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Norma Laichter x Estado Do Paraná e outros

ID: 294740140

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Helena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000210-31.2024.8.16.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NORMA LAICHTER

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SANTA HELENA/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRA JUSSARA RICHTER

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FELIPE AZEVEDO BARROS

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MARILEI APARECIDA BAYERLE FOLLMANN

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JERRY ANTONIO DOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000210-31.2024.8.16.0150 Processo: 0000210-31.2024.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$210,83 Requerente(s): NORMA LAICHTER representado(a) por PATRICIA REGINA LAICHTER Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Helena/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por NORMA LAICHTER em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. Em síntese, foi exposto que a autora é diagnosticada com transtorno depressivo recorrente (CID F33) e realiza o seu tratamento pela rede pública de saúde. O médico Dr. Thiago Lemos R. Silva prescreveu o medicamento Rexulti, 0,5mg, com urgência para a continuidade do tratamento. Foi informado que a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Helena comunicou que o medicamento solicitado não está disponível. Assim, requer a tutela jurisdicional para o fornecimento do medicamento. O Juízo indeferiu a liminar ante a ausência do perigo de dano (mov. 8.1). Os requeridos foram citados (mov. 17 e 16). O Estado do Paraná apresentou contestação. Em suma, requereu a inclusão da União no polo passivo com o declínio da competência. No mérito, manifestou pela improcedência do pedido inicial, argumentando que o medicamento não está enquadrado no protocolo do SUS, cabendo à autora comprovar a necessidade do medicamento em detrimento dos programas de saúde existentes (mov. 24.1). O Município pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 27.1). Determinada a remessa dos autos ao NATJUS (mov. 34.1). Anexou-se a nota técnica n.º 2188069 NATJUS (mov. 36.1). O Estado do Paraná manifestou pela improcedência do pedido (mov. 40.1). O Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação: a) da 20ª Regional de Saúde para informar se os medicamentos indicados no parecer do NAT (fluoxetina, nortriptilina, amitriptilina e clomipramina; opções de adjuvantes/potencializadores para o tratamento, como carbonato de lítio, ácido valproico e carbamazepina. as medicações citadas podem ser utilizadas em monoterapia ou em combinações entre si) são fornecidos/disponibilizados pelo SUS e, caso positivo, qual o procedimento para obtê-los; b) do médico subscritor do formulário anexado ao mo\v. 1.5 para informar se fez uso dos medicamentos indicados pelo parecer do NAT e, caso positivo, se houve resultado positivo, se houve efeitos colaterais, e se houve necessidade de interrupção (mov. 44.1). Sobreveio resposta do médico (mov. 47.1) e da Secretaria Estadual de Saúde (mov. 49.1). Novamente, o Juízo encaminhou os autos ao NATJUS para novo parecer (mov. 57.1). Anexou-se nota técnica n.º 312357 (mov. 59.1). O Estado do Paraná e o Município de Santa Helena manifestaram pela improcedência do pedido (mov. 62.1). Intimadas, as partes informaram que não possuem interesse na produção de outras provas (mov. 70.1, 71.1/2, 73.1 e 74.1). Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. INCLUSÃO DA UNIÃO O requerido Estado do Paraná sustenta que, de acordo com o art. 19-Q, da Lei n.º 8.080/90, a atribuição para inclusão de novos protocolos clínicos é do Ministério da Saúde, portanto, da União. Assim, requer a citação da União e o declínio da competência para a Justiça Federal. No ano anterior, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1366243, Tema 1234 de Repercussão Geral, decidindo, dentre outros temas, sobre a competência para processamento e julgamento de ações que pleiteiam fármacos ao Estado, vejamos: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Houve modulação de seus efeitos no que toca à competência para o processamento das ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA (item 1 do Tema), ficando resolvido que as novas regras de competência só se aplicarão aos processos ajuizados após a publicação do julgamento. Em outras palavras, os processos em curso que versem sobre o fornecimento dos medicamentos aludidos devem continuar onde estão e serem julgados pelo juízo estadual ou federal perante o qual se iniciaram, ainda que, nos termos do que restou decidido, a obrigação de custeio do fármaco seja da União, mas com regras próprias para ressarcimento como se viu acima do inciso III da decisão do STF (ressarcimento pela União, via repasses Fundo a Fundo - FNS ao FES ou ao FMS). Portanto, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25/01/2024, ou seja, anteriormente à publicação do acórdão no DJE, em 19/09/2024, não há que se falar em inclusa da União e declínio da competência para Justiça Federal. Além disso, evidente que o valor anual do tratamento com o fármaco pleiteado não supera a quantia equivalente a 210 salários mínimos, o que também ensejaria a manutenção da competência nesse Juízo. Diante disso, afasto a preliminar apontada. 2.2. MÉRITO Os arts. 6º e 19, da Constituição Federal, por se tratarem de normas asseguradoras de direitos fundamentais e indisponíveis como a saúde e a vida, são consideradas de aplicabilidade imediata, exigindo do Estado prestações positivas para que as regras contidas nesses artigos não se transformem em meras promessas constitucionais, afinal, "[...] hoje é patente a ideia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário, reclama efetividade real de suas normas [...]’’ (STJ, RMS 24.197/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010). Tem-se que a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) estabelecem que a saúde é um direito fundamental do ser humano, incumbindo ao Estado a provisão das condições indispensáveis para o seu pleno exercício (arts. 6º e 196 da CF e art. 2º da Lei nº 8.080/90). Ademais, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Do mesmo modo, o art. 2º da Lei n.º 8.080/90 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Outrossim, o art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/90, expressamente inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral. Depreende-se, portanto, que a saúde é uma garantia do cidadão e um dever do Estado, incumbindo a este proporcionar o necessário para o bem-estar da população e zelar pela vida e pela saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n.º 566471 (Tema n. 6), submetido à sistemática de repercussão geral, no qual se discutiu "obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo", em data de 29 de setembro de 2024, fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. A observância das teses fixadas no Tema de Repercussão Geral 6 nos casos de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado às listas de dispensação do SUS, de modo que foi solidificado com a edição da Súmula Vinculante 61. Ainda, em 16 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário n. 1366243 (Tema n. 1234), no qual se discutiu “a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa”, fixando a seguinte tese em regime de repercussão geral, na qual destaco ponto relevante para a presente lide: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. Pois bem. Fixadas tais premissas, passo para o exame do caso concreto. A paciente busca o fornecimento do medicamento Rexulti (Brexpiprazol), 0,5mg, para o tratamento de transtorno depressivo recorrente (CID F33). Diante da análise detalhada dos autos e da obrigatoriedade de aplicação dos Tema 06 e 1234 do STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61), conclui-se que a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe. A autora não demonstrou de forma cristalina que os fármacos disponíveis no Sistema Único de Saúde não são eficazes para o seu diagnóstico e que a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. As duas notas técnicas elaboradas no presente processo tiveram posição não favorável. Seguem os fundamentos: Nota Técnica 218809: [...] O SUS disponibiliza as seguintes medicações para melhora de quadros comportamentais associados a transtornos psiquiátricos: haloperidol, carbonato de lítio, clorpromazina, carbamazepina, ácido valpróico, propranolol, fluoxetina, amitriptilina, imipramina, nortriptilina, clomipramina, diazepam e/ou clonazepam. As medicações citadas podem ser utilizadas em monoterapia ou em combinações medicamentosas.[...] O brexipiprazol é um antipsicótico atípico (ou de segunda geração) que, tem sua ação terapêutica associada principalmente ao agonismo parcial de receptores dopaminérgicos. Há um corpo significativo de evidência científica que evidencia resultados clínicos positivos para diversas condições psíquicas especialmente para os quadros de transtorno afetivo bipolar e esquizofrenia. O brexipiprazol pode ser utilizado como adjuvante(potencializador) em quadros de depressão refratária ou pela ação antipsicótica em quadros em que há sintomas psicóticos. No entanto, o SUS disponibiliza diversas medicações antidepressivas que podem ser utilizadas individualmente ou em combinação (Fluoxetina, Nortriptilina, Amitriptilina e Clomipramina) bem como opções de adjuvantes/potencializadores (carbonato de lítio, ácido valpróico, carbamazepina). Nos quadros que se mostra necessário o uso de antipsicóticos, há disponíveis pelo SUS para quadros depressivos (para quadros bipolares há outras opções): risperidona, haloperidol e clorpromazina. Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Transtorno depressivo recorrente constante no relatório médico acostado ao processo CONSIDERANDO que apesar da medicação pleiteada poder ter efeitos benéficos para o quadro da requerente, há disponíveis no SUS medicações com eficácia não inferior que não foram citadas como já utilizadas pela requerente segundo os relatórios acostados ao processo. CONSIDERANDO que para que o uso das medicações no quadro clínico apresentado pela requerente resulte em melhora dos sintomas é necessário a utilização por um período de tempo e dosagem adequados, sendo necessário em alguns casos a combinação de medicamentos entre si. CONSIDERANDO que os efeitos colaterais e a eficácia da resposta das medicações utilizadas nos quadro mental citado acima são dependentes do tempo de uso e da dosagem utilizada CONSIDERANDO que nos relatórios acostados ao processo não há referência ao período de tratamento específico das medicações disponíveis pelo SUS já utilizadas, bem como a dosagem utilizada, e se houve ou não combinações de esquemas medicamentosos ou razões pela não opção de combinações entre as medicações disponíveis pelo SUS para o quadro clínico da requerente CONSIDERANDO que nos relatórios médicos acostados ao processo não há menção a contraindicações e/ou efeitos colaterais às medicações disponíveis no SUS que ainda não foram utilizadas pela requerente CONSIDERANDO que o SUS disponibiliza, além do tratamento medicamentoso, o acompanhamento psicossocial para o quadro da requerente, geralmente realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) CONSIDERANDO que nos relatórios médicos acostados ao processo não há relatórios médicos de acompanhamento emitidos por Unidade Básica de Saúde (UBS) e/ou Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do SUS CONSIDERANDO que o médico assistente, se considerar indicado, pode solicitar internação psiquiátrica voluntária ou involuntária em casos de risco eminente de suicídio CONSIDERANDO que se a requerente fosse atendida por médico do SUS, e caso o mesmo lhe prescrevesse as medicações disponíveis pelo SUS em monoterapia ou em combinações medicamentosas, e houvesse resposta, as mesmas poderiam substituir a medicação pleiteada CONSIDERANDO que o diagnóstico supracitado representa condição clínica crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento pleiteado Nota Técnica 312357: CONSIDERANDO o diagnóstico de Depressão recorrente, conforme relatório médico anexado ao processo; CONSIDERANDO a solicitação de Brexpiprazol; CONSIDERANDO que, apesar de a medicação pleiteada poder ser usada como adjuvante no tratamento de depressão, há disponíveis no SUS medicações potencializadoras de antidepressivos com eficácia não inferior que não foram citados como já utilizadas pela requerente segundo os relatórios médicos anexados ao processo (haloperidol, risperidona, carbonato de lítio, valproato de sódio/ácido valpróico, carbamazepina); CONSIDERANDO que para que o uso das medicações no quadro clínico apresentado pela requerente resulte em melhora dos sintomas é necessário a utilização por um período de tempo e dosagem adequados, sendo necessário em alguns casos a combinação de medicamentos entre si; CONSIDERANDO que nos relatórios anexados ao processo não há referência ao período de tratamento específico das medicações disponíveis pelo SUS já utilizadas (fluoxetina e amitriptilina) e se houve ou não combinações de esquemas medicamentosos ou razões pela não opção de combinações entre as medicações disponíveis pelo SUS para o quadro clínico da requerente; CONSIDERANDO que no relatório médico anexado ao processo não há menção de contraindicações ao uso das medicações disponíveis no SUS que ainda não foram utilizadas pela requerente (haloperidol, risperidona, carbonato de lítio, valproato de sódio/ácido valpróico, carbamazepina); CONSIDERANDO que o SUS disponibiliza, além do tratamento medicamentoso, o acompanhamento psicossocial para o quadro do requerente, geralmente realizado nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a presente solicitação, de modo a ser mantida a opinião emitida pela nota técnica 218809. Ademais, não há elementos para considerar a demanda uma urgência. O médico que prescreveu o medicamento, ao responder sobre a (im)possibilidade de substituição por outro fármaco disponível no SUS (mov. 48.1), não esclareceu sobre a possibilidade da combinação e se estas foram testadas pela autora. Além disso, nada falou sobre a possibilidade de utilização do Carbonato de Lítio, citado nas notas técnicas. Assim, não preenchido o requisito de impossibilidade de substituição por outros fármacos previstos na rede pública de saúde, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 18, da Lei n.º 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Santa Helena/PR, datado eletronicamente. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

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Isabel Cristina Da Silva Pigaiani x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 320574346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000210-04.2023.8.16.0138

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA PIGAIANI

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JUVERCINO BENEDITO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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CLAUDIO PARPINELLI

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ALEXANDRE FRANCO FERREIRA

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NAYARA QUEIROZ DUTRA

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DANILO PARPINELLI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000210-04.2023.8.16.0138 Processo: 0000210-04.2023.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ISABEL CRISTINA DA SILVA PIGAIANI Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JUVERCINO BENEDITO GONÇALVES SENTENÇA Constata-se que os autos de n. 0000210-04.2023.8.16.0138 e 0000216-11.2023.8.16.0138 foram reunidos para processamento e julgamento conjunto, considerando que as causas de pedir são idênticas, relacionadas a danos decorrentes de um mesmo acidente de trânsito, supostamente causado por Juvercino Benedito Gonçalves em desfavor de Isabel Cristina da Silva Pigiani e Rosimari Motta. Dessa forma, a presente sentença abrange ambos os feitos, analisando-os separadamente quanto às partes envolvidas, mas julgando-os de forma conjunta, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. 1. RELATÓRIO 1.1. Relatório dos autos n. 0000210-04.2023.8.16.0138 Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente automobilístico movida por Isabel Cristina da Silva Pigiani em face de Juvercino Benedito Gonçalves e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Em síntese, a autora relata que era passageira da motocicleta Honda/C100 BIZ, placas KEE-7019, que trafegava pela Rua Sete. No cruzamento com a Rua Vinte, foi surpreendida pelo veículo GM/S10 Executive 2.8, placas AOL-1897, conduzido e de propriedade do réu Juvercino Benedito Gonçalves, segurado da segunda requerida, o qual teria desrespeitado a via preferencial, ocasionando o acidente. Com a colisão, a autora foi arremessada ao solo, sofrendo diversas lesões, entre elas fratura de clavícula, com alegada sequela de incapacidade funcional e invalidez parcial. Alega que tentou, sem sucesso, obter indenização junto à seguradora, a qual teria exigido documentos aos quais não teve acesso. Sustenta que os danos físicos, morais e a redução da capacidade laborativa foram ignorados pelos réus, o que motivou o ajuizamento da presente ação diante da frustração das tratativas extrajudiciais. A requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contestação (seq. 32.1) sustentando a inexistência de cobertura securitária para danos estéticos e atribuindo culpa exclusiva à vítima. O réu Juvercino Benedito Gonçalves, por sua vez, ofertou contestação na seq. 37.1, arguindo, em preliminar, a carência de ação. No mérito, defendeu a tese de culpa exclusiva da vítima e negou a existência de responsabilidade civil. Juntou documentação diversa, incluindo prontuários médicos, imagens dos veículos envolvidos no acidente e comprovantes financeiros e patrimoniais (seqs. 37.2 a 37.16). A parte autora impugnou ambas as contestações, reafirmando os fundamentos da inicial (seq. 42.1). Na fase de saneamento, foram fixados como pontos controvertidos: a existência de obrigação de indenizar, extensão da cobertura securitária, e a responsabilidade civil do réu Juvercino. Deferiu-se a produção de prova pericial, documental e oral (seq. 73.1). O laudo pericial foi apresentado na seq. 149.1, que concluiu que a lesão está consolidada, sem necessidade de novos tratamentos, e não há limitação funcional significativa, apesar do desconforto relatado. Após a homologação do laudo, foi realizada a audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes, na qual foram colhidos os depoimentos de Rosimari Motta, Isabel Cristina da Silva e Juvercino Benedito Gonçalves (seq. 199.1 a 199.3). Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. 1.2. Relatório dos autos n. 0000216-11.2023.8.16.0138 Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente automobilístico movido por Rosimari Motta em face de Juvercino Benedito Gonçalves e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. A autora alega que, em 31 de dezembro de 2022, trafegava com a motocicleta Honda/C100 Biz, placas KEE-7019, pela Rua Sete, quando, ao cruzar com a Rua Vinte, foi atingida pelo veículo GM/S10 Executive 2.8, placas AOL-1897, de propriedade e condução do réu Juvercino. Sustenta que o requerido avançou a via preferencial, ocasionando a colisão. Em razão do impacto, foi arremessada ao solo, sofrendo diversas lesões físicas. A requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros defendeu a exclusão expressa de danos estéticos da cobertura securitária, culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a limitação da indenização aos termos da apólice (seq. 35.1). O réu Juvercino Benedito Gonçalves suscitou preliminar de ausência de interesse processual da autora e, no mérito, defendeu culpa exclusiva da vítima, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de responsabilidade civil (seq. 37.1). A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos da inicial (seq. 45.1). Na fase de saneamento fixaram-se como pontos controvertidos: a existência de obrigação de indenizar, extensão da cobertura securitária e responsabilidade civil do réu Juvercino. Deferiu-se a produção de provas pericial, documental e oral (seq. 82.1). O laudo pericial apontou consequências severas nos primeiros meses após o acidente, descartou nexo entre o uso de medicação anti-hipertensiva e o evento, e constatou dano estético relevante e definitivo, com cicatriz hipertrófica. Ressaltou, porém, que a autora apresenta recuperação satisfatória e capacidade laborativa preservada (seq. 177.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de Rosimari Motta, Isabel Cristina da Silva e Juvercino Benedito Gonçalves (seq. 235.1/3). Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Preliminarmente, oportuna a análise da preliminar aventada pela defesa no sentido de inexistência de interesse processual da autora Isabel Cristina da Silva Pigiani, sob o argumento de que ela se encontrava na garupa da motocicleta no momento da colisão, não sendo, portanto, titular de pretensão indenizatória. Contudo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual não se confunde com o interesse substancial (ou material), sendo este último aquele que a parte busca proteger por meio do processo. O interesse de agir, por sua vez, é de natureza instrumental, decorrente da necessidade de provocar a atuação jurisdicional para salvaguardar o direito material. Nas palavras do autor: Não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual, 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 160). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.000.936/RS, reafirmou que o interesse processual pressupõe a existência de lide, caracterizada por pretensão resistida ou controvérsia relevante, sendo imprescindível a demonstração da necessidade de intervenção judicial para dirimir o conflito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. [...] 5. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. 6. Com exceção das hipóteses em que a lei exige que a prestação de contas se dê em juízo (v.g., arts. 1.756, 1.757 e parágrafo único e 1.774 do CC⁄02), as contas serão prestadas na via extrajudicial. Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. [...] . Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (STJ, REsp 2.000.936/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021). No caso em exame, a análise do conjunto probatório revela que a autora Isabel Cristina da Silva Pigiani também foi diretamente envolvida no acidente de trânsito, ainda que não estivesse na condução do veículo, pois ocupava o assento de passageira da motocicleta. Ademais, a prova pericial constante nos autos atesta que ela sofreu lesão na clavícula esquerda em decorrência do sinistro, evidenciando a existência de prejuízo concreto. Dessa forma, restam preenchidos os pressupostos para o reconhecimento do interesse processual, considerando que a autora Isabel Cristina da Silva Pigiani apresenta pretensão juridicamente possível, fundada em fatos lesivos aptos a ensejar, em tese, reparação civil por danos morais, estéticos e eventual pensionamento por redução da capacidade laborativa. Portanto, impõe-se o indeferimento da preliminar de ausência de interesse processual, reconhecendo-se a legitimidade da autora para postular em juízo a reparação pelos danos alegadamente sofridos. No mais, inexistem outras preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). 2.1. Do mérito Cuida-se de ações indenizatórias movidas por Isabel Cristina da Silva Pigiani e Rosimari Motta em face de Juvercino Benedito Gonçalves e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. As autoras narram que no dia 31 de dezembro de 2022, quando conduziam a motocicleta Honda/C100 Biz, placas KEE-7019, pela Rua Sete, foram atingidas no cruzamento com a Rua Vinte pelo veículo GM/S10 Executive 2.8, placas AOL-1897, de propriedade de Juvercino e segurado pela corré. Segundo as autoras, o réu avançou a via preferencial, causando o impacto. Com o acidente, as autoras foram arremessadas ao solo e sofreram diversas lesões corporais. Apesar de tentar resolver a questão de forma extrajudicial, a seguradora exigiu diversos documentos aos quais as autoras não tiveram acesso, recusando-se a indenizá-las. Nesse contexto, apontam a responsabilidade do condutor por imprudência no trânsito e afirmam que os réus nada fizeram para reparar os danos físicos, estéticos e psicológicos causados. A autora Rosimari Motta relata que as lesões resultaram em cicatrizes permanentes, trauma hepático e perfuração pulmonar, com sequelas que comprometeram sua capacidade laborativa, gerando constrangimento, dor e prejuízos diários. Pleiteia, assim, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, indenização por danos estéticos/corporais de R$ 70.000,00, além de pensão vitalícia proporcional à perda de capacidade de trabalho, podendo ser paga em parcela única. A autora Isabel Cristina da Silva Pigiani sustenta que sofreu fratura de clavícula, lesão que resultou em incapacidade funcional e invalidez permanente do membro afetado, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, indenização por danos estéticos no mesmo valor, e pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, podendo ser paga em parcela única. Na contestação apresentada, o réu Juvercino Benedito Gonçalves nega responsabilidade pelo acidente de trânsito, afirmando que a culpa é exclusiva da autora Rosimari Motta. Alega que, ao contrário do que foi narrado pelas autoras, não avançou a via preferencial, pois reduziu a velocidade e parou no cruzamento da Rua Vinte com a Rua Sete, momento em que foi atingido lateralmente pela motocicleta conduzida pela autora, que estaria em alta velocidade, trafegando próxima ao meio-fio, sem habilitação e em veículo com licenciamentos vencidos. Sustenta que a motocicleta estava impedida de circular desde 2015 e que a autora faz uso contínuo de medicamentos com efeitos adversos que poderiam comprometer sua capacidade de condução, como tontura, vertigem e queda de pressão. Aponta ainda que a autora não compareceu ao destacamento policial para registrar o boletim de ocorrência e que o único registro formalizado foi feito pelo réu. Assim, com base na teoria da causalidade adequada, defende que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente da autora, que infringiu diversas normas do Código de Trânsito Brasileiro. A Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, denunciada na lide, esclarece que a apólice de seguro contratada por Juvercino Benedito Gonçalves, proprietário do veículo GM/S10 envolvido no acidente, possui cobertura para danos materiais, corporais e morais, mas exclui expressamente os danos estéticos. Assim, a seguradora destaca que não é possível redirecionar valores de uma cobertura para outra, devendo cada indenização respeitar os limites e objetos estabelecidos contratualmente. A seguradora ré também nega a responsabilidade do segurado pelo acidente, sustentando que a autora conduzia motocicleta sem habilitação, o que teria contribuído decisivamente para a colisão. Alega, ainda, que não foram comprovados nos autos os danos morais, estéticos ou a redução da capacidade laborativa, não havendo documentos que atestem rendimentos ou afastamento da autora de suas atividades profissionais. Por fim, a seguradora requer o afastamento das indenizações pleiteadas por danos morais e estéticos, ou, subsidiariamente, que estas sejam limitadas aos valores máximos previstos na apólice. Pede a dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT, e que os juros e correção monetária incidam apenas a partir da fixação judicial do valor da indenização. Durante a instrução, foi realizada perícia médica nas autoras. Relativamente à autora Isabel Cristina da Silva Pigaiani, o perito concluiu que “a lesão, de difícil visualização à radiografia do dia do exame e de tratamento conservador, encontra-se após o tempo decorrido, consolidada e cicatrizada, não apresentando mais medidas passíveis de serem realizadas”. Assim, o expert indica que “apesar de a autora referir desconforto ao uso do membro, aos exames ele se encontra apto ao uso para tarefas cotidianas”. Em relação à autora Rosimari Motta, concluiu-se que o acidente provocou consequências severas para ela, principalmente nos meses imediatamente após o evento. No que diz respeito ao dano estético, o perito indicou que há cicatriz hipertrófica se estendendo desde a sínfise púbica até o externo, de carácter definitivo, mas que apesar da dor, não a impedem de continuar trabalhando. No entanto, o perito foi contundente em indicar que as medicações anti-hipertensivas não foram causa de mal estar da autora e causa do acidente. Também foi colhido o depoimento pessoal das partes em audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se Rosimari Motta, Isabel Cristina da Silva e Juvercino Benedito Gonçalves. A seguir, a transcrição das falas. Depoimento de Isabel Cristina da Silva Pigaiani dos Santos: narra que “trabalhava em uma lanchonete chamada Jeferson, localizada na saída da cidade, e costumava chegar de madrugada do serviço; que Rosimari a chamava por volta das 14h ou 14h30 para que se arrumasse para retornar ao trabalho, onde entrava às 15h; que, no dia do acidente, Rosimari disse que ficaria com a moto e a levaria para o serviço; que a depoente se arrumou enquanto Rosimari conversava com o filho dela; que, enquanto subiam a Rua Sete, ao chegarem quase na esquina da Rua 20, uma caminhonete veio em alta velocidade e colidiu em cheio com a motocicleta Bis; que estava na garupa da motocicleta; que a caminhonete estava na Rua 20 e deveria ter parado, mas não o fez; que não possui carteira de habilitação porque seus documentos foram queimados em um incêndio em sua casa no Mato Grosso, e não providenciou outra; que também dirige, mas a moto era de Rosimari e a utilizava para trabalhar ocasionalmente, especialmente em dias de chuva." Depoimento de Rosimari Mota: a depoente narrou que: "estava subindo a Rua Sete; que uma caminhonete veio e colidiu com a motocicleta; que estava conduzindo a motocicleta, e a depoente Isabel estava na garupa; que a caminhonete entrou na via, cruzando-a". Depoimento de Juvecino Benedito Gonçalves: em juízo, o réu narrou que "foi buscar sua mulher em outra casa; que entrou na rua; que houve um grande choque (colisão) logo que entrou na rua; que acredita que a motocicleta estava em alta velocidade, pois se estivesse a 40 km/h, conforme a lei, o acidente não teria ocorrido; que, após o acidente, parou em pânico e a ambulância prestou socorro; que não parou antes de entrar na avenida; que, geralmente, ao entrar em uma rua, costuma parar para verificar se há perigo, pois é obrigatório; que insinuou que a condutora da moto poderia estar alcoolizada devido à velocidade, especialmente por ser fim de ano; que a motocicleta era muito velha, caiu no meio da rua, e as duas mulheres caíram desmaiadas no chão; que sua caminhonete foi atingida no rodado, o que chegou a empurrá-la; que acredita que, se a batida fosse no meio do veículo, poderia tê-lo matado, e que a parte eletrônica do veículo precisou de reparo após o acidente; que sua caminhonete possuía seguro; que não solicitou ao seguro que arrumasse a moto das outras partes". De plano, necessário anotar que, para se aferir a obrigação de indenizar por parte do requerido, necessário perquirir a presença dos requisitos previstos no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo o artigo acima referido, para estar configurado o ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão, a análise da culpa pelo evento, bem como a existência e extensão dos eventuais danos experimentados, além do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Analisando os autos, incontroversa a ocorrência do acidente descrito na Inicial. Mostra-se necessária, destarte, a análise do nexo causal pelo evento, assim como a análise acerca da existência e extensão dos eventuais danos sofridos. No que se refere ao nexo causal do acidente, os depoimentos das autoras indicam que trafegavam em sua mão de direção, em velocidade compatível com a via, quando foram surpreendidas pelo veículo do réu, que teria invadido a via preferencial. Tal narrativa é corroborada pela fotografia da caminhonete apresentada pelo próprio réu Juvercino Benedito Gonçalves, a qual revela que o ponto de impacto foi a porta dianteira do veículo. Em situações como essa, a prática forense sugere a ausência de respeito à via preferencial. Caso a colisão tivesse ocorrido na parte traseira do veículo, poder-se-ia cogitar o contrário — isto é, que houve a devida parada na via preferencial e possível excesso de velocidade por parte de quem nela trafegava. Como se sabe, para ingresso em via urbana, especialmente aquela preferencial, é necessária a máxima atenção por quem pretende realizar a manobra, impondo-se ao motorista a obrigação de deter totalmente a marcha de seu veículo e somente colocá-lo novamente em movimento em condições de segurança, ou seja, com a certeza de que não interceptará a trajetória de outro veículo que transite pela via preferencial. Com efeito, o artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Por conseguinte, age culposamente quem, sem tomar as devidas precauções, realiza, de inopino, manobra a fim de ingressar em rua transversal, obstruindo com isso a trajetória de outro veículo que vem em direção contrária, com preferência de tráfego, violando, destarte, as regras legais de trânsito. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO ATRAVESSAR VIA PREFERENCIAL, OBSTRUINDO O FLUXO DE TRÁFEGO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. ARGUIÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPERTINÊNCIA.INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL COMO CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO ‘1’ e ‘2’ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Quando a causa determinante do acidente é a falta de observância, por parte do réu, das normas de segurança no trânsito, a procedência do pedido se impõe. Eventual excesso de velocidade não conduz à responsabilização, pois não se caracteriza como causa primária e preponderante, para a ocorrência do evento danoso.2. Caracteriza bis in idem a cumulação de pensão mensal devida pelo responsável pelo fato ilícito e a paga pelo INSS.3. A dor e o sofrimento, suportados pelo autor em virtude das lesões sofridas por conta do ilícito, que o impediram de exercer as atividades comuns do dia a dia, assim como o seu trabalho, gera abalo moral.4. A fixação do quantum indenizatório é tarefa do juiz, devendo o arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, aos níveis socioeconômicos da parte ofendida e do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1042780-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 07.11.2013). Também se deve ponderar que não prospera a tese de embriaguez da autora que conduzia a motocicleta, tendo em vista que não constou tal observação no boletim de ocorrência. Tampouco há de se falar em afetação da cognição por remédios, considerando que o perito foi contundente em indicar que as medicações anti-hipertensivas não foram causa de mal estar da autora. O argumento de que a autora ficou no ponto cego do veículo também só reforça o disposto nas normas de trânsito, haja vista que a parte que pretende ingressar em rua transversal deve observar atentamente se não irá interceptar a trajetória de outro veículo que transite pela via preferencial. Outrossim, a ausência de CNH por parte da vítima é mera irregularidade administrativa que não isenta de culpa aquele que causou o acidente, de modo que não se pode, portanto, falar em culpa concorrente da vítima. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES E CONDENAÇÃO DAS DEMAIS PELOS DANOS. RECURSO 01 – RECLAMADOS – CULPA PELO ACIDENTE – VEÍCULO DOS RECORRENTES QUE ADENTROU EM VIA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO – ARTIGOS 28, 29 E 44 DO CTB – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CULPA DO ESPOSO (DE CUJUS) DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CNH E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO QUE NÃO ISENTA DE CULPA OS RECLAMADOS – IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004935-53.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.11.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE – INEXISTÊNCIA – PROVAS NOS AUTOS SEGURAS ACERCA DO FATO DE UMA DAS RÉS TER INVADIDO A PREFERENCIAL – IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PELA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO – MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” – NECESSIDADE – VERBA DE R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR QUE FOGE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ESTABELECIDOS EM CASOS ANÁLOGOS – REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 60.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007276-77.2018.8.16.0019 – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 27.02.2021). Assim, infere-se dos elementos existentes nos autos que a causa primária do acidente de trânsito foi a ausência de cuidado do condutor do veículo que cruzou pela via preferencial sem antes atentar para o fluxo de trânsito naquela via. A propósito: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Portanto, se o veículo da autora detinha o direito de preferência, competia ao réu promover as cautelas necessárias para, antes de adentrar ao cruzamento, certificar-se de que tinha plenas condições de transpor o cruzamento sem cortar a trajetória e violar o direito de preferência. Esse é o entendimento expressado pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PLACA DE PARE. VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA ALTA VELOCIDADE DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO (ART. 373, II DO CPC). REGULARIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS.AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 435 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015430-46.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO DA AUTORA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS EMERGENTES. RECURSO DA REQUERIDA. TESE DE CULPA CONCORRENTE. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012834-36.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.09.2020) A violação da citada regra de trânsito implica o reconhecimento de ato ilícito, havendo culpa do condutor, decorrente da conduta imprudente registrada pela prova produzida nos autos. A existência de dano emerge da prova testemunhal e documental acostada aos autos. O nexo de causalidade entre o ilícito e o dano é evidente. Está, pois, configurado o dever de indenizar. Ressalta-se, ademais, que a ausência de dolo do condutor não afasta a responsabilidade civil por ato ilícito. Assim, sendo fato incontroverso a prática de ato ilícito (acidente automobilístico) e a culpa da parte ré, passo à análise dos pedidos deduzidos nos presentes autos, relativos à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Danos morais Por si só, o fato de sofrer acidente automobilístico gera desconforto e aborrecimento, mas não induz à caracterização do dano moral. Contudo, restou demonstrado, no caso em tela, o abalo moral. Isso porque a perícia indicou que a autora Rosimari Motta sofreu lesões que resultaram em cicatrizes, além de dor durante todo o tempo de recuperação. Ademais, extrai-se dos prontuários juntados autos que a autora precisou ser entubada durante as primeiras 24h de recuperação, tratando-se procedimento invasivo e desconfortável ao paciente, sem mencionar nos demais dias que precisou ficar internada. Em relação à autora Rosimari Motta, concluiu-se na perícia que o acidente provocou consequências severas para ela, principalmente nos meses imediatamente após o evento. No que diz respeito ao dano estético, o perito indicou que há cicatriz hipertrófica se estendendo desde a sínfise púbica até o externo, de carácter definitivo, mas que apesar da dor, não a impedem de continuar trabalhando. No caso, pode-se identificar o dano moral especialmente nos efeitos dolorosos da lesão causada, no sofrimento pessoal, na dor-sentimento, nos seus reflexos de ordem psíquica e no próprio esquema de vida, com alterações substanciais, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, seja nas simples relações do cotidiano relacionamento social. Conforme ensina Yussef Caid Cahal (in Dano Moral, RT. 2a ed. p.20), “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. O fato demonstrado de as autoras sofrerem lesões graves constitui fundamento suficiente para a indenização por dano moral, porque evidentes os transtornos causados pelo acidente em suas vidas - que não constituem simples aborrecimentos -, máxime porque, em se tratando de lesão, sempre há a presença de fatores internos, como a dor e a incerteza de recuperação, a agravar o quadro da vítima. Induvidoso, portanto, que o acidente trouxe para as autoras abalo que supera o mero aborrecimento, estando configurado o dano moral. Comprovada a ocorrência do acidente descrito nas iniciais e a culpa do requerido, impõe-se, desta feita, apenas a quantificação dos danos morais. Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, recomendam a doutrina e a jurisprudência que o magistrado deverá levar em conta diversos critérios, tais como a importância da lesão sofrida, a situação econômica das partes, e a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, isto é, a maior ou menor culpa para a produção do evento. Sem nunca olvidar, também, do princípio da razoabilidade, devendo sopesar causas e consequências a fim de compor a lide com equidade. Considera-se, sobretudo, que a reparação do dano moral para a vítima não passa de compensação, satisfação simbólica; mas para o ofensor, consistirá numa pena para que sinta o mal praticado. Por isso, cabe ao magistrado, valendo-se dos critérios da ponderação e do bom senso, arbitrar o quantum da respectiva indenização, cujo valor, evidentemente, não pode implicar em fonte de riqueza para a vítima do dano. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. Por isso, o valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Segundo ensina o ilustre magistrado e professor paranaense, Clayton Reis (in “Avaliação do Dano Moral”, Forense, 1ª ed., 1998, p. 153), “o binômio dano-reparação é requisito básico na equanimidade do direito. Assim, imbuído fundamentalmente da idéia matemática da absoluta equivalência entre o dano e a restauração do bem lesionado, os operadores do direito esbarram com uma dificuldade intransponível: a de avaliar com precisão aritmética o dano moral, para se estabelecer em contrapartida a reparação justa e adequada ao caso concreto. Isto é impossível, se considerarmos o universo imperscrutável da personalidade humana, para que pudéssemos avaliar com precisão a extensão da sua dor e a correspectiva avaliação”. Recentemente, no entanto, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem adotando o critério bifásico trazido no bojo do julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, consubstanciado na seguinte fórmula: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Sob este enfoque, na primeira fase da análise do caso concreto, verifica-se que o bem jurídico violado é direito de personalidade das autoras. Estabelecida esta premissa, resta a segunda fase da quantificação da indenização. Ou seja, cumpre apreciar a existência de circunstâncias particulares, relacionadas à extensão do dano, grau de culpa dos envolvidos e condições econômicas, sociais e pessoais das partes. A propósito, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves apresenta critérios a serem considerados: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar também como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido (RESPONSABILIDADE CIVIL" - Editora Saraiva - 6 Edição - 1995 - págs.414/415). Em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir os seguintes vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. ILICITUDE DA RESTRIÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. STJ, RESP Nº 959.780/ES. GRUPO DE CASOS DESTE TRIBUNAL. VALOR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MÉDIA DO INPC E IGP-DI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001083-94.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO DE CRÉDITO. INDENIZATÓRIO.QUANTUM CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. CONDIÇÕES DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017429-54.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.07.2019) No caso em exame, considerando a extensão dos danos produzidos, os transtornos ocasionados em virtude do acidente, o constrangimento sofrido pelas autoras, a culpabilidade do réu, o longo tempo decorrido desde a data do acidente, bem como a capacidade de ressarcimento do requerido, entendo razoável a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, valor suficiente para reparar os danos sofridos, sem significar enriquecimento indevido e nem constituir valor elevado ante o porte econômico das partes. Registre-se que a Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Danos estéticos Quanto ao pedido de indenização em razão de danos estéticos, cumpre asseverar que já restou pacificada, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387), a possibilidade de sua cumulação com o dano moral. Ainda, tem-se que a indenização visa repassar uma determinada quantia em dinheiro à vítima que lhe proporcione algum conforto que amenize o mal decorrente de ter que conviver para o resto de sua vida com uma lesão que vulnera sua beleza plástica. Assim, vale observar que o dano estético “(...) não é apenas o aleijão, mas, também, as deformidades ou deformações outras, as marcas e os defeitos ainda que mínimos que podem implicar, sob qualquer aspecto num 'afeamento' da vítima ou que pudesse vir a se constituir para ela numa simples lesão 'desgostante' ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos” (Wilson Melo da Silva, in "O dano estético", Revista Forense: Rio de Janeiro, nº. 194, p. 23). Dissertando acerca do assunto, leciona o ilustre desembargador e professor Miguel Kfouri Neto, que: "A existência de dano estético exige que a lesão que ‘enfeiou’ determinada pessoa seja duradoura, caso contrário não se poderá falar em dano estético propriamente dito (dano moral) mas em atentado reparável à integridade física ou lesão estética passageira, que se resolve em perdas e danos habituais" (in Responsabilidade Civil do Médico, 3º. Edição rev. ampl. e atual., São Paulo: Revista do Tribunais, 1996). Analisando os autos, tem-se que restou comprovada nos autos a ocorrência de dano estético. Na hipótese, o laudo pericial atesta que a autora Isabel Cristina da Silva Pigaiani possui uma lesão consolidada e cicatrizada e a autora Rosimari Motta tem uma cicatriz hipertrófica se estendendo desde a sínfise púbica até o externo, de carácter definitivo. Nessa linha, a prova pericial não deixou dúvidas quanto à ocorrência de dano estético, que, é devido destacar, pode se limitar a marcas deixadas por intervenções cirúrgicas. Assim, considerando as conclusões apresentadas nos laudos periciais e os danos às imagens das autoras, afigura-se razoável e adequado o valor de R$ 3.500,00 à autora Isabel Cristina da Silva Pigaiani e R$ 8.000,00 à autora Rosimari Motta à guisa de respectiva reparação. Da pensão alimentícia Aduzem as autoras que, em razão do acidente, restaram sequelas físicas que geraram a redução de sua capacidade laboral, fazendo jus assim, à pensão vitalícia. O artigo 950 do Código Civil estabelece que no caso de a conduta danosa ocasionar diminuição da capacidade laborativa da vítima, o ofensor indenizará o ofendido mediante pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. De fato, a depender do trabalho exercido pela vítima, as sequelas de um acidente automotor poderão ter grandes implicações que redundam na redução da capacidade laborativa e, consequentemente, na redução da renda mensal do ofendido. No caso dos autos, no entanto, os laudos periciais indicaram que apesar de as autoras referirem dores, aos exames ambas se encontram apta para tarefas cotidianas, inclusive o trabalho. Portanto, não procedem os pedidos de pensionamento vitalício. Dedução dos valores do DVPAT A seguradora ré pleiteia a dedução dos valores recebidos pelo seguro DPVAT. Sobre o assunto, dispõe a súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Diante disso, eventual valor recebimento do seguro obrigatório pela autora deve ser reduzido da condenação. Nesse viés: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE PRINCIPAL –(...)DEDUÇÃO DO DPVAT - POSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 246 DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO 3 MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO INALTERADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1067442-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 15.08.2013) Não havendo nos autos comprovação do valor recebido, o valor deverá ser verificado e deduzido por ocasião de eventual cumprimento de sentença. Do contrato de seguro O contrato de seguro é espécie de contrato de risco em que, nos moldes do artigo 757, do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse do segurado contra riscos predeterminados, norteado pelos princípios da probidade, solidariedade e boa-fé. As normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de seguro, visto que a seguradora e o segurado se enquadram, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor. O próprio texto legal inclui em seu âmbito de incidência, de maneira expressa (artigo 3º, §2º), as operações securitárias. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Para que a cláusula limitativa possa ser imposta ao segurado ou ao beneficiário é necessário que fique demonstrado que houve cumprimento do dever de informação, ou seja, que o contratante do seguro teve ciência inequívoca a respeito das limitações, restrições e exclusões referentes ao direito de recebimento do capital segurado. Decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, Constituição Federal), bem como do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (artigo 422, Código Civil), especialmente as securitárias (artigo 765, do Código Civil) e consumeristas (artigos 4º, inciso III, e 51, inciso IV, do CDC),o direito de informação acerca da exata extensão e dos termos da contratação, sob pena de impossibilidade de oposição ao consumidor de cláusulas limitativas. Nas palavras de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria Andrade. Código civil anotado. São Paulo: RT, 2003, p. 338-339). O contrato cria relações entre as partes e não normas imutáveis, exigindo colaboração entre os contratantes para a consecução de seus fins. Sob o enfoque objetivo, a boa-fé exerce função tripla: (i) função interpretativa dos contratos; (ii) função restritiva do exercício abusivo de direitos contratuais; e (iii) função criadora de deveres anexos ou acessórios à prestação principal, como o dever de informação e o dever de lealdade (Tepedino, Gustavo. Obrigações. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 35-36). Esse princípio incide também na fase de formação dos contratos, pois na elaboração da proposta as partes devem agir com lealdade e prestar informações exatas, razão pela qual “a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso” (artigo 427, do Código Civil). Com fundamento em um dos deveres correlatos da boa-fé objetiva, incumbe ao proponente do seguro informar ao segurado, de forma adequada e completa, a abrangência do seguro ofertado, com os riscos cobertos e, notadamente, os riscos excluídos, a fim de que o consumidor tenha exata noção daquilo que está contratando. Nesse sentido, dispõem os artigos 6º, inciso III, 30 e 46, do CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada a e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A apólice ou o certificado individual é o instrumento da relação contratual devendo nela constar as condições principais do seguro, incluindo eventual limitação ou restrição à cobertura, sendo imprescindível a comunicação prévia destas condições ao segurado, sob pena de ineficácia. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a previsão ou exclusão específica e individualizada de cobertura securitária por danos morais e estéticos afasta a possibilidade de complementá-las com o valor da cobertura por danos corporais, inclusive com determinação para adequação do julgamento em sentido contrário. Nessa esteira vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, amparado em julgados do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES, RÉUS E PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] (IX) COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA PARA DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. INVIABILIDADE DE SE VALER DA COBERTURA DO DANO CORPORAL PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL/ESTÉTICO. COBERTURA POR DANO CORPORAL QUE, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO POR MORTE. APÓLICE E CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO TRAZEM INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS NESSE ASPECTO. DIREITO À PENSÃO QUE DECORRE DE DANO PATRIMONIAL. O contrato de adesão deve ser interpretado de forma mais favorável ao aderente, de modo que a seguradora deve responder pelo pensionamento por morte, tanto com a cobertura para dano corporal, como com a cobertura para dano material. [...]. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006802-24.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre KozecheN - J. 05.12.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. EXCLUSÃO EXPRESSA. NÃO EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. [...] 2. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. [...]. (AgInt no REsp 1892741/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10 /2021, DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, compreendida nos danos corporais. [...] (AgInt no AREsp 1856286/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10 /2021) O entendimento do STJ está estampado na Súmula n. 402, que dispõe que “o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. Ressalte-se a necessidade de que a exclusão seja expressa. Caso a seguradora se omita, poderão as indenizações por danos morais/estéticos ser abrangidas pela cobertura de danos corporais. Nessa linha: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS E MORAL CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANO ESTÉTICO. APÓLICE QUE EXCLUI APENAS A COBERTURA DO DANO MORAL, NÃO EXCLUINDO A DOS DANOS CORPORAIS COMO GÊNERO. DANO ESTÉTICO QUE INTEGRA O CONCEITO DE DANO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003518-08.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.02.2022) Em outras palavras, caso a apólice de seguro apresentada ao segurado preveja o pagamento de indenização por danos corporais, sem que nesse conceito estejam incluídos os danos morais e estéticos, essa limitação deve vir expressa e destacada na apólice, pois representa limitação ao direito do consumidor. No caso dos autos, a seguradora requerida afirma que a garantia de danos corporais não compreende os danos estéticos, indicando que a apólice limita o pagamento dos danos morais a R$ 5.000,00, os danos corporais a R$ 50.000,00 (excluídos os estéticos) e os danos materiais a R$ 100.000,00. É dizer, tendo em vista a limitação contratual havida, a seguradora requerida terá sua responsabilidade global limitada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, tendo em vista se tratar de um único acidente, ainda que duas ações, devendo o réu Juvercino Benedito Gonçalves arcar com a diferença no valor da indenização fixada, inclusive com os danos estéticos. 3. Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constantes nos autos n. 0000210-04.2023.8.16.0138 e 0000216-11.2023.8.16.0138, extinguindo os feitos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar os requeridos solidariamente ao pagamento das seguintes verbas: a) a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, CC) desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (31.12.2022) (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) até 01/09/2024, quando deverá passar a ser utilizada a Taxa Legal (art. 406, CC). b) a título de dano estético o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à autora Isabel Cristina da Silva Pigaiani e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora Rosimari Motta, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, CC) a partir da presente data (Súmula nº 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (31.12.2022) (Súmula nº 54/STJ) até 01/09/2024, quando deverá passar a ser utilizada a Taxa Legal (art. 406, CC). Dos valores devidos, devem ser abatidos os valores eventualmente recebidos pelas autoras a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da fundamentação. Nos termos da fundamentação, seguradora requerida terá sua responsabilidade global limitada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, tendo em vista se tratar de um único acidente, ainda que duas ações, devendo o réu Juvercino Benedito Gonçalves arcar com a diferença no valor da indenização fixada, inclusive com os danos estéticos Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu. Na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, bem como o longo tempo de duração do processo, fixo os honorários advocatícios em 14% sobre o proveito econômico obtido, na mesma proporção. Para cobrança dos honorários periciais, expeça-se certidão em favor do perito nomeado, tendo em vista que a parte autora, responsável pelo pagamento de 20% dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita. Deverá o Cartório atender aos requisitos previstos na Resolução 232 de 2016 do CNJ. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra o Cartório as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

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Jarbas Sequinel e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 276381163

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051817-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS SEQUINEL LUIS SEQUINEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LUAN CARLOS MATTOS

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LEIDI DAIANA MATTOS VERGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0051817-14.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0051817-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0051817-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): JARBAS SEQUINEL LUIS SEQUINEL Agravado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão interlocutória de mov. 139.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000210-73.2024.8.16.0136, na qual a MMª. Magistrada Patricia Aleixo Chigueira Nilo indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores na conta bancária do recorrente, nos seguintes termos: “(...) 2. Sustenta o executado a impenhorabilidade do valor bloqueado, uma vez que o valor não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, bem como se encontra depositado em conta poupança, assim reveste-se de impenhorabilidade. Conforme dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC considera-se impenhorável o valor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, sendo sabido que, ainda que o valor seja oriundo de conta corrente e que não se trate de conta poupança, a finalidade é proteger a dignidade do trabalhador, estipulando o limite de quarenta salários mínimos depositados, pois a finalidade é proteger a reserva do indivíduo e não a poupança em si. Assim, a terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida, em verdade, da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira, etc.) Vale observar que a impenhorabilidade não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e daqueles que dele comprovadamente dependam. Afinal, o princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede. Dessa forma, para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade, devem ser observadas as suas peculiaridades, ou seja, deve ser respeitada sua finalidade de reserva financeira. No caso dos autos, ainda que os valores constritos da conta da executada sejam inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, tal fato, por si só, não é capaz de certificar a sua impenhorabilidade, uma vez que não há nos autos comprovação de que a conta se destina tão somente ao recebimento de economias e de aplicações financeiras dirigidas à garantia da subsistência familiar, uma vez que a executada não juntou aos autos nenhum documento que comprove tal alegação. Além disso, observa-se do extrato de mov. 131.2 que a conta poupança possui movimentação atípica de conta corrente, desnaturando, assim, a proteção legal. (...) 3. Assim, diferentemente do que sustenta a executada, sobre os valores bloqueados na referida conta, não pode recair a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, porquanto indefiro o pedido de desbloqueio de valores realizado, ante a ausência de comprovação de que se trata de reserva financeira mínima. (...)” Os executados interpuseram recurso (mov. 1.1) alegando que: a) a quantia bloqueada de R$4.571,99 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) estava alocada em conta poupança, portanto impenhorável; b) a verba é destinada ao sustento do executado e de sua família e é ínfima perto do valor executado, que é de R$103.640,09 (cento e três mil, seiscentos e quarenta reais e nove centavos); c) a decisão carece de fundamentação adequada, uma vez que não foram apreciados os argumentos apresentados pelo recorrente, de que a verba é inferior a 40 salários-mínimos e alocada em poupança; d) as movimentações nominadas “atípicas” na conta decorrem da atividade rural desempenhada pelo agravante, que é agricultor; e) de acordo com o inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, é impenhorável qualquer quantia depositada em conta poupança; f) diante do preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. 2. Quanto ao efeito ativo pretendido pelos agravantes, prevê o artigo 1019, inciso I, do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de o relator antecipar a tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mediante a existência de requerimento expresso da parte. Ainda, segundo o artigo 995, parágrafo único, do mesmo Diploma, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa nas hipóteses em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso e relevante sua fundamentação, até pronunciamento definitivo da Câmara: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Portanto, estando em desacordo com a manifestação judicial produzida em primeiro grau, é possível ao recorrente pleitear o exame da tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (artigo 299, parágrafo único do Código de Processo Civil), seja para impedir que a decisão impugnada produza eficácia até o julgamento do recurso, seja com o intuito de obter a pretensão que lhe foi negada. 3. No caso, insurgem-se os agravantes contra a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio da verba, tendo em vista que, embora a quantia seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, “não há ns autos comprovação de que a conta se destina tão somente ao recebimento a ausência de provas da alegada de economias e de aplicações financeiras dirigidas à garantia da subsistência familiar, uma vez que a executada não juntou aos autos nenhum documento que comprove tal alegação” (mov. 139.1). Ressaltando a provisoriedade da presente decisão, proferida em juízo de cognição sumária e, portanto, ainda passível de confirmação quando do julgamento de mérito pelo órgão colegiado da 15ª Câmara Cível, entendo que, ao menos por ora, não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Pois bem. Sobre a matéria da impenhorabilidade, é imperioso esclarecer que houve recente alteração de posicionamento pela Corte Especial no julgamento do REsp nº 1677144/RS, cuja ementa a seguir se transcreve: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES.” Em complemento, foi esclarecido no teor do julgado: “23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.” Com isso, instituiu-se entendimento no sentido de que não se mostra razoável que toda e qualquer verba inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos seja considerada impenhorável. Ainda, nos termos do precedente supra colacionado, não se tratando de caderneta de poupança, o reconhecimento de impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras depende da comprovação, pelo devedor, do caráter de reserva financeira. Em análise inicial e não exauriente, percebe-se que houve penhora da quantia de R$4.571,99 (quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) na conta poupança de titularidade do executado Jarbas Sequinel. Contudo, não obstante as teses despendidas para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o extrato apresentado demonstra movimentação atípica na conta poupança, com realização de pagamentos via cartão débito e recebimento de valor via pix de terceiro, desvirtuando, a princípio, a finalidade da referida conta. Assim, como os agravantes não demonstraram que os valores bloqueados possuem caráter de reserva financeira, tendo em vista o aparente desvirtuamento da finalidade da conta poupança, a constrição deve ser mantida, ante a inexistência da probabilidade do direito. Em casos similares, já decidiu esta Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. CASO CONCRETO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC, AFASTADA. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO RESP N.º 1.677.144/RS. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054143-78.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.11.2024)” 4. Portanto, sem prejuízo de decisão de mérito em sentido contrário, tendo em vista a ausência dos requisitos cumulativos dispostos no artigo 300, do Código de Processo Civil, para concessão do efeito suspensivo pleiteado, indefiro o pedido liminar. 5. Intime-se o agravado para que, querendo, responda no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias. 6. Autorizo a Secretaria da Câmara a assinar/emitir os necessários ofícios e/ou fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

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Processo nº 0068203-22.2025.8.16.0000

ID: 308868369

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068203-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VíTOR DA SILVA BERTHIER

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOHN LENNON ALVES CARDOSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Santa Mariana Recurso : 0068… Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Vara Criminal de Santa Mariana Recurso : 0068203-22.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : John Lennon Alves Cardoso de Souza Paciente : João Vítor da Silva Berthier Vistos. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal de Santa Mariana. O impetrante narra, em síntese, que a liberdade do paciente “está sendo cerceada por ato que viola os princípios da razoável duração do processo, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, especialmente diante do seu quadro de saúde e da mora estatal na conclusão da instrução processual”. Nesse sentido, afirma que há excesso de prazo na formação da culpa por mora estatal, na medida em que, embora a instrução esteja quase finalizada, aguarda-se a remessa de laudo pericial no aparelho de telefone celular do paciente sem qualquer previsão de entrega. Acrescenta, outrossim, que “as abordagens policiais que culminaram nas apreensões de substâncias entorpecentes foram realizadas sem qualquer mandado judicial ou justificativa concreta e idônea que legitimasse a revista pessoal”, detalhando que, em relação ao terceiro fato narrado na denúncia, o próprio boletim de ocorrência destaca que a abordagem foi realizada em razão do nervosismo do paciente, avaliação subjetiva que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não consubstancia justa causa para a ação policial. Alega que o paciente detém condições pessoais favoráveis, como a primariedade, a menoridade penal relativa e a condição de estudante universitário, e sustenta que os elementos colhidos apontam para o uso pessoal, não para o tráfico. Por fim, discorre sobre a gravidade do quadro clínico do paciente, demonstrado por novo laudo médico que atesta que ele “está sob acompanhamento clínico devido a diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10: F31) e crises recorrentes de enxaqueca (CID 10: G43).” Nesse ponto, defende que o profissional de saúde que acompanha o paciente advertiu sobre o risco de descompensação psíquica representado pelo ambiente prisional e o afastamento da rotina terapêutica. Assim, argumenta que são suficientes medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, prisão domiciliar, porquanto o paciente necessita de ambiente estável e familiar para continuar seu tratamento, mesmo que sob monitoração eletrônica. Na esteira dessas alegações, pede a concessão de liminar e, no mérito, a confirmação da ordem, revogando a prisão preventiva, com imposição de medidas alternativas ou, subsidiariamente, a conversão da segregação em prisão domiciliar. É o relatório. Passo a decidir. II – A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)." Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Sobre a impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[1] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 31.1, autos principais nº 0000210-88.2025.8.16.0152): “I. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier ocorrida aos 09/03/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Parecer ministerial ao mov. 9.1, pugnando pela concessão de liberdade provisória ao autuado, com fixação de cautelares diversas da prisão. A defesa do requerido, por sua vez, pugnou pela concessão de cautelares diversas da prisão. Decisão ao mov. 19.1, designando audiência de custódia para a presente oportunidade. Parecer ministerial ao mov. 29.1, pugnando pela prisão preventiva do réu, em ratificação àquele promovido em sede de plantão judiciário. É o relatório. DECIDO. II. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e pelas testemunhas, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição da República, motivo pelo qual HOMOLOGO o presente flagrante. Passo, por conseguinte, à análise do status libertatis do acusado. II. Tenho que a custódia cautelar da parte requerida é medida impositiva. A prisão preventiva deve ser encarada como sendo a última ratio posta à disposição do julgador quem, diante do caso concreto, analisará qual medida se amolda à questão a ele posta a julgamento. É neste sentido que rezam os artigos 310 e 321 do CPP, in verbis: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. __X__ Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Desta forma, apenas quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, e não sendo suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão, é que o Juiz deverá decretá-la. Tais requisitos encontram-se previstos no artigo 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Como se sabe, o Juiz apenas poderá se valer da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (“periculum libertatis”), e desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (“fumus comissi delicti”). Ainda, exige-se que a manutenção da liberdade do imputado possa gerar perigo. Mas não basta a existência do periculum libertatis e o fumus comissi delicti; a prisão preventiva será admitida apenas quando presentes alguma das hipóteses previstas artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Pois bem. Da análise do presente caderno processual tenho de rigor a decretação da prisão preventiva da parte autuada, mormente porque preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal. Explico. O preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 atende ao requisito legal previsto no disposto em artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal e, por tal, autoriza a apreciação da custódia cautelar da autuada. E no que diz respeito ao fumus comissi delicti, tenho por caracterizada a sua presença. Há nos autos indícios mínimos de materialidade delitiva ao flagranteado, a exemplo do auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, e foto de mov. 1.16. E para além dos indícios mínimos de materialidade delitiva, há também elementos que levam à autoria delitiva com relação ao autuado. Consta do boletim de ocorrências de mov. 1.15: “(...) A EQUIPE POLICIAL RPA REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO CONJUNTO SILVANA USAI QUANDO SE DEPAROU COM O SR. JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, CONHECIDO COMO TIETA, SAINDO DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BARRETO FILHO, NÚMERO 140. CONFORME DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ESSA RESIDÊNCIA É CONHECIDA POR SER UM LOCAL ONDE É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES, E EM UMA OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE, FOI APREENDIDA QUANTIA EM DROGA E REALIZADA A PRISÃO DE NATAN CUSTÓDIO. AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, JOÃO VÍTOR, AO NOTAR A ABORDAGEM, COLOCOU RAPIDAMENTE AS MÃOS NOS BOLSOS DO SHORTS, OLHANDO PARA O CHÃO E APRESENTANDO NERVOSISMO, CARACTERÍSTICAS QUE SUSCITARAM SUSPICÁCIA. O SUSPEITO É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, COM VÁRIAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE SANTA MARIANA, INCLUINDO APRÉHENSÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS MESES, COMO REGISTRADO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA 2025/242427 E 2025/232871. DADA A CONDUTA SUSPEITA, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E, DURANTE A BUSCA PESSOAL, FOI NOTADO UM OBJETO ESTRANHO NA PARTE INFERIOR DE SUA CUECA. QUESTIONADO SOBRE O OBJETO, JOÃO VÍTOR CONFIRMOU QUE SE TRATAVA DE DROGA. DEVIDO AO SEU COMPORTAMENTO NERVOSO E À POSSIBILIDADE DE REAÇÃO VIOLENTA, FOI UTILIZADO O USO DE ALGEMAS, EM CONFORMIDADE COM O SÚMULO VINCULANTE 11 DO STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ABORDADO E DA EQUIPE POLICIAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O SUSPEITO À SEDE DO 3º PELOTÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA MINUCIOSA. AO RETIRAR O OBJETO DE SUA CUECA, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO DE 16.9 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, EM UMA GRANDE PEDRA ÚNICA, EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO ILÍCITO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O SUSPEITO FOI TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DESTINADO A PRESOS DA VIATURA POLICIAL, PARA RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E DA EQUIPE, E ENCAMINHADO AO HOSPITAL SANTA ALICE PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E, EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA PARA A DELEGACIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA”. O condutor José Louzano Neto, inquirido pela autoridade policial aos movs. 1.5/1.6, disse que estavam realização patrulhamento no Conjunto Silvana Usae, conhecido por haver forte comercialização de drogas, sendo que no local da abordagem do requerido já havia sido realizada a prisão de Nathan Custódio pela prática do crime de tráfico de drogas. Disse que a residência é conhecido como ponto de venda e distribuição de drogas. Relatou que por denúncias anônimas tomou conhecimento que o requerido é responsável por fazer a venda de drogas em nome de Nathan, para a família Custódio. Disse que visualizaram o autuado saindo da residência e, ao ver a viatura da polícia militar, enfiou a mão em seus bolsos e baixou a cabeça, demonstrando nervosismo. Relatou que em busca pessoal, na sua cueca havia um objeto estranho. Relatou que encaminhou o requerido à unidade policial a fim de promover a busca, sendo então encontrada uma pedra única, com 17 gramas de crack, embalada em plástico transparente, igual ao já constatado naquela residência. Disse que o requerido já havia sido anteriormente encontrado com drogas, em situação suspeita da comercialização de drogas. Reforçou que o requerido não apresentou características de usuário de crack, a exemplo de manchas em sua mão e cheiro, para além da grande quantidade de droga apreendida. A também condutora Juliana Cristina Martins, ouvidaaos movs. 1.7/1.8, disse que estava em patrulhamento de rotina no bairro Silvana Usae, ao visualizar o autuado saindo de uma residência conhecida por ser de um traficante. Disse que promoveu a abordagem do autuado quem, ao ver a viatura, demonstrou nervosismo, colocando as mãos no boldo. Disse que o condutor José Louzano Neto iniciou a revista, percebendo haver algo na cueca do requerido e, junto ao pelotão, encontrou-se a droga apreendida. Reforçou que o requerido já foi abordado ao menos três vezes pela prática do tráfico de drogas, embora ele diga ser apenas usuário. Extrai-se do depoimento dos milicianos, por conseguinte, possível prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo autuado. O flagranteado, contudo, negou a prática do tráfico de drogas. Ouvido pela autoridade policial aos movs. 1.9/1.10, João Vitor da Silva Berthier relatou que estava com a droga apreendida, mas negou estar comercializando a droga. Disse que esconderia a droga “no meio do mato”, assumindo sua propriedade. Relatou que adquiriu a droga de uma pessoa de Cornélio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Relatou que adquiriu a droga porque estava “de mal com a vida”, relatando que a comprou para consumo. Relatou que comprou a droga na quantidade apreendida porque seria mais barato. Disse que não é usuário de crack, mas a adquiriu agora pela oportunidade. Disse desconhecer o nome da pessoa que lhe vendeu a droga. Pois bem. Ao menos neste momento processual, os elementos indiciários colhidos nos autos, sobretudo o depoimento dos policiais militares, somados à droga apreendida levam à conclusão de que a parte autuada efetivamente praticara o núcleo do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Do que consta, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, tem-se que o requerido fora encontrado saindo de uma residência conhecida como sendo ponto de tráfico de drogas nesta cidade e, ao ser abordado pela autoridade policial, fora encontrado com grande quantidade de drogas que, ao menos inicialmente, aparenta ser destinada à comercialização. Há de se registrar que os milicianos que deram atendimento à ocorrência, quando inquiridos, relataram que o requerido é conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive na companhia da pessoa de Nathan Custódio, conhecido no meio policial pela prática do crime em testilha. Relataram, aliás, que a residência de onde o requerido havia saído é ponto de tráfico de drogas. Some-se a isto, ademais, as declarações do denunciado quando de seu interrogatório em sede policial. O réu, quando questionado acerca da droga, assumiu sua propriedade, relatando, inicialmente, ser destinada a uso; contudo, posteriormente, disse que não é usuário de crack, e que comprou a droga “diante da oportunidade”. E posteriormente relatou que comprou a grande quantidade de droga “para ficar mais barato”. Não se mostra crível as declarações do réu, sobretudo ao confirmar não ser usuário de crack. Não sendo ele usuário, por qual motivo adquiriria vultuosa quantidade de droga? E por qual motivo a esconderia “em um mato”?. Neste viés, os elementos indiciários colhidos neste caderno processual apontam, incialmente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/20006. Há, portanto, indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais recaem à autuada. No mais, é certo que, nesta fase processual, não se perfaz a exigência de prova plena da autoria delitiva, bastando meros indícios para que a medida seja adotada pelo Juiz. A dúvida, pois, milita em favor da sociedade, e não do réu, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido: “Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: ‘Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu bale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória.”[1]. o exposto, presente o fumus comissi delicti. Ainda, não há olvidar-se acerca da existência, em caso, do periculum libertatis. Sabese que a gravidade do crime, em abstrato, não se mostra suficiente para o deferimento da prisão cautelar, devendo o juiz perquirir, no caso concreto, elementos que venham a dar suporte ao decreto de prisão preventiva, embasando sua decisão em uma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, é público e notório o avanço do tráfico de drogas nas cidades do interior do Paraná o qual, inclusive, tem se mostrado cada vez mais estruturado por ramificações de organizações criminosas. O caso em apreço não escapa à regra. Em verdade, a quantidade da droga apreendida, somada à notícia de que o requerido encontra-se traficando nesta comarca, inclusive a fim de auxiliar a pessoa de Nathan Custódio, declina inicialmente que o réu dedica-se à mercancia de drogas de forma usual o que, ao meu sentir, fazem sopesar maior desvalor na sua conduta, fazendo exsurgir, de modo indubitável, a sua periculosidade. Neste viés, há concreta periculosidade na sua conduta, sendo certo que a manutenção de sua liberdade importará em inversão da ordem pública, vez que o autuado, certamente, voltaria a delinquir se posto em liberdade. Em todo caso, há de se anotar que em crimes desta natureza cabe ao Judiciário dar resposta à sociedade, agindo energicamente, sob pena de ver comprometida a ordem pública. É sabido que o tráfico de drogas é porta para a prática de outros delitos, tais como furto, roubo e homicídio, de tal forma que aquele que comercializa drogas alimenta todo um mercado ilegal, contribuindo para o aumento da criminalidade. Há, portanto, perigo de inversão da ordem pública caso seja o flagranteado libertado, donde exsurge, a meu ver, o deferimento do pleito formulado pelo Ministério Público ao mov. 29.1. É por todo o exposto que tenho por caracterizado o periculum libertatis do autuado, autorizando-se, por corolário, a decretação de sua prisão preventiva para a manutenção da ordem pública. Por fim, há de se registrar eventual existência de condições favoráveis da parte autuada, de forma isolada – e não comprovadas nos autos - , não possui o condão de, por si só, garantir a sua liberdade. É neste sentido, mutatis mutantis, que vêm entendendo os Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA, VARIEDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. GRAVIDADE. REGISTRO DE CRIME ANTERIOR. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, com o auxílio de dois inimputáveis -, ao montante em dinheiro encontrado em poder do recorrente, à arma de fogo e apetrechos utilizados no preparo do material tóxico, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que possui registro de cometimento de crime anterior, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos cometidos e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a sua insuficiência para prevenir a reprodução de fatos criminosos. 5. Recurso ordinário improvido. (RHC 45.496/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). Ainda nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 2. CUSTÓDIA CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO. COMPATIBILIDADE. 3. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/2011. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação para a imposição da custódia cautelar, considerando-se a gravidade concreta do crime, evidenciada na guarda e comercialização de expressiva quantidade de dois tipos de entorpecentes, bem como pela posse ilegal de arma de fogo, o que demonstra a elevada periculosidade do paciente, além de constar, na folha de antecedentes criminais, condenação por delito anterior, em data próxima àquela em que foram cometidos os delitos em análise, a indicar que persiste o paciente em reiterar na prática delitiva, ficando patente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que não há incompatibilidade entre a preservação da segregação cautelar e a eventual fixação de regime de cumprimento de pena menos rigoroso, se os motivos autorizadores da medida extrema permanecem hígidos. 4. Estando presente a necessidade da manutenção da custódia preventiva, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. 5. Habeas corpus denegado”. (STJ - HC 238.522/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) __X__ (TJDFT) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE P ARTE DO ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006, QUE PROIBIA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DESSA FORMA, A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAIS DELITOS PASSA A DEPENDER DA FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA ESPÉCIE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAM A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME, EVIDENCIADA PELA VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O QUE INDICA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE FATO, FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK, DIVIDIDA EM PEDRAS, TOTALIZANDO 22,30 G DE MASSA BRUTA, ALÉM DE DUAS FACAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA. 3. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA. (TJDFT – HC n.º 99444020128070000 DF 0009944-40.2012.807.0000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 24/05/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/05/2012, DJ-e Pág. 170). __X__ (STJ) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga apreendida - 1,5 kg (um quilo e meio) de cocaína, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (STJ – HC n.º 179.334/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/05/2011). Também neste posicionamento, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao presente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. "PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM ‘PRISÃO PREVENTIVA’. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA.FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DEMONSTRADA."GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DAS DILIGÊNCIAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’.‘QUANTIDADE’ E ‘VARIEDADE’ DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 11 ‘BUCHAS’ DE ‘MACONHA’ E DE 06 PACOTES CONTENDO COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. AVENTADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1214345-8 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 15.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06) - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CP - LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1206474-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 08.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. TESE AFASTADA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUE CONFIGURA ATO COATOR "EM TESE". ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11 QUE MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE O REGIME DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA O RELAXAMENTO DA PRISÃO (INC. I), CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (INC. II), OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (INC.III). DESNECESSIDADE DE UM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO, NA ORIGEM, A RESPEITO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NO DESPACHO QUE OPTA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA PRESENTE VIA, NOS TERMOS DO ART. 650, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT CONHECIDO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.IMPROCEDÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICT DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. DECISÃO FULCRADA EM FATOS CONCRETOS. ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 203 PEDRAS DE ‘CRACK’. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1204754-4 - Guarapuava - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 29.05.2014). Portanto, caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tenho pela decretação da prisão preventiva do noticiado. É mister ressaltar, por conveniente, a impossibilidade de aplicação, ao autuado, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É que, diante da gravidade dos fatos imputados, nenhuma delas é suficiente a garantir a ordem pública, a qual intenta-se preservar com o decreto de sua prisão, ao revés do sustentado em movs. 9.1 e 17.1. A medida adequada, pois, é a prisão preventiva, a qual resta decretada. III. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e com espeque na fundamentação supra, converto a prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier em prisão preventiva. IV. Expeça-se mandado de prisão em face do autuado. V. Comunique-se a autoridade policial. VI. Presentes intimados.” Na audiência de instrução, o magistrado indeferiu verbalmente pedido de liberdade provisória da defesa, consignando que a) condições pessoais favoráveis por si não autorizam a revogação da segregação; b) quanto à alegação de falta de comprovação de destinação das drogas à mercancia, que a prisão cautelar baseia-se em indicativos das circunstâncias do delito, sem exigência de prova robusta, sendo que, no caso concreto, os depoimentos dos policiais demonstravam a finalidade de entrega a terceiros; c) a gravidade concreta do crime demanda a prisão para garantir a ordem pública, em especial diante da quantidade de entorpecente apreendido, de elevado poder deletério; d) ausência de alteração fática (mov. 148.1 dos autos nº 0000210-88.2025.8.16.0152). O paciente, em causa própria, impetrou o Habeas Corpus nº 0000437-78.2025.8.16.0152, requerendo a revogação do decreto preventivo proferido contra si em razão da presença de condições pessoais que justificavam sua liberdade, mais especificamente o fato de ser estudante matriculado em curso superior oferecido por instituição de ensino federal e, ainda (e especialmente), por ser portador de transtorno bipolar em tratamento psiquiátrico. O writ não foi conhecido em razão da vedação à supressão de instância, em decisão que também não vislumbrou ilegalidade a demandar a concessão de ordem de ofício. O julgamento foi assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE E DA CONDIÇÃO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL IMPEDIDO DE COMPLETAR O SEMESTRE LETIVO. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. SEGREGAÇÃO DETERMINADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE PROVA DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA QUE ABARCOU, ALÉM DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA PRISÃO CAUTELAR, OUTRAS DUAS ABORDAGENS EM DIAS PRÓXIMOS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA E PELA LOCALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DE ELEVADO PODER NOCIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO NÃO PODE PROSSEGUIR NO ESTABELECIMENTO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente da manutenção do decreto preventivo face às alegações de problemas de saúde e de impossibilidade de frequentar aulas na universidade. III. Razões de decidir 3. O impetrante pretende a revogação do decreto preventivo proferido contra si em razão da alegada incompatibilidade da segregação com tratamento psiquiátrico ao qual se submete e em virtude do prejuízo acadêmico decorrente da impossibilidade de frequentar aulas do curso superior no qual está matriculado. Todavia, tal pedido somente foi suscitado em segunda instância, quando da impetração do presente writ, sem que houvesse apreciação pelo Juízo a quo. 4. Com efeito, em nenhum momento a matéria ventilada no writ foi suscitada perante o juízo de origem como argumento para o reexame da situação prisional, razão por que inviável, a este Tribunal de Justiça, deliberar a respeito sem a prévia manifestação do Magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 5. A par disso, não se vislumbra in casu manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito em que haja evidente constatação a ser sanada de ofício. 6. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público. 7. A imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente (já mencionado em denúncias prévias como o responsável pela continuidade da traficância no local em que terceiro já havia sido preso) e a apreensão do entorpecente de alto poder deletério. 8. A imputação da prática de três condutas caracterizadoras de tráfico de drogas em sequência, com poucos dias de diferença, demonstra reiteração delitiva que também é apta a evidenciar a periculosidade e ousadia do agente, que, em tese, insistiu nas infrações mesmo depois de ser alvo de abordagens policiais. 9. Por fim, não há demonstração da impossibilidade de receber tratamento médico adequado dentro da unidade em que o paciente se encontra. IV. Dispositivo e teses 10. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: “Considerando que o requerimento do impetrante não foi objeto de análise na origem pela autoridade apontada como coatora, é inviável, a este Tribunal de Justiça deliberar a respeito, sob pena de supressão de instância”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 313, Lei nº 11.343/2006, art. 33 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1 /12/2022; AgRg no RHC n. 174.188/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0132788-20.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 10.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0045765-70.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.07.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 20.07.2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035451-65.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.07.2023 (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000437-78.2025.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.05.2025) Nos desdobramentos, a defesa formulou novo pedido de liberdade provisória em favor do paciente, apontando que os autos se encontravam paralisados. A pretensão foi indeferida nos seguintes termos: “I. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por João Vitor da Silva Berthier. Afirma, em síntese, que o requerente encontra-se preso preventivamente desde 09/03/2025 por força de decisão proferida por este Juízo junto aos autos aqui registrados sob o n. 0000210-88.2025.8.16.0152, sendo que aos 28/04/2025, por ocasião da audiência de instrução e julgamento presidida por este magistrado, manteve-se o decreto prisional cautelar, determinando-se o aguardo na realização de prova pericial no aparelho celular apreendido na posse do ora requerente. Relata que desde o advento daquela determinação não houve avanço na instrução do feito, estando o processo paralisado por ato alheio à vontade do ora requerente. Aduz passados 95 dias da prisão, a qual julga desproporcional e desnecessária, visto que o requerente é primário, estudante universitário, possui residência fixa e família, inexistindo periculosidade concreta em sua ação. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva fora fundamentada de forma genérica. Reforça a possibilidade, in casu, de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna seja deferida sua prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Aportou documentos. O Ministério Público, ao mov. 12.1, pugnou pelo indeferimento do pleito formulado pela defesa. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. O pleito não merece, por ora, acolhida. Primeiramente, há de se assentar que os pressupostos para a prisão cautelar ainda restam presentes, sobretudo o fumus comissi delicti, conforme exaustivamente exposto em decisão de mov. 28.1 dos autos aqui registrados sob o n. 0000210-88.2025.8.16.0152. Outrossim, há de se registrar que o pleito formulado no bojo dos presentes reprisa o já apreciado por este juízo por ocasião da audiência de instrução e julgamento nos autos supramencionados (movs. 147.8 - minutos 07:30 a 14:01 -, e 148.1), o qual, com se sabe, manteve a custódia cautelar, indeferindo-se o requerimento formulado pela defesa de João Vitor da Silva Berthier. Por tal móvel, e por mostrar-se exaustivo às teses erigidas pela defesa, faço juntada aos presentes a midia referente à decisão oral proferida por este magistrado, sendo que nesta oportunidade reitero aqueles fundamentos para o fim de indeferir o clamo da defesa. Lado outro, e muito ao revés do sustentado pela defesa nesta oportunidade, a decisão proferida por este magistrado não fora fundamentada de forma genérica. Isto porque a decisão de mov. 31.1, proferida por este magistrado por ocasião da audiência de custódia, promoveu respeito ao disposto em artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e, no mais, fundamentou a razão pela qual o decreto prisional do ora requerente era medida estritamente necessária, e única a salvaguardar a ordem pública. E já que combatida pela ora requerente, tenho por bem relembrá-la, nesta oportunidade. São seus excertos: "(...) O preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 atende ao requisito legal previsto no disposto em artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal e, por tal, autoriza a apreciação da custódia cautelar do autuado. E no que diz respeito ao fumus comissi delicti, tenho por caracterizada a sua presença. Há nos autos indícios mínimos de materialidade delitiva ao flagranteado, a exemplo do auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, e foto de mov. 1.16. E para além dos indícios mínimos de materialidade delitiva, há também elementos que levam à autoria delitiva com relação ao autuado. Consta do boletim de ocorrências de mov. 1.15: “(...) A EQUIPE POLICIAL RPA REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO CONJUNTO SILVANA USAI QUANDO SE DEPAROU COM O SR. JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, CONHECIDO COMO TIETA, SAINDO DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BARRETO FILHO, NÚMERO 140. CONFORME DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ESSA RESIDÊNCIA É CONHECIDA POR SER UM LOCAL ONDE É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES, E EM UMA OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE, FOI APREENDIDA QUANTIA EM DROGA E REALIZADA A PRISÃO DE NATAN CUSTÓDIO. AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, JOÃO VÍTOR, AO NOTAR A ABORDAGEM, COLOCOU RAPIDAMENTE AS MÃOS NOS BOLSOS DO SHORTS, OLHANDO PARA O CHÃO E APRESENTANDO NERVOSISMO, CARACTERÍSTICAS QUE SUSCITARAM SUSPICÁCIA. O SUSPEITO É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, COM VÁRIAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE SANTA MARIANA, INCLUINDO APRÉHENSÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS MESES, COMO REGISTRADO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA 2025/242427 E 2025/232871. DADA A CONDUTA SUSPEITA, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E, DURANTE A BUSCA PESSOAL, FOI NOTADO UM OBJETO ESTRANHO NA PARTE INFERIOR DE SUA CUECA. QUESTIONADO SOBRE O OBJETO, JOÃO VÍTOR CONFIRMOU QUE SE TRATAVA DE DROGA. DEVIDO AO SEU COMPORTAMENTO NERVOSO E À POSSIBILIDADE DE REAÇÃO VIOLENTA, FOI UTILIZADO O USO DE ALGEMAS, EM CONFORMIDADE COM O SÚMULO VINCULANTE 11 DO STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ABORDADO E DA EQUIPE POLICIAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O SUSPEITO À SEDE DO 3º PELOTÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA MINUCIOSA. AO RETIRAR O OBJETO DE SUA CUECA, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO DE 16.9 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, EM UMA GRANDE PEDRA ÚNICA, EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO ILÍCITO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O SUSPEITO FOI TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DESTINADO A PRESOS DA VIATURA POLICIAL, PARA RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E DA EQUIPE, E ENCAMINHADO AO HOSPITAL SANTA ALICE PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E, EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA PARA A DELEGACIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA”. O condutor José Louzano Neto, inquirido pela autoridade policial aos movs. 1.5/1.6, disse que estavam realização patrulhamento no Conjunto Silvana Usae, conhecido por haver forte comercialização de drogas, sendo que no local da abordagem do requerido já havia sido realizada a prisão de Nathan Custódio pela prática do crime de tráfico de drogas. Disse que a residência é conhecido como ponto de venda e distribuição de drogas. Relatou que por denúncias anônimas tomou conhecimento que o requerido é responsável por fazer a venda de drogas em nome de Nathan, para a família Custódio. Disse que visualizaram o autuado saindo da residência e, ao ver a viatura da polícia militar, enfiou a mão em seus bolsos e baixou a cabeça, demonstrando nervosismo. Relatou que em busca pessoal, na sua cueca havia um objeto estranho. Relatou que encaminhou o requerido à unidade policial a fim de promover a busca, sendo então encontrada uma pedra única, com 17 gramas de crack, embalada em plástico transparente, igual ao já constatado naquela residência. Disse que o requerido já havia sido anteriormente encontrado com drogas, em situação suspeita da comercialização de drogas. Reforçou que o requerido não apresentou características de usuário de crack, a exemplo de manchas em sua mão e cheiro, para além da grande quantidade de droga apreendida. A também condutora Juliana Cristina Martins, ouvida aos movs. 1.7/1.8, disse que estava em patrulhamento de rotina no bairro Silvana Usae, ao visualizar o autuado saindo de uma residência conhecida por ser de um traficante. Disse que promoveu a abordagem do autuado quem, ao ver a viatura, demonstrou nervosismo, colocando as mãos no boldo. Disse que o condutor José Louzano Neto iniciou a revista, percebendo haver algo na cueca do requerido e, junto ao pelotão, encontrou-se a droga apreendida. Reforçou que o requerido já foi abordado ao menos três vezes pela prática do tráfico de drogas, embora ele diga ser apenas usuário. Extrai-se do depoimento dos milicianos, por conseguinte, possível prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo autuado. O flagranteado, contudo, negou a prática do tráfico de drogas. Ouvido pela autoridade policial aos movs. 1.9/1.10, João Vitor da Silva Berthier relatou que estava com a droga apreendida, mas negou estar comercializando a droga. Disse que esconderia a droga “no meio do mato”, assumindo sua propriedade. Relatou que adquiriu a droga de uma pessoa de Cornélio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Relatou que adquiriu a droga porque estava “de mal com a vida”, relatando que a comprou para consumo. Relatou que comprou a droga na quantidade apreendida porque seria mais barato. Disse que não é usuário de crack, mas a adquiriu agora pela oportunidade. Disse desconhecer o nome da pessoa que lhe vendeu a droga. Pois bem Ao menos neste momento processual, os elementos indiciários colhidos nos autos, sobretudo o depoimento dos policiais militares, somados à droga apreendida levam à conclusão de que a parte autuada efetivamente praticara o núcleo do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Do que consta, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, tem-se que o requerido fora encontrado saindo de uma residência conhecida como sendo ponto de tráfico de drogas nesta cidade e, ao ser abordado pela autoridade policial, fora encontrado com grande quantidade de drogas que, ao menos inicialmente, aparenta ser destinada à comercialização. Há de se registrar que os milicianos que deram atendimento à ocorrência, quando inquiridos, relataram que o requerido é conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive na companhia da pessoa de Nathan Custódio, conhecido no meio policial pela prática do crime em testilha. Relataram, aliás, que a residência de onde o requerido havia saído é ponto de tráfico de drogas. Some-se a isto, ademais, as declarações do denunciado quando de seu interrogatório em sede policial. O réu, quando questionado acerca da droga, assumiu sua propriedade, relatando, inicialmente, ser destinada a uso; contudo, posteriormente, disse que não é usuário de crack, e que comprou a droga “diante da oportunidade”. E posteriormente relatou que comprou a grande quantidade de droga “para ficar mais barato”. Não se mostra crível as declarações do réu, sobretudo ao confirmar não ser usuário de crack. Não sendo ele usuário, por qual motivo adquiriria vultuosa quantidade de droga? E por qual motivo a esconderia “em um mato”? Neste viés, os elementos indiciários colhidos neste caderno processual apontam, incialmente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/20006. Há, portanto, indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais recaem à autuada. No mais, é certo que, nesta fase processual, não se perfaz a exigência de prova plena da autoria delitiva, bastando meros indícios para que a medida seja adotada pelo Juiz. A dúvida, pois, milita em favor da sociedade, e não do réu, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido: “Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: ‘Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu bale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória.”[1] Do exposto, presente o fumus comissi delicti. Ainda, não há olvidar-se acerca da existência, em caso, do periculum libertatis. Sabe-se que a gravidade do crime, em abstrato, não se mostra suficiente para o deferimento da prisão cautelar, devendo o juiz perquirir, no caso concreto, elementos que venham a dar suporte ao decreto de prisão preventiva, embasando sua decisão em uma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, é público e notório o avanço do tráfico de drogas nas cidades do interior do Paraná o qual, inclusive, tem se mostrado cada vez mais estruturado por ramificações de organizações criminosas. O caso em apreço não escapa à regra. Em verdade, a quantidade da droga apreendida, somada à notícia de que o requerido encontra-se traficando nesta comarca, inclusive a fim de auxiliar a pessoa de Nathan Custódio, declina inicialmente que o réu dedica-se à mercancia de drogas de forma usual o que, ao meu sentir, fazem sopesar maior desvalor na sua conduta, fazendo exsurgir, de modo indubitável, a sua periculosidade. Neste viés, há concreta periculosidade na sua conduta, sendo certo que a manutenção de sua liberdade importará em inversão da ordem pública, vez que o autuado, certamente, voltaria a delinquir se posto em liberdade. Em todo caso, há de se anotar que em crimes desta natureza cabe ao Judiciário dar resposta à sociedade, agindo energicamente, sob pena de ver comprometida a ordem pública. É sabido que o tráfico de drogas é porta para a prática de outros delitos, tais como furto, roubo e homicídio, de tal forma que aquele que comercializa drogas alimenta todo um mercado ilegal, contribuindo para o aumento da criminalidade. Há, portanto, perigo de inversão da ordem pública caso seja o flagranteado libertado, donde exsurge, a meu ver, o deferimento do pleito formulado pelo Ministério Público ao mov. 29.1. É por todo o exposto que tenho por caracterizado o periculum libertatis do autuado, autorizando-se, por corolário, a decretação de sua prisão preventiva para a manutenção da ordem pública. Por fim, há de se registrar eventual existência de condições favoráveis da parte autuada, de forma isolada – e não comprovadas nos autos - , não possui o condão de, por si só, garantir a sua liberdade. É neste sentido, mutatis mutantis, que vêm entendendo os Tribunais Superiores: (...) Portanto, caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tenho pela decretação da prisão preventiva do noticiado. É mister ressaltar, por conveniente, a impossibilidade de aplicação, ao autuado, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É que, diante da gravidade dos fatos imputados, nenhuma delas é suficiente a garantir a ordem pública, a qual intenta-se preservar com o decreto de sua prisão, ao revés do sustentado em movs. 9.1 e 17.1. A medida adequada, pois, é a prisão preventiva, a qual resta decretada". Vislumbra-se, por conseguinte, que a decisão guerreada pelo ora requerente encontra-se exaustivamente fundamentada, remanescendo suficientemente comprovado o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis, este calcado inclusive na garantia da ordem pública. Há de se anotar, ademais, que a referida decisão, mantida por este magistrado por ocasião da audiência de instrução e julgamento, fora objeto de habeas corpus, sendo que o E. Tribunal de Justiça, aos 07/05/2025, quando do julgamento daquele remédio constitucional, manteve hígido o decreto prisional preventivo (mov. 42.1 dos autos 0000437-78.2025.8.16.0152 HC). [...] Vislumbra-se, pois, que ao revés do sustentado pelo ora requerente, a prisão decretada por este Juízo encontra-se devidamente fundamentada, sendo certo que, ao revés do ora sustentado, não se mostra possível a sua substituição medidas cautelares outras para além da prisão visto que, como já assentado na decisão de mov. 31.1 dos autos de n. 0000210-88.2025.8.16.0152, estas não são suficientes a salvaguardar a ordem pública. E uma vez reforço as razões da decisão oral de mov. 147.8 - minutos 07:30 a 14:01 -, é certo que eventuais circunstâncias pessoais favoráveis do ora requerente, de forma isolada, não se consubstanciam em fundamento válido a autorizar a concessão da liberdade provisória ao ora requerente. [...] Já no que tange à prisão domiciliar, novamente sem razão a defesa. Há de se ponderar, inicialmente, que esta questão já restou enfrentada por este magistrado por ocasião da decisão oral proferida em sede de audiência de instrução e julgamento nos autos aqui registrados sob o n. 0000210-88.2025.8.16.0152 (mov. 147.8, minutos 13:07 a 13:26), é certo não presentes nos autos quaisquer das hipóteses legais erigidas no artigo 318 do Código de Processo Penal, não sendo possível, por conseguinte, a acolhida do pleito da defesa. Anote-se, porque necessário, que o fato do ora requerente ter sido diagnosticado com transtorno bipolar (CID F31, mov. 1.5), não faz exsurgir o disposto no inciso II do referido dispositivo legal. Por fim, e no que tange ao excesso de prazo, novamente sem razão. Primeiramente, em acesso aos dados junto ao Sistema Projudi nos autos aqui registrados sob o n. 0000210- 88.2025.8.16.0152, tem-se que o requerido encontra-se enclausurado há 96 dias (três meses e 04 dias). A instrução processual, por sua vez, encontra-se praticamente finalizada, estando o feito em aguardo tão-somente do laudo pericial referente ao aparelho celular apreendido com o requerido quando da flagrância delitiva. Lado outro, não há falar, como sustenta a defesa, que o feito encontra-se paralisado; ao revés, extrai-se das decisões de movs. 148.1, 155.1, 172.1 e 183.1 que este magistrado vem instando a polícia científica acerca da necessidade de celeridade no cumprimento da prova pericial cujo laudo, contudo, ainda não fora encaminhado a este Juízo até a presente data. Em todo caso, é certo não haver falar em excesso de prazo, à luz inclusive do disposto em artigo 50 da Lei n. 11.343/2006; em verdade, e em respeito ao disposto em artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, à vista da ausência de modificação fática desde o decreto prisional, é de se manter a prisão preventiva do requerido. [...] De se afastar, por conseguinte, a tese erigida pela defesa. Por fim, mas não menos importante, há de se registrar que este Juízo, em caso análogos, jamais concedeu a liberdade provisória a outros réus, ao revés do sustentado pelo requerente em mov. 1.1, inexistindo, pois, "precedentes específicos" como aduzido pela defesa. Desta sorte, e forte na fundamentação sura, rejeito a premissa deduzida pela parte requerente a qual, ademais, encontra-se dissociada da realidade. III. De todo o exposto, indefiro o pleito contido em exordial e, ademais, mantenho o decreto cautelar anteriormente proferido.” Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, constato que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e a manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público nos seguintes termos (mov. 46.2): “FATO 01: Consta dos autos de termo circunstanciado nº 0000139-86.2025.8.16.0152 que, em data 21 de fevereiro de 2.025, por volta das 10h10min, na via pública, localizada na Rua Laura Merchione Spagolla, na altura do número 780, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro contendo 1,7 (um vírgula sete) gramas do vegetal Cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por ‘maconha’, que possui a substância entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 8.9, auto de exibição e apreensão de mov. 8.2, auto de constatação provisória da droga de mov. 8.1. Pelos autos, durante a execução da operação Força Total Brasil XII, quando em saturação pela via mencionada, sobre o qual constam notícias anônimas enfatizando o tráfico de drogas no local e adjacências, a equipe policial composta pelos policiais militares Elan Leonel Silva e Thamires Costa Vilas Boas, decidiu pela abordagem de um rapaz, posteriormente identificado como JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, com o qual, em revista pessoal, foi localizada a substância entorpecente citada, bem como a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e quatro de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 02: Consta dos autos de inquérito policial nº 0000198-74.2025.8.16.0152 que, dois dias depois do fato 1 em data 23 de fevereiro de 2.025, por volta das 16h30min, em via pública, na Avenida Capitão José Cândido Teixeira no cruzamento com a Rua Aredes A. Barbosa, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro transparente contendo 24,3 (vinte e quatro vírgula três) gramas do vegetal Cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por ‘maconha’, que possui a substância entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, autos de exibição e apreensão de movs. 1.3, 1.4 e 12.1, auto de constatação provisória da droga de mov. 12.3 e fotografias de movs. 12.4/12.7 e 12.9 Segundo se apurou, enquanto os policiais militares Leonardo Alexandre Bezerra e José Eduardo Uzai faziam o patrulhamento pela cidade, JOÃO VÍTOR, ao visualizar a viatura, demonstrou nervosismo, parando no meio da via e, após, tomando sentido oposto. Assim, consta que a atitude do denunciado naquele momento, somada às denúncias anônimas recebidas de que ele estava realizando o tráfico de drogas no Município de Santa Mariana/PR, gerou suspeita na equipe policial. Ato contínuo, os milicianos se aproximaram de JOÃO VÍTOR e procederam sua abordagem, sendo que em revista pessoal foi encontrada em sua posse a substância entorpecente acima mencionada, além de um aparelho celular da marca Apple Iphone 11 de cor branca e R$280,00 (duzentos e oitenta reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 100,00, três de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e uma de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 03: Consta, por fim, dos inclusos autos de inquérito policial nº 0000210-88.2025.8.16.0152 que, poucos dias depois dos fatos 1 e 2, em data de 09 de março de 2.025, por volta das 15h35min, na via pública, localizada na Rua José Barreto Filho, na altura do numeral 136, Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER foi preso em flagrante pela Polícia Militar desta cidade quando, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com o animus dolendi inerente ao tipo, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 17 (dezessete) gramas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina (cocaína) na forma de base livre, popularmente conhecida como ‘crack’, em pedra única embalada em plástico transparente, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.15, fotografia de mov. 1.16, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 e auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13. Segundo se apurou, a equipe da polícia militar composta pelos soldados José Louzano Neto e Juliana Cristina Martins estava em patrulhamento pela cidade, quando se depararam com JOÃO VITOR DA SILVA BERTHIER saindo da residência localizada na Rua José Barreto Filho, nº 140, no Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município de Santa Mariana/PR, conhecida no meio policial como local onde é realizada a distribuição e venda de substâncias entorpecentes, na qual, anteriormente, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, já havia sido apreendida droga e realizada a prisão de Nattan Henrique Custódio, conforme autos nºs 0001227-96.2024.8.16.0152 e 0001284-17.2024.8.16.0152. Pelos autos, o denunciado, ao visualizar a viatura policial, colocou rapidamente as mãos nos bolsos dos shorts, olhando para o chão e apresentando nervosismo. Somado isso ao recebimento de denúncias anônimas de que JOÃO VÍTOR fazia a comercialização de drogas na cidade, tendo sido inclusive anteriormente já realizadas apreensões de substâncias entorpecentes com ele, conforme fatos 01 e 02, os policiais militares procederam a abordagem do denunciado e, realizada a revista pessoal, foi notado um objeto na parte inferior de sua cueca, o qual, ao ser questionado, confirmou que se tratava de droga. Diante disso, a fim de resguardar a integridade do denunciado, a equipe policial o encaminhou até o pelotão da Polícia Militar para realizar busca pessoal minuciosa, ocasião em que despiu o shorts e tirou da sua cueca a droga acima mencionada, sendo-lhe posteriormente dada voz de prisão e conduzido para a Delegacia de Polícia”. Conquanto o impetrante alegue a ilicitude da abordagem policial atinente ao terceiro fato narrado na denúncia, deve-se destacar que digressões sobre o tema demandam aprofundamento nas provas e por isso, devem ser resolvidas com o mérito. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS PELA ENTRADA ILEGAL DOS POLICIAIS EM RESIDÊNCIA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NA ATUAL FASE PROCESSUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO A AUTORIZAR A AÇÃO DOS POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, em decorrência de abordagem policial que resultou na apreensão de substâncias entorpecentes e armamento. Os impetrantes alegam constrangimento ilegal, sustentando a nulidade das provas obtidas e a ausência dos requisitos para a custódia cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da prisão, mantendo a custódia cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial e a necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade dos crimes imputados, que incluem tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 4. A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas, consistente em 0,113 kg (cento e treze gramas) de maconha e 03 (três) buchas de cocaína por ele transportadas e 07 (sete) pacotes pesando 6,850 kg (seis quilos, oitocentos e cinquenta gramas) de “capulho de maconha”, 01 (tablete) pesando 01 kg (um quilo) de maconha, 05 (cinco) pacotes contendo buchas pesando 0,164 kg (cento e sessenta e quatro gramas) de cocaína, que ele mantinha em depósito, fundamento que se revela idôneo e apto a justificar a medida excepcional. Não bastasse a apreensão de relevante quantidade de drogas de elevado potencial lesivo, também foram apreendidas arma e munições, evidenciando a periculosidade social do paciente e corroborando a necessidade de manutenção da medida excepcional.5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.7. No que se refere à pretensão de reconhecimento de nulidade das provas obtidas nos autos, trata-se de questão que demanda maior cognição, a fim de apurar se a busca estava amparada em fundadas suspeitas. De todo modo, nos limites da estreita via de habeas corpus, não vislumbro flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem pleiteada. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, especialmente em casos de tráfico de drogas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e cessar o perigo gerado pela liberdade do agente”.______________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XI; CPP, arts. 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0023259-32.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 12ª Vara Criminal de Curitiba, j. 10.02.2025; TJPR, AgRg no HC 908816/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.08.2024; TJPR, AgRg no HC 550.083/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.05.2020; TJPR, HC 550.382/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2020; TJPR, HC 175075 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 30.10.2019; Súmula nº 630/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023259-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025) HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL ACUSATÓRIA. APONTADA ILEGALIDADE QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE NULIDADE EM VIRTUDE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUESTÃO QUE IMPORTA EM ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE PERMITE A CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESTOA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ENSEJAR, POR ORA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0080589-21.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.12.2024) Isso porque, na análise exauriente cabível pela via do writ, não se constata ilegalidade na atuação da equipe policial, que visualizou o paciente saindo de residência conhecida como ponto de venda de drogas (onde ocorrera prisão anterior) e, à vista da viatura, prontamente levou as mãos aos bolsos, em indicativo de que buscava ocultar algum objeto. Não suficiente, os agentes destacaram que o paciente já era conhecido no meio policial e alvo de denúncias anônimas, sendo que em duas ocasiões recentes ele já havia sido flagrado com entorpecentes. Logo, vislumbra-se que não se tratou de uma abordagem fortuita e ocasional implementada a esmo e sem motivação concreta, com desvio de finalidade que teria violado a intimidade do indivíduo. Tampouco se tratou de diligência encetada em simples e frágil percepção subjetiva sobre o comportamento ou o ânimo do agente ao visualizar a equipe. Ressalta-se que tal tese foi levantada na defesa preliminar e rechaçada na origem a partir da seguinte fundamentação (mov. 100.1 da ação penal): “Primeiramente, no que tange à nulidade das provas colhidas em sede inquisitorial, sem razão. Isto porque, do que consta dos autos, o requerido já era pessoa conhecida no meio policial, estando quando da abordagem policial nas imediações de uma residência que já era conhecida como ponto de tráfico de drogas e, ao visualizar a equipe policial, portou-se de forma suspeita, razão porque escorreita a abordagem policial, ante a possível prática delitiva. Não há, neste particular, falar em ilegalidade, sendo certo que após a revista pessoal, realizada inclusive perante o Batalhão da Polícia Militar, a fim de evitar exposição do requerido, visto que a droga encontrava-se dentro da cueca do requerido, fora encontrada a droga apreendida, confirmando-se, inicialmente, a prática delitiva. Inexiste, pois, ilegalidade, como inclusive já reforçado por este magistrado por força da decisão de mov. 31.1, com o que afasto a preliminar arguida.” Acrescento que na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, em caso similar ao dos presentes autos, definiu-se a legalidade da abordagem feita por policiais militares, que se deu diante da atitude suspeita do acusado que, ao visualizar a aproximação dos policiais, em local conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes, apressou-se em ocultar algo dentro de bolso da bermuda que trajava. Em seguida, consignou-se que o fato, sugestivo de que algo ilegal pudesse estar em curso, chamou a atenção dos policiais, os quais, assim, decidiram abordar o indivíduo. Por fim, com a abordagem, consta que o agente foi revistado e os policiais encontraram no bolso da bermuda dele seis pedras da substância estupefaciente conhecida como crack, em situação desconforme à lei, tornando evidente que havia elementos fáticos que justificaram a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. A seguir, a ementa do precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REE XAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244, do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a legalidade da abordagem feita contra o ora paciente pelos policiais militares, que se deu diante da atitude suspeita do acusado que, ao visualizar a aproximação dos policiais, em local conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes, apressou-se em ocultar algo dentro de bolso da bermuda que trajava. Esse fato, sugestivo de que algo ilegal pudesse estar em curso, chamou a atenção dos policiais, os quais, assim, decidiram abordar o paciente. Com a abordagem, o paciente foi revistado e os policiais encontraram no bolso da bermuda dele seis pedras da substância estupefaciente conhecida como crack, em situação desconforme à lei. Nessa situação, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. 3. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 867.599/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Dessa forma, verifica-se que a ação policial está de acordo com o disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da evidente suspeita de que o acusado estava em posse de entorpecentes. Portanto, diante da aparente idoneidade dos elementos colhidos, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. Ademais, como se vê, a denúncia abarcou, além da situação que deu ensejo à prisão em flagrante convertida em preventiva, outras duas abordagens em dias próximos e anteriores que também haviam culminado na apreensão de entorpecentes. Outrossim, no presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente (já mencionado em denúncias prévias como o responsável pela continuidade da traficância no local em que terceiro já havia sido preso) e a apreensão do entorpecente de alto poder deletério (16,9 gramas de crack), que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1 /12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – (...). Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.09.2022). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“CRACK”). PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME VINHA SENDO PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077415-09.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 31.01.2022) No tocante à quantidade e espécie da droga, o impetrante aduz que indicam destinação ao uso próprio, não a comercialização. Porém, consigna-se que essa definição não se atrela unicamente à quantidade de drogas apreendidas. A própria Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 28, § 2º, estabelece que, além do volume, devem ser considerados outros aspectos, como local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais e, inclusive, o passado delitivo do agente. Trata-se de fatores a serem avaliados durante a instrução probatória, sem que se possa olvidar que, desde já, há elementos apontando para a destinação a terceiros, como as denúncias recebidas pela Polícia e as situações precedentes que foram também narradas na inicial acusatória. Sobre a inviabilidade de se examinar a tese de destinação ao uso pessoal em habeas corpus, este Tribunal já decidiu: HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE QUE APONTE O ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO CRIME INVESTIGADO – TESE DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE PROVA PELA VIA ESTREITA DO “WRIT” – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA ENCONTRADA (12 UNIDADES DE ECSTASY, 26,5G DE MACONHA E DOZE INVÓLUCROS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 10 GRAMAS), E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM PROPENSÃO À PRÁTICAS ILÍCITAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035451-65.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.07.2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. ANÁLISE QUE DEMANDA COGNIÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, IMPOSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIMES ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050804-14.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.06.2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DE ENTORPECENTES PARA O AFASTAMENTO DA FIGURA TÍPICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI (INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE). PERICULUM LIBERTATIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0070989-73.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.08.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA PARA A MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA A CONCESSAO DA ORDEM E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Júlio Cezar da Silva contra decisão da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas – Paraná, que indeferiu pedidos de revogação de prisão preventiva, decretada após a prisão em flagrante do paciente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), diante da apreensão de 10,6g de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir se a pequena quantidade de droga apreendida descaracteriza o crime de tráfico e justifica o reconhecimento de uso pessoal. 2. Se há carência de fundamentação acerca de elementos concretos a indicar a reiteração criminosa do paciente.3. Se diante da quantidade de droga apreendida, descaracteriza-se a gravidade em concreto do delito a justificar a custódia cautelar.4. Se a decisão impugnada apontou circunstância apta a evidenciar a necessidade da custódia cautelar do paciente e se limitou a fazer apontamentos sobre a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, suficiente para justificar a prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico.6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentar a reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito.8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual.9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita.[...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0090157-61.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 28.10.2024) Relativamente à alegação de excesso de prazo, embora relevantes os argumentos apresentados pelo impetrante, saliento, neste ponto, que os prazos não são peremptórios, eis que admitem flexibilização, à luz dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo o magistrado, fundamentadamente, adequá-los às peculiaridades de cada caso, como de fato tem feito na hipótese em apreço. Dito isso, a prisão do paciente é regular, mormente em virtude de não se constatar, em momento algum, a ocorrência de desídia do aparelho judiciário, não existindo, por conseguinte, o alegado constrangimento ilegal, tampouco evidências de paralisação injustificada no prosseguimento do feito. Aliás, conforme se extrai das informações dos autos, o presente caso obedece à exigência de celeridade processual na medida do possível, isto é, atende ao imperativo imposto pelo princípio da razoabilidade, visto que todas as diligências necessárias ao perfeito deslinde da instrução processual já foram adotadas, aguardando-se apenas a juntada do laudo pericial definitivo para a prolação da sentença. No caso concreto, vislumbra-se que, a despeito da prioridade absoluta dada à requisição da perícia em aparelho de telefone celular pelo fato de o paciente se encontrar preso, o exame ainda não foi implementado devido ao acúmulo de trabalho na Seção de Computação Forense, que atende às autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário de todas as comarcas do Estado do Paraná. De acordo com o e-mail da Polícia Científica, mais de 27.000 (vinte e sete mil) materiais aguardam análise, e o equipamento apreendido na Ação Penal vinculada a este habeas corpus se encontra na fila de prioridade legal envolvendo réu preso, o que demonstra que, a despeito do excesso de volume de requisições, aquela que interessa aos autos será atendida com preferência, dentro das possibilidades da instituição, que apresentou justificativa válida a afastar a possibilidade de inércia ou displicência. Salienta-se que, do momento da prisão do paciente até o momento, decorreram pouco mais de três meses, interregno razoável se considerada a pluralidade de fatos objeto da ação penal. Assim, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, da Lei Adjetiva Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Ademais, alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar do paciente, em razão da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A respeito: “5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”. (HC 515.008/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11 /09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019). Por fim, conquanto o impetrante mais uma vez traga ao exame deste colegiado a situação clínica do paciente, outra vez se constata que a circunstância não foi apresentada ao juízo da origem como argumento a ser apreciado para reavaliação do encarceramento. Como já se consignou no acórdão relativo ao Habeas Corpus nº 0000437-78.2025.8.16.0152, “O primeiro advogado habilitado naqueles autos, logo após o flagrante, pugnou pela concessão de liberdade provisória ao impetrante/paciente de maneira genérica (mov. 17.1). Na audiência de custódia, nenhuma alegação relativa à situação de saúde ou escolar do agente foi apresentada, sendo que a defesa, na oportunidade, pleiteou a concessão de liberdade por haver divergência quanto à necessidade ou não de prisão preventiva entre representantes do Parquet que se manifestaram nos autos (mov. 30.2). Por fim, o impetrante constituiu novo defensor, que peticionou juntando receituários médicos e declaração de matrícula do primeiro na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (mov. 65). Todavia, nenhum requerimento acompanhou a documentação, como bem observou o Parquet na manifestação de mov. 71.1: “Ciente o Ministério Público dos documentos acostados pelo procurador do réu aos movs. 65.1/65.3, deixando de manifestar-se quanto a eles em razão se não estarem acompanhados de nenhum requerimento.” Ainda, oferecida a denúncia e notificado o acusado, foi apresentada defesa preliminar na qual se formulou pedido de revogação da prisão preventiva, porém, unicamente com base na seguinte argumentação: “O réu é primário, possui residência fixa e não há qualquer indício de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. A ausência de elementos que indiquem a reiteração criminosa ou que demonstrem que o acusado integre organização criminosa reforça a desproporcionalidade da medida extrema imposta.” (mov. 88.1).” Posteriormente ao julgamento desse writ, a defesa formulou novo pedido de liberdade na origem. Porém, nos autos nº 0000699-28.2025.8.16.0152, alegou apenas o excesso de prazo e deu enfoque à desproporcionalidade da prisão em face das condições pessoais positivas do paciente. Não há nenhuma menção à condição de saúde. O d. julgador da origem pontuou brevemente que o transtorno bipolar, por si, não autorizava a concessão domiciliar com base no artigo 318, II do Código de Processo Penal, mas o fez apenas porque anexada declaração no mov. 1.5 (datada de 12.03.2025), desacompanhada de qualquer argumentação – em especial das que são agora, de maneira inédita, apresentadas nesta instância. Confirma-se a supressão de instância, à primeira vista, porque o laudo médico que o impetrante utiliza como base para o pedido de revogação da prisão é datado de 19.06.2025 e foi anexado de forma avulsa à ação penal em 24.06.2025, um dia antes da impetração do presente remédio constitucional, sem, mais uma vez, o oferecimento de argumentos a serem enfrentados pelo juiz singular. Desta forma, o requerimento de liberdade atrelado a esse documento, que em tese demonstraria a impossibilidade de tratamento dentro do sistema prisional, não foi objeto de análise na origem, razão por que inviável, a este Tribunal de Justiça, deliberar a respeito sem a prévia manifestação do Magistrado singular, sob pena de supressão de instância. Na jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. O agravante teria suposta participação no crime de homicídio que vitimou um adolescente. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso. 5. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU POR DECISÃO LIMINAR EM OUTRO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE RELATIVA À SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO DECISUM PRECÁRIO NO ALUDIDO WRIT. IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República). 2. No caso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar do HC n. 5015018-29.2024.8.21.7000, que beneficiou o corréu com a concessão do direito de recorrer em liberdade, não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido o exame desse pleito, sob pena de supressão de instância. Ademais, o referido decisum liminar não mais subsiste, pois foi supervenientemente substituído por acórdão confirmatório, que não foi objeto de análise do aresto impugnado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 899.109/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FULCRO NO EFEITO EXTENSIVO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO OUTRO INVESTIGADO – PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE A IMEDIATA DECISÃO POR ESSA CORTE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ARGUMENTOS RELATIVOS À POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DESSE WRIT – QUESTÃO QUE DEMANDARIA A INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PERICULOSIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE – PACIENTE QUE FOI FLAGRADO COM OUTROS DOIS AGENTES, EM TESE TRANSPORTANDO QUANTIDADE EXACERBADA DE COCAÍNA E CRACK, DROGAS QUE POSSUEM ALTO PODER DELETÉRIO – PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, DEMONSTRANDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRADAS DE FORMA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19 – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016353-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.06.2022) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO PROVENIENTE DA AÇÃO QUE DEU CAUSA À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE DEMANDAM A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMPLETAMENTE REFORMADA EM SEGUNDO GRAU, ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO APENADO QUANTO AO CRIME QUE MOTIVOU A SOMATÓRIA DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESSA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO, CONSIDERANDO A SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. “O Superior Tribunal de Justiça – STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade” (STJ, HC 324512/AC).II. Não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, o que se vislumbra in casu. Isso porque, ao analisar a progressão de regime, o Juízo da execução desconsiderou a absolvição do paciente nos autos nº 0001086-60.2023.8.16.0169. Isso porque, antes mesmo da absolvição o relatório da situação processual executória já apontava o preenchimento do requisito para a progressão ao regime semiaberto em 18.01.2024, de modo que a data-base para a benesse permaneceu em 16.12.2023. III. E, tendo em vista que após a decisão que unificou as penas impostas ao paciente e fixou o regime fechado para o cumprimento da sanção remanescente, houve a alteração fática consistente no acórdão absolutório do delito que ensejou a unificação, todos os efeitos decorrentes da condenação não subsistem, sobretudo a unificação das penas, a aplicação do regime fechado e alteração da data-base – fatores completamente ignorados pela magistrada no momento da concessão do paciente ao regime semiaberto. IV. Isso porque, todos os efeitos daquela condenação de que incidiram sobre a execução de pena do educando não mais remanescem, inclusive a unificação realizada, de modo que, seria um contrassenso a valoração de uma condenação já afastada em sede recursal para o fim de estabelecimento de novos marcos temporais para aquisição de benefícios da execução penal em curso. V. Assim, vislumbra-se a necessidade de alteração na situação processual-executória do apenado, visando dar pleno atendimento ao recente decreto absolutório, cuja análise deverá ser operada pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008954-77.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.02.2024) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. PACIENTE APONTADA COMO VENDEDORA DOS ENTORPECENTES FORNECIDOS PELOS LÍDERES DE ESTRUTURADO ESQUEMA CRIMINOSO VOLTADO AO TRÁFICO DE DROGAS NAS CIDADES DE RIO BRANCO DO SUL E ITAPERUÇU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDA DESDE A PROLAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESCABIMENTO. FUTURA PENA A SER APLICADA QUE É QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO PREJUÍZO AO FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA EXERCER OS CUIDADOS COM O FILHO QUE JÁ POSSUI 12 ANOS COMPLETOS (ART. 318, V, CPP). PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0075117-39.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.08.2024) Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. Não obstante tratar-se de processo eletrônico, não dispenso as informações (item b[2] do Ofício-Circular nº 20/2019 da Corregedoria de Justiça). IV - Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI - Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII - Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 1045. [2] “[...] b) se solicitadas informações pelos relatores em 2º Graus, os Juízos de 1º Grau deverão realizar o cabal atendimento das solicitações dentro do prazo estipulado;”

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Mecanica Beira Lago Ltda-Me e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 319989285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000271-89.2013.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA BEIRA LAGO LTDA-ME RONDOPAR CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA ME

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

CATANDUVA SERPA SA

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NILTON GIULIANO TURETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASÍLIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000271-89.2013.8.16.0112 Processo: 0000271-89.2013.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$700,00 Autor (s): MECANICA BEIRA LAGO LTDA-ME (CPF/CNPJ: 05.845.387/0001-09) RUA GUARAPUAVA, SN - CENTRO - PATO BRAGADO/PR RONDOPAR CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA ME (CPF/CNPJ: 00.386.112/0001-22) RUA SANTA CATARINA605, 605 - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) R GENERAL POLIDORO, 99 andar 5 parte - botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.280-004 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Adimplemento Contratual com Exibição de Documentos Incidental em que as empresas requerentes Mecânica Beira Lago Ltda – Me e Rondopar Corretora de Seguros S/S Ltda – ME, move em face da OI S/A em Recuperação Judicial. Alegam os autores, em síntese, que firmaram com a parte requerida contratos de participação financeira, tendo direito a ações da companhia telefônica relativas ao valor contratado entre as partes. Todavia, sustentam que a Telepar – sucedida pela Requerida – emitiu menos ações do que devidas aos acionistas que firmaram contratos de participação financeira, tendo em vista que o procedimento para emissão das ações desconsiderou o valor patrimonial da ação (VPA) da data da assinatura do contrato. E, assim sendo, em decorrência das alterações inflacionárias, o VPA aumentava, diminuindo o número de ações a que os contratantes tinham direito. Assim, teriam as Autoras deixado de receber ações da Telepar e os consequentes dividendos, bonificações, ágios e juros de capital, motivo pelo qual pugnaram a exibição do contrato de adesão de participação financeira em nome das partes, bem como condenação da requerida à indenização por perdas e danos referente às ações que não foram emitidas e ulteriores encargos. Recebida a petição inicial e determinada a exibição de documentos por meio da decisão de mov. 42.1. Entretanto, apresentada contestação ao mov. 59.1, foi suscitado, preliminarmente: i) inépcia da inicial, por falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação; ii) ilegitimidade passiva, visto que no período debatido a emissão das ações era obrigação da Telebrás, e não pelas operadoras locais; iii) falta de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos, visto que tais poderiam ter sido obtidos pela via administrativa, mediante o recolhimento da taxa de serviço. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição. Quanto ao mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a improcedência dos pedidos. À seq. 189.2, a Requerida apresentou documentos. A parte Requerente pugnou a procedência da ação (seq. 195.1). A Requerida, por sua vez, pugnou pela análise das questões preliminares (seq. 217.1). Ao mov. 270.1 o feito foi julgado parcialmente extinto. Na oportunidade, foi ainda convertido em diligência, a fim de que a parte Requerida exibisse as radiografias existentes em nome das pessoas jurídicas Autoras. Ao evento 276.2 e 3, foi colacionado aos autos declarações de inexistência de registros acionários em nome daquelas. Intimada a parte Autora, foi requerida, tão somente, a suspensão dos autos enquanto pendente o julgamento do recurso interposto (seq. 319.1). Desse modo, o feito aguardou o trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento sob n. 0054259-21.2023.8.16.0000, cujo acórdão foi juntado à seq. 342.1. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. 2. Fundamentação Da análise do caderno processual verifica-se que a prova material colacionada aos autos para demonstrar a legitimidade das empresas Autoras se refere, tão somente, à cópia da lista telefônica de 1996/1997 (mov. 29.22). Referida prova documental tem o condão de comprovar a existência de uma relação jurídica entre as partes litigantes, configurando prova indiciária. No entanto, na prática, vários casos demonstraram que os dados contidos naquele documento não guardam necessária correspondência com a data da integralização do contrato, ou da emissão de ações e, por isso, nem sempre servem de base a um julgamento seguro. Sobre o tema, oportuna as lições de MARINONI, ARENHART e MITIDIERO: “O indício não é prova; a prova indiciária, como qualquer tipo de prova, recai sobre uma afirmação de fato. A particularidade da prova indiciária está em recair em um fato que é indiciário, isto é, em um indício”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 305) Nessa esteira, somente através da lista telefônica não é possível concluir pela existência de um contrato de participação financeira de titularidade das Requerentes. Isso porque, à época da telefonia estatal, existiam várias possibilidades de acesso à linha telefônica. Assim, resta claro que, embora a lista telefônica faça prova indiciária da existência de relação jurídica entre as partes, para a comprovação de existência de contrato de participação financeira de titularidade dos Autores – fato constitutivo do direito perseguido – é imprescindível a análise do contrato propriamente dito ou, ao menos, de sua radiografia. Ademais, sobre a radiografia de posição acionária, verificou tratar-se de documento idôneo e adequado para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, haja vista que contêm todas as informações necessárias relativas ao contrato de participação financeira firmado, tais como: (a) o número do contrato; (b) data de assinatura; (c) data da integralização; (d) o valor integralizado; (e) portaria vigente à época; (f) os dados do acionista; (g) a data da subscrição das ações; (h) o VPA utilizado para a emissão de ações; dentre outras informações. Todavia, no caso dos autos, a apresentação de referido documento se tornou impossível, ante a juntada de declaração de inexistência de contrato pela parte Requerida, no qual consta a não localização de contrato com direito a ações entre as partes: Dessa forma, a prova apresentada (Declaração de Inexistência de Registro Acionário) elide o indício de prova material que decorre da apresentação da lista telefônica na qual consta o nome das empresas Requerentes. Além disso, os documentos juntados pela apelante encontram validade e eficácia probatória no art. 425, V, do CPC, que assim prevê: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem. Isto porque tais documentos consistem em reprodução dos livros societários, especificamente daquele mencionado no art. 100, I, da Lei 6.404/76: Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: a) do nome do acionista e do número das suas ações; b) das entradas ou prestações de capital realizado; c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia; e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações; f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação. § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. § 2o Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. Veja-se que a lei em questão admite a substituição dos livros societários por registros mecanizados ou eletrônicos e também que qualquer pessoa tenha acesso aos registros para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal dos acionistas. No caso dos autos, a parte autora não impugnou fundamentadamente a validade do documento produzido pela parte autora, sendo que o art. 436, parágrafo único, não admite a impugnação genérica da autenticidade da prova documental. Ademais, a parte autora também não impugnou a autenticidade da reprodução eletrônica de dados, o que poderiam fazer com fundamento no art. 422 do CPC. Assim, apesar de demonstrada a titularidade de uso da linha pelas Requerentes, não houve qualquer comprovação de que seriam titulares das ações objetos desta demanda, não fazendo prova mínima das suas alegações, conforme lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERIDA DETERMINANDO O PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO E À ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDAS – RADIOGRAFIA DO CONTRATO ANEXADA PELA REQUERIDA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRAZO VINTENÁRIO – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – TERMO INICIAL – DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES – PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – ILEGITIMIDADE ATIVA – NOME DO AUTOR QUE CONSTA EM LISTA TELEFÔNICA – INDÍCIO DE PROVA REFUTADO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACIONÁRIO COLACIONADA EM GRAU RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCS. I E II, DO CPC – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0006324-15.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 15.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] LISTA TELEFÔNICA QUE FAZ PROVA INDICIÁRIA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉU. PROVA, CONTUDO, INÁBIL A CORROBORAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICPAÇÃO FINANCEIRA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA ESCORREITA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE TRATADAS TANTO EM DESPACHOS ANTERIORES COMO NA PRÓPRIA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA PROCEDER O AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM QUESTÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000210-33.2013.8.16.0177 - Goioerê - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 03.09.2019) Não tendo, portanto, se desincumbido a parte Autora, do seu ônus probatório, qual seja, comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/15), é de se concluir pela improcedência dos pedidos formulados. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL – ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA REQUERIDA DETERMINANDO O PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO E À ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDAS – RADIOGRAFIA DO CONTRATO ANEXADA PELA REQUERIDA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRAZO VINTENÁRIO – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – TERMO INICIAL – DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES – PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – ILEGITIMIDADE ATIVA – NOME DO AUTOR QUE CONSTA EM LISTA TELEFÔNICA – INDÍCIO DE PROVA REFUTADO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACIONÁRIO COLACIONADA EM GRAU RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, INCS. I E II, DO CPC – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0006324-15.2012.8 .16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 15 .03.2021) (TJ-PR - APL: 00063241520128160050 Bandeirantes 0006324-15.2012.8 .16.0050 (Acórdão), Relator.: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 15/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas, custas processuais e em honorários de sucumbência, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Pinheiro Lima

ID: 327729477

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000210-24.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY PINHEIRO LIMA

Conclusão

Advogados:

CAETANO DE PAULA GOMES SANDY

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ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA

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AUTOS Nº 0000210-24.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: WESLEY PINHEIRO LIMA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou WESLEY PINHEIRO LIMA, qualificado no feito, dando- o… AUTOS Nº 0000210-24.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: WESLEY PINHEIRO LIMA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou WESLEY PINHEIRO LIMA, qualificado no feito, dando- o como incurso nas normas incriminadoras do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 60.2, que assim destacou: Na data de 19 de janeiro de 2023, por volta das 19h58min, em via pública, na Rua Paulo Robl, próximo ao numeral 23, bairro Sítio Cercado, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado WESLEY PINHEIRO LIMA, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, o veículo automotor HONDA/CG 160 TITAN, cor azul, ano 2019, placa BDH3E18/PR, chassi n° 9C2KC2210KR050368, recuperado, avaliado em R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), propriedade de BEN HUR DARYL GOMES ROCHA, objeto que sabia se tratar de produto de crime, qual seja, roubo, ocorrido em 17 de janeiro de 2023 e noticiado no boletim de ocorrência n° 2023/678473. Consta nos autos que na data de 19/01/2023, uma equipe da Polícia Militar realizava um patrulhamento de praxe no bairro Sítio Cercado quando avistou transitando pela via em alta velocidade uma motocicleta HONDA/CG 160 TITAN sem placa. Diante da situação, os agentes deram voz de parada e abordaram o condutor do veículo, identificado posteriormente como WESLEY PINHEIRO LIMA.Em consulta ao chassi para identificar o automóvel, os agentes constataram que se tratava de uma motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, placa BDH3E18/PR, a qual possuía alerta de roubo ocorrido no dia 17/01/2023 no bairro Cidade Industrial de Curitiba. Diante dos fatos, WESLEY PINHEIRO LIMA foi encaminhado à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos da Capital para os procedimentos cabíveis. (Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; boletim de ocorrência n° 2023/74145 – mov. 1.2; boletim de ocorrência n° 2023/67847 – mov. 1.3; termos de depoimento das testemunhas – mov. 1.4 e 1.5; auto de exibição e apreensão – mov. 1.6; interrogatório – mov. 1.7/1.8; termo de declaração da vítima – mov. 52.1; auto de constatação e vistoria veicular – mov. 53.1; auto de entrega – mov. 53.3; auto de avaliação – mov. 55.2 e relatório da Autoridade Policial – mov. 59.1.)” A denúncia foi recebida em 14 de novembro de 2024 (mov. 64.1). Citado por hora certa (mov. 86.1), o acusado respondeu à acusação (mov. 99.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da exordial e designou-se data para audiência de instrução (mov. 106.1). Em 27 de maio de 2025, em audiência, foram ouvidas 03 (três) testemunhas comuns e, ao final, o réu foi interrogado. Sem diligências (mov. 131.1). Em memoriais, o Ministério Público pretendeu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 135.1). A Defesa, ao seu turno, em alegações finais, pleiteou o reconhecimento do crime em sua modalidade culposa, sob o argumento de que a motocicleta era emprestada de seu amigo e desconhecia a origem ilícita do bem. Ademais, requereu a aplicação daatenuante de menoridade relativa, pois era menor de 21 anos na época do fato (mov. 139.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades, preliminares e prejudiciais. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.1 Boletim de ocorrência da receptação e do crime anterior 1.2 e 1.3 Auto de exibição e apreensão 1.6 Auto de vistoria de veículo 53.1 Auto de entrega 53.3 Auto de avaliação 55.2 Print de facebook 58.2 Depoimentos 130 Sem embargo, em termos materiais, a prática se confirmou. Resta avaliar a prova oral produzida no feito. O ofendido Ben Hur Daryl Rocha (mov. 130.1) relatou que estava voltando do trabalho de motocicleta, por volta das 03h, quando dois rapazes, também de motocicleta,colidiram contra a roda dianteira da sua. Disse que caiu em razão da colisão, a qual, inicialmente, acreditou tratar-se de um acidente. Alegou que quando se levantou, porém, o rapaz que estava na garupa da outra motocicleta o abordou, com uma arma em mãos, e disse para ele sair dali, o que ele fez. Explicou que o outro rapaz pegou a sua motocicleta e ambos fugiram. Mencionou que a motocicleta foi recuperada cerca de uma semana depois, mas que muitas peças dela foram removidas, assim como a placa. A testemunha Luís César Pauluk Bicudo (mov. 130.2), policial militar, disse que embora não se lembre do fato que motivou a abordagem, lembra-se que houve uma tentativa de fuga por parte do acusado. Afirmou que a motocicleta conduzida por ele contava com um alerta de roubo. A testemunha James Lopes da Silva (mov. 130.3), policial militar, declarou que na data do fato a equipe policial da qual fazia parte estava fazendo patrulhamento de rotina quando visualizou uma motocicleta, de cor azul, transitando sem placa. Alegou que quando o acusado percebeu a aproximação da viatura, passou a transitar com mais velocidade e, em determinado momento, subiu em uma calçada e parou. Disse que foi realizada a abordagem e, ao ser questionado sobre o motivo de a motocicleta estar sem placa, o acusado disse que era porque havia comprado online. Explicou que, em consulta ao chassi, verificou-se que aquela motocicleta havia sido roubada. Em seu interrogatório, Wesley Pinheiro Lima (mov. 130.4) exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Na fase indiciária, porém, disse que pegou a motocicleta emprestada de um amigo para ir até sua casa tomar um banho. Não sabia que tinha origem delitiva. Disse que não desconfiou disso, mesmo com a moto sem placa (mov. 1.8). Pois bem.No que toca a receptação tenho que estamos a tratar de uma motocicleta, um bem relevante e não um acessório supérfluo. O acusado, a rigor, mostrou-se pessoa com conhecimentos culturais normais, ciente de que a circulação com uma motocicleta exige cautelas, especialmente quanto a avaliação dos sinais de identificação e documentação. Aqui, contudo, o réu disse que simplesmente pegou a motocicleta emprestada, sem sequer ter condições de efetivamente identificar de quem. A moto, a rigor, tinha sido subtraída dois dias antes. É razoável repisar que os policiais indicaram que o réu, logo que alcançado para a abordagem, disse que havia comprado a motocicleta na rede mundial de computadores. Diga-se, ainda, que os policiais afirmam que o réu tentou se evadir, evitando a abordagem, o que acena para sua ciência quanto a origem ilegal. Aqui, a despeito da negativa do acusado, mostra-se totalmente descabida sua versão defensiva de que não sabia da situação delitiva. Com efeito, a essas ponderações se soma ao relevante precedente que bem identifica a dificuldade de apurar o crime em tela: No crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) impossível que é desvendar os segredos da alma humana, somente as circunstâncias do fato revelarão se o agente obrou, ou não, com dolo; dela apenas é que se poderá inferir se lhe era do conhecimento a origem ilícita das coisas adquiridas em proveito próprio. 1 Destarte, caracteriza-se o elemento subjetivo na conduta do réu, diante das conclusões aqui expostas, já que: 1 RJTACRIM 58/136. TJSPé facultado ao Juízo aferir o dolo do agente a partir da análise das circunstâncias que envolveram o fato, as quais poderiam indicar, com certo grau de certeza, a ciência daquele no que tange à origem ilícita da coisa apreendida em seu poder 2 . Diga-se, pois, que a jurisprudência acertadamente expõe que: CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO A DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DO COMPONENTE PSICOLÓGICO DO TIPO, SABENDO OU, NO MÍNIMO, DEVENDO SABER ACERCA DA NATUREZA ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO – MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DO ACUSADO (...) 3 Firme nestes fundamentos, provado o dolo, não há se falar em delito meramente culposo. Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, por ajuste na questão do concurso de crimes, tenho que a procedência da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. 2 TJPR – APCr 1334340-1 – 3ª C.Cr. – J. 25.06.2015. 3 TJPR - 4ª C. Criminal - 0000545-67.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.01.2021. TJPR TJPRIII. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR WESLEY PINHEIRO LIMA como incurso nas normas incriminadoras do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Passa-se à individualização das penas. III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu não possuía maus antecedentes. Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação dos fatos é comum ao crime. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias não pesam em desfavor. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Fixo a pena-base da receptação em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias- multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Reconheço a atenuante da menoridade relativa. Não há agravantes. A pena não se altera pela Súmula nº 231-STJ. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam.III.4. PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica o sentenciado condenado às penas de 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o aberto. Deve o réu obediência às seguintes diretrizes da Lei de Execuções Penais (art. 115): Condições do regime aberto Permanecer em sua residência em dias de folga, feriados, finais de semana e durante repouso noturno; Autorizada a sair de casa pelas 06horas e retornar até as 21horas, para trabalhar ou procurar trabalho; Não deixar Curitiba/PR sem autorização judicial; Comparecer a Juízo sempre que determinado; Manter seu endereço residencial sempre atualizado. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando preenchidos os requisitos, substituo a reprimenda privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos: a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, a ser recolhido perante o Juízo de Execução e, após, transferido em favor de entidade de caráter social vinculada ao TJPR. III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Prejudicada.III.9. ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, eis que a moto foi recuperada. Este Juízo agradece a atuação do NPJ da PUC-PR. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias para efetuar os pagamentos devidos; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Eliane Rodrigues Da Silva e outros x Ministério Publico Do Estado Do Paraná - Morretes

ID: 258171324

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037391-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES DA SILVA ELIANE RODRIGUES DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá - MORRETES

Conclusão

Advogados:

MARCOS HENRIQUE PASCOALINI BASILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037391-94.2025.8.16.0000 Recurso: 0037391-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037391-94.2025.8.16.0000 Recurso: 0037391-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dano Ambiental Agravante(s): ELIANE RODRIGUES DA SILVA ELIANE RODRIGUES DA SILVA LTDA Agravado(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MORRETES 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 7.1 da ação civil pública nº 0000953-74.2023.8.16.0118, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Eliane Rodrigues da Silva Eireli; Eliane Rodrigues da Silva e Adriano Prestes Calixto, que concedeu em partes a medida liminar pleiteada na inicial, para: a) Proibir os Requeridos, por si ou por intermédio de terceira pessoa física ou jurídica, da realização de quaisquer novas obras de melhoria ou de infraestrutura, e de qualquer alteração ao ambiente nos imóveis rurais situados na localidade denominada Chácara Rio das Pedras, Estrada da Limeira, no município de Morretes, assim como do seu loteamento ou desmembramento não autorizado; b) Proibir os Requeridos, por si ou por intermédio de terceira pessoa física ou jurídica, de fazer propagandas de vendas de lotes, quer através de jornais, faixas, ou distribuição de panfletos, ou qualquer outro meio que venha a demonstrar a intenção de vender, atraindo, assim, os interessados para uma possível comercialização de lotes situados nos imóveis rurais situados na localidade denominada Chácara Rio das Pedras, Estrada da Limeira, no município de Morretes; c) Proibir os Requeridos de comercializar, a título oneroso ou gratuito, qualquer lote decorrente do loteamento clandestino em comento; d) Proibir os Requeridos de receber, por si ou por interposta pessoa física ou jurídica, a qualquer título, o pagamento relativo aos contratos de venda de lotes já entabulados, assim como de protestar promissórias ou qualquer outro título que tenham recebido como forma de pagamento das vendas de lotes ou frações ideais do referido loteamento clandestino; e) Determinar a imediata suspensão do pagamento das prestações restantes pelos adquirentes dos lotes do loteamento clandestino em comento, com a posterior notificação de todos os adquirentes; f) Determinar aos Requeridos que promovam, no prazo de 5 (cinco) dias, a fixação e a mantença de 2 (duas) placas, de ao menos 4m (quatro metros quadrados), nas entradas dos imóveis 2 rurais em comento, que sejam visíveis aos que transitam pelo local, contendo a seguinte mensagem: “Empreendimento interditado por decisão da Justiça Estadual em ação intentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná – Loteamento Clandestino”; g) Determinar ao Ofício de Registro de Imóveis Local para a anotação na matrícula dos imóveis rurais de registro sobre o trâmite da presente ação civil pública e dos seus pedidos, desde que haja registro da área; h) Determinar a publicação de Edital para dar conhecimento a terceiros interessados e à coletividade, considerando o caráter “erga omnes” da Ação Civil Pública, nos termos do artigo 94 da Lei nº 8.078 /90, o qual deverá ser remetido à Prefeitura Municipal, imprensa e meios de comunicação, a fim de que a população seja cientificada da irregularidade do referido loteamento; i) Determinar a intimação do município de Morretes e do Instituto Água e Terra para terem conhecimento do teor desta ação civil pública. COMINO, para o caso de descumprimento de quaisquer destas obrigações, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ato isolado ou por dia de atraso no cumprimento, sem prejuízo da cumulatividade, e de outras sanções, caso a aplicação de multa não se mostre suficiente. Insatisfeitas com a decisão proferida, as agravantes afirmam, em síntese, que: a) ao determinar a suspensão dos pagamentos e proibir a cobrança dos valores, a decisão recorrida viola o princípio do pacta sunt servanda, pois os adquirentes tinham plena ciência sobre a situação do imóvel; b) os adquirentes sabiam que estavam adquirindo fração ideal do solo e que não se tratava de loteamento; c) a decisão recorrida presume a má-fé das agravantes; d) não houve omissão de informações, razão pela qual não há lesão à coletividade; e) os crimes ambientais foram praticados pelos adquirentes, e não pelas agravantes; e f) dois compradores ajuizaram as ações de usucapião nº 0000210-93.2025.8.16.0118 e 0000390- 12.2025.8.16.0118 em faze de André Luiz Ballarotte, de quem as agravantes adquiriram a área; Requereram, ao fim, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. O artigo 995 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como se vê, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional, exigindo, para tanto, a presença concomitante da demonstração inequívoca de que a pretensão é razoável, com perspectivas de êxito, e de que a demora na sua concessão poderá causar dano irreparável ou de difícil reparação. Penso são ser o caso dos autos, por não estar presente a probabilidade de provimento do recurso. No presente recurso, as agravantes argumentam tão somente contra os itens “d” e “e” da decisão recorrida, que determinou o seguinte: d) Proibir os Requeridos de receber, por si ou por interposta pessoa física ou jurídica, a qualquer título, o pagamento relativo aos contratos de venda de lotes já entabulados, assim como de protestar promissórias ou qualquer outro título que tenham recebido como forma de pagamento das vendas de lotes ou frações ideais do referido loteamento clandestino; e) Determinar a imediata suspensão do pagamento das prestações restantes pelos adquirentes dos lotes do loteamento clandestino em comento, com a posterior notificação de todos os adquirentes; Da leitura dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que, atendendo ao ofício expedido pela Promotoria de Justiça de Morretes, a Polícia Militar se deslocou ao Condomínio de Chácaras Rio das Pedras, a fim de apurar eventual cometimento de infrações ambientais. Lá, a equipe policial apurou 4 (quatro) atos lesivos ao meio ambiente. São eles (mov. 1.15, p. 36-origem): Na primeira área fiscalizada, conforme coordenadas geográficas 22J 0728962 / UTM 7167535, percorrendo a área desmatada para demarcação, constatou-se uma destruição da vegetação em APP (área de preservação permanente), mediante movimentação de solo, perfazendo 0,0333 hectares. Dando prosseguimento ao policiamento, agora na segunda área, conforme coordenadas geográficas 22J 0729042 / UTM 7167366, outra destruição fora visualizado. Percorrendo a área desmatada para demarcação, constatou-se uma destruição da vegetação em área de APP, mediante movimentação de solo, perfazendo 0,0184 hectares. Estes 02 (dois) primeiros danos foram realizados a menos de 30 metros do rio das pedras. Rio este medindo aproximadamente 04 (quatro) Metros de largura. Afetando assim a APP, conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, artigo 4° - considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente excluído os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. Logo à frente, na terceira área fiscalizada, conforme coordenadas geográficas 22J 0729035 / UTM 7167274, fora vista outra destruição da vegetação em APP, mediante movimentação de solo, perfazendo 0,0445. Em seguida, mais um dano em APP foi constatado na quarta área visitada, conforme coordenadas geográficas 22J 0729001 / UTM 7167166. Ao explorar a área desmatada para demarcação, percebeu-se que o lesivo ambiental perfaz 0,0424 hectares. Estes 02 (dois) últimos danos, ocorreram a menos de 30 metros de um córrego, que mede em largura aproximadamente 02 (dois) metros. Destruindo assim a mata ciliar, conforme também versa a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, artigo 4°- considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente excluído os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura. Conforme a vegetação nos entornos das 04 (quatro) áreas fiscalizadas e dos resquícios dela destruídos, pode-se constatar que a vegetação possui indícios que são pertencentes ao bioma mata atlântica apresentando indicativos de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, constantes na Resolução CONAMA nº 2, de 18 de março de 1994, tais como: presença das espécies comumente indicadoras de tal estágio, dentre outras: guaricíca (vochysia bifalcata) e jacatirão (tibouchina mutabilise); a média da altura das espécies lenhosas do dossel é de 07 metros; foram vistas poucas epífitas. Serapilheiras ausentes; as lianas herbáceas, as lianas lenhosas e as espécies gramíneas foram destruídas pelo dano causado. (...) não apresentou nenhum tipo de licença ambiental para os atos lesivos constatados na fiscalização dos fatos narrados em tela. Tampouco, documentação da área. Todavia, assinou os autos de infração ambiental por procuração em nome da autuada (segue em anexo aos autos). Desta forma, in tese, o sra. Eliane, na esfera criminal, infringiu os ditames da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 38. (…) Em onsequência, foi embargada a continuidade da destruição da vegetação na área em questão, assim como a retirada do material proveniente da infração cometida e toda e qualquer atividade que impeça a regeneração da vegetação nativa, como construção ou utilização para empreendimentos imobiliários e uso agropastoril, com previsão no artigo 101º, inciso ii, do decreto nº 6514/08 (…)”. Em síntese, o Ministério Público do Paraná afirma que as agravantes instituíram loteamento clandestino e promoveram a venda dos respectivos lotes que. Pois bem. O artigo 65 do Estatuto da Terra prevê que “o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural”. Em complemento, o artigo 8º da Lei nº 5.868/72 determina que “para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área”. Como bem destacado na decisão recorrida, as provas apresentadas pelo Ministério Público são suficientemente claras quanto à ocorrência de loteamento clandestino. Tal situação está evidenciada no Boletim de Ocorrência e no Auto de Infração Ambiental, além de ser corroborada pela informação prestada pela Prefeitura de Morretes por meio de ofício em que o ente municipal aponta a inexistência de autorização para o parcelamento do solo (mov. 1.15). Embora as recorrentes afirmem que, pelo princípio do pacta sunt servanda, os contratos de compra e venda devem ser mantidos, entendo que a decisão proferida pelo Juízo a quo não merece reforma. Isso porque, o artigo 104 do Código Civil prevê que: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Portanto, se há robusta verossimilhança no apontamento do Ministério Público de que se trata de loteamento clandestino, por consequência lógica, o objeto dos contratos de compra e venda é ilícito, conforme já entendeu este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU OS RECORRENTES ADESIVOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTEAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE – VENDA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79, DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR ILICITUDE DO OBJETO – INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDA – RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001286-14.2018.8.16.0017 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.03.2021) Nesse ponto, embora as agravantes sustentem que “todos os compradores dos imóveis na localidade em questão estavam plenamente cientes das características do empreendimento” — o que não foi demonstrado cabalmente, já que foram apresentadas declarações de apenas 2 (dois) compradores, ambas desacompanhadas dos respectivos contratos de compra e venda —, a mera ciência, por si só, não tem o condão de afastar a ilicitude do objeto. Assim, a medida se mostra necessária para o fim de cessar os danos ambientais constatados pela Polícia Militar no Boletim de Ocorrência e proteger o direito dos consumidores que adquiriram áreas de loteamento, em tese, clandestino. 3. Assim, ausente a probabilidade de provimento do recurso, é o caso de recebimento do recurso sem o efeito pretendido. Comunique-se o teor deste decisum ao juízo de origem. No ensejo, intime-se a parte agravada para que, querendo, e no prazo legal, ofereça contrarrazões ao recurso. Após, dê-se vistas à Procuradoria de Justiça. Cumpra-se, sob a forma da lei. Diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. ANDERSON RICARDO FOGAÇA Desembargador Substituto

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Dionatan William Pinheiro e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 282180930

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000210-92.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIONATAN WILLIAM PINHEIRO MARCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO EGYDIO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GABRIEL BARROSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000210-92.2023.8.16.0044, DA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA APELANTE1: DIONATAN WILLIAM PINHEIRO APELANTE2: MÁRCIO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000210-92.2023.8.16.0044, DA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA APELANTE1: DIONATAN WILLIAM PINHEIRO APELANTE2: MÁRCIO DE ANDRADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT (em substituição ao Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho) 1. Extrai-se dos autos que o ilustre representante do Ministério Público, em exercício perante a 3ª Vara Criminal de Apucarana, denunciou DIONATAN WILLIAM PINHEIRO e MÁRCIO DE ANDRADE, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, atribuindo-lhes as seguintes condutas: “No dia 10 de janeiro de 2023, por volta das 11h00, em via pública, na Rua Piriquito, Núcleo Habitacional Michel Soni, nesta cidade e comarca de Apucarana/PR, os denunciados MÁRCIO DE ANDRADE e DIONATAN WILLIAM PINHEIRO, previamente acordados e com unidade de desígnios, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, traziam consigo 04 (quatro) eppendorfs da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando 2,8 gramas, para comercialização (cf. Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.7 e Auto de Constatação Provisória de Drogas de seq. 1.10), capaz de causar dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria nº 344/98 ANVISA), cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional. Segundo apurado, a equipe policial realizou a abordagem após denúncia de que naquele momento, no local supramencionado, estava ocorrendo o tráfico de entorpecentes. Consta ainda, que o denunciado Márcio de Andrade estava com as porções de “cocaína”, enquanto o denunciado Dionatan Willian Pinheiro estava com R$266 (duzentos e sessenta e seis reais) em notas trocadas e 01 (um) aparelho celular.” Os réus foram notificados (mov. 65.1 e 66) e, por intermédio de seus respectivos defensores apresentaram defesa prévia (mov. 65.1 e 71.1). A denúncia foi recebida em 12.09.2023 (mov. 73.1). Após a realização da audiência de instrução, as partes apresentaram suas alegações finais. Adveio a r. sentença (mov. 209.1), proferida em 01.04.2024, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR os réus DIONATAN WILLIAM PINHEIRO e MÁRCIO DE ANDRADE como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando ao réu DIONATAN a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 550 dias-multa; e ao réu MÁRCIO, a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 166 dias multa, em regime inicialmente aberto, com substituição das reprimendas corporais por duas restritivas de direito. Os sentenciados foram intimados pessoalmente da sentença e interpuseram recurso de apelação (mov. 218 e 225 - origem). Nas razões de apelo (mov. 245.1), a defesa de DIONATAN requer a sua absolvição por ausência de provas, e alternativamente pleiteia o reconhecimento do bis in idem, o afastamento dos maus antecedentes na terceira fase, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado. Por sua vez, em suas razões de apelação, o sentenciado MÁRCIO (mov. 230.1) pugna pela absolvição por falta de provas, e subsidiariamente a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal, os benefícios da justiça gratuita, e o pagamento de honorários ao defensor dativo. Em contrarrazões (mov. 246.1), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, requereu a conversão do feito em diligência a fim de viabilizar a proposta de acordo de não persecução penal ao réu MÁRCIO DE ANDRADE, ou sua recusa justificada pelo órgão do Ministério Público, pugnando desde já, caso seja oferecido e aceito o ANCPP, pelo desmembramento do feito em relação ao réu MÁRCIO DE ANDRADE. 2. Primeiramente, cabe destacar que a Lei nº 13.964/2019, que incluiu o artigo 28-A no Código de Processo Penal, entrou em vigor em 23/01/2020 e passou a prever a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), nos seguintes termos: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] Da leitura do artigo 28-A do Código de Processo Penal, extrai-se que o ANPP não constitui um direito subjetivo do investigado, sendo, portanto, um ato discricionário atribuído ao Ministério Público, que deverá analisar, além das condições objetivas, a suficiência da benesse para a reprovação e prevenção do crime. No particular, o ente ministerial, ao oferecer a inicial acusatória, deixou de propor o Acordo de Não Persecução pois entendeu ser inaplicável ao caso concreto, verbis: “2- Deixa de formular proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95, haja vista que a pena mínima cominada ao delito ultrapassa o quantum mínimo de 01 (um) ano; bem como de proposta de acordo de não persecução penal haja vista que a pena mínima cominada ao delito ultrapassa o quantum mínimo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 28-A do CPP, além disso os investigados são reincidentes.” Feitas essas considerações, e diante da pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 166 dias multa, em regime inicialmente aberto, no mínimo legal, adequa-se à exigência do dispositivo para que seja possível a propositura do Acordo de Não Persecução Penal. In casu, portanto, observa-se que, a priori, o sentenciado preenche os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal, quais sejam, a pena mínima ser inferior a 04 (quatro) anos, a infração ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente e não constam elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, bem como o acusado não foi beneficiado com o acordo, transação penal ou suspensão condicional do processo. Não se pode perder de vista, igualmente, que, diante da recusa do órgão ministerial à proposição do acordo, como ocorreu quando do oferecimento da denúncia (mov. 53.1), é facultado ao investigado o requerimento da remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme se extrai do artigo 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, não cabendo ao Poder Judiciário interferir, ultrapassando o limite estabelecido pela norma processual penal, visto que o Órgão Ministerial detém a titularidade da ação penal pública. Nesse sentido: “6. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 7. Recurso não provido”. (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5 /2022) Ademais, para fins de esclarecimento, registro que a presente manifestação não atribui obrigação de impor ao Ministério Público que proponha o Acordo de Não Persecução Penal. Ao contrário disso, o que se pretende é firmar que o reconhecimento do tráfico privilegiado abre a possibilidade da propositura formal do acordo, cabendo ao Parquet apreciar as circunstâncias e realizar a devida valoração sobre o instituto. Inclusive, destaca-se que assim consignou o Supremo Tribunal Federal ao decidir sobre a possibilidade de retroatividade da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a qual instituiu o Acordo de Não Persecução Penal: Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, inserido pela Lei 13964/2019). Aplicação da lei no tempo e natureza da norma. Norma processual de conteúdo material. Natureza Híbrida. Retroatividade e possibilidade de aplicação aos casos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei 13964/2019 (23.1.2020). Concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020) III. Razões de decidir 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é “circunstancial”, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da “confissão circunstancial” (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14) 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. (...) (HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024) Dessa forma, não se discute o juízo de valoração que o ente ministerial desempenha dentro de sua incumbência de oferecer a denúncia, eis que foi o momento em que rechaçou a possibilidade de propor o mencionado acordo, contudo, a fim de que seja evitado o excesso de acusação (overcharging), deve-se salientar as melhores condições de adequação dos fatos pelo julgador, ao longo da instrução, na qual os elementos são produzidos com a devida observância ao contraditório. Logo, a respeito do acima exposto, evidenciando a necessidade de retorno dos autos para manifestação do Ministério Público a respeito da questão, assim versa o recente entendimento da jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. NOVO PATAMAR DE APENAMENTO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DO ACORDO. 1. No caso em tela, o paciente foi condenado, perante a Corte local, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No entanto, após impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido dispositivo legal, tendo a pena sido ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa. 2. Essa alteração tornou possível a análise de oferta, pelo Ministério Público, do acordo de não persecução penal, sob o aspecto referente ao requisito da pena mínima cominada ser inferior a 4 anos, conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. Reconhecido por este Colendo Tribunal que o delito em questão se tratava de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no HC n. 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, “CAPUT” E §4º, DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR - SÚPLICA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA – MODIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA, QUE RESULTOU NA DIMINUIÇÃO PENAL PARA O LIMITE PERMISSIVO DISPOSTO NO ART. 28-A, DO CPP – RECENTE ENTENDIMENTO DO STF E STF – PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANPP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA E SUSPENDER O EXAME DE MÉRITO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003851-89.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 17.10.2024) Diante disso, demonstra-se necessária a remessa dos autos à primeira instância, devendo ser intimado o representante do Ministério Público para o fim de realizar nova análise a respeito da eventual propositura do Acordo de Não Persecução Penal para o apelante MÁRCIO DE ANDRADE. 3. Oferecido o Acordo, e aceito pelo réu, sejam os autos desmembrados em relação ao corréu DIONATAN WILLIAM PINHEIRO, e tornem a este tribunal, para análise do recurso. 4. Em caso de negativa na proposição do Acordo em relação ao apelante MÁRCIO DE ANDRADE, voltem conclusos para análise e julgamento do respectivo recurso. Curitiba, datado e assinado digitalmente. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joao Vítor Da Silva Berthier

ID: 262049791

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000210-88.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOAO VíTOR DA SILVA BERTHIER

Conclusão

Advogados:

EMERSON CARDOSO CELESTINO

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JOHN LENNON ALVES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8343 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000210-88.2025.8.16.0152 I. Avoquei os autos. II. Junte-se decisão proferida em sede de Habeas Corpus n. 0000437-78.2025.8.16.0152 HC encaminhada a este magistrado via Sistema Mensageiro. III. Aguarde-se a realização da audiência designada. IV. Ciência ao Ministério Público. V. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito Página de 127 Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Recurso : 0000437-78.2025.8.16.0152 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : João Vítor da Silva Berthier Paciente : João Vítor da Silva Berthier Vistos. – Trata-se de , com pedido liminar, impetrado porIhabeas corpus JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, em causa própria, no qual sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal de Santa Mariana. O impetrante narra, em síntese, que foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025 em razão da apreensão, em sua posse, de 16,9 g (dezesseis gramas e novecentos decigramas) de substância entorpecente, sem que fossem encontrados outros instrumentos que indicassem a traficância, evidenciando destinação a uso pessoal. Afirma que, nada obstante, foi decretada sua prisão preventiva. Argumenta que é portador de transtorno bipolar e estudante matriculado no curso de Engenharia Eletrônica da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – campusde Cornélio Procópio. Nesse cenário, sustenta que a permanência no cárcere compromete seu futuro acadêmico e sua saúde, pois corre o risco de perder o semestre letivo e, no sistema penal, não há condições de acompanhamento médico regular e ajustes na medicação que lhe foi receitada em tratamento psiquiátrico iniciado no mês de fevereiro. Alega que não oferece risco à investigação ou à ordem pública, pois tem residência fixa e é estudante de instituição federal. Assim, aventando que suas condições pessoais são favoráveis e que possui vínculos familiares e escolares, além de problemas psiquiátricos, pede liminarmente a revogação da prisão, com ou sem imposição de outras medidas cautelares e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 227 II – A concessão liminar da ordem dehabeas corpuspressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ,o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury.Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)." Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de (HC 122.450,”conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise do paciente (HC”aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via ” (HCestreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”.(STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 327 Sobre a impossibilidade de exame de mérito em ,habeas corpus Guilherme de Souza Nucci leciona que:[1] “A ação de impugnação () não se destina a analisar o méritohabeas corpus de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” Feitas tais considerações, verifica-se que o impetrante pretende a revogação do decreto preventivo proferido contra si em razão da presença de condições pessoais que justificam sua liberdade, mais especificamente o fato de ser estudante matriculado em curso superior oferecido por instituição de ensino federal e, ainda (e especialmente), por ser portador de transtorno bipolar em tratamento psiquiátrico. Todavia, tal pedido somente foi suscitado em segunda instância, quando da impetração do presente writ,sem que houvesse apreciação pelo Juízo .a quo Com efeito, conforme se observa nas peças anexadas ao habeas corpuse nos movimentos da ação penal nº 0000210-88.2025.8.16.0152,em nenhum momento a matéria ventilada no foi suscitada perante o juízo de origem comowrit argumento para o reexame de sua situação prisional. O primeiro advogado habilitado naqueles autos, logo após o flagrante, pugnou pela concessão de liberdade provisória ao impetrante/paciente de maneira genérica (mov. 17.1). Na audiência de custódia, nenhuma alegação relativa à situação de saúde ou escolar do agente foi apresentada, sendo que a defesa, na oportunidade, pleiteou a concessão de liberdade por haver divergência quanto à necessidade ou não de prisão preventiva entre representantes do Parquetque se manifestaram nos autos (mov. 30.2). Por fim, o impetrante constituiu novo defensor, que peticionou juntando receituários médicos e declaração de matrícula do primeiro na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (mov. 65). Todavia, nenhum requerimento acompanhou a documentação, como bem observou o Parquetna manifestação de mov. 71.1:“Ciente o Ministério Público dos documentos acostados pelo procurador do réu aos movs. 65.1 /65.3, deixando de manifestar-se quanto a eles em razão se não estarem .” acompanhados de nenhum requerimento Ainda, oferecida a denúncia e notificado o acusado, foi apresentada defesa preliminar na qual se formulou pedido de revogação da prisão preventiva, porém, unicamente com base na seguinte argumentação: “O réu é primário, possui residência fixa e não há qualquer indício de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 427 instrução processual ou à aplicação da lei penal. A ausência de elementos que indiquem a reiteração criminosa ou que demonstrem que o acusado integre organização criminosa reforça a desproporcionalidade da medida extrema imposta.”(mov. 88.1). Logo, constata-se que em nenhuma oportunidade foi levantada perante a autoridade dita coatora a condição do impetrante de portador de transtorno psiquiátrico em tratamento (na fase de ajuste de dosagens medicamentosas), tampouco de estudante de nível superior impedido de frequentar as aulas que iniciaram após sua segregação. Desta forma, o requerimento de liberdade atrelado a essas situações não foi objeto de análise na origem, razão por que inviável, a este Tribunal de Justiça, deliberar a respeito sem a prévia manifestação do Magistrado singular, sob pena de supressão de instância. Na jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. O agravante teria suposta participação no crime de homicídio que vitimou um adolescente. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que . não ocorre no presente caso 5. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do . devido processo legal 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 527 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU POR DECISÃO TESELIMINAR EM OUTRO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RELATIVA À SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO DECISUM PRECÁRIO NO ALUDIDO WRIT. IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República). 2. No caso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar do HC n. 5015018-29.2024.8.21.7000, que beneficiou o corréu com a concessão do direito de recorrer em liberdade, não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, ao Superior Tribunal de Justiça não é . permitido o exame desse pleito, sob pena de supressão de instância Ademais, o referido decisum liminar não mais subsiste, pois foi supervenientemente substituído por acórdão confirmatório, que não foi objeto de análise do aresto impugnado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 899.109/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10 /2024, DJe de 23/10/2024.) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FULCRO NO EFEITO EXTENSIVO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO OUTRO INVESTIGADO – PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE A IMEDIATA DECISÃO POR ESSA CORTE IMPLICARIA EM – ARGUMENTOS RELATIVOS ÀSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DESSE WRIT – QUESTÃO QUE DEMANDARIA A INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PERICULOSIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE – PACIENTE QUE FOI FLAGRADO COM OUTROS DOIS AGENTES, EM TESE TRANSPORTANDO QUANTIDADE EXACERBADA DE COCAÍNA E CRACK, DROGAS QUE POSSUEM ALTO PODER DELETÉRIO – Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 627 PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, DEMONSTRANDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRADAS DE FORMA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19 – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016353-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.06.2022) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO PROVENIENTE DA AÇÃO QUE DEU CAUSA À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE DEMANDAM A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMPLETAMENTE REFORMADA EM SEGUNDO GRAU, ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO APENADO QUANTO AO CRIME QUE MOTIVOU A SOMATÓRIA DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESSA INSTÂNCIA, . DETERMINAÇÃO AOSOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO, CONSIDERANDO A SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. “O Superior Tribunal de Justiça – STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade” (STJ, HC 324512/AC).II. Não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, o que se vislumbra in casu. Isso porque, ao analisar a progressão de regime, o Juízo da execução desconsiderou a absolvição do paciente nos autos nº 0001086- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 727 60.2023.8.16.0169. Isso porque, antes mesmo da absolvição o relatório da situação processual executória já apontava o preenchimento do requisito para a progressão ao regime semiaberto em 18.01.2024, de modo que a data-base para a benesse permaneceu em 16.12.2023. III. E, tendo em vista que após a decisão que unificou as penas impostas ao paciente e fixou o regime fechado para o cumprimento da sanção remanescente, houve a alteração fática consistente no acórdão absolutório do delito que ensejou a unificação, todos os efeitos decorrentes da condenação não subsistem, sobretudo a unificação das penas, a aplicação do regime fechado e alteração da data-base – fatores completamente ignorados pela magistrada no momento da concessão do paciente ao regime semiaberto. IV. Isso porque, todos os efeitos daquela condenação de que incidiram sobre a execução de pena do educando não mais remanescem, inclusive a unificação realizada, de modo que, seria um contrassenso a valoração de uma condenação já afastada em sede recursal para o fim de estabelecimento de novos marcos temporais para aquisição de benefícios da execução penal em curso. V. Assim, vislumbra-se a necessidade de alteração na situação processual-executória do apenado, visando dar pleno atendimento ao recente decreto absolutório, cuja análise deverá ser operada pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008954-77.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.02.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS ATENDIDOS. PRISÃO DOMICILIAR – CRIME EM TESE COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA – ART. 318-A, INCISO I, DO CPP - HIPÓTESE LEGAL QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração de habeas corpus em favor da Paciente Indianara de Oliveira, denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e art. 157, § 2º, II, III e V e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a prisão cautelar, a contemporaneidade dos motivos justificadores da segregação e a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, considerando que a Paciente é mãe de criança de 7 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de extensão dos efeitos da decisão concedida em benefício da corré formulado na data da sessão de julgamento e reiterado em sustentação oral não pode ser conhecido 4. A decisão que decretou a prisão preventivapor supressão de instância. encontra-se devidamente fundamentada, apontando elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, conforme previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contemporaneidade da prisão preventiva não se verifica pelo lapso temporal decorrido entre os fatos e a decretação da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 827 medida, mas pela persistência dos motivos ensejadores da segregação. 6. O pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido, já que, no caso dos autos, a Paciente foi denunciada por crime com o emprego de violência contra a pessoa, o que, por si só impede a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A, inciso I, do CPP, além de que há elementos nos autos que sugerem o risco concreto à segurança da criança pelas condutas em tese praticadas pela Ré, inclusive com a exposição a armas e a entorpecentes na própria residência.IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133612-76.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 13.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXTENSÃO DE EFEITOS. MATÉRIA QUE DEVE SER , SOB PENA DEPREVIAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO ADMITIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0110923-38.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.10.2024) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . ALEGADASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. PACIENTE APONTADA COMO VENDEDORA DOS ENTORPECENTES FORNECIDOS PELOS LÍDERES DE ESTRUTURADO ESQUEMA CRIMINOSO VOLTADO AO TRÁFICO DE DROGAS NAS CIDADES DE RIO BRANCO DO SUL E ITAPERUÇU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDA DESDE A PROLAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESCABIMENTO. FUTURA PENA A SER APLICADA QUE É QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO PREJUÍZO AO FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 927 EXERCER OS CUIDADOS COM O FILHO QUE JÁ POSSUI 12 ANOS COMPLETOS (ART. 318, V, CPP). PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0075117-39.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.08.2024) A par disso, manifesta ilegalidade relativanão se vislumbrain casu à matéria de direito em que haja evidente constatação a ser sanada liminarmente de ofício. Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 31.1, autos principais nº 0000210- 88.2025.8.16.0152): “I. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier ocorrida aos 09/03/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Parecer ministerial ao mov. 9.1, pugnando pela concessão de liberdade provisória ao autuado, com fixação de cautelares diversas da prisão. A defesa do requerido, por sua vez, pugnou pela concessão de cautelares diversas da prisão. Decisão ao mov. 19.1, designando audiência de custódia para a presente oportunidade. Parecer ministerial ao mov. 29.1, pugnando pela prisão preventiva do réu, em ratificação àquele promovido em sede de plantão judiciário. É o relatório. DECIDO. II. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e pelas testemunhas, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição da República, motivo pelo qual HOMOLOGO o presente flagrante. Passo, por conseguinte, à análise do status libertatis do acusado. II. Tenho que a custódia cautelar da parte requerida é medida impositiva. A prisão preventiva deve ser encarada como sendo a última ratio posta à disposição do julgador quem, diante do caso concreto, analisará qual medida se amolda à questão a ele posta a julgamento. É neste sentido que rezam os artigos 310 e 321 do CPP, in verbis: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1027 das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. __X__ Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Desta forma, apenas quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, e não sendo suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão, é que o Juiz deverá decretá-la. Tais requisitos encontram-se previstos no artigo 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Como se sabe, o Juiz apenas poderá se valer da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (“periculum libertatis”), e desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (“fumus comissi delicti”). Ainda, exige-se que a manutenção da liberdade do imputado possa gerar perigo. Mas não basta a existência do periculum libertatis e o fumus comissi delicti; a prisão preventiva será admitida apenas quando presentes alguma das hipóteses previstas artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1127 mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Pois bem. Da análise do presente caderno processual tenho de rigor a decretação da prisão preventiva da parte autuada, mormente porque preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, . O preceito secundário doinciso I do Código de Processo Penal. Explico tipo penal previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 atende ao requisito legal previsto no disposto em artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal e, por tal, autoriza a apreciação da custódia cautelar da autuada. E no que diz respeito ao fumus comissi delicti, tenho por caracterizada a sua presença. Há nos autos indícios mínimos de materialidade delitiva ao flagranteado, a exemplo do auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, e foto de mov. 1.16. E para além dos indícios mínimos de materialidade delitiva, há também elementos que . Consta do boletim delevam à autoria delitiva com relação ao autuado ocorrências de mov. 1.15: “(...) A EQUIPE POLICIAL RPA REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO CONJUNTO SILVANA USAI QUANDO SE DEPAROU COM O SR. JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, CONHECIDO COMO TIETA, SAINDO DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BARRETO FILHO, NÚMERO 140. CONFORME DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ESSA RESIDÊNCIA É CONHECIDA POR SER UM LOCAL ONDE É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES, E EM UMA OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE, FOI APREENDIDA QUANTIA EM DROGA E REALIZADA A PRISÃO DE NATAN CUSTÓDIO. AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, JOÃO VÍTOR, AO NOTAR A ABORDAGEM, COLOCOU RAPIDAMENTE AS MÃOS NOS BOLSOS DO SHORTS, OLHANDO PARA O CHÃO E APRESENTANDO NERVOSISMO, CARACTERÍSTICAS QUE SUSCITARAM SUSPICÁCIA. O SUSPEITO É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, COM VÁRIAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE SANTA MARIANA, INCLUINDO APRÉHENSÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS MESES, COMO REGISTRADO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA 2025/242427 E 2025 /232871. DADA A CONDUTA SUSPEITA, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E, DURANTE A BUSCA PESSOAL, FOI NOTADO UM OBJETO ESTRANHO NA PARTE INFERIOR DE SUA CUECA. QUESTIONADO SOBRE O OBJETO, JOÃO VÍTOR CONFIRMOU QUE SE TRATAVA DE DROGA. DEVIDO AO SEU COMPORTAMENTO NERVOSO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1227 E À POSSIBILIDADE DE REAÇÃO VIOLENTA, FOI UTILIZADO O USO DE ALGEMAS, EM CONFORMIDADE COM O SÚMULO VINCULANTE 11 DO STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ABORDADO E DA EQUIPE POLICIAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O SUSPEITO À SEDE DO 3º PELOTÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA MINUCIOSA. AO RETIRAR O OBJETO DE SUA CUECA, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO DE 16.9 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, EM UMA GRANDE PEDRA ÚNICA, EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO ILÍCITO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O SUSPEITO FOI TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DESTINADO A PRESOS DA VIATURA POLICIAL, PARA RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E DA EQUIPE, E ENCAMINHADO AO HOSPITAL SANTA ALICE PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E, EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA PARA A DELEGACIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA”. O condutor José Louzano Neto, inquirido pela autoridade policial aos movs. 1.5/1.6, disse que estavam realização patrulhamento no Conjunto Silvana Usae, conhecido por haver forte comercialização de drogas, sendo que no local da abordagem do requerido já havia sido realizada a prisão de Nathan Custódio pela prática do crime de tráfico de drogas. Disse que a residência é conhecido como ponto de venda e distribuição de drogas. Relatou que por denúncias anônimas tomou conhecimento que o requerido é responsável por fazer a venda de drogas em nome de Nathan, para a . Disse que visualizaram o autuado saindo da residênciafamília Custódio e, ao ver a viatura da polícia militar, enfiou a mão em seus bolsos e baixou a cabeça, demonstrando nervosismo. Relatou que em busca pessoal, na sua cueca havia um objeto estranho. Relatou que encaminhou o requerido à unidade policial a fim de promover a busca, sendo então encontrada uma pedra única, com 17 gramas de crack, embalada em plástico transparente, igual ao já constatado naquela residência. Disse que o requerido já havia sido anteriormente encontrado com drogas, em situação suspeita da . Reforçou que o requerido comercialização de drogasnão apresentou características de usuário de crack, a exemplo de manchas em sua . Amão e cheiro, para além da grande quantidade de droga apreendida também condutora Juliana Cristina Martins, ouvidaaos movs. 1.7/1.8, disse que estava em patrulhamento de rotina no bairro Silvana Usae, ao visualizar o autuado saindo de uma residência conhecida por ser de um traficante. Disse que promoveu a abordagem do autuado quem, ao ver a viatura, demonstrou nervosismo, colocando as mãos no boldo. Disse que o condutor José Louzano Neto iniciou a revista, percebendo haver algo na cueca do requerido e, junto ao pelotão, encontrou-se a droga apreendida. Reforçou que o requerido já foi abordado ao menos três vezes pela . prática do tráfico de drogas, embora ele diga ser apenas usuário Extrai-se do depoimento dos milicianos, por conseguinte, possível prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo autuado. O flagranteado, contudo, negou a prática do tráfico de drogas. Ouvido pela Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1327 autoridade policial aos movs. 1.9/1.10, João Vitor da Silva Berthier relatou que estava com a droga apreendida, mas negou estar comercializando a droga. Disse que esconderia a droga “no meio do mato”, assumindo . Relatou que adquiriu a droga de uma pessoa desua propriedade Cornélio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Relatou que adquiriu a droga porque estava “de mal com a vida”, relatando que a comprou para consumo. Relatou que comprou a droga na quantidade apreendida porque seria mais barato. Disse que não é usuário de crack, mas a adquiriu agora pela oportunidade. Disse desconhecer o nome da pessoa que lhe vendeu a droga. Pois bem. Ao menos neste momento processual, os elementos indiciários colhidos nos autos, sobretudo o depoimento dos policiais militares, somados à droga apreendida levam à conclusão de que a parte autuada efetivamente praticara o núcleo do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Do que consta, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, tem-se que o requerido fora encontrado saindo de uma residência conhecida como sendo ponto de tráfico de drogas nesta cidade e, ao ser abordado pela autoridade policial, fora encontrado com grande quantidade de drogas que, ao menos inicialmente, aparenta ser destinada à comercialização. Há de se registrar que os milicianos que deram atendimento à ocorrência, quando inquiridos, relataram que o requerido é conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas, , conhecido noinclusive na companhia da pessoa de Nathan Custódio meio policial pela prática do crime em testilha. Relataram, aliás, que a residência de onde o requerido havia saído é ponto de tráfico de drogas. Some-se a isto, ademais, as declarações do denunciado quando de seu interrogatório em sede policial. O réu, quando questionado acerca da droga, assumiu sua propriedade, relatando, inicialmente, ser destinada a uso; contudo, posteriormente, disse que não é usuário de crack, e que comprou a droga “diante da oportunidade”. E posteriormente relatou que comprou a grande quantidade de droga “para ficar mais barato”. Não se mostra crível as declarações do réu, sobretudo ao confirmar não ser usuário de crack. Não sendo ele usuário, por qual motivo adquiriria vultuosa quantidade de droga? E por qual motivo a esconderia “em um mato”?. Neste viés, os elementos indiciários colhidos neste caderno processual apontam, incialmente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/20006. Há, portanto, indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais recaem à autuada. No mais, é certo que, nesta fase processual, não se perfaz a exigência de prova plena da autoria delitiva, bastando meros indícios para que a medida seja adotada pelo Juiz. A dúvida, pois, milita em favor da sociedade, e não do réu, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido: “Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: ‘Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu bale ao ter o juiz que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1427 absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória.”[1]. o exposto, presente o fumus comissi delicti. Ainda, não há olvidar-se acerca da existência, em caso, do periculum libertatis. Sabese que a gravidade do crime, em abstrato, não se mostra suficiente para o deferimento da prisão cautelar, devendo o juiz perquirir, no caso concreto, elementos que venham a dar suporte ao decreto de prisão preventiva, embasando sua decisão em uma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, é público e notório o avanço do tráfico de drogas nas cidades do interior do Paraná o qual, inclusive, tem se mostrado cada vez mais estruturado por ramificações de organizações criminosas. O caso em apreço não escapa à regra. Em verdade, a quantidade da droga apreendida, somada à notícia de que o requerido encontra-se traficando nesta comarca, inclusive a fim de auxiliar a pessoa de Nathan Custódio, declina inicialmente que o réu o que, ao meu sentir,dedica-se à mercancia de drogas de forma usual fazem sopesar maior desvalor na sua conduta, fazendo exsurgir, de modo indubitável, a sua periculosidade. Neste viés, há concreta periculosidade na sua conduta, sendo certo que a manutenção de sua liberdade importará em inversão da ordem pública, vez que o autuado, certamente, voltaria a delinquir se posto em liberdade. Em todo caso, há de se anotar que em crimes desta natureza cabe ao Judiciário dar resposta à sociedade, agindo energicamente, sob pena de ver comprometida a ordem pública. É sabido que o tráfico de drogas é porta para a prática de outros delitos, tais como furto, roubo e homicídio, de tal forma que aquele que comercializa drogas alimenta todo um mercado ilegal, contribuindo para o aumento da criminalidade. Há, portanto, perigo de inversão da ordem pública caso seja o flagranteado libertado, donde exsurge, a meu ver, o deferimento do pleito formulado pelo Ministério Público ao mov. 29.1. É por todo o exposto que tenho por caracterizado o periculum libertatis do autuado, autorizando-se, por corolário, a decretação de sua prisão preventiva para a manutenção da ordem pública. Por fim, há de se registrar eventual existência de condições favoráveis da parte autuada, de forma isolada – e não comprovadas nos autos - , não possui o condão de, por si só, garantir É neste sentido, mutatis mutantis, que vêm entendendoa sua liberdade. os Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA, VARIEDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. GRAVIDADE. REGISTRO DE CRIME ANTERIOR. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1527 natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, com o auxílio de dois inimputáveis -, ao montante em dinheiro encontrado em poder do recorrente, à arma de fogo e apetrechos utilizados no preparo do material tóxico, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que possui registro de cometimento de crime anterior, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos cometidos e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a sua insuficiência para prevenir a reprodução de fatos criminosos. 5. Recurso ordinário improvido. (RHC 45.496/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01 /04/2014, DJe 10/04/2014). Ainda nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 2. CUSTÓDIA CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO. COMPATIBILIDADE. 3. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/2011. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação para a imposição da custódia cautelar, considerando-se a gravidade concreta do crime, evidenciada na guarda e comercialização de expressiva quantidade de dois tipos de entorpecentes, bem como pela posse ilegal de arma de fogo, o que demonstra a elevada periculosidade do paciente, além de constar, na folha de antecedentes criminais, condenação por delito anterior, em data próxima àquela em que foram cometidos os delitos em análise, a indicar que persiste o paciente em reiterar na prática delitiva, ficando patente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que não há incompatibilidade entre a preservação da segregação cautelar e a eventual fixação de regime de cumprimento de pena menos rigoroso, se os motivos autorizadores da medida extrema permanecem hígidos. 4. Estando presente a necessidade da manutenção da custódia preventiva, a bem do resguardo da ordem pública e ante a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1627 gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. 5. Habeas corpus denegado”. (STJ - HC 238.522/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) __X__ (TJDFT) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE P ARTE DO ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006, QUE PROIBIA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DESSA FORMA, A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAIS DELITOS PASSA A DEPENDER DA FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA ESPÉCIE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAM A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME, EVIDENCIADA PELA VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O QUE INDICA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE FATO, FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK, DIVIDIDA EM PEDRAS, TOTALIZANDO 22,30 G DE MASSA BRUTA, ALÉM DE DUAS FACAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA. 3. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA. (TJDFT – HC n.º 99444020128070000 DF 0009944-40.2012.807.0000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 24/05/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/05/2012, DJ-e Pág. 170). __X__ (STJ) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Evidenciada a gravidade concreta dos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1727 crimes em tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga apreendida - 1,5 kg (um quilo e meio) de cocaína, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (STJ – HC n.º 179.334/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/05 /2011). Também neste posicionamento, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao presente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. "PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM ‘PRISÃO PREVENTIVA’. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA.FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DEMONSTRADA."GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DAS DILIGÊNCIAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’.‘QUANTIDADE’ E ‘VARIEDADE’ DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 11 ‘BUCHAS’ DE ‘MACONHA’ E DE 06 PACOTES CONTENDO COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. AVENTADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1214345-8 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 15.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06) - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CP - LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1206474-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 08.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. TESE AFASTADA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUE CONFIGURA ATO COATOR "EM TESE". ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11 QUE MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE O REGIME DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA O RELAXAMENTO DA PRISÃO (INC. I), CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (INC. II), OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (INC.III). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1827 DESNECESSIDADE DE UM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO, NA ORIGEM, A RESPEITO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NO DESPACHO QUE OPTA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA PRESENTE VIA, NOS TERMOS DO ART. 650, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT CONHECIDO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.IMPROCEDÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICT DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. DECISÃO FULCRADA EM FATOS CONCRETOS. ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 203 PEDRAS DE ‘CRACK’. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1204754-4 - Guarapuava - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 29.05.2014). Portanto, caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tenho pela decretação da prisão preventiva do noticiado. É mister ressaltar, por conveniente, a impossibilidade de aplicação, ao autuado, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É que, diante da gravidade dos fatos imputados, nenhuma delas é suficiente a garantir a ordem pública, a qual intenta-se preservar com o decreto de sua prisão, ao revés do sustentado em movs. 9.1 e 17.1. A medida adequada, pois, é a prisão preventiva, a qual resta decretada. III. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e com espeque na fundamentação supra, converto a prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier em prisão preventiva. IV. Expeça-se mandado de prisão em face do autuado. V. Comunique-se a autoridade policial. VI. Presentes intimados.” Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, constato que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delictie opericulum libertatis. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 1927 Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público nos seguintes termos (mov. 46.2): “ FATO 01: Consta dos autos de termo circunstanciado nº 0000139-86.2025.8.16.0152 que, em data 21 de fevereiro de 2.025, por volta das 10h10min, na via pública, localizada na Rua Laura Merchione Spagolla, na altura do número 780, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado , , sem autorização e emJOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIERtrazia consigo desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro contendo 1,7 (um vírgula sete) gramas do vegetal Cannabis sativa , que possui a substâncialinneu, vulgarmente conhecido por ‘maconha’ entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 8.9, auto de exibição e apreensão de mov. 8.2, auto de constatação provisória da droga de mov. 8.1. Pelos autos, durante a execução da operação Força Total Brasil XII, quando em saturação pela via mencionada, sobre o qual constam notícias anônimas enfatizando o tráfico de drogas no local e adjacências, a equipe policial composta pelos policiais militares Elan Leonel Silva e Thamires Costa Vilas Boas, decidiu pela abordagem de um rapaz, posteriormente identificado como , com o qual, emJOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER revista pessoal, foi localizada a substância entorpecente citada, bem como a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e quatro de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 02: Consta dos autos de inquérito policial nº que,0000198-74.2025.8.16.0152 dois dias depois do fato 1 em data 23 de fevereiro de 2.025, por volta das 16h30min, em via pública, na Avenida Capitão José Cândido Teixeira no cruzamento com a Rua Aredes A. Barbosa, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, , sem autorização e em desacordo com determinação legal etrazia consigo regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro transparente contendo 24,3 (vinte e quatro vírgula três) gramas do vegetal Cannabis sativa linneu, , que possui a substânciavulgarmente conhecido por ‘maconha’ Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2027 entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, autos de exibição e apreensão de movs. 1.3, 1.4 e 12.1, auto de constatação provisória da droga de mov. 12.3 e fotografias de movs. 12.4/12.7 e 12.9 Segundo se apurou, enquanto os policiais militares Leonardo Alexandre Bezerra e José Eduardo Uzai faziam o patrulhamento pela cidade, JOÃO VÍTOR, ao visualizar a viatura, demonstrou nervosismo, parando no meio da via e, após, tomando sentido oposto. Assim, consta que a atitude do denunciado naquele momento, somada às denúncias anônimas recebidas de que ele estava realizando o tráfico de drogas no Município de Santa Mariana/PR, gerou suspeita na equipe policial. Ato contínuo, os milicianos se aproximaram de JOÃO VÍTOR e procederam sua abordagem, sendo que em revista pessoal foi encontrada em sua posse a substância entorpecente acima mencionada, além de um aparelho celular da marca Apple Iphone 11 de cor branca e R$280,00 (duzentos e oitenta reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 100,00, três de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e uma de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 03: Consta, por fim, dos inclusos autos de inquérito policial nº 0000210- que, poucos dias depois dos fatos 1 e 2, em data de 0988.2025.8.16.0152 de março de 2.025, por volta das 15h35min, na via pública, localizada na Rua José Barreto Filho, na altura do numeral 136, Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado foi preso em flagranteJOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER pela Polícia Militar desta cidade quando, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com o animus dolendi inerente ao tipo, , sem autorização e em desacordo com determinaçãotrazia consigo legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 17 (dezessete) gramas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina (cocaína) na forma de base livre, , em pedra única embalada empopularmente conhecida como ‘crack’ plástico transparente, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.15, fotografia de mov. 1.16, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 e auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2127 Segundo se apurou, a equipe da polícia militar composta pelos soldados José Louzano Neto e Juliana Cristina Martins estava em patrulhamento pela cidade, quando se depararam com JOÃO VITOR DA SILVA BERTHIER saindo da residência localizada na Rua José Barreto Filho, nº 140, no Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município de Santa Mariana/PR, conhecida no meio policial como local onde é realizada a distribuição e venda de substâncias entorpecentes, na qual, anteriormente, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, já havia sido apreendida droga e realizada a prisão de Nattan Henrique Custódio, conforme autos nºs 0001227-96.2024.8.16.0152 e 0001284- 17.2024.8.16.0152. Pelos autos, o denunciado, ao visualizar a viatura policial, colocou rapidamente as mãos nos bolsos dos shorts, olhando para o chão e apresentando nervosismo. Somado isso ao recebimento de denúncias anônimas de que JOÃO VÍTOR fazia a comercialização de drogas na cidade, tendo sido inclusive anteriormente já realizadas apreensões de substâncias entorpecentes com ele, conforme fatos 01 e 02, os policiais militares procederam a abordagem do denunciado e, realizada a revista pessoal, foi notado um objeto na parte inferior de sua cueca, o qual, ao ser questionado, confirmou que se tratava de droga. Diante disso, a fim de resguardar a integridade do denunciado, a equipe policial o encaminhou até o pelotão da Polícia Militar para realizar busca pessoal minuciosa, ocasião em que despiu o shorts e tirou da sua cueca a droga acima mencionada, sendo-lhe posteriormente dada voz de prisão e conduzido para a Delegacia de Polícia”. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para , a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, oo momento que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. Ademais, como se vê, a denúncia abarcou, além da situação que deu ensejo à prisão em flagrante convertida em preventiva, outras duas abordagens em dias próximos e anterioresque também haviam culminado na apreensão de entorpecentes. Outrossim, no presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente (já mencionado em denúncias prévias como o responsável pela continuidade da traficância Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2227 no local em que terceiro já havia sido preso) e a apreensão do entorpecente de alto poder deletério (16,9 gramas de crack), que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3 /2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1 /12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2327 /SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27 /9/2022, DJe de 30/9/2022) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – (...). Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.09.2022). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“CRACK”). PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME VINHA SENDO PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077415-09.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 31.01.2022) Assim, mostram-se devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo que se falar em revogação da constrição cautelar de ofício. E, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, da Lei Adjetiva Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Ademais, alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar do paciente, em razão da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e opericulum libertatis. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2427 A respeito: “5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”. (HC 515.008/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11 /09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019). Por fim, no tocante à alegação inicial de caracterização do delito de posse de drogas para uso pessoal, não tráfico, consigna-se que essa definição não se atrela unicamente à quantidade de drogas apreendidas. A própria Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 28, § 2º, estabelece que, além do volume, devem ser considerados outros aspectos, como local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais e, inclusive, o passado delitivo do agente. Trata-se de fatores a serem avaliados durante a instrução probatória, sem que se possa olvidar que, desde já, há elementos apontando para a destinação a terceiros, como as denúncias recebidas pela Polícia e as situações precedentes que foram também narradas na inicial acusatória. Sobre a inviabilidade de se examinar a tese de destinação ao uso pessoal em habeas corpus,este Tribunal já decidiu: HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE QUE APONTE O ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO CRIME INVESTIGADO – TESE DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS – DECRETOELEMENTOS DE PROVA PELA VIA ESTREITA DO “WRIT” DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE CONTIDA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2527 NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA ENCONTRADA (12 UNIDADES DE ECSTASY, 26,5G DE MACONHA E DOZE INVÓLUCROS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 10 GRAMAS), E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM PROPENSÃO À PRÁTICAS ILÍCITAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035451-65.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.07.2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. ANÁLISE QUE DEMANDA COGNIÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, IMPOSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO . PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAWRIT. NÃO CONHECIMENTO CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIMES ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050804-14.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.06.2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DE ENTORPECENTES PARA O AFASTAMENTO DA FIGURA TÍPICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O . IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELAMÉRITO DA AÇÃO PENAL REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI (INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE). PERICULUM LIBERTATIS Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2627 IGUALMENTE DEMONSTRADO. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0070989-73.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.08.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM . SUFICIÊNCIA PARA APÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA A CONCESSAO DA ORDEM E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Júlio Cezar da Silva contra decisão da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas – Paraná, que indeferiu pedidos de revogação de prisão preventiva, decretada após a prisão em flagrante do paciente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), diante da apreensão de 10,6g de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir se a pequena quantidade de droga apreendida descaracteriza o crime de tráfico e justifica o reconhecimento de uso pessoal. 2. Se há carência de fundamentação acerca de elementos concretos a indicar a reiteração criminosa do paciente.3. Se diante da quantidade de droga apreendida, descaracteriza-se a gravidade em concreto do delito a justificar a custódia cautelar.4. Se a decisão impugnada apontou circunstância apta a evidenciar a necessidade da custódia cautelar do paciente e se limitou a fazer apontamentos sobre a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, suficiente para justificar a prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico.6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentar a reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoPágina de 2727 delito.8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual.9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é .[...] matéria que não comporta análise na seara eleita (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0090157-61.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 28.10.2024) Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, comoculi, cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, o pedido liminar.indefiro III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presentehabeas corpus. IV -Vincule-se o presente à árvore processual da Ação Penal nºwrit 0000210-88.2025.8.16.0152. - Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos.VI - Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientesVII necessários. - Intimem-se.VIII Curitiba, 25 de abril de 2025. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1]NUCCI, Guilherme de Souza. . 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dosCódigo de Processo Penal comentado Tribunais, 2009. p. 1045. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLSX ZG2FV EQ5RH DKH4U PROJUDI - Recurso: 0000437-78.2025.8.16.0152 - Ref. mov. 28.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Celso J air Mainardi) 25/04/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

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Processo nº 0000437-78.2025.8.16.0152

ID: 261486767

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000437-78.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VíTOR DA SILVA BERTHIER

Polo Passivo:

Conclusão

Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Recurso : 0000437-78.2025.8.16.0152 HC Classe… Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : Recurso : 0000437-78.2025.8.16.0152 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : João Vítor da Silva Berthier Paciente : João Vítor da Silva Berthier Vistos. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, em causa própria, no qual sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara Criminal de Santa Mariana. O impetrante narra, em síntese, que foi preso em flagrante no dia 09 de março de 2025 em razão da apreensão, em sua posse, de 16,9 g (dezesseis gramas e novecentos decigramas) de substância entorpecente, sem que fossem encontrados outros instrumentos que indicassem a traficância, evidenciando destinação a uso pessoal. Afirma que, nada obstante, foi decretada sua prisão preventiva. Argumenta que é portador de transtorno bipolar e estudante matriculado no curso de Engenharia Eletrônica da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – campus de Cornélio Procópio. Nesse cenário, sustenta que a permanência no cárcere compromete seu futuro acadêmico e sua saúde, pois corre o risco de perder o semestre letivo e, no sistema penal, não há condições de acompanhamento médico regular e ajustes na medicação que lhe foi receitada em tratamento psiquiátrico iniciado no mês de fevereiro. Alega que não oferece risco à investigação ou à ordem pública, pois tem residência fixa e é estudante de instituição federal. Assim, aventando que suas condições pessoais são favoráveis e que possui vínculos familiares e escolares, além de problemas psiquiátricos, pede liminarmente a revogação da prisão, com ou sem imposição de outras medidas cautelares e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. II – A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)." Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Sobre a impossibilidade de exame de mérito em habeas corpus, Guilherme de Souza Nucci[1] leciona que: “A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes nos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir, vir e ficar.” Feitas tais considerações, verifica-se que o impetrante pretende a revogação do decreto preventivo proferido contra si em razão da presença de condições pessoais que justificam sua liberdade, mais especificamente o fato de ser estudante matriculado em curso superior oferecido por instituição de ensino federal e, ainda (e especialmente), por ser portador de transtorno bipolar em tratamento psiquiátrico. Todavia, tal pedido somente foi suscitado em segunda instância, quando da impetração do presente writ, sem que houvesse apreciação pelo Juízo a quo. Com efeito, conforme se observa nas peças anexadas ao habeas corpus e nos movimentos da ação penal nº 0000210-88.2025.8.16.0152, em nenhum momento a matéria ventilada no writ foi suscitada perante o juízo de origem como argumento para o reexame de sua situação prisional. O primeiro advogado habilitado naqueles autos, logo após o flagrante, pugnou pela concessão de liberdade provisória ao impetrante/paciente de maneira genérica (mov. 17.1). Na audiência de custódia, nenhuma alegação relativa à situação de saúde ou escolar do agente foi apresentada, sendo que a defesa, na oportunidade, pleiteou a concessão de liberdade por haver divergência quanto à necessidade ou não de prisão preventiva entre representantes do Parquet que se manifestaram nos autos (mov. 30.2). Por fim, o impetrante constituiu novo defensor, que peticionou juntando receituários médicos e declaração de matrícula do primeiro na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (mov. 65). Todavia, nenhum requerimento acompanhou a documentação, como bem observou o Parquet na manifestação de mov. 71.1: “Ciente o Ministério Público dos documentos acostados pelo procurador do réu aos movs. 65.1/65.3, deixando de manifestar-se quanto a eles em razão se não estarem acompanhados de nenhum requerimento.” Ainda, oferecida a denúncia e notificado o acusado, foi apresentada defesa preliminar na qual se formulou pedido de revogação da prisão preventiva, porém, unicamente com base na seguinte argumentação: “O réu é primário, possui residência fixa e não há qualquer indício de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. A ausência de elementos que indiquem a reiteração criminosa ou que demonstrem que o acusado integre organização criminosa reforça a desproporcionalidade da medida extrema imposta.” (mov. 88.1). Logo, constata-se que em nenhuma oportunidade foi levantada perante a autoridade dita coatora a condição do impetrante de portador de transtorno psiquiátrico em tratamento (na fase de ajuste de dosagens medicamentosas), tampouco de estudante de nível superior impedido de frequentar as aulas que iniciaram após sua segregação. Desta forma, o requerimento de liberdade atrelado a essas situações não foi objeto de análise na origem, razão por que inviável, a este Tribunal de Justiça, deliberar a respeito sem a prévia manifestação do Magistrado singular, sob pena de supressão de instância. Na jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva está concretamente fundamentada no resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta delituosa. O agravante teria suposta participação no crime de homicídio que vitimou um adolescente. 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Está sedimentado nesta Corte Superior o entendimento de que o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo no qual foi prolatada a decisão cujos efeitos se pretende estender, o que não ocorre no presente caso. 5. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU POR DECISÃO LIMINAR EM OUTRO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE RELATIVA À SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DO DECISUM PRECÁRIO NO ALUDIDO WRIT. IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea "a", da Constituição da República). 2. No caso, o pedido de extensão dos efeitos da decisão liminar do HC n. 5015018-29.2024.8.21.7000, que beneficiou o corréu com a concessão do direito de recorrer em liberdade, não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido o exame desse pleito, sob pena de supressão de instância. Ademais, o referido decisum liminar não mais subsiste, pois foi supervenientemente substituído por acórdão confirmatório, que não foi objeto de análise do aresto impugnado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 899.109/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FULCRO NO EFEITO EXTENSIVO DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO OUTRO INVESTIGADO – PEDIDO QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, DE MODO QUE A IMEDIATA DECISÃO POR ESSA CORTE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ARGUMENTOS RELATIVOS À POSSÍVEL ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DESSE WRIT – QUESTÃO QUE DEMANDARIA A INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DETERMINOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIFICANDO OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – PERICULOSIDADE CONCRETA DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE – PACIENTE QUE FOI FLAGRADO COM OUTROS DOIS AGENTES, EM TESE TRANSPORTANDO QUANTIDADE EXACERBADA DE COCAÍNA E CRACK, DROGAS QUE POSSUEM ALTO PODER DELETÉRIO – PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, DEMONSTRANDO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRADAS DE FORMA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19 – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENEGA-SE A ORDEM PRETENDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016353-31.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.06.2022) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO PROVENIENTE DA AÇÃO QUE DEU CAUSA À UNIFICAÇÃO DAS PENAS, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE DEMANDAM A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMPLETAMENTE REFORMADA EM SEGUNDO GRAU, ENSEJANDO A ABSOLVIÇÃO DO APENADO QUANTO AO CRIME QUE MOTIVOU A SOMATÓRIA DAS PENAS E ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. REESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. NO ENTANTO, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NESSA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PARA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO À SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA DO APENADO, CONSIDERANDO A SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.I. “O Superior Tribunal de Justiça – STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade” (STJ, HC 324512/AC).II. Não há como se admitir o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, o que se vislumbra in casu. Isso porque, ao analisar a progressão de regime, o Juízo da execução desconsiderou a absolvição do paciente nos autos nº 0001086-60.2023.8.16.0169. Isso porque, antes mesmo da absolvição o relatório da situação processual executória já apontava o preenchimento do requisito para a progressão ao regime semiaberto em 18.01.2024, de modo que a data-base para a benesse permaneceu em 16.12.2023. III. E, tendo em vista que após a decisão que unificou as penas impostas ao paciente e fixou o regime fechado para o cumprimento da sanção remanescente, houve a alteração fática consistente no acórdão absolutório do delito que ensejou a unificação, todos os efeitos decorrentes da condenação não subsistem, sobretudo a unificação das penas, a aplicação do regime fechado e alteração da data-base – fatores completamente ignorados pela magistrada no momento da concessão do paciente ao regime semiaberto. IV. Isso porque, todos os efeitos daquela condenação de que incidiram sobre a execução de pena do educando não mais remanescem, inclusive a unificação realizada, de modo que, seria um contrassenso a valoração de uma condenação já afastada em sede recursal para o fim de estabelecimento de novos marcos temporais para aquisição de benefícios da execução penal em curso. V. Assim, vislumbra-se a necessidade de alteração na situação processual-executória do apenado, visando dar pleno atendimento ao recente decreto absolutório, cuja análise deverá ser operada pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008954-77.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.02.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS ATENDIDOS. PRISÃO DOMICILIAR – CRIME EM TESE COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA – ART. 318-A, INCISO I, DO CPP - HIPÓTESE LEGAL QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração de habeas corpus em favor da Paciente Indianara de Oliveira, denunciada pela prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único, e art. 157, § 2º, II, III e V e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a prisão cautelar, a contemporaneidade dos motivos justificadores da segregação e a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, considerando que a Paciente é mãe de criança de 7 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de extensão dos efeitos da decisão concedida em benefício da corré formulado na data da sessão de julgamento e reiterado em sustentação oral não pode ser conhecido por supressão de instância.4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, apontando elementos concretos extraídos dos autos que indicam a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, conforme previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a contemporaneidade da prisão preventiva não se verifica pelo lapso temporal decorrido entre os fatos e a decretação da medida, mas pela persistência dos motivos ensejadores da segregação. 6. O pedido de prisão domiciliar foi corretamente indeferido, já que, no caso dos autos, a Paciente foi denunciada por crime com o emprego de violência contra a pessoa, o que, por si só impede a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A, inciso I, do CPP, além de que há elementos nos autos que sugerem o risco concreto à segurança da criança pelas condutas em tese praticadas pela Ré, inclusive com a exposição a armas e a entorpecentes na própria residência.IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133612-76.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 13.02.2025) DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E EXTENSÃO DE EFEITOS. MATÉRIA QUE DEVE SER PREVIAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO ADMITIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0110923-38.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.10.2024) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS COM FUNDAMENTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE PRESENTES. PACIENTE APONTADA COMO VENDEDORA DOS ENTORPECENTES FORNECIDOS PELOS LÍDERES DE ESTRUTURADO ESQUEMA CRIMINOSO VOLTADO AO TRÁFICO DE DROGAS NAS CIDADES DE RIO BRANCO DO SUL E ITAPERUÇU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE FORAGIDA DESDE A PROLAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESCABIMENTO. FUTURA PENA A SER APLICADA QUE É QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO PREJUÍZO AO FILHO MENOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA EXERCER OS CUIDADOS COM O FILHO QUE JÁ POSSUI 12 ANOS COMPLETOS (ART. 318, V, CPP). PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0075117-39.2024.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.08.2024) A par disso, não se vislumbra in casu manifesta ilegalidade relativa à matéria de direito em que haja evidente constatação a ser sanada liminarmente de ofício. Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 31.1, autos principais nº 0000210-88.2025.8.16.0152): “I. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier ocorrida aos 09/03/2025, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Parecer ministerial ao mov. 9.1, pugnando pela concessão de liberdade provisória ao autuado, com fixação de cautelares diversas da prisão. A defesa do requerido, por sua vez, pugnou pela concessão de cautelares diversas da prisão. Decisão ao mov. 19.1, designando audiência de custódia para a presente oportunidade. Parecer ministerial ao mov. 29.1, pugnando pela prisão preventiva do réu, em ratificação àquele promovido em sede de plantão judiciário. É o relatório. DECIDO. II. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e pelas testemunhas, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição da República, motivo pelo qual HOMOLOGO o presente flagrante. Passo, por conseguinte, à análise do status libertatis do acusado. II. Tenho que a custódia cautelar da parte requerida é medida impositiva. A prisão preventiva deve ser encarada como sendo a última ratio posta à disposição do julgador quem, diante do caso concreto, analisará qual medida se amolda à questão a ele posta a julgamento. É neste sentido que rezam os artigos 310 e 321 do CPP, in verbis: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. __X__ Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Desta forma, apenas quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, e não sendo suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão, é que o Juiz deverá decretá-la. Tais requisitos encontram-se previstos no artigo 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Como se sabe, o Juiz apenas poderá se valer da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (“periculum libertatis”), e desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (“fumus comissi delicti”). Ainda, exige-se que a manutenção da liberdade do imputado possa gerar perigo. Mas não basta a existência do periculum libertatis e o fumus comissi delicti; a prisão preventiva será admitida apenas quando presentes alguma das hipóteses previstas artigo 313 do Código de Processo Penal: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Pois bem. Da análise do presente caderno processual tenho de rigor a decretação da prisão preventiva da parte autuada, mormente porque preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I do Código de Processo Penal. Explico. O preceito secundário do tipo penal previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 atende ao requisito legal previsto no disposto em artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal e, por tal, autoriza a apreciação da custódia cautelar da autuada. E no que diz respeito ao fumus comissi delicti, tenho por caracterizada a sua presença. Há nos autos indícios mínimos de materialidade delitiva ao flagranteado, a exemplo do auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13, e foto de mov. 1.16. E para além dos indícios mínimos de materialidade delitiva, há também elementos que levam à autoria delitiva com relação ao autuado. Consta do boletim de ocorrências de mov. 1.15: “(...) A EQUIPE POLICIAL RPA REALIZAVA PATRULHAMENTO PELO CONJUNTO SILVANA USAI QUANDO SE DEPAROU COM O SR. JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, CONHECIDO COMO TIETA, SAINDO DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BARRETO FILHO, NÚMERO 140. CONFORME DENÚNCIAS ANÔNIMAS, ESSA RESIDÊNCIA É CONHECIDA POR SER UM LOCAL ONDE É REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE ENTORPECENTES, E EM UMA OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA ANTERIORMENTE, FOI APREENDIDA QUANTIA EM DROGA E REALIZADA A PRISÃO DE NATAN CUSTÓDIO. AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL, JOÃO VÍTOR, AO NOTAR A ABORDAGEM, COLOCOU RAPIDAMENTE AS MÃOS NOS BOLSOS DO SHORTS, OLHANDO PARA O CHÃO E APRESENTANDO NERVOSISMO, CARACTERÍSTICAS QUE SUSCITARAM SUSPICÁCIA. O SUSPEITO É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL, COM VÁRIAS DENÚNCIAS RELACIONADAS À VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE SANTA MARIANA, INCLUINDO APRÉHENSÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS MESES, COMO REGISTRADO NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA 2025/242427 E 2025/232871. DADA A CONDUTA SUSPEITA, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E, DURANTE A BUSCA PESSOAL, FOI NOTADO UM OBJETO ESTRANHO NA PARTE INFERIOR DE SUA CUECA. QUESTIONADO SOBRE O OBJETO, JOÃO VÍTOR CONFIRMOU QUE SE TRATAVA DE DROGA. DEVIDO AO SEU COMPORTAMENTO NERVOSO E À POSSIBILIDADE DE REAÇÃO VIOLENTA, FOI UTILIZADO O USO DE ALGEMAS, EM CONFORMIDADE COM O SÚMULO VINCULANTE 11 DO STF, PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE DO ABORDADO E DA EQUIPE POLICIAL. A EQUIPE ENCAMINHOU O SUSPEITO À SEDE DO 3º PELOTÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA MINUCIOSA. AO RETIRAR O OBJETO DE SUA CUECA, FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO DE 16.9 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, EM UMA GRANDE PEDRA ÚNICA, EMBALADA EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO ILÍCITO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO A JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. O SUSPEITO FOI TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DESTINADO A PRESOS DA VIATURA POLICIAL, PARA RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E DA EQUIPE, E ENCAMINHADO AO HOSPITAL SANTA ALICE PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E, EM SEGUIDA, JUNTAMENTE COM A DROGA PARA A DELEGACIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL JUDICIÁRIA”. O condutor José Louzano Neto, inquirido pela autoridade policial aos movs. 1.5/1.6, disse que estavam realização patrulhamento no Conjunto Silvana Usae, conhecido por haver forte comercialização de drogas, sendo que no local da abordagem do requerido já havia sido realizada a prisão de Nathan Custódio pela prática do crime de tráfico de drogas. Disse que a residência é conhecido como ponto de venda e distribuição de drogas. Relatou que por denúncias anônimas tomou conhecimento que o requerido é responsável por fazer a venda de drogas em nome de Nathan, para a família Custódio. Disse que visualizaram o autuado saindo da residência e, ao ver a viatura da polícia militar, enfiou a mão em seus bolsos e baixou a cabeça, demonstrando nervosismo. Relatou que em busca pessoal, na sua cueca havia um objeto estranho. Relatou que encaminhou o requerido à unidade policial a fim de promover a busca, sendo então encontrada uma pedra única, com 17 gramas de crack, embalada em plástico transparente, igual ao já constatado naquela residência. Disse que o requerido já havia sido anteriormente encontrado com drogas, em situação suspeita da comercialização de drogas. Reforçou que o requerido não apresentou características de usuário de crack, a exemplo de manchas em sua mão e cheiro, para além da grande quantidade de droga apreendida. A também condutora Juliana Cristina Martins, ouvidaaos movs. 1.7/1.8, disse que estava em patrulhamento de rotina no bairro Silvana Usae, ao visualizar o autuado saindo de uma residência conhecida por ser de um traficante. Disse que promoveu a abordagem do autuado quem, ao ver a viatura, demonstrou nervosismo, colocando as mãos no boldo. Disse que o condutor José Louzano Neto iniciou a revista, percebendo haver algo na cueca do requerido e, junto ao pelotão, encontrou-se a droga apreendida. Reforçou que o requerido já foi abordado ao menos três vezes pela prática do tráfico de drogas, embora ele diga ser apenas usuário. Extrai-se do depoimento dos milicianos, por conseguinte, possível prática do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 pelo autuado. O flagranteado, contudo, negou a prática do tráfico de drogas. Ouvido pela autoridade policial aos movs. 1.9/1.10, João Vitor da Silva Berthier relatou que estava com a droga apreendida, mas negou estar comercializando a droga. Disse que esconderia a droga “no meio do mato”, assumindo sua propriedade. Relatou que adquiriu a droga de uma pessoa de Cornélio, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Relatou que adquiriu a droga porque estava “de mal com a vida”, relatando que a comprou para consumo. Relatou que comprou a droga na quantidade apreendida porque seria mais barato. Disse que não é usuário de crack, mas a adquiriu agora pela oportunidade. Disse desconhecer o nome da pessoa que lhe vendeu a droga. Pois bem. Ao menos neste momento processual, os elementos indiciários colhidos nos autos, sobretudo o depoimento dos policiais militares, somados à droga apreendida levam à conclusão de que a parte autuada efetivamente praticara o núcleo do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Do que consta, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, tem-se que o requerido fora encontrado saindo de uma residência conhecida como sendo ponto de tráfico de drogas nesta cidade e, ao ser abordado pela autoridade policial, fora encontrado com grande quantidade de drogas que, ao menos inicialmente, aparenta ser destinada à comercialização. Há de se registrar que os milicianos que deram atendimento à ocorrência, quando inquiridos, relataram que o requerido é conhecido no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas, inclusive na companhia da pessoa de Nathan Custódio, conhecido no meio policial pela prática do crime em testilha. Relataram, aliás, que a residência de onde o requerido havia saído é ponto de tráfico de drogas. Some-se a isto, ademais, as declarações do denunciado quando de seu interrogatório em sede policial. O réu, quando questionado acerca da droga, assumiu sua propriedade, relatando, inicialmente, ser destinada a uso; contudo, posteriormente, disse que não é usuário de crack, e que comprou a droga “diante da oportunidade”. E posteriormente relatou que comprou a grande quantidade de droga “para ficar mais barato”. Não se mostra crível as declarações do réu, sobretudo ao confirmar não ser usuário de crack. Não sendo ele usuário, por qual motivo adquiriria vultuosa quantidade de droga? E por qual motivo a esconderia “em um mato”?. Neste viés, os elementos indiciários colhidos neste caderno processual apontam, incialmente, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/20006. Há, portanto, indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais recaem à autuada. No mais, é certo que, nesta fase processual, não se perfaz a exigência de prova plena da autoria delitiva, bastando meros indícios para que a medida seja adotada pelo Juiz. A dúvida, pois, milita em favor da sociedade, e não do réu, prevalecendo, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. Neste sentido: “Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade e não do réu (princípio in dubio pro societate). Neste sentido: ‘Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dubio pro réu bale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória.”[1]. o exposto, presente o fumus comissi delicti. Ainda, não há olvidar-se acerca da existência, em caso, do periculum libertatis. Sabese que a gravidade do crime, em abstrato, não se mostra suficiente para o deferimento da prisão cautelar, devendo o juiz perquirir, no caso concreto, elementos que venham a dar suporte ao decreto de prisão preventiva, embasando sua decisão em uma das situações previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por outro lado, é público e notório o avanço do tráfico de drogas nas cidades do interior do Paraná o qual, inclusive, tem se mostrado cada vez mais estruturado por ramificações de organizações criminosas. O caso em apreço não escapa à regra. Em verdade, a quantidade da droga apreendida, somada à notícia de que o requerido encontra-se traficando nesta comarca, inclusive a fim de auxiliar a pessoa de Nathan Custódio, declina inicialmente que o réu dedica-se à mercancia de drogas de forma usual o que, ao meu sentir, fazem sopesar maior desvalor na sua conduta, fazendo exsurgir, de modo indubitável, a sua periculosidade. Neste viés, há concreta periculosidade na sua conduta, sendo certo que a manutenção de sua liberdade importará em inversão da ordem pública, vez que o autuado, certamente, voltaria a delinquir se posto em liberdade. Em todo caso, há de se anotar que em crimes desta natureza cabe ao Judiciário dar resposta à sociedade, agindo energicamente, sob pena de ver comprometida a ordem pública. É sabido que o tráfico de drogas é porta para a prática de outros delitos, tais como furto, roubo e homicídio, de tal forma que aquele que comercializa drogas alimenta todo um mercado ilegal, contribuindo para o aumento da criminalidade. Há, portanto, perigo de inversão da ordem pública caso seja o flagranteado libertado, donde exsurge, a meu ver, o deferimento do pleito formulado pelo Ministério Público ao mov. 29.1. É por todo o exposto que tenho por caracterizado o periculum libertatis do autuado, autorizando-se, por corolário, a decretação de sua prisão preventiva para a manutenção da ordem pública. Por fim, há de se registrar eventual existência de condições favoráveis da parte autuada, de forma isolada – e não comprovadas nos autos - , não possui o condão de, por si só, garantir a sua liberdade. É neste sentido, mutatis mutantis, que vêm entendendo os Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA, VARIEDADE E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. GRAVIDADE. REGISTRO DE CRIME ANTERIOR. REITERAÇÃO. PROBABILIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - em tese realizando a venda a usuários, com o auxílio de dois inimputáveis -, ao montante em dinheiro encontrado em poder do recorrente, à arma de fogo e apetrechos utilizados no preparo do material tóxico, autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. A prisão encontra-se justificada também em razão do histórico criminal do recorrente, que possui registro de cometimento de crime anterior, revelando a propensão à prática delitiva, demonstrando a sua periculosidade social e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer infrações. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos cometidos e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a sua insuficiência para prevenir a reprodução de fatos criminosos. 5. Recurso ordinário improvido. (RHC 45.496/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). Ainda nesse sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EVIDENCIADA. 2. CUSTÓDIA CAUTELAR E EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MENOS RIGOROSO. COMPATIBILIDADE. 3. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/2011. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. ORDEM DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação para a imposição da custódia cautelar, considerando-se a gravidade concreta do crime, evidenciada na guarda e comercialização de expressiva quantidade de dois tipos de entorpecentes, bem como pela posse ilegal de arma de fogo, o que demonstra a elevada periculosidade do paciente, além de constar, na folha de antecedentes criminais, condenação por delito anterior, em data próxima àquela em que foram cometidos os delitos em análise, a indicar que persiste o paciente em reiterar na prática delitiva, ficando patente a necessidade de preservação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que não há incompatibilidade entre a preservação da segregação cautelar e a eventual fixação de regime de cumprimento de pena menos rigoroso, se os motivos autorizadores da medida extrema permanecem hígidos. 4. Estando presente a necessidade da manutenção da custódia preventiva, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise. 5. Habeas corpus denegado”. (STJ - HC 238.522/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012) __X__ (TJDFT) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE P ARTE DO ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006, QUE PROIBIA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DESSA FORMA, A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM TAIS DELITOS PASSA A DEPENDER DA FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA ESPÉCIE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO REVELAM A GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME, EVIDENCIADA PELA VARIEDADE, NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, O QUE INDICA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DE FATO, FORAM LOCALIZADAS DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK, DIVIDIDA EM PEDRAS, TOTALIZANDO 22,30 G DE MASSA BRUTA, ALÉM DE DUAS FACAS COM RESQUÍCIOS DE MACONHA. 3. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA. (TJDFT – HC n.º 99444020128070000 DF 0009944-40.2012.807.0000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 24/05/2012, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/05/2012, DJ-e Pág. 170). __X__ (STJ) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias demonstram a existência, em tese, de um grupo criminoso estruturado para a prática do delito de tráfico de drogas, mostrando-se necessária a custódia cautelar para o bem da ordem pública, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura. 2. Evidenciada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, diante da elevada quantidade de droga apreendida - 1,5 kg (um quilo e meio) de cocaína, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada. (STJ – HC n.º 179.334/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 27/05/2011). Também neste posicionamento, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao presente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. "PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM ‘PRISÃO PREVENTIVA’. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA.FUMUS COMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP, DEMONSTRADA."GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DAS DILIGÊNCIAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’.‘QUANTIDADE’ E ‘VARIEDADE’ DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 11 ‘BUCHAS’ DE ‘MACONHA’ E DE 06 PACOTES CONTENDO COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. AVENTADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1214345-8 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 15.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06) - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 DO CP - LIBERDADE PROVISÓRIA AFASTADA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1206474-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 08.05.2014) __X__ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. TESE AFASTADA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA QUE CONFIGURA ATO COATOR "EM TESE". ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11 QUE MODIFICARAM SUBSTANCIALMENTE O REGIME DAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL. ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DETERMINA O RELAXAMENTO DA PRISÃO (INC. I), CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA (INC. II), OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (INC.III). DESNECESSIDADE DE UM SEGUNDO PRONUNCIAMENTO, NA ORIGEM, A RESPEITO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE TRATADA NO DESPACHO QUE OPTA PELA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA PRESENTE VIA, NOS TERMOS DO ART. 650, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT CONHECIDO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.IMPROCEDÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICT DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. DECISÃO FULCRADA EM FATOS CONCRETOS. ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’, GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENSÃO DE 203 PEDRAS DE ‘CRACK’. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO EM TESE PRATICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 2ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1204754-4 - Guarapuava - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 29.05.2014). Portanto, caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tenho pela decretação da prisão preventiva do noticiado. É mister ressaltar, por conveniente, a impossibilidade de aplicação, ao autuado, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É que, diante da gravidade dos fatos imputados, nenhuma delas é suficiente a garantir a ordem pública, a qual intenta-se preservar com o decreto de sua prisão, ao revés do sustentado em movs. 9.1 e 17.1. A medida adequada, pois, é a prisão preventiva, a qual resta decretada. III. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e com espeque na fundamentação supra, converto a prisão em flagrante de João Vitor da Silva Berthier em prisão preventiva. IV. Expeça-se mandado de prisão em face do autuado. V. Comunique-se a autoridade policial. VI. Presentes intimados.” Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, constato que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Com efeito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público nos seguintes termos (mov. 46.2): “FATO 01: Consta dos autos de termo circunstanciado nº 0000139-86.2025.8.16.0152 que, em data 21 de fevereiro de 2.025, por volta das 10h10min, na via pública, localizada na Rua Laura Merchione Spagolla, na altura do número 780, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro contendo 1,7 (um vírgula sete) gramas do vegetal Cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por ‘maconha’, que possui a substância entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 8.9, auto de exibição e apreensão de mov. 8.2, auto de constatação provisória da droga de mov. 8.1. Pelos autos, durante a execução da operação Força Total Brasil XII, quando em saturação pela via mencionada, sobre o qual constam notícias anônimas enfatizando o tráfico de drogas no local e adjacências, a equipe policial composta pelos policiais militares Elan Leonel Silva e Thamires Costa Vilas Boas, decidiu pela abordagem de um rapaz, posteriormente identificado como JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, com o qual, em revista pessoal, foi localizada a substância entorpecente citada, bem como a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e quatro de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 02: Consta dos autos de inquérito policial nº 0000198-74.2025.8.16.0152 que, dois dias depois do fato 1 em data 23 de fevereiro de 2.025, por volta das 16h30min, em via pública, na Avenida Capitão José Cândido Teixeira no cruzamento com a Rua Aredes A. Barbosa, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 01 (um) invólucro transparente contendo 24,3 (vinte e quatro vírgula três) gramas do vegetal Cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por ‘maconha’, que possui a substância entorpecente tetrahidrocanabinol, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, autos de exibição e apreensão de movs. 1.3, 1.4 e 12.1, auto de constatação provisória da droga de mov. 12.3 e fotografias de movs. 12.4/12.7 e 12.9 Segundo se apurou, enquanto os policiais militares Leonardo Alexandre Bezerra e José Eduardo Uzai faziam o patrulhamento pela cidade, JOÃO VÍTOR, ao visualizar a viatura, demonstrou nervosismo, parando no meio da via e, após, tomando sentido oposto. Assim, consta que a atitude do denunciado naquele momento, somada às denúncias anônimas recebidas de que ele estava realizando o tráfico de drogas no Município de Santa Mariana/PR, gerou suspeita na equipe policial. Ato contínuo, os milicianos se aproximaram de JOÃO VÍTOR e procederam sua abordagem, sendo que em revista pessoal foi encontrada em sua posse a substância entorpecente acima mencionada, além de um aparelho celular da marca Apple Iphone 11 de cor branca e R$280,00 (duzentos e oitenta reais) em notas diversas (sendo uma de R$ 100,00, três de R$ 50,00, uma de R$ 20,00 e uma de R$ 10,00), proveito da atividade criminosa por ele perpetrada. FATO 03: Consta, por fim, dos inclusos autos de inquérito policial nº 0000210-88.2025.8.16.0152 que, poucos dias depois dos fatos 1 e 2, em data de 09 de março de 2.025, por volta das 15h35min, na via pública, localizada na Rua José Barreto Filho, na altura do numeral 136, Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JOÃO VÍTOR DA SILVA BERTHIER foi preso em flagrante pela Polícia Militar desta cidade quando, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com o animus dolendi inerente ao tipo, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de venda e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 17 (dezessete) gramas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina (cocaína) na forma de base livre, popularmente conhecida como ‘crack’, em pedra única embalada em plástico transparente, causadora de dependência física e psíquica e que tem seu uso proscrito em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, boletim de ocorrência de mov. 1.15, fotografia de mov. 1.16, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 e auto de constatação provisória da droga de mov. 1.13. Segundo se apurou, a equipe da polícia militar composta pelos soldados José Louzano Neto e Juliana Cristina Martins estava em patrulhamento pela cidade, quando se depararam com JOÃO VITOR DA SILVA BERTHIER saindo da residência localizada na Rua José Barreto Filho, nº 140, no Conjunto Professora Silvana Uzae, neste Município de Santa Mariana/PR, conhecida no meio policial como local onde é realizada a distribuição e venda de substâncias entorpecentes, na qual, anteriormente, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, já havia sido apreendida droga e realizada a prisão de Nattan Henrique Custódio, conforme autos nºs 0001227-96.2024.8.16.0152 e 0001284-17.2024.8.16.0152. Pelos autos, o denunciado, ao visualizar a viatura policial, colocou rapidamente as mãos nos bolsos dos shorts, olhando para o chão e apresentando nervosismo. Somado isso ao recebimento de denúncias anônimas de que JOÃO VÍTOR fazia a comercialização de drogas na cidade, tendo sido inclusive anteriormente já realizadas apreensões de substâncias entorpecentes com ele, conforme fatos 01 e 02, os policiais militares procederam a abordagem do denunciado e, realizada a revista pessoal, foi notado um objeto na parte inferior de sua cueca, o qual, ao ser questionado, confirmou que se tratava de droga. Diante disso, a fim de resguardar a integridade do denunciado, a equipe policial o encaminhou até o pelotão da Polícia Militar para realizar busca pessoal minuciosa, ocasião em que despiu o shorts e tirou da sua cueca a droga acima mencionada, sendo-lhe posteriormente dada voz de prisão e conduzido para a Delegacia de Polícia”. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. Ademais, como se vê, a denúncia abarcou, além da situação que deu ensejo à prisão em flagrante convertida em preventiva, outras duas abordagens em dias próximos e anteriores que também haviam culminado na apreensão de entorpecentes. Outrossim, no presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis) está amparada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente (já mencionado em denúncias prévias como o responsável pela continuidade da traficância no local em que terceiro já havia sido preso) e a apreensão do entorpecente de alto poder deletério (16,9 gramas de crack), que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1 /12/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – (...). Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.09.2022). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (“CRACK”). PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. EVIDÊNCIAS DE QUE O CRIME VINHA SENDO PRATICADO COM HABITUALIDADE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0077415-09.2021.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 31.01.2022) Assim, mostram-se devidamente preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo que se falar em revogação da constrição cautelar de ofício. E, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, da Lei Adjetiva Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. Ademais, alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar do paciente, em razão da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A respeito: “5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”. (HC 515.008/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11 /09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019). Por fim, no tocante à alegação inicial de caracterização do delito de posse de drogas para uso pessoal, não tráfico, consigna-se que essa definição não se atrela unicamente à quantidade de drogas apreendidas. A própria Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 28, § 2º, estabelece que, além do volume, devem ser considerados outros aspectos, como local, condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais e, inclusive, o passado delitivo do agente. Trata-se de fatores a serem avaliados durante a instrução probatória, sem que se possa olvidar que, desde já, há elementos apontando para a destinação a terceiros, como as denúncias recebidas pela Polícia e as situações precedentes que foram também narradas na inicial acusatória. Sobre a inviabilidade de se examinar a tese de destinação ao uso pessoal em habeas corpus, este Tribunal já decidiu: HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/06) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO SUFICIENTE QUE APONTE O ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO CRIME INVESTIGADO – TESE DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE PROVA PELA VIA ESTREITA DO “WRIT” – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA ENCONTRADA (12 UNIDADES DE ECSTASY, 26,5G DE MACONHA E DOZE INVÓLUCROS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 10 GRAMAS), E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM PROPENSÃO À PRÁTICAS ILÍCITAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0035451-65.2023.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.07.2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. ANÁLISE QUE DEMANDA COGNIÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL, IMPOSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIMES ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0050804-14.2024.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.06.2024) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL DE ENTORPECENTES PARA O AFASTAMENTO DA FIGURA TÍPICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI (INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE). PERICULUM LIBERTATIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0070989-73.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 19.08.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUFICIÊNCIA PARA A MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO BASTAM PARA A CONCESSAO DA ORDEM E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Júlio Cezar da Silva contra decisão da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas – Paraná, que indeferiu pedidos de revogação de prisão preventiva, decretada após a prisão em flagrante do paciente por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), diante da apreensão de 10,6g de maconha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir se a pequena quantidade de droga apreendida descaracteriza o crime de tráfico e justifica o reconhecimento de uso pessoal. 2. Se há carência de fundamentação acerca de elementos concretos a indicar a reiteração criminosa do paciente.3. Se diante da quantidade de droga apreendida, descaracteriza-se a gravidade em concreto do delito a justificar a custódia cautelar.4. Se a decisão impugnada apontou circunstância apta a evidenciar a necessidade da custódia cautelar do paciente e se limitou a fazer apontamentos sobre a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, suficiente para justificar a prisão preventiva, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pequena quantidade de maconha apreendida, inferior a 40g, não impede, por si só, a caracterização do crime de tráfico de drogas, conforme jurisprudência do STF. A presunção de uso pessoal pode ser afastada quando há indícios de mercancia, como a apreensão de dinheiro em cédulas pequenas, antecedentes criminais ou depoimentos que vinculem o agente ao tráfico.6. Não há carência na fundamentação acerca dos elementos concretos a fundamentar a reiteração criminosa do paciente.7. A pequena quantidade de droga não descaracteriza a gravidade concreta do delito.8. A via do habeas corpus não comporta o exame aprofundado de provas sobre a destinação do entorpecente apreendido, devendo tal questão ser analisada durante instrução processual.9. As condições pessoais do paciente, por si só, não bastam para a concessão da ordem e a revogação da prisão preventiva (com fixação de medidas cautelares diversas da prisão). IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem conhecida parcialmente. Tese de julgamento: A apreensão de pequena quantidade de droga não descaracteriza o crime de tráfico de drogas quando presentes indícios de mercancia e nem retira a gravidade concreta do delito. A conclusão quanto à destinação da droga apreendida em poder do paciente é matéria que não comporta análise na seara eleita.[...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0090157-61.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 28.10.2024) Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus. IV - Vincule-se o presente writ à árvore processual da Ação Penal nº 0000210-88.2025.8.16.0152. V - Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. VI - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VII - Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VIII - Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 1045.

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