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Município De Maringá/Pr x Leonardo Soares Lima e outros

ID: 257818399

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000213-12.2014.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

LEONARDO SOARES LIMA PETRO D'ORO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IDIANNE ALVES PIRES DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-12.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.082,83 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Leonardo Soares Lima PETRO D'ORO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Vistos, etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de Leonardo Soares Lima, PETRO D'ORO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , instruída por Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. A Fazenda Pública requereu a busca eletrônica de bens do devedor via sistema SISBAJUD, com o objetivo de buscar a satisfação executiva. Decido. II. Consoante se colhe da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a reiteração de consulta a sistemas eletrônicos de busca de bens como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e outros não deve ser deferida automaticamente diante de mero requerimento da parte exequente. Ao revés, em casos como tais incumbe à parte interessada demonstrar a pertinência da medida, amparada, “v.g.”, na concreta demonstração de alteração da situação econômica da parte executada. Nesse sentido, registre-se os seguintes julgados proferidos pela Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REITERADO PEDIDO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA NA EXPEDIÇÃO DE MAIS UMA ORDEM DE BLOQUEIO. DIVERSAS ORDENS INFRUTÍFERAS AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DO INTERESSE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUE NÃO POSSIBILITA A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037908-36.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.09.2024. Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE NOVA PENHORA PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA. REQUERIMENTO REITERADO 3 MESES APÓS REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Novo requerimento de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD deve ser amparado por empírica demonstração de alteração econômica da parte executada ou razoável transcurso de tempo desde a última adoção da medida constritiva. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001634-73.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.06.2024. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024. Grifos acrescidos). Idêntico entendimento é colhido da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NOVO MANDADO DE PENHORA. NECESSÁRIA RAZOABILIDADE PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. ACÓRDÕ EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual a realização de novo mandado para realização de penhora quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilidade da reiteração do pedido de penhora, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Grifos acrescidos). Da detida análise do requerimento retro de nova busca de bens por sistema eletrônico e a despeito do insucesso das buscas anteriores já realizadas por este Juízo no curso do feito, tem-se que a parte exequente formulou o pleito sem que o fizesse acompanhado de quaisquer indícios ou evidências de que houve relevante alteração da situação econômica da parte executada. Em verdade, a detida análise dos autos evidencia que houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD (cf. mov. 77.1 e 134.1). Isso, por si só, bastaria para o indeferimento da busca pugnada, vide entendimentos jurisprudenciais acima colacionados. Sucede que, para além da veemência dos fundamentos já esboçados por este Juízo e corroborados por julgados do e. TJPR e do e. STJ, vê-se que a questão deve ser analisada, outrossim, sob a ótica do interesse processual em execuções fiscais e do entendimento vinculante exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, que culminou na edição da Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça. E foi por meio da última normativa citada que, por ato de sua douta Presidência, o CNJ estabeleceu que incumbe à Fazenda Pública credora demonstrar que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º […]. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (Grifos acrescidos). Noutros termos, infere-se do novel entendimento vinculante proferido pelo e. STF, sucedido pela edição da Resolução n. 547/2024-CNJ, que a análise da presença ou não do interesse processual (inclusive para identificar eventual carência da ação) perpassa pela demonstração efetiva de que a Fazenda Pública exequente possui perspectiva concreta de alcançar a satisfação executiva - donde se segue, também, que deve demonstrar de forma suficiente que as medidas pleiteadas em juízo possuem alguma expectativa de êxito em evidência, sobretudo porque poderiam ganhar prosseguimento pela via extrajudicial (citando-se, “v.g.”, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ou, ainda, o protesto do título executivo). Colhe-se de documento disponibilizado pelo próprio egrégio Supremo Tribunal Federal (“Informação à Sociedade”) a existência de relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual há mais de vinte e sete milhões de execuções fiscais pendentes - o que representa um terço de processos judiciais que tramitam no país. Além disso, anotou-se, que para cada 100 (cem) execuções fiscais que aguardavam conclusão no curso do ano de 2023, apenas 12 (doze) foram concluídas, o que faz com que, “in verbis”, “o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos.” Informou-se, ainda, que não raro o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar e que, com base em estudos, os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando protestam a Certidão de Dívida Ativa - que é, “in verbis”, “uma solução mais rápida e barata”. Ademais, o Ministro Luís Roberto Barroso citou, quando do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, que cada processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e tramita, em média, por seis anos e meio, classificando a controvérsia apreciada naquela ocasião como “o maior problema da Justiça brasileira”. É por essa razão que se entende que a exegese adequada a ser dada ao art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024-CNJ deve possuir harmonia ao entendimento reiterado das Cortes quando da análise de requerimentos de novas e repetidas buscas de bens em sistemas eletrônicos, sempre pautada pela pertinência e pela razoabilidade da medida a ser realizada pelo Poder Judiciário. Ato contínuo, evidencia-se que qualquer entendimento que autorizasse a perpetuação da cobrança fiscal em juízo à míngua de evidências concretas de que a satisfação executiva encontra-se em perspectiva não se coadunaria com a “ratio decidendi” vinculante exposta, e por isso deve ser prontamente rechaçado - sob pena de malferir diversos postulados que informam o ordenamento processual civil vigente, como o interesse de estar em juízo e, bem assim, a celeridade e a cooperação processuais. III. Pelos fundamentos acima lançados, indefiro, por ora, a realização de nova tentativa de busca de bens via sistema SISBAJUD, uma vez que o pleito se fez desacompanhado de quaisquer indícios indicadores de que, na casuística, a medida mostrar-se-ia pertinente ou razoável. No mais, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento à execução fiscal, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Ultrapassado o lastro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Manoá Fagundes Nascimento Rocha

ID: 322314126

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001639-13.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

MANOá FAGUNDES NASCIMENTO ROCHA

Conclusão

Advogados:

HEITOR GILBERTO VANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON NERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001639-13.2020.8.16.0105 Processo: 0001639-13.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$14.265,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): MANOÁ FAGUNDES NASCIMENTO ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva proposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Manoá Fagundes Nascimento Rocha. A parte autora narrou na inicial, em síntese, que: emitiu apólice de seguro automóvel em favor de terceiro, cujo veículo foi atingido na lateral traseira por automóvel conduzido pelo réu, que trafegava em alta velocidade e não manteve distância segura; em razão do acidente, o veículo segurado sofreu danos significativos, sendo declarada a perda total; a seguradora indenizou o segurado no valor de R$ 25.465,00, descontando R$ 957,70 referentes a débitos junto ao Detran e, posteriormente, vendeu os salvados por R$ 11.200,00, restando prejuízo de R$ 14.265,00; tentou acordo extrajudicial com o réu, sem êxito; alega que, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, tem direito à sub-rogação para buscar o ressarcimento do valor pago; sustenta que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do réu, conforme presunção legal e jurisprudência consolidada, por ter colidido na parte traseira do veículo segurado; requer a aplicação de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde o evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Assim, a parte autora requereu: a condenação do réu ao pagamento de R$ 14.265,00, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso; a citação do réu por carta para apresentar defesa, sob pena de revelia; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; que as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados; a produção de todas as provas admitidas em direito. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (mov. no mov. 17.1. Ante o insucesso na tentativa de citação pessoal da parte requerida, o juízo deferiu a citação por edital (mov. 168.1), a qual foi efetivada no mov. 169.1. Nomeado curador especial, este apresentou contestação no mov. 186.1. Alegou que não há provas concretas nos autos que comprovem sua responsabilidade pelo acidente ocorrido em 26/11/2017; sustentou que o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia seguinte, sem assinatura das partes envolvidas, o que compromete sua autenticidade; argumentou que as fotos juntadas aos autos não correspondem ao local e data do acidente, pois foram tiradas em oficina mecânica, o que enfraquece o conjunto probatório. Ao final, pediu a improcedência d demanda. Em especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado (mov. 194.1 e 196.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado no mov. 198.1. Após, vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do CPC, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir da parte autora e todos os fundamentos de defesa dos réus. No caso em foco, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não há preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual se passa ao estudo e decisão do mérito. Por fim, esclarece-se que as questões controvertidas de fato e de direito são: a) a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido na Avenida Paulo Libanio, notadamente quanto à conduta do condutor do veículo Fiat Palio Fire Flex, de propriedade do réu; b) a responsabilidade do réu pelo evento danoso, especialmente em razão da alegada condução em velocidade incompatível e ausência de distância de segurança; c) a extensão dos danos materiais suportados pelo segurado e indenizados pela autora, na qualidade de seguradora sub-rogada; e d) o dever de reembolso por parte do réu, com base na sub-rogação legal. 2.1. Mérito Verifica-se dos autos que a controvérsia diz respeito ao acidente de trânsito ocorrido em 26.11.2017, na Avenida Paulo Libanio, envolvendo o veículo segurado pela autora, um Ford Fiesta 1.6, e o veículo Fiat Palio Fire Flex, de propriedade do réu. A autora sustentou que o segurado reduziu a velocidade para transpor um obstáculo (quebra-molas), sendo então atingido na lateral traseira pelo automóvel conduzido pelo réu, que trafegava em velocidade incompatível com a via. Oportuno registrar que a relação jurídica discutida nos autos tem por base a sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, segundo o qual, paga a indenização, sub-roga-se o segurador nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. Sobre o tema, a jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, conforme consubstanciado na Súmula 188: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro” De acordo com a documentação apresentada nos autos, a narrativa apresentada encontra respaldo no boletim de ocorrência juntado no mov. 1.6, o qual descreveu a dinâmica da colisão e atribuiu ao veículo do réu a posição de impacto posterior e lateral. Trata-se de documento público, elaborado por agente competente, e que goza de presunção relativa de veracidade. Ainda que o boletim tenha sido lavrado no dia seguinte ao fato, tal circunstância não afasta sua presunção relativa de veracidade, tampouco o seu valor probatório, sobretudo diante da ausência de qualquer prova em sentido contrário. As fotografias juntadas aos autos (mov. 1.7) corroboram a dinâmica do acidente descrita no boletim de ocorrência e na petição inicial. A alegação do réu de que as fotos foram tiradas em oficina mecânica não descaracteriza sua veracidade, pois não há qualquer elemento que indique manipulação ou falsidade das imagens. O réu, representado por curador especial, limitou-se a negar genericamente os fatos, sem trazer aos autos prova hábil a infirmar os documentos apresentados pela parte autora. Assim, restou evidenciada a responsabilidade exclusiva do réu pela colisão que causou os danos ao veículo segurado. Outrossim, é cediço que a culpa do motorista que colide na parte traseira do veículo é presumida. Ou seja, no caso em tela, há uma presunção iuris tantum da culpa da parte ré, a qual poderia ser elidida caso esta demonstrasse que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo pertencente à parte autora. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU: RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO ELIDIDA PELO APELANTE REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VERACIDADE IURIS TANTUM. ARTS. 28 E 29 DO CTB. DANOS MATERIAIS INDENIZADOS PELA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000213-60.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.03.2024) Conforme entendimento consolidado, a colisão na parte traseira de veículo estacionado presume culpa do condutor do veículo que colide, sendo seu ônus demonstrar fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. 2.2. Da existência e extensão dos danos materiais A responsabilidade civil exige, como pressupostos cumulativos, a ação ou omissão do agente, o dano, a culpa e o nexo de causalidade, conforme ensinamento doutrinário clássico. Todos esses elementos estão claramente demonstrados no presente feito. A autora comprovou que, na qualidade de seguradora do veículo atingido, arcou com a indenização securitária no valor de R$ 25.465,00, conforme apólice contratada e comprovante de pagamento juntado (mov. 1.12). Após o desconto de R$ 957,70 referentes a débitos quitados junto ao DETRAN e a alienação do salvado por R$ 11.200,00 (mov. 1.13), o prejuízo líquido suportado pela seguradora totalizou R$ 14.265,00. Os documentos que comprovam a indenização paga, o laudo de avaliação dos danos e o valor obtido com o salvado foram devidamente acostados (movs. 1.8 a 1.13), sem qualquer impugnação específica ou apresentação de contraprova pela parte ré. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, a seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano. Logo, sendo o réu o responsável exclusivo pelo sinistro, tem a autora legitimidade para promover a presente ação regressiva visando ao ressarcimento do valor pago ao segurado. Restando, portanto, demonstrados o fato gerador, o nexo de causalidade e os danos materiais efetivos, é legítima a pretensão da autora ao ressarcimento integral do prejuízo, nos termos da legislação civil e da jurisprudência dominante. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar Manoá Fagundes Nascimento Rocha a pagar à autora, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, o valor de R$ 14.265,00 (quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais). O valor devido deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso (28.12.2017) pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (21.03.2024 – mov. 173.1). A partir de 30.09.2024, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024. A partir de 30.08.2024, os juros deverão ser calculados pela Selic, deduzido o IPCA; 3.2. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA. 3.3 Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo(a) patrono(a) nomeado(a) e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao(a) DR(a). HEITOR GILBERTO VANELLI, OAB/PR nº 91.101, em R$700,00, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

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Limestone Brasil Mineração Ltda x Sw - Centro De Valorizacao E Gestao De Residuos Ltda

ID: 259779969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-92.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIMESTONE BRASIL MINERAçãO LTDA

Polo Passivo:

SW - CENTRO DE VALORIZACAO E GESTAO DE RESIDUOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO KICHILESKI

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RENATO GALVÃO CARRILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos registrados sob o número 0000213-92.2024.8.16.0147. I. RELATÓRIO Limestone Brasil Mineração ajuizou a presente ação em face de S.W. Soluções em Ferragens alegando, em suma, que ao tentar realizar operação de crédito, foi surpreendida com a constatação da existência de protestos que, por iniciativa da ré, foram lavrados contra ela, sendo os protestos decorrentes da ausência de pagamento de três duplicatas mercantis (DMI nº 3356-04, no valor de R$ 3.878,11, vencida em 14/06/2022; DMI nº 3356-2, no valor de R$ 3.878,12, vencida em 14/04/2022; e DMI nº 3356-03, no valor de R$ 3.878,12, vencida em 14/05/2022). Afirma nada dever à ré e desconhecer a origem da dívida que lhe está sendo cobrada, razão pela qual, reputando ilegítimos os protestos realizados em seu detrimento, requer seja a ré condenada a lhe pagar em dobro o valor exigido e a indenizar o dano moral que a lavratura indevida dos protestos lhe ocasionou. A inicial veio instruída com documentos nos movs. 1.2/1.6. Posteriormente, houve aditamento à inicial com a apresentação de outros documentos nos movs. 12.1/12.5. Acolhida a emenda à petição inicial, em caráter liminar, foi deferida a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante caução (mov. 15.1). Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (mov. 52.1). Regularmente citada (mov. 45), a ré apresentou contestação dentro do prazo legal, sustentando a legitimidade dos títulos que foram sacados contra a autora e dos protestos tirados contra ela, bem como a inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma que a dívida cobrada, e que ensejou a lavratura dos protestos combatidos, decorre da aquisição de produtos pela autora que deixaram de ser pagos, estando a relação comercial existente entre as partes devidamente comprovada por meio da documentação anexada à peça de defesa. Refuta, assim, a pretensão indenizatória, sustentando ter agido dentro da legalidade e pede a improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Acompanhando a contestação, vieram os documentos encartados nos movs. 54.5/54.95. Réplica no mov. 57.1. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide (movs. 62 e 71). Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia existente nos autos diz respeito à legitimidade ou não dos protestos que, por iniciativa da ré, foram lavrados contra a autora, já que esta diz não haver comprovação da origem da dívida que deu azo à emissão dos títulos protestados. Da análise dos autos, conclui-se que os protestos são legítimos, devendo a ação ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre ressaltar que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos (ao impugnar a contestação, a autora admitiu manter vínculo comercial com a ré), não estando essa relação subordinada às normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor, já que a relação mantida entre a autora e a ré é de natureza estritamente comercial, envolvendo a aquisição de insumos para a atividade produtiva da primeira. A jurisprudência é pacífica em reconhecer a não incidência do CDC em situações como a retratada nos autos. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Acolhimento – Relação comercial estabelecida entre empresas que compõem a cadeia produtiva – Impossibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada..." (TJPR - 14ª C.Cível - 0004907-67.2013.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRODUTO UTILIZADO NA CADEIA PRODUTIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE." (TJPR - 15ª C.Cível - 0003700-36.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 11.04.2018). De toda sorte, a aplicabilidade ou não do CDC à espécie é de todo irrelevante para o julgamento da lide, pois, como já dito, a existência de vínculo comercial entre as partes é fato incontroverso e a ré logrou demonstrar, por meio da documentação que acostou à contestação, a origem da dívida que culminou com a lavratura dos protestos objurgados. De fato, ao contestar a ação, a ré juntou a nota fiscal nº 3358, datada de 09.02.2022, emitida em face da autora, no valor total de R$ 19.390,58, da qual se originou o saque das três duplicatas mercantis que foram protestadas. O documento contém o detalhamento de toda a compra que foi efetuada pela autora e que embasou a emissão dos títulos levados a protesto. As duplicatas sacadas são dotadas, portanto, de lastro e em momento algum a autora negou ter recebido as mercadorias que se acham discriminadas na nota fiscal que deu origem à emissão das cambiais, limitando-se a dizer que não há comprovação quanto à origem da dívida porque não demonstrado qual o funcionário da empresa teria feito a solicitação de compra dos itens que foram adquiridos por ela. A alegação não exime a autora da obrigação de pagar pelos produtos que adquiriu e que, repita-se, em nenhum momento nega ter recebido, na medida em que a empresa responde pelos atos que, no curso normal das suas atividades comerciais, são praticados pelos seus prepostos. Portanto, sendo incontroversa a existência da relação comercial entre as partes, e tendo a ré comprovado documentalmente que a dívida que motivou os protestos por ela extraídos decorre da venda de mercadorias à autora, cujo recebimento em momento algum foi negado por esta, inexistindo nos autos prova do pagamento do preço da venda, não há que se falar em cobrança indevida, não se admitindo que a autora venha a se furtar da obrigação que tem de quitar os débitos postos em cobrança sob a mera alegação de não ter sido demonstrado qual o funcionário seu foi responsável por efetuar a solicitação de compra dos produtos descritos na nota fiscal nº 3358. Por corolário, sendo legítimos os protestos que foram extraídos contra a autora, improcede a pretensão deduzida por ela em juízo, tendo a ré agido no exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil) ao levar os títulos a protesto, diante do inadimplemento contratual no qual incorreu a autora. Em casos análogos ao dos autos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 2. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LICITUDE DA MEDIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022566-31.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA QUE ASSENTOU A NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO APELADO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE NÃO TER CONHECIMENTO DA DÍVIDA, NÃO RECONHECER A ASSINATURA CONSTANTE DO TÍTULO PROTESTADO E NÃO TER AUTORIZADO NINGUÉM A ASSINAR DOCUMENTOS OU RECEBER MERCADORIAS EM SEU NOME. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU A EFETIVA EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, AINDA QUE EFETIVAMENTE NÃO TENHA O AUTOR ASSINADO OS DOCUMENTOS DAS DÍVIDAS. RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE A COOPERATIVA APELANTE E O GRUPO FAMILIAR DO APELADO DESDE 2010, BASEADA NA MÚTUA CONFIANÇA E SEM MAIORES FORMALIDADES. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA NÃO SEREM OS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA RESPONSÁVEIS PELOS PEDIDOS DE INSUMOS, TAMPOUCO PELO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM QUE RECONHECE QUE O SIGNATÁRIO DA DUPLICATA E OUTRAS NOTAS FISCAIS EFETIVAMENTE ERA SEU FUNCIONÁRIO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS PELA MÃE DO AUTOR (INFORMANTE) E EXISTÊNCIA DE TROCAS DE MENSAGENS VIA WHATSAPP EM QUE ORA SE RECONHECE A DÍVIDA, ORA SE IMPUTA O DÉBITO A OUTRO INTEGRANTE DA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA E DOS INSTITUTOS DA SURRECTIO E SUPRESSIO. PROIBIÇÃO A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012101- 87.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.12.2020) III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação e revogo, em consequência, a liminar deferida nos autos. Sucumbente, pagará a autora as custas e as despesas processuais, bem como os honorários devidos ao procurador judicial da parte adversa, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento feito à luz dos vetores constantes dos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC. Por ter alterado deliberadamente a verdade dos fatos, já que afirmou, na petição inicial, inexistir dívida que justifique os protestos que teve lavrados contra si, quando restou demonstrada nos autos a existência do crédito que a ré almeja ver satisfeito, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do CPC. Até derradeira deliberação, mantenha-se vinculada aos autos a caução prestada pela autora. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto competente, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos dos protestos oriundos dos protocolos nº 202205060, nº 202205061 e nº 202205062. Comunique-se, ainda, a revogação da liminar ao SPC e à SERASA. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

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Aline Satie Oba Kuniyoshi x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 317674688

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010699-38.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SATIE OBA KUNIYOSHI

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010699-38.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Aline Satie O… Processo: 0010699-38.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Aline Satie Oba Kuniyoshi Polo Passivo(s): DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A Sentença A parte autora desta ação indenizatória, fundada no CDC e tendo por causa de pedir relação de consumo, apresentou a pretensão contra mais de um réu, afirmando serem todos integrantes da cadeia de fornecimento. Logo, a responsabilidade dos réus pelos danos de que fala a inicial é solidária. E, sendo assim, a transação, que a parte autora celebrou com um dos réus, aproveita aos demais e extingue por inteiro a obrigação. Inviável, pois, porque injurídica, a pretensão de obter a homologação do acordo para extinguir o feito apenas em relação ao réu que o firmou, prosseguindo na demanda para obter mais pagamentos ou indenizações do(s) outro(s) devedor(es) solidário(s). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2. No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação. E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3. Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4. Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. PARTES QUE CELEBRAM ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CITA PRECEDENTES. (...) TRANSAÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS RÉUS. ARTIGO 844, § 3º, DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (...) restando reconhecida a solidariedade de ambas rés, não há como ignorar que o acordo noticiado às fls. 175/176 é extensível a ambas as empresas, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil: Se entre um dos devedores, solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (...) o recorrente ao receber a importância acordada, dá plena, geral e irrevogável quitação a obrigação, nada mais podendo pleitear, seja em juízo ou fora dele. (...) quando, em verdade, a pretensão do autor restou cumprida integralmente por um dos devedores, surtindo, de consequência, efeitos positivos para o co-devedor. (TJPR APL: 12354768 PR 1235476-8 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 13/11/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1475 12/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU NÃO VINCULADO NA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Em regra, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Contudo, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto a suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado (artigo 844, § 3º, do Código Civil). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - APL: 01434025620148090024, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 05/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019) Trata-se de ação em que o autor requer indenização por danos morais em razão de negativa de autorização quando da utilização de cartão de crédito da 1ª ré administrado pelo 2º réu. (...) Em audiência foi celebrado acordo com o 2º réu, que não foi homologado pelo Juízo, que, no entanto gerou efeitos no processo uma vez que foi devidamente cumprido através da guia de depósito de fls. 152. (...) A responsabilidade entre os réus é solidária na medida em que compete a ambos o fornecimento da prestação de serviços. Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo (...) In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e a 2ª Ré consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 1ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil e Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (...) Destarte,é inegável que houve liberação também da 1ª. Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. (TJRJ - RI: 00417691520168190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO I JUI ESP CIV, Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2017, CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 31/08/2017) CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. (TJRJ, 0014021-16.2009.8.19.0210 - APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7º, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (TJRJ, 0000213-59.2009.8.19.0204 - APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (TJRJ - 0094113-17.2009.8.19.0004 - APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL) Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral. Relação de Consumo. Composição da autora com o primeiro requerido. Acordo homologado. Transação que aproveita ao devedor solidário. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Extinção do feito com julgamento de mérito. Manutenção. Recurso não provido. Art. 844, § 3º CC. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL N. 0036525-72.2015.8.16.0021 (1.607.011-4) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: ROSELI APARECIDA AMARAL APELADO: ÁVILA FERNANDES LTDA E OUTRO RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA INTERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE TRANSAÇÃO, POR UM DOS DEVEDORES A TODOS OS DEMAIS APROVEITA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação Cível nº. 0033424- 52.2010.8.19.0204) RECURSO INOMINADO– HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. “O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores.” (STJ, AgRg no REsp 1002491/RN, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). (TJSC, Recurso Inominado n. 0302694-94.2014.8.24.0045, de Palhoça Relator: Dr. Antonio Augusto Baggio). NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE FIRMADOS CONTRATOS BANCÁRIOS CUJA DESCONSTITUIÇÃO É PRETENDIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO COM UM DOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. PEDIDO DA AUTORA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO DA LIDE QUE APROVEITA AOS DEMAIS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1638911-2, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0013992- 61.2011.8.16.0021). Assim, a homologação é devida, mas seu efeito é o de reconhecer integralmente a realização do direito pleiteado na inicial, com extinção do processo e das obrigações em relação a todos os réus, inclusive os que não firmaram a transação. Isto posto, homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 04 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !39+

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Alberto Kagueiama x Acesso Soluções De Pagamento Ltda e outros

ID: 331072133

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014698-96.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KAGUEIAMA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA BANCO DO BRASIL S/A MERCADO EASY SOLUçõE E TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS FONSECA BOLONHEIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo: 0014698-96.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.751,00 Polo Ativo(s): Alberto Kague… Processo: 0014698-96.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.751,00 Polo Ativo(s): Alberto Kagueiama Polo Passivo(s): ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA Banco do Brasil S/A MERCADO EASY SOLUÇÕE E TECNOLOGIA LTDA Sentença A parte autora desta ação indenizatória, fundada no CDC e tendo por causa de pedir relação de consumo, apresentou a pretensão contra mais de um réu, afirmando serem todos integrantes da cadeia de fornecimento. Logo, a responsabilidade dos réus pelos danos de que fala a inicial é solidária. E, sendo assim, a transação, que a parte autora celebrou com um dos réus, aproveita aos demais e extingue por inteiro a obrigação. Inviável, pois, porque injurídica, a pretensão de obter a homologação do acordo para extinguir o feito apenas em relação ao réu que o firmou, prosseguindo na demanda para obter mais pagamentos ou indenizações do(s) outro(s) devedor(es) solidário(s). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2. No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação. E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3. Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4. Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. PARTES QUE CELEBRAM ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CITA PRECEDENTES. (...) TRANSAÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS RÉUS. ARTIGO 844, § 3º, DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (...) restando reconhecida a solidariedade de ambas rés, não há como ignorar que o acordo noticiado às fls. 175/176 é extensível a ambas as empresas, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil: Se entre um dos devedores, solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (...) o recorrente ao receber a importância acordada, dá plena, geral e irrevogável quitação a obrigação, nada mais podendo pleitear, seja em juízo ou fora dele. (...) quando, em verdade, a pretensão do autor restou cumprida integralmente por um dos devedores, surtindo, de consequência, efeitos positivos para o co-devedor. (TJPR APL: 12354768 PR 1235476-8 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 13/11/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1475 12/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU NÃO VINCULADO NA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Em regra, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Contudo, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto a suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado (artigo 844, § 3º, do Código Civil). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - APL: 01434025620148090024, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 05/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019) Trata-se de ação em que o autor requer indenização por danos morais em razão de negativa de autorização quando da utilização de cartão de crédito da 1ª ré administrado pelo 2º réu. (...) Em audiência foi celebrado acordo com o 2º réu, que não foi homologado pelo Juízo, que, no entanto gerou efeitos no processo uma vez que foi devidamente cumprido através da guia de depósito de fls. 152. (...) A responsabilidade entre os réus é solidária na medida em que compete a ambos o fornecimento da prestação de serviços. Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo (...) In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e a 2ª Ré consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 1ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil e Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (...) Destarte,é inegável que houve liberação também da 1ª. Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. (TJRJ - RI: 00417691520168190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO I JUI ESP CIV, Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2017, CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 31/08/2017) CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. (TJRJ, 0014021-16.2009.8.19.0210 - APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7º, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (TJRJ, 0000213-59.2009.8.19.0204 - APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (TJRJ - 0094113-17.2009.8.19.0004 - APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL) Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral. Relação de Consumo. Composição da autora com o primeiro requerido. Acordo homologado. Transação que aproveita ao devedor solidário. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Extinção do feito com julgamento de mérito. Manutenção. Recurso não provido. Art. 844, § 3º CC. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL N. 0036525-72.2015.8.16.0021 (1.607.011-4) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: ROSELI APARECIDA AMARAL APELADO: ÁVILA FERNANDES LTDA E OUTRO RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA INTERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE TRANSAÇÃO, POR UM DOS DEVEDORES A TODOS OS DEMAIS APROVEITA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação Cível nº. 0033424- 52.2010.8.19.0204) RECURSO INOMINADO– HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. “O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores.” (STJ, AgRg no REsp 1002491/RN, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). (TJSC, Recurso Inominado n. 0302694-94.2014.8.24.0045, de Palhoça Relator: Dr. Antonio Augusto Baggio). NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE FIRMADOS CONTRATOS BANCÁRIOS CUJA DESCONSTITUIÇÃO É PRETENDIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO COM UM DOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. PEDIDO DA AUTORA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO DA LIDE QUE APROVEITA AOS DEMAIS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1638911-2, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0013992- 61.2011.8.16.0021). Assim, a homologação é devida, mas seu efeito é o de reconhecer integralmente a realização do direito pleiteado na inicial, com extinção do processo e das obrigações em relação a todos os réus, inclusive os que não firmaram a transação, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 18 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) §&466+

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Beatriz José Teixeira Carcavallo e outros x Marlene Camassa

ID: 292779896

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002499-30.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOSé TEIXEIRA CARCAVALLO JOAO PAULO DE ARAUJO CARCAVALLO

Polo Passivo:

MARLENE CAMASSA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA BROTTO

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SIDNEY ABERLE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002499-30.2023.8.16.0001 Processo: 0002499-30.2023.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$24.860,31 Embargante(s): BEATRIZ JOSÉ TEIXEIRA CARCAVALLO JOAO PAULO DE ARAUJO CARCAVALLO Embargado(s): MARLENE CAMASSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” opostos por BEATRIZ JOSÉ TEIXEIRA CARCAVALLO e JOÃO PAULO DE ARAÚJO CARCAVALLO em face da execução de título extrajudicial nº 0003388-18.2022.8.16.0001 que lhe move MARLENE CAMASSA. Na inicial, alegaram os embargantes a tempestividade dos embargos, pois apenas Beatriz foi citada até o momento, sendo que, por serem cônjuges, o prazo só se inicia com a última citação, conforme o art. 915, §1º, do CPC. Sustentaram ainda a prevenção da 23ª Vara Cível de Curitiba, onde tramita ação declaratória de quitação cumulada com obrigação de fazer ajuizada anteriormente por eles contra a mesma parte, tratando do mesmo contrato de compra e venda de imóvel, de modo que haveria conexão entre as ações e necessidade de reunião dos feitos ou, subsidiariamente, a suspensão da execução por prejudicialidade externa. No mérito, afirmaram que a execução é indevida porque o valor cobrado (R$ 15.000,00) já teria sido descontado da última parcela do contrato em virtude de cláusula contratual prevendo o abatimento caso o condomínio não arcasse com reparo em jardineira do imóvel, o que de fato ocorreu. Apontaram que todos os pagamentos foram realizados, sendo a vendedora inadimplente por não fornecer termo de quitação ou devolver as notas promissórias, motivo pelo qual foi proposta a referida ação declaratória. Denunciaram ainda a má-fé da exequente, que ajuizou a execução mesmo revel naquela ação anterior. Afirmaram também que pagaram IPTU de 2017 que competia à embargada, requerendo, subsidiariamente, a compensação do valor (R$ 9.427,05), caso os embargos sejam rejeitados. Requereram, por fim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a extinção da execução por inexistência de título executivo, com condenação da embargada em custas e honorários. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.31). Ao mov. 18, este Juízo declarou sua incompetência para processamento e julgamento da causa em razão da existência de conexão com os autos da ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194, em trâmite junto à 23ª Vara Cível de Curitiba/PR. Os autos foram redistribuídos à 23ª Vara Cível de Curitiba/PR, que ratificou a sua competência para análise da causa (mov. 36.1). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, diante da garantia do Juízo (mov. 39.1). Em decisão proferida ao mov. 139 dos autos de execução foi declarada a ausência de conexão desta demanda com ação declaratória em razão de já ter sido proferida sentença de mérito na referida ação, o que fez com que os presentes embargos fossem redistribuídos a este Juízo novamente (mov. 54.1). Após, a embargada impugnou os embargos (mov. 58.1), ocasião em que alegou: a) que falta interesse de agir aos embargantes, pois não houve o pagamento integral da nota promissória nº 005/005, no valor de R$ 20.000,00, restando inadimplido o montante de R$ 15.000,00, o que justifica a execução; b) que o desconto unilateral realizado pelos embargantes, sob a justificativa de reparos na jardineira do imóvel, é indevido, pois o contrato de compra e venda (cláusula 7.2) estabelece que tal valor deveria ser descontado da comissão de corretagem devida aos corretores, e não da quantia devida à vendedora; c) que não houve negativa da embargada em fornecer os documentos necessários ao registro do imóvel, mas sim o legítimo condicionamento à quitação integral do preço, conforme pactuado; d) que os embargantes carecem de interesse processual, pois pretendem obter judicialmente a baixa da cláusula resolutiva e o registro do imóvel sem cumprir integralmente suas obrigações contratuais, o que torna o pedido juridicamente impossível e desnecessário. Ao final, requereu que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, nos termos dos arts. 917, §4º, I, e 918, II, do CPC, ou, subsidiariamente, julgados totalmente improcedentes. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 62.1), a embargada quedou-se inerte (mov. 65) e os embargantes pleitearam pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da embargada e na oitiva de testemunhas (mov. 67.1). Em seguida, foi reconhecida a prejudicialidade externa entre essa ação e os autos da ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194 e determinada a suspensão até o trânsito em julgado da sentença lá proferida (mov. 70.1). Ao mov. 78 os embargantes noticiaram o trânsito em julgado da sentença proferida naquele feito. Ato contínuo, foi indeferida a produção de prova oral e foi anunciado o julgamento da causa (mov. 83.1). Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e estar suficientemente instruído. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações constantes da petição inicial, sem adentrar no mérito. A afirmação de quitação da obrigação e a necessidade de reconhecimento judicial da inexigibilidade do título conferem utilidade e necessidade à demanda, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mérito, assiste razão aos embargantes. A nota promissória executada, embora formalmente revestida dos requisitos de título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC), encontra-se desprovida de exigibilidade material, diante da quitação da obrigação subjacente. A controvérsia foi objeto de apreciação na ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194, ajuizada pelos embargantes contra a ora embargada. Naquele feito, o Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar a apelação, reconheceu a quitação da última prestação do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o que abrange a obrigação descrita na nota promissória exequenda. Assim constou do v. acórdão proferido no recurso de apelação nº 0005927-91.2021.8.16.0194, cuja ementa colaciono a seguir (mov. 25.1 daquele recurso): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE CONSUBSTANCIADOS NO DIREITO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA QUE PERMITIA O ABATE DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 DA ÚLTIMA PARCELA PARA CUSTEAR REPAROS NO IMÓVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INSTRUEM PETIÇÃO INICIAL A DEMONSTRAREM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE REVELIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVO AO IPTU. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA O ABATE DO DÉBITO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE SALDO FAVORÁVEL Á PARTE REQUERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - grifei. Tal como se depreende do voto do relator, havia respaldo contratual para a dedução do valor de R$ 15.000,00 da última parcela do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o que vai ao encontro do alegado pelos embargantes nestes embargos, ou seja, que a última parcela do compromisso de compra e venda estava condicionada à reforma pelo condomínio da jardineira até 25/02/2019, o que deixou de ser realizado, além de serem devidos pagamentos de IPTU pela embargada, de modo que foi lícita a retenção do referido valor contratual. Vale reproduzir a seguir o que constou no corpo do v. acórdão mencionado: “Com relação ao mérito, argumenta-se que houve o cumprimento total das obrigações assumidas, porquanto o valor da última parcela de R$ 20.000,00 se deu em patamar menor, devido ao contido no parágrafo primeiro da escritura pública (evento 1.4), complementada pela declaração do condomínio (evento 1.11). Nesse ponto, a rigor do que dispõe a escritura pública, acompanhada da notificação juntada aos autos pelos autores, ora apelantes, é possível inferir que, de fato, existia respaldo para a dedução do valor de R$ 15.000,00 da última parcela. Referida situação ainda é corroborada pela revelia da parte apelada, porquanto a versão sustentada pelos autores goza de presunção de veracidade, ex vi do art. 344 do Código de Processo Civil, e é acompanhada por documentos que reafirmam sua idoneidade. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo juízo a quo, na presente hipótese, deduz-se a existência dos fatos constitutivos do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é possível julgar procedente a presente demanda, para declarar a quitação da obrigação contratual, constante no Livro 0903-N fl. 209 a 212, vide documento do evento 1.4, dos apelantes, conforme parágrafo primeiro da escritura pública, que instrui a petição inicial (evento 1.4). Com relação à determinação do levantamento da condição resolutiva existente na matrícula de nº 55.321, referida situação, se necessária, deverá ser realizada por meio de ofício em cumprimento de sentença" - grifei. Dessa forma, restou judicialmente reconhecida a extinção da obrigação representada pela nota promissória objeto da presente execução. Nos termos do art. 803, I, do CPC, é nula a execução fundada em título que não corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. E, conforme o art. 924, III, do mesmo diploma, extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida. Nesta toada, como restou decidido nos autos da ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194, houve a quitação da obrigação do “instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel” firmado entre as partes (mov. 1.4), inexistindo, portanto, obrigação certa, líquida e exigível que ampare a nota promissória exequenda. Em casos similares, assim já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. INEXIGIBILIDADE. TÍTULO. GARANTIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ASSEGURADA. QUITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verificado que a obrigação assegurada pela nota promissória encontra-se quitada, mostram-se corretos o reconhecimento da inexigibilidade do título e a consequente extinção da execução. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000213-29.2019.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.04.2022) - grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS QUATRO NOTAS PROMISSÓRIAS TERIAM SIDO EMITIDAS EM FUNÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIAL INSTRUÍDA COM RECIBOS ASSINADOS PELO EXEQUENTE, O QUE FOI POR ELE ADMITIDO NA IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013671-30.2016.8.26.0320; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018) - grifei. Portanto, alternativa outra não resta senão a procedência dos pedidos formulados nos embargos. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à execução para, nos termos da fundamentação supra, declarar a inexigibilidade da obrigação estampada na nota promissória exequenda e, de consequência, declarar a extinção da execução de título extrajudicial nº 0003388-18.2022.8.16.0001. Diante da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à advogada dos embargantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução nº 0003388-18.2022.8.16.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba/PR, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0039178-61.2025.8.16.0000

ID: 261119857

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039178-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO TIVIROLI PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THALES VINÍCIUS PEREIRA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DE GOUVEA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0039178-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0039178-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0039178-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0039178-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Impetrantes: DONIZETE DE GOUVEA e THALES VINICIUS PEREIRA DE QUADROS Pacientes: DANILLO TIVIROLI e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Donizete de Gouvea e Thales Vinicius Pereira de Quadros em favor dos pacientes Danillo Tiviroli e Pedro Henrique Rodrigues de Andrade, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Fátima. A prisão em flagrante dos pacientes restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 56.1 nos autos principais onde são acusados das condutas previstas nos artigos 288 e artigo 155, § 4º, inciso IV c/c. o artigo 14, inciso II (2º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Irresignados, os impetrantes alegam em síntese que: a) não houve requisitos mínimos para comprovar que os pacientes integrem organização criminosa; b) os pacientes são primários; c) não existem os requisitos mínimos de que os pacientes oferecem perigo para a sociedade; d) a decisão que decretou a prisão preventiva carece de motivação, sendo manifestamente nula; e) a prisão cautelar é excepcional, não se aplicando ao caso. Pugna liminarmente e no mérito o relaxamento da prisão preventiva em favor dos pacientes, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser conhecido. Argumentam os impetrantes em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 56.1 dos autos n° 0000213-42.2025.8.16.0120): (...)Como se extrai do contexto fático, está-se diante de possível rede organizada para a subtração de caminhonetes Hilux, o que demonstra a gravidade concreta da conduta praticada pelos autuados, sendo mister resguardar a sociedade e obstar a reiteração delitiva. Já os flagrados GUSTAVO, LEONARDO e PEDRO HENRIQUE não constam outros feitos em andamentos nas certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 13.1, 14.1 e 15.1). No entanto, o autuado LEONARDO, condutor do veículo, estava com o direito de dirigir suspenso e, ainda, após questionado sobre o cartão de crédito encontrado no porta-luvas do veículo que conduzia (cartão de crédito furtado em Mandaguari/PR), Leonardo disse apenas não saber de quem seria. Todavia, conforme apurado pela P2, tal documento pertence a outra vítima de furto ocorrido em Mandaguari/PR, reforçando a união do grupo na prática de crimes contra o patrimônio. Embora o autuado GUSTAVO não tenha antecedentes criminais (mov. 13.1), constou no boletim de ocorrência que Gustavo estava com mandado de prisão nº 1503346-05.2023.8.26.0348.0002 em aberto, pelo art. 157, §2º, do Código Penal, demonstrando apreço pela prática de crimes contra o patrimônio. Apesar de a defesa, nesta audiência, afirmar que houve absolvição do flagrado, essa decisão não foi trazida aos autos. Não há informativos nos autos, por ora, de outros crimes praticados por PEDRO HENRIQUE, contudo, o veículo utilizado pelos autuados já estava parado próximo ao veículo objeto da tentativa de furto e, conforme relatado pelo policial Kelmony (mov. 1.19) e pela vítima (mov. 41.2), DANILLO passa pelo veículo Onix e conversava com os comparsas. Após, não logrando êxito no furto, DANILLO foge com os demais no referido veículo, estando todos em conluio para a prática delitiva. Nesse contexto, não obstante a primariedade dos flagrados, bem como da alegada residência e trabalho fixos, sem qualquer comprovação, tem-se que estavam em cidade diversa da qual supostamente trabalham e residem, foram flagrados por câmeras na tentativa de subtração da Hilux, demonstrando unidade de desígnios no propósito de cometerem crimes contra o patrimônio. Apesar de ser, no caso, tentativa de furto, os elementos trazidos aos presente autos indicam a periculosidade dos flagrados, não se tratando de mera tentativa de furto isolada, mas de união de agentes de forma organizada, visando o reiterado cometimento de crimes contra o patrimônio, com o mesmo modus operandi e valendo-se de diferentes pessoas em situações diversas. Desse modo, nenhuma outra cautelar diversa da prisão seria apta a evitar a reiteração delitiva. A monitoração sequer os impedirá de planejar novos crimes, utilizando-se de terceiros da possível rede organizada para o alcance do intento do grupo que, ao que tudo indica, está atrelado ao lucro fácil por meio de crimes contra o patrimônio e à facilidade de desmanche e comercialização de camionetes Hilux. Ou seja, nesta situação fática, conclusivo que não há outra medida apta a evitar o cometimento de novos delitos pelos autuados, demonstrando união de propósitos para a prática de crimes contra o patrimônio, sendo a segregação cautelar impositiva para a garantia da ordem pública. Não há nada nos autos que afaste a certeza de que, se soltos, os flagrados voltarão a delinquir, como já demonstram fazer. Reforço ser factível a constatação de que a preventiva se mostra necessária para evitar a reiteração da conduta criminosa. Assim, a garantia da ordem pública, requisito este presente nos autos, está compreendida na necessidade de se acautelar o meio social e obstar a reiteração delitiva. (...)” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e filmagens de câmeras de segurança do local da tentativa de furto (movs. 1.15/ 1.16/ 1.17). Consta dos autos que informações repassadas pela agência local de inteligência do 18° BPM que um veículo ônix estaria dando apoio a uma tentativa de furto na localidade. Em seguida, a agência local de inteligência do 2° BP em diligências visualizou o referido veículo, realizando a abordagem deste em sequência. Deste procedimento, verificou-se quatro indivíduos dentro do carro, Danillo Tiviroli, Pedro Henrique Rodrigues de Andrade, Gustavo Henrique Costa Silva e Leonardo Dos Santos Reis. No mais, verifica-se que Danilo Tiviroli, ora paciente, foi reconhecido por câmeras de segurança (mov. 1.15), como suposto autor de tentativa de furto. Além disso, foi encontrado dentro do porta-luvas do carro do condutor Leonardo dos Santos Reis, um cartão de crédito, que teria sido furtado da residência de Edson Rocha de Souza. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a possiblidade de reiteração delitiva. Isso pois, os elementos dos autos sugerem que os pacientes, em tese, integram uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, conforme fatos dos autos nº 0006751-14.2024.8.16.0075 e 0004321- 44.2024.8.16.0090. Extrai-se que, após tentativa frustrada do furto do veículo Hillux, Danillo fugiu do local com os demais indivíduos por meio do carro ônix, estando todos em conluio para a prática delitiva. Portanto, evidente risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer sessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MODUS OPERANDI – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.A via estreita do habeas corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, pois é peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem, portanto, ser conhecida nessa parte. Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da forma como o delito foi supostamente praticado pelo agente. Mesmo o custodiado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade da sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0042959-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.08.2021) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. CONTEXTO DE COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO VOLTADO À PRÁTICA DE ROUBOS DE CAMINHÕES E SUAS CARGAS. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE NOVE PESSOAS E NARRA ONZE FATOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0095119-30.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024) (grifei) In casu, considerando as circunstâncias expostas, também não se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma é capaz de impedir a reiteração delitiva. Ademais, diferente do que alega os impetrantes, a decisão, a princípio, fundamentou a prisão preventiva na necessidade de cessar as atividades criminosas, tendo em vista o conjunto probatório colhido nos autos. Por fim, ainda que os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não seriam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19 /6/2024.) (grifei) É importante ressaltar que a manutenção dos pacientes em cárcere não significa considerá-los culpados antes do trânsito em julgado, pois trata-se de uma medida cautelar. Essa medida fundamenta-se na presunção de sua necessidade como ato de cautela e coerção, sem representar afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito legal. Assim, estando aparentemente preenchidos os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do pedido liminar, pelo menos até o presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Processo nº 0038074-34.2025.8.16.0000

ID: 257848467

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038074-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA LEONARDO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038074-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0038074-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038074-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0038074-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Impetrante: THIAGO ISSAO NAKAGAWA Pacientes: GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA E LEONARDO DOS ANTOS REIS 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Thiago Issao Nakagawa em favor dos pacientes Gustavo Henrique Costa Silva e Leonardo dos Santos Reis, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Fátima. A prisão em flagrante dos pacientes restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 56.1 nos autos principais onde são acusados das condutas previstas nos artigos 288 e artigo 155, § 4º, inciso IV c/c. o artigo 14, inciso II (2º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Irresignado, o impetrante alega em síntese que: a) inexistem requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; b) a garantia de ordem pública foi fundamenta de maneira genérica; c) o juízo desconsiderou as circunstâncias pessoais favoráveis dos réus; d) os pacientes são primários, possuem bons antecedentes, residência fixa e empregos lícitos; e) o crime supostamente cometido não houve emprego de violência ou grave ameaça. Pugna liminarmente e no mérito a concessão de liberdade provisória em favor dos pacientes, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas da prisão. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser conhecido. Argumenta a impetrante em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 56.1 dos autos n° 0000213-42.2025.8.16.0120): (...)Como se extrai do contexto fático, está-se diante de possível rede organizada para a subtração de caminhonetes Hilux, o que demonstra a gravidade concreta da conduta praticada pelos autuados, sendo mister resguardar a sociedade e obstar a reiteração delitiva. Já os flagrados GUSTAVO, LEONARDO e PEDRO HENRIQUE não constam outros feitos em andamentos nas certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 13.1, 14.1 e 15.1). No entanto, o autuado LEONARDO, condutor do veículo, estava com o direito de dirigir suspenso e, ainda, após questionado sobre o cartão de crédito encontrado no porta-luvas do veículo que conduzia (cartão de crédito furtado em Mandaguari/PR), Leonardo disse apenas não saber de quem seria. Todavia, conforme apurado pela P2, tal documento pertence a outra vítima de furto ocorrido em Mandaguari/PR, reforçando a união do grupo na prática de crimes contra o patrimônio. Embora o autuado GUSTAVO não tenha antecedentes criminais (mov. 13.1), constou no boletim de ocorrência que Gustavo estava com mandado de prisão nº 1503346-05.2023.8.26.0348.0002 em aberto, pelo art. 157, §2º, do Código Penal, demonstrando apreço pela prática de crimes contra o patrimônio. Apesar de a defesa, nesta audiência, afirmar que houve absolvição do flagrado, essa decisão não foi trazida aos autos. Não há informativos nos autos, por ora, de outros crimes praticados por PEDRO HENRIQUE, contudo, o veículo utilizado pelos autuados já estava parado próximo ao veículo objeto da tentativa de furto e, conforme relatado pelo policial Kelmony (mov. 1.19) e pela vítima (mov. 41.2), DANILLO passa pelo veículo Onix e conversava com os comparsas. Após, não logrando êxito no furto, DANILLO foge com os demais no referido veículo, estando todos em conluio para a prática delitiva. Nesse contexto, não obstante a primariedade dos flagrados, bem como da alegada residência e trabalho fixos, sem qualquer comprovação, tem-se que estavam em cidade diversa da qual supostamente trabalham e residem, foram flagrados por câmeras na tentativa de subtração da Hilux, demonstrando unidade de desígnios no propósito de cometerem crimes contra o patrimônio. Apesar de ser, no caso, tentativa de furto, os elementos trazidos aos presente autos indicam a periculosidade dos flagrados, não se tratando de mera tentativa de furto isolada, mas de união de agentes de forma organizada, visando o reiterado cometimento de crimes contra o patrimônio, com o mesmo modus operandi e valendo-se de diferentes pessoas em situações diversas. Desse modo, nenhuma outra cautelar diversa da prisão seria apta a evitar a reiteração delitiva. A monitoração sequer os impedirá de planejar novos crimes, utilizando-se de terceiros da possível rede organizada para o alcance do intento do grupo que, ao que tudo indica, está atrelado ao lucro fácil por meio de crimes contra o patrimônio e à facilidade de desmanche e comercialização de camionetes Hilux. Ou seja, nesta situação fática, conclusivo que não há outra medida apta a evitar o cometimento de novos delitos pelos autuados, demonstrando união de propósitos para a prática de crimes contra o patrimônio, sendo a segregação cautelar impositiva para a garantia da ordem pública. Não há nada nos autos que afaste a certeza de que, se soltos, os flagrados voltarão a delinquir, como já demonstram fazer. Reforço ser factível a constatação de que a preventiva se mostra necessária para evitar a reiteração da conduta criminosa. Assim, a garantia da ordem pública, requisito este presente nos autos, está compreendida na necessidade de se acautelar o meio social e obstar a reiteração delitiva. (...)” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e filmagens de câmeras de segurança do local da tentativa de furto (movs. 1.15/ 1.16/ 1.17). Consta dos autos que informações repassadas pela agência local de inteligência do 18° BPM que um veículo ônix estaria dando apoio a uma tentativa de furto na localidade. Em seguida, a agência local de inteligência do 2° BP em diligências visualizou o referido veículo, realizando a abordagem deste em sequência. Deste procedimento, verificou-se quatro indivíduos dentro do carro, sendo um deles Danillo Tivirolli, reconhecido por câmeras de segurança (mov. 1.15), como suposto autor de tentativa de furto. Além disso, foi encontrado dentro do porta-luvas do carro do condutor Leonardo dos Santos Reis, um cartão de crédito, que teria sido furtado da residência de Edson Rocha de Souza. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a possiblidade de reiteração delitiva. Isso pois, os elementos dois autos sugerem que os pacientes, em tese, integram uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, conforme fatos dos autos nº 0006751-14.2024.8.16.0075 e 0004321- 44.2024.8.16.0090. Extrai-se que, após tentativa frustrada do furto do veículo Hillux, Danillo fugiu do local com os demais indivíduos por meio do carro ônix, estando todos em conluio para a prática delitiva. Portanto, evidente risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer sessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MODUS OPERANDI – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.A via estreita do habeas corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, pois é peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem, portanto, ser conhecida nessa parte. Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da forma como o delito foi supostamente praticado pelo agente. Mesmo o custodiado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade da sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0042959-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.08.2021) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. CONTEXTO DE COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO VOLTADO À PRÁTICA DE ROUBOS DE CAMINHÕES E SUAS CARGAS. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE NOVE PESSOAS E NARRA ONZE FATOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0095119-30.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024) (grifei) In casu, considerando as circunstâncias expostas, também não se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma é capaz de impedir a reiteração delitiva. Ademais, diferente do que alega o impetrante, a decisão, a princípio, fundamentou a prisão preventiva na necessidade de cessar as atividades criminosas, tendo em vista o conjunto probatório colhido nos autos. Por fim, ainda que os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não seriam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19 /6/2024.) (grifei) É importante ressaltar que a manutenção dos pacientes em cárcere não significa considerá-los culpados antes do trânsito em julgado, pois trata-se de uma medida cautelar. Essa medida fundamenta-se na presunção de sua necessidade como ato de cautela e coerção, sem representar afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito legal. Assim, estando aparentemente preenchidos os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do pedido liminar, pelo menos até o presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Amf Urbanismo Ltda. e outros

ID: 326291073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0014079-73.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

AMF URBANISMO LTDA. NOVA PINHAIS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BENDER

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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ANDRÉ FERRONATO GIRELLI

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MOEMA REFFO SUCKOW

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MARCUS VENICIO CAVASSIN

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INACIO HIDEO SANO

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IVAN MICHAYLOW DE CARVALHO BURGOS

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MARIANA BORGES ALTMAYER

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ISABELLA CHOMEM

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MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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JULIO IORAS MIRANDA BASILIO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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OCTAVIO CHAGAS SOLL DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014079-73.2014.8.16.0033 Processo: 0014079-73.2014.8.16.0033 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$27.627,70 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Avenida João Gualberto, 1259 11º andar - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 Réu(s): AMF URBANISMO LTDA. (CPF/CNPJ: 08.455.039/0001-05) Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 ANDAR 3 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-020 NOVA PINHAIS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (CPF/CNPJ: 00.622.135/0001-99) Estrada Ecológica de Pinhais, 2900 - Parque das Nascentes - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-060 Terceiro(s): LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 906.598.649-91) Rua Luisa Dariva, 40 14º. Andar - Ecoville - CURITIBA/PR I. Relatório Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido liminar ajuizada por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra AMF Urbanismo Ltda. e Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda. Sustentou a autora a necessidade de constituir servidões administrativas de passagem da rede coletora de esgoto, conforme Decreto n. 9601/2013 do Governo do Estado do Paraná, nos seguintes termos: (a) área 01, de 404,32 m², no imóvel contido na matrícula 15.713, do CRI da Comarca de Pinhais/PR, cuja extensão total é de 242.000,00 m²; (b) área 02, de 1.874,28 m², no imóvel descrito na matrícula 15.714, do CRI da Comarca de Pinhais/PR, cuja extensão total é de 124.672,30 m². Requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de ser imitida provisoriamente na posse da referida área declarada de utilidade pública. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.15). Deferiu-se o pedido liminar para imissão provisória na posse da área (mov. 13). A postulante apresentou comprovante de depósito do valor ofertado de R$ 27.627,70 (mov. 16.2). Cumprido o mandado de imissão da requerente na posse provisória do bem (mov. 35). Helena Cazetta, João Cazetta Junior, Rosana Cazetta Tiepolo e José Maria Tiepolo alegaram que os imóveis foram transmitidos a Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda e AMF Urbanismo Ltda, razão pela qual foram excluídos do polo passivo pela decisão de mov. 250.1. Promoveu-se a inclusão, no polo passivo, de Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda, AMF Urbanismo Ltda, Seny Lucia Cazetta, Luciane Cazetta da Cruz, Luanna Barreto Cazetta, Lucca Barreto Cazetta e Caio Barreto Cazetta. Extinguiu-se, em parte o feito, quanto aos demandados Helena Cazetta, João Cazetta Junior, Rosana Cazetta Tiepolo e José Maria Tiepol, diante da ilegitimidade passiva, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 250.1). Silvano Ferreira da Rocha requereu a execução de seus honorários (mov. 280). Intimada, Sanepar efetuou o pagamento espontâneo do valor devido (mov. 283). Procedeu-se ao levantamento dos honorários de sucumbência pelo exequente (mov. 294.1). Seny Lucia Cazetta e Luciane Cazetta da Cruz, citadas, disseram que estão de acordo com as avaliações apresentadas pela parte autora (mov. 336.1). Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda e AMF Urbanismo Ltda contestaram o pedido, aduziram para tanto: que AMF é a única proprietária da matrícula 15.714; e que Nova Pinhais é a exclusiva proprietária da matrícula 15.713; que Seny e Luciane não fazem jus ao recebimento de nenhuma indenização; que as indenizações oferecidas estão aquém da avaliação de mercado. Pugnaram pela realização de prova pericial (mov. 340.1). Lucca Barreto Cazetta, Caio Barreto Cazetta e Luanna Barreto Cazetta arguiram ilegitimidade passiva, vez que os imóveis teriam sido transmitidos a Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda e AMF Urbanismo Ltda (mov. 347.1). Em resposta, a Sanepar argumentou que os proprietários são aqueles que figuram no registro imobiliário e que promoverá a indenização conforme valor a ser apurar em perícia judicial (mov. 358.1). Cota Ministerial pela não intervenção nos autos (mov. 362.1). Reconheceu-se a ilegitimidade passiva de Lucca Barreto Cazetta, Caio Barreto Cazetta, Luanna Barreto Cazetta, Seny Lucia Cazetta e Luciane Cazetta da Cruz, com a extinção do feito em relação a eles. Nomeou-se perito avaliador para aferir o valor correto da indenização (mov. 367.1). Quesitos formulados pelas partes (movs. 371 e 376). Requereu-se, pelas partes, a suspensão do feito com a finalidade de possibilitar a autocomposição, com sucessivos pedidos de dilação (movs. 377, 384, 392 e 397). Comunicou-se, pela parte autora, a frustração da autocomposição. Requereu-se o prosseguimento do feito (mov. 405). Nomeado novo expert para o encargo da avaliação (mov. 427). Laudo técnico de avaliação (mov. 467). Anuência das partes (movs. 471 e 472). Homologou-se o laudo pericial e declarou-se encerrada a instrução (mov. 475). Alegações finais (movs. 481 e 482). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação O cerne da controvérsia é perquirir o justo valor da indenização devida pelas áreas em que se irá constituir a servidão administrativa, à luz dos parâmetros do Decreto-Lei n. 3.365/1941. De início, sobre a declaração de utilidade pública, seus artigos 6º e 7º estabelecem: “Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.” In casu, a alegação de utilidade pública está consubstanciada no Decreto n. 9601, de lavra do Governador do Estado do Paraná (mov. 1.13), razão pela qual possível concluir que o ato pretendido está eivado de legalidade. Por sua vez, o artigo 27, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 dispõe que a fixação do valor indenizatório deverá atentar-se “à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu”. Nesses termos, é de se prestar deferência às conclusões do expert nomeado que, a partir de critérios objetivos e corroborado pela anuência das partes, propôs o valor indenizatório de R$ 37.902,07, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.714 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.1) e R$ 35.194,22, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.713 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.2). Impende salientar que não devem incidir juros compensatórios, nos moldes do artigo 15-A, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, haja vista que ausente perda de renda comprovadamente sofrida pelas proprietárias do imóvel afetado, consoante tese firmada no julgamento da ADI n. 2332 do Supremo Tribunal Federal, julgada em 17/05/2018. Escólio jurisprudencial recente da Egrégia Corte Paranaense: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL. MORA INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Servidão Administrativa, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial, confirmando-se a imissão na posse da autora e fixando indenização no valor de R$ 4.328,57, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do laudo de avaliação, juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse até o pagamento e juros de mora de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 1.2. Apelante autora que pleiteia a exclusão dos juros compensatórios, ante a ausência de prova de perda de renda, bem como dos juros moratórios, por ter realizado depósito prévio no valor integral da indenização arbitrada. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se são devidos juros compensatórios na hipótese em que não restou demonstrada a perda de renda pela parte expropriada; (ii) saber se incidem juros de mora quando realizado depósito prévio no valor integral da indenização fixada. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto aos juros compensatórios, o art. 15-A, § 1º., do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 2332, condiciona sua incidência à demonstração de perda de renda pelo proprietário do bem expropriado. 3.2. No caso concreto, não há qualquer elemento que comprove a exploração econômica da área atingida pela servidão administrativa ou a efetiva perda de renda por parte do apelado, motivo pelo qual é indevida a incidência dos juros compensatórios. 3.3. No que se refere aos juros moratórios, estes são devidos apenas quando há inadimplemento da obrigação de pagamento da indenização, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista que o valor integral da indenização foi previamente depositado pela apelante. 3.4. Nessas condições, inexiste mora a justificar a incidência dos juros moratórios, razão pela qual também devem ser afastados. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: Na constituição de servidão administrativa, não incidem juros compensatórios quando não comprovada a perda de renda pelo expropriado, nos termos do art. 15-A, § 1º., do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Também não são devidos juros moratórios quando o expropriante realiza depósito prévio no valor integral da indenização, nos termos do art. 33 do mesmo diploma legal, afastando-se a configuração da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 3.365/1941, arts. 15-A, §§ 1º. e 2º., 15-B, 33. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n.º 2332; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0035395-66.2022.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível n.º 0002017-61.2015.8.16.0034; TJPR, Apelação Cível n.º 0005601-66.2020.8.16.0130; TJPR, Apelação Cível n.º 0012143-62.2013.8.16.0028; TRF-1, Apelação Cível n.º 0002172-50.2015.4.01.3903. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000213-35.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 08.07.2025, grifei) Indo em frente, o artigo 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, estabelece que os juros moratórios têm a função de remunerar o atraso no pagamento da indenização: “Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” Depreende-se dos autos que o depósito inicial de avaliação do imóvel ocorreu em 30/12/2014, no valor de R$27.627,70 (mov. 16.2); que o mandado de imissão na posse se deu em 22/04/2015 (mov. 35); e que o valor da avaliação das propriedades pelo perito judicial ocorreu em 07/10/2024, nas importâncias somadas de R$ 73.096,29 (mov. 467), com anuência de ambas as partes (movs. 471 e 472). Verifica-se, portanto, a demora na indenização devida às rés. Embora a avaliação seja atual, decorreu lapso de dez anos entre a propositura da ação e a perícia, o que impõe a aplicação de juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, combinado com o enunciado da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.” Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE CARÁTER PERPÉTUO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, A FIM DE DECLARAR CONSTITUÍDA A SERVIDÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA SOBRE AS ÁREAS DESCRITAS NA INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 115.090,96 A FAVOR DOS REQUERIDOS ATINGIDOS PELA SERVIDÃO SENDO QUE SOBRE ESSE VALOR, DEVERÃO INCIDIR JUROS COMPENSATÓRIO DE 6% AO ANO (APLICADO POR ANALOGIA O ENTENDIMENTO DA ADI 2332/DF), DESDE A IMISSÃO NA POSSE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO.ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA PELA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA CULTIVO DE CULTURAS TEMPORÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMAR O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 6% AO ANO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM NA RAZÃO DE 6% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 70 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001066-73.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de LIMA - J. 15.07.2024, realcei) Em suma, são essas as razões que levam à parcial procedência dos pedidos deduzidos na exordial. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de (a) confirmar a tutela provisória de imissão na posse (mov. 35);  (b) instituir a servidão administrativa sobre a área descrita no laudo pericial (mov. 467);  (c) condenar a autora aos pagamentos dos valores de R$ 37.902,07, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.714 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.1) e R$ 35.194,22, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.713 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.2), a título de justa indenização, acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano na forma da Súmula n. 70 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária pelo índice ICPA-E - sobre a diferença entre o depósito inicial e a indenização ora fixada - tão somente no intervalo entre a data da avaliação pericial (mov. 467) e a data do efetivo pagamento; (d) condenar a autora a arcar com honorários no importe de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o depósito inicial e a indenização ora fixada, a considerar a natureza e o tempo de tramitação do feito, nos moldes do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; (e) condenar a autora a recolher integralmente as custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, haja vista que, embora os réus tenham oferecido contestação, não se insurgiram contra o valor apontado pelo expert nomeado (mov. 163.1). Consigne-se que o levantamento do preço ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.  Sentença não sujeita a reexame necessário, porquanto não se cogita de condenação da Fazenda Pública nestes autos (artigo 28, § 1º, idem). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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2ª Vara Plenário Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Carlos Eduardo Covalski e outros

ID: 294503802

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000968-20.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

2ª VARA PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO COVALSKI GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES KAOANE OLIVEIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

BIANCA RIBAS WOLFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELYYNGTON DE MEDEIROS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO THIVES DE CASTRO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES DA SILVA AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA DALPRA ARCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000968-20.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decre… Autos nº. 0000968-20.2025.8.16.0006 1. Em cumprimento à Portaria n° 01/2025 e em observância ao art. 316 do Código de Processo Penal, vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decretada (mov. 1.1/3). 2. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável à manutenção da custódia cautelar (mov. 13.1). 3. A Defesa de Gustavo Henrique Machado Alves reiterou os pedidos anteriores no sentido da necessidade de liberdade do acusado (mov. 16.1). 4. A Defesa de Carlos Eduardo Covalski requereu a revogação da prisão preventiva, sob o argumento, em suma, de excepcionalidade da medida, e, subsidiariamente, pela aplicação de cautelares diversas (mov. 17.1). 5. A Defesa de Kaone Oliveira de Souza deixou decorrer o prazo in albis (mov. 15.1). 6. Relatado o essencial, DECIDO. 7. Pois bem. Conforme já destacado, não há normas que regulamentem o prazo de duração da prisão preventiva, que deverá apenas ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, ficando a cargo do Magistrado verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. 8. Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva possui caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese do art. 316 do Código de Processo Penal. 9. In casu, verifica-se que em atendimento à representação formulada pela Autoridade Policial, este Juízo decretou a prisão preventiva de Carlos Eduardo Covalski, Gustavo Henrique Machado Alves e Kaoane Oliveira de Souza, sob os fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (mov. 18.1 – autos n. 0001242-86.2022.8.16.0006).10. Os mandados de prisão expedidos foram devidamente cumpridos em 07 de julho de 2022 (mov. 31/33 – autos n. 0001242-86.2022.8.16.0006). 11. Sobreveio r. decisão proferida, em caráter liminar, no corpo do Habeas Corpus n. 0047894- 82.2022.8.16.0000, que substituiu a prisão preventiva decretada em desfavor de Kaoane Oliveira de Souza por medidas cautelares diversas (mov. 79.1 – autos n. 0001242- 86.2022.8.16.0006). 12. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor dos acautelados, como incursos nas sanções do art. 121, § 2° (homicídio qualificado), incisos II (por motivo fútil) e IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), na forma do art. 29 (concurso de pessoas), ambos do Código Penal (mov. 31.1 – autos n. 0001152- 78.2022.8.16.0006). 13. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, em 21 de julho de 2022, a exordial acusatória foi recebida por este Juízo (mov. 46.1 – autos n. 0001152- 78.2022.8.16.0006). 14. Encerrada a instrução, este Juízo julgou admissível a acusação para o fim de pronunciar os acusados Carlos Eduardo Covalski, Gustavo Henrique Machado Alves e Kaoane Oliveira de Souza, como incursos nas sanções do tipo penal do artigo 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, a fim de que sejam submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri, o que faço com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal (mov. 474.1 – autos n. 0001152- 78.2022.8.16.0006). 15. Preclusa a decisão de pronúncia, as partes foram intimadas para manifestação na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal (mov. 574.1 – autos n. 0001152-78.2022.8.16.0006). 16. Em revisão periódica, a segregação cautelar foi revista e mantida por esta Vara Especializada (mov. 10.1 – autos n. 0000705-56.2023.8.16.0006; mov. 8.1 – autos n. 0001859- 46.2022.8.16.0006; mov. 14.1 – autos n. 0002407-71.2022.8.16.0006; mov. 10.1 – autos n. 0001499-77.2023.8.16.0006; mov. 343 – autos n. 0001152-78.2022.8.16.0006; mov. 10.1 – autos n. 0002824- 87.2023.8.16.0006; mov. 12.1 – autos n. 0000331-06.2024.8.16.0006); mov. 10.1 – autos n. 0001087-15.2024.8.16.0006; mov. 10.1 – autos n. 0001809- 49.2024.8.16.0006; mov. 10.1 – autos n. 0002561-21.2024.8.16.0006 e mov. 19.1 – autos n. 0000213-93.2025.8.16.0006. 17. Isso porque, os elementos acostados aos autos apontam indícios patentes de que, ao menos em tese, Gustavo Henrique Machado Alves e Carlos Eduardo Covalski, juntamente com a coacusada Kaoane Oliveira de Souza, em comunhão de vontades, conjugação de esforços e divisão de tarefas, com uma aderência mútua nas condutas, motivados por propósito homicida, efetuaram disparos de arma de fogo contra Fernando Andres Valbuena Gonzalez, causando- lhe as lesões descritas no laudo de necropsia acostado ao mov. 16.2 – autos n° 0001152- 78.2022.8.16.0006, que foram a causa efetiva de sua morte. 18. Além disso, ao que tudo indica, o crime foi praticado por motivo fútil, uma vez que a vítima teria mandado beijos para a denunciada Kaoane, a qual namorava com Gustavo, o que desagradou a ambos e motivou a prática delitiva. 19. Também, conforme consta, o crime foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, eis que, em superioridade numérica e a partir do elemento surpresa, Carlos sacou a arma de fogo de inopino e desferiu disparos contra a cabeça da vítima, enquanto ela se levantava do sofá, após ser agredida fisicamente por Gustavo. 20. A análise dos elementos constantes dos autos torna, portanto, patente a presença do fumus comissi delicti. 21. Ainda, acerca do periculum libertatis, a gravidade do crime cometido é, de per si, suficiente para justificar a conservação da cautela, tendo em vista a considerável vulneração concreta da ordem pública, conforme já firmou o c. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. 1. Quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, sabe-se que o decreto deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal 2. Em relação ao fumus comissi delicti, estão demonstrados indícios de autoria e materialidade, especialmente embasados nas investigações, consubstanciados na certidão de óbito, na guia de transferência do corpo para o Instituto Médico Legal e no laudo cadavérico, conforme destacado no decreto de prisão. Já quanto ao periculum libertatis, também demonstrado, haja vista a violência empregada, a saber, o espancamento da vítima por três pessoas munidas de pedaços de madeira, razão pela qual faleceu dias depois. 3. A extrema crueldade do modus operandi empregado, capaz deabalar a ordem pública, demonstra a necessidade de acautelamento do recorrente, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 190.763/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial foi apresentada pelo Ministério Público no dia 11/1/2024 e recebida pelo Juiz de primeiro grau em12/1/2024. 3. No caso, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada aos agravantes, que teriam matado a vítima com golpes de faca e cadeiradas, continuando as agressões mesmo após o ofendido ter caído ao chão e não demonstrar qualquer resistência. 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, ressaltou- se que a custódia seria fundamental para garantir a aplicação da lei penal, haja vista que, após cometer o crime, os agravantes empreenderam fuga, não sendo mais encontrados no distrito da culpa. 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "é idônea a prisão cautelar decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa". (HC 203322 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 22/11/2021). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 881.499/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). (grifou-se)RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a gravidade concreta do delito, visto que "os fatos apurados dão conta de que o autor teria matado a vítima por ciúmes, havendo notícia de que o ofendido estava trocando olhares com a companheira do flagranteado". 3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Recurso não provido. (RHC n. 188.474/MG, relator MinistroSebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/2/2024). (grifou-se) 22. Aliado a isso, inexiste qualquer alteração no cenário fático que justifique a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a custódia. HABEAS CORPUS. AMEAÇAS, VIAS DE FATO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL QUE AGUARDA A JUNTADA DE LAUDOS REFERENTES A “PERÍCIAS PENDENTES”. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0027218- 11.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.03.2025) (grifou-se)HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO, COM EMPREGO DE FOGO CONTRA A COMPANHEIRA E AMEAÇA CONTRA A SOGRA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036188- 97.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.04.2025) (grifou-se) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. IDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS E DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU JÁRECONHECIDAS PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O QUADRO PRISIONAL. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO DOUTO JUIZ SINGULAR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE NÃO CONTAM COM EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007068- 09.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.03.2025) (grifou-se) 23. Nesse viés, o modus operandi empregado, bem como o histórico criminal dos acusados, os quais estavam com tornozeleira eletrônica quando do cometimento do fato, reforçam a periculosidade e alto risco de reiteração delitiva. Assim, resta demonstrada a insuficiência de medidas diversas da prisão em substituição. Sob essa ótica, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISO II, DO CP). DELITO, EM TESE, PRATICADO POR INDÍGENA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A COMPLETA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA POR SE TRATAR DE PACIENTE INDÍGENA, SE NECESSÁRIO, COM SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO REGIME DA SEMILIBERDADE AO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE GUARDA RELAÇÃO COM A PRISÃO-PENA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0091613- 46.2024.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 28.09.2024) (grifou-se).DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. INSUFICIENTE. PROBLEMA DE SAÚDE. PSORÍASE. NÃO INCOMPATÍVEL COM O CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão, fundamentada na ausência dos requisitos legais para a medida cautelar. O impetrante argumenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis e requer a concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas. A decisão recorrida manteve a prisão preventiva, considerando a gravidade do delito e a periculosidade do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência dos requisitos legais para a manutenção dacustódia cautelar e as condições pessoais favoráveis do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do delito de tentativa de homicídio qualificado e à periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, o que justifica a custódia cautelar.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário e ter residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade do crime.6. A alegação de que a psoríase é uma condição grave não impede a manutenção da prisão, pois é considerada gerenciável e não incompatível com o cárcere.7. A decisão que manteve a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, indícios de autoria e periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, incs. II e III; CPP, arts. 312 e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0073941-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0078452-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0089934-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0088175-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0072472- 41.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0113197-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 24.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0052956- 69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045161-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 11.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000158- 34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 28.01.2023; Súmula nº 691/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de Wellington Felipe Machado deve ser mantida, pois ele está acusado de tentativa de homicídio qualificado e há provas de que ele pode ser perigoso para a sociedade. A defesa pediu a liberdade do paciente, alegando que ele tem boas condições pessoais e que sua mãe está doente, mas o juiz entendeu que esses fatores não são suficientes para liberar alguém que pode representar um risco.Além disso, a doença de pele que o paciente tem é tratável e não impede que ele fique preso. Portanto, a decisão de manter a prisão foi considerada correta e não houve ilegalidade. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0130635- 14.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025) (grifou- se). 24. Desse modo, devido à gravidade concreta do crime, em tese, praticado pelos réus, e ainda, visando garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tenho que a manutenção da custódia cautelar, ao menos por ora, é medida que se impõe, sobretudo considerando que o procedimento designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. 25. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 312, 313 e 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, indefiro os pedidos formulados pelas Defesas aos movs. 16.1 e 17.1 e MANTENHO a prisão preventiva de CARLOS EDUARDO COVALSKI e GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES. 26. Intimações e diligências necessárias. 27. Nada mais sendo requerido, arquive-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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