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"5000403-08.2024.4.03.6341" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maxsonley Roberto Martins

ID: 327022350

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0021099-05.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAXSONLEY ROBERTO MARTINS

Conclusão

Advogados:

SIMONE GNOATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo Crime nº 0004211-92.2023.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MAXSONLEY ROBERTO MARTINS como incurso nas sa… Processo Crime nº 0004211-92.2023.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MAXSONLEY ROBERTO MARTINS como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), pela prática, em tese, dos fatos narrados na denúncia de movimento 83. O réu foi preso em flagrante em 02 de junho de 2024 e posto em liberdade no mesmo dia, mediante o pagamento de fiança (mov. 1.16). A denúncia foi recebida em 24 de junho de 2024 (mov. 26). O réu foi citado (mov. 39.2) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída (mov. 44). Não sendo o caso de absolvição sumária e ante a inexistência de questões preliminares, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 46). Durante a instrução criminal, foi ouvida uma testemunha e o réu foi interrogado (movs. 104 e 105). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do réu tal como descrita na denúncia (mov. 105.3). A defesa apresentou alegações finais por memoriais e fez ponderações acerca da dosimetria da pena (mov. 109). É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Estão presentes, no caso concreto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal e não se vislumbra a ocorrência de prescrição ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. Desse modo, passo direto à análise do cerne da lide penal. A materialidade do delito está consubstanciada nos elementos de prova produzidos em inquérito, com destaque ao boletim de ocorrência do movimento 1.4, no qual é descrita a abordagem policial, o teste de alcoolemia (mov. 1.5), atestando a presença de álcool no organismo do acusado em concentração acima do legalmente permitido, bem como os depoimentos prestados em sede inquisitiva, nos quais os agentes de trânsito narram uma dinâmica compatível com a descrição do boletim de ocorrência. Além disso, a confissão do réu, aliada à prova testemunhal produzida em juízo, sobre o consumo de bebida alcoólica demonstram a caracterização do crime pelo qual o réu foi denunciado.Neste enfoque, também é possível afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF- 4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403-36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção de autoria, relativa, se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Assim, os agentes de trânsito, após visualizarem que o réu mexia no celular enquanto dirigia, o abordaram e nele constataram sinais de embriaguez, pelo que lhe ofereceram o teste de etilômetro. Neste cenário e diante dos claros indicativos de ebriedade, bem como pelos elementos de prova descritos acima, o sentenciado não produziu contraprova capaz de afastar a acusação contida na denúncia. Tais elementos foram confirmados em juízo tanto pelo policial militar quanto pelo réu, conforme verifica-se na prova oral produzida: O agente de trânsito ROBERTO CARLOS SEMIGUEN declarou que visualizaram um veículo parado no sinal verde, no qual o motorista mexia no celular. O abordaram e constataram que o réu estava com hálito etílico, ofereceram o teste que resultou acima do mínimo legal. Acerca da validade do seu depoimento, "(...) Não se pode contestar, em princípio, a validade da palavra dos agentes de segurança, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito o seu titular, presumindo-se que digam a verdade, como qualquer testemunha. (...) (ARE 1376709, Relator (a): Min.LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2022, Publicação: 18/04/2022). Assim, a palavra do policial se mostra meio de prova idônea, ainda mais porque em sintonia com a versão da testemunha e da vítima Em autodefesa, o réu MAXSONLEY ROBERTO MARTINS confessou que estava conduzindo o veículo após ingerir bebida alcóolica, o que fez para auxiliar seu cunhado que estava na rua com o carro quebrado. No caminho, foi abordado pelos agentes de trânsito. No que se refere à tipicidade do delito de embriaguez ao volante, ressalte-se que “o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta” (AgRg no REsp 1854277/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020). Insta observar que o legislador incluiu um elemento normativo no caput do aludido tipo e passou a exigir para a configuração do crime que o motorista esteja dirigindo “ com a capacidade psicomotora alterada”, o que pode ser constatado por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramaspor litro de ar alveolar, ou ainda mediante sinais que indiquem na forma disciplinada pelo Contran alteração da capacidade psicomotora – Resolução n.º 432. No caso dos autos, constatou-se concentração de 0,64 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Por conseguinte, importa pontuar que o reconhecimento do delito como crime de perigo abstrato e a proteção antecipada ao bem juridicamente tutelado não incorrem em inconstitucionalidade. Neste sentido afirma Guilherme de Souza Nucci 1 : Partilhamos do entendimento de que esses delitos não ofendem nenhum princípio constitucional. Ao elaborar um tipo penal incriminador, valendo-se das regras de experiência, o legislador pode idealizar a proibição de uma conduta por gerar perigo indesejado à sociedade, como pode criar uma proibição se e quando gerar perigo insuportável à sociedade. O primeiro caso constitui delito de perigo abstrato (ex.: é crime trazer consigo arma de fogo, sem autorização da autoridade competente, porque a experiência já ditou que o comportamento é daninho e perturba a paz social). No segundo caso, temos o perigo concreto (ex.: colocar em risco a vida ou a saúde alheia somente constitui o delito do art. 132 do Código Penal se realmente houver risco direto e iminente de dano, a depender do caso concreto). O elemento subjetivo, por sua difícil aferição, é analisado de acordo com as ações exteriorizadas, as quais, no caso concreto, revelam o dolo. Ademais, constato que não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO. Face o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MAXSONLEY ROBERTO MARTINS pela prática do crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosagem da pena. Consta do preceito secundário do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, restando nesses termos traçados os limites à primeira fase da dosagem da pena. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime não destoam da normalidade do delito. Quanto aos antecedentes, o réu possui uma condenação anterior 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 7. ed. rev. atul e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. P. 696.com trânsito em julgado que será valorada oportunamente. Não há nada que mereça ser valorado negativamente enquanto personalidade e conduta social do sentenciado, pois ausente qualquer elemento que assim viabilize. Os motivos do crime são normais ao tipo. Quanto às consequências do crime, não as tenho como relevantes para valoração na dosagem. De igual forma, não há elementos que indiquem qualquer valoração do comportamento da vítima no caso concreto. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração de uma circunstância judicial de forma desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção com 10 (dez) dias-multa. Atenuantes e agravantes Na segunda fase da fixação da pena, tendo em conta as informações dos movimentos 103 e 38, tem-se que o réu é reincidente, vez que possui uma condenação anterior com trânsito em julgado em 2020. Doutra banda, confessou a prática do delito. Sendo ambas as circunstâncias preponderantes, nada deve ser alterado. Assim, na fase intermediária, mantenho a pena anteriormente fixada. Das causas de aumento e diminuição da pena Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, torno DEFINITIVA a pena em 06 (seis) meses de detenção com 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal de 1/30 do valor do saláriomínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de elementos concretos acerca das condições financeiras do acusado. Da proibição de se obter a permissão ou a habilitação A proibição de se obter a permissão ou a habilitação (ou suspensão desta) para dirigir veículo automotor pode ser aplicada de forma cumulativa à privativa de liberdade, conforme se infere do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, e sua duração é estabelecida entre 02 meses e 05 anos, conforme artigo 293 da citada legislação. Nesse sentido, para a sua fixação deve ser seguido o mesmo raciocínio estabelecido para a pena privativa de liberdade, ou seja, a pena de suspensão de habilitação é proporcional àquela. Desse modo, estabeleço a suspensão por 02 (dois) meses. Da Execução Da Pena Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido na Súmula nº 269, sendo a pena do réu inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como, guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, aplico ao condenado o regime inicial de cumprimento de pena SEMIABERTO.Deixo de promover a substituição por restritivas de direito, tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. Igual óbice se aplica ao sursis pena, conforme o art. 77, I, do Código Penal. O réu respondeu ao processo em liberdade e não há pedido de prisão, pelo que concedo o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas; b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa. A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas; d) Oficie-se aos órgãos competentes (CONTRAN/DETRAN-PR) comunicando a suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo período fixado, nos termos do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro; e) Não constam apreensões cadastradas. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente (9) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexssandro Alves Pereira

ID: 295633268

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0021872-89.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO ALVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

GIBSON MARTINE VICTORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0021872-89.2020.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALEXSSANDRO ALVES PEREIRA, já qualificado nestes … AÇÃO PENAL Nº 0021872-89.2020.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALEXSSANDRO ALVES PEREIRA, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, c/c art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal e observadas as disposições da Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia do movimento 42: No dia 11 de julho de 2020, por volta das 22h30m, na Rua Carlos de Carvalho, 563, Bairro Parque São Paulo, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado ALEXSSANDRO ALVES PEREIRA, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal de sua ex cunhada Jéssica Souza da Luz, fazendo-o com emprego de força física, no momento em que a mesma foi tentar apartar uma briga entre ele e terceiros, momento em que fazendo uso de um ferro (não apreendido), desferiu um golpe contra a cabeça da vítima, causando-lhe os seguintes ferimentos, constantes do Laudo de Exame de Lesões Corporais Indireto e Prontuário Médico (Mov. 1.10 e 39.1), consistente em: 1) Ferimento corto contuso em região frontal com sutura. O acusado foi preso em flagrante delito em 11 de julho de 2020 (mov. 1.1), mas lhe foi concedida liberdade provisória na decisão de mov. 17. A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2021 (mov. 49) e o réu, pessoalmente citado (mov. 88), apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 96). Não sendo o caso de absolvição sumária, o juízo designou audiência de instrução e julgamento (mov. 109). Na data aprazada para o ato, a vítima e duas testemunhas foram ouvidas e, ao final, o réu interrogado (mov. 159). Na sequência, as partes apresentaram alegações finais oralmente, oportunidade em que o Ministério Público e a assistência de acusação pugnaram pela condenação do acusado, enquanto a defesa requereu sua absolvição (mov. 159.5). É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidades de cunho processual. Desse modo, considerando a inexistência de teses preliminares ou prejudiciais, prossigo diretamente ao mérito da lide penal.Prefacialmente, cumpre registrar que “A Lei Maria da Penha alberga os casos de violência contra a mulher que tem como propósito oprimir o gênero feminino, em razão de sua vulnerabilidade ou da subordinação frente ao gênero masculino, o agressor, como na espécie .” (TJ-DF 07001925620198070000 DF 0700192-56.2019.8.07.0000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 12/03/2019, Câmara Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 18/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, nos termos da súmula nº 542 do Superior Tribunal de Justiça, “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Traçadas essas premissas, dos elementos de prova documental que atestam o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência do movimento 1.14 com a descrição inicial dos fatos nos seguintes termos: “EQUIPE CHEGOU NO LOCAL E SE DEPAROU COM O INDIVÍDUO AUTOR DA SITUAÇÃO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO ALEXSSANDRO CONTIDO NO CHÃO PELO SEU SOGRO. HAVIAM CERCA DE 20 PESSOAS AO REDOR E FORAM SE EVADINDO. PRÓXIMO AO AUTOR CONTIDO NO CHÃO ESTAVA A VÍTIMA, SUA CUNHADA, SRA. JÉSSICA SOUZA DA LUZ, COM FERIMENTO GRAVE NA CABEÇA. TODAS AS PESSOAS NO LOCAL ENVOLVIDAS NA SITUAÇÃO ESTAVAM VISIVELMENTE EMBRIAGADAS. SEGUNDO O RELATO DA PESSOA MAIS SÃ, ALEX SANDRO LOPES DA SILVA, MARIDO DA VÍTIMA, ESTAVAM TODOS BEBENDO DURANTE UM CHURRASCO FAMILIAR, QUANDO ALEXSSANDRO BRIGOU COM SUA PRÓPRIA ESPOSA, QUE VISANDO EVITAR A BRIGA FOI EMBORA PRA SUA RESIDÊNCIA. ALEXSSANDRO CONTINUOU NO LOCAL DO CHURRASCO E EM CERTO MOMENTO, SEM MOTIVO APARENTE, FOI ATÉ SEU CARRO E BUSCOU UM "ALICATE DE OBRA", POIS SEGUNDO OS FAMILIARES ELE É PEDREIRO, E COM ESSE ALICATE SAIU TENTANDO ACERTAR TODOS OS PRESENTES, ATÉ QUE CHEGOU NA SRA. JÉSSICA, QUE NÃO CONSEGUIU SE DEFENDER, E GOLPEOU COM O ALICATE EM SUA CABEÇA DIVERSAS VEZES ATÉ QUE FOI CONTIDO PELOS FAMILIARES, MAS CONTINUOU A SE DEBATER. FOI ACIONADO O SIATE PELA EQUIPE, SENDO ENCAMINHADAS DUAS AMBULÂNCIAS. A AMBULÂNCIA CUJO CMT. DE EQUIPE ERA O CB. JOEL DEU ATENDIMENTO À VÍTIMA JÉSSICA E ENCAMINHOU ELA PARA A UPA TANCREDO. A EQUIPE DO SIATE CUJO CMT. EQUIPE ERA O SD. ZANATTO ENCAMINHOU O AUTOR DETIDO TAMBÉM PARA A UPA TANCREDO. NESSE MOMENTO VÍTIMA ENCONTRA-SE HOSPITALIZADA. O MARIDO DA VÍTIMA INFORMOU SER TESTEMUNHA CASO NECESSÁRIO. O ALICATE NÃO FOI ENCONTRADO POIS SEGUNDO OS FAMILIARES, UM DOS PARENTES MAIS " CHEGADO" DO AUTOR TERIA LEVADO A FERRAMENTA EMBORA. ” (sic) A vítima, entretanto, não compareceu ao Instituto Médico Legal para submeter- se à perícia das lesões suportadas em decorrência da agressão (mov. 39.1). A partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhais, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.1 e da apreensão da arma de fogo, afinal, “A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005PR 5000403-36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Confirmada a existência material do delito e a respetiva autoria, imperiosa é a análise pormenorizada do conteúdo da prova oral judicial e de sua valoração. A vítima J.S.L. relatou que os fatos ocorreram porque estavam bêbados. Não quer que nada aconteça com ele, cada um tem filhos para cuidar. É cunhada de Alexssandro. Foi agredida pelo réu naquele dia. Foi ao hospital. Falou para o cunhado ir embora da festa e ele ficou irritado. Ele não bateu por querer, não é uma má pessoa. Estava bêbada também. Já perdoou o cunhado. O policial militar PIETRO PRÁ E SILVA contou que lembra que era uma festa e a maioria das pessoas estava embriagada. Duas pessoas estavam feridas. O autor foi agredido por populares. A vítima principal seria a ex-cunhada do réu. Pelo que conseguiram angariar de informações, o réu teria discutido com sua esposa, que foi embora da festa. O acusado continuou na festa e, em determinado momento, após uma discussão, ele pegou um alicate de pedreiro e partiu para cima das pessoas, acertando a vítima, que não conseguiu fugir. Os populares contiveram o autor. A ferramenta não foi encontrada, souberam que foi escondida por alguém próximo ao acusado. Tanto o autor, quanto a vítima foram ao hospital. Pelo que conseguiu entender, o réu não visava atingir uma pessoa específica, apenas avançou em direção a todas as pessoas. Autor e vítima estavam embriagados, sem condições de explicar a situação. O ferimento de L.S.L. parecia sério. Não havia pessoas sóbrias naquela festa, mas conversaram com a que aparentava melhor condição. Aparentemente, o réu se irritou com todos, o que fez com que ele partisse para cima de todo mundo, vindo a atingir a vítima. Ninguém soube explicar o que ensejou a irritação do acusado. LUIZ CARLOS KREMER, policial militar que atendeu à ocorrência, aduziu que não recorda nada sobre o fato, nem mesmo lendo o boletim de ocorrência. Como cediço, “É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022) (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). Além disso, [...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidadeda prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Ressalte-se também que não há quaisquer indícios que apontem que o policial tenha desavença com o réu para querer prejudicá-lo, de modo que a prova oral produzida se mostra apta para influir no livre convencimento motivado do juiz. Em interrogatório judicial, ALEXSSANDRO ALVES PEREIRA ficou em silêncio. Encerrada a instrução, é incontroverso que o réu foi o autor da ofensa à integridade física da vítima. Sabe-se que “A ausência de laudo médico pode ser suprida por outros elementos probatórios, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal” (TJ-GO 58247113520248090049, Relator.: MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/09/2024), a exemplo da prova oral produzida, já que a vítima confirmou que o réu lhe causou lesão corporal, o que também foi corroborado pelo policial militar ouvido. Entretanto, o dolo de praticar a conduta não restou sobejamente demonstrado, evidenciando-se da prova oral a harmonia do depoimento da vítima e do policial no sentido que todos estavam embriagados, tendo o réu empreendido força desmedida da ferramenta portada, em movimentos que acidentalmente provocaram a lesão na vítima. Desse modo, o cenário aponta a caracterização da culpa, na modalidade da imprudência, inobservando o dever de cuidado, de sorte que o réu se distanciou do "animus laedendi", elemento subjetivo exigido pelo tipo penal a ele imputado, mostrando-se adequado inferir que o crime ocorreu a título de culpa. Nada obstante, não se cogita a desclassificação para a figura culposa com a condenação respectiva, sob pena de vulneração do princípio congruência, haja vista a ausência de mutatio libelli para ajustar a narrativa da exordial aos fatos inequivocamente evidenciados ao cabo da instrução. APELAÇÃO. AUTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO FURTO QUALIFICADO. PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA AUTORIA DO CRIME. VÍTIMA NÃO CONFIRMOU RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE. LOCALIZAÇÃO DO OBJETO FURTADO COM O ADOLESCENTE CONFIGURARIA, EM TESE, DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. CASO EM QUE NÃO HOUVE SIMPLES MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS, A ENSEJAR A EMENDATIO LIBELLI, MAS ATRIBUIÇÃO DE CONDUTAS NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA.(...)3) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PRATICADA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO DELITIVA DO ADOLESCENTE POR ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MEDIDA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MEDIDAS EM MEIO ABERTO QUE NÃO ATENDERIAM ADEQUADAMENTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005936- 82.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) Em que pese o esforço argumentativo do Ministério Público para defender a condenação por lesão corporal, ainda que cogitado dolo eventual, nota-se que “Para que se conclua se o crime foi praticado com dolo eventual ou culpa consciente é necessário examinar as circunstâncias de cada caso, não sendo possível aplicar fórmulas pré- determinadas” (TJ-MG - APR: 10106100018808001 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 30/08/2016, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/09/2016), não havendo prova bastante neste particular. Inexistindo prova de que o réu agiu com o dolo de ofender a integridade física da vítima, mas, sim, com imprudência e negligência, impõe-se a absolvição do réu quanto à prática do delito de lesão corporal. Nestes termos, registro que a absolvição, no caso em tela, se dá exclusivamente em razão da dúvida razoável, eis que a fragilidade da acusação é unicamente probatória, não havendo qualquer dúvida quanto à materialidade do fato e das claras consequências que o delito causou à vítima. III. DISPOSITIVO Face o exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado ALEXSSANDRO ALVES PEREIRA, devidamente qualificado, da imputação feita nestes autos, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, comunique-se a ofendida. Fixo honorários advocatícios no valor de R$1.500,00 para o Dr. GIBSON MARTINE VICTORINO (OAB/PR n. 37.609), pelo acompanhamento do réu durante audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais. Ainda, fixo honorários advocatícios no valor de R$750,00 para o Dr. DANIEL MARTINS (OAB/PR n. 51.014) conforme prevê o Anexo I, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados. A presente sentença tem força de certidão, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (5) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliane Lemes Da Silva

ID: 308711033

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013191-91.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIANE LEMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0013191-91.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ELIANE LEMES DA SILVA, já qualificada nestes auto… AÇÃO PENAL Nº 0013191-91.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ELIANE LEMES DA SILVA, já qualificada nestes autos, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 26: No dia 09 de abril de 2024, por volta das 01h00min, na Rua Israel da Vigo Silveira, 1342, bairro Santa Felicidade, neste município e comarca de Cascavel/PR, a denunciada ELIANE LEMES DA SILVA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, guardava, para posterior entrega ao consumo de terceiros, no interior de um veículo Renault/Clio, de cor preta, 09 (nove) buchas de cocaína, pesando 08 g (oito gramas) (cf. auto de apreensão e laudo de constatação provisório de ev. 1.8), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Referida(s) substância(s) causa(m) dependência física e psíquica, contendo o princípio ativo da cocaína, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A acusada foi presa em flagrante delito em 09/04/2024 (mov. 1.2) e teve sua liberdade concedida no mesmo dia (mov. 15). A ré apresentou defesa prévia (mov. 51) e a denúncia foi recebida em 08/05/2024 (mov. 53), sendo realizada citação pessoal conforme mov. 89. No ato designado, foram ouvidas duas testemunhas, a ré foi interrogada e o Ministério Público ofereceu alegações finais orais (mov. 116.8). O Ministério Público requereu a procedência da denúncia (mov. 116.4). Por outro lado, a Defesa, em alegações por memoriais, pediu a absolvição da ré por ausência de provas da traficância, com a desclassificação para o porte para uso pessoal, e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal (mov. 121.1). É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Desse modo, prossigo diretamente ao mérito da lide penal. Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória de movimento 1.8 (registrando a apreensão de 8g de cocaína dividida em 9 buchas), oboletim de ocorrência de movimento 1.1, no qual consta a descrição da abordagem que resultou nas apreensões, e os depoimentos prestados na fase extrajudicial e em juízo. De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva do entorpecente (mov. 67). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para a substância cocaína. Tal substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto à acusada, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.1, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da apreensão de ilícitos no veículo da acusada, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 15. Nesse ínterim, não somente a ré não afastou tal presunção, mas também os elementos de prova elencados acima, em especial o boletim de ocorrência e depoimentos colhidos na delegacia e em juízo, demonstram a autoria do delito por Elaine. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: O policial militar LUIS EDUARDO CECHIN narrou que receberam denúncia do ex- policial e vereador Madril que uma moça num veículo Renault Clio Preto traficava. Se direcionaram até o local indicado e na frente da residência da ré estava o veículo, Eliane e outra pessoa. No carro, dentro de um pote, foram localizadas 9 buchas de cocaína, totalizando 8g. A ré assumiu a propriedade do veículo e das drogas. Não recorda se foi especificado o nome da ré na denúncia. Não recorda se a ré confirmou ser traficante, mas em nenhum momento disse ser usuária. Dentro da casa da acusada não havia ilícitos. Não lembra de ter localizado dinheiro trocado ou uma balança junto à ré. Não conhecia o local nem tinha conhecimento prévio de que ali era realizado tráfico de drogas. No mesmo sentido, em linhas gerais, foram as declarações prestadas por WILHELM OSSEMER, tendo ele afirmado também que o vereador especificou o nome da ré e esta preferiu ficar em silêncio ao ser questionada sobre as drogas, mas assumiu ser usuária. Disse ter visto a ré anteriormente, em outra situação relacionada a seu filho, no bairro Santos Dumont. Conforme entendimento jurisprudencial, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo docontraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública dos agentes policiais para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos dos policiais militares são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face da acusada. Em autodefesa, a ré ELIANE LEMES DA SILVA negou a prática do tráfico de drogas, disse que já foi usuária de cocaína, mas não o faz mais. A droga apreendida era para seu uso e de Wesley, seu amigo. Estava em frente à casa junto a Wesley e outro rapaz, e usavam drogas na calçada, pois tinha um filho menor em casa. Autorizou a revista pelos policiais. Na época dos fatos estava desempregada, vivia de reciclagem e de “programas”. Comprou a droga junto com Wesley. Afirma que nunca morou no bairro Santos Dumont. No exame da tipicidade, convém registrar que à ré são atribuídas as condutas de “ guardar entorpecentes para posterior entrega”, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas sim usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, a diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros.No caso em tela, apontam-se dentre tais indicativos da traficância, a quantidade, a espécie e o acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias sociais e pessoais da ré e seus antecedentes. Quanto ao entorpecente, se tratavam de 8g de cocaína separados em 9 porções, ocultadas no veículo da acusada. Segundo um estudo técnico realizado pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, o consumo diário de um paciente viciado em cocaína é de 3,8 g 1 , de modo que a quantidade dos ilícitos localizados em posse da acusada (8g fracionados em pequenas porções), se mostra incompatível com o uso pessoal, ultrapassando a média de consumo diário de um usuário. Nesse sentido, o acondicionamento da substância, encontrada separada em 9 porções, também é um indicador da sua utilização para a comercialização. Além disso, a substância apreendida é de alto custo, sendo incompatível o seu uso prolongado por pessoa desempregada, que sobreviva à base de recolhimento de recicláveis e da prostituição, ainda mais quando cumulada com o fato de que a ré criava um filho na época dos fatos. Assim, as condições sociais e pessoais da ré infirmam a sua condição de usuária de tal entorpecente. De qualquer forma, “A condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário- traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício.” (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Por fim, na análise dos antecedentes criminais, sem adotar o direito penal do autor, mas utilizando como elemento meramente confirmatório, percebe-se que a ré possui outra condenação por tráfico de drogas, na comarca de Capitão Leônidas Marques. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo da acusada, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta da denunciada. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de 1 Disponível em: . Acesso em 23 de abril de 2025.assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré ELIANE LEMES DA SILVA, já qualificada nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. O crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, é punido com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Estes são os limites da pena-base (e intermediária – súmula nº 231 do E. STJ). Circunstâncias Judiciais A culpabilidade, as circunstâncias e os motivos do crime, não extrapolam a sua normalidade. No que diz respeito aos antecedentes criminais, tem-se uma condenação por fato anterior, cujo trânsito em julgado se deu posteriormente ao presente, de modo que devem ser valorados os maus antecedentes. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social da ré. Não tenho as consequências do crime como relevantes, já que os entorpecentes foram apreendidos, não chegando aos destinatários. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. Quanto à natureza e quantidade da droga, embora suficientes para demonstrar a traficância, não entendo que sejam especialmente gravosas ou que o impacto da distribuição da quantidade apreendida cause particular impacto social, pelo que deixo de valorá-las negativamente. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, na forma da fundamentação supra, com a valoração negativa de uma circunstância ordinária, majoro a pena em 1/8 e fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão com 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Atenuantes e agravantes Na segunda fase, não existem atenuantes ou agravantes a serem valoradas, pelo que mantenho a pena anteriormente fixada. Causas de aumento e diminuição Em última análise, na terceira fase, observo que não existem causas de aumento de pena incidentes ao tráfico de drogas. Também, em que pese o pedido do MinistérioPúblico pela aplicação do privilégio ao presente caso, o entendo incabível, uma vez que a ré possui condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao dos presentes autos. O fato de o trânsito em julgado ter ocorrido posteriormente aos fatos em análise não impede o reconhecimento dos maus antecedentes e o afastamento da causa de diminuição da pena presente no §4º do artigo 33, da Lei de Drogas. 2 Assim, na ausência de causas de diminuição, fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão com 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras da ré, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “b” e §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Nada obstante , em razão da pena fixada, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, re gradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. A sentenciada respondeu ao processo em liberdade , raz ão pela qual concedo - lhe o direito de recorrer na mesma condição. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2) Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 para o Dr. PEDRO AUGUSTO RECCO (OAB 93911/PR), nomeado para patrocinar a defesa da ré, conforme prevê a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados. A presente sentença tem força de certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. 2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução respectiva, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se a ré para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena 2 A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado.(STJ - REsp: 2010323 MG 2022/0196628-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2024)de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido já foi incinerado. e) Inexistentes indícios suficientes de ser proveniente do tráfico ilícito de drogas, determino a restituição do aparelho celular à ré. Se, passados 90 dias do trânsito em julgado da presente sentença, a ré não o reaver, determino a sua destinação para o Conselho da Comunidade local, na forma do artigo 122 do Código de Processo Penal. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (9) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Antonio Fragais Santos Correia

ID: 292933451

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019185-03.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO FRAGAIS SANTOS CORREIA

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO CRIME Nº 0019185-03.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS ANTONIO FRAGAIS SANTOS CORREIA como in… PROCESSO CRIME Nº 0019185-03.2024.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS ANTONIO FRAGAIS SANTOS CORREIA como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia (mov. 36): “No dia 17 de maio de 2024, por volta das 03h48min, na Avenida Presidente Tancredo Neves, 2433, no estacionamento da UPA Tancredo Neves, neste município e comarca de Cascavel/PR, o denunciado MARCOS ANTONIO FRAGAIS SANTOS CORREIA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, portava e transportava, no interior do seu veículo, CHEVROLET/Astra, placas KKW-7H27, 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, marca Taurus, n. de série 740422, com capacidade de 6 tiros, além de 06 (seis) munições intactas, todas do mesmo calibre (cf. auto de apreensão de ev. 1.9 e certidão de ev. 1.10), arma e munições estas de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar.” O acusado foi preso em flagrante delito em 17/05/2024 (mov. 1.3) e, na mesma data, foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória (mov.16). A denúncia foi recebida em 14 de junho de 2024, ocasião em que o juízo determinou o arquivamento dos autos em relação ao delito do artigo 28, da Lei 11.343/06, ante a atipicidade da conduta (mov. 46). O réu foi citado (mov. 85) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 97). O feito, que inicialmente tramitou perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca, foi declinado à 1ª Vara Criminal, por força do artigo 3º da Resolução 488/OE, de 17 de junho de 2024, especialmente no que se refere ao artigo 92 da Resolução 93/2013. Não sendo o caso de absolvição sumária e ante a inexistência de questões preliminares, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 108). Durante a instrução criminal, uma testemunha de acusação foi ouvida e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 139). O Ministério Público apresentou alegações finais oralmente (mov. 139.3), oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia. Em alegações finais por memoriais, a Defesa Técnica limitou-se a fazer ponderações concernentes à dosimetria da pena (mov. 143). Vieram os autos conclusos para sentença.É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico presentes, no caso concreto, os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal. De pronto, constato que está suficientemente demonstrada a materialidade delitiva do crime imputado ao acusado. Destaco, primeiramente, os elementos de prova documental, quais sejam: o boletim de ocorrência do movimento 1.4, descrevendo a dinâmica da abordagem policial, a qual resultou na apreensão de UM REVÓLVER CALIBRE .38, CARREGADO COM 6 MUNIÇÕES CBC TREINA, o auto de exibição e apreensão do movimento 1.9, o auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.13), com a descrição preliminar do artefato bélico, bem como os depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial. Ademais, realizada a prova pericial, foi acostado no movimento 89 o laudo 61.503/2024, o qual se encarregou em demonstrar a eficiência da arma de fogo e das munições respectivas para realização de disparos. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 16. Resta analisar os elementos de prova oral colhidos em juízo. O policial militar MARCO ANTONIO PERONDI GONCALVES relatou que foi repassada uma informação via Central, dando conta de que, no estacionamento de uma Unidade de Pronto Atendimento, em um veículo GM/Astra, havia um indivíduo que portava uma arma de fogo. No local, encontraram o réu e duas meninas. Foi feita as buscas pessoais e veiculares. Ficou na segurança. Seu colega encontrou, dentro do carro, em meio aos bancos, um revólver e algumas porções de drogas. Foi relatado que estavam na UPA porque uma dasmeninas havia sido agredida pelo namorado em uma festa. Não foi informada a razão de o acusado estar com a arma. Como cediço, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC 73518, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/03/1996, DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00293). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Em autodefesa, MARCOS ANTONIO FRAGAIS SANTOS CORREIA alegou que estava portando uma arma de fogo em seu veículo GM/Astra, estacionado em frente à UPA. A arma estava embaixo do banco do passageiro. Estava cumprindo pena em regime semiaberto na época dos fatos. Diante do acervo probatório, especialmente estando a confissão do réu em consonância com os demais elementos, notadamente o depoimento policial, que formam os autos desta ação penal, consoante prescreve o artigo 197 do Código de Processo Penal, resta segura a convicção de responsabilização do acusado, pois a dúvida apta à absolvição é aquela que “[...] leva uma pessoa razoável a hesitar em tomar uma decisão, [...] não é compaixão.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 604, em nota de rodapé). Portanto, reconheço o réu como autor do crime. No exame da tipicidade, adoto entendimento segundo “a jurisprudência [do] Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.” (AgRg no AREsp 1320612/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). No presente caso, alinhada à jurisprudência, verifico que a apreensão das munições de calibre 38 – intactas, conforme descrição do auto de exibição e apreensão 1.9 - ocorreu acompanhada de uma arma de fogo (de igual calibre), tendo sido submetida à teste pericial em que se atestou (mov. 89): “ Submetida esta arma de fogo a prova de disparo foi observado o funcionamento normal dos seus mecanismos, estando a mesma eficiente para a realização de tiros” (sic), de modo que não se revela possível a flexibilização dos entendimentos consolidados, uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva lesividade da conduta, em perfeita subsunção do fato à norma.Quanto ao elemento subjetivo, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto ficou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem demais causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado 1 . Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MARCOS ANTONIO FRAGAIS SANTOS CORREIA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03. IV. DOSIMETRIA: O tipo penal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 é punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, ficando nestes patamares a limitação da pena-base. Das Circunstâncias Judiciais: Em relação à culpabilidade do agente, observo que o crime dos autos foi praticado enquanto o acusado gozava de liberdade provisória nos autos nº 0019784- 10.2022.8.16.0021 e 0031049-72.2023.8.16.0021, motivo pelo qual - respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2 , julgo desfavorável o presente vetorial, pela quebra da confiança depositada pelo Poder Judiciário. Quanto aos antecedentes, nota-se no oráculo de mov. 13, que o acusado possui duas condenações definitivas passíveis de valoração, de modo que aquela promovida nos autos n. 0024926-29.2021.8.16.0021, com trânsito em julgado em 02/06/2022 (homicídio simples), será utilizada para a caracterização de maus antecedentes sem que isso caracterize bis in idem, pois “[...] Tratando-se de réu que ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, não há nenhuma ilegalidade em considerar-se algumas para fins de maus 1 EXCLUDENTES DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA) NÃO CONFIGURADAS, POR NÃO RESTAR DEMONSTRADO PERIGO ATUAL OU IMINENTE. RECEIO DE VIR A SER VÍTIMA DE CRIME QUE NÃO AUTORIZA OS MORADORES DE LOCAIS DISTANTES A POSSUIREM ARTEFATOS DE FORMA INDISTINTA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000311-97.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 04.05.20den21) 2 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA, DE OFÍCIO.1. Questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Embora a prescrição da pretensão punitiva seja passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, não é possível sua declaração, de ofício, se a pretensão da defesa está em confronto com a interpretação dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 117, IV, do CP, no julgamento do HC n. 176.643/RR.2. A prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 1311359/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)antecedentes e outras a título de reincidência.” (STJ - AgRg no AgRg no HC: 618899 SC 2020/0269315-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Ademais, entendo como necessária a valoração de forma desfavorável da conduta social do réu, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento do delito aqui julgado durante o cumprimento de pena nos autos de execução nº 4000746-41.2022.8.16.0021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo Poder Judiciário na concessão cumprimento da pena em regime de liberdade (aberto) e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “[...] segundo orientação desta Corte, o fato de o agravante ter cometido novo delito enquanto cumpria pena no regime aberto demonstra a sua recalcitrância na prática delitiva e evidencia fundamento idôneo à desvaloração da conduta social e consequente exasperação da pena-base” (AgRg no HC 371.637/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017). Em relação à personalidade, deixo de fazer qualquer valoração, pois ausentes informações que assim permitam. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime se mostraram normais ao tipo. A natureza do delito torna inviável qualquer análise do comportamento da vítima. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração de três circunstâncias judiciais de forma desfavorável, aumento a pena à fração de 3/8 3 sobre o intervalo mínimo/máximo, de modo que, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão com 140 (cento e quarenta) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Na fase intermediária, verifico a presença da agravante da reincidência, já que o réu possui outra condenação transitada em julgado, nos autos de n. 0038556- 84.2023.8.16.0021 (tráfico de drogas), com trânsito em julgado em 15/03/2024, que não foi utilizada na primeira fase da dosimetria penal, de forma que não há bis in idem. Em sentido contrário, constata-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, já que foi usada na formação de convencimento – conforme a dicção da súmula 545 do STJ 4 . 3 “ Com relação ao quanto de aumento, cumpre ressaltar que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 a cada circunstância judicial negativamente valorada, sendo facultado ao julgador, desde que mediante fundamentação idônea, estabelecer quantum superior. A fração de 1/8 deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito” (HC 518.900/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020) 4 Súmula 545-STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.”Assim, diante do concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, pela presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal) e da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), compenso-as integralmente, na forma do artigo 67 do Código Penal, de modo que mantenho a pena anteriormente fixada. Das causas de aumento e diminuição de pena: Inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena, fixo e torno definitiva a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão com 140 (cento e quarenta) dias-multa, fixados no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, ante a ausência de elementos concretos acerca das condições financeiras do acusado. Da Execução da Pena: Nesses moldes, considerando as circunstâncias judiciais, a reincidência e o quantum de pena fixado, na forma do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. Deixo de promover a substituição por restritivas de direito, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não indicam que essa substituição seja suficiente, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Igual óbice se aplica ao sursis pena, em razão da pena cominada ser superior a 02 (dois) anos, esbarrando no critério objetivo do artigo 77 do Código Penal. Não há alteração fática que indique a necessidade de segregação cautelar, razão pela qual concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas; b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento,inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas; d) Os entorpecentes apreendidos devem ser destruídos na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Não havendo ainda diligências nesse sentido, encaminhem-se as armas e as munições, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para destruição, observado o disposto nos artigos 119, 122, 123 e 124 do Código de Processo Penal (Código de Normas, item 6.20.9), artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03 e artigo 65 do Decreto n. 5.123/04. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (5) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Gonçalves Durães

ID: 308837693

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0025693-96.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO GONçALVES DURãES

Conclusão

Advogados:

MÁRIO SÉRGIO ROCHA COELHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0025693-96.2023.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DIEGO GONÇALVES DURÃES, já qualificado nestes aut… AÇÃO PENAL Nº 0025693-96.2023.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DIEGO GONÇALVES DURÃES, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 50: No dia 30 de julho de 2023, por volta das 18h15min, na parte externa da residência localizada na Rua dos Pinus, n° 39, Esmeralda – Loteamento Parque dos Ipes, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado DIEGO GONÇALVES DURÃES, consciente do caráter ilícito de suas ações, dirigido finalisticamente para um resultado ilícito, tinha em depósito, trazia consigo e vendia 0,006 kg da substância entorpecente cocaína, sem autorização, para fins diversos do consumo pessoal, capaz de causar dependência psíquica, estando incluídas no Anexo I, da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso e comércio proibidos em território nacional (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.3, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.11 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.8). Consta dos autos que uma pessoa, o qual não quis se identificar, relatou à equipe policial que, no endereço acima indicado, uma pessoa chamada Diego, ora denunciado, que usava tornozeleira eletrônica, fazia a venda de drogas, e fracionava-a na hora que o usuário chegava de acordo com o valor pago. Informou ainda que, realizava a venda ao lado de um veículo marca “Peugeot”, cor azul, que ficava em frente de sua residência. Quando a equipe chegou ao local anteriormente relatado, o denunciado estava defronte à residência, ao lado do referido veículo sendo que, ao avistar a viatura, chamou uma mulher, posteriormente identificada como Joyce (irmã do denunciado), entregando-lhe um objeto de cor prata, o que chamou a atenção da equipe policial dando ensejo à abordagem. Realizada a busca pessoal, a equipe localizou no bolso de trás da bermuda do denunciado, uma carteira de cigarro embolada em uma sacola plástica de cor branca contendo uma porção de substância análoga à cocaína e uma colher com resquícios de pó branco. Consta, por fim, que o objeto entregue pelo denunciado à sua irmã era uma balança de precisão, que foi guardada por ela num armário próximo à porta da sala da residência; também foi encontrada uma máquina de cartão em nome de DIEGO GONÇALVES DURÃES no local. O acusado foi preso em flagrante delito em 30/07/2023 (mov. 1.1). Entretanto, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva (mov. 18). O réu foi pessoalmente notificado (mov. 67) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (mov. 66), nada obstante, a denúncia foi recebida no dia 05/03/2024 (mov. 80). Seguiu-se à instrução criminal e, no ato designado, foram ouvidas duas testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 154). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a procedência da denúncia (mov. 154.4), ao passo que a defesa técnica, por meio de memoriais, pugnou pelaabsolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para aquela tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (mov. 160). É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência de movimento 1.2, no qual consta a descrição inicial da abordagem que resultou nas apreensões; os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória nos movimentos 1.3 e 1.5, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentes policiais, de 6g de cocaína, no bolso do acusado; por fim, cito os depoimentos prestados em sede inquisitorial e judicial. De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva do entorpecente (mov. 47). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para a substância cocaína. Essa substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.1, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da apreensão de ilícitos em posse do acusado, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 18. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: BRIAN VACARI, policial militar que atendeu a ocorrência, contou que a equipe estava em patrulhamento. Estavam em três motocicletas. Um popular abordou os policiais no semáforo e relatou que sabia que um homem, chamado Diego, que usava tornozeleiraeletrônica e possuía um veículo Peugeot de cor azul, que ficava estacionado em frente à sua residência - cujo endereço foi fornecido por esse mesmo indivíduo - cometia o tráfico de drogas. O relato seria de que Diego possuía a droga e que fracionava a droga no momento da compra, além disso, a traficância ocorreria apenas após as 19h00min. Deslocaram-se até o endereço declinado e avistaram o homem alvo das denúncias, que estava em frente à residência. Quando o réu visualizou os policiais, chamou sua irmã e entregou algum objeto a ela, que levou para dentro. O acusado foi abordado e, dentro do bolso de sua bermuda foi encontrada uma porção de substância análoga à cocaína, que posteriormente pesou 6g, e uma colher, onde foram verificados resquícios de pó branco. Questionado ao réu o que ele havia entregado para sua irmã, ele disse que foi o telefone celular. Entretanto, quando questionada, a irmã informou que lhe foi entregue uma balança. Foi permitido o ingresso dos policiais na residência. Logo na entrada, ao lado da porta, estava a balança que foi entregue à mulher, bem como uma máquina de cartão de crédito. Nada mais de ilícito foi encontrado. Foi dada voz de prisão ao acusado, que foi encaminhado à delegacia de polícia. O depoimento do policial militar WILHELM OSSEMER foi nos mesmos termos do relato de seu colega. Acrescentou que não recorda se foi encontrado dinheiro com Diego. O réu não confirmou a prática da traficância, disse que a droga era para consumo próprio. Diego estava nervoso, mas foi colaborativo com os policiais. Não recorda se o acusado aparentava estar sob efeito de drogas. Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos dos policiais militares são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face do acusado. Em autodefesa DIEGO GONÇALVES DURÃES alegou que a casa em que estava era de sua mãe. Estava morando na casa de sua mãe havia 03 dias, porque discutiu com sua esposa. Estava com droga em seu bolso, mas era para uso próprio. Lavava seu carro quando foi abordado pelos policiais. Entregou o celular de sua mãe à irmã quando viu os militares. Usava entorpecentes nos finais de semana. Não estava vendendo drogas, até porque estava utilizando tornozeleira eletrônica. Encerrada a instrução, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, afinal, ele foi preso em flagrante portando entorpecente. No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu são atribuídas as condutas de “ter em depósito”, “trazer consigo” e “vender” entorpecentes, sabendo-se que “asubsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. No caso sob análise, é de se apontar, dentre tais indicativos da traficância, as condições da ação, que demonstram a destinação comercial, tendo em vista que o acusado estava guardando entorpecentes em seu bolso para posterior venda, em local sabidamente conhecido como ponto de tráfico. Além disso, a denúncia recebida pelos policiais, de que especificamente Diego realizaria o tráfico no local é um forte indicativo da prática do crime, considerando o contexto em que o réu foi abordado. Por fim, é digno de nota que, na mesma oportunidade, a equipe policial realizou a apreensão de uma balança de precisão e de uma máquina de cartão de crédito (mov. 1.3), sendo que a balança, segundo o relato policial, foi rapidamente entregue pelo réu à sua irmã tão logo avistou a viatura policial. Além disso, verifico, conforme a certidão de antecedentes criminais acostada ao movimento 12, que o acusado já foi condenado pelo delito de tráfico de drogas anteriormente, nos autos n° 0038491-07.2014.8.16.0021 e n° 0037019-92.2019.8.16.0021, antecedentes estes que demonstram certo envolvimento com o crime em análise.] Nesse enfoque, afasto a plausibilidade de desclassificação do delito. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade deassumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu DIEGO GONÇALVES DURÃES, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. De início, em relação à primeira fase, na qual é feita a análise das circunstâncias judiciais, considero negativo o vetor da conduta social do réu, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento do delito aqui julgado durante o cumprimento de pena nos autos de execução nº 00222485120158160021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo Poder Judiciário na concessão cumprimento da pena em regime de liberdade e, ainda, deturpando os ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “[...] O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). No que diz respeito aos antecedentes criminais, tem-se que o réu ostenta duas condenações definitivas, entre as quais, aponto aquela ocorrida nos autos n. 0038491- 07.2014.8.16.0021, com trânsito em julgado em 23/03/2016 (tráfico de drogas) para valorar negativamente o presente vetor. Os demais vetores são neutros. Embora censurável a conduta, não destoa da normalidade para ensejar a valoração negativa da culpabilidade. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo, visa-se ao lucro fácil por meio da atividade ilícita e as circunstâncias do crime são comuns ao delito, restando neutras tais circunstâncias judiciais. Não tenho as consequências do crime como relevantes, já que os entorpecentes foram apreendidos, não chegando aos destinatários. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. Por outro lado, é consabido que “No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no HC n. 868.776/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) Nesse sentido, alinho-me ao posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que oaumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (HC 394.346/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifo nosso). Entretanto, não vislumbro, no caso dos autos, razão para valorar negativamente a natureza e quantidade do entorpecente. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, presentes uma circunstância ordinária (antecedentes) e uma circunstância extraordinária (conduta social), para as quais adoto a fração de 1/8 e 1/6 de aumento respectivamente, a incidir sobre a diferença entre o máximo e mínimo de pena cominada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão com 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da agravante da reincidência do acusado, que se constata nos autos n. 0037019-92.2019.8.16.0021, com trânsito em julgado em 25/11/2019. Assim, na fase intermediária, recrudesço a pena à razão de 1/6, pelo que fixo a pena em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão com 1.150 (mil cento e cinquenta) dias-multa. Em última análise, na terceira fase, “Ao réu reincidente é incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006” (STJ - AgRg no HC: 801166 SC 2023/0035497-8, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023), de sorte que fixo e TORNO DEFINITIVA a pena em 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão com 916 (novecentos e dezesseis) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Guiando - me p elos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “a” e §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado e a reincidência do réu, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. Outrossim, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. Tendo em vista que o acusado respondeu o processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer nesta mesma condição. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido.DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) A balança de precisão e a máquina de cartão de crédito, como instrumentos do crime, devem ser destruídas. f) A colher poderá ser doada ao Conselho da Comunidade desta Comarca. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (5) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego De Abreu Silva

ID: 257620856

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002192-45.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO DE ABREU SILVA

Conclusão

Advogados:

LIGIA SIMONE DA SILVA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 1 de 7 AÇÃO PENAL Nº 0002192-45.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministéri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 1 de 7 AÇÃO PENAL Nº 0002192-45.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DIEGO DE ABREU SILVA, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 34: No dia 22 de janeiro de 2025, por volta das 09h00min, na Avenida Assunção, 1757, Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado DIEGO DE ABREU SILVA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, transportava, no interior do ônibus da empresa Princesa dos Campos, linha Foz do Iguaçu/PR – Ponta Grossa/PR, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 3,1 kg (três quilos e cem gramas) de maconha (haxixe) (cf. auto de apreensão e auto de constatação provisório de ev. 1.7 e 1.9), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Referida substância causa dependência física e psíquica, contendo o princípio ativo THCtetrahidrocanabidiol, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O acusado foi preso em flagrante delito em 22/01/2025 (mov. 1.2). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva (mov. 24). O réu foi pessoalmente notificado (mov. 51) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor nomeado (mov. 76), nada obstante, a denúncia foi recebida no dia 05/03/2025 (mov. 82). Seguiu-se à instrução criminal e no ato designado, foram ouvidos uma testemunha e o réu (mov. 111). Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que requereu a procedência da denúncia (mov. 111.6). Por outro lado, em alegações finais escritas, a defesa técnica se limitou a fazer ponderações acerca da dosimetria da pena (mov. 113). É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletim de ocorrência de movimento 1.20, no qual consta a descrição inicial da abordagem que resultou nas apreensões; os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória nos movimentos 1.7, 1.9 e 1.11, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 2 de 7 policiais, de 3,107 kg de maconha, na mochila do acusado; as fotografias evidenciando a apreensão da referida mochila e do cupom de embarque (mov. 1.13 e 1.14). De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 64). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para a substância maconha. Essa substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.2, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da apreensão de ilícitos em posse do acusado, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 24. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: O policial militar LEANDRO CESAR DA SILVA contou que abordaram um ônibus na rodoviária de Cascavel. Durante buscas nos pertences dos passageiros, foi visualizada a mochila de Diego, que, de pronto, assumiu a propriedade do bem. No interior da mochila, foi encontrado um invólucro grande, tal qual uma bexiga e, no interior dessa bexiga, havia 05 invólucros menores, também envoltos por bexigas, nos quais continham haxixe. Diego foi encaminhado à delegacia. A mochila estava no compartimento de bagagem de mão do ônibus. A bagagem estava identificada com uma etiqueta, cujo número condizia com a passagem do réu. Diego confirmou a propriedade da mochila e confessou que sabia da existência da droga, dizendo que levaria para Curitiba. Não recorda quanto o acusado alegou que receberia para fazer o transporte dos ilícitos. Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidadePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 3 de 7 da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos do policial militar são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face do acusado. Em autodefesa, o réu DIEGO DE ABREU SILVA alegou que estava em posse da droga apreendida, bem como que a levaria para Curitiba. Iria receber R$1.000,00 pelo transporte. Em janeiro, não estava cumprindo pena. Neste panorama, tenho que a confissão do réu quanto ao transporte de ilícitos encontra compatibilidade e concordância, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, com as declarações do policial militar, bem como com a prova documental produzida, de sorte que o reconheço como autor do crime. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu é atribuída a conduta de “transportar” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. No caso em tela, apontam-se dentre tais indicativos da traficância, a quantidade conjugada com a espécie dos entorpecentes apreendidos, pois se tratavam de porções dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 4 de 7 maconha, totalizando 3,107kg, armazenadas na bagagem de mão do acusado, ausentes quaisquer elementos que pudessem evidenciar destinação voltada ao consumo próprio. Em adição, as condições da ação atestam a materialidade do tráfico de drogas, uma vez que os ilícitos estavam envoltos de bexigas armazenadas dentro da mochila do acusado, que receberia R$1.000,00 pelo transporte até Curitiba/PR. É dizer, ao receber veículo de pessoa não identificada nos autos, sendo contratado para realizar o transporte de determinada carga, o réu teve “comportamento típico das chamadas ‘mulas’ do tráfico - pessoas que fazem viagens, muitas vezes internacionais, mediante remuneração, com o objetivo primordial de transportar entorpecentes.” (TRF-3 - ApCrim: 5008041-16.2023.4.03 .6119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu DIEGO DE ABREU SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. Quanto à primeira fase, reputo negativo o vetor dos antecedentes do acusado, tendo em conta as informações do movimento 94, tem-se que o réu foi condenado nos autos de n° 5013254-53.2017.4.04.7002, com trânsito em julgado em 07/12/2017, pela prática do crime de receptação. Em relação à culpabilidade do agente, observo que o comportamento do sentenciado é reprovável, era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, no entanto, não há nada para exaltar no presente vetor. Não há nada que mereça ser valorado negativamente enquanto personalidade e conduta social do sentenciado, pois ausente qualquer elemento que assim viabilize. Os motivos do crime são normais ao tipo. Quanto às circunstâncias e consequências do crime, não as tenho como relevantes para valoração na dosagem. De igual forma, não há elementos que indiquem qualquer valoração do comportamento da vítima no caso concreto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 5 de 7 Por outro lado, é consabido que “No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (AgRg no HC n. 868.776/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024) Nesse sentido, alinho-me ao posicionamento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o aumento da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade” (HC 394.346/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018, grifo nosso). Desse modo, a quantidade e a espécie dos entorpecentes de forma conjugada se mostram relevantes para recrudescer a pena, considerando que houve a apreensão de mais de 3kg de maconha, o que permitiria a disseminação da droga para um número expressivo de usuários e geraria lucro relevante para o incentivo à prática do crime. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, presentes uma circunstância extraordinária (quantidade de ilícitos) e uma circunstância ordinária (antecedentes), para as quais adoto a fração de 1/6 e 1/8 de aumento respectivamente, a incidir sobre a diferença entre o máximo e mínimo de pena cominada, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão com 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea, a qual compenso integralmente com a agravante da reincidência do acusado, que se constata nos autos n.0026003-44.2019.8.16.0021, com trânsito em julgado em 25/11/2019, na forma do artigo 67 do Código Penal. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. Em última análise, na terceira fase, “Ao réu reincidente é incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006” (STJ - AgRg no HC: 801166 SC 2023/0035497-8, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023), de sorte que fixo e TORNO DEFINITIVA a pena em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão com 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Guiando-me pelos princípios da humanização e individualização da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “a” e §3º, do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicado e a reincidência do réu, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 6 de 7 Ademais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis avaliadas e à reincidência, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Outrossim, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. Uma vez que “a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020), destaco que os fundamentos da decisão do movimento 24 ainda se fazem presentes, o que torna um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade neste momento condenatório. Por essas razões, ausentes alterações fáticas que justifiquem rever a constrição de liberdade, mantenho a prisão preventiva do réu, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Uma vez mantida a prisão preventiva do réu e, por conseguinte, indeferido o direito de recorrer em liberdade, observe a Serventia o disposto no artigo 1.025, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Ainda, observando o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal na edição da súmula nº 716, expeça-se guia de recolhimento provisória, cumprindo-se atentamente o quanto preconizado pelo artigo 9º e demais disposições pertinentes da Resolução nº 113/2010 do E. Conselho Nacional de Justiça, assim como as disposições do Capítulo VI, Seção VI, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitivo, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 4ª Vara Criminal Página 7 de 7 réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Quanto ao aparelho celular apreendido, embora seja comum a utilização no comércio de substâncias entorpecentes, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual defiro a restituição. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que seja reclamado o bem, servindo a intimação da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), desde logo, decreto o perdimento, situação na qual deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostre antieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. f) O cartão bancário deverá ser destruído após decorrido o prazo item anterior. g) Dada a inutilidade, o bilhete de passagem deverá ser destruído. h) Considerando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado nomeado para atuação dativa neste feito, tendo em conta o número e o zelo dos atos desempenhados, à Dra. Ligia Simone da Silva Alves (OAB/PR nº46.806) fixo o valor em R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais). A presente sentença tem força de certidão de honorários, ficando a Secretaria dispensada de expedi-la. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (5) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Henrique Becker Da Silva

ID: 280551468

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0011001-92.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE BECKER DA SILVA

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo Crime nº 0011001-92.2023.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GUILHERME HENRIQUE BECKER DA SILVA, incurso na… Processo Crime nº 0011001-92.2023.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GUILHERME HENRIQUE BECKER DA SILVA, incurso nas sanções dos artigos 303, caput, e 306, §1º, I, e §2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia (mov. 32): “ FATO 01 – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR No dia 02 de abril de 2023, por volta das 13h55min, em via pública, na BR-277, KM 580, no trevo de acesso à PR-180, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado GUILHERME HENRIQUE BECKER DA SILVA, na condução do veículo automotor GM/CORSA SUPER, placa CJA-6350, ofendeu, culposamente, a integridade corporal da vítima NAYABI VITÓRIA MARTINS, de 9 (nove) anos na data dos fatos, que estava no banco traseiro de seu veículo, causando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Lesões Corporais n° 134.355/2023 (seq. 29.1), ao colidir contra o veículo automotor VW/PARATI, placa AKY-8679, conduzido por Adriano Stein. Conforme constou no Laudo Pericial de Acidente de Trânsito da PRF (seq. 28.2), o denunciado, de modo negligente e imprudente, deixando de observar os deveres objetivos de cuidado, ao tentar acessar a BR-277 (pelo trevo), passou a transitar na contramão da direção e colidiu frontalmente contra o veículo conduzido por Adriano. FATO 02 - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Nas mesmas condições de tempo e local descritos no FATO 01, o denunciado GUILHERME HENRIQUE BECKER DA SILVA, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduziu o veículo automotor GM/CORSA SUPER, placa CJA-6350, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa que determina dependência (álcool), conforme constatou o teste do etilômetro que se submeteu, o qual acusou 0,65 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (seq. 1.9). A constatação da embriaguez do denunciado deu-se no momento do atendimento ao acidente automobilístico narrado no fato anterior.” A denúncia foi recebida no dia 23 de novembro de 2023 (mov. 36). O réu foi citado pessoalmente (mov. 50) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor público (mov. 55). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 58). Durante a instrução criminal, foram inquiridas a vítima e, ao final, o réu interrogado (mov. 90 e mov. 91). Devidamente intimado, o réu não compareceu à audiência de instrução e teve sua revelia decretada (mov. 91.1). As partes apresentaram alegações finais orais (mov. 90.3), oportunidade em que o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passoque a Defesa pediu a absolvição do réu quanto ao delito de lesão corporal, ante a afirmada ausência de materialidade, e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, restou demonstrada de forma satisfatória a materialidade do crime de embriaguez ao volante, consubstanciada nos elementos de prova produzidos em inquérito, destacados os boletins de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.8) e Civil (mov. 1.15) e o teste de alcoolemia (mov. 1.9), em que se extrai a confirmação da ingestão de bebida alcóolica pelo réu. Além disso, a confissão sobre o consumo de bebida alcóolica, aliada à prova testemunhal produzida, bem demonstra a alteração da capacidade psicomotora causada pela ingestão de bebida alcoólica. Ressalte-se que “o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta” (AgRg no REsp 1854277/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020). Demais disso, observa-se que o legislador incluiu um elemento normativo no caput do aludido tipo e passou a exigir para a configuração do crime que o motorista esteja dirigindo “ com a capacidade psicomotora alterada”, o que pode ser constatado por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas por litro de ar alveolar, ou ainda mediante sinais que indiquem na forma disciplinada pelo Contran alteração da capacidade psicomotora – Resolução n.º 432. De mais a mais, frisa-se que embriaguez ao volante se trata de crime de perigo abstrato, conforme já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/2008 E ANTES DA LEI N.º 12.760/2012. CRIME DE PERIGO LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DG. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o crime do art. 306 do Código de Trânsito, praticado após a alteração procedida pela Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n.12.760/2012, como na hipótese, é de perigo abstrato. É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta e basta, para tanto, a constatação de que o réu conduzia automóvel,em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue, o que equivale a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões, aferida por meio de etilômetro. 2. Considerando que o recorrido foi submetido a teste de aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) e que o acórdão recorrido traz indícios concretos de que o réu foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual a 0,41 mg de ar expelido pelos pulmões – valor esse superior ao que a lei permite – , não sepode falar em ausência de justa causa para a persecução penal do crime de embriaguez ao volante. 3. Recurso especial provido para, afastada a atipicidade da conduta do recorrido, determinar o prosseguimento da ação penal. Processo: REsp 1582413 RJ 2016/0044032-8. Orgão JulgadorT6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 20/04/2016. Julgamento 7 de Abril de 2016. Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Assim, os policiais rodoviários federais ofereceram-lhe o teste de etilômetro, que foi prontamente realizado pelo réu. Neste cenário, o sentenciado não produziu contraprova capaz de afastar a acusação contida na denúncia. Ademais, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhais, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória.” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Além disso, o presente momento processual traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 7. Neste sentido, de forma a ratificar a materialidade e autoria identificadas no caderno policial, resta analisar o teor da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A testemunha LEONARDO COVALESKY GONZALEZ, policial rodoviário federal, narrou que estava em serviço na BR 277 quando escutou uma forte pancada na direção da PR 163, onde visualizou a colisão; no atendimento dos envolvidos, foi verificado o ferimento da vítima e realizado o teste de etilômetro em ambos os condutores, sendo constatada a embriaguez do condutor do veículo Corsa; o fato gerador da colisão foi a condução na contramão pelo réu; não lembrou do teor do ferimento da vítima ou do que se queixava. Acerca da validade do seu depoimento, "(...) Não se pode contestar, em princípio, a validade da palavra dos agentes de segurança, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito o seu titular, presumindo-se que digam a verdade, como qualquer testemunha. (...) (ARE 1376709, Relator (a): Min.LUIZ FUX, Julgamento: 12/04/2022, Publicação: 18/04/2022). Assim, a palavra do policial se mostra meio de prova idônea, ainda mais porque em sintonia com a versão da testemunha e da vítima.O informante ADRIANO STEIN, condutor do veículo PARATI, relatou que dirigia pela BR 277, mas, logo ao adentrar na PR 180, se deparou com um carro vindo pela contramão e não conseguiu evitar a colisão; estava sozinho em seu veículo, enquanto no outro estavam oito pessoas; não soube dizer a relação de parentesco do réu com a vítima; o réu estava agitado no momento do acidente; a vítima Nayabi relatou dores na perna; o réu lhe enviou um vídeo oferecendo outro veículo como compensação pelo ocorrido, pelo que desistiu das negociações. O réu GUILHERME HENRIQUE BECKER DA SILVA, ouvido na fase extrajudicial, afirmou que não conhecia o caminho e foi instruído erroneamente por uma passageira a fazer o acesso no local do acidente; confessou ter bebido uísque antes do ocorrido; havia seis pessoas no carro, dentre elas duas crianças; a vítima reclamou de dor, mas não pôde identificar se sofreu algum ferimento. Neste panorama, tenho que a confissão do réu guarda compatibilidade e concordância, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal 1 , com a declaração da testemunha e do policial que atendeu à ocorrência, bem como com a prova documental produzida, notadamente, o extrato do teste do etilômetro para o fim de atestar o estado de ebriedade no momento do flagrante. O elemento subjetivo, por sua difícil aferição, é analisado de acordo com as ações exteriorizadas, as quais, no caso concreto, revelam o dolo. Por fim, constato que não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória quanto à embriaguez ao volante. Por sua vez, no que se refere ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, entendo pela sua não configuração. Tanto os elementos de prova produzidos em inquérito, quanto as provas produzidas sob contraditório, não demonstram que a vítima tenha sofrido ofensa a sua integridade corporal, mas somente dores em sua perna. Vale ressaltar que a configuração da lesão corporal depende da produção de dano ao corpo da vítima, sendo que “a dor, por si só, não caracteriza lesão corporal.” 2 Feitas tais considerações, assiste razão à defesa ao afirmar que o laudo de lesões corporais é vago e não discrimina qual foi a lesão sofrida pela vítima, tampouco há no prontuário médico qualquer indicação de que esta tenha sofrido algum ferimento. Ambos os documentos se resumem a afirmar que Nayabi fez queixas de dores na perna esquerda, com a liberação no mesmo dia, após realizados os exames de raio X. 1 Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. 2 Masson, Cleber Direito penal : parte especial (arts. 121 a 212) / Cleber Masson. - 16. ed. - Rio de Janeiro : Método, 2023.Além disso, todas as pessoas que foram ouvidas, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, não especificaram qual lesão foi sofrida pela vítima, somente indicaram que esta reclamou de dor. Oportuno relembrar que, nesta fase processual, para além de indícios que possibilitem o início da ação penal, faz-se necessária certeza para que seja viável se falar em condenação. Tem-se assim que, ao édito condenatório, é imprescindível um conjunto probatório forte o bastante para edificar uma conclusão de culpabilidade sem que pairem dúvidas. É o que resulta, em síntese, do nosso ordenamento jurídico em matéria penal e processual penal, a teor das hipóteses elencadas no artigo 386, incisos, do Código de Processo Penal. Nestes termos, a prova elencada tornou incerta a materialidade do crime de lesão corporal, restando a improcedência da exordial acusatória e prosperando os fundamentos expendidos nas alegações finais da Defesa, de modo que deve o réu ser absolvido da acusação feita. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GUILHERME HENRIQUE BECKER DA SILVA pela prática do crime descrito no artigo 306, §1º, I, e §2º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e ABSOLVÊ-LO quanto à imputação remanescente, do artigo 303, caput, da mesma lei, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ao crime previsto no artigo 306, caput, do Código de Trânsito comina-se pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, patamares estes que delimitam a pena-base, de forma que passo à dosagem. Circunstâncias Judiciais. No que tange à culpabilidade e às circunstâncias do crime, embora especialmente reprováveis, deixo de valorá-las na presente etapa por configurarem circunstância agravante. Quanto aos antecedentes, de acordo com a certidão de movimento 44, o réu possui diversas condenações irrecorríveis, todas na fase de cumprimento de pena, sendo que utilizo a mais antiga, dos autos 0000833-70.2019.8.16.0021, para valorar os maus antecedentes e reservo as demais para análise posterior. Não há nada que mereça ser valorado negativamente enquanto personalidade do sentenciado, pois ausente qualquer elemento que assim viabilize. Em arremate, é necessário elevar a pena-base em razão da conduta social do sentenciado, considerando sua persistência em delinquir, especialmente pelo cometimento do delito aqui julgado durante o cumprimento de pena, nos autos de execução nº 0012292- 35.2020.8.16.0021, flagrantemente sendo ignorada a confiança outorgada pelo Poder Judiciário na concessão cumprimento da pena em regime de liberdade e, ainda, deturpandoos ideais dos regimes mais brandos de execução penal, circunstâncias que tornam evidente que a conduta social do agente que comete delito enquanto cumpre pena por outro merece consideração mais severa, entendimento com o qual corrobora o E. STJ - “[...] 1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). Os motivos do crime não foram explicitados. Não tenho as consequências do crime como relevantes para valoração na dosagem. De igual forma, não há elementos que indiquem qualquer valoração do comportamento da vítima no caso concreto. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena à razão de 1/8 por cada uma, a incidir sobre o intervalo mínimo/máximo da pena abstratamente cominada, de modo que fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, com o equivalente a 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Atenuantes e Agravantes. Na fase intermediária, constata-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Doutra banda, como já mencionado, o réu é multirreincidente, contando com três outras condenações irrecorríveis e em cumprimento de pena, excluída a já utilizada anteriormente, o que impede a compensação integral da reincidência com a confissão, nos termos do entendimento do STJ 3 . Além disso, alinho-me ao entendimento de que “Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações.” (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal). Neste contexto, utilizo uma das condenações para compensar a confissão, e majoro a pena no patamar de 1/5 quanto às duas condenações restantes, resultando num aumento de 2 meses e 20 dias. Presente, ainda, a circunstância agravante prevista no artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a majoração da pena dos crimes de trânsito praticados “com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano 3 “5. Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência nas hipóteses de réu multirreincidente, porquanto a multirreincidência evidencia uma maior reprovabilidade da conduta do réu, devendo prevalecer sobre a confissão.” Acórdão 1311623, 07013154320208070004, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 29/1/2021.patrimonial a terceiros”. No caso concreto, o réu conduziu o veículo embriagado: a) com pelo menos outras seis pessoas em seu interior, dentre elas, duas crianças, b) dirigiu na contramão da rodovia; c) causou uma colisão com outro veículo e gerou dano patrimonial ao seu proprietário. Assim, diante da gravidade das suas ações, majoro a reprimenda também de forma progressiva e a fixo na fração de 1/4 quanto à presente agravante, que resulta em 3 meses e 10 dias. Feita a soma, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, com o equivalente a 237 (duzentos e trinta e sete) dias- multa. Causas de Aumento e Diminuição da Pena. Não há causas de aumento ou diminuição. Nestes termos, fixo e TORNO DEFINITIVA a pena em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, com o equivalente a 237 (duzentos e trinta e sete) dias- multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a inexistência de informações precisas quanto à situação econômica do acusado. A pena de suspensão da habilitação (ou proibição de obtê-la) para dirigir veículo automotor pode ser aplicada de forma cumulativa à privativa de liberdade, conforme se infere do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, e sua duração é estabelecida entre 02 meses e 05 anos, conforme artigo 293 da citada legislação. Nesse sentido, para a sua fixação deve ser seguido o mesmo raciocínio estabelecido para a pena privativa de liberdade, ou seja, a pena de suspensão de habilitação é proporcional àquela. Desse modo, estabeleço a proibição por 01 (um) ano. Da execução da pena. Em que pese o quantum de pena aplicado, reputo inaplicável a súmula 269 do STJ, tendo em vista que foram sopesadas negativamente duas circunstâncias judiciais, justamente relacionadas com os antecedentes criminais do acusado e pela reiteração delitiva em total desrespeito à confiança que lhe foi concedida em várias oportunidades pelo Poder Público, o que é aliado ainda à multirreincidência do réu, que se operou em virtude de crimes patrimoniais, de sorte que, na forma do artigo 33, §2º, alínea “a” e §3° do Código Penal, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. Nesse sentido, inclusive, caminha a jurisprudência, confira-se: “A reincidência e os antecedentes criminais justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que o quantum de reprimenda seja inferior a quatro anos.” (AgRg no AREsp n. 2.400.779/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Deixo de promover a substituição por restritivas de direito, tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso e porque as circunstâncias judiciais não indicam queessa substituição seja suficiente, nos termos do art. 44, II, III e §3°, do Código Penal. Igual óbice se aplica ao sursis pena, conforme o art. 77, I e II, do Código Penal. O sentenciado respondeu ao processo em liberdade, assim, considerando o regime fixado, concedo-lhe o direito de recorrer na mesma condição. Por derradeiro, tendo em vista que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018), deixo de fixar valor mínimo indenizatório, sem prejuízo de análise na seara cível. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa. A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) Oficie-se aos órgãos competentes (CONTRAN/DETRAN-PR) comunicando a suspensão da habilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo período fixado, nos termos do art. 295 do Código de Trânsito Brasileiro; e) Não constam apreensões ou depósitos cadastrados; Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente (9) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Lucas Dos Santos

ID: 322024062

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002711-20.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE LUCAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0002711-20.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, … AÇÃO PENAL Nº 0002711-20.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, (FATO 1) e artigo 330 (FATO 2), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 70): “ FATO 1 No dia 25 de janeiro de 2025, por volta de 6h20, no estabelecimento comercial denominado “Sapato Show.com”, situado na Avenida Brasil n. 5472, Centro, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 1 (um) celular, marca Xiaomi, modelo Redmi Note 7, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais – auto de avaliação de mov. 62.1), e R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) em espécie (auto de apreensão de mov. 1.8), coisas alheias móveis pertencentes ao estabelecimento “Sapato Show.com”, de propriedade de Ricardo Reolon. O crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que o denunciado quebrou uma porta de vidro da loja para acessar o local e subtrair os bens (relatório de diligências de mov. 61.1 e fotografias de mov. 61.2/61.5), causando um prejuízo de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) para a reposição da porta danificada. FATO 2 Na mesma data e local, logo após a prática do crime descrito no FATO 1, o denunciado JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal dos Policiais Militares Diego Cleber de Framca Rodrigues e Marcelo Cabral Ferreira, funcionários públicos no exercício legítimo de suas funções, uma vez que não acatou aos comandos de abordagem ao levar as mãos na cintura e se recusar a colocar as mãos na cabeça, sendo necessário o uso de técnicas de contenção pela equipe policial.” O acusado foi preso em flagrante delito no dia 25 de janeiro de 2025 (mov. 1.3) e teve a prisão convertida em preventiva no mesmo dia (mov. 14.1). Realizada audiência de custódia, foram determinadas medidas para investigar a afirmação do réu de que foi agredido pelos policiais (mov. 24). Como consequência, foi instaurado procedimento para investigação, com andamento nos autos 0003527- 02.2025.8.16.0021 (mov. 68). Recebida a denúncia (mov. 77), o réu foi pessoalmente citado (mov. 92.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora pública (mov. 102). Não sendo o caso de absolvição sumária, seguiu-se à instrução processual (mov. 104).Em audiência de instrução, foram ouvidas a vítima e uma testemunha, bem como, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 137 e 138). As partes apresentaram as alegações finais por memoriais. O Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia, com a condenação pelo crime de furto e absolvição pelo crime de desobediência, bem como fez considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 141). A Defesa requereu a absolvição do réu quanto ao crime de desobediência e fez ponderações sobre a dosimetria da pena 145). Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não se vislumbra a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia ou nulidade absoluta, nem qualquer outra que pudesse resultar prejuízo às partes. O feito tramitou de forma regular, restando preservadas as garantias e os direitos do acusado. Desse modo, prossigo à análise do cerne da lide penal. Primeiramente, restou demonstrada de forma satisfatória a materialidade do crime de furto qualificado descrito na denúncia, imputado ao réu. Dos elementos de prova pertinentes à fase indiciária, destaco o auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), o boletim de ocorrência (mov. 1.21), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), o auto de avaliação (mov. 62), o auto de entrega (mov. 1.11), o auto de exame de crime (mov. 61) e as fotos e vídeos acostados aos autos (movs. 1.1. a 1.20; 61.2 a 61.5). Esses elementos, juntamente com os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, serviram de base ao oferecimento da denúncia, tratando-se a formação da opinio delicti de verdadeiro filtro inicial do processo penal. Além disso, a prova oral colhida em juízo, que será detalhadamente analisada adiante, mostra-se no mesmo sentido dos documentos já apontados. A partir da análise do conjunto probatório é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.3, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória.” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403-36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Alémdisso, o presente momento processual traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 14. Nesse sentido, de forma a ratificar a materialidade e autoria identificadas no caderno policial, resta analisar o teor da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima RICARDO REOLON contou que num sábado de manhã, por volta das 06h, foi quebrada a vidraça da vitrine de sua loja. Verificou pelas imagens que o réu foi até o caixa, furtou um celular e um valor em espécie. Esclareceu que um colega, que passava na frente da loja, viu a dinâmica e acionou uma viatura que passava na rua para ajudá-lo. Quando os policiais abordaram o réu, este já não estava na loja. Os itens foram recuperados, porém confirmou que teve prejuízo de R$ 1.900,00 com o conserto do vidro. Não teve contato com o acusado. O policial militar DIEGO CLEBER DE FRANÇA RODRIGUES narrou que transitavam pela via quando foram abordados por populares que os informaram que, naquele exato momento, um indivíduo havia atirado pedras na vidraça de um estabelecimento, furtou itens do local e se evadia. O acusado ainda estava na mesma rua e foi indicado por essas pessoas. Abordaram o acusado, porém, este não obedeceu às suas instruções de levantar as mãos. Suspeitaram que o réu puxava uma arma da cintura, pelo que o empurraram ao chão, golpearam sua mão para tirar eventual arma e o imobilizaram. O réu confessou que tinha realizado o furto. Encontraram dois aparelhos celulares com ele, um era o que o réu tinha em suas mãos, o outro era o aparelho subtraído da loja. Foram até a empresa e constataram o arrombamento da vidraça. A importância em dinheiro estava no tênis do réu. O acusado foi localizado próximo ao local do crime. Como cediço, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). O réu JOSÉ LUCAS DOS SANTOS confessou que furtou o celular da loja e a quantia de R$ 1.270,00, quebrando o vidro para alcançar os itens. Os policiais militares não encontraram todo o valor que furtou, sendo que os policiais civis levaram o restante. Não desobedeceu aos policiais, mas como é conhecido por eles por cometer furtos, foi agredido. Recebeu atendimento médico após a audiência de custódia. Tinha outro celular consigo, que não furtou. Verifica-se que o réu confessou o crime e seu relato tem verossimilhança com a maioria das provas produzidas nos autos, nos moldes do artigo 197 do Código de Processo Penal. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quandohouver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Encerrada a instrução, entendo que a autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Todos os elementos dos autos a indicam, as imagens do réu quebrando a vidraça e furtando os objetos da loja (movimentos 1.19 e 1.20), o boletim de ocorrência, o depoimento da vítima e dos policiais, os quais indicaram que o réu foi encontrado logo após cometer o crime, perto do local dos fatos. Por fim, em juízo, o réu confessou o crime, bem como os detalhes trazidos no boletim e depoimentos quanto ao furto, negando a desobediência. Na análise da tipicidade, é imprescindível pontuar que “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” caracteriza o crime de furto, definido no artigo 155, caput, do Código Penal. Neste enfoque, importa observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu, com relação ao momento consumativo do crime de furto, consolidando a teoria da apprehensio (ou amotio), que: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (STJ - REsp: 1524450 RJ 2015/0073105-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/10/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 627 p. 46). Demais disso, a teoria de consumação adotada distingue a remoção da res furtiva em dois momentos, consistentes na apreensão (apprehensio) e no traslado de um lugar para outro (amotio de loco in locum), o que justifica o reconhecimento da modalidade consumada do delito, já que o réu apanhou o bem na loja da vítima e foi flagrado o portando nas proximidades (amotio). Outrossim, entendo que a qualificadora do rompimento de obstáculo foi suficiente demonstrada. Além de incontroversa, pode ser observada por intermédio das diversas imagens e vídeo do acusado quebrando o vidro da loja para a acessar. Também, realizada a perícia indireta, esta é suficiente para o reconhecimento da qualificadora quando acompanhada de elementos que comprovam o modus operandi da ação. 1 No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal, ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as 1 (AgRg no REsp n. 1.715.910/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/6/2018); (AgRg no REsp n. 1.823.838/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020.); (AgRg no HC n. 821.876/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente. Outrossim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. Doutra banda, quanto ao delito de desobediência, tanto a acusação quanto a defesa requereram a absolvição do acusado, destacando a euforia do réu ao ser abordado, a plausibilidade de a conduta do acusado ser instintiva, causada pelo temor de ter os itens em suas mãos confundidos com uma arma e a consequente ausência de provas de sua intenção em desobedecer às ordens dos policiais. Cabe destacar, também, que a versão trazida pelo réu é integralmente transparente quanto às suas ações, inclusive trazendo maiores informações acerca dos valores subtraídos no local, sendo sua narrativa fidedigna com as provas produzidas nos autos. Porém, no tocante ao delito de desobediência, o réu o negou veementemente, destacando que nunca o faria diante de dois policiais armados. Assim, ausentes indícios suficientes de materialidade do delito, deve o acusado ser absolvido do crime em comento. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. O tipo penal do artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal é punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e pagamento de multa. Estes são os limites da pena- base (e intermediária – súmula nº 231 do E. STJ). Das circunstâncias judiciais: Em relação à culpabilidade do agente, tenho que o crime foi cometido da forma usual. Quanto aos antecedentes, de acordo com a certidão acostada ao movimento 49, tem-se que o réu possui diversas condenações com trânsito em julgado que se encontravam no período depurador na data do cometimento do delito, pelo que utilizo a mais antiga, dos autos 0015458-51.2015.8.16.0021, para valorar os maus antecedentes.Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. As circunstâncias e a motivação do crime não merecem valoração negativa, por se mostrarem comuns à espécie em análise. As consequências do crime também são comuns ao delito. Não há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, havendo a valoração desfavorável de uma circunstância judicial, majoro a pena em 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima e fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, com o equivalente a 53 (cinquenta e três) dias-multa. Das atenuantes e agravantes: Na fase intermediária, constata-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Doutra banda, como já mencionado, o réu é multirreincidente, contando com três outras condenações irrecorríveis e em cumprimento de pena, excluída a já utilizada anteriormente, o que impede a compensação integral da reincidência com a confissão, nos termos do entendimento do STJ 2 . Além disso, alinho-me ao entendimento de que “Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações.” (TJ-SC - APR: 50013433720218240075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001343-37.2021.8.24.0075, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quarta Câmara Criminal). Nesse contexto, considerando que o réu possui 07 condenações 3 cujo cumprimento da pena se deu recentemente, em 2024, desconsidero aquelas utilizadas para a valoração dos maus antecedentes e para a compensação com a confissão e utilizo as cinco restantes para majorar a pena no patamar de 1/2. Como consequência, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, com 133 (cento e trinta e três) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição da pena: Não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, com 133 (cento e trinta e três) dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um 2 “5. Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência nas hipóteses de réu multirreincidente, porquanto a multirreincidência evidencia uma maior reprovabilidade da conduta do réu, devendo prevalecer sobre a confissão.” Acórdão 1311623, 07013154320208070004, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 29/1/2021. 3 0015458-51.2015.8.16.0021; 0026426-43.2015.8.16.0021; 0015754-05.2017.8.16.0021; 0024896-33.2017.8.16.0021; 0000539- 18.2019.8.16.0021; 0017514-13.2022.8.16.0021 e 0024268-97.2024.8.16.0021.trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos acerca das condições econômico-financeiras do réu condenado, eis que se tratam dos critérios estipulados para essa segunda etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Da execução da pena Em face do quantum de pena aplicada, da reincidência do réu, da valoração negativa dos seus maus antecedentes e em atenção ao disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Pena, fixo o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena. Ademais, o lapso de tempo de prisão preventiva não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, porque este foi fixado majoritariamente em razão de fatores diversos à quantidade de pena fixada, quais sejam, a reincidência e valoração negativa dos maus antecedentes. Outrossim, em razão da pena fixada, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal. O risco de reiteração delitiva, que afeta a ordem pública e impossibilita a aplicação de medidas diversas da segregação, bem como a periculosidade analisada de acordo com o modus operandi, que registra a gravidade concreta do crime, não sofreram alterações, ao contrário, a condenação apenas confirma esses fatores. Desse modo, também considerando que a fixação de regime fechado demonstra a necessidade de segregação cautelar para proteger a aplicação da lei penal, em vista do risco de fuga, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do réu, bem como nego o direito de recorrer em liberdade. Sabe-se que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018). No caso em tela, a vítima alega que a porta de vidro danificada pelo réu lhe custou cerca de R$ 1.980 para ser consertada, motivo pelo qual houve pedido indenizatório do Ministério Público. Porém, em sede instrutória, não trouxe prova que o confirme de forma concreta, como notas fiscais ou comprovantes de pagamento. Assim, impossível a fixação do valor indenizatório mínimo, que pode ser explorado no âmbito cível. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Indefiro o requerimento de dispensa da pena de multa, porquanto a pena pecuniária é ínsita ao tipo penal pelo qual o réu foi condenado, impondo-se sua fixação de forma cumulada com a pena corporal. Em adição, consigno que a legislação penal autoriza asuspensão da exigibilidade no caso de superveniência de doença mental do condenado ou, ainda, o parcelamento do débito, caso assim oportunamente requeira, conforme dicção dos artigos 50 e 52 do Código Penal. 3. Deixo de determinar a expedição do ofício requerido pela defesa no item ‘vi’ das alegações finais, uma vez que já existe procedimento investigativo em andamento para averiguação das supostas agressões praticadas pelos policiais. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) Comuniquem-se as vítima por qualquer meio idôneo da presente sentença condenatória (art. 201, §§2° e 3°, do Código de Processo Penal); e) Decreto o perdimento da chave de fenda apreendida nos autos, destine-se ao Conselho da Comunidade Local; f) Restitua-se o aparelho celular apreendido e pertencente ao réu, uma vez que não há indícios de que seja oriundo de ato ilícito. Não reclamado no prazo de 90 dias, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal, destine-se ao Conselho da Comunidade Local. Após certificada a existência de execução da pena junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente (9) RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Marcos Furquim Lemes

ID: 262946656

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0044319-42.2018.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO MARCOS FURQUIM LEMES

Conclusão

Advogados:

MERE RUTE DOS SANTOS KADDOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Estado do Paraná Página 1 de 8 AÇÃO PENAL Nº 0044319-42.2018.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal propos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Estado do Paraná Página 1 de 8 AÇÃO PENAL Nº 0044319-42.2018.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOÃO MARCOS FURQUIM LEMES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II (abuso de confiança), do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia anexado no movimento 68: “No dia 19 de dezembro de 2018, por volta das 16h30, no interior do estabelecimento comercial Tabacaria Puffin, localizada, à época dos fatos, na Rua Paraná, n. 4025, nesta cidade e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado JOÃO MARCOS FURQUIM LEMES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante abuso de confiança, eis que trabalhava como pedreiro no referido estabelecimento, tendo, por tal razão, acessado desvigiado às suas dependências, um envelope contendo R$522,00 (quinhentos e vinte e dois reais) em dinheiro. Consta dos autos que, na ocasião, o denunciado aproveitou a ausência dos proprietários e o seu livre acesso ao local, vindo a entrar no escritório do estabelecimento comercial, de onde subtraiu, para si, o referido valor.” O acusado foi preso em flagrante delito em 19 de dezembro de 2018 (mov. 1.1). A prisão em flagrante foi homologada (mov. 11), mas foi concedida a liberdade provisória ao réu (mov. 15). Embora oferecido e homologado o acordo de não persecução penal a João, a benesse foi revogada nos autos de execução n° 0030234-46.2021.8.16.0021, em 13 de junho de 2022 (mov. 42 daqueles autos). Diante disso, a denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2022 (mov. 166). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov.191), razão pela qual o juízo declarou suprida a falta de citação pessoal, na forma do artigo 570 do CPP. Inexistentes teses preliminares, assim como não sendo o caso de absolvição sumária, seguiu- se à instrução processual (mov. 195). No ato designado, foram ouvidas a vítima e uma testemunha e, ao final, o réu foi interrogado (mov. 272). As alegações finais foram apresentadas por memoriais. O Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia, com o afastamento da qualificadora narrada na exordial acusatória e consequente condenação por furto simples (mov. 276). A Defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou absolvição pelo princípio da insignificância e, subsidiariamente, teceu ponderações acerca da dosimetria da pena (mov. 282). Vieram os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Estado do Paraná Página 2 de 8 II. FUNDAMENTAÇÃO: Eis que alegada preliminar de prescrição, analiso-a antes de adentrar o meritum causae. Em que pese a alegação da defesa, não houve, nestes autos, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o art. 116, inciso IV, do Código Penal determina que enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, a prescrição não corre. Verifica-se, ainda, que, entre a rescisão do ANPP, em 13/06/2022 (mov. 42 dos autos 0030234-46.2021.8.16.0021) e o recebimento da denúncia (primeira causa interruptiva da prescrição, conforme art. 117, inciso I, do Código Penal), que ocorreu em 07/10/2022, passaram-se cerca de 03 (três) meses. Além disso, entre o recebimento da denúncia e esta sentença (art. 117, inciso IV, do Código Penal), passaram-se 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Diante disso, mesmo que seja afastada a qualificadora e seja o réu condenado na pena mínima prevista ao art. 155, caput, do Código Penal (01 ano), a prescrição ocorreria em, no mínimo, 03 (três) anos, prazo não decorrido em nenhuma das hipóteses previstas, até porque o acusado não faz jus à redução dos prazos prescricionais previstos no art. 115 do Código Penal. Assim sendo, afasto a preliminar da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mais, havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, restou demonstrada de forma satisfatória a materialidade do crime descrito na denúncia. Dos elementos de prova documental/documentada pertinentes à fase indiciária, destaco o boletim de ocorrência (mov.1.11), o auto de exibição e apreensão (mov.1.4) e o auto de entrega (mov.1.6). Esses elementos, juntamente com os depoimentos prestados na Delegacia de Polícia, serviram de base ao oferecimento da denúncia, tratando-se a formação da opinio delicti de verdadeiro filtro inicial do processo penal. Além disso, a prova oral colhida em juízo, que será detalhadamente analisada adiante, mostrou-se no mesmo sentido dos documentos já apontados. A partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhais, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao réu, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.1, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória.” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403-36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Estado do Paraná Página 3 de 8 Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Além disso, o presente momento processual traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 11. Nesse sentido, de forma a ratificar a materialidade e autoria identificadas no caderno policial, resta analisar o teor da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima LOAI HAIDOR relatou que não lembra o valor exato que foi subtraído. O fato ocorreu no período da tarde, em um pub. Chegou no local depois do crime, quando foi informado pelo funcionário do setor financeiro que estava faltando dinheiro. Foram analisadas as câmeras de segurança, oportunidade em verificou que o réu entrou no escritório de acesso restrito. O réu trabalhava em outro setor. O chefe do financeiro estava no banheiro quando ocorreu. O dinheiro estava em um copo. Fazia pouco tempo que João estava trabalhando ali e ia apenas como ajudante de uma outra pessoa, era terceirizado. João não trabalhava para a empresa. Não recorda se o valor foi restituído pelo acusado. Inicialmente, é necessário pontuar que, “de acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos.” (STJ - AgRg no AREsp: 2315553 MG 2023/0078239-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2023). O policial militar CHARLES WAYHS aduziu que recorda vagamente dos fatos. Lembra que atendeu a ocorrência na tabacaria e abordou João. Foi localizada certa quantidade de dinheiro no bolso do acusado. Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Em autodefesa, JOÃO MARCOS FURQUIM LEMES alegou que estava trabalhando em uma reforma na tabacaria. Prestava serviços para outra pessoa. Pegou o envelope sabendo que tinha dinheiro dentro. Quando seu patrão soube que ele foi preso, devolveu o dinheiro. Ia fazer um mês que trabalhava naquele local. Não tinha a chave do local, quem tinha era seu patrão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Estado do Paraná Página 4 de 8 Encerrada a instrução, a autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Além de confessar o crime, nos moldes do artigo 197 do Código de Processo Penal, o réu também foi preso logo após ter sido flagrado em posse do bem subtraído do local do crime, o que foi judicialmente confirmado pela testemunha, panorama que chancela édito condenatório em seu desfavor. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). Na análise da tipicidade, é imprescindível pontuar que “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” caracteriza o crime de furto, definido no artigo 155, caput, do Código Penal. Neste enfoque, importa observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu, com relação ao momento consumativo do crime de furto, consolidando a teoria da apprehensio (ou amotio), que: “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada” (STJ - REsp: 1524450 RJ 2015/0073105-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/10/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 627 p. 46). Demais disso, a teoria de consumação adotada distingue a remoção da res furtiva em dois momentos, consistentes na apreensão (apprehensio) e no traslado de um lugar para outro (amotio de loco in locum), o que justifica o reconhecimento da modalidade consumada do delito, já que o réu apanhou o valor em dinheiro de propriedade da vítima (apprehensio) e o retirou do local (amotio), sendo, em seguida, a res recuperada pelo ofendido. Em adição, sobre a tese de insignificância penal, cumpre esclarecer que “(…) a aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.” 1 Nesse sentido, “(..) o princípio da insignificância baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, ausente dano juridicamente relevante.” É bem verdade, ainda, que “(…) além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito 1 (AgRg no HC 449.192/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 04/02/2019)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Estado do Paraná Página 5 de 8 Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social.” 2 Para além disso, consoante entendimento sedimentado em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal 3 , o referido princípio tem como vetores concomitantes: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) nenhuma periculosidade social da ação; (III) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Merece apontamento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dentre os outros vetores já expostos, também aponta, como parâmetro para a configuração da “insignificância penal”, a décima parte do salário-mínimo vigente ao tempo da infração penal. Traçados esses antecedentes, não incide na espécie a tese absolutória suscitada, tendo em vista que o réu causou prejuízo ao ofendido em cifra muito superior ao percentual limítrofe estabelecido pela jurisprudência, considerando que o salário mínimo à época era inferior a R$1.000,00, circunstância que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. Por outro lado, quanto à qualificadora imputada, entendo não ter restado demonstrado o efetivo abuso de confiança. Conforme a convergência entre o depoimento da vítima e o interrogatório, foi possível verificar que o réu não era funcionário da empresa-vítima, mas terceirizado, ajudante do contratado para realizar a reforma no estabelecimento, assim, não resta configurado o abuso de confiança, já que não foi depositada confiabilidade, pela vítima, ao acusado. A par dessas premissas, os fatos narrados na exordial encontram, portanto, plena adequação típica no artigo 155, caput, do Código Penal, pois, com dolo, o réu ingressou no escritório do estabelecimento, que, por acaso, estava desvigiado, e efetuou a subtração de valor em dinheiro, de sorte que a conduta se subjaz à subtração de coisa alheia móvel, ínsita ao crime de furto. 2 (AgInt no HC 299.297/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 31/05/2016) 3 (…) O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (HC 84412, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02173-02 PP-00229 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 477-481 RTJ VOL-00192-03 PP-00963)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Estado do Paraná Página 6 de 8 No tocante ao elemento subjetivo do tipo penal, ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerando que o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente. Derradeiramente, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando-se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOÃO MARCOS FURQUIM LEMES, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. O tipo penal do artigo 155, caput, do Código Penal é punido com pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e pagamento de multa. Estes são os limites da pena-base (e intermediária – súmula nº 231 do E. STJ). Das circunstâncias judiciais: Quanto à culpabilidade, embora o comportamento do sentenciado seja reprovável, eis que era necessário e exigido que sua conduta fosse diversa da realizada, seu agir não extrapola o tipo penal, não devendo, assim, ser considerada esta circunstância de forma a prejudicar o réu. Em relação aos antecedentes criminais, considerando a certidão do mov. 8, tenho que o réu é primário. Restam neutras as circunstâncias judiciais pertinentes à personalidade e à conduta social do agente, pois não há nos autos informações concretas que possibilitem a valoração. Os motivos do crime não restaram suficientemente esclarecidos para serem sopesados na reprimenda. As circunstâncias e as consequências do crime não destoam do comum ao tipo penal em análise, razão pela qual não serão sopesadas na dosagem. Inexiste prova bastante de qualquer comportamento da vítima que mereça valoração na dosagem. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, com o equivalente a 10 (dez) dias-multa. Das atenuantes e agravantes: Na segunda fase da dosimetria, tenho como ausentes agravantes de pena, lado outro, observo que o réu confessou espontaneamente a prática delitiva, razão pela qual merece a atenuação de pena, no patamar de ⅙ para este delito. Contudo, a redução fica semPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Estado do Paraná Página 7 de 8 efeito em razão do teor da súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena anteriormente fixada. Das causas de aumento e diminuição da pena: Não se constata a presença de causas de aumento ou diminuição de pena. Sendo assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão, com o equivalente a 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu condenado, eis que se tratam dos critérios estipulados para essa segunda etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Da execução da pena. Considerando as circunstâncias judiciais e o quantum de pena fixado, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento de pena. Fica o sentenciado submetido às condições obrigatórias do artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) comprovar, em 60 (sessenta) dias, que tem ocupação lícita e remunerada, podendo sair ao trabalho a partir das 06 horas e retornar para a residência até às 20 horas; b) não mudar de residência ou ausentar da cidade onde reside por mais de 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial; c) recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno, ou seja, a partir das 20 horas, assim como nos dias de folga no mesmo horário. Satisfeitos, no entanto, os pressupostos objetivos e subjetivos, bem como por reputar adequada à repreensão e socialização, SUBSTITUO a pena de detenção pela prestação de serviços à comunidade (artigo 43, inciso IV, do CP), com duração de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade acima imposta, a ser cumprida em conformidade com o disposto no art. 46 do Código Penal, e em local, dias e horários a serem definidos na fase de execução, após o trânsito em julgado desta sentença nos termos do art. 149 da LEP. Prejudicada a suspensão condicional da pena (sursis) em razão da substituição da pena por restritiva de direitos. O sentenciado respondeu ao processo em liberdade, assim, considerando o regime fixado, concedo-lhe o direito de recorrer na mesma condição. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cascavel - 3ª Vara Criminal Estado do Paraná Página 8 de 8 Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida dentro em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) Comunique-se à vítima por qualquer meio idôneo da presente sentença condenatória (art. 201, §§2° e 3°, do Código de Processo Penal). e) Inexistem apreensões pendentes de destinação. Após certificada a existência de execução da pena junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente (5) RAQUEL FRATANTONIO PERINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Anelio De Paula

ID: 317864323

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0020322-83.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO ANELIO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

EDSON LUIZ PAGNUSSAT

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AÇÃO PENAL Nº 0020322-83.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de PEDRO ANELIO DE PAULA, já qualificado nestes auto… AÇÃO PENAL Nº 0020322-83.2025.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de PEDRO ANELIO DE PAULA, já qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V (entre Estados da Federação), ambos da Lei 11.343/2006, conforme descrição fática da denúncia do movimento 46: No dia 02 de maio de 2025, por volta das 15h00min, na Rodovia BR 163, próximo ao KM 176, em Lindoeste/PR, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado PEDRO ANELIO DE PAULA, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, transportava, no interior do caminhão trator de placas JAJ-3J31, acoplado aos semi-reboques de placas JAV-9I13 e JAV-9I11, para posterior entrega ao consumo de terceiros, 2.218,10 kg (duas toneladas, duzentos e dezoito quilos e cem gramas) de maconha (cf. auto de apreensão de ev. 1.7 e auto de constatação provisório de ev. 1.9), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O destino final do denunciado era o município de Porto Alegre/RS. Referida(s) substância(s) causa(m) dependência física e psíquica, contendo o princípio ativo do THC-tetrahidrocanabinol, sendo de uso proscrito no Brasil, conforme lista F, da portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. O acusado foi preso em flagrante delito em 2 de maio de 2025 (mov. 1.4). Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante restou convertida em prisão preventiva (mov. 27). A exordial acusatória foi oferecida em 6 de maio de 2025 (mov. 46). O réu foi pessoalmente notificado (mov. 72) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensor constituído (mov. 96). Nada obstante, a denúncia foi recebida no dia 26 de maio de 2025 (mov. 98). Seguiu-se à instrução criminal e, no ato designado, foram ouvidas duas testemunhas e o réu (mov. 169). Na sequência, as partes apresentaram alegações finais orais (mov. 169.8). O Ministério Público requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa técnica se limitou a fazer ponderações acerca da dosimetria da pena. É, no essencial, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Na análise minuciosa dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Ademais, não vislumbro a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva sobre o delito imputado na denúncia. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto procedimental, passo, desde logo, à análise do mérito. Primeiramente, tenho como certa a existência do crime de tráfico ilícito de drogas. Dos elementos de prova documental/documentada destaco, inicialmente, o boletimde ocorrência de movimento 1.3, no qual consta a descrição inicial da abordagem que resultou nas apreensões; os autos de exibição e apreensão e de constatação provisória de droga nos movimentos 1.7 e 1.9, dos quais se extraem a localização, por parte dos agentes policiais, de 2.218,1 kg de maconha no caminhão conduzido pelo acusado. De mais a mais, foi realizada a prova pericial definitiva dos entorpecentes (mov. 136). Em resumo, o laudo toxicológico registrou identificação positiva para a substância maconha. Essa substância é de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 66, todos da Lei nº 11.343/2006, bem como pela Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Para além disso, a partir da análise das demais provas, documentais e também testemunhal, é possível confirmar a existência do delito de forma cabal, bem como afirmar a autoria delitiva quanto ao acusado, a qual já se presume de forma relativa em razão do auto de prisão em flagrante do mov. 1.4, afinal, "A prisão em flagrante gera uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do Código de Processo Penal, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória” (TRF-4 - ACR: 50004033620184047005 PR 5000403- 36.2018.4.04.7005, Relator: Revisora, Data de Julgamento: 27/08/2019, SÉTIMA TURMA). Essa presunção relativa de autoria se justifica porque o legislador, ao traçar as hipóteses flagranciais, exigiu a plausibilidade (ou certeza) em relação ao autor do fato. Demais disso, a prisão em flagrante originada da apreensão de ilícitos em posse do acusado, inspira essa conclusão preliminar da autoria. O presente momento processual, registre-se, traz confiabilidade no auto de prisão em flagrante, considerando a análise judicial efetivada no movimento 27. Traçadas essas premissas, passo a examinar a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório judicial: O policial civil MARCIO DOVALIBE relatou que, no dia dos fatos, a equipe recebeu a informação de que havia um caminhão, que vinha do Mato Grosso do Sul e tinha como destino o estado do Rio Grande do Sul. Foram repassadas algumas características do veículo. Foram para a rodovia, a fim de proceder a abordagem. No começo da tarde, viram um caminhão com as mesmas características, adentrando o contorno, em direção ao sul do país. Informaram uma equipe da PRF, em serviço no posto de Lindoeste/PR, onde efetuaram a abordagem. Identificaram o motorista como Pedro Anelio, residente do estado do Rio Grande do Sul. Primeiramente, alegou que teria carregado o caminhão em Mundo Novo/MS, mas depois mudou a versão e informou que havia carregado em Dourados/MS. Ainda, o acusado disse que o caminhão estava com um problema mecânico e que arrumaria em uma cidade de Santa Catarina. Mandaram-no desenlonar o semirreboque. No semirreboque da frente, foram localizados 2.218kg de maconha, divididos em 126 fardos. Depois de localizadas as drogas, Pedro admitiu que estava realizando o transporte do entorpecente e que o entregaria em Porto Alegre/RS. Deram voz de prisão e o encaminharam à delegacia. O réu disse vir de Dourados/MS. O caminhão estava vazio, carregado apenas com as drogas. PAULO CLEBER GALEAS STANCANELLI, policial civil que atendeu à ocorrência, depôs nos mesmos termos de seu colega.Como cediço, “É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes.” ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022) (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022). Além disso, “[...] inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010520-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Assim, “o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu na hipótese” (AgRg no HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017). Não se trata de pura e simplesmente recorrer à fé pública do agente policial para diferenciar os depoimentos, mas sim de uma análise casuística. Os esclarecimentos dos policiais civis são harmônicos, seguem uma lógica concisa e não há nos autos qualquer elemento que indique ação de “perseguição” em face do acusado. Em autodefesa, PEDRO ANELIO DE PAULA alegou que estava dirigindo o caminhão no qual foram encontrados os entorpecentes. Estava em uma situação difícil financeiramente. Foi oferecido a ele a possibilidade de transportar as drogas e aceitou. Sabia que o caminhão estava carregado. Carregou em Dourados/MS e entregaria a droga em Porto Alegre/RS. Não sabia onde iria deixar a droga, seria informado assim que chegasse na cidade. Receberia R$50.000,00 pelo transporte. O caminhão era da empresa em que trabalhava, que nada sabia sobre o transporte que estava realizando. Neste panorama, tenho que a confissão do réu quanto ao transporte de ilícitos, para posterior entrega a terceiros, encontra compatibilidade e concordância, na forma do artigo 197 do Código de Processo Penal, com as declarações dos policiais civis, bem como com a prova documental produzida, de sorte que o reconheço como autor do crime. A propósito, assim agindo, “O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada”. STJ. 5ª Turma. REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2022 (Info 741). No exame da tipicidade, convém registrar que ao réu é atribuída a conduta de “transportar” entorpecentes, sabendo-se que “a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia da droga, pois o crime de tráfico de entorpecentes é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer umdos verbos descritos no tipo penal.” (AgRg no REsp n. 2.062.259/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) Outrossim, é relevante destacar, consoante disciplina do artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, que se deve considerar, para fins de determinação do delito de tráfico de entorpecentes, a natureza e a quantidade da substância apreendida, assim como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, aliados à conduta e aos antecedentes do agente. Essas disposições não servem exclusivamente para distinção entre as figuras de “tráfico” e “posse para consumo pessoal”, mas propriamente para verificação daquele primeiro delito. Merece ser registrado, igualmente, que o caráter comercial da traficância não é de fácil análise. A partir disso criaram-se certos elementos de presunção para que não restasse sempre a alegação de que os acusados não eram traficantes, mas, sim, usuários. Dentre tais elementos destaco a posse comum de quantias, geralmente em notas “trocadas” , a apreensão de apetrechos para acondicionamento e preparação dos entorpecentes para repasse, diversidade de substâncias encontradas ou que elas sejam localizadas já preparadas e acondicionadas de forma específica, além de eventuais registros do repasse de drogas para terceiros. Nessa linha de intelecção, para fins de determinação do delito, destaco a quantidade conjugada à natureza do entorpecente, assim como as condições da apreensão como circunstâncias aptas a garantir a condenação do acusado pelo delito imputado. Na hipótese dos autos, extrai-se que o réu, após ter sido contratado pelo importe de R$50.000,00, transportava mais de 2 (duas) toneladas de maconha que seriam entregues em outro estado, do que se evidencia a destinação diversa do consumo pessoal. É dizer, ao receber os entorpecentes de pessoa não identificada nos autos, sendo contratado para realizar o transporte de determinada carga, o réu teve “comportamento típico das chamadas ‘mulas’ do tráfico - pessoas que fazem viagens, muitas vezes internacionais, mediante remuneração, com o objetivo primordial de transportar entorpecentes.” (TRF-3 - ApCrim: 5008041-16.2023.4.03 .6119 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) Para além disso, a acusação também apontou que o crime foi cometido de forma a autorizar a incidência de causa de aumento de pena, com circunstância devidamente narrada na denúncia e comprovada em juízo (interestadualidade). A par disso, tenho que o conjunto de provas demonstra de forma satisfatória a causa de aumento específica para o crime em tela. Destaco o depoimento judicial dos policiais e a confissão judicial do acusado, os quais afirmam que a droga seria efetivamente transportada do Mato Grosso do Sul para o estado do Rio Grande do Sul, de forma que o transporte foi interrompido já em estado diverso daquele em que foi iniciado, qual seja, o Paraná. Acerca do elemento subjetivo do crime, não se mostra necessária extensa fundamentação. Ainda que não se possa perscrutar o íntimo do acusado, depreende-se que o agir foi doloso, por todas as circunstâncias e provas que envolvem o feito, considerandoque o elemento volitivo, pela difícil aferição, deve ser apreciado consoante a exteriorização de atos por parte do agente, o que no caso concreto restou satisfatoriamente comprovado. Por fim, verifico que não concorrem causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade, mostrando- se imperiosa a decisão condenatória. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o réu PEDRO ANELIO DE PAULA, já qualificado nos autos, pela prática do crime definido no artigo 33, caput, c/c com o artigo 40, inciso V (entre Estados da Federação), ambos da Lei 11.343/2006. A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como observando as diretrizes da Lei nº 11.343/2006, artigo 42, passo à DOSIMETRIA DA PENA. De início, em relação à primeira fase, na qual é feita a análise das circunstâncias judiciais, considero-as favoráveis ao sentenciado. Embora censurável a conduta, não destoa da normalidade para ensejar a valoração negativa da culpabilidade. No que diz respeito aos antecedentes criminais, tem- se a primariedade do acusado. Não existem elementos concretos nos autos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Os motivos do crime são normais ao tipo, visa- se ao lucro fácil por meio da atividade ilícita e as circunstâncias do crime são comuns ao delito, restando neutras tais circunstâncias judiciais. Não tenho as consequências do crime como relevantes, já que os entorpecentes foram apreendidos, não chegando ao destino. Por fim, resta prejudicada a análise acerca do comportamento da vítima, tendo em conta a natureza do crime. Precisamente ao crime de tráfico de drogas e às apreensões informadas nos autos, calha pontuar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que “a natureza e a quantidade das drogas apreendidas devem ser usadas na primeira fase da dosimetria da pena, e configura bis in idem punitivo o uso desse argumento na primeira e terceira fases da fixação da pena.” (STJ - AgRg no AREsp: 2407117 SP 2023/0238248-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) No entanto, é evidente que “A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da qualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida no juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo a este Tribunal alterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias” (AgRg no HC n. 857.404/MG , Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, DJe 11/12/2023) Daí porque, recentemente, “a Terceira Seção do STJ passou a entender é a possibilidade de a quantidade e a natureza das drogas - quando relevantes - serem usadas para modular a fração da redução da pena, mas não afastá-la totalmente.” (STJ - AgRg no AREsp: 2407117 SP 2023/0238248-1, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTATURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024), razão pela qual postergo a valoração das referidas circunstâncias. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base no mínimo legal – 5 (cinco) anos de reclusão com o equivalente a 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea, operada nos termos da súmula 630 do STJ. Nada obstante, a súmula 231 daquela Corte obsta a respectiva redução, razão pela qual, na fase intermediária, mantenho a pena anteriormente fixada. Em última análise, na terceira fase, reputo incidente a causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, inciso V (tráfico interestadual), da Lei 11.343/2006, que orienta o recrudescimento no patamar de 1/6 a 2/3, a depender do caso concreto. Considerando que o réu percorreu mais de 400km (entre Dourados/MS e Lindoeste/PR, conforme imagem abaixo) com o caminhão carregado de entorpecentes, isto é, longa distância, quase transpassando o estado do Paraná, aumento a pena em patamar intermediário (1/3) - totalizando 6 anos e oito meses de reclusão. Por fim, há que se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. A priori, estão presentes as condições que ensejam a aplicação da causa especial de diminuição, pois o réu é tecnicamente primário e não há nos autos elementos que indiquem a dedicação às atividades delitivas ou participação em organização criminosa. No entanto, a previsão legal não estabelece balizas para o quantum de redução, razão pela qual a natureza e a quantidade da droga apreendida, assim como as outras circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, podem ser utilizadas na definição do índice lacunoso ou mesmo se prestam para afastar a incidência de tal privilégio. Nesse viés, a apreensão de significativa quantidade de maconha (mais de duas toneladas), autoriza o reconhecimento do privilégio em patamar mínimo (1/6). É dizer, na condição de “mula”, o acusado tinha pleno conhecimento de que estava a serviço de grupo criminoso ao transportar carga expressiva entre estados, tendo, inclusive, recebido a promessa de remuneração igualmente relevante (R$50.000,00).Aliás, “O entendimento exposto encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que não integre a organização criminosa, o agente na condição de "mula" tem perfeita consciência de estar a serviço de grupo voltado para esse fim, razão pela qual é idônea a aplicação da fração de redução em patamar inferior ao máximo.” (AgRg no AREsp n. 2.400.352/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) Assim, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão com 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Ademais, fixo o valor unitário dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a ausência de dados concretos, ou que sequer permitam presunção, acerca das condições econômico-financeiras do réu, critérios estipulados para essa etapa, de acordo com os artigos 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal. Sobre a pena pecuniária, convém registrar que “A multa prevista no preceito secundário da infração penal tem natureza de pena e, por isso, não pode ser isentada pelo Poder Judiciário, cabendo, no mais, a avaliação de seu parcelamento, a ser analisado no bojo da execução penal.” (TJ-GO - Apelação Criminal: 51332894220218090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator.: Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Da execução da pena. No tocante à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, considerando o quantum de pena aplicado, na forma do artigo 33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO. No mais, o lapso de tempo de prisão preventiva (menos de 3 meses) não importa em alteração na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, na forma do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Outrossim, reputo incabíveis as benesses da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena, regradas pelos artigos 44 e 77 do Código Penal, pois a pena fixada extrapola o critério objetivo das benesses. Uma vez que “a técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva [...], tendo em vista que elas permanecem incólumes" (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020), destaco, por analogia, que os fundamentos da decisão do movimento 27, ainda se fazem presentes para a fixação de medidas cautelares que, em alguma medida, resguardem a ordem pública. Contudo, considerando a fixação de regime inicial de pena incompatível com o cárcere, revelando-se situação fática nova, revogo a prisão preventiva e, consequentemente, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso.Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do CPP), considerando a natureza do delito e os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, bem como por não haver pedido neste sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Nesse enfoque, assevero que “a avaliação sobre a hipossuficiência financeira do condenado deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais.” (TJ-PE - Apelação Criminal: 00042206920198170990, Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, Data de Julgamento: 26/07/2024, Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM) 2. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução pertinente, encaminhando uma via para o juízo de execução penal competente, conforme Código de Normas. b) Comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral. c) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver). A pena de multa deverá ser recolhida em 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão (artigo 50 do Código Penal). Intime-se o réu para efetuar o pagamento voluntário da multa. Decorrido o prazo sem o pagamento, inscreva-se o valor em dívida ativa junto ao FUPEN, órgão responsável pela execução da pena de multa penal (artigo 51 do Código Penal). Não havendo requerimento de execução da pena de multa, pelo Ministério Público, arquivem-se os autos. O réu também deverá ser intimado para recolher as custas processuais, no mesmo prazo. Decorrido o prazo sem o pagamento, proceda-se ao protesto das custas. d) O entorpecente apreendido, uma vez completo o exercício do direito de ampla defesa e contraditório quanto às provas técnicas, deve ser destruído na sua integralidade com o encerramento do processo, observando-se o disposto no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária. e) Quanto ao aparelho celular apreendido, embora seja comum a utilização no comércio de substâncias entorpecentes, não há indicativos de relação direta com o tráfico de drogas, tampouco consta manifestação ministerial de interesse na apreensão em relação à persecução penal, razão pela qual defiro a restituição. Fixo o prazo prescrito pelo artigo 123 do Código de Processo Penal (90 dias) para que seja reclamado o bem, servindo a intimação da sentença para conhecimento desta autorização; decorrido o prazo e inerte(s) o(s) interessado(s), desde logo, decreto o perdimento, situação na qual deve a Serventia diligenciar para destinação segundo o Código de Normas da E. CGJ-PR e o Manual de Bens Apreendidos do E. Conselho Nacional de Justiça, observando-se o princípio da razoabilidade para a efetivação de leilão ou outras destinações apenas em situação que não se mostreantieconômica, assim como para doação apenas às entidades assistenciais cujo bem seja útil e aproveitável de algum modo. Em último caso, deve ser promovida a destruição. f) O caminhão já foi entregue à empresa proprietária (terceiro de boa-fé), conforme mov. 163, após confecção dos respectivos laudos que demonstraram a regularidade nas numerações identificadoras do veículo (mov. 152). Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e oportunamente arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cascavel, datado eletronicamente. (5) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000403-08.2024.4.03.6341" – Página 1 de 3

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maxsonley Roberto Martins

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexssandro Alves Pereira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eliane Lemes Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Antonio Fragais Santos Correia

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Gonçalves Durães

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego De Abreu Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Henrique Becker Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Lucas Dos Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Marcos Furquim Lemes

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Anelio De Paula