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"5000403-08.2024.4.03.6341" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ricardo Da Rosa Almeida

ID: 306286403

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016995-33.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RICARDO DA ROSA ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRITO PASSAROTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0016995-33.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RICARDO DA ROSA ALMEIDA, já qualificado nestes au… AÇÃO PENAL Nº 0016995-33.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RICARDO DA ROSA ALMEIDA, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 42: No dia 10 de abril de 2025, por volta das 16h55min, na Rua Gonzaguinha, 1370, Araucária, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado RICARDO DA ROSA ALMEIDA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, tinha em depósito e guardava, no interior de uma mochila, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 3,7 kg (três quilos e setecentos gramas) de cocaína (cf. auto de apreensão de ev. 1.9 e laudo de constatação provisório de ev. 1.11), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que no mesmo local foi encontrada a quantia de R$ 13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa reais). Referida substância causa dependência física e psíquica, contendo o princípio ativo da cocaína, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O acusado foi preso em flagrante delito em 10/4/2025 (mov. 1.3). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva (mov.33). Pessoalmente notificado (mov.67), o réu apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (mov. 53), nada obstante, a denúncia foi recebida no dia 23/4/2025 (mov.70). Seguiu-se à instrução criminal e, no ato designado, foram ouvidas duas testemunhas e o réu interrogado (mov. 132). Na sequência, as partes apresentaram alegações finais orais (mov.132.8). O Ministério Público requereu a procedência da denúncia. A defesa técnica, por sua vez, limitou-se a fazer ponderações acerca da dosimetria da pena. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência de movimento 1.4, no qual consta a descrição inicial da abordagem queresultou nas apreensões; os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória nos movimentos 1.9 e 1.11, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentes policiais, de 3,7 kg de cocaína, na residência do acusado; as fotografias evidenciando a apreensão de drogas e de expressiva quantia em dinheiro, entre os movimentos 1.12 e 1.13. De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 110). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para a substância cocaína. Essa substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da observação de movimentação suspeita e da consequente apreensão de ilícitos na residência do acusado inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 33. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: O policial civil JOSÉ APARECIDO DA SILVA disse que estavam em diligência, na região do Araucária, localizado no bairro Interlagos desta cidade, em virtude de um homicídio ocorrido no dia anterior; possuem o hábito de compartilhar no grupo de Whatsapp da Delegacia de Homicídios fotos de carros e de pessoas que devem ser buscados em abordagem, pois estão envolvidos em crime; assim, estavam pelo bairro, buscando outro indivíduo, quando observaram uma pessoa sentada na calçada; era a pessoa de Ricardo; neste ínterim, uma motocicleta passou pela viatura descaracterizada e encostou ao lado de Ricardo; fizeram a volta e desceram pela rua; a motocicleta chamou a atenção da equipe porque em janeiro do corrente ano, ocorreu um homicídio que colocou em risco pessoas na rua, diante da quantidade de disparos efetuados, sendo que a motocicleta vermelha usada neste crime tinha as mesmas características da moto que se aproximou de Ricardo; nesse contexto, aproximaram-se para realizar a abordagem; o motociclista havia descido da moto e estava sem capacete, ele também tinha entregado uma mochila para Ricardo, que adentrou num portão lateral; então, enquadraram inicialmente o condutor da moto; neste intervalo, Ricardo retornou com a mochila; o declarante abordou Ricardo e o questionou onde estava a droga, sendo-lhe apontada a residência; Ricardo autorizou o ingresso domiciliar; quando o declarante se aproximou do portão junto dele, o motociclista jogou o capacete nos pés da policial e correu subindo a rua; já na residência de Ricardo, ele mostrou o local em que a drogaestava: num quarto onde também se encontravam sua esposa e alguma crianças; retornaram para a área externa e pediram apoio policial; em entrevista, Ricardo disse que não poderia informar a identidade do motociclista, tampouco a propriedade dos ilícitos; teve a notícia de que outra equipe efetivamente abordou o motociclista; aproximadamente cinco dias depois, o advogado de Ricardo compareceu na delegacia para apresentar o motociclista, cujas alegações prestadas não procedem; a motocicleta já contava com comunicação de venda; além das drogas, também foi apreendida uma expressiva quantia em dinheiro, mais de 13 mil reais, dentro da mochila; salvo engano, R$700,00 estavam no bolso da calça de Ricardo. No mesmo sentido foram as declarações prestadas pela policial LUCIANE CRISTINA SIGARI GUALDA. Como cediço, “É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes.” ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022) (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609- 8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos do policial militar são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face do acusado. Em autodefesa, o réu RICARDO DA ROSA ALMEIDA aduziu que residia no local dos fatos; pegou a droga e a guardaria para terceiros, mas logo a polícia chegou; estava desempregado e receberia R$1.000,00 pelo armazenamento do ilícito; o valor seria pago pelo outro indivíduo, o que estava na motocicleta e correu; não sabia qual era o tipo da droga, tampouco que ela estava acompanhada de dinheiro; só soube do dinheiro quando a polícia fez a apreensão; dentre os valores apreendidos, havia R$700,00 que lhe pertenciam, decorrentes de trabalho lícito; pegou a droga e levou para dentro de sua casa. Neste panorama, tenho que a confissão do réu quanto ao armazenamento de ilícitos, para posterior entrega a terceiros, encontra compatibilidade e concordância, na formado artigo 197 do Código de Processo Penal, com as declarações dos policiais, bem como com a prova documental produzida, de sorte que o reconheço como autor do crime. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu são atribuídas as condutas de “guardar” e “manter em depósito” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas”, a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. No caso em tela, apontam-se dentre tais indicativos da traficância, a quantidade conjugada com a espécie dos entorpecentes apreendidos, pois se tratavam 3,7 kg de cocaína armazenados na residência do acusado, o que, por si só, demonstra que o ilícito não se destinava ao consumo próprio. Em adição, as condições da ação também atestam a materialidade do tráfico de drogas, tendo em vista a transação observada pelos policiais no sentido de que um motociclista entregou uma mochila visivelmente pesada ao acusado, que acabou armazenando o referido item na sua residência. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado.Nessa conformação, a conduta do acusado se subjaz perfeitamente ao tipo penal a ele imputado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu RICARDO DA ROSA ALMEIDA, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. De início, em relação à primeira fase, na qual é feita a análise das circunstâncias judiciais, considero-as favoráveis ao sentenciado. Embora censurável a conduta, não destoa da normalidade para ensejar a valoração negativa da culpabilidade. No que diz respeito aos antecedentes criminais, tem-se a primariedade do acusado. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo, visa-se ao lucro fácil por meio da atividade ilícita e as circunstâncias do crime são comuns ao delito, restando neutras tais circunstâncias judiciais. Não tenho as consequências do crime como relevantes, já que os entorpecentes foram apreendidos, não chegando aos destinatários. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. Precisamente ao crime de tráfico de drogas e às apreensões informadas nos autos, calha pontuar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que “a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser usadas na primeira fase da dosimetria da pena, e configura bis in idem punitivo o uso desse argumento na primeira e terceira fases da fixação da pena.” (STJ - AgRg no AREsp: 2407117 SP 2023/0238248-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) No entanto, é evidente que “A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo a este Tribunal alterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias” (AgRg no HC n. 857.404/MG , Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, DJe 11/12/2023) Daí porque, recentemente, “a Terceira Seção do STJ passou a entender é a possibilidade de a quantidade e a natureza das drogas - quando relevantes - serem usadas para modular a fração da redução da pena, mas não afastá-la totalmente.” (STJ - AgRg no AREsp: 2407117 SP 2023/0238248-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTATURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024), razão pela qual postergo a valoração das referidas circunstâncias. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base no mínimo legal – 5 (cinco) anos de reclusão com o equivalente a 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea, operada nos termos da súmula 630 do STJ 1 . Nada obstante, a súmula 231 2 daquela Corte obsta a respectiva redução, razão pela qual, na fase intermediária, mantenho a pena anteriormente fixada. Em última análise, na terceira fase, há que se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. A priori, estão presentes as condições que ensejam a aplicação da causa especial de diminuição, pois o réu é tecnicamente primário e não há nos autos elementos que indiquem a dedicação às atividades delitivas ou participação em organização criminosa. No entanto, a previsão legal não estabelece balizas para o quantum de redução, razão pela qual a natureza e a quantidade da droga apreendida, assim como as outras circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, podem ser utilizadas na definição do índice lacunoso ou mesmo se prestam para afastar a incidência de tal privilégio. Nesse viés, a apreensão de significativa quantidade de psicotrópico dotado de elevadíssimo potencial deletério e viciante (3,7 kg de cocaína), autoriza o reconhecimento do privilégio em patamar intermediário (1/3) 3 . Sendo assim, fixo e torno DEFINITIVA a pena em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão com o equivalente a 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Sobr e a pena pecuniária, convém registrar que “ A multa prevista no preceito secundário da infração penal tem natureza de pena e, por isso, não pode ser isentada pelo Poder Judiciário, cabendo, no mais, a avaliação de seu parcelamento, a ser analisado no bojo d a execução penal.” (TJ - GO - Apelação Criminal: 51332894220218090143 SÃO MIGUEL DO 1 “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” 2 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3 APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRETENSÃO DEFENSIVA CIRCUNSCRITA À REFORMA DA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA ATINENTE AO DELITO DE NARCOTRÁFICO – ALMEJADO RECRUDESCIMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA ATRIBUÍDA AO PRIVILÉGIO CONTEMPLADO NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – DESCABIMENTO – INDICAÇÃO NA SENTENÇA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAREM A MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO LEGAL NA GRADUAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/3) – APREENSÃO EM PODER DO INCULPADO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE PSICOTRÓPICO DOTADO DE ELEVADÍSSIMO POTENCIAL DELETÉRIO E VICIANTE (COCAÍNA), SOMADA À ARDILOSA TENTATIVA DO AGENTE EM DISSIMULAR A CONCORRENTE POSSE DE UMA ARMA DE FOGO – ELEMENTOS DESABONADORES NÃO VALORADOS NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO PENAL – LEGÍTIMA E PROPORCIONAL EQUALIZAÇÃO DA MINORANTE EM QUOCIENTE INTERMEDIÁRIO –PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000442-06.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.11.2022)ARAGUAIA, Relator.: Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Considerando que o acusado é primário , além d o quantum da pena fixado, denota - se impositiva a incidência da súmula vinculante n. 59 e, consequentemente, a aplicação do regime aberto para o início de cumprimento da pena , nos termos do artigo 33, §2°, alínea “c” , do Código Penal . Fica o sentenciado submetido às condições obrigatórias do artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) comprovar, em 60 (sessenta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06 horas e retornar para a residência até às 20 horas; b) não mudar de residência ou ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; c) recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno, ou seja, a partir das 20 horas, assim como nos dias de folga no mesmo horário. Em tempo , o l apso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este já foi fixado na modalidade mais branda. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como por reputar adequada à repreensão e socialização, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos (artigo 44, incisos I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal): de prestação de serviços à comunidade (artigo 43, inciso IV, do CP), com duração de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade acima imposta, a ser cumprida em conformidade com o disposto no art. 46 do Código Penal, e em local, dias e horários a serem definidos na fase de execução, após o trânsito em julgado desta sentença nos termos do art. 149 da LEP; e de limitação de fim de semana (artigo 43, inciso VI, do Código Penal), com o recolhimento aos sábados e domingos na própria residência, durante a noite, das 20:00 às 06:00 horas, e durante o dia, pelo período diário de 05 (cinco) horas, diante da inexistência de casa de albergado, nos termos do artigo 48, do Código Penal – ressalvada comprovada necessidade laboral. Prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis) em razão da substituição da pena por restritiva de direitos. Reputo arrefecidos os motivos que ensejaram a segregação cautelar, de sorte que a medida se mostra extrema e desproporcional à reprimenda estabelecida. Ademais, consoante a jurisprudência das Cortes Superiores, a fixação de regime inicial aberto é incompatível com a segregação cautelar. Desse modo, revogo a prisão preventiva do acusado e, consequentemente, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se imediatamente o alvará de soltura correspondente, salvo se por outro motivo o sentenciado estiver preso. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido.DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Nesse enfoque, assevero que “a avaliação sobre a hipossuficiência financeira do condenado deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais.” (TJ-PE - Apelação Criminal: 00042206920198170990, Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, Data de Julgamento: 26/07/2024, Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM) 2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução pertinente, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos, pois verificada, nos termos da fundamentação, a origem espúria. Realize-se a transferência eletrônica da quantia à conta bancária titularizada pelo FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. Em seguida, oficie-se à SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas, comunicando-se o confisco dos valores em questão, bem como que esse valor foi transferido, eletronicamente, à conta bancária retromencionada. f) Quanto ao aparelho celular apreendido, embora seja comum a utilização no comércio de substâncias entorpecentes, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual defiro a restituição. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que seja reclamado o bem, servindo a intimação da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), desde logo, decreto o perdimento, situação na qual deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidosdo E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. g) Em relação à motocicleta e ao capacete apreendidos, utilizados para o transporte da droga até a residência do acusado, insta salientar que de acordo com a Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022, os veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos, independentemente da habitualidade do transporte ou da adulteração do veículo para dificultar a descoberta da droga. Portanto, mesmo que a propriedade e a licitude do veículo restem posteriormente comprovadas, as circunstâncias em que o bem foi apreendido demonstram a ilegalidade de sua utilização, o que por si só, inviabiliza a restituição do automóvel. Dessa forma, uma vez reconhecido o crime, diante das circunstâncias fáticas, retomando a fundamentação da presente sentença, no sentido de que existem suficientes indicativos de que foi utilizado para a prática de tráfico ilícito de drogas, com fundamento no art. 91, II, “a”, do Código Penal e no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, indefiro a restituição e decreto o perdimento do bem. Proceda-se na forma do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Michel Dos Santos Cruz

ID: 308657575

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009541-02.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN MICHEL DOS SANTOS CRUZ

Conclusão

Advogados:

JOELAN MARCOS DEBASTIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0009541-02.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JEAN MICHEL DOS SANTOS CRUZ, já qualificado neste… AÇÃO PENAL Nº 0009541-02.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JEAN MICHEL DOS SANTOS CRUZ, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V (entre Estados da Federação), ambos da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 37: No dia 01 de março de 2025, por volta das 21h42min, na Rodovia BR 277, próximo ao KM 580, zona rural, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JEAN MICHEL DOS SANTOS CRUZ, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, transportava, no interior do ônibus da empresa Catarinense, linha Foz do Iguaçu/PR – Curitiba/PR, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 22,7 kg (vinte e dois quilos e setecentos gramas) de maconha (cf. auto de apreensão de ev. 1.5 e laudo de constatação provisório de ev. 1.7), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo apurou-se, o destino final da droga era o estado do Rio de Janeiro (cf. termos de depoimentos de eventos 1.13/1.16 e auto de interrogatório de ev. 1.17/1.18). Referida(s) substância(s) causa(m) dependência física e psíquica, contendo o princípio ativo do THC-tetrahidrocanabinol, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.. O acusado foi preso em flagrante delito em 2/3/2025 (mov. 1.3). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva (mov. 19). O réu foi pessoalmente notificado (mov.49) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor nomeado (mov. 58), nada obstante, a denúncia foi recebida no dia 20/3/2025 (mov.60). Seguiu-se à instrução criminal e, no ato designado, foram ouvidas duas testemunhas e o réu (mov. 104). Na sequência, as partes apresentaram alegações finais orais (mov.115.6). O Ministério Público requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa técnica se limitou a fazer ponderações acerca da dosimetria da pena. A prisão preventiva do acusado foi revogada por ocasião da instrução. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito.Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência de movimento 1.4, no qual consta a descrição inicial da abordagem que resultou nas apreensões; os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória nos movimentos 1.5 e 1.7, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentes policiais, de 22,7 kg de maconha na bagagem do acusado; nas fotografias do ilícito apreendido, conforme mov. 1.9 e 1.10; no cupom de embarque do mov.1.12. De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 85). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para a substância maconha. Essa substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da apreensão de ilícitos em posse do acusado, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada nos movimentos 17 e 19. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: O Policial Rodoviário Federal MARLON MENEGHETTI declarou que o ônibus foi parado em frente à unidade operacional da polícia, em decorrência de fiscalização rotineira; em vistoria ao compartimento de carga, onde estavam as bagagens, notaram o odor característico de maconha oriundo de determinada mala; a partir do bilhete de passagem, identificaram o proprietário como o sendo o acusado; além disso, o réu trazia consigo uma bagagem de mão, na parte superior do ônibus, onde também foram encontradas mais drogas; em entrevista, constatou-se que o acusado estava em ônibus que fazia a linha Foz do Iguaçu/PR - Curitiba/PR; apesar de o réu ser natural do Rio de Janeiro, não se recorda se ele disse que transportaria a droga para lá. No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelo policial ARNO JOSE MANICA JUNIOR.Como cediço, “É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes.” ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022) (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos do policial militar são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face do acusado. Em autodefesa, o réu JEAN MICHEL DOS SANTOS CRUZ confessou que estava transportando 22,7 kg de maconha; a droga estava dividida em uma mala pequena, que estava no bagageiro do ônibus, e a outra parte, menor, estava numa mochila; saiu de Foz do Iguaçu/PR e iria para o Rio de Janeiro/RJ, descendo em Curitiba/PR antes; a droga não lhe pertencia, recebeu a proposta de outra pessoa; receberia R$3.000,00 pelo transporte. Neste panorama, tenho que a confissão do réu quanto ao transporte de ilícitos, para posterior entrega a terceiros, encontra compatibilidade e concordância, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, com as declarações dos policiais rodoviários, bem como com a prova documental produzida, de sorte que o reconheço como autor do crime. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu é atribuída a conduta de “transportar” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023)Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. Nessa linha de intelecção, para fins de determinação do delito, destaco a quantidade conjugada à natureza do entorpecente, assim como as condições da apreensão como circunstâncias aptas a garantir a condenação do acusado pelo delito imputado. Na hipótese dos autos, extrai-se que o réu, após ter sido contratado pelo importe de R$3.000,00, transportava mais de 22 kg de maconha que seriam entregues em outro Estado, do que se evidencia a destinação diversa do consumo pessoal. É dizer, ao receber os entorpecentes de pessoa não identificada nos autos, sendo contratado para realizar o transporte de determinada carga, o réu teve “comportamento típico das chamadas ‘mulas’ do tráfico - pessoas que fazem viagens, muitas vezes internacionais, mediante remuneração, com o objetivo primordial de transportar entorpecentes.” (TRF-3 - ApCrim: 5008041-16.2023.4.03 .6119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Para além disso, a acusação também apontou que o crime foi cometido de forma a autorizar a incidência de causa de aumento de pena, com circunstância devidamente narrada na denúncia e comprovada em juízo (interestadualidade). Inicialmente, quanto à aludida causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, é oportuno destacar ser prescindível o êxito na transposição da fronteira interestadual, sendo suficiente a demonstração de que a droga teria como destino outro Estado da Federação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DA MAJORANTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No delito de tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Precedente. 2. Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3. No caso dos autos, por se tratar de paciente que ostenta maus antecedentes, inexiste ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que não preenchidos os requisitos objetivamente previstos no referido dispositivo legal. 4. Conforme jurisprudência desta Corte, para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Precedentes. 5. Destacada fundamentação concreta para a aplicação da fração de aumento de 1/2 (metade) pelo reconhecimento da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, a alteração do quantum de aumento fixado pela instância ordinária demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que não se viabiliza na estreita via do mandamus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 852.681/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) A par disso, tenho que o conjunto de provas demonstra de forma satisfatória a causa de aumento específica para o crime em tela. Destaco o depoimento judicial dos policiais e a confissão judicial do acusado, os quais afirmam que a droga seria efetivamente transportada do Paraná para o estado do Rio de Janeiro. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JEAN MICHEL DOS SANTOS CRUZ, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c com o artigo 40, inciso V (entre Estados da Federação), ambos da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. De início, em relação à primeira fase, na qual é feita a análise das circunstâncias judiciais, considero-as favoráveis ao sentenciado.Embora censurável a conduta, não destoa da normalidade para ensejar a valoração negativa da culpabilidade. No que diz respeito aos antecedentes criminais, tem- se a primariedade do acusado. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo, visa- se ao lucro fácil por meio da atividade ilícita e as circunstâncias do crime são comuns ao delito, restando neutras tais circunstâncias judiciais. Não tenho as consequências do crime como relevantes, já que os entorpecentes foram apreendidos, não chegando ao destino. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. Precisamente ao crime de tráfico de drogas e às apreensões informadas nos autos, calha pontuar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que “a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser usadas na primeira fase da dosimetria da pena, e configura bis in idem punitivo o uso desse argumento na primeira e terceira fases da fixação da pena.” (STJ - AgRg no AREsp: 2407117 SP 2023/0238248-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) No entanto, é evidente que “A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo a este Tribunal alterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias” (AgRg no HC n. 857.404/MG , Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, DJe 11/12/2023) Daí porque, recentemente, “a Terceira Seção do STJ passou a entender é a possibilidade de a quantidade e a natureza das drogas - quando relevantes - serem usadas para modular a fração da redução da pena, mas não afastá-la totalmente.” (STJ - AgRg no AREsp: 2407117 SP 2023/0238248-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024), razão pela qual postergo a valoração das referidas circunstâncias. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base no mínimo legal – 5 (cinco) anos de reclusão com o equivalente a 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea, operada nos termos da súmula 630 do STJ. Nada obstante, a súmula 231 daquela Corte obsta a respectiva redução, razão pela qual, na fase intermediária, mantenho a pena anteriormente fixada. Em última análise, na terceira fase, reputo incidente a causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, inciso V (tráfico interestadual), da Lei 11.343/2006, que orienta o recrudescimento no patamar de 1/6 a 2/3, a depender do caso concreto. Considerando que a interestadualidade constatada não foge do comum, aumento a pena em seu patamar mínimo (⅙). Por fim, há que se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. A priori, estão presentes as condições que ensejam a aplicação da causa especial dediminuição, pois o réu é tecnicamente primário e não há nos autos elementos que indiquem a dedicação às atividades delitivas ou participação em organização criminosa. No entanto, a previsão legal não estabelece balizas para o quantum de redução, razão pela qual a natureza e a quantidade da droga apreendida, assim como as outras circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, podem ser utilizadas na definição do índice lacunoso ou mesmo se prestam para afastar a incidência de tal privilégio. Nesse viés, a apreensão de significativa quantidade de psicotrópico, autoriza o reconhecimento do privilégio em patamar intermediário (1/3). É dizer, na condição de “mula” , o acusado tinha pleno conhecimento de que estava a serviço de grupo criminoso ao transportar carga expressiva entre Estados (mais de 20 kg maconha), tendo, inclusive, recebido a promessa de remuneração igualmente relevante (R$3.000,00). Aliás, “O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a organização criminosa, o agente na condição de "mula" tem perfeita consciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão pela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar inferior ao máximo.” (AgRg no AREsp n. 2.400.352/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) Assim, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão com 383 (trezentos e oitenta e três) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Sobre a pena pecuniária, convém registrar que “ A multa pre vista no preceito secundário da infração penal tem natureza de pena e, por isso, não pode ser isentada pelo Poder Judiciário, cabendo, no mais, a avaliação de seu parcelamento, a ser analisado no bojo da execução penal.” (TJ - GO - Apelação Criminal: 513328 94220218090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator.: Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Considerando que o acusado é primário, além do quantum da pena fixado, denota - se impositiva a incidência da súmula vinculante n. 59 e, consequentemente, a aplicação do regime ABERTO para o início de cumprimento da pena , nos termos do artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal, bem como é possível a substitui ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000847 - 24.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 25.09.2023) Em tempo, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este já foi fixado na modalidade mais branda.Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como por reputar adequada à repreensão e socialização, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos (artigo 44, incisos I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal): de prestação de serviços à comunidade (artigo 43, inciso IV, do CP), com duração de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade acima imposta, a ser cumprida em conformidade com o disposto no art. 46 do Código Penal, e em local, dias e horários a serem definidos na fase de execução, após o trânsito em julgado desta sentença nos termos do art. 149 da LEP; e de limitação de fim de semana (artigo 43, inciso VI, do Código Penal), com o recolhimento aos sábados e domingos na própria residência, durante a noite, das 20:00 às 06:00 horas, e durante o dia, pelo período diário de 05 (cinco) horas, diante da inexistência de casa de albergado, nos termos do artigo 48, do Código Penal – ressalvada comprovada necessidade laboral. Prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis) em razão da substituição da pena por restritiva de direitos. A situação prisional do acusado foi revisada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que a prisão preventiva foi revogada, sendo assim, inexiste, neste momento, fundamento bastante para alterar o cenário. Ademais, consoante a jurisprudência das Cortes Superiores, a fixação de regime inicial aberto é incompatível com a segregação cautelar. Desse modo, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Nesse enfoque, assevero que “a avaliação sobre a hipossuficiência financeira do condenado deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais.” (TJ-PE - Apelação Criminal: 00042206920198170990, Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, Data de Julgamento: 26/07/2024, Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM) 2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução pertinente, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se oréu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Dada a inutilidade, o bilhete de passagem deverá ser destruído. f) Quanto ao aparelho celular apreendido, embora seja comum a utilização no comércio de substâncias entorpecentes, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual defiro a restituição. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que seja reclamado o bem, servindo a intimação da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), desde logo, decreto o perdimento, situação na qual deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. g) Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao Dr. JOELAN MARCOS DEBASTIANI (OAB 50979N-PR), fixados em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). A presente sentença tem força de certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maximiliano Pereira Dos Santos

ID: 292820726

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011876-28.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RAUL ANDRÉ MATHIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CRIME Nº 0011876-28.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado… PROCESSO CRIME Nº 0011876-28.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 01) e artigo 147, caput, c/c artigo 61 inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 38.1): FATO 01 No dia 28 de março de 2024, aproximadamente 12h45min, na residência localizada à Rua Monte Negro, nº 638, bairro Morumbi, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS, agindo com consciência e vontades livres, dirigidas a prática da conduta criminosa e prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra a sua sobrinha CRISTIANE PEREIRA CASTRO, fazendo-o ao lhe enforcar e desferir tapas em seu rosto, sem, contudo, restarem lesões corporais aparentes (conforme termo de declaração da vítima mov. 1.12; certidão de mov. 36.1). FATO 02 No mesmo contexto fático descrito no Fato 01, o denunciado MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS, dolosamente, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, agindo com o manifesto propósito de infundir medo, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, sua sobrinha CRISTIANE PEREIRA CASTRO, por meio de palavras, dizendo-lhe: “Viu, você pula na frente do Henrique (marido da vítima) e cadê ele aqui pra pular na sua frente agora?” (sic), enquanto lhe enforcava. Além de lhe dizer, que: “Se eu chamasse a polícia ou ele ia me matar ou ia matar uma das minhas filhas; que se ele visse a viatura lá na frente ou ele ia tacar fogo na minha casa ou quebrar uma das crianças; que ia matar eu e meu marido” (sic), incutindo- lhe, com isso, temor de que pudesse vir a sofrer mal grave e injusto contra sua vida e integridade física (conforme termo de declaração de mov. 1.12; boletim de ocorrência 2024/393821 de mov. 1.15) O acusado foi preso em flagrante delito em 28 de março de 2024 (mov. 1.4), sendo a prisão convertida em preventiva no dia 30 de março de 2024, após realização de audiência de custódia (mov. 13 e mov. 19). A denúncia foi recebida no dia 08 de abril de 2024 (mov. 46). O réu foi citado (mov. 64) e ofereceu resposta à acusação através de defensor nomeado (mov. 74). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e revogada a prisão do réu, vez que não subsistiam os seus requisitos (mov. 95). Na data aprazada para a audiência,foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu, bem como foram oferecidas alegações finais orais (mov. 145 e 146). Em razões finais orais, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu a procedência da denúncia, bem como fez considerações sobre a dosimetria da pena (mov. 145.1). Por sua vez, a DEFESA TÉCNICA postulou a absolvição do réu quanto ao crime de ameaça e fez observações acerca da dosimetria da pena (mov. 136.3). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico presentes, no caso concreto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. Desse modo, inexistindo questões preliminares, prossigo diretamente ao cerne da lide penal. A materialidade dos crimes restou devidamente comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase policial, em especial pelo auto de prisão em flagrante de movimento 1.4, pelo boletim de ocorrência de movimento 1.15 e pelos depoimentos prestados na fase extrajudicial, fatores corroborados pela prova oral produzida em juízo. Por conseguinte, reconheço a materialidade dos delitos e, superado esse ponto inicial, destaco que a autoria das infrações em relação ao réu é relativamente presumida, em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.4, afinal, "[a] prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção de autoria, relativa, justifica-se porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Além disso, a prisão em flagrante do réu inspira essa presunção com caráter relativo. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando as análises judiciais efetivadas nos movimentos 7 e 19. A partir da análise das provas, documentais e testemunhais, é possível confirmar a existência dos delitos de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva do réu, que restou demonstrada, principalmente, pelo boletim de ocorrência, pelo depoimento das testemunhas de acusação, pela versão da vítima e pela confissão parcial do réu, obtidas por meio da prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial.A vítima CRISTIANE PEREIRA CASTRO disse que no dia dos fatos o réu lhe jogou um chinelo e começaram a discutir, momento em que ele a pegou pelo pescoço e desferiu tapas no seu rosto, bem como ameaçou ela e sua família. Trocaram ofensas enquanto o réu a segurava pelo pescoço. Quando o réu a soltou, continuaram a discutir de longe, momento em que o réu lhe deu tapas na região da orelha, não deixando marcas. Quando a vítima disse que chamaria a polícia, o réu pegou uma chaleira quente para lhe jogar água, disse que a escaldaria e quebraria o pescoço das filhas da vítima na sua frente. Levou a sério as ameaças do réu por conta de outras atitudes deste, como brigar com seus avós e quebrar objetos deles. Foi com suas filhas até a casa da sua mãe e, de lá, chamou a polícia. A informante EVA PEREIRA DOS SANTOS disse que não viu o início dos fatos, quando chegou o réu já pegava a vítima pelo pescoço, pelo que tentou os acalmar. Não ouviu o réu proferir ameaças contra a vítima. O policial militar ROBSON ANDRÉ ROCHA DA SILVA ratificou as afirmações realizadas na delegacia e narrou que foram acionados para atender situação de violência doméstica e se dirigiram até o local onde estava a vítima, mas não onde os fatos se deram. Foram até o local dos fatos e abordaram o autor, que fugiu para os fundos da residência, que foi encaminhado para a delegacia. Em autodefesa, o réu MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS narrou que pegou a vítima pelo pescoço e a jogou na parede, mas não lhe deu tapas. Disse que a vítima o humilhou. Negou ter feito ameaças. Acredita que a vítima fez as alegações para o prejudicar, pois teve uma discussão com o marido dela alguns dias antes. Neste panorama, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, tenho que a confissão do réu quanto à contravenção de vias de fato encontra compatibilidade e concordância com as declarações da vítima e do policial militar, sendo suficiente para ensejar à atenuação da pena quando da dosimetria. Destaco que “a jurisprudência [da] Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Por conseguinte, o desvalor do depoimento da vítima depende de exercício probante da defesa técnica, circunstância não verificada a contento neste feito. No que se refere à tipicidade do crime de ameaça, nas lições de NUCCI, “Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do quem vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um" mal injusto e grave."( Código Penal Comentado, Editora RT, 13ª Edição, fl. 740) Em consequência disso, nem todo tipo de intimidação constitui fato relevante para o direito penal, mas apenas a ameaça que lida com "um mal injusto e grave" apto a intimidar a vítima, isto é, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado pelo malinjusto e grave, acreditando que algo de mal lhe possa acontecer, abalando-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade. Também é nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “ A ameaça constitui crime de natureza formal e instantânea, cujo resultado ocorre de maneira imediata, não exigindo consequência naturalística. Em outras palavras, basta apenas que o agente prometa causar mal injusto e futuro por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outra via simbólica, e que a vítima se sinta verdadeiramente intimidada por estas ameaças.” (STJ, HC nº 372.327/RS) No presente caso, o réu, mediante palavras, prometeu causar mal injusto à vítima e à sua família ao afirmar que a mataria, o seu (então) marido ou quebraria as pernas das suas filhas na sua frente. A vítima confirmou em juízo o seu temor em relação ao réu, em razão das suas atitudes com toda a sua família, bem como o seu medo é demonstrado para além de suas palavras, pelo fato de que, antes de chamar a polícia, levou suas filhas consigo para a residência de sua mãe para só então chamar a polícia, uma vez que lá estariam seguras das represálias ameaçadas pelo réu em sua casa. Destaco que “a jurisprudência [da] Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). Por conseguinte, o desvalor do depoimento da vítima depende de exercício probante da defesa técnica, circunstância não verificada a contento neste feito. Pelo contrário, a vítima é firme na sua versão tanto na delegacia quanto em juízo, descrevendo com detalhes e consistência a dinâmica do ocorrido, inclusive descrevendo as suas falhas, ao discutir e ofender o réu. Sua versão também é condizente com a descrição trazida no boletim de ocorrência, o qual descreve que, mesmo após a colocação do réu no camburão, este proferia ameaças à vítima, conforme consta no documento “mesmo no camburão proferia ameaças novamente a Cristiane, dizendo que cadeia não era pra sempre e que iria mata-la, cobrar a "mancada" proferia também injúria chamando-a de "vadia" "biscate" e "vagabunda" que as filhas dela iam ficar sem pai e sem mãe pq ia ser derramado sangue”. No exame da tipicidade da contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, é subsidiária em relação a outros crimes da espécie e ocorre quando for praticada violência física contra alguém, que não deixe lesões aparentes ou que estas não tenham sido comprovadas. Para sua configuração, basta que seja evidenciada a prática de violência, com ânimo de causar um mal físico a outrem, não resultando dessa violência lesão corporal, razão pela qual inexiste exame de lesão corporal.Nessa linha de entendimento também os seguintes julgados: "APELAÇÃO CRIME – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE e CONTRAVENÇÃO PENAL DE – ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGOS 129, VIAS DE FATO § 9º, DO CÓDIGO PENAL E 21 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS – MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, E, SOBRETUDO, PELO LAUDO PERICIAL – DEMONSTRADO O ANIMUS LAEDENDI – Violência contra companheira – CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO dispositivo em exame – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS /CONTRAVENÇÕES. I – Nos crimes/contravenções cometidos em âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima adota especial importância, uma vez que via de regra são cometidos na clandestinidade, muitas vezes sem a presença de qualquer testemunha. II – Entende-se por contravenção penal de vias de fato a violência praticada contra a pessoa sem, contudo, produzir lesões corporais. Assim, restando comprovada a agressão física, in casu, consistente em apertos e empurrões, o simples fato de inexistir lesões corporais, até porque não realizado exame neste sentido, não torna a conduta atípica. recurso de apelação crime não provido (TJ-PR 00000050620198160173 Umuarama, Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 22/07/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/07/2023)" – grifei. Nesse sentido, verifica-se que a vítima relatou desde que foi ouvida em sede inquisitiva que o réu a pegou pelo pescoço logo no início da discussão e a jogou contra a parede, além de desferir tapas na região do seu ouvido/cabeça, para não deixar marcas. Tal versão, ao menos no que se refere ao enforcamento, é também sustentada por todos que estavam no local, tanto pelo réu quanto por sua mãe, que presenciou o acontecimento. Assim, não há dúvidas de que o réu, ao segurar a vítima pelo pescoço e jogá-la contra a parede, cometeu a contravenção de vias de fato, sendo imperativa a sua condenação. Reconheço, ainda, que o crime foi praticado contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006, já que a vítima é sobrinha do réu, o que autoriza a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. Acerca do elemento subjetivo dos tipos penais em questão, ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto ficou satisfatoriamente comprovado. Verifico, ainda, que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face das condutas do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório trazelementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. Por isso, a procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu, é medida que se mostra impositiva. Por fim, constato a configuração do concurso material de crimes, uma vez que o réu, mediante mais de uma ação, cometeu mais de um crime, não havendo que se falar em concurso formal ou continuidade delitiva, conforme bem explicita o artigo 69 do Código Penal. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 01) e artigo 147, caput, c/c artigo 61 inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosagem da pena. Da contravenção penal de vias de fato Ao delito previsto no art. 21, da Lei de Contravenções Penais, é estipulada pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, restando nesses termos traçados os limites à primeira e segunda fase da dosagem de pena, conforme entendimento da Súmula nº 231, do STJ. Das circunstâncias judiciais No que diz respeito aos antecedentes criminais, o réu possui quatro condenações com trânsito em julgado, nos autos 0018638-02.2020.8.16.0021, 0022905- 85.2018.8.16.0021, 0040296-53.2018.8.16.0021 e 0024754-34.2014.8.16.0021, todas ainda em cumprimento de pena, pelo que considero a mais antiga para valorar os maus antecedentes. Acerca da culpabilidade, entendo que o crime foi cometido de forma usual. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do sentenciado. A motivação do crime e as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade. Por fim, as consequências do crime não destoam do comum à espécie e não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Em arremate, é necessário elevar a pena-base em razão da conduta social do sentenciado, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento do delito aqui julgado durante o cumprimento de pena, nos autos de execução nº 0034491- 61.2014.8.16.0021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo PoderJudiciário na concessão cumprimento da pena em regime de liberdade e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “[...] 1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração de duas circunstâncias judiciais de forma desfavorável, aumento a pena à fração de 2/8 sobre o intervalo mínimo/máximo, de modo que fixo a pena-base em 01 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples. Das atenuantes e agravantes Na fase intermediária, reconheço a confissão qualificada do réu, bem como a presença das agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, que determina a majoração da pena no caso de cometimento do crime contra a mulher. Uma vez que todas tratam de circunstâncias preponderantes, compenso as duas primeiras (confissão e reincidência) e majoro a pena em 1/6 quanto a agravante restante, pelo que fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de prisão simples. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso de modo que torno definitiva a pena em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de prisão simples. Do crime de ameaça Ao delito previsto no art. 147, do Código Penal, é estipulada pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, restando nesses termos traçados os limites à primeira e segunda fase da dosagem de pena, conforme entendimento da Súmula nº 231, do STJ. Das circunstâncias judiciais No que diz respeito aos antecedentes criminais, o réu possui quatro condenações com trânsito em julgado, nos autos 0018638-02.2020.8.16.0021, 0022905- 85.2018.8.16.0021, 0040296-53.2018.8.16.0021 e 0024754-34.2014.8.16.0021, todas ainda em cumprimento de pena, pelo que considero a mais antiga para valorar os maus antecedentes. Acerca da culpabilidade, entendo que o crime foi cometido de forma usual. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do sentenciado. A motivação do crime e as circunstâncias do crime não extrapolam a normalidade. Por fim,as consequências do crime não destoam do comum à espécie e não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Em arremate, é necessário elevar a pena-base em razão da conduta social do sentenciado, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento do delito aqui julgado durante o cumprimento de pena, nos autos de execução nº 0034491- 61.2014.8.16.0021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo Poder Judiciário na concessão cumprimento da pena em regime de liberdade e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “[...] 1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração de duas circunstâncias judiciais de forma desfavorável, aumento a pena à fração de 2/8 sobre o intervalo mínimo/máximo, de modo que fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Das atenuantes e agravantes Na fase intermediária, reconheço a confissão qualificada do réu, bem como a presença das agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, que determina a majoração da pena no caso de cometimento do crime contra a mulher. Uma vez que todas tratam de circunstâncias preponderantes, compenso as duas primeiras (confissão e reincidência) e majoro a pena em 1/6 quanto a agravante restante, pelo que fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Das causas de aumento e diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso de modo que torno definitiva a pena em 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Uma vez que aplicável o concurso material de delitos, conforme especificado anteriormente. No entanto, mostra-se inviável a soma das penas já que possuem natureza distinta, razão pela qual deve ser aplicado o previsto no art. 681, do Código de Processo Penal e artigo 76, do Código Penal, in verbis: Art. 681. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples.Art. 76. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Presentes os requisitos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, e guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, bem como pelo entendimento do STJ na Súmula nº 269, considerando a quantidade de pena e a valoração neutra da maioria das circunstâncias judiciais, aplico ao condenado o regime inicial de cumprimento de pena SEMIABERTO. Na forma da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Também entendo incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em razão da reincidência do acusado. É forçoso reconhecer que o regime de cumprimento de pena não condiz com o cárcere, razão pela qual concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Sobre o pleito ministerial de indenização mínima a título de danos morais, cabe consignar o teor do Tema nº 983: "[...] o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). No caso concreto, se infere a sua capacidade financeira do réu por ele estar desempregado. Nesta conjuntura, atenta às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pelas infrações em favor da vítima. Referida importância deve ser atualizada monetariamente, pelo índice do INPC e desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios na ordem de 1% ao mês, desde a data do delito (evento danoso - súmula 362 do STJ), determinações que são consectárias da própria condenação, se mostrando, nesse particular, prescindível que haja pedido expresso e não configurando condenação extra ou ultra petita. Nesse sentido, destaco o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: [...] IX - Os juros moratórios têm por finalidade a efetiva recomposição do patrimônio do credor, em função da mora perpetrada por aquele que se encontra na qualidade de devedor. X - A incidência dos juros moratórios como decorrência da aplicação do inciso IV do artigo 387 do CPP é implícita e não depende de pedido expresso ou de prova doprejuízo, conforme se depreende do art. 407 do Código Civil, perfeitamente aplicável à hipótese, em virtude da característica obrigacional do dever de reparar o dano. XI - Mesmo antes da edição do atual Código Civil, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já havia se fixado no sentido de que o termo a quo da incidência de juros moratórios decorrentes de ilícito absoluto, ou seja, aquela obrigação reparatória que se impõe a todos, erga omnes e ex lege, é o evento danoso. Súmula 54 do STJ. (AgRg no REsp 1722075/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) Reforço, ainda, que “o montante fixado para reparação dos danos causados pela infração penal refere-se a um valor mínimo, não impedindo que a vítima requeira valor superior no âmbito cível.” (REsp n. 1.882.059/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 para o Dr. RAUL ANDRÉ MATHIAS (OAB 76133N-PR), nomeado para patrocinar a defesa do réu, conforme prevê o Anexo I, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados. 3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução, atentando-se para as disposições do art. 106 da LEP; b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal); d) Nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/06, intime-se a vítima acerca do conteúdo da presente sentença; e) Não constam bens pendentes de destinação. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (9) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Henrique Goularth Mazetto

ID: 314149290

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007740-85.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GOULARTH MAZETTO

Conclusão

Advogados:

MARIANA GATTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0007740-85.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de BRUNO HENRIQUE GOULARTH MAZETTO, já qualificado n… AÇÃO PENAL Nº 0007740-85.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de BRUNO HENRIQUE GOULARTH MAZETTO, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 41: No dia 02 de março de 2024, por volta das 23h50min, na Avenida Papagaios, 2186, bairro Floresta, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado BRUNO HENRIQUE GOULARTH MAZETTO, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, trazia consigo, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 02 (duas) buchas de cocaína, que totalizaram 2 g (dois gramas) (cf. auto de apreensão de ev. 1.11 e laudo de constatação provisório de ev. 1.12), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Nas mesmas circunstâncias de tempo, na Rua Benedita Soares, 1364, bairro Floresta, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado BRUNO HENRIQUE GOULARTH MAZETTO, guardava e tinha em depósito, em sua residência, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 39,8 (trinta e nove gramas e oito miligramas) de cocaína, fracionados em 09 (nove) buchas; e em 01 (um) pacote do tipo Zip Lock 37,2 (trinta e sete gramas e dois miligramas) de maconha, fracionados em 02 (duas) buchas e 03 (três) montantes soltos em 01 (um) pacote plástico; e 1 g (um grama) de ecstasy (cf. auto de apreensão de ev. 1.11 e laudo de constatação provisório de ev. 1.12), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que no local foi encontrada a quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), e 01 (uma) balança de precisão (cf. auto de apreensão de ev. 1.11). Referidas substâncias causam dependência física e psíquica, contendo o princípio ativo do THC-tetrahidrocanabinol, da cocaína, e da MDMA ( (± )-N, µ -DIMETIL-3,4- (METILENDIOXI)FENETILAMINA sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O acusado foi preso em flagrante delito em 03 de março de 2024 (mov. 1.3), entretanto, realizada audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória (mov. 21). A denúncia foi oferecida em 08 de abril de 2024 (mov. 41) e o réu foi pessoalmente notificado (mov. 73). A exordial acusatória foi aditada em 17 de maio de 2024, apenas para fins de alterar a classificação de um dos entorpecentes apreendidos (mov. 88). O acusado apresentou defesa prévia por intermédio de defensora nomeada (mov. 91), nada obstante, a denúncia foi recebida no dia 22 de maio de 2024 (mov. 92). Seguiu-se à instrução criminal e no ato designado, foram ouvidas duas testemunhas, bem como o réu foi interrogado (mov. 135). Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que requereu a procedência da denúncia (mov.135.8). Por outro lado, em alegações finais escritas, a defesa técnica se limitou a fazer ponderações acerca da dosimetria da pena (mov. 140). É, no essencial, o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência de movimento 1.4, no qual consta a descrição inicial da abordagem que resultou nas apreensões; o termo de consentimento para a realização de busca domiciliar (mov.1.6), os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória nos movimentos 1.11 e 1.12, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentes policiais, de R$ 195,00 em notas trocadas, um telefone celular Xiaomi, uma balança de precisão, 1g de ecstasy, mais de 40g de cocaína e 37,2 g de maconha, na residência do acusado e uma motocicleta Honda/CG 125, ano 2010, que era conduzida pelo réu no momento em que foi abordado, assim como registros fotográficos acostados entre os movimentos 1.21 a 1.25. Além disso, foi realizada a prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 65 e 83). Em resumo, os laudos toxicológicos registraram identificação positiva para as substâncias MDA, cocaína e maconha. Essas substâncias são de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documental e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada de denúncias e a consequente apreensão de ilícitos em posse e na residência do acusado, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 21. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial:O policial militar ALECSANDRO DA SILVA DOS SANTOS relatou que tinham informações de que um rapaz, de nome Bruno, que possuía uma motocicleta de cor vermelha e com o escape barulhento, utilizava o veículo para traficar drogas na modalidade delivery. Pelas informações, o réu recebia pedidos via mensagens e efetuava a entrega com a motocicleta. No dia dos fatos, patrulhavam a região quando avistaram referido veículo, que, inclusive, quase colidiu com outro automóvel. Efetuaram a abordagem do acusado em frente a um bar, na Rua Papagaios. Encontraram, no bolso da calça de Bruno, duas buchas de cocaína. Indagado, o réu afirmou ser usuário e que não teria mais drogas em sua casa, permitindo a busca domiciliar. Deslocaram para o endereço do acusado e, desde a entrada da residência, foi possível sentir forte odor de maconha e, inclusive, visualizar três porções de maconha em cima da mesa, que posteriormente pesaram 20g, e mais duas porções de maconha em pacotes plásticos. Em cima do microondas, foram encontradas nove buchas de cocaína em um pote e mais uma porção maior, pesando 32g. Foram encontradas notas em dinheiro, que somavam R$195,00 e balança de precisão. Também foi localizado, dentro do mesmo pote, com as porções de cocaína, meio comprimido de ecstasy. Bruno continuou alegando ser mero usuário, mas as circunstâncias geraram suspeita de tráfico de drogas. As porções localizadas no bolso do acusado eram da mesma cor daquelas encontradas no pote em cima do microondas. Na época, não conhecia Bruno. Entretanto, depois desse flagrante, prendeu o réu uma outra vez, por tráfico de drogas. O depoimento do policial militar GUILHERME HENRIQUE GONÇALVES DE SOUZA, que participou da ocorrência, foi em termos idênticos ao de seu colega. Sobre os depoimentos, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos dos policiais militares são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face do acusado. Em autodefesa, BRUNO HENRIQUE GOULARTH MAZETTO alegou que estava com duas buchas de cocaína quando foi abordado na Rua Papagaios. Na época, estava desempregado e com aluguéis e contas para pagar. Sabe que errou, mas estava passando por dificuldades e não conseguia vender sua moto, tampouco arrumar emprego, além de ter perdido sua mãe pouco tempo antes. Morava na Rua Benedita Soares, n° 1364. Os 39g de cocaína, 37g de maconha e 1g de ecstasy encontrados em sua residência eram de sua propriedade. Iria vender os entorpecentes. Havia pegado a droga no mesmo dia em que foi preso, à tarde. Era usuário, mas iria vender aquelas substâncias. Não chegou a vender a drogaa alguém. Atualmente, trabalha em uma mecânica e faz bicos como pintor nos finais de semana. Neste panorama, tenho que a confissão do réu quanto ao armazenamento de ilícitos, para posterior entrega ao consumo de terceiros, encontra compatibilidade e concordância, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, com as declarações do policial civil, bem como com a prova documental produzida, de sorte que o reconheço como autor do crime. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu são atribuídas as condutas de “trazer consigo”, “guardar” e “manter em depósito” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. No caso em tela, apontam-se, dentre tais indicativos da traficância, a quantidade conjugada com a espécie dos entorpecentes apreendidos, pois se tratavam de porções de cocaína, que somavam mais de 40g; de maconha, totalizando 37,2g; e de ecstasy, totalizando 1g, armazenadas na residência do acusado. Além disso, a apreensão de uma balança de precisão e de um valor em dinheiro, em notas trocadas, corroboram a hipótese do cometimento da traficância. É digno de nota que o réu portava duas buchas de cocaína por ocasião de sua abordagem, sendo as demais drogas encontradas na sua residência, após busca domiciliar devidamente autorizada.Em adição, as condições da ação atestam a materialidade do tráfico de drogas, principalmente pelas denúncias que os policiais vinham recebendo, de que o referido crime era praticado por um homem que conduzia uma motocicleta de cor vermelha, para entregar os bens ilícitos aos compradores, o que se confirmou com a abordagem do réu na condução de uma motocicleta vermelha. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu BRUNO HENRIQUE GOULARTH MAZETTO, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. De início, em relação à primeira fase, na qual é feita a análise das circunstâncias judiciais, quanto à culpabilidade, embora o comportamento do sentenciado seja reprovável, eis que era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, seu agir não extrapola o tipo penal, não devendo, assim, ser considerada esta circunstância de forma a prejudicar o réu. Em relação aos antecedentes criminais, considerando a certidão do mov. 13, tenho que o réu é primário. Restam neutras as circunstâncias judiciais pertinentes à personalidade e à conduta social do agente, pois não há nos autos informações concretas que possibilitem a valoração. Os motivos do crime não restaram suficientemente esclarecidos para serem sopesados na reprimenda. As circunstâncias e as consequências do crime não destoam do comum ao tipo penal em análise, razão pela qual não serão sopesadas na dosagem. O crime em análise não comporta valoração do comportamento da vítima. Por outro lado, é consabido que “No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no HC n. 868.776/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) Nesse sentido, alinho-me ao posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa,fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (HC 394.346/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifo nosso). Desse modo, a quantidade e a espécie dos entorpecentes de forma conjugada se mostram relevantes para recrudescer a pena, considerando que houve a apreensão de três tipos diferentes de drogas e que, em que pese individualmente não somassem quantidade expressiva, a diversidade de entorpecentes permitiria a disseminação das drogas para um número considerável de usuários e geraria lucro relevante para o incentivo à prática do crime. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, presente uma circunstância extraordinária (quantidade de ilícitos), para a qual adoto a fração de 1/6 de aumento, a incidir sobre a diferença entre o máximo e mínimo de pena cominada, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão com 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea. Inexistem agravantes a serem consideradas. Assim, na fase intermediária, diminuo em ⅙ a pena anteriormente fixada, de modo que torno intermediária a pena em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, com o equivalente a 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na última fase, não há causas de aumento incidentes. No entanto, há que se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da mesma lei. A priori, estão presentes as condições que ensejam a aplicação da causa especial de diminuição. No entanto, a previsão legal não estabelece balizas para o quantum de redução, razão pela qual a natureza e a quantidade da droga apreendida, assim como as outras circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, podem ser utilizadas na definição do índice lacunoso ou mesmo se prestam para afastar a incidência de tal privilégio. Deste modo, tendo em vista que as circunstâncias de espécie e quantidade de droga apreendida já foram analisadas na primeira fase, evitando-se bis in idem, reconheço o privilégio e promovo a redução em patamar máximo (2/3). Assim, fixo a penal final em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão com 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, fixados no mínimo legal de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, considerando a inexistência de informações precisas quanto à situação econômica do acusado. Considerando que o acusado não é reincidente e o quantum da pena, denota-se ser possível a aplicação do regime ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “c”, do Código Penal, bem como é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000847-24.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 25.09.2023) O regime fixado deve ser cumprido nas condições obrigatórias do artigo 115 da Lei n. 7.210/1984: a) comprovar, em 30 (trinta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06 horas e retornar para residência até as 21 horas; b)não mudar de residência e não se ausentar da cidade onde reside por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial; c) recolher-se, diariamente, na residência no período noturno, ou seja, a partir das 21 horas e até as 06 horas; d) comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço residencial e profissional. Satisfeitos, no entanto, os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como por reputar adequada à repreensão e socialização, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por penas restritivas de direitos (artigo 44, incisos I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal): de prestação de serviços à comunidade (artigo 43, inciso IV, do CP), com duração de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade acima imposta, a ser cumprida em conformidade com o disposto no art. 46 do Código Penal, e em local, dias e horários a serem definidos na fase de execução, após o trânsito em julgado desta sentença nos termos do art. 149 da LEP; e de limitação de fim de semana (artigo 43, inciso VI, do Código Penal), com o recolhimento aos sábados e domingos na própria residência, durante a noite, das 20:00 às 06:00 horas, e durante o dia, pelo período diário de 05 (cinco) horas, diante da inexistência de casa de albergado, nos termos do artigo 48, do Código Penal – ressalvada comprovada necessidade laboral. O sursis, no caso em tela, é prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando-se o quantum de pena aplicado e o regime inicial fixado para seu cumprimento, desnecessário o recolhimento do réu à prisão para recorrer, estando ausentes, de igual modo, os requisitos legais capazes de legitimar a decretação da prisão preventiva. Portanto, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolheras custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) Os entorpecentes apreendidos, caso periciados, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, devem ser destruídos na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Quanto ao aparelho celular apreendido, embora seja comum a utilização no comércio de substâncias entorpecentes, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual defiro a restituição. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que seja reclamado o bem, servindo a intimação da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), desde logo, decreto o perdimento, situação na qual deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. Não constam outras apreensões registradas no controle processual. f) Decreto o perdimento em favor da União do valor apreendido, pois verificada, nos termos da fundamentação, a origem espúria. Realize-se a transferência eletrônica da quantia à conta bancária titularizada pelo FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. Em seguida, oficie-se a SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas, comunicando-se o confisco dos valores em questão, bem como que esse valor foi transferido, eletronicamente, à conta bancária retromencionada. g) Decreto o perdimento em favor da União da balança de precisão e determino a sua pronta destruição. h) Quanto à motocicleta apreendida, decreto o seu perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, letra “a”, do Código Penal, vez que, como visto das provas produzidas no decorrer do processo, utilizado como instrumento para o transporte de cocaína destinada a terceiros. O parágrafo único do artigo 243, da Constituição Federal dispõe que os bens utilizados na prática do tráfico serão perdidos em favor da União e o produto da alienação judicial deles reverterá a Fundo Especial com destinação específica. Assim, cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se a SENAD acerca do perdimento, em favor da União. Fica desde já determinado o encaminhamento do referido bem para leilão, devendo o valor arrecadado ser recolhido ao FUNAD. i) Considerando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à advogada nomeada para atuação dativa neste feito, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados, a Dra. MARIANA GATTELLI (OAB 96599-PR) fixo o valor em R$2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais). A presente sentença tem força de certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (5) Raquel Fratantonio Perini, Juíza de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Henrique Bonfati Benin

ID: 314952025

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022387-22.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE BONFATI BENIN

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0022387-22.2023.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de BRUNO HENRIQUE BONFATI BENIN, já qualificado nos … AÇÃO PENAL Nº 0022387-22.2023.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de BRUNO HENRIQUE BONFATI BENIN, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 36): “ No dia 04 de julho de 2023, aproximadamente às 15h00min, na Rua Guaracas nº 400, Santa Cruz, nesta cidade e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado BRUNO HENRIQUE BONFANTI BENIN, com consciência e vontade, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) Televisão 42” Marca Britânia, avaliada em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais – cf. auto de avaliação de mov. 1.9), pertencentes à vítima Thais Sousa Costa. O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que o denunciado deslocou o portão eletrônico da residência e arrombou a porta de madeira para ter acesso ao interior da residência e subtrair o objeto (cf. fotografias de mov. 34.5 a 34.8).” O acusado foi preso em flagrante delito no dia 04 de julho de 2023 (mov. 1.1) e lhe foi concedida a liberdade provisória no mesmo dia (mov. 13.1). Recebida a denúncia (mov. 42), o réu foi pessoalmente citado (mov. 63) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora pública (mov. 68). Não sendo o caso de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual (mov. 77). Na impossibilidade de comparecimento da defensora na audiência designada, foi nomeado advogado dativo para o acompanhamento da audiência de instrução (mov. 115). Numa primeira audiência, foi decretada a revelia do réu e ouvida uma testemunha da acusação (mov. 117). Em audiência em continuação, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas da acusação (mov. 163). As partes apresentaram as alegações finais por memoriais. O Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia (mov. 168). A Defesa requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora da escalada, a fixação da pena no mínimo legal, de regime inicial semiaberto e a suspensão da exigibilidade da multa (mov. 172). Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de prescrição dapretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. O feito tramitou de forma regular, restando preservadas as garantias e os direitos do acusado. Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal. Primeiramente, restou demonstrada de forma satisfatória a materialidade do crime descrito na denúncia, imputado ao réu. Dos elementos de prova pertinentes à fase indiciária, destaco o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), o boletim de ocorrência (mov. 1.2), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), o auto de avaliação (mov. 1.9), o auto de entrega (mov. 1.12), o relatório de diligências e fotos de (mov. 34) e o auto de avaliação (mov. 35). Esses elementos, juntamente com os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, serviram de base ao oferecimento da denúncia, tratando-se a formação da opinio delicti de verdadeiro filtro inicial do processo penal. Além disso, a prova oral colhida em juízo, que será detalhadamente analisada adiante, mostra-se no mesmo sentido dos documentos já apontados. A partir da análise do conjunto probatório é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.1, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória.” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403-36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Além disso, o presente momento processual traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 13. Nesse sentido, de forma a ratificar a materialidade e autoria identificadas no caderno policial, resta analisar o teor da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima THAIS SOUSA COSTA contou que trabalhava em seu restaurante quando, por volta das 13h30, um rapaz lhe pediu comida. Afirmou que o entregou uma refeição e ele saiu do local após comer. Às 14h00, recebeu uma ligação de um vizinho que lhe contou que sua casa foi assaltada. Ao chegar, já haviam viaturas no local. Notou que o portão estava fora dos trilhos e a porta arrombada, com um rompimento na fechadura. Quando entrou, percebeu que sua televisão tinha sido subtraída. Não percebeu a ausência de mais nada no momento, mas posteriormente identificou que seu tapete também havia sido furtado. Foi informada pelos policiais que um rapaz havia sido detido com uma televisão nas redondezas. Posteriormente, os policias lhe mostraram a televisão apreendida, que era a sua. Seu vizinho relatou que viu um homem brincando com a cachorra da vítima logo antes das 14h00 e o questionou, sendo informado por este que cortaria a grama da vítima. Quandoentrou em casa, que divide paredes com a residência da vítima, ouviu barulhos de arrombamento e de passos e acionou a polícia. Seu vizinho identificou que o rapaz que viu na frente da casa da vítima era o mesmo que estava na viatura. Posteriormente, a vítima identificou que se tratava do rapaz a quem havia doado alimento naquele mesmo dia. Foi a primeira vez que o réu lhe pediu comida e nunca tinha o visto antes. O restaurante é próximo de sua casa, há cerca de 15 minutos. Ficou com muito medo em razão da situação, pelo que colocou uma fechadura mais resistente na porta de casa ao fazer o reparo do dano causado pelo réu. O policial militar RENATO OLIVEIRA WUNDERWALD recebeu via rádio informação de que um indivíduo tentava furtar uma residência. No caminho, receberam nova informação de que alguém corria carregando uma televisão e se dirigiram até este local, onde populares já haviam contido o indivíduo. Outra viatura continuou até a residência da vítima e os agentes verificaram o arrombamento da casa e a ausência da televisão. Ao retornarem para o local com o aparelho, a vítima confirmou que a televisão era sua. A distância do local da abordagem do réu para a residência da vítima era de cerca de cinco quadras. Não sabe se o réu confessou a autoria delitiva. Destacou que a descrição informada pelo vizinho da vítima e que lhe foi passada via rádio era condizente com a aparência e roupas do réu. O policial militar JEFFERSON MANOEL DA SILVA SERAFIM DE LIMA narrou que receberam informação via Central acerca de um furto, no qual um vizinho visualizou um homem arrombando uma residência. Logo após, receberam informação de que um homem carregava uma televisão com as mesmas características passadas pelo vizinho da vítima. No endereço da solicitação, constataram o portão e a porta da frente da casa danificados, bem como um painel de televisão sem o aparelho. O vizinho da vítima identificou o réu e a vítima confirmou que a televisão encontrada era sua. O acusado falava de forma desconexa e aparentava ser uma pessoa em situação de rua. No mesmo sentido foi o depoimento da policial militar JULIANA DE ARAUJO. Como cediço, “É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022) (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609- 8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidadeda prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Embora não tenha comparecido em juízo, na delegacia o réu BRUNO HENRIQUE BONFATI BENIN disse que estava próximo do estádio quando um amigo pediu para que levasse uma televisão até determinado local para trocarem por drogas. No caminho, viu uma viatura e saiu correndo, pelo que foi detido. Disse que foi até a frente da casa da vítima, mas não entrou no local. Encerrada a instrução, entendo que a autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do acusado. O vizinho da vítima, Geremias, flagrou o réu na frente da residência desta brincando com o seu cachorro e, logo após, ouviu barulhos de arrombamento e de passos na casa de Thais. Embora Geremias não tenha visto o réu invadindo o local, pôde fornecer uma descrição do réu aos policias, que foram avisados sobre alguém com essas mesmas características carregando um televisor na rua. Posteriormente, Geremias confirmou que o indivíduo localizado era a pessoa que estava na frente da casa da vítima. Também, o réu disse em seu interrogatório na delegacia que de fato estava na frente da casa da vítima naquele dia, o que permite colocá-lo com segurança no local. Logo após ter visto o réu no local, Geremias ouviu barulhos de arrombamento e acionou a polícia. Chegando no local, os policiais puderam identificar que de fato houve arrombamento no portão e porta da residência, bem como que foi subtraída uma televisão do local. Também, passou a descrição das vestimentas do réu aos policiais, que a informaram aos agentes que localizaram o réu. Assim, os elementos trazidos aos autos por Geremias, quanto a presença do réu no local, as roupas usadas por este e o arrombamento da residência da vítima, puderam ser comprovados por outras provas produzidas nos autos, fazendo sua oitiva desnecessária. Não somente, o mesmo objeto que o réu tinha consigo foi o subtraído da casa da vítima, conforme esta confirmou aos policiais. Assim, também é desnecessária a produção do reconhecimento pessoal por Geremias, uma vez que outros elementos de prova permitem a associação do réu ao delito e sua responsabilização. Com efeito, entendo superadas as teses de absolvição trazidas pela defesa. Diante do exposto, entendo que o raciocínio indutivo-dedutivo, autorizado pelo artigo 239 do Código de Processo Penal e respaldado pela jurisprudência, também garante a condenação pela prática do crime. Corroborando tal tese, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO32 DA LEI 9.605/1998 - CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO - ESPANCAMENTO DE VÁRIOS GATOS ATÉ A MORTE - APELANTE JÁ CONDENADA POR FURTO E DANO NA MESMA DATA E LOCAL - RÉ QUE ADENTROU À RESIDÊNCIA NA COMPANHIA DE OUTRAS PESSOAS NO DIA, HORA E LOCAL DOS FATOS, MEDIANTE INVASÃO E DANO AO DOMICÍLIO -RELATOS TESTEMUNHAS - RÉ AFIRMA TER TIDO CONTADO COM OS ANIMAIS E TER ATEADO FOGO EM OBJETOS NO LOCAL - FATO QUE SE COMPROVA POR MEIO DE PROVA INDICIÁRIA - FORTES INDÍCIOS DO COMETIMENTO DOS MAUS-TRATOS - POSSIBILIDADE DE BASEAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ART. 239 CPP - PRECEDENTE E DOUTRINA - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO E PROVA QUE ATESTE A VIOLAÇÃO AO LOCAL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - FOTOS DOS ANIMAIS MORTOS QUE DEMONSTRAM A VIOLÊNCIA DOS ATOS - POSSÍVEL VISUALIZAÇÃO DE VESTÍGIOS DE SANGUE NO LOCAL - CONDUTA PRATICADA QUE AFASTA QUALQUER ARGUMENTO JUSTIFICATIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESUNÇÃO HOMINIS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS. APTIDÃO PARA LASTREAR DECRETO . SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (...)CONDENATÓRIO O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções , pelo juiz, para decidir sobre a procedência do , máxime porque ohominis ou facti ius puniendi Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. (Grifei) (STF – HC 103118 SP – Rel. Min. Luiz Fux – Primeira Turma, J. em 2 0 .0 3 .2 0 1 2 ). 2. Doutrina: “O indício é um fato secundário, conhecido e provado, que, tendo relação com o fato principal autorize, por raciocínio indutivo-dedutivo, a conclusão da existência de outro fato secundário ou outra circunstância. É prova indireta, embora não tenha, por conta disso, menor valia. [...] A indução nos permite aumentar o campo do conhecimento, razão pela qual a existência de vários indícios torna possível formar um quadro de segurança compatível com o almejado pela verdade real, fundamentando uma condenação ou mesmo uma absolvição”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 11ª Ed. p. 542). (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003328-19.2011.8.16.0005 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.02.2017) A técnica de raciocínio argumentativo prevê que “A partir de um fato comprovado se deduz, mediante uma regra de experiência - premissa maior -, a existência de outro ou outros que têm relação lógica com aquele. E, como observa o Professor Mirabete, seu valor probatório não pode ser desprezado, pois ‘tem o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos, em que se afirma não haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a qualquer outra". Concluindo que ‘os indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado’.” (HC n. 806.551, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/04/2023) Em síntese, a comprovação de indícios isolados pode ser interpretada de forma a embasar édito condenatório, ainda que inexistente prova direta sobre aquilo que se busca provar. Com efeito, “A eficácia do indício não é menor que a da prova direta, tal como não é inferior à certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, por que não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância indiciante, ou seja, uma circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor da circunstância indiciante. Quando esteja esta bem estabelecida, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no juízo." (HC n. 806.081, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/04/2023.)No caso concreto, a partir dos indícios levantados nos autos pode-se concluir com segurança que: a) o réu estava nas proximidades logo antes do cometimento do crime, inclusive interagiu com a vítima; b) esteve na frente da residência da vítima momentos antes da ocorrência do furto; c) houve o arrombamento da porta e portão da casa da vítima e o furto de sua televisão; d) as roupas do réu foram informadas aos policias; e) o réu foi encontrado, após o acionamento dos policias, a poucas quadras de distância da casa da vítima, com as mesmas roupas descritas aos policias e carregando a televisão furtada de Thais. Dessa forma, a junção dos indícios identificados nos presentes autos e mencionados previamente formam um panorama que faz cristalina a autoria do delito pelo réu. Na análise da tipicidade, é imprescindível pontuar que “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” caracteriza o crime de furto, definido no artigo 155, caput, do Código Penal. Neste enfoque, importa observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu, com relação ao momento consumativo do crime de furto, consolidando a teoria da apprehensio (ou amotio), que: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (STJ - REsp: 1524450 RJ 2015/0073105-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/10/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 627 p. 46). Demais disso, a teoria de consumação adotada distingue a remoção da res furtiva em dois momentos, consistentes na apreensão (apprehensio) e no traslado de um lugar para outro (amotio de loco in locum), o que justifica o reconhecimento da modalidade consumada do delito, já que o réu apanhou o bem na residência da vítima, na Rua Guaracas nº 400 (apprehensio), e foi flagrado o portando nas proximidades (amotio). Outrossim, entendo que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi suficiente demonstrada. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa quanto à ausência do exame pericial, o STJ admite o seu suprimento por outras provas que o demonstrem. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I § 4° DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DE FORMA INCONTESTE. PRECEDENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MODO INICIAL DE RESGATE DE PENA ESTABELECIDO DE ACORDO COM A NORMATIVIDADE APLICÁVEL À ESPÉCIE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. II - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. III - Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial. In casu, observo que as instâncias ordinárias atestaram a presença da referida qualificadora, destacando, para tanto, os depoimentos das testemunhas e das vítimas, bem como as imagens acostadas aos autos. Precedentes. IV [...]. (AgRg no HC n. 849.641/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Conforme bem ilustram os depoimentos colhidos em juízo, para acessar o local, o denunciado tirou o portão da residência da vítima dos trilhos e arrombou a sua porta, rompendo o trinco e a madeira da porta, o que pode ser observado nas fotos acostadas no movimento 34, que mostram o dano causado na madeira da porta da vítima:Também, realizada a perícia indireta, esta é suficiente para o reconhecimento da qualificadora quando acompanhada de elementos que comprovam o modus operandi da ação. 1 No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal, ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente. Outrossim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu BRUNO HENRIQUE BONFATI BENIN, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. O tipo penal do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal é punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e pagamento de multa. Estes são os limites da pena- base (e intermediária – súmula nº 231 do E. STJ). Das circunstâncias judiciais: Em relação à culpabilidade do agente, tenho que o crime foi cometido da forma usual. Quanto aos antecedentes, de acordo com a certidão acostada ao movimento 161, tem-se que o réu possui uma condenação com trânsito em julgado que se encontrava no período depurador na data do cometimento do delito, pelo que será valorada oportunamente. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. As circunstâncias e a motivação do crime não merecem valoração negativa, por se mostrarem comuns à espécie em análise. Em que pese a argumentação do Ministério Público, não entendo que restou devidamente demonstrado a premeditação do crime pelo réu ou qualquer vínculo entre a passagem do réu no restaurante da vítima e o furto da casa da última. 1 (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018); (AgRg no REsp n. 1.823.838/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020.); (AgRg no HC n. 821.876/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)As consequências do crime também são comuns ao delito, nesse ponto, não ignoro os elementos trazidos pelo Ministério Público, mas entendo pela ausência de elementos concretos de comprovação do dano psicológico sofrido pela vítima. Não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, não havendo valoração desfavorável de circunstâncias judiciais fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão, com o equivalente a 10 (dez) dias-multa. Das atenuantes e agravantes: Na segunda fase, nota-se a ausência de circunstâncias atenuantes e a reincidência do acusado em razão da condenação havida nos autos nº 0014742-26.2017.8.16.0030, com extinção da pena em 10/09/2019. Assim, majoro a pena na fração de 1/6 e fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com 29 (vinte e nove) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição da pena: Não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com 29 (vinte e nove) dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos acerca das condições econômico-financeiras do réu condenado, eis que se tratam dos critérios estipulados para essa segunda etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Da execução da pena. Em face do quantum de pena aplicada, da favorabilidade das circunstâncias e do entendimento da súmula nº 269 do STJ, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Ademais, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como por reputar adequada à repreensão e socialização do sentenciado, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma do artigo 44, §2º, constantes em: i) prestação de serviços à comunidade (artigo 43, inciso IV, do CP), com duração de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade acima imposta, a ser cumprida em conformidade com o disposto no art. 46 do Código Penal, e em local, dias e horários a serem definidos na fase de execução, após o trânsito em julgado desta sentença nos termos do art. 149 da LEP. ii) prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo. O sursis, no caso em tela, é prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.O sentenciado respondeu ao processo em liberdade e pela inalteração dos elementos considerados na decisão de movimento 112, concedo-lhe o direito de recorrer na mesma condição. Sabe-se que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). No caso em tela, não há pedido de fixação pelo Ministério Público, o bem comprovadamente subtraído foi restituído e não foram apresentados pela vítima comprovante dos prejuízos sofridos. Assim, impossível a fixação do valor indenizatório mínimo. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Por oportuno, registro que a gratuidade de justiça não comporta reconhecimento por este juízo sentenciante. Isso porque a exigibilidade do ônus previsto no aludido artigo está atrelada à fase de execução da sentença, razão pela qual cabe ao juízo da execução a análise das condições financeiras do sentenciado, até porque, conforme o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, as custas podem ser objeto de cobrança caso ocorra modificação na situação econômica do réu, no prazo de cinco anos, é dizer, o Magistrado que tiver contato mais próximo e duradouro com o réu é quem deve analisar a sua evolução financeira. b) Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 para a Dra. BIANCA CRISTINA PEREIRA KAIZER (OAB 115.223/PR), nomeada para patrocinar a defesa do réu, conforme prevê a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados. A presente sentença tem força de certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento,proceda-se ao protesto das custas. d) Comuniquem-se as vítima por qualquer meio idôneo da presente sentença condenatória (art. 201, §§2° e 3°, do Código de Processo Penal). Após certificada a existência de execução da pena junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente (9) RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito

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Ministério Público Estadual x Rosangela Gonçalves Da Silva

ID: 277322976

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0038237-53.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

ROSANGELA GONçALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0038237-53.2022.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROSÂNGELA GONÇALVES DA SILVA, já qualificada nest… AÇÃO PENAL Nº 0038237-53.2022.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROSÂNGELA GONÇALVES DA SILVA, já qualificada nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 34: No dia 23 de Novembro de 2022, por volta das 16h00min, na Rua Indianápolis, nº 107, bairro Interlagos, neste município e Comarca de Cascavel/PR, a denunciada ROSÂNGELA GONÇALVES DA SILVA, de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo e guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 05 (cinco) pedras da substância popularmente conhecida como “crack”, pesando ao todo 1,4 g (um grama e quatrocentos miligramas), para fins diversos do consumo pessoal, bem como vendeu para Andreia Aparecida Fernandes 1 (uma) pedra de crack (pesando aproximadamente 0,3 gramas. Tal droga é capaz de causar dependência psíquica, estando incluída no Anexo I, da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso e comércio proibidos em território nacional, bem como a denunciada tinha consigo a quantia de R$260,00 (duzentos e sessenta reais). (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de constatação provisória de droga mov. 1.9 e boletim de ocorrência de mov. 1.3). Consta dos autos que a equipe policial estava nas proximidades do endereço supracitado quando visualizou uma pessoa adquirindo entorpecentes. Realizada a abordagem, a usuária Andreia Aparecida de Freitas entregou 1 (uma) pedra de crack embalada em papel-alumínio para os policiais e indicou o local em que havia comprado a droga por R$ 10,00 (dez reais), bem como a pessoa que a teria vendido o tóxico. Deslocado até o endereço, foi encontrado junto ao corpo da denunciada Rosângela as pedras de crack, bem como a expressiva quantia em dinheiro em notas diversas. A ré foi notificada pessoalmente (mov.62) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (mov. 60). Inexistindo teses preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 03.09.2024 e a audiência de instrução e julgamento foi designada (mov. 69). No ato aprazado, uma informante e duas testemunhas foram ouvidas e, ao final, a ré foi interrogada (mov. 112). As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu a procedência da denúncia (mov. 116), ao passo que a defesa técnica sustentou tese absolutória ante a ausência de provas; subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para a figura do consumo compartilhado de drogas (mov. 120). É, no essencial, o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidades de cunho processual. Desse modo, prossigo diretamente ao mérito da lide penal. Primeiramente, consigno que constam provas suficientes da materialidade do crime de tráfico de drogas imputado à acusada. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência de movimento 1.3, no qual consta a descrição inicial da abordagem que resultou nas apreensões; os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória nos movimentos 1.6, 1.7, 1.9 e 1.10, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentes públicos, de seis pedras, pesando 1,7g, do entorpecente popularmente conhecido como “crack” , 1,4g escondidos embaixo da roupa da ré e 0,3g com a informante Andreia; os vídeos de mov. 1.19 e 1.20, que demonstram o momento da venda do entorpecente. De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva do entorpecente (mov. 49). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para a substância cocaína. Essa substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Esses elementos, juntamente com os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, serviram de base ao oferecimento da denúncia, tratando-se a formação da opinio delicti de verdadeiro filtro inicial do processo penal. Além disso, a prova oral colhida em juízo, que será detalhadamente analisada adiante, mostrou-se no mesmo sentido dos documentos já apontados. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto à acusada, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.2, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da apreensão de ilícitos na residência do acusado, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 16. Nesse contexto, portanto, imperiosa é a análise da prova oral coligida, não só para chancelar a materialidade e autoria do crime, como também para elucidar a controvérsia dos autos, isto é, a destinação do entorpecente apreendido em posse da acusada.A informante ANDREIA APARECIDA DE FREITAS contou que conhece Rosângela há bastante tempo. É dependente química desde os 13 anos. Faz uso de maconha e crack. Recorda de ter sido abordada pelos policiais no dia dos fatos. Estava na casa da ré, onde iriam usar drogas juntas. No entanto, como as crianças de Rosângela estavam no local, preferiu ir para sua residência fumar. Pediu uma pedra de crack para a ré e foi embora, pois iria usar a droga em sua casa. Foi abordada no momento em que saiu da residência de Rosângela. Iriam dividir o valor da droga. Rosângela havia comprado a droga para dividirem. A ré nunca vendeu drogas para a informante. O policial civil JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA relatou que recebeu a informação de que naquele local era praticado o tráfico de drogas. Como faz parte da equipe que apura os casos de tráfico, passaram a monitorar o local. Visualizaram uma senhora entrando na casa, ficou alguns minutos e logo saiu. Nas proximidades, procederam à abordagem. Não precisaram fazer perguntas, eis que, de pronto, a senhora já apresentou uma pedra de crack. Conversaram com a mulher, que disse ter pegado o entorpecente da casa em que acabara de sair. Foram até a residência e passaram a conversar com Rosângela, questionando-a se havia drogas no local. A princípio, ela negou. A policial Elizandra, no entanto, procedeu à busca pessoal e encontrou, no corpo da ré, 05 pedras de crack e notas de dinheiro, características de tráfico. Quando receberam a denúncia, não foi informado o nome de quem praticava a traficância. Dias depois desses fatos, retornaram àquela casa, onde realizaram a prisão de outra pessoa, que também estava traficando, o que demonstra que o local era ponto de tráfico de entorpecentes. Recorda a fisionomia de Andreia, que foi com quem encontraram a pedra de crack. Andreia contou que havia adquirido a droga de uma mulher, mas não recorda se informou o valor pelo qual a comprou. Não recorda onde estava o dinheiro que foi encontrado com Rosângela, mas estava no interior da casa. Não recorda o que a ré disse após serem encontradas as drogas. Não recorda quanto tempo ficaram de campana no dia. Ficaram entre dois e três dias monitorando o local. Na época, compunha equipe com Vanderlei e Elizandra. Geralmente, um ficava filmando o local e os outros nas imediações. Não recorda se foram encontrados outros apetrechos além daqueles apreendidos. ELIZANDRA SCHEER MALLMANN, policial civil que participou da ocorrência, aduziu que recorda vagamente dos fatos. Estavam na região do bairro Interlagos, quando visualizaram uma mulher, que portava uma pedra de crack. Questionada, a senhora contou que havia adquirido em um endereço. Deslocaram até o local, onde encontraram um portão aberto e uma pessoa. Questionaram Rosângela se havia mais droga no local, mas ela negou. Realizou a busca pessoal na ré e encontrou várias pedras de crack no top que ela vestia. Já estavam monitorando o local, onde ficaram de campana e filmaram a movimentação. Não recorda se Andreia entregou de pronto a droga. Na casa, estavam Rosângela, um parente dela e seus filhos. No top da ré, foi encontrada uma embalagem plástica com as pedras de crack. Foram encontrados cerca de R$200,00. Não recorda onde foi localizado o dinheiro. Não recorda o que Rosângela falou após a localização das drogas. Como cediço, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC 73518, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/03/1996, DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00293). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus dedemonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Em autodefesa, ROSÂNGELA GONÇALVES DA SILVA alegou que Andreia pediu uma pedra de crack e entregou a droga para ela. Usavam drogas juntas, mas apenas quando seus filhos não estavam em casa. Naquele dia, as crianças estavam, então apenas entregou a droga para Andreia, que foi embora na sequência. Tinha comprado os entorpecentes pouco tempo antes, estava com eles escondidos em seu top. Encerrada a instrução, a autoria é certa e recai sobre a pessoa da acusada. Na análise da tipicidade, convém pontuar que atribui-se à ré as condutas de “trazer consigo”, “guardar” e “vender” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. De início, pontuo que a quantidade do ilícito encontrado (5 pedras de crack que totalizavam 1,4g) seria compatível com o consumo pessoal, não fosse a transação observada pela campana policial e registrada por vídeo, nos movimentos 1.19 e 1.20. É nesse contexto que as condições da ação atestam a materialidade do tráfico de drogas, considerando a campana policial que visualizou a movimentação da usuária na residência, sendo o narcotráfico confirmado após a busca e apreensão que culminou na localização de drogas e dinheiro trocado em posse da acusada. Por fim, na análise dos antecedentes criminais, sem adotar o direito penal do autor, mas utilizando como elemento meramente confirmatório, percebe-se que a ré possui duas condenações definitivas pela prática do crime de tráfico de drogas. No mais, em que pese a declaração de que sua intenção era de dividir o consumo com Andreia, rechaço a possibilidade de desclassificação para as figuras do art.28 e do §3º, do artigo 33, da Lei de Drogas, uma vez que o princípio da congruência veda tal proceder. Confira - se: “A desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal não é admissível, por violação do princípio da correlação, uma vez que se trata de fato não descrito na denúncia.” (TJ - MG - Apelação Cri minal: 0011714 - 71.2023.8.13 .0079 1.0000.23.324623 - 0/001, Relator.: Des .(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/04/2024)Em complemento, “ Para a configuração do crime de uso compartilhado [cessão eventual de droga para consumo conjunto] é necessária a presença cumulativa de 04 [quatro] requisitos, quais sejam: a) oferecimento eventual da droga; b) sem objetivo de lucro; c) a pessoa do relacionamento do ofertante; e d) consumo conjunto”(TJ - G O - Apelação Criminal: 56157940920218090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024, o que não se verifica no caso concreto. Ainda que fosse considerada verdadeira a alegação def ensiva, a versão de Andreia e de Rosângela no sentido de que faziam consumo compartilhado de ilícitos quando as crianças não estavam por perto descaracteriza o consumo ocasional, caracterizando o tráfico, conforme o tipo penal descrito no art. 33, caput, d a Lei de Drogas. Portanto, restaram comprovadas materialidade e autoria delitivas. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo da acusada, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré ROSÂNGELA GONÇALVES DA SILVA, já qualificada nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. De início, em relação à primeira fase, na qual é feita a análise das circunstâncias judiciais, valoro a culpabilidade da agente, uma vez que o crime dos autos foi praticado enquanto gozava de liberdade provisória nos autos nº 0028011-23.2021.8.16.0021, motivo pelo qual - respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1 , julgo desfavorável o presente vetorial, pela quebra da confiança depositada pelo Poder Judiciário. No que diz respeito aos antecedentes criminais, considerando o quanto certificado ao mov. 12, observa-se que a acusada possui três condenações definitivas, de forma que aquela de autos n° 0014523-35.2020.8.16.0021 (tráfico de drogas, com trânsito 1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA, DE OFÍCIO.1. Questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Embora a prescrição da pretensão punitiva seja passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, não é possível sua declaração, de ofício, se a pretensão da defesa está em confronto com a interpretação dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 117, IV, do CP, no julgamento do HC n. 176.643/RR.2. A prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1311359/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)em julgado em 19/04/2023), será utilizada para valoração desta circunstância, pois “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.” (HC n. 462.100/SP , Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade da ré. Por outro lado, entendo como necessária a valoração de forma desfavorável da conduta social da ré, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento dos delitos aqui julgados durante o cumprimento de pena nos autos de execução nº 40013864420228160021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo Poder Judiciário na concessão cumprimento da pena em regime de liberdade e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes.” (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Os motivos do crime são normais ao tipo, visa-se ao lucro fácil por meio da atividade ilícita e as circunstâncias do crime são comuns ao delito, restando neutras tais circunstâncias judiciais. Não tenho as consequências do crime como relevantes, já que os entorpecentes foram apreendidos, não chegando aos destinatários. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. De outro norte, é consabido que “No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.” (AgRg no HC n. 868.776/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) Demais disso, “Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42, da Lei n. 11.343/2006.” (AgRg no HC n. 684.082/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021) Não obstante, pondero que a quantidade de entorpecente não merece o reproche previsto na legislação específica. Não se ignora o potencial lesivo da substância (crack),entretanto, a qualidade não justifica, per si, a indistinta exasperação legal, sob pena de indevida generalização do recrudescimento e da operação de individualização da pena 2 . Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, presentes uma circunstância extraordinária (conduta social) definida na Lei de drogas, e duas ordinárias (culpabilidade e antecedentes), para as quais adoto individualmente a fração de 1/6 e 1/8 de incremento respectivamente, a incidir sobre a diferença entre o máximo e mínimo de pena cominada, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de RECLUSÃO com o equivalente a 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da agravante de reincidência, considerando-se as condenações definitivas contidas nos autos n. 0019318- 21.2019.8.16.0021 (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo) e n. 0009568- 87.2022.8.16.0021 (tráfico de drogas), do que se autoriza o incremento de pena à razão de 1/6. As declarações da ré obstam a atenuação de pena, pois, nos moldes da súmula 630 do STJ, "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio." Nesses termos, a pena intermediária resta fixada em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de RECLUSÃO com o equivalente a 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa. Por fim, na terceira fase, “Ao réu reincidente é incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006” (STJ - AgRg no HC: 801166 SC 2023/0035497-8, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023). Por conseguinte, fixo e torno definitiva a pena em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de RECLUSÃO com o equivalente a 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras da ré, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “a” e §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado e a reincidência específica da ré, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. 2 “O fato de a droga encontrada tratar-se de crack não justifica por si só a exasperação da pena base, sob pena de indevida generalização do recrudescimento da pena a todo réu que trafica cocaína no substrato crack. Tratando-se de pequena quantidade de crack, cabível a fixação da pena-base no mínimo legal, eis que os vetores quantidade e qualidade, previstos pelo art. 42 da Lei nº 11.343 /06, devem ser analisados conjuntamente.” (TJ-MG - APR: 01477429120168130693 Três Corações, Relator: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 05/04/2022, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/04/2022)Outrossim, em razão da pena fixada, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. A ré respondeu o processo em liberdade, razão pela qual concedo - lhe o direito de recorrer nesta mesma condição. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. D ISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se a ré para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. A ré também deverá ser intimada para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos, pois verificada, nos termos da fundamentação, a origem espúria. Realize-se a transferência eletrônica da quantia à conta bancária titularizada pelo FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. Em seguida, oficie-se a SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas, comunicando-se o confisco dos valores em questão, bem como que esse valor foi transferido, eletronicamente, à conta bancária retromencionada. f) Quanto ao aparelho celular apreendido, embora seja comum a utilização no comércio de substâncias entorpecentes, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual defiro a restituição. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que seja reclamado o bem, servindo a intimaçãoda sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), desde logo, decreto o perdimento, situação na qual deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (5) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Willian Lopes

ID: 257659238

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005768-46.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON WILLIAN LOPES

Conclusão

Advogados:

WAGNER CAVINATO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 1 de 9 AÇÃO PENAL Nº 0005768-46.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministéri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 1 de 9 AÇÃO PENAL Nº 0005768-46.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JEFERSON WILLIAN LOPES, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 32: No dia 11 de fevereiro de 2025, por volta das 8h00min, em via pública, na rodovia BR 277, km 176, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JEFERSON WILLIAN LOPES, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, transportava, no interior do veículo Fiat/Uno Mille Economy, placas FNS6G90, cor branca, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 78,3 kg (setenta e oito quilos e trezentos gramas) de maconha (cf. auto de apreensão de ev. 1.9 e laudo de constatação provisório de ev. 1.11), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Referida substância causa dependência física e psíquica, contendo o princípio ativo do THC-tetrahidrocanabinol, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O acusado foi preso em flagrante delito em 11/02/2025 (mov. 1.3). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva (mov. 23). O réu foi pessoalmente notificado (mov.51) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor nomeado (mov. 63), nada obstante, a denúncia foi recebida no dia 05/03/2025 (mov.72). Seguiu-se à instrução criminal e no ato designado, foram ouvidos uma testemunha e o réu (mov. 115). Na sequência, as partes apresentaram alegações finais orais (mov.115.6). O Ministério Público requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa técnica se limitou a fazer ponderações acerca da dosimetria da pena. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência de movimento 1.4, no qual consta a descrição inicial da abordagem que resultou nas apreensões; os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória nosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 2 de 9 movimentos 1.9 e 1.11, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentes policiais, de 78,3kg de maconha, no veículo conduzido pelo acusado; por fim, cito as fotografias evidenciando a apreensão dos ilícitos, nos movs. 1.13 e 1.14. De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 65). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para a substância maconha. Essa substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da apreensão de ilícitos no veículo conduzido pelo acusado, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 23. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: O Policial Rodoviário Federal JADERSON DIONEI LANGE declarou que realizavam fiscalização na unidade operacional de Lindoeste/PR, quando abordaram o veículo conduzido pelo réu; sentiram um forte odor de maconha já no início da abordagem; o condutor assumiu que estava transportando a droga, ele disse que havia abastecido o carro próximo de Guaíra/PR e o conduziria para Curitiba/PR; pelo transporte, receberia R$3.000,00; o condutor não tentou se justificar, de pronto assumiu que a carga se tratava de entorpecentes (mov.115.4). Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 3 de 9 Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos do policial militar são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face do acusado. Em autodefesa, o réu JEFERSON WILLIAN LOPES alegou que, pelo odor, sabia que transportava maconha; entretanto, a princípio, concordou em fazer o frete porque a droga não lhe pertencia, tampouco a venderia; possui empresa de pintura, mas passava por dificuldades financeiras; de início, acreditava transportar eletrônicos, não sabia que transportaria drogas, se soubesse talvez titubearia; pegou o carro em Curitiba/PR e o deixou em determinada cidade no oeste do Estado, cujo nome não se recorda; foi guiado por GPS do início ao fim da empreitada; pegou o carro novamente e retornava com ele para Curitiba, contudo, foi preso; quando pegou o carro naquela cidade, soube que transportava drogas, em razão do cheiro; não mexeu em nada; receberia R$5.000,00 pela empreitada; devia para agiota (mov.115.5). Neste panorama, tenho que a confissão do réu quanto ao transporte de ilícitos, para posterior entrega ao consumo de terceiros, encontra compatibilidade e concordância, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, com as declarações do policial rodoviário, bem como com a prova documental produzida, de sorte que o reconheço como autor do crime. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu é atribuída a conduta de “transportar” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejamPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 4 de 9 localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. Nessa linha de intelecção, para fins de determinação do delito, destaco a quantidade conjugada à natureza do entorpecente, assim como as condições da apreensão como circunstâncias aptas a garantir a condenação do acusado pelo delito imputado. Na hipótese dos autos, extrai-se que o réu, após ter sido contratado pelo importe de R$5.000,00, transportava mais de 70 kg de maconha que seriam entregues em Curitiba/PR, do que se evidencia a destinação diversa do consumo pessoal. É dizer, ao receber veículo de pessoa não identificada nos autos, sendo contratado para realizar o transporte de determinada carga, o réu teve “comportamento típico das chamadas ‘mulas’ do tráfico - pessoas que fazem viagens, muitas vezes internacionais, mediante remuneração, com o objetivo primordial de transportar entorpecentes.” (TRF-3 - ApCrim: 5008041-16.2023.4.03 .6119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Em arremate, não se cogita o desconhecimento do acusado acerca da droga ilícita transportada, pois, ainda que inicialmente acreditasse que o frete se relacionava a eletrônicos – em contexto que já faz emergir indícios graves do crime de descaminho -, quando o réu pegou o carro carregado pôde constatar o odor característico de maconha, sendo-lhe lícito desistir da ação criminosa naquela oportunidade - enquanto havia tempo -, o que deliberadamente não fez. No mais, “A absolvição por erro de tipo (CP, art. 20) pressupõe ‘prova irrefutável da ausência de consciência da ilicitude da conduta, não bastando meras alegações acerca do desconhecimento da existência de droga’ (TJ-MT - APR: 10036816620238110003, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/11/2023). Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JEFERSON WILLIAM LOPES, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 5 de 9 A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. De início, em relação à primeira fase, na qual é feita a análise das circunstâncias judiciais, considero negativo o vetor da conduta social do réu, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento do delito aqui julgado durante o cumprimento de pena nos autos de execução nº 0010414-80.2013.8.16.0034 , flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo Poder Judiciário na concessão cumprimento da pena em regime de liberdade e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “[...] O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). No que diz respeito aos antecedentes criminais, tem-se que o réu ostenta quatro condenações definitivas, entre as quais, aponto aquela ocorrida nos autos n. 0005607- 85.2011.8.16.0034, com trânsito em julgado em 17/12/2012 (tráfico de drogas) para valorar negativamente o presente vetor. Os demais vetores são neutros. Embora censurável a conduta, não destoa da normalidade para ensejar a valoração negativa da culpabilidade. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo, visa-se ao lucro fácil por meio da atividade ilícita e as circunstâncias do crime são comuns ao delito, restando neutras tais circunstâncias judiciais. Não tenho as consequências do crime como relevantes, já que os entorpecentes foram apreendidos, não chegando aos destinatários. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. Por outro lado, é consabido que “No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no HC n. 868.776/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) Nesse sentido, alinho-me ao posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (HC 394.346/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifo nosso). Desse modo, a quantidade e a espécie dos entorpecentes de forma conjugada se mostram relevantes para recrudescer a pena, considerando o transporte de mais de 70 kgPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 6 de 9 de maconha, recebidos de região fronteiriça, em quantidade que permitiria a disseminação da droga para um número expressivo de usuários e geraria lucro relevante para o incentivo à prática do crime. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, presentes uma circunstância ordinária (antecedentes) e duas circunstâncias extraordinárias (quantidade de ilícitos e conduta social), para as quais adoto a fração de 1/8 e 2/6 de aumento respectivamente, a incidir sobre a diferença entre o máximo e mínimo de pena cominada, fixo a pena-base em 09 (nove) anos e 07 (sete) meses de reclusão com 958 (novecentos e cinquenta e oito) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea, a qual compenso integralmente com a agravante da reincidência do acusado, que se constata nos autos n.0000709-52.2016.8.16.0196, com trânsito em julgado em 08/10/2018, na forma do artigo 67 do Código Penal. Por outro lado, remanescem outras duas condenações definitivas para valoração da multirreincidência do acusado, vide autos n.0004977-29.2011.8.16.0034, com trânsito em julgado em 19/02/2020 (roubo e falsa identidade), e autos n.0004933- 24.2022.8.16.0034, com trânsito em julgado em 03/07/2023 (ameaça e lesão corporal). Desse modo, alinho-me ao entendimento de que “Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações.” (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal). Assim, na fase intermediária, recrudesço a pena à razão de 1/5, pelo que fixo a pena em 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão com 1.150 (mil cento e cinquenta) dias-multa. Em última análise, na terceira fase, “Ao réu reincidente é incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006” (STJ - AgRg no HC: 801166 SC 2023/0035497-8, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023), de sorte que fixo e TORNO DEFINITIVA a pena em 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão com 1.150 (mil cento e cinquenta) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “a” e §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado e a reincidência do réu, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 7 de 9 Ademais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis avaliadas e à reincidência, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Outrossim, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. Uma vez que “a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020), destaco que os fundamentos da decisão do movimento 23 ainda se fazem presentes, o que torna um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade neste momento condenatório. Por essas razões, ausentes alterações fáticas que justifiquem rever a constrição de liberdade, mantenho a prisão preventiva do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Uma vez mantida a prisão preventiva do réu e, por conseguinte, indeferido o direito de recorrer em liberdade, observe a Serventia o disposto no artigo 1.025, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, observando o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na edição da súmula nº 716, expeça-se guia de recolhimento provisória, cumprindo-se atentamente o quanto preconizado pelo artigo 9º e demais disposições pertinentes da Resolução nº 113/2010 do E. Conselho Nacional de Justiça, assim como as disposições do Capítulo VI, Seção VI, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Intimem-se os interessados JEFERSON LINCOLN BREDA e ELEDIR APARECIDA ALVES FERREIRA (mov.49.2) para apresentarem pedido de restituição do veículo apreendido no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverão demonstrar documentalmente (com boletim de ocorrência evidenciando furto/roubo do veículo, por exemplo) sua condição de terceiro de boa-fé em relação ao crime praticado pelo sentenciado, do contrário, o veículo será leiloado. Cópia desta sentença deverá instruir as intimações, que deverão ocorrer pela via mais célere possível.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 8 de 9 4. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Quanto ao aparelho celular apreendido, embora seja comum a utilização no comércio de substâncias entorpecentes, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual defiro a restituição. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que seja reclamado o bem, servindo a intimação da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), desde logo, decreto o perdimento, situação na qual deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. f) Em relação ao automóvel utilizado para o transporte da droga, insta salientar que de acordo com a Lei nº 14.322, de 6 de abril de 2022, os veículos usados para o transporte de drogas ilícitas e apreendidos pela Justiça não podem mais ser devolvidos aos antigos donos, independentemente da habitualidade do transporte ou da adulteração do veículo para dificultar a descoberta da droga. Portanto, mesmo que a propriedade e a licitude do veículo restem posteriormente comprovadas, as circunstâncias em que o bem foi apreendido demonstram a ilegalidade de sua utilização, o que por si só, inviabiliza a restituição do automóvel. Dessa forma, uma vez reconhecido o crime, diante das circunstâncias fáticas, retomando a fundamentação da presente sentença, no sentido de que existem suficientes indicativos de que foi utilizado para a prática de tráfico ilícito de drogas, com fundamento noPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 9 de 9 art. 91, II, “a”, do Código Penal e no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, decreto o perdimento do bem. Proceda-se na forma do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. g) Considerando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado nomeado para atuação dativa neste feito, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados, ao Dr. WAGNER CAVINATO DE OLIVEIRA (OAB 87916N-PR) fixo o valor em R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais). A presente sentença tem força de certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Nascimento Martins

ID: 257658884

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005877-60.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME NASCIMENTO MARTINS

Conclusão

Advogados:

MARCIO SETENARESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYRA REGINA RUCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 1 de 9 AÇÃO PENAL Nº 0005877-60.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministéri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 1 de 9 AÇÃO PENAL Nº 0005877-60.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GUILHERME NASCIMENTO MARTINS, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 53: No dia 11 de fevereiro de 2025, por volta das 15h00min, na Rua Presidente João Goulart, 1082, casa a, Bairro Veneza, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado GUILHERME NASCIMENTO MARTINS, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, guardava e tinha em depósito, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 31,19 g (trinta e um gramas e dezenove decigramas) de cocaína, fracionados em 84 (oitenta e quatro) buchas, e 422,62 g (quatrocentos e vinte e dois gramas e sessenta e dois decigramas) de maconha (cf. auto de apreensão de ev. 1.20, e auto de constatação provisório de ev. 1.21), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Apurou-se que, momentos antes da abordagem policial, no mesmo local, o denunciado GUILHERME NASCIMENTO MARTINS, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, vendeu 01 (uma) bucha de cocaína para Valmir Luiz Schaebler (cf. termos de depoimento de ev. 1.7, 1.9 e 1.11), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que foi apreendida a quantia de R$ 849,95 (oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) em notas e moedas diversas, e 01 (um) aparelho celular, diversos plásticos transparentes para embalar a droga e duas balanças de precisão. (cf. auto de apreensão de ev. 1.20). Referidas substâncias causam dependência física e psíquica, contendo os princípios ativos THC-tetrahidrocanabidiol e da cocaína, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O acusado foi preso em flagrante delito em 11/02/2025 (mov. 1.3). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva (mov. 45). O réu foi pessoalmente notificado (mov.68) e apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído (mov. 72), nada obstante, a denúncia foi recebida no dia 21/02/2025 (mov.75). Seguiu-se à instrução criminal e no ato designado, foram ouvidos uma testemunha e o réu (mov. 139). Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que requereu a procedência da denúncia (mov.139.3). Por outro lado, em alegações finais escritas, a defesa técnica se limitou a fazer ponderações acerca da dosimetria da pena. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 2 de 9 Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência de movimento 1.4, no qual consta a descrição inicial da abordagem que resultou nas apreensões; os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória nos movimentos 1.20 e 1.21, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentes policiais, de 31,19 g de cocaína, fracionados em buchas, e 422,62 g de maconha, na residência do acusado; as fotografias evidenciando a apreensão de embalagem plástica e de balança de precisão, assim como registros dos ilícitos encontrados, tudo entre os movimentos 1.24 e 1.36; já nos movimentos 1.37 e 1.38, cita-se os registros de vídeo que capturaram a movimentação de usuários no local. De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 113). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para as substâncias cocaína e maconha. Essas substâncias são de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da observação de transação ilícita e a consequente apreensão de ilícitos na residência do acusado, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 45. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: O policial civil JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA declarou que receberam a precisa informação de que em determinada residência estaria ocorrendo tráfico de drogas; passaram a monitorá-la; o declarante e Everton fariam a abordagem, ao passo que Vanderlei realizava a filmagem; em certo dia, observaram que um indivíduo entrou e depois saiu da referida residência; abordado, constatou-se que ele estava em posse de cocaína;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 3 de 9 confeccionaram relatório sobre o ocorrido, a fim de subsidiar pedido de busca e apreensão domiciliar no endereço monitorado; antes mesmo de obter autorização judicial, o declarante e o policial Vanderlei foram até a residência, com o objetivo de identificar o traficante; identificaram que outro rapaz estava no local, não era Guilherme; com o trâmite do pedido cautelar, obtiveram autorização judicial para a busca pretendida; no dia de cumprimento da medida, fizeram campana na residência, para se certificarem acerca do narcotráfico; neste ínterim, observaram um rapaz acompanhado adentrar na residência, o qual foi abordado depois de sair do local; a dupla estava em um veículo VW/Golf; uma vez abordados, constataram que Valmir, o passageiro, estava com cocaína, ao passo que o condutor, chamado Cláucio, portava uma porção de maconha; os usuários abordados relataram ter feito a aquisição do ilícito em uma residência próxima, sem precisar o local; na sequência, eles foram conduzidos até a delegacia; a equipe retornou até a residência para cumprir o mandado de busca e apreensão; quando anunciaram a abordagem, Guilherme tentou fugir pelos fundos da residência, mas foi abordado pelo declarante; a equipe teve de estourar a porta para adentrar na casa; quando entraram no local, já no primeiro cômodo, avistaram toda a droga apreendida; eram 80 buchas de cocaína em cima da mesa; em entrevista, Guilherme prontamente confessou a comercialização de entorpecentes; sucessivamente às buscas, localizaram a maconha ocultada em várias partes da casa; dentro do colchão foram encontradas embalagens, balanças de precisão, entre outros itens que não se recorda; dentro do forro, os policiais militares encontraram uma porção de maconha, de mais de 300g; Guilherme foi conduzido para a delegacia; também foram encontradas duas buchas de cocaína dentro da carteira de Guilherme; determinada quantia em dinheiro, em notas diversas, foi apreendida; geralmente a casa possui rotatividade de traficantes e o mandado foi expedido em relação à casa, não havia identificação do réu (mov.193.1). Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos do policial militar são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face do acusado. Em autodefesa, o réu GUILHERME NASCIMENTO MARTINS alegou que guardava e mantinha em depósito os entorpecentes apreendidos; desconhecia a existência da porção grande de maconha (tablete); possuía porções menores de maconha; desconfiava que pudesse existir aquela quantidade maior apreendida, por conta do outro sujeito que antes traficava na casa; venderia as buchas de maconha; o dinheiro apreendido decorria do tráfico (mov.139.2).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 4 de 9 Neste panorama, tenho que a confissão do réu quanto ao armazenamento de ilícitos, para posterior entrega ao consumo de terceiros, encontra compatibilidade e concordância, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, com as declarações do policial civil, bem como com a prova documental produzida, de sorte que o reconheço como autor do crime. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu são atribuídas as condutas de “vender”, “guardar” e “manter em depósito” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. No caso em tela, apontam-se dentre tais indicativos da traficância, a quantidade conjugada com a espécie dos entorpecentes apreendidos, pois se tratavam de porções de crack, que somavam 31g, e de maconha, totalizando 71,6g, armazenadas na residência do acusado. Embora a abordagem tenha sido exitosa na apreensão de um tablete de maconha, pesando 351g, escondido no forro da residência, acolho a escusa apresentada pelo acusado, no sentido de que o ilícito pertencia a outra pessoa e que ele desconhecia o referido armazenamento. A conclusão é tomada, em especial, pela rotatividade de traficantes na residência, o que foi apontado pelo policial civil e também se confirma pelo teor da denúncia 181 do mov. 74.12 que indica a existência de mais de um traficante no local.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 5 de 9 Em adição, as condições da ação atestam a materialidade do tráfico de drogas. De início, constata-se que os policiais vinham recebendo informações de que o referido crime era praticado na residência da Rua Presidente João Goulart, 1082, casa a, Bairro Veneza, o que inclusive se confirma pelas denúncias via 181 acostadas nos movs. 74.11 e 74.12. Diante disso, uma equipe passou a monitorar o local, tendo, em mais de uma oportunidade, flagrado a entrada de usuários na residência, os quais, abordados na sequência, traziam consigo pequena porção de entorpecente. É digno, de nota, aliás, que um dos usuários foi interrogado pela Autoridade Policial, oportunidade em que confirmou a aquisição de cocaína no endereço monitorado, sendo a referida movimentação registrada em vídeo pela campana policial, conforme mídias do mov.1.137. Munidos de mandado de busca e apreensão, judicialmente autorizado, os policiais confirmaram o narcotráfico, ante a localização de drogas, duas balanças de precisão, embalagens plásticas e expressiva quantia em dinheiro trocado, itens que foram devidamente registrados pelas fotografias de movs. 1.25, 1.26, 1.29 a 1.35. Por fim, na análise dos antecedentes criminais, sem adotar o direito penal do autor, mas utilizando como elemento meramente confirmatório, percebe-se que o réu possui uma condenação pela prática do crime de tráfico de drogas (cocaína), nos autos n. 0016589- 85.2020.8.16.0021. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GUILHERME NASCIMENTO MARTINS, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. De início, em relação à primeira fase, na qual é feita a análise das circunstâncias judiciais, considero negativo o vetor da conduta social do réu, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento do delito aqui julgado durante o cumprimento de pena nos autos de execução nº 0016589-85.2020.8.16.0021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo Poder Judiciário na concessãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 6 de 9 cumprimento da pena em regime de liberdade e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “[...] O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Os demais vetores são neutros. Embora censurável a conduta, não destoa da normalidade para ensejar a valoração negativa da culpabilidade. No que diz respeito aos antecedentes criminais, tem- se a reincidência específica que será valorada na fase seguinte. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo, visa-se ao lucro fácil por meio da atividade ilícita e as circunstâncias do crime são comuns ao delito, restando neutras tais circunstâncias judiciais. Não tenho as consequências do crime como relevantes, já que os entorpecentes foram apreendidos, não chegando aos destinatários. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. Por outro lado, é consabido que “No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no HC n. 868.776/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) Nesse sentido, alinho-me ao posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (HC 394.346/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifo nosso). Desse modo, a quantidade e a espécie dos entorpecentes de forma conjugada se mostram relevantes para recrudescer a pena, considerando que houve a apreensão de mais de 80 buchas de cocaína, o que permitiria a disseminação da droga para um número expressivo de usuários e geraria lucro relevante para o incentivo à prática do crime. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, presentes duas circunstâncias extraordinárias (quantidade de ilícitos e conduta social), para as quais adoto a fração de 1/6 de aumento cada, a incidir sobre a diferença entre o máximo e mínimo de pena cominada, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão com 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea, a qual compenso integralmente com a agravante da reincidência, que se constata pela condenação definitiva nos autos n. 0016589-85.2020.8.16.0021 (trânsito em julgado emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 7 de 9 08/06/2021), na forma do artigo 67 do Código Penal. Assim, na fase intermediária, mantenho a pena anteriormente estabelecida. Em última análise, na terceira fase, “Ao réu reincidente é incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006” (STJ - AgRg no HC: 801166 SC 2023/0035497-8, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023), de sorte que fixo e TORNO DEFINITIVA a pena em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão com 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “a” e §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado e a reincidência do réu, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. No mais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis avaliadas e à reincidência, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Outrossim, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. Uma vez que “a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020), destaco que os fundamentos da decisão do movimento 45 ainda se fazem presentes, o que torna um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade neste momento condenatório. Por essas razões, ausentes alterações fáticas que justifiquem rever a constrição de liberdade, mantenho a prisão preventiva do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 8 de 9 Atente-se, a Secretaria, à gratuidade judiciária já deferida por ocasião do recebimento da denúncia (mov.75), o que obsta a exigibilidade dos referidos valores. Anote- se. 2. Uma vez mantida a prisão preventiva do réu e, por conseguinte, indeferido o direito de recorrer em liberdade, observe a Serventia o disposto no artigo 1.025, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, observando o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na edição da súmula nº 716, expeça-se guia de recolhimento provisória, cumprindo-se atentamente o quanto preconizado pelo artigo 9º e demais disposições pertinentes da Resolução nº 113/2010 do E. Conselho Nacional de Justiça, assim como as disposições do Capítulo VI, Seção VI, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos, pois verificada, nos termos da fundamentação, a origem espúria. Realize-se a transferência eletrônica da quantia à conta bancária titularizada pelo FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. Em seguida, oficie-se a SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas, comunicando-se o confisco dos valores em questão, bem como que esse valor foi transferido, eletronicamente, à conta bancária retromencionada. f) Quanto ao aparelho celular apreendido, embora seja comum a utilização no comércio de substâncias entorpecentes, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual defiro a restituição. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que seja reclamado o bem, servindo a intimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 9 de 9 da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), desde logo, decreto o perdimento, situação na qual deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. g) Considerando o mau estado de conservação do caderno apreendido, proceda- se à destruição. h) As demais apreensões já possuem anotação de destruição. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welison Diamiro Da Costa Nascimento

ID: 325279300

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011512-22.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELISON DIAMIRO DA COSTA NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRITO PASSAROTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0011512-22.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de WELISON DIAMIRO DA COSTA NASCIMENTO, já qualifica… AÇÃO PENAL Nº 0011512-22.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de WELISON DIAMIRO DA COSTA NASCIMENTO, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 38: No dia 13 de março de 2025, por volta das 14h45min, na Rua Serra de Santana, 2047, Bairro Morumbi, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado WELISON DIAMIRO DA COSTA NASCIMENTO, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, trazia consigo, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 11 g (onze gramas) de cocaína, fracionados em 32 (trinta e duas) buchas (cf. auto de apreensão de ev. 1.6, e auto de constatação provisório de ev. 1.8), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado tinha em depósito, no interior do bar de sua propriedade, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 5 g (cinco gramas) de maconha (cf. auto de apreensão de ev. 1.6, e auto de constatação provisório de ev. 1.8), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta ainda que foi apreendida a quantia de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) em notas diversas, 01 (um) aparelho celular, e 58 (cinquenta e oito) pinos utilizados pra acondicionar cocaína (cf. auto de apreensão de ev. 1.6). Referidas substâncias causam dependência física e psíquica, contendo os princípios ativos cocaína e do THC-tetrahidrocanabidiol, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O acusado foi preso em flagrante delito em 13/3/2025 (mov. 1.3). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva (mov. 30). Oferecida a denúncia, o réu foi pessoalmente notificado (mov.51) e apresentou defesa prévia por intermédio de defensor nomeado (mov. 87), nada obstante, a denúncia foi recebida no dia 16/5/2025 (mov.89). Seguiu-se à instrução criminal e, no ato designado, foram ouvidas duas testemunhas e o réu interrogado (mov. 132). Na sequência, as partes apresentaram alegações finais orais (mov.132.4); o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, por outro lado, a defesa técnica se limitou a fazer ponderações acerca da dosimetria da pena. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito.Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência de movimento 1.19, no qual consta a descrição inicial da abordagem que resultou nas apreensões; os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória nos movimentos 1.6 e 1.8, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentes policiais, de 11 g de cocaína, fracionados em 32 buchas, em posse do acusado, além de 5g de maconha que eram armazenados num estabelecimento comercial, no qual momentaneamente era o responsável; e, por fim, a fotografia que registra as apreensões. De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 69). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para as substâncias cocaína e maconha. Essas substâncias são de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.1, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da apreensão de ilícios em posse do acusado, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 30. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: O policial militar MÁRCIO MAGALHÃES MACHADO declarou que, na data dos fatos, realizavam patrulhamento pelo bairro Morumbi e tinham conhecimento sobre um bar onde havia a comercialização de drogas; inclusive, outras equipes já haviam realizado outras prisões naquele estabelecimento; ao passarem próximos do bar, observaram dois indivíduos em frente ao local: um deles estava sem camisa e o outro, o acusado, estava com blusa grossa e vestia um shorts; fazia muito calor naquele dia; esse cenário, por si só, já levantou suspeitas; além disso, quando o acusado avistou a equipe policial, ele virou de costas e saiu “a passos largos” do local em que estava; assim, a equipe realizou a abordagem, oportunidade em que foram apreendidos 34 pinos de cocaína, dentro de uma carteira de cigarros que estava no seu bolso; informado de seus direitos, o acusado, voluntariamente, relatou que estava vendendo os pinos a R$10,00 a unidade; realizaram uma busca no bar, pois o local estava sob sua responsabilidade, ocasião em que encontraram pinos vazios escondidos numburaco na parede; além disso, com o auxílio de um cão farejador, encontraram um pedaço de maconha dentro de uma caixinha de luz; o réu portava certa quantia em dinheiro trocado, salvo engano, R$124,00, cuja origem seria da comercialização dos ilícitos, segundo o relato dele; diante dos fatos, ele foi conduzido à delegacia, junto com o outro indivíduo que estava com ele; o bar não era de propriedade do acusado, ele era apenas o responsável naquele momento; (mov.132.1). No mesmo sentido, em linhas gerais, foi o depoimento do policial JEFERSON EDUARDO FERREIRA (mov.132.2). Como cediço, “É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes.” ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022) (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos dos policiais militares são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face do acusado. Em autodefesa, o réu WELISON DIAMIRO DA COSTA NASCIMENTO aduziu que é usuário de maconha e cocaína, despendendo de R$100,00 diários para sustentar o vício nesta substância; seu salário, de aproximadamente R$2.000,00, passou a ser insuficiente para a atividade, razão pela qual, além de se demitir do trabalho, começou a vender os ilícitos; estava com 32 buchas de cocaína do dia dos fatos, as quais seriam comercializadas a terceiros e também usadas pelo interrogado; não estava em posse de 58 pinos; o dinheiro apreendido em posse do interrogado era proveniente do tráfico (mov.132.3). Neste panorama, tenho que a confissão do réu quanto aos fatos que lhe foram imputados encontra compatibilidade e concordância, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, com as declarações dos policiais militares, bem como com a prova documental produzida, de sorte que o reconheço como autor do crime.A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu são atribuídas as condutas de “trazer consigo” e “manter em depósito” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. No caso em tela, apontam-se dentre tais indicativos da traficância, a quantidade conjugada com a espécie dos entorpecentes apreendidos, pois se tratavam de 11 g de cocaína, fracionados em 32 buchas, na posse direta do acusado. Em adição, as condições da ação atestam a materialidade do tráfico de drogas. Em que pese a denúncia anônima contida no mov.58.11 atribuísse crime diverso ao acusado, fato é que ele foi visto em movimentação suspeita defronte a estabelecimento comercial amplamente conhecido enquanto ponto de tráfico de drogas. Em abordagem, houve a apreensão de considerável quantidade de pinos de cocaína, cuja destinação comercial foi prontamente admitida pelo acusado, o que, inclusive, se repetiu em juízo. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado.Por outro lado, embora a denúncia impute o armazenamento de maconha ao acusado, tenho que a instrução não se mostrou suficiente para tal vinculação - seja para autoria, seja para coautoria com o real proprietário do estabelecimento -, visto que a substância estava escondida no bar que sequer pertencia ao acusado. Soma-se a este entendimento o teor das denúncias anônimas acostadas nos movimentos 58.7, 58.9, 58.12, 58.15 e 58.16, nas quais o bar figura enquanto ponto de tráfico de drogas desde o ano de 2022. Ainda que se adotasse raciocínio diverso, assevero que as condições da apreensão (5g de maconha escondidos) e a declaração do acusado sobre ser adicto à substância impõem o reconhecimento da atipicidade, por força do Tema 506 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral: “Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito” STF. Plenário. RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2024 (Repercussão Geral – Tema 506) (Info 1143). Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu WELISON DIAMIRO DA COSTA NASCIMENTO, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Assim, em relação à primeira fase, partindo dos antecedentes criminais, consigno que o réu ostenta três condenações definitivas que podem ser consideradas, das quais, aponto aquela operada nos autos n. 0033780-22.2015.8.16.0021, com trânsito em julgado em 11/05/2017, pela prática do crime de tentativa de homicídio, para valorar negativamente o presente vetor. Ademais, entendo como necessária a valoração de forma desfavorável da conduta social do réu, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento do delito aqui julgado durante o cumprimento de pena nos autos de execução nº 0011858-85.2016.8.16.0021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo Poder Judiciário na concessão cumprimento da pena em regime de liberdade e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “[...] O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa dacircunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Os demais vetores são neutros. Embora censurável a conduta, não destoa da normalidade para ensejar a valoração negativa da culpabilidade. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo, visa-se ao lucro fácil por meio da atividade ilícita e as circunstâncias do crime são comuns ao delito, restando neutras tais circunstâncias judiciais. Não tenho as consequências do crime como relevantes, já que os entorpecentes foram apreendidos, não chegando aos destinatários. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. Por outro lado, é consabido que, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, na fixação das penas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, o que reflete a possibilidade de reconhecimento de fração diversa da ordinária (1/8) para recrudescer a pena. Nesse sentido, alinho-me ao posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (HC 394.346/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifo nosso). Sendo assim, em que pese seja inconteste o poder deletério da cocaína, entendo que a natureza e a quantidade do entorpecente integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância. Confira-se: Ementa: TURMA CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS . DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. AFASTAMENTO . FRAÇÃO DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11 .343/06. TECNICAMENTE PRIMÁRIO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO PROVIDO . 1. A jurisprudência dominante orienta que as circunstâncias especiais da natureza e da quantidade de drogas devem ser analisadas conjuntamente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, devendo ser afastada o aumento fundamentado em apenas um dos elementos. 2 . Se, na espécie, apesar de, notoriamente, tratar-se de substância de alto grau de lesividade (cocaína), a quantidade de droga apreendida, embora considerável (27,30 gramas), não se mostra suficiente para motivar o agravamento da pena-base pela negativação da circunstância judicial do artigo 42 da Lei n. 1.343/06, ela deve ser afastada. [...] (RE 1.283 .996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020). 5. Recurso conhecido e provido .(TJ-DF 07132790320248070001 1917741, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/09/2024)Nesse enfoque, a despeito do requerimento do Ministério Público, não vislumbro, no caso dos autos, razão para valorar negativamente a natureza e a quantidade do entorpecente, pois, embora se constate considerável fracionamento de substância perniciosa, a apreensão se deu em pequena quantidade (11g da substância). Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, reputo presentes uma circunstância extraordinária (conduta social), para a qual adoto a fração de 1/6 de aumento, porque preponderante nos termos da lei, bem como uma circunstância ordinária (antecedentes), à qual aplico o patamar de 1/8 para o aumento, a incidir sobre a diferença entre o máximo e mínimo de pena cominada, de sorte que fixo a pena-base em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão com 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea, a qual compenso integralmente com a agravante da reincidência, que se constata pela condenação definitiva nos autos n.0030939-54.2015.8.16.0021, com trânsito em julgado em 20/02/2017, pela prática do crime de roubo, na forma do artigo 67 do Código Penal. Nada obstante, para valoração negativa nesta fase, remanesce a condenação definitiva contida nos autos n. 0011353-50.2023.8.16.0021, com trânsito em julgado em 26/05/2023, pela prática do crime de furto. Assim, na fase intermediária, recrudesço a reprimenda à razão de 1/6 e, consequentemente, fixo a pena em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão com 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa. Em última análise, na terceira fase, “Ao réu reincidente é incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006” (STJ - AgRg no HC: 801166 SC 2023/0035497-8, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023), de sorte que fixo e TORNO DEFINITIVA a pena em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão com 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Sobre a pena pecuniária, convém registrar que “A multa prevista no preceito secundário da infração penal tem natureza de pena e, por isso, não pode ser isentada pelo Poder Judiciário, cabendo, no mais, a avaliação de seu parcelamento, a ser analisado no bojo da execução penal.” (TJ-GO - Apelação Criminal: 51332894220218090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator.: Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sucessivamente, guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “a” e §3º, do Código Penal, considerando o quantumde pena aplicado e a reincidência do réu, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. No mais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis avaliadas e à reincidência, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Outrossim, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal, porque o feito não se adequa aos parâmetros objetivos dos institutos. Uma vez que “a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020), destaco que os fundamentos da decisão do movimento 30 ainda se fazem presentes, o que torna um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade neste momento condenatório. Por essas razões, ausentes alterações fáticas que justifiquem rever a constrição de liberdade, mantenho a prisão preventiva do réu e, por consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Nesse enfoque, assevero que “a avaliação sobre a hipossuficiência financeira do condenado deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais.” (TJ-PE - Apelação Criminal: 00042206920198170990, Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, Data de Julgamento: 26/07/2024, Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM) 2. Uma vez mantida a prisão preventiva do réu e, por conseguinte, indeferido o direito de recorrer em liberdade, observe a Serventia o disposto no artigo 1.025, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, observando o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na edição da súmula nº 716, expeça-se guia de recolhimento provisória, cumprindo-se atentamente o quanto preconizado pelo artigo 9º e demais disposições pertinentes da Resolução nº 113/2010 do E. Conselho Nacional de Justiça, assim como as disposições do Capítulo VI, Seção VI, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça.3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos, pois verificada, nos termos da fundamentação, a origem espúria. Realize-se a transferência eletrônica da quantia à conta bancária titularizada pelo FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. Em seguida, oficie-se a SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas, comunicando-se o confisco dos valores em questão, bem como que esse valor foi transferido, eletronicamente, à conta bancária retromencionada. f) Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, embora seja comum a utilização no comércio de substâncias entorpecentes, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual defiro a restituição. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que seja reclamado o bem, servindo a intimação da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), desde logo, decreto o perdimento, situação na qual deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. g) Porquanto nitidamente usados como instrumentos do crime, os pinos vazios apreendidos devem ser destruídos.h) Considerando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado nomeado para atuação dativa neste feito, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados (apresentação da defesa prévia), ao Dr. ADRIANO WEISS, OAB/PR nº 104.463, fixo o valor em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). A presente sentença tem força de certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alisson Matheus Peixoto

ID: 281000457

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0052517-58.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALISSON MATHEUS PEIXOTO

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA NEVES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0052517-58.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ALISSON MATHEUS PEIXOTO, já qualificado nos autos… AÇÃO PENAL Nº 0052517-58.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ALISSON MATHEUS PEIXOTO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I (rompimento de obstáculo), c/c artigo 61, I (reincidência), ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados no aditamento à denúncia anexado no movimento 68: “No dia 22 de dezembro de 2024, por volta das 20h00min, na Linha Gonçalves Dias, Chácara 34, Zona Rural, no Município de Santa Tereza do Oeste/PR, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ALISSON MATHEUS PEIXOTO, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, mediante rompimento de obstáculo, consistente em estourar um arame que amarrava a janela lateral da residência (cf. informação de ev. 65,2), subtraiu para si 05 (cinco) itens de beleza (perfumes, desodorante, cremes e sabonetes), 01 (uma) arma de pressão calibre 4.5mm, 01 (um) colar dourado com 01 (um) pingente de duas crianças, 01 (um) copo da marca Stanley, cor vermelha, com a inscrição “Thais”, R$ 31,55 (trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) em espécie, 01 (uma) roçadeira da marca Stihl, 01 (uma) pulseira cromada, 01 (um) relógio cromado, 01 (uma) serra de mármore da marca Makita, 01 (uma) serra elétrica tico tico, 01 (um) celular Poco 5, 01 (um) videogame PlayStation II e 01 (uma) parafusadeira da marca Bosch, avaliados em R$ 5.331,55 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) (cf. auto de avaliação de ev. 66.3), pertencentes à vítima Ted Aparecido Figueiredo Neves.” O acusado foi preso em flagrante delito em 23 de dezembro de 2024 (mov. 1.1). Após realização da audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (mov. 37). O Ministério Público ofereceu a denúncia em 06 de janeiro de 2025 (mov. 64) e a aditou no dia seguinte, para o fim de acrescentar à descrição fática a totalidade dos bens subtraídos, cujas descrições foram juntadas aos autos naquele dia (mov. 68). Assim, o aditamento à denúncia foi recebido em 07 de janeiro de 2025 (mov. 77). Pessoalmente citado (mov. 93), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado nomeado (mov. 99). Afastadas as teses preliminares, assim como não sendo o caso de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual (mov. 105). No ato designado, foram ouvidas a vítima e uma testemunha e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 130). As alegações finais foram apresentadas oralmente (mov. 130.8). Tanto o Ministério Público, quanto a Defesa pugnaram pela parcial procedência da denúncia, requerendo a condenação do réu na modalidade simples do crime a ele imputado. Diante dos termos das alegações finais apresentadas, foi revogada a prisão preventiva do acusado (mov. 130.4). Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO: Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, restou demonstrada de forma satisfatória a materialidade do crime descrito na denúncia, imputado ao réu. Dos elementos de prova documental/documentada pertinentes à fase indiciária, destaco o boletim de ocorrência (mov.1.4), o auto de exibição e apreensão (mov.1.9), o auto de entrega (mov.1.12), as imagens de vídeo do local do crime (mov. 65.3) e o auto de avaliação indireta (mov.65.5). Esses elementos, juntamente com os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, serviram de base ao oferecimento da denúncia, tratando-se a formação da opinio delicti de verdadeiro filtro inicial do processo penal. Além disso, a prova oral colhida em juízo, que será detalhadamente analisada adiante, mostrou-se no mesmo sentido dos documentos já apontados. A partir da análise das demais provas, documentais e testemunhais, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.1, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória.” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403-36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Além disso, o presente momento processual traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 8 e 27. Nesse sentido, de forma a ratificar a materialidade e autoria identificadas no caderno policial, resta analisar o teor da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima TED APARECIDO FIGUEIREDO NEVES contou que o furto ocorreu entre 16h e 18h, quando saiu de casa. Quando retornou, encontrou o local revirado. O autor entrou pela janela e abriu a porta dos fundos com uma chave de fenda. Estava na vizinha quando ocorreu. A fechadura da porta foi arrombada. Levaram diversos objetos. O copo Stanley e o colar foram encontrados com o réu, fato que atestou a autoria. A polícia chegou ao autor no dia dos fatos. Soube que Alisson e Tom foram vistos com suas coisas na rua, então avisou os policiais. Tom negou a autoria. Não reaveu todos os bens. Seu prejuízo gira em torno de R$3.000,00. Não possuía câmeras de segurança, soube da autoria do crime por populares. Chegou em casa por volta das 19h00min, mas a polícia chegou por volta das20h00min. O crime aconteceu antes de escurecer. Todos sabem que “Tom” participou do furto. A polícia civil foi até sua casa após a virada do ano, apenas para coletar informações acerca dos bens furtados. Não foi feita perícia na janela ou na porta. Não soube de mais nada dos demais bens furtados, mas acredita que eles tenham trocado por drogas. Inicialmente, é necessário pontuar que, “de acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos.” (STJ - AgRg no AREsp: 2315553 MG 2023/0078239-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023). O policial militar RODRIGO SOARES DA SILVA relatou que foram acionados via Central. Demoraram para saber do fato, porque o sistema estava instável. Souberam do ocorrido cerca de uma hora após a consumação. Deslocaram até o local do crime, na zona rural, onde encontraram a vítima. Ted mostrou o que havia sido furtado de sua casa. A vítima relatou que foi jantar no sítio vizinho e ficou cerca de duas horas fora de sua residência. Quando voltou, a vítima relatou visualizar a porta arrombada e a casa completamente bagunçada. Ted sentiu falta de alguns itens de obra, dos quais não recorda com precisão. Não tiraram foto, mas viram a porta aberta. O celular do filho da vítima foi subtraído. Após colher as informações, passaram a fazer rondas na região. Ouviram que as pessoas que furtaram estavam andando pela rua. A vítima informou que eram Alisson e uma segunda pessoa, de nome Tom, os autores. Tais pessoas eram conhecidas das equipes policiais. Durante a ronda, encontraram Tom e Alisson sentados próximos a uma igreja. Deram a volta e, ao retornar, os indivíduos haviam saído do local, no entanto, foram visualizados algumas quadras acima e foram abordados. Realizada busca pessoal em Alisson, visualizou o celular do filho de Ted, já que possuía o nome da criança e alguns desenhos. Ligou para a vítima e confirmou as características do bem. De pronto, deu voz de prisão a Alisson. A vítima foi até o local. Conduziram o acusado até a delegacia. Na delegacia, encontraram uma corrente com um pingente com a figura de duas crianças e um copo vermelho, da marca Stanley, que também foram reconhecidos por Ted. Tom foi liberado, tendo em vista que nada foi encontrado com ele. Alisson não foi colaborativo com a equipe. Não verificaram a fechadura da porta da casa danificada, isso foi apenas relatado pela vítima. Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).Em autodefesa, ALISSON MATHEUS PEIXOTO alegou que adentrou a casa e furtou os objetos. No entanto, nega que tenha rompido qualquer obstáculo. Não conseguiu levar a arma de pressão, que deixou na entrada do mato. Rodou a casa até encontrar uma janela aberta. Abriu a janela e entrou na casa. Abriu a porta de trás da casa, que estava com a chave no trinco, por onde saiu. Encerrada a instrução, a autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Além de confessar o crime, nos moldes do artigo 197 do Código de Processo Penal, o réu também foi preso logo após ter sido flagrado em posse de alguns objetos subtraídos do local do crime, o que foi judicialmente confirmado pela testemunha, panorama que chancela édito condenatório em seu desfavor. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Na análise da tipicidade, é imprescindível pontuar que “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” caracteriza o crime de furto, definido no artigo 155, caput, do Código Penal. Neste enfoque, importa observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu, com relação ao momento consumativo do crime de furto, consolidando a teoria da apprehensio (ou amotio), que: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (STJ - REsp: 1524450 RJ 2015/0073105-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/10/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 627 p. 46). Demais disso, a teoria de consumação adotada distingue a remoção da res furtiva em dois momentos, consistentes na apreensão (apprehensio) e no traslado de um lugar para outro (amotio de loco in locum), o que justifica o reconhecimento da modalidade consumada do delito, já que o réu apanhou os bens da propriedade da vítima (apprehensio) e os retirou do local (amotio), sendo, em seguida, parte da res recuperada pelo ofendido. Quanto à qualificadora imputada, entendo não ter restado demonstrado o efetivo rompimento do obstáculo. Relevante ressaltar “[...] que a existência de certo grau de especificidade quanto ao meio de prova não implica na existência de qualquer hierarquia de provas”, do que resulta a prescindibilidade do laudo pericial, se houver conjunto probatório robusto por outros meios, raciocínio garantido pelo artigo 167 do Código de Processo Penal e comrespaldo jurisprudencial (cita-se: TJPR - 4ª C.Criminal - 0004258-48.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 06.12.2018). Em termos de constatação de rompimento de obstáculo, consta nos autos, de forma bastante rudimentar, a seguinte diligência policial (mov.65.2): “Informo para os devidos fins que, foi deslocado até a Linha Gonçalves Dias, Chácara 34, Área Rural em Santa Tereza do Oeste – PR, onde, em conversa com Thais Cristina Pinheiro, esposa de Ted Aparecido Figueiredo Neves, esta mostrou por onde os meliantes adentraram na residência para cometer o furto, também por onde saíram após o furto. Relatou que adentraram por uma janela lateral (janela de metal com vidro, antiga, aproximadamente 1,20m de altura e 1,40m de largura) que estava amarrada com um arame, onde o estouraram este para ter acesso ao interior do imóvel. E saíram por uma porta de metal dos fundos da residência (após o furto, colocaram uma corrente para aumentar a segurança da residência), conforme fotos em anexo.” (sic) O expediente policial também é acompanhado de fotografias, as quais, lamentavelmente, não permitem a conclusão de que houve qualquer tipo de arrombamento no local. Nesse panorama, apenas a palavra da vítima dá conta do rompimento do trinco de uma das portas da casa e, em que pese estivesse no local, o policial ouvido relatou não ter visualizado qualquer violência contra o obstáculo. Além disso, poderia ter sido produzida simples prova que demonstrasse a incidência da qualificadora, como mera fotografia da porta. Assim sendo, incabível o reconhecimento da qualificadora prevista no §4°, inciso I, do art. 155 do Código Penal. No tocante à majorante descrita na denúncia, é cediço que “ O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/ tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.” (TJ-DF 07095054020218070010 1635313, Relator.: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 03/11/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 14/11/2022) Assim, na hipótese dos autos, conforme o depoimento do ofendido e o interrogatório do réu, verifica-se que o crime ocorreu no final da tarde, enquanto ainda não havia escurecido e a vítima estava participando de jantar na vizinhança. Portanto, afasto a majorante imputada na denúncia (art. 155, §1°, do Código Penal). A par dessas premissas, os fatos narrados na exordial encontram, portanto, plena adequação típica no artigo 155, caput, do Código Penal, pois, com dolo, o réu ingressou na residência por meio de uma janela, que estava aberta, e efetuou a subtração de diversos bens, de sorte que a conduta se subjaz à subtração de coisa alheia móvel, ínsita ao crime de furto.No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal, ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente. Derradeiramente, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ALISSON MATHEUS PEIXOTO, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. O tipo penal do artigo 155, caput, do Código Penal é punido com pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e pagamento de multa. Estes são os limites da pena- base (e intermediária – súmula nº 231 do E. STJ). Das circunstâncias judiciais: Em relação à culpabilidade do agente, observo que o crime dos autos foi praticado enquanto o acusado gozava de liberdade provisória nos autos nº 0017045- 98.2021.8.16.0021, nº 0051307-69.2024.8.16.0021 e nº 0028615-76.2024.8.16.0021, motivo pelo qual - respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 1 , julgo desfavorável o presente vetorial, pela quebra da confiança depositada pelo Poder Judiciário. Quanto aos antecedentes, de acordo com a certidão de antecedentes acostada ao mov. 7.1, tem-se que o réu possui uma condenação, que será posteriormente avaliada. Por outro lado, entendo como necessária a valoração de forma desfavorável da conduta social do réu, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento dos delitos aqui julgados durante o cumprimento de pena nos autos de execução nº 4000692-07.2024.8.16.0021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo Poder Judiciário na concessão cumprimento da pena em regime de 1 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA, DE OFÍCIO.1. Questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Embora a prescrição da pretensão punitiva seja passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, não é possível sua declaração, de ofício, se a pretensão da defesa está em confronto com a interpretação dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 117, IV, do CP, no julgamento do HC n. 176.643/RR.2. A prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena- base. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1311359/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)liberdade (aberto) e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes.” (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do réu. As circunstâncias, a motivação e as consequências do crime não merecem valoração negativa, por se mostrarem comuns à espécie em análise. Não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração desfavorável de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social), aumento a pena à fração de 2/8 2 sobre o intervalo mínimo/máximo, de modo que fixo a pena-base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, com o equivalente a 97 (noventa e sete) dias-multa. Das atenuantes e agravantes: Na segunda fase, nota-se a reincidência do acusado em razão da condenação havida nos autos n.0001412-42.2024.8.16.0021, com trânsito em julgado em 03/06/2024. Em sentido contrário, observa-se a confissão espontânea do acusado. Neste panorama, considerando a preponderância das circunstâncias mencionadas, compenso-as integralmente, na forma do artigo 67 do Código Penal. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. Das causas de aumento e diminuição da pena: Não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Sendo assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, com o equivalente a 97 (noventa e sete) dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico- financeiras do réu condenado, eis que se tratam dos critérios estipulados para essa segunda etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Da execução da pena. 2 “Com relação ao quanto de aumento, cumpre ressaltar que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada, sendo facultado ao julgador, desde que mediante fundamentação idônea, estabelecer quantum superior. A fração de 1/8 deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito” (HC 518.900/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020)Guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “b” e §3º, do Código Penal, considerando a reincidência do réu (inclusive, em crime patrimonial) e avaliação das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Ademais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado devido à reincidência e a valoração negativa das circunstâncias judiciais, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Nada obstante, em razão da reincidência operada em crime patrimonial e a avaliação negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social), reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. O sentenciado teve sua prisão preventiva revogada em mov. 130.4, assim, considerando o regime fixado, concedo-lhe o direito de recorrer na mesma condição. Sabe-se que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). No caso em tela, os bens subtraídos totalizavam R$5.331,55, conforme o auto de avaliação indireta (mov.65.5), motivo pelo qual houve pedido indenizatório do Ministério Público na denúncia e nas alegações finais, não tendo a defesa técnica apresentado impugnação ao pedido, conquanto pudesse fazê-lo. Em sede instrutória, o ofendido declarou ter suportado prejuízo no importe de R$3.000,00, apesar da recuperação de determinados itens. Não se olvida, ainda, o termo de entrega (mov.1.12) acostado ao inquérito policial, o qual também serve de parâmetro para o cálculo do prejuízo, já que aponta restituição de itens de perfumaria (R$350,00), arma de pressão (R$600,00), roçadeira (R$600,00), relógio cromado (R$550,00), duas serras elétricas (R$700,00 e R$350,00), playstation II (R$400,00), que totalizam R$3.550,00. Nada obstante algumas incorreções que não serão reconhecidas em desfavor do acusado, registro que houve a ratificação judicial parcial acerca dos prejuízos arcados pela vítima, de modo que, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento do valor mínimo de R$1.781,00 (mil setecentos e oitenta e um reais) para reparação dos danos materiais causados pela infração.Referida importância deve ser atualizada monetariamente, pelo índice do INPC 3 e acrescidas de juros moratórios na ordem de 1% ao mês, desde a data da lesão (crime), determinações que são consectárias da própria condenação, se mostrando, nesse particular, prescindível que haja pedido expresso e não configurando condenação extra ou ultra petita. Nesse sentido, destaco o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: [...] IX - Os juros moratórios têm por finalidade a efetiva recomposição do patrimônio do credor, em função da mora perpetrada por aquele que se encontra na qualidade de devedor. X - A incidência dos juros moratórios como decorrência da aplicação do inciso IV do artigo 387 do CPP é implícita e não depende de pedido expresso ou de prova do prejuízo, conforme se depreende do art. 407 do Código Civil, perfeitamente aplicável à hipótese, em virtude da característica obrigacional do dever de reparar o dano. XI - Mesmo antes da edição do atual Código Civil, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já havia se fixado no sentido de que o termo a quo da incidência de juros moratórios decorrentes de ilícito absoluto, ou seja, aquela obrigação reparatória que se impõe a todos, erga omnes e ex lege, é o evento danoso. Súmula 54 do STJ. (AgRg no REsp 1722075/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 14/04/2021) Sucessivamente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1675874/MS e n. 1643051/MS, firmou o entendimento de que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Assim, “[...] não se concebe supressão de contraditório nem mitigação da ampla defesa, pois, a existência do dano moral ipso facto pode ser debatida ao longo do processo, já que o réu se defende dos fatos imputados na denúncia, porventura ensejadores de uma indenização. Ou seja, não há instrução probatória específica para fins de sua constatação (existência do dano e sua dimensão). ” Deste modo “[...] não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo" (AgRg no REsp 1626962/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6 /1 2 /2 0 1 6 , DJe 16/12/2016). ” Nessas hipóteses, aplicando-se analogicamente o Tema nº 983 "[...] o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, 3 “Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.647.432/DF, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 21.09.2017, DJe 29.09.2017).parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Pelo exposto, como houve requerimento na exordial, mostra-se possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a realização de instrução probatória específica, já que a constatação do dano e da sua dimensão é extraída diretamente do contexto da prática do crime. Não havendo comprovação da condição econômica do acusado, mas considerando que trabalha de forma autônoma como pintor, e tendo em vista a extensão dos danos provocados à vítima, entendo ser proporcional e razoável a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de posterior ajuizamento da ação ex delicto para a apuração do valor definitivo, conforme a disposição do artigo 63 do Código de Processo Penal. Vale dizer que “O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP.” (TJ-MG - Apelação Criminal: 2237848- 69.2015.8.13.0024 1.0000.23.267891-2/001, Relator: Des.(a) Eduardo Brum, Data de Julgamento: 05/06/2024, 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/06/2024) Assim, sobre o valor da condenação deverão incidir juros, a contar da data do crime (súmula n.54 do STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula n.362 do STJ). Reforço, por fim, que esta decisão não impede sejam reclamados direitos indenizatórios na seara cível em relação ao mesmo fato. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) Comunique-se à vítima por qualquer meio idôneo da presente sentença condenatória (art. 201, §§2° e 3°, do Código de ProcessoPenal). e) Inexistem apreensões pendentes de destinação; f) Considerando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado nomeado para atuação dativa neste feito, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados sob o rito sumário, ao Dr. ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA (OAB 80198-PR) fixo o valor em R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), conforme prevê o Anexo I, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA; a presente sentença tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Após certificada a existência de execução da pena junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente (5) RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000403-08.2024.4.03.6341" – Página 2 de 3

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ricardo Da Rosa Almeida

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Michel Dos Santos Cruz

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maximiliano Pereira Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Henrique Goularth Mazetto

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Henrique Bonfati Benin

Ministério Público Estadual x Rosangela Gonçalves Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Willian Lopes

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Nascimento Martins

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Welison Diamiro Da Costa Nascimento

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alisson Matheus Peixoto