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Michele Lopes Bento De Paula x Hériq Da Silva Santos

ID: 317025240

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000224-46.2023.8.16.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE LOPES BENTO DE PAULA

Polo Passivo:

HéRIQ DA SILVA SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000224-46.2023.8.16.0054 Processo: 0000224-46.2023.8.16.0054 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/01/2023 Noticiante(s): Michele Lopes Bento de Paula Noticiado(s): HÉRIQ DA SILVA SANTOS Vistos e examinados. 1. Torno sem efeito o despacho de mov. 8.1. 2. Tratam os presentes autos de medidas protetivas requeridas por MICHELE LOPES BENTO DE PAULA em face da pessoa de HERIQ DA SILVA SANTOS. Relata a noticiante que requer a concessão de novas medidas protetivas, em razão das constantes ameaças sofridas por Heriq. Afirma que As medidas requeridas anteriormente (autos 0000213-51.2022.8.16.0054, 0001036- 25.2022.8.16.0054 e 0001230-93.2020.8.16.0054) já se encontram arquivadas a meu pedido, sendo a última em razão de eu ter um filho autista, que sentia a falta do pai. Juntada do Oráculo na seq. 6. Não houve manifestação do Ministério Público. Portanto diante destes fatos contidos neste procedimento cautelar, demonstram, ao menos em tese, violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.340/06. E assim não podemos entender como temerário o pedido da vítima pela aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, uma vez que a proteção estatal se mostra necessária a tutela da mulher vítima de violência de diversos tipos, como “física, sexual, moral, psíquica, da honra, profissional, de gênero, etc...” a fim de resgatar sua dignidade, conforme estatuído no art. 22 da Lei 11.340/06. Tais medidas protetivas são de urgência nos casos de situação de risco e, portanto, enquadrando-se na natureza cautelar, tem caráter incidental e pode ser revista de acordo com os elementos probatórios amealhados no decorrer do procedimento cautelar. Como se sabe, a aplicação das Medidas Protetivas de Urgência exige a presença dos requisitos relativos ao fumus boni iuris e periculum in mora: apurados pelas declarações da vítima, corroborada por outros elementos idôneos de convicção. Deve-se levar em conta que, em regra e não raras vezes, as agressões (físicas, verbais, morais) ocorrem dentro do próprio ambiente familiar, na intimidade onde na maioria dos casos, não temos testemunhas presenciais das aludidas agressões. Além do mais, nos casos envolvendo, em tese, a prática de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância na apuração dos fatos, caracterizando-se como elemento suficiente ao deferimento de medidas protetivas, senão veja-se o texto do Enunciado nº 45 do FONAVID: “ENUNCIADO 45: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos.” Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO PARA A OFENDIDA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, pois ocorre frequentemente em situações de clandestinidade. Precedentes. 4. A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.” (RHC 102.859/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018) (destaquei). Quanto as Medidas Protetivas: 3. Assim, a fim de resguardar a segurança física e psíquica da noticiante (além de eventualmente estender a proteção aos filhos menores, se houver) a medida pleiteada é necessária, como se observa no artigo 12-C,§ 2° da Lei Maria da Penha). Neste sentido o Enunciado do FONAVID: ENUNCIADO 37: A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. Assim com esteio nos termos do art. 22, inciso III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e inciso IV, da Lei nº 11.340/06, DEFIRO o pedido, aplicando as seguintes medidas protetivas: a) a proibição de aproximação da ofendida e familiares, fixando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre elas e o agressor; b) a proibição de contato com a (s) ofendida (s) e seus familiares por qualquer meio de comunicação (pessoal, físico, eletrônico, redes sociais, WhatsApp). c) a proibição do agressor de frequentar ou rondar a residência da vítima e seus familiares, bem como seu local de trabalho, local de culto religioso, Igreja, Escola, etc..). 3.1. Com base no art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/06, c/c arts. 497 e 537 do CPC, fixo multa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o caso de descumprimento da presente ordem, incidente a cada episódio de descumprimento, sem prejuízo da respectiva responsabilidade penal (crime do artigo 24-A da Lei Maria da Penha). E aqui esclareço que a execução da referida multa é de competência do juízo cível (art. 18, §1º, da Resolução nº 93/2013 do C.OE/TJPR). Sobre o tema cito Jurisprudência da 1° C.Criminal TJ/PR: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO RÉU – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE REVOGAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA EM GÊNERO – NÃO ADMITIDA –PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA – DISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE – ADUZIDA AUSÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL PARA APURAÇÃO DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO – PRESCINDIBILIDADE – MEDIDAS PROTETIVAS NÃO SÃO ACESSÓRIAS – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA MANUTENÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE -– INTERESSE DO BEM AO PROCESSO – INSTRUMENTO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0056444-92.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 06.02.2021) 3.2. Cabe salientar que, na vigência das medidas protetivas, a noticiante também, deverá abster-se de entrar em contato ou se aproximar do suposto agressor, por qualquer meio, sob pena de revogação das medidas cautelares, onde poderá ser presumido que cessou seu temor e se tornar ineficaz as medidas. 3.3. A presente medida terá validade de 06 meses, podendo ser revogada antecipadamente, ou renovada a pedido da vítima. 4. Outrossim, esclareço que, havendo necessidade, as medidas protetivas poderão ser modificadas, ampliadas, prorrogadas durante a Pandemia, e ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. 4.1. A vítima deverá manter seus dados pessoais de endereço e telefone e número de WhatsApp atualizados junto a Serventia, onde caso não seja localizada poderá ensejar a extinção do pedido. 4.2. O representado será Citado e/ou intimado pelo meio mais rápido, inclusive eletrônico, para tomar ciência da medida cautelar e a liminar concedida, bem como para querendo Contestar no prazo de 05 (cinco) dias, onde poderá solicitar pessoalmente no cartório, se carente, a nomeação de Advogado pelo Convênio PGE/PR SEFA e OAB/PR . 4.3. Caso resulte negativa a diligência de Citação/intimação, deverá ser realizados buscas nos sistemas conveniados disponíveis SIEL e INFOSEG e SISBAJUD, etc... Sendo positiva a busca, expeça-se mandado nos endereços encontrados, ou carta precatória, quando necessário, e restando negativo autorizo a expedição de Edital de Citação prazo 30 dias. 4.4. Apresentada a Contestação, intime-se a vítima para apresentar, querendo Impugnação, ficando autorizado, caso solicite, a nomeação de Advogado pelo Convênio citado anteriormente, obedecida a ordem de nomeação dos profissionais pela lista da OAB/PR. 4.5. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, independentemente de ter sido ou não apresentada, remetam-se os autos ao Ministério Público, para que se manifeste. 5. Após a manifestação ministerial, voltem os autos conclusos para análise. 5.1. Não apresentada contestação, e nada mais sendo requerido, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de vigência das medidas protetivas, as quais devem ser anotadas nos respectivos autos de Inquérito Policial, quando for o caso. 5.2. Expeça-se Mandado e inclua-se no Sistema de fiscalização. Comunique-se a Polícia Civil e a Polícia Militar. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, data da assinatura digital. PAULO ANTONIO FIDALGO JUIZ DE DIREITO

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João Paulo Galharino x Valdecir Moreira De Carvalho

ID: 291811992

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Xambrê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-65.2025.8.16.0177

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GALHARINO

Polo Passivo:

VALDECIR MOREIRA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

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AMANDA REGINA GUEZZO

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VIRVI ANTONIO FROZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000213-65.2025.8.16.0177 Processo: 0000213-65.2025.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$162.145,53 Exequente(s): JOÃO PAULO GALHARINO Executado(s): VALDECIR MOREIRA DE CARVALHO DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Nota Promissória, ajuizada por JOÃO PAULO GALHARINO em face de VALDECIR MOREIRA DE CARVALHO, dando início ao procedimento de execução e almejando, por consequência, o recebimento da quantia veiculada no título. Sustenta o Requerente que prestou serviços ao executado para preparação de área destinada ao plantio de mandioca e, após diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, sem êxito, o executado comprometeu-se a quitar a dívida mediante a emissão de uma nota promissória no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), com data de vencimento o dia 05 de dezembro de 2024, por sua e vez o pagamento devido não foi efetuado. Com a inicial vieram os documentos constantes de mov. 1.2/1.9. Em mov. 15.1, a assistência judiciária gratuita não foi concedida a parte, por sua vez o parcelamento da despesa foi deferido. A Secretaria, em mov. 39.1, certificou o recolhimento da primeira parcela da custas. Vieram-me conclusos para apreciação. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que o recolhimento da primeira parcela das custas processuais torna apto a análise do pedido inicial. Nesse sentir preceitua a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVANTE BENEFICIADA COM O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ARTIGO 98, § 6º, DO CPC - JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDICIONOU O ANDAMENTO DO FEITO À QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA – PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA JÁ REALIZADA – DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ PROCESSUAL – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE NÃO PODE SER POSTERGADO – ARTIGO 300 DO CPC – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO QUE DEVE SER ATENDIDA – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE NÃO CONFIRMA TAL CONDIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0050221-68.2020 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J . 20.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE POSSIBILITOU O PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM ATÉ SEIS MESES E CONDICIONOU O ANDAMENTO DO PROCESSO AO PAGAMENTO DA SEXTA E ÚLTIMA PARCELA. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL DESCABIDA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O BENEFÍCIO PRETENDIDO. 2. PARALISAÇÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. DETERMINAÇÃO PREJUDICIAL AO EXERCÍCIO ADEQUADO DA JURISDIÇÃO E QUE IMPLICA EM DESMOTIVADA MOROSIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0005018-83.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 08.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA, COM RESERVA DE USUFRUTO. DECISÃO QUE POSSIBILITOU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM ATÉ SEIS VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS E APÓS CONDICIONOU O ANDAMENTO DO PROCESO AO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES PREJUDICIAL AO EXERCÍCIO ADEQUADO DA JURISDIÇÃO E QUE IMPLICA EM MOROSIDADE NA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO QUE DEVE SER ATENDIDA. RECURSO PROVIDO.(TJ-PR 00710425420248160000 Bandeirantes, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 11/11/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2024). "Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 320,00, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 04 parcelas. Remetam-se os autos ao cartório para elaboração das guias de custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC". Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. (STJ - AREsp: 2694454, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 29/08/2024) Por sua vez, vale ressaltar que ocorrendo a inadimplência de duas parcelas de custas, haverá o vencimento das parcelas vincendas, conforme dispõe o Código de Normas do Foro Judicial deste Tribunal: Art. 889. A requerimento do(a) apenado(a), o(a) Juiz(íza) poderá autorizar que o pagamento das custas e da multa se realize em parcelas mensais, devendo a secretaria gerar, respectivamente, as guias e o boleto e suspender o processo até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. § 1º O parcelamento das custas será feito através do sistema uniformizado, na opção de guias agrupadas. § 2º Após o envio para protesto, fica vedado o parcelamento pela secretaria. § 3º Ocorrendo a inadimplência de duas parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, devendo a secretaria gerar a guia de custas finais com o valor integral da dívida, com a emissão da correspondente Certidão de Crédito Judicial (CCJ), a ser encaminhada para protesto. § 4º Caso tenha havido pagamento parcial, a guia de custas finais será gerada com o valor remanescente da dívida. § 5º O parcelamento da multa será feito pela secretaria, no Sistema Fupen. § 6º Havendo o inadimplemento de 3 (três) boletos da pena de multa, o Sistema Fupen automaticamente suspenderá o parcelamento e comunicará ao Sistema Projudi, que gerará a pendência Juntar a Certidão Vencida do Fupen. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, faz-se necessária a presença de dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final. Acerca dos pressupostos da tutela antecipada, segundo o magistério de Fredie Didier Jr. et al, in Curso de Direito Processual Civil, teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, vol. 2, 5ª edição, Editora JusPodivm, pág. 488 e 497: “São pressupostos genéricos e essenciais para a concessão de qualquer espécie de tutela antecipada: a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações. Prova inequívoca não é prova irrefutável, senão conduziria a uma tutela satisfativa definitiva (fundada em cognição exauriente) e, não, provisória. A exigência não pode ser tomada no sentido de "prova segura", "inarredável", capaz de induzir a certeza sobre os fatos alegados, sob pena de esvaziar completamente o conteúdo das tutelas antecipadas, que só poderiam ser deferidas, desse modo, após toda a instrução processual, após uma cognição profunda. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será revertido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa - ex.: dano decorrente de desvio de clientela.”. Exercendo um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, e atento aos argumentos trazidos na inicial, entendo que restou demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos autorizadores da tutela antecipada quanto à (i) averbação premonitória e o (ii) registro de protesto contra alienação dos imóveis. A averbação premonitória outorga publicidade à tramitação da demanda judicial e, assim, assevera presunção absoluta de cognoscibilidade perante terceiros, segurança ao tráfego jurídico imobiliário e proteção ao terceiro adquirente de boa-fé. Ademais, ao tornar pública a existência da demanda executiva, previne a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor. A averbação premonitória encontra guarida no caput do artigo 828 do Código de Processo Civil: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." A utilização da averbação premonitória em ações de execução é inquestionável no ordenamento jurídico pátrio, por sua vez, quanto à aplicação ao processo de conhecimento, há divergência. Nesse sentir, para afastar qualquer contradição, faz mister a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO . POSSIBILIDADE. 1. A providência prevista no art. 828 do CPC/2015 destina-se à averbação da execução admitida pelo juiz no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade e possui dupla finalidade: (i) de um lado, tornar pública a existência de demanda executiva em face do devedor, de forma a presumir de maneira absoluta que a alienação do bem, se o conduzir à insolvência, constituirá fraude à execução e tornará ineficaz o negócio jurídico praticado; (ii) ao tornar pública a existência da demanda executiva, prevenir a dilapidação patrimonial que possa levar o devedor à insolvência e, assim, orientar outros credores quando negociarem com o devedor . 2. Malgrado a previsão da averbação premonitória seja reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva. 3 . O poder geral de cautela assegura ao magistrado o deferimento de todas as medidas que se revelarem adequadas ao asseguramento da utilidade da tutela jurisdicional, ainda que sejam coincidentes com aquelas previstas especialmente para a execução. Portanto, sobressai o caráter instrumental da providência de natureza cautelar, que visa à garantia do próprio instrumento, no sentido de assegurar a efetividade do processo judicial. 4. A base legal para o deferimento da medida, em verdade, não é o citado art . 828, senão os arts. 300 e 301 do CPC/2015, embora similar àquela prevista para a execução, vale dizer, a possível extensão da disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento encontra seu assento no poder geral de cautela. 5. No entanto, não obstante se reconheça a possibilidade de prolação de decisões concessivas de tutela provisória de urgência cujo conteúdo seja semelhante à averbação premonitória prevista no art . 828 do CPC/2015, a análise concreta da presença dos requisitos autorizadores estabelecidos no art. 300 do mesmo diploma legal esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, por exigir revolvimento do acervo fático-probatório produzido dos autos, tal como estabelece a Súmula 735 do STF. 6 . Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1847105 SP 2019/0330803-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023 RMPRJ vol. 91 p. 433) Ademais, no que diz respeito à credibilidade da alegação do requerente, pelas argumentações trazidas aos autos bem como os documentos acostados, é inegável a existência da nota promissória. Além disso, consta no título o reconhecimento da firma do executado, trazendo maior credibilidade à prova documental, mov. 1.4. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida é mister a existência de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prova inequívoca é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para fundamentar a decisão meritória. Há nos autos, até o presente momento, juízo de certeza, quando a existência do débito e da cártula. Ademais, a concessão das medidas supra citadas não implica risco de irreversibilidade, conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo contrário, são medidas que garantirão a eficácia da presente demanda. Ante ao exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela quanto à (i) averbação premonitória e (ii) o registro de protesto contra alienação dos imóveis apresentados. Quanto a tutela de urgência do arresto cautelar para penhorar as raízes da mandioca, reservo o direito de apreciar o pedido após a manifestação do executado, uma vez que neste momento de cognição sumária inexiste provas capazes de sua concessão. No mais, determino as seguintes providências: 1. Que seja expedida certidão de que a execução foi admitida por este juízo, com identificação das partes e do valor da causa, com vistas à imediata averbação premonitória nos registros pertinentes, conforme direito previsto no “caput” do Art. 828 do Código de Processo Civil. 2. A expedição de ofício ao CRI da Comarca de Água Boa/MT, determinando o registro de protesto contra alienação do imóvel descrito em mov. 1.6. 3. Cite-se a parte executada por ARMP para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 3.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o(a) devedor(a) ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 4. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do(a) executado(a) ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. 4.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 5. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 5.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 5.2. Em não encontrado(a) o(a) executado(a), deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 6. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4.º e 6.º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 6.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o(a) exequente para que forneça o número do CPF/CNPJ do(a) executado(a), no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% (dez por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 6.3. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 6.4. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 6.5. Não apresentada a manifestação do(a) executado(a), restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 7. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 7.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 (cinco) dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 8. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do(a) executado(a), devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do(a) devedor(a). 9. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 10. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 10.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o(a) executado(a) possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 11. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 12. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. 14. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Leonardo Soares Lima e outros

ID: 257818399

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000213-12.2014.8.16.0190

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

LEONARDO SOARES LIMA PETRO D'ORO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IDIANNE ALVES PIRES DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-12.2014.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.082,83 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Leonardo Soares Lima PETRO D'ORO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Vistos, etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de Leonardo Soares Lima, PETRO D'ORO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , instruída por Certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial. A Fazenda Pública requereu a busca eletrônica de bens do devedor via sistema SISBAJUD, com o objetivo de buscar a satisfação executiva. Decido. II. Consoante se colhe da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a reiteração de consulta a sistemas eletrônicos de busca de bens como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e outros não deve ser deferida automaticamente diante de mero requerimento da parte exequente. Ao revés, em casos como tais incumbe à parte interessada demonstrar a pertinência da medida, amparada, “v.g.”, na concreta demonstração de alteração da situação econômica da parte executada. Nesse sentido, registre-se os seguintes julgados proferidos pela Corte Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU REITERADO PEDIDO PARA A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA NA EXPEDIÇÃO DE MAIS UMA ORDEM DE BLOQUEIO. DIVERSAS ORDENS INFRUTÍFERAS AO LONGO DOS ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. PRINCÍPIO DO INTERESSE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, QUE NÃO POSSIBILITA A REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0037908-36.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.09.2024. Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE NOVA PENHORA PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA. REQUERIMENTO REITERADO 3 MESES APÓS REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Novo requerimento de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD deve ser amparado por empírica demonstração de alteração econômica da parte executada ou razoável transcurso de tempo desde a última adoção da medida constritiva. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001634-73.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.06.2024. Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA ONLINE SISBAJUD. REITERAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DESMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA/EXECUTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0102093-20.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.03.2024. Grifos acrescidos). Idêntico entendimento é colhido da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NOVO MANDADO DE PENHORA. NECESSÁRIA RAZOABILIDADE PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. ACÓRDÕ EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual a realização de novo mandado para realização de penhora quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. III - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilidade da reiteração do pedido de penhora, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.031.804/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Grifos acrescidos). Da detida análise do requerimento retro de nova busca de bens por sistema eletrônico e a despeito do insucesso das buscas anteriores já realizadas por este Juízo no curso do feito, tem-se que a parte exequente formulou o pleito sem que o fizesse acompanhado de quaisquer indícios ou evidências de que houve relevante alteração da situação econômica da parte executada. Em verdade, a detida análise dos autos evidencia que houve tentativa de penhora via sistema SISBAJUD (cf. mov. 77.1 e 134.1). Isso, por si só, bastaria para o indeferimento da busca pugnada, vide entendimentos jurisprudenciais acima colacionados. Sucede que, para além da veemência dos fundamentos já esboçados por este Juízo e corroborados por julgados do e. TJPR e do e. STJ, vê-se que a questão deve ser analisada, outrossim, sob a ótica do interesse processual em execuções fiscais e do entendimento vinculante exarado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral, que culminou na edição da Resolução n. 547/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça. E foi por meio da última normativa citada que, por ato de sua douta Presidência, o CNJ estabeleceu que incumbe à Fazenda Pública credora demonstrar que poderá localizar bens do devedor: Art. 1º […]. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (Grifos acrescidos). Noutros termos, infere-se do novel entendimento vinculante proferido pelo e. STF, sucedido pela edição da Resolução n. 547/2024-CNJ, que a análise da presença ou não do interesse processual (inclusive para identificar eventual carência da ação) perpassa pela demonstração efetiva de que a Fazenda Pública exequente possui perspectiva concreta de alcançar a satisfação executiva - donde se segue, também, que deve demonstrar de forma suficiente que as medidas pleiteadas em juízo possuem alguma expectativa de êxito em evidência, sobretudo porque poderiam ganhar prosseguimento pela via extrajudicial (citando-se, “v.g.”, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ou, ainda, o protesto do título executivo). Colhe-se de documento disponibilizado pelo próprio egrégio Supremo Tribunal Federal (“Informação à Sociedade”) a existência de relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual há mais de vinte e sete milhões de execuções fiscais pendentes - o que representa um terço de processos judiciais que tramitam no país. Além disso, anotou-se, que para cada 100 (cem) execuções fiscais que aguardavam conclusão no curso do ano de 2023, apenas 12 (doze) foram concluídas, o que faz com que, “in verbis”, “o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos.” Informou-se, ainda, que não raro o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar e que, com base em estudos, os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando protestam a Certidão de Dívida Ativa - que é, “in verbis”, “uma solução mais rápida e barata”. Ademais, o Ministro Luís Roberto Barroso citou, quando do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral, que cada processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e tramita, em média, por seis anos e meio, classificando a controvérsia apreciada naquela ocasião como “o maior problema da Justiça brasileira”. É por essa razão que se entende que a exegese adequada a ser dada ao art. 1º, § 5º, da Resolução n. 547/2024-CNJ deve possuir harmonia ao entendimento reiterado das Cortes quando da análise de requerimentos de novas e repetidas buscas de bens em sistemas eletrônicos, sempre pautada pela pertinência e pela razoabilidade da medida a ser realizada pelo Poder Judiciário. Ato contínuo, evidencia-se que qualquer entendimento que autorizasse a perpetuação da cobrança fiscal em juízo à míngua de evidências concretas de que a satisfação executiva encontra-se em perspectiva não se coadunaria com a “ratio decidendi” vinculante exposta, e por isso deve ser prontamente rechaçado - sob pena de malferir diversos postulados que informam o ordenamento processual civil vigente, como o interesse de estar em juízo e, bem assim, a celeridade e a cooperação processuais. III. Pelos fundamentos acima lançados, indefiro, por ora, a realização de nova tentativa de busca de bens via sistema SISBAJUD, uma vez que o pleito se fez desacompanhado de quaisquer indícios indicadores de que, na casuística, a medida mostrar-se-ia pertinente ou razoável. No mais, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento à execução fiscal, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. Ultrapassado o lastro temporal de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente, segundo disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Manoá Fagundes Nascimento Rocha

ID: 322314126

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001639-13.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

MANOá FAGUNDES NASCIMENTO ROCHA

Conclusão

Advogados:

HEITOR GILBERTO VANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON NERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0001639-13.2020.8.16.0105 Processo: 0001639-13.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$14.265,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): MANOÁ FAGUNDES NASCIMENTO ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva proposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Manoá Fagundes Nascimento Rocha. A parte autora narrou na inicial, em síntese, que: emitiu apólice de seguro automóvel em favor de terceiro, cujo veículo foi atingido na lateral traseira por automóvel conduzido pelo réu, que trafegava em alta velocidade e não manteve distância segura; em razão do acidente, o veículo segurado sofreu danos significativos, sendo declarada a perda total; a seguradora indenizou o segurado no valor de R$ 25.465,00, descontando R$ 957,70 referentes a débitos junto ao Detran e, posteriormente, vendeu os salvados por R$ 11.200,00, restando prejuízo de R$ 14.265,00; tentou acordo extrajudicial com o réu, sem êxito; alega que, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, tem direito à sub-rogação para buscar o ressarcimento do valor pago; sustenta que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do réu, conforme presunção legal e jurisprudência consolidada, por ter colidido na parte traseira do veículo segurado; requer a aplicação de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde o evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e nas Súmulas 43 e 54 do STJ. Assim, a parte autora requereu: a condenação do réu ao pagamento de R$ 14.265,00, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde o evento danoso; a citação do réu por carta para apresentar defesa, sob pena de revelia; a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; que as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos advogados indicados; a produção de todas as provas admitidas em direito. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (mov. no mov. 17.1. Ante o insucesso na tentativa de citação pessoal da parte requerida, o juízo deferiu a citação por edital (mov. 168.1), a qual foi efetivada no mov. 169.1. Nomeado curador especial, este apresentou contestação no mov. 186.1. Alegou que não há provas concretas nos autos que comprovem sua responsabilidade pelo acidente ocorrido em 26/11/2017; sustentou que o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia seguinte, sem assinatura das partes envolvidas, o que compromete sua autenticidade; argumentou que as fotos juntadas aos autos não correspondem ao local e data do acidente, pois foram tiradas em oficina mecânica, o que enfraquece o conjunto probatório. Ao final, pediu a improcedência d demanda. Em especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado (mov. 194.1 e 196.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado no mov. 198.1. Após, vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO À luz do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado expressamente no art. 11 do CPC, passo a decidir, de forma exauriente, todas as causas de pedir da parte autora e todos os fundamentos de defesa dos réus. No caso em foco, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e não há preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual se passa ao estudo e decisão do mérito. Por fim, esclarece-se que as questões controvertidas de fato e de direito são: a) a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido na Avenida Paulo Libanio, notadamente quanto à conduta do condutor do veículo Fiat Palio Fire Flex, de propriedade do réu; b) a responsabilidade do réu pelo evento danoso, especialmente em razão da alegada condução em velocidade incompatível e ausência de distância de segurança; c) a extensão dos danos materiais suportados pelo segurado e indenizados pela autora, na qualidade de seguradora sub-rogada; e d) o dever de reembolso por parte do réu, com base na sub-rogação legal. 2.1. Mérito Verifica-se dos autos que a controvérsia diz respeito ao acidente de trânsito ocorrido em 26.11.2017, na Avenida Paulo Libanio, envolvendo o veículo segurado pela autora, um Ford Fiesta 1.6, e o veículo Fiat Palio Fire Flex, de propriedade do réu. A autora sustentou que o segurado reduziu a velocidade para transpor um obstáculo (quebra-molas), sendo então atingido na lateral traseira pelo automóvel conduzido pelo réu, que trafegava em velocidade incompatível com a via. Oportuno registrar que a relação jurídica discutida nos autos tem por base a sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, segundo o qual, paga a indenização, sub-roga-se o segurador nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano. Sobre o tema, a jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, conforme consubstanciado na Súmula 188: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro” De acordo com a documentação apresentada nos autos, a narrativa apresentada encontra respaldo no boletim de ocorrência juntado no mov. 1.6, o qual descreveu a dinâmica da colisão e atribuiu ao veículo do réu a posição de impacto posterior e lateral. Trata-se de documento público, elaborado por agente competente, e que goza de presunção relativa de veracidade. Ainda que o boletim tenha sido lavrado no dia seguinte ao fato, tal circunstância não afasta sua presunção relativa de veracidade, tampouco o seu valor probatório, sobretudo diante da ausência de qualquer prova em sentido contrário. As fotografias juntadas aos autos (mov. 1.7) corroboram a dinâmica do acidente descrita no boletim de ocorrência e na petição inicial. A alegação do réu de que as fotos foram tiradas em oficina mecânica não descaracteriza sua veracidade, pois não há qualquer elemento que indique manipulação ou falsidade das imagens. O réu, representado por curador especial, limitou-se a negar genericamente os fatos, sem trazer aos autos prova hábil a infirmar os documentos apresentados pela parte autora. Assim, restou evidenciada a responsabilidade exclusiva do réu pela colisão que causou os danos ao veículo segurado. Outrossim, é cediço que a culpa do motorista que colide na parte traseira do veículo é presumida. Ou seja, no caso em tela, há uma presunção iuris tantum da culpa da parte ré, a qual poderia ser elidida caso esta demonstrasse que o acidente foi ocasionado pelo condutor do veículo pertencente à parte autora. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU: RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA NÃO ELIDIDA PELO APELANTE REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE BATE NA TRASEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VERACIDADE IURIS TANTUM. ARTS. 28 E 29 DO CTB. DANOS MATERIAIS INDENIZADOS PELA SEGURADORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000213-60.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.03.2024) Conforme entendimento consolidado, a colisão na parte traseira de veículo estacionado presume culpa do condutor do veículo que colide, sendo seu ônus demonstrar fato excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. 2.2. Da existência e extensão dos danos materiais A responsabilidade civil exige, como pressupostos cumulativos, a ação ou omissão do agente, o dano, a culpa e o nexo de causalidade, conforme ensinamento doutrinário clássico. Todos esses elementos estão claramente demonstrados no presente feito. A autora comprovou que, na qualidade de seguradora do veículo atingido, arcou com a indenização securitária no valor de R$ 25.465,00, conforme apólice contratada e comprovante de pagamento juntado (mov. 1.12). Após o desconto de R$ 957,70 referentes a débitos quitados junto ao DETRAN e a alienação do salvado por R$ 11.200,00 (mov. 1.13), o prejuízo líquido suportado pela seguradora totalizou R$ 14.265,00. Os documentos que comprovam a indenização paga, o laudo de avaliação dos danos e o valor obtido com o salvado foram devidamente acostados (movs. 1.8 a 1.13), sem qualquer impugnação específica ou apresentação de contraprova pela parte ré. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, a seguradora, após indenizar o segurado, sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano. Logo, sendo o réu o responsável exclusivo pelo sinistro, tem a autora legitimidade para promover a presente ação regressiva visando ao ressarcimento do valor pago ao segurado. Restando, portanto, demonstrados o fato gerador, o nexo de causalidade e os danos materiais efetivos, é legítima a pretensão da autora ao ressarcimento integral do prejuízo, nos termos da legislação civil e da jurisprudência dominante. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Condenar Manoá Fagundes Nascimento Rocha a pagar à autora, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, o valor de R$ 14.265,00 (quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais). O valor devido deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do desembolso (28.12.2017) pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (21.03.2024 – mov. 173.1). A partir de 30.09.2024, deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/2024. A partir de 30.08.2024, os juros deverão ser calculados pela Selic, deduzido o IPCA; 3.2. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA. 3.3 Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo(a) patrono(a) nomeado(a) e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao(a) DR(a). HEITOR GILBERTO VANELLI, OAB/PR nº 91.101, em R$700,00, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

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Limestone Brasil Mineração Ltda x Sw - Centro De Valorizacao E Gestao De Residuos Ltda

ID: 259779969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-92.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIMESTONE BRASIL MINERAçãO LTDA

Polo Passivo:

SW - CENTRO DE VALORIZACAO E GESTAO DE RESIDUOS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO KICHILESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO GALVÃO CARRILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos registrados sob o número 0000213-92.2024.8.16.0147. I. RELATÓRIO Limestone Brasil Mineração ajuizou a presente ação em face de S.W. Soluções em Ferragens alegando, em suma, que ao tentar realizar operação de crédito, foi surpreendida com a constatação da existência de protestos que, por iniciativa da ré, foram lavrados contra ela, sendo os protestos decorrentes da ausência de pagamento de três duplicatas mercantis (DMI nº 3356-04, no valor de R$ 3.878,11, vencida em 14/06/2022; DMI nº 3356-2, no valor de R$ 3.878,12, vencida em 14/04/2022; e DMI nº 3356-03, no valor de R$ 3.878,12, vencida em 14/05/2022). Afirma nada dever à ré e desconhecer a origem da dívida que lhe está sendo cobrada, razão pela qual, reputando ilegítimos os protestos realizados em seu detrimento, requer seja a ré condenada a lhe pagar em dobro o valor exigido e a indenizar o dano moral que a lavratura indevida dos protestos lhe ocasionou. A inicial veio instruída com documentos nos movs. 1.2/1.6. Posteriormente, houve aditamento à inicial com a apresentação de outros documentos nos movs. 12.1/12.5. Acolhida a emenda à petição inicial, em caráter liminar, foi deferida a suspensão dos efeitos dos protestos, mediante caução (mov. 15.1). Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (mov. 52.1). Regularmente citada (mov. 45), a ré apresentou contestação dentro do prazo legal, sustentando a legitimidade dos títulos que foram sacados contra a autora e dos protestos tirados contra ela, bem como a inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirma que a dívida cobrada, e que ensejou a lavratura dos protestos combatidos, decorre da aquisição de produtos pela autora que deixaram de ser pagos, estando a relação comercial existente entre as partes devidamente comprovada por meio da documentação anexada à peça de defesa. Refuta, assim, a pretensão indenizatória, sustentando ter agido dentro da legalidade e pede a improcedência da ação, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência e ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Acompanhando a contestação, vieram os documentos encartados nos movs. 54.5/54.95. Réplica no mov. 57.1. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide (movs. 62 e 71). Relatados. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia existente nos autos diz respeito à legitimidade ou não dos protestos que, por iniciativa da ré, foram lavrados contra a autora, já que esta diz não haver comprovação da origem da dívida que deu azo à emissão dos títulos protestados. Da análise dos autos, conclui-se que os protestos são legítimos, devendo a ação ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre ressaltar que a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso nos autos (ao impugnar a contestação, a autora admitiu manter vínculo comercial com a ré), não estando essa relação subordinada às normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor, já que a relação mantida entre a autora e a ré é de natureza estritamente comercial, envolvendo a aquisição de insumos para a atividade produtiva da primeira. A jurisprudência é pacífica em reconhecer a não incidência do CDC em situações como a retratada nos autos. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Acolhimento – Relação comercial estabelecida entre empresas que compõem a cadeia produtiva – Impossibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada..." (TJPR - 14ª C.Cível - 0004907-67.2013.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 20.03.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRODUTO UTILIZADO NA CADEIA PRODUTIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE." (TJPR - 15ª C.Cível - 0003700-36.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 11.04.2018). De toda sorte, a aplicabilidade ou não do CDC à espécie é de todo irrelevante para o julgamento da lide, pois, como já dito, a existência de vínculo comercial entre as partes é fato incontroverso e a ré logrou demonstrar, por meio da documentação que acostou à contestação, a origem da dívida que culminou com a lavratura dos protestos objurgados. De fato, ao contestar a ação, a ré juntou a nota fiscal nº 3358, datada de 09.02.2022, emitida em face da autora, no valor total de R$ 19.390,58, da qual se originou o saque das três duplicatas mercantis que foram protestadas. O documento contém o detalhamento de toda a compra que foi efetuada pela autora e que embasou a emissão dos títulos levados a protesto. As duplicatas sacadas são dotadas, portanto, de lastro e em momento algum a autora negou ter recebido as mercadorias que se acham discriminadas na nota fiscal que deu origem à emissão das cambiais, limitando-se a dizer que não há comprovação quanto à origem da dívida porque não demonstrado qual o funcionário da empresa teria feito a solicitação de compra dos itens que foram adquiridos por ela. A alegação não exime a autora da obrigação de pagar pelos produtos que adquiriu e que, repita-se, em nenhum momento nega ter recebido, na medida em que a empresa responde pelos atos que, no curso normal das suas atividades comerciais, são praticados pelos seus prepostos. Portanto, sendo incontroversa a existência da relação comercial entre as partes, e tendo a ré comprovado documentalmente que a dívida que motivou os protestos por ela extraídos decorre da venda de mercadorias à autora, cujo recebimento em momento algum foi negado por esta, inexistindo nos autos prova do pagamento do preço da venda, não há que se falar em cobrança indevida, não se admitindo que a autora venha a se furtar da obrigação que tem de quitar os débitos postos em cobrança sob a mera alegação de não ter sido demonstrado qual o funcionário seu foi responsável por efetuar a solicitação de compra dos produtos descritos na nota fiscal nº 3358. Por corolário, sendo legítimos os protestos que foram extraídos contra a autora, improcede a pretensão deduzida por ela em juízo, tendo a ré agido no exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil) ao levar os títulos a protesto, diante do inadimplemento contratual no qual incorreu a autora. Em casos análogos ao dos autos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 2. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. LICITUDE DA MEDIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022566-31.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA E INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA QUE ASSENTOU A NATUREZA CIVIL DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REQUERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO APELADO. PRECLUSÃO TEMPORAL E PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE NÃO TER CONHECIMENTO DA DÍVIDA, NÃO RECONHECER A ASSINATURA CONSTANTE DO TÍTULO PROTESTADO E NÃO TER AUTORIZADO NINGUÉM A ASSINAR DOCUMENTOS OU RECEBER MERCADORIAS EM SEU NOME. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU A EFETIVA EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, AINDA QUE EFETIVAMENTE NÃO TENHA O AUTOR ASSINADO OS DOCUMENTOS DAS DÍVIDAS. RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE A COOPERATIVA APELANTE E O GRUPO FAMILIAR DO APELADO DESDE 2010, BASEADA NA MÚTUA CONFIANÇA E SEM MAIORES FORMALIDADES. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA NÃO SEREM OS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA RESPONSÁVEIS PELOS PEDIDOS DE INSUMOS, TAMPOUCO PELO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM QUE RECONHECE QUE O SIGNATÁRIO DA DUPLICATA E OUTRAS NOTAS FISCAIS EFETIVAMENTE ERA SEU FUNCIONÁRIO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS PELA MÃE DO AUTOR (INFORMANTE) E EXISTÊNCIA DE TROCAS DE MENSAGENS VIA WHATSAPP EM QUE ORA SE RECONHECE A DÍVIDA, ORA SE IMPUTA O DÉBITO A OUTRO INTEGRANTE DA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ARTS. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA E DOS INSTITUTOS DA SURRECTIO E SUPRESSIO. PROIBIÇÃO A ADOÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012101- 87.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.12.2020) III. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a ação e revogo, em consequência, a liminar deferida nos autos. Sucumbente, pagará a autora as custas e as despesas processuais, bem como os honorários devidos ao procurador judicial da parte adversa, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, arbitramento feito à luz dos vetores constantes dos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC. Por ter alterado deliberadamente a verdade dos fatos, já que afirmou, na petição inicial, inexistir dívida que justifique os protestos que teve lavrados contra si, quando restou demonstrada nos autos a existência do crédito que a ré almeja ver satisfeito, condeno a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do CPC. Até derradeira deliberação, mantenha-se vinculada aos autos a caução prestada pela autora. Oficie-se ao Tabelionato de Protesto competente, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos dos protestos oriundos dos protocolos nº 202205060, nº 202205061 e nº 202205062. Comunique-se, ainda, a revogação da liminar ao SPC e à SERASA. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco do Sul, data e hora da inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito

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Maria Aparecida Telecheski Negri x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 256482233

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-60.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TELECHESKI NEGRI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0000213-60.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA TELECHESKI NEGRI Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos em saneamento. I – Prescrição. A ré argumenta que a pretensão da autora está prescrita, com base no prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 27). Tratando-se de uma ação de natureza revisional e considerando seu caráter pessoal, decorrente da relação contratual entre as partes (direito obrigacional), aplica-se o prazo prescricional próprio das ações pessoais. Sob a vigência do Código Civil anterior, esse prazo era de vinte anos (art. 177), tendo sido reduzido para dez anos com o advento do Código Civil de 2002 (art. 205). Dessa forma, não se aplica ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, estabelecida a incidência do prazo prescricional geral ao caso concreto, quanto ao termo inicial da prescrição o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “o prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mutuo bancário é contado da data da assinatura do contrato – e não do vencimento” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.149/RS, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) No mesmo sentido: “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. (B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. (C) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONO COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIA. (D) INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INDICADOS. DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIA QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 330, § 2º, AMBOS DO CPC. (E) PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. (F) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS EM MAIS DE OITO VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA. (G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002657-52.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.03.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AVENÇAS FIRMADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. DATA DE FORMALIZAÇÃO DAS AVENÇAS. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. 1.2. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUMOPEDE E DEMAIS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO VÁLIDA QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ASSINADA. NÃO CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONDUTA TEMERÁRIA DOS PATRONOS DA AUTORA. 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.4. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20743 E 25465 (CONTRATOS COM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONTRATADO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS). PRECEDENTES. 1.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 48 (QUARENTA E OITO) AVENÇAS, SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO N.º 1.061.530/RS). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA JULGADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP N.º 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA AS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO E FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). NÃO CABIMENTO. REGRA EXCEPCIONAL DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM DE FORMA ADEQUADA, NÃO SE REVELA EXORBITANTE DIANTE DO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS E NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008174-83.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA PARA O QUE A PARTE PRETENDE PROVAR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE E IDÔNEA PARA O JULGAMENTO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM APONTAMENTO DOS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E AS ABUSIVIDADES. PRESCRIÇÃO. DECENAL. PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUJO TERMO INICIAL É A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PRESCRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS. NÃO PROVIMENTO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DOS RECURSOS REPETITIVOS 1061530/RS E 2009614/SC DO STJ, E DA SÚMULA 530 DO STJ. DEVIDA A LIMITAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004551-23.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 31.01.2025) “Bancário. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para limitar os juros à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão cinge-se à nulidade da sentença por ausência de fundamentação; ao cerceamento de defesa; à prescrição; à possibilidade de revisão contratual e à abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de Decidir 3. Prescrição decenal. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Tribunal. 4. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, inciso IX, da CF. 5. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara. 6. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS). No caso, abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausente comprovação da existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão. Limitação das taxas às médias de mercado. 7. Honorários advocatícios em grau recursal. Cabimento em razão do desprovimento do recurso do Banco. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 489, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10-3-2009.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000207-41.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024) No caso presente discute-se os seguintes contratos de empréstimo com desconto em conta corrente com as respectivas datas de contratação: 033330022704 em 19.08.2022, 033330021757 em 03.05.2022, 022090019721 em 28.12.2021, 022090020078 em 04.03.2022, 030500042743 em 08.02.2019, 030500041893 em 15.10.2018, 030500030767 em 06.04.2018 e 030500026688 em 10.02.2017. Face ao entendimento acima, a data da contratação mais antiga (10/02/2017) e a do ajuizamento da demanda (07/01/2025), afasto a preliminar de prescrição. II – Advocacia predatória. Havendo interesse da ré, suas insurgências sobre a postura do(s) procurador(es) da autora deverão ser dirigidas diretamente junto à OAB, a fim de que o órgão de classe adote as providências necessárias. III – Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) abusividade das taxas de juros; b) natureza dos contratos; c) condições da contratação. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) possibilidade de revisão judicial dos juros; b) aplicação do código de defesa do consumidor; c) restituição dos valores pagos indevidamente. IV – Ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Tendo em vista que o(a) requerente é técnica e economicamente hipossuficiente frente à parte requerida e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova. V – Provas. A autora pediu a produção de prova documental (mov. 26.1), enquanto a ré pugnou pela prova pericial (mov. 28.1). Considerando os pontos controvertidos fixados acima, bem como a inversão do ônus da prova, concedo o prazo comum de 10 dias para que as partes informem se insistem nas provas pretendidas e, caso desejem agora produzir alguma outra prova, deverão especificá-la e justificar a sua necessidade. No mesmo prazo, a ré deve apresentar os contratos nºs 030500026688, 030500030767 e 030500041893, sob pena de incidir na sanção do art. 400 do CPC. Sucessivamente, dê-se ciência à autora. Intimem-se. Maringá, 19 de março de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Aline Satie Oba Kuniyoshi x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 317674688

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010699-38.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SATIE OBA KUNIYOSHI

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010699-38.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Aline Satie O… Processo: 0010699-38.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Aline Satie Oba Kuniyoshi Polo Passivo(s): DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A Sentença A parte autora desta ação indenizatória, fundada no CDC e tendo por causa de pedir relação de consumo, apresentou a pretensão contra mais de um réu, afirmando serem todos integrantes da cadeia de fornecimento. Logo, a responsabilidade dos réus pelos danos de que fala a inicial é solidária. E, sendo assim, a transação, que a parte autora celebrou com um dos réus, aproveita aos demais e extingue por inteiro a obrigação. Inviável, pois, porque injurídica, a pretensão de obter a homologação do acordo para extinguir o feito apenas em relação ao réu que o firmou, prosseguindo na demanda para obter mais pagamentos ou indenizações do(s) outro(s) devedor(es) solidário(s). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2. No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação. E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3. Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4. Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. PARTES QUE CELEBRAM ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CITA PRECEDENTES. (...) TRANSAÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS RÉUS. ARTIGO 844, § 3º, DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (...) restando reconhecida a solidariedade de ambas rés, não há como ignorar que o acordo noticiado às fls. 175/176 é extensível a ambas as empresas, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil: Se entre um dos devedores, solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (...) o recorrente ao receber a importância acordada, dá plena, geral e irrevogável quitação a obrigação, nada mais podendo pleitear, seja em juízo ou fora dele. (...) quando, em verdade, a pretensão do autor restou cumprida integralmente por um dos devedores, surtindo, de consequência, efeitos positivos para o co-devedor. (TJPR APL: 12354768 PR 1235476-8 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 13/11/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1475 12/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU NÃO VINCULADO NA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Em regra, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Contudo, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto a suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado (artigo 844, § 3º, do Código Civil). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - APL: 01434025620148090024, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 05/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019) Trata-se de ação em que o autor requer indenização por danos morais em razão de negativa de autorização quando da utilização de cartão de crédito da 1ª ré administrado pelo 2º réu. (...) Em audiência foi celebrado acordo com o 2º réu, que não foi homologado pelo Juízo, que, no entanto gerou efeitos no processo uma vez que foi devidamente cumprido através da guia de depósito de fls. 152. (...) A responsabilidade entre os réus é solidária na medida em que compete a ambos o fornecimento da prestação de serviços. Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo (...) In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e a 2ª Ré consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 1ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil e Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (...) Destarte,é inegável que houve liberação também da 1ª. Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. (TJRJ - RI: 00417691520168190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO I JUI ESP CIV, Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2017, CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 31/08/2017) CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. (TJRJ, 0014021-16.2009.8.19.0210 - APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7º, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (TJRJ, 0000213-59.2009.8.19.0204 - APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (TJRJ - 0094113-17.2009.8.19.0004 - APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL) Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral. Relação de Consumo. Composição da autora com o primeiro requerido. Acordo homologado. Transação que aproveita ao devedor solidário. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Extinção do feito com julgamento de mérito. Manutenção. Recurso não provido. Art. 844, § 3º CC. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL N. 0036525-72.2015.8.16.0021 (1.607.011-4) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: ROSELI APARECIDA AMARAL APELADO: ÁVILA FERNANDES LTDA E OUTRO RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA INTERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE TRANSAÇÃO, POR UM DOS DEVEDORES A TODOS OS DEMAIS APROVEITA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação Cível nº. 0033424- 52.2010.8.19.0204) RECURSO INOMINADO– HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. “O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores.” (STJ, AgRg no REsp 1002491/RN, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). (TJSC, Recurso Inominado n. 0302694-94.2014.8.24.0045, de Palhoça Relator: Dr. Antonio Augusto Baggio). NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE FIRMADOS CONTRATOS BANCÁRIOS CUJA DESCONSTITUIÇÃO É PRETENDIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO COM UM DOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. PEDIDO DA AUTORA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO DA LIDE QUE APROVEITA AOS DEMAIS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1638911-2, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0013992- 61.2011.8.16.0021). Assim, a homologação é devida, mas seu efeito é o de reconhecer integralmente a realização do direito pleiteado na inicial, com extinção do processo e das obrigações em relação a todos os réus, inclusive os que não firmaram a transação. Isto posto, homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 04 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !39+

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Alberto Kagueiama x Acesso Soluções De Pagamento Ltda e outros

ID: 331072133

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014698-96.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KAGUEIAMA

Polo Passivo:

ACESSO SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA BANCO DO BRASIL S/A MERCADO EASY SOLUçõE E TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS FONSECA BOLONHEIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0014698-96.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.751,00 Polo Ativo(s): Alberto Kague… Processo: 0014698-96.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.751,00 Polo Ativo(s): Alberto Kagueiama Polo Passivo(s): ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA Banco do Brasil S/A MERCADO EASY SOLUÇÕE E TECNOLOGIA LTDA Sentença A parte autora desta ação indenizatória, fundada no CDC e tendo por causa de pedir relação de consumo, apresentou a pretensão contra mais de um réu, afirmando serem todos integrantes da cadeia de fornecimento. Logo, a responsabilidade dos réus pelos danos de que fala a inicial é solidária. E, sendo assim, a transação, que a parte autora celebrou com um dos réus, aproveita aos demais e extingue por inteiro a obrigação. Inviável, pois, porque injurídica, a pretensão de obter a homologação do acordo para extinguir o feito apenas em relação ao réu que o firmou, prosseguindo na demanda para obter mais pagamentos ou indenizações do(s) outro(s) devedor(es) solidário(s). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial." (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 7/11/2014). 2. No caso sub judice, o acordo entabulado pelo autor com um dos codevedores não limita a quitação dada; ao contrário, abarca todo o objeto da ação. E, não havendo ressalva, portanto, a transação levada a efeito em relação a um dos devedores solidários, aos demais aproveita, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de configurar ao credor enriquecimento ilícito. 3. Sentença reformada, para se extinguir o feito em relação à recorrente, diante da transação operada. 4. Recurso inominado conhecido e provido (2ª TRPR, Recurso Inominado n° 0031723-69.2017.8.16.0018, j. 24 nov. 2019) APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TÍTULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE. PARTES QUE CELEBRAM ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. CITA PRECEDENTES. (...) TRANSAÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS RÉUS. ARTIGO 844, § 3º, DO CC/2002. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (...) restando reconhecida a solidariedade de ambas rés, não há como ignorar que o acordo noticiado às fls. 175/176 é extensível a ambas as empresas, nos termos do artigo 844, § 3º, do Código Civil: Se entre um dos devedores, solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (...) o recorrente ao receber a importância acordada, dá plena, geral e irrevogável quitação a obrigação, nada mais podendo pleitear, seja em juízo ou fora dele. (...) quando, em verdade, a pretensão do autor restou cumprida integralmente por um dos devedores, surtindo, de consequência, efeitos positivos para o co-devedor. (TJPR APL: 12354768 PR 1235476-8 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 13/11/2014, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1475 12/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE OS AUTORES E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DO SEGUNDO RÉU NÃO VINCULADO NA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. Em regra, a transação não aproveita e nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito à coisa indivisível. Contudo, homologada transação extrajudicial que prevê quitação das obrigações supostamente devida pelo réu devedor-solidário, imperioso é reconhecer a quitação quanto a suposta obrigação devida também pelo devedor réu coobrigado solidariamente que não participou do acordo entabulado (artigo 844, § 3º, do Código Civil). APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - APL: 01434025620148090024, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 05/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019) Trata-se de ação em que o autor requer indenização por danos morais em razão de negativa de autorização quando da utilização de cartão de crédito da 1ª ré administrado pelo 2º réu. (...) Em audiência foi celebrado acordo com o 2º réu, que não foi homologado pelo Juízo, que, no entanto gerou efeitos no processo uma vez que foi devidamente cumprido através da guia de depósito de fls. 152. (...) A responsabilidade entre os réus é solidária na medida em que compete a ambos o fornecimento da prestação de serviços. Importa ser salientado que a relação mantida entre as partes é de direito de consumo (...) In casu, se assentando na mesma causa de pedir o fato lesivo imputado as Rés (fato do serviço), inolvidável que o caso em tela caracteriza hipótese de responsabilidade legal solidária de ambas as prestadoras do serviço, à luz do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o acordo celebrado entre a parte Autora e a 2ª Ré consubstancia transação de direitos com o fito de terminar o litígio passível de homologação judicial nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e não autoriza o prosseguimento do feito em relação a 1ª. Ré. É que a solidariedade mantém íntegra a obrigação com respeito aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos, mas uma vez satisfeita a obrigação, liberam-se os co-devedores, como deflui da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, parágrafo 3º, ambos do Código Civil e Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (...) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. (...) Destarte,é inegável que houve liberação também da 1ª. Ré em razão da extinção da obrigação solidária a que essa estava legalmente vinculada, sendo desinfluente que ela não tenha participado daquela convenção, posto a mesma que lhe aproveita. (TJRJ - RI: 00417691520168190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO I JUI ESP CIV, Relator: LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/08/2017, CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 31/08/2017) CIVIL. CONSUMIDOR. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ação indenizatória em que Autora e 1ª Ré ajustaram acordo, homologado pelo juízo de origem que julgou extinto o processo com exame do mérito. Considerando que a causa de pedir se assenta no mesmo fato lesivo provocado pelo réus, há solidariedade entre os prestadores de serviço em relação ao consumidor. Assim, a homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrange toda a obrigação, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. (TJRJ, 0014021-16.2009.8.19.0210 - APELACAO - DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 29/10/2010 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL) Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Acordo realizado com um dos réus. Homologação. Extinção com julgamento do mérito. Solidariedade legal. Quitação conferida a um devedor que aproveita aos demais. Artigo 7º, parágrafo único do CDC. Negativa de seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. (TJRJ, 0000213-59.2009.8.19.0204 - APELACAO - DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CÂMARA CIVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONSUMIDOR. ACORDO COM UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SOLIDARIEDADE LEGAL. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. PLENA QUITAÇÃO CONFERIDA A UM DEVEDOR QUE APROVEITA AOS DEMAIS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO PERMISSIVO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (TJRJ - 0094113-17.2009.8.19.0004 - APELACAO - DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 24/10/2011 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL) Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral. Relação de Consumo. Composição da autora com o primeiro requerido. Acordo homologado. Transação que aproveita ao devedor solidário. Inteligência do art. 844, § 3º do Código Civil. Extinção do feito com julgamento de mérito. Manutenção. Recurso não provido. Art. 844, § 3º CC. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL N. 0036525-72.2015.8.16.0021 (1.607.011-4) DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: ROSELI APARECIDA AMARAL APELADO: ÁVILA FERNANDES LTDA E OUTRO RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DA INTERVENIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE TRANSAÇÃO, POR UM DOS DEVEDORES A TODOS OS DEMAIS APROVEITA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, Apelação Cível nº. 0033424- 52.2010.8.19.0204) RECURSO INOMINADO– HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO IMPROVIDO. “O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem. Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores.” (STJ, AgRg no REsp 1002491/RN, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). (TJSC, Recurso Inominado n. 0302694-94.2014.8.24.0045, de Palhoça Relator: Dr. Antonio Augusto Baggio). NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE FIRMADOS CONTRATOS BANCÁRIOS CUJA DESCONSTITUIÇÃO É PRETENDIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO COM UM DOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. PEDIDO DA AUTORA DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS SOLIDÁRIOS. INVIABILIDADE. COMPOSIÇÃO DA LIDE QUE APROVEITA AOS DEMAIS COOBRIGADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1638911-2, DE CASCAVEL - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0013992- 61.2011.8.16.0021). Assim, a homologação é devida, mas seu efeito é o de reconhecer integralmente a realização do direito pleiteado na inicial, com extinção do processo e das obrigações em relação a todos os réus, inclusive os que não firmaram a transação, atribuindo-lhe força de título executivo, na forma do art. 515, inciso III, do NCPC, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do NCPC. Se o acordo for silente quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, se houver, sem honorários de sucumbência. Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 18 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) §&466+

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Beatriz José Teixeira Carcavallo e outros x Marlene Camassa

ID: 292779896

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002499-30.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOSé TEIXEIRA CARCAVALLO JOAO PAULO DE ARAUJO CARCAVALLO

Polo Passivo:

MARLENE CAMASSA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ABERLE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002499-30.2023.8.16.0001 Processo: 0002499-30.2023.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$24.860,31 Embargante(s): BEATRIZ JOSÉ TEIXEIRA CARCAVALLO JOAO PAULO DE ARAUJO CARCAVALLO Embargado(s): MARLENE CAMASSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” opostos por BEATRIZ JOSÉ TEIXEIRA CARCAVALLO e JOÃO PAULO DE ARAÚJO CARCAVALLO em face da execução de título extrajudicial nº 0003388-18.2022.8.16.0001 que lhe move MARLENE CAMASSA. Na inicial, alegaram os embargantes a tempestividade dos embargos, pois apenas Beatriz foi citada até o momento, sendo que, por serem cônjuges, o prazo só se inicia com a última citação, conforme o art. 915, §1º, do CPC. Sustentaram ainda a prevenção da 23ª Vara Cível de Curitiba, onde tramita ação declaratória de quitação cumulada com obrigação de fazer ajuizada anteriormente por eles contra a mesma parte, tratando do mesmo contrato de compra e venda de imóvel, de modo que haveria conexão entre as ações e necessidade de reunião dos feitos ou, subsidiariamente, a suspensão da execução por prejudicialidade externa. No mérito, afirmaram que a execução é indevida porque o valor cobrado (R$ 15.000,00) já teria sido descontado da última parcela do contrato em virtude de cláusula contratual prevendo o abatimento caso o condomínio não arcasse com reparo em jardineira do imóvel, o que de fato ocorreu. Apontaram que todos os pagamentos foram realizados, sendo a vendedora inadimplente por não fornecer termo de quitação ou devolver as notas promissórias, motivo pelo qual foi proposta a referida ação declaratória. Denunciaram ainda a má-fé da exequente, que ajuizou a execução mesmo revel naquela ação anterior. Afirmaram também que pagaram IPTU de 2017 que competia à embargada, requerendo, subsidiariamente, a compensação do valor (R$ 9.427,05), caso os embargos sejam rejeitados. Requereram, por fim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos e a extinção da execução por inexistência de título executivo, com condenação da embargada em custas e honorários. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.31). Ao mov. 18, este Juízo declarou sua incompetência para processamento e julgamento da causa em razão da existência de conexão com os autos da ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194, em trâmite junto à 23ª Vara Cível de Curitiba/PR. Os autos foram redistribuídos à 23ª Vara Cível de Curitiba/PR, que ratificou a sua competência para análise da causa (mov. 36.1). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, diante da garantia do Juízo (mov. 39.1). Em decisão proferida ao mov. 139 dos autos de execução foi declarada a ausência de conexão desta demanda com ação declaratória em razão de já ter sido proferida sentença de mérito na referida ação, o que fez com que os presentes embargos fossem redistribuídos a este Juízo novamente (mov. 54.1). Após, a embargada impugnou os embargos (mov. 58.1), ocasião em que alegou: a) que falta interesse de agir aos embargantes, pois não houve o pagamento integral da nota promissória nº 005/005, no valor de R$ 20.000,00, restando inadimplido o montante de R$ 15.000,00, o que justifica a execução; b) que o desconto unilateral realizado pelos embargantes, sob a justificativa de reparos na jardineira do imóvel, é indevido, pois o contrato de compra e venda (cláusula 7.2) estabelece que tal valor deveria ser descontado da comissão de corretagem devida aos corretores, e não da quantia devida à vendedora; c) que não houve negativa da embargada em fornecer os documentos necessários ao registro do imóvel, mas sim o legítimo condicionamento à quitação integral do preço, conforme pactuado; d) que os embargantes carecem de interesse processual, pois pretendem obter judicialmente a baixa da cláusula resolutiva e o registro do imóvel sem cumprir integralmente suas obrigações contratuais, o que torna o pedido juridicamente impossível e desnecessário. Ao final, requereu que os embargos devem ser rejeitados liminarmente, nos termos dos arts. 917, §4º, I, e 918, II, do CPC, ou, subsidiariamente, julgados totalmente improcedentes. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 62.1), a embargada quedou-se inerte (mov. 65) e os embargantes pleitearam pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da embargada e na oitiva de testemunhas (mov. 67.1). Em seguida, foi reconhecida a prejudicialidade externa entre essa ação e os autos da ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194 e determinada a suspensão até o trânsito em julgado da sentença lá proferida (mov. 70.1). Ao mov. 78 os embargantes noticiaram o trânsito em julgado da sentença proferida naquele feito. Ato contínuo, foi indeferida a produção de prova oral e foi anunciado o julgamento da causa (mov. 83.1). Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e estar suficientemente instruído. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Conforme a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações constantes da petição inicial, sem adentrar no mérito. A afirmação de quitação da obrigação e a necessidade de reconhecimento judicial da inexigibilidade do título conferem utilidade e necessidade à demanda, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No mérito, assiste razão aos embargantes. A nota promissória executada, embora formalmente revestida dos requisitos de título executivo extrajudicial (art. 784, I, CPC), encontra-se desprovida de exigibilidade material, diante da quitação da obrigação subjacente. A controvérsia foi objeto de apreciação na ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194, ajuizada pelos embargantes contra a ora embargada. Naquele feito, o Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar a apelação, reconheceu a quitação da última prestação do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o que abrange a obrigação descrita na nota promissória exequenda. Assim constou do v. acórdão proferido no recurso de apelação nº 0005927-91.2021.8.16.0194, cuja ementa colaciono a seguir (mov. 25.1 daquele recurso): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE CONSUBSTANCIADOS NO DIREITO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DA ESCRITURA PÚBLICA QUE PERMITIA O ABATE DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 DA ÚLTIMA PARCELA PARA CUSTEAR REPAROS NO IMÓVEL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INSTRUEM PETIÇÃO INICIAL A DEMONSTRAREM OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE REVELIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVO AO IPTU. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITIA O ABATE DO DÉBITO DA ÚLTIMA PARCELA. AUSÊNCIA DE SALDO FAVORÁVEL Á PARTE REQUERIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - grifei. Tal como se depreende do voto do relator, havia respaldo contratual para a dedução do valor de R$ 15.000,00 da última parcela do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o que vai ao encontro do alegado pelos embargantes nestes embargos, ou seja, que a última parcela do compromisso de compra e venda estava condicionada à reforma pelo condomínio da jardineira até 25/02/2019, o que deixou de ser realizado, além de serem devidos pagamentos de IPTU pela embargada, de modo que foi lícita a retenção do referido valor contratual. Vale reproduzir a seguir o que constou no corpo do v. acórdão mencionado: “Com relação ao mérito, argumenta-se que houve o cumprimento total das obrigações assumidas, porquanto o valor da última parcela de R$ 20.000,00 se deu em patamar menor, devido ao contido no parágrafo primeiro da escritura pública (evento 1.4), complementada pela declaração do condomínio (evento 1.11). Nesse ponto, a rigor do que dispõe a escritura pública, acompanhada da notificação juntada aos autos pelos autores, ora apelantes, é possível inferir que, de fato, existia respaldo para a dedução do valor de R$ 15.000,00 da última parcela. Referida situação ainda é corroborada pela revelia da parte apelada, porquanto a versão sustentada pelos autores goza de presunção de veracidade, ex vi do art. 344 do Código de Processo Civil, e é acompanhada por documentos que reafirmam sua idoneidade. Com a devida vênia ao entendimento exarado pelo juízo a quo, na presente hipótese, deduz-se a existência dos fatos constitutivos do direito da parte autora, conforme disposição do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, é possível julgar procedente a presente demanda, para declarar a quitação da obrigação contratual, constante no Livro 0903-N fl. 209 a 212, vide documento do evento 1.4, dos apelantes, conforme parágrafo primeiro da escritura pública, que instrui a petição inicial (evento 1.4). Com relação à determinação do levantamento da condição resolutiva existente na matrícula de nº 55.321, referida situação, se necessária, deverá ser realizada por meio de ofício em cumprimento de sentença" - grifei. Dessa forma, restou judicialmente reconhecida a extinção da obrigação representada pela nota promissória objeto da presente execução. Nos termos do art. 803, I, do CPC, é nula a execução fundada em título que não corresponda a obrigação certa, líquida e exigível. E, conforme o art. 924, III, do mesmo diploma, extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida. Nesta toada, como restou decidido nos autos da ação declaratória nº 0005927-91.2021.8.16.0194, houve a quitação da obrigação do “instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel” firmado entre as partes (mov. 1.4), inexistindo, portanto, obrigação certa, líquida e exigível que ampare a nota promissória exequenda. Em casos similares, assim já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. INEXIGIBILIDADE. TÍTULO. GARANTIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO ASSEGURADA. QUITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verificado que a obrigação assegurada pela nota promissória encontra-se quitada, mostram-se corretos o reconhecimento da inexigibilidade do título e a consequente extinção da execução. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000213-29.2019.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.04.2022) - grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS QUATRO NOTAS PROMISSÓRIAS TERIAM SIDO EMITIDAS EM FUNÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INICIAL INSTRUÍDA COM RECIBOS ASSINADOS PELO EXEQUENTE, O QUE FOI POR ELE ADMITIDO NA IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013671-30.2016.8.26.0320; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018) - grifei. Portanto, alternativa outra não resta senão a procedência dos pedidos formulados nos embargos. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à execução para, nos termos da fundamentação supra, declarar a inexigibilidade da obrigação estampada na nota promissória exequenda e, de consequência, declarar a extinção da execução de título extrajudicial nº 0003388-18.2022.8.16.0001. Diante da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à advogada dos embargantes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Junte-se cópia da presente sentença nos autos da execução nº 0003388-18.2022.8.16.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba/PR, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0039178-61.2025.8.16.0000

ID: 261119857

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039178-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO TIVIROLI PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

THALES VINÍCIUS PEREIRA DE QUADROS

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DONIZETE DE GOUVEA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0039178-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0039178-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0039178-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0039178-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Impetrantes: DONIZETE DE GOUVEA e THALES VINICIUS PEREIRA DE QUADROS Pacientes: DANILLO TIVIROLI e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE 1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Donizete de Gouvea e Thales Vinicius Pereira de Quadros em favor dos pacientes Danillo Tiviroli e Pedro Henrique Rodrigues de Andrade, dado suposto constrangimento ilegal emanado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Fátima. A prisão em flagrante dos pacientes restou homologada e em seguida decretada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública conforme decisão de mov. 56.1 nos autos principais onde são acusados das condutas previstas nos artigos 288 e artigo 155, § 4º, inciso IV c/c. o artigo 14, inciso II (2º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Irresignados, os impetrantes alegam em síntese que: a) não houve requisitos mínimos para comprovar que os pacientes integrem organização criminosa; b) os pacientes são primários; c) não existem os requisitos mínimos de que os pacientes oferecem perigo para a sociedade; d) a decisão que decretou a prisão preventiva carece de motivação, sendo manifestamente nula; e) a prisão cautelar é excepcional, não se aplicando ao caso. Pugna liminarmente e no mérito o relaxamento da prisão preventiva em favor dos pacientes, ainda que condicionado a medidas cautelares diversas. Assim, vieram os autos conclusos. É a breve exposição. 2. Da análise dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus verifica-se que merece ser conhecido. Argumentam os impetrantes em síntese que a prisão é medida extrema e desproporcional no presente caso, devendo ser concedida liberdade provisória, ainda que condicionada a medidas cautelares diversas. Para análise dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, deve-se atentar para o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, a Magistrada a quo assim fundamentou a decisão que decretou e homologou a prisão preventiva (mov. 56.1 dos autos n° 0000213-42.2025.8.16.0120): (...)Como se extrai do contexto fático, está-se diante de possível rede organizada para a subtração de caminhonetes Hilux, o que demonstra a gravidade concreta da conduta praticada pelos autuados, sendo mister resguardar a sociedade e obstar a reiteração delitiva. Já os flagrados GUSTAVO, LEONARDO e PEDRO HENRIQUE não constam outros feitos em andamentos nas certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos (mov. 13.1, 14.1 e 15.1). No entanto, o autuado LEONARDO, condutor do veículo, estava com o direito de dirigir suspenso e, ainda, após questionado sobre o cartão de crédito encontrado no porta-luvas do veículo que conduzia (cartão de crédito furtado em Mandaguari/PR), Leonardo disse apenas não saber de quem seria. Todavia, conforme apurado pela P2, tal documento pertence a outra vítima de furto ocorrido em Mandaguari/PR, reforçando a união do grupo na prática de crimes contra o patrimônio. Embora o autuado GUSTAVO não tenha antecedentes criminais (mov. 13.1), constou no boletim de ocorrência que Gustavo estava com mandado de prisão nº 1503346-05.2023.8.26.0348.0002 em aberto, pelo art. 157, §2º, do Código Penal, demonstrando apreço pela prática de crimes contra o patrimônio. Apesar de a defesa, nesta audiência, afirmar que houve absolvição do flagrado, essa decisão não foi trazida aos autos. Não há informativos nos autos, por ora, de outros crimes praticados por PEDRO HENRIQUE, contudo, o veículo utilizado pelos autuados já estava parado próximo ao veículo objeto da tentativa de furto e, conforme relatado pelo policial Kelmony (mov. 1.19) e pela vítima (mov. 41.2), DANILLO passa pelo veículo Onix e conversava com os comparsas. Após, não logrando êxito no furto, DANILLO foge com os demais no referido veículo, estando todos em conluio para a prática delitiva. Nesse contexto, não obstante a primariedade dos flagrados, bem como da alegada residência e trabalho fixos, sem qualquer comprovação, tem-se que estavam em cidade diversa da qual supostamente trabalham e residem, foram flagrados por câmeras na tentativa de subtração da Hilux, demonstrando unidade de desígnios no propósito de cometerem crimes contra o patrimônio. Apesar de ser, no caso, tentativa de furto, os elementos trazidos aos presente autos indicam a periculosidade dos flagrados, não se tratando de mera tentativa de furto isolada, mas de união de agentes de forma organizada, visando o reiterado cometimento de crimes contra o patrimônio, com o mesmo modus operandi e valendo-se de diferentes pessoas em situações diversas. Desse modo, nenhuma outra cautelar diversa da prisão seria apta a evitar a reiteração delitiva. A monitoração sequer os impedirá de planejar novos crimes, utilizando-se de terceiros da possível rede organizada para o alcance do intento do grupo que, ao que tudo indica, está atrelado ao lucro fácil por meio de crimes contra o patrimônio e à facilidade de desmanche e comercialização de camionetes Hilux. Ou seja, nesta situação fática, conclusivo que não há outra medida apta a evitar o cometimento de novos delitos pelos autuados, demonstrando união de propósitos para a prática de crimes contra o patrimônio, sendo a segregação cautelar impositiva para a garantia da ordem pública. Não há nada nos autos que afaste a certeza de que, se soltos, os flagrados voltarão a delinquir, como já demonstram fazer. Reforço ser factível a constatação de que a preventiva se mostra necessária para evitar a reiteração da conduta criminosa. Assim, a garantia da ordem pública, requisito este presente nos autos, está compreendida na necessidade de se acautelar o meio social e obstar a reiteração delitiva. (...)” Em apertada análise da decisão que decretou a prisão preventiva, conclui-se pelo menos neste momento que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, tendo feito menção aos elementos informativos contidos nos autos, a saber boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e filmagens de câmeras de segurança do local da tentativa de furto (movs. 1.15/ 1.16/ 1.17). Consta dos autos que informações repassadas pela agência local de inteligência do 18° BPM que um veículo ônix estaria dando apoio a uma tentativa de furto na localidade. Em seguida, a agência local de inteligência do 2° BP em diligências visualizou o referido veículo, realizando a abordagem deste em sequência. Deste procedimento, verificou-se quatro indivíduos dentro do carro, Danillo Tiviroli, Pedro Henrique Rodrigues de Andrade, Gustavo Henrique Costa Silva e Leonardo Dos Santos Reis. No mais, verifica-se que Danilo Tiviroli, ora paciente, foi reconhecido por câmeras de segurança (mov. 1.15), como suposto autor de tentativa de furto. Além disso, foi encontrado dentro do porta-luvas do carro do condutor Leonardo dos Santos Reis, um cartão de crédito, que teria sido furtado da residência de Edson Rocha de Souza. Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delict, verifica-se que o periculum libertatis igualmente resta demonstrado pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a possiblidade de reiteração delitiva. Isso pois, os elementos dos autos sugerem que os pacientes, em tese, integram uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, conforme fatos dos autos nº 0006751-14.2024.8.16.0075 e 0004321- 44.2024.8.16.0090. Extrai-se que, após tentativa frustrada do furto do veículo Hillux, Danillo fugiu do local com os demais indivíduos por meio do carro ônix, estando todos em conluio para a prática delitiva. Portanto, evidente risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer sessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Nesse ponto, pertinente dispor que, conforme lição de Júlio Fabbrini Mirabete, a garantia da ordem pública visa evitar que[1]: “(...) o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MODUS OPERANDI – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.A via estreita do habeas corpus é imprópria para a dilação de provas, sendo inviável a discussão do mérito, pois é peculiar ao processo de conhecimento, não devendo a ordem, portanto, ser conhecida nessa parte. Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da forma como o delito foi supostamente praticado pelo agente. Mesmo o custodiado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade da sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0042959-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.08.2021) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 E SEGUINTES DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULOSIDADE, GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. CONTEXTO DE COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO VOLTADO À PRÁTICA DE ROUBOS DE CAMINHÕES E SUAS CARGAS. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE NOVE PESSOAS E NARRA ONZE FATOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0095119-30.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024) (grifei) In casu, considerando as circunstâncias expostas, também não se mostram inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois nenhuma é capaz de impedir a reiteração delitiva. Ademais, diferente do que alega os impetrantes, a decisão, a princípio, fundamentou a prisão preventiva na necessidade de cessar as atividades criminosas, tendo em vista o conjunto probatório colhido nos autos. Por fim, ainda que os pacientes possuírem condições pessoais favoráveis, estas, por si sós, não seriam aptas a ensejar a revogação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada sua aplicação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.6. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no RHC n. 192.274/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19 /6/2024.) (grifei) É importante ressaltar que a manutenção dos pacientes em cárcere não significa considerá-los culpados antes do trânsito em julgado, pois trata-se de uma medida cautelar. Essa medida fundamenta-se na presunção de sua necessidade como ato de cautela e coerção, sem representar afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito legal. Assim, estando aparentemente preenchidos os requisitos elencados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão do pedido liminar, pelo menos até o presente momento. 3. Assim sendo, em cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4. À Secretaria para que oficie o Magistrado de primeiro grau de jurisdição, cientificando-a da presente decisão, bem como facultando que sejam prestadas informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 278, do Regimento Interno), servindo-se desta decisão como de ofício. 5. Após, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça. 6. Autorizo a Secretaria a subscrever os expedientes que se fizerem necessários. 7. Intime-se. [1] MIRABETE. Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Editora Atlas, 8ª edição. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Ruy Alves Henriques Relator

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