece uma ordem preferencial de bens a serem penhorados. Alegam que a constrição sobre participações societárias deve ocorrer somente na ausência de bens líquidos e menos onerosos, o que não foi demonstrado nos autos pelo exequente. Aduzem que o correto andamento seria 1 Valor da causa: R$ 296.307,11, à época do ajuizamento, em julho de 2014.propor incidente de desconsideração inversa de sociedade, o que não fora realizado. Aventam que a penhora de tais quotas compromete o exercício da atividade empresarial e profissional dos agravantes, com riscos de liquidação compulsória e perda do controle societário, configurando prejuízo irreparável. Afirmam que o exequente não demonstrou tentativa de penhora de bens móveis, imóveis ou ativos financeiros, nem tampouco seguiu a ordem do artigo 835 do CPC, comprovando a inexistência de outros meios executivos menos gravosos. Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que o prosseguimento do feito ensejará violação à ordem legal de penhora e à razoabilidade na adoção da medida totalmente desproporcional. Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim indeferir a penhora de quotas sociais (mov. 1.1). Intimados para comprovarem a necessidade do benefício da Justiça gratuita (mov. 9.1), os agravantes se manifestaram requerendo a juntada da guia e o comprovante do recolhimento do preparo recursal (mov. 12.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Pretende a parte recorrente a suspensão dos atos de constrição e demais procedimentos relacionados à penhora das cotas sociais até que julgue o mérito do presente recurso.Alega, para tanto, que a manutenção dos efeitos da decisão agravada ensejará em liquidação da sociedade empresária e sua descapitalização. Em juízo de cognição sumária, mostram-se relevantes os argumentos expedidos nas razões recursais, na medida em que, aparentemente, não foram intentadas outras diligências, em nome do ora agravante, para satisfazer a obrigação. Nota-se, portanto, que, a princípio, não fora observada a ordem de preferência estabelecida no art. 853 do CPC. Ressalta-se que a penhora de quotas é medida que deve ser empregada em última hipótese. Diante disso, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, concedo o efeito suspensivo pretendido, a fim de sustar, por ora, a penhora das quotas sociais do ora insurgente. 3. Dê-se ciência da presente decisão ao juízo de origem. 4. Após, intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil de 2015 2 . 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. 2 Art. 1.019. II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

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