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"0000332-06.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 20 de 23

Valdomiro Sampaio Vieira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 261128971

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0035575-69.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO SAMPAIO VIEIRA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS KENZO ENOMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0035575-69.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$107.365,60 Embargante(s): Valdomiro Sampaio Vieira Embargado(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA 1 - Relação de Consumo A interpretação do contrato aqui discutido pelo Código de Defesa do Consumidor apresenta-se inevitável porque o embargante figura na qualidade de consumidor final dos serviços prestados pela parte embargada, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida concreta de facilitação do exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente tanto técnica quanto economicamente. Por fim, esclareço a todos que o fenômeno da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de comprovar a relação jurídica em si, a abusividade da conduta da parte hiperssuficiente e a extensão dos seus danos. Veja-se o julgamento recente da corte paranaense para tema idêntico: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE APLICA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE DO ART. 6º, III, DO CDC. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CASO CONCRETO EM QUE EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE EMBARGANTE (ART. 6º, VIII, CDC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005026-84.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.04.2025; grifos e negritos não existentes no texto original). 2 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 3 - Em saneador, fixo como ponto controvertido apenas a validade da assinatura lançada no contrato juntado na seq. 1.8 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000332-35.2022.8.16.0014. 4 - Para comprovação do alegado, defiro unicamente a produção de prova pericial (art. 464 do CPC). 5 - Para realização da perícia, nomeio o perito ALEX AUGUSTO DE ASSIS MACHADO - Contato: 43-99990-95687 e alex.augusto7@hotmail.com, conforme habilitação/inscrição no CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça), independentemente de compromisso legal. 6 - Objetivando facilitar a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III do CPC. Este juízo roga aos senhores procuradores que: a) não sejam apresentados quesitos teóricos ou condicionados a eventos hipotéticos, não identificados concretamente; b) sejam apresentados apenas questionamentos que se prestem a identificar os temas técnicos para apuração dos pontos controvertidos. 7 - Findo o prazo, intime-se o Sr. Perito para se pronunciar sobre o encargo, narrar o procedimento da perícia, apresentar o valor dos honorários e indicar os documentos necessários à realização dos trabalhos. Dez dias. 8 - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. 9 - A perícia deverá ser custeada pela parte embargante, vez que foi a única a requerer a prova técnica (vide peça de seq. 32), nos termos do art. 95 do CPC, com expressa ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita (vide item 1 da decisão de seq. 10). Esclareço a todos que os honorários periciais deverão ser quitados ao final da demanda pelo sucumbente ou pelo ESTADO DO PARANÁ, para a hipótese de ser o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 95, § 3º, inciso II da lei de processo e observados os critérios previstos na Resolução nº 236/2016 do CNJ, como medida concreta para evitar a oneração demasiada e indevida dos cofres públicos e em contrapartida prestigiar o trabalho do profissional técnico que prestou serviços na qualidade de auxiliar da justiça. 10 - O laudo deverá ser apresentado no prazo de sessenta dias, contados do aceite do Sr. Perito, nos termos do art. 477, caput, do CPC. 11 - O levantamento dos honorários periciais será realizado na razão de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos, sendo que o restante será levantado somente após a apresentação do laudo, ambos mediante alvará judicial, nos termos do art. 465, §4º do CPC. 12 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, ficando todos esclarecidos que: a) ficam as partes orientadas e mesmo incentivadas a entenderem-se diretamente com o Sr. Perito para deliberação de temas e incidentes próprios da realização da prova, dentre eles esclarecimentos que podem ser prestados pela via administrativa, direta; b) é obrigação das partes a apresentação de todos os documentos necessários à elaboração do laudo e resposta aos quesitos, sempre no prazo de 10 dias depois de solicitado pelo Sr. Perito; c) os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados depois da apresentação do laudo, de forma unificada (única), pontual e incisiva, para permitir nova elucidação pelo Sr. Perito igualmente de forma pormenorizada e sem a incidência de novos honorários; d) todo e qualquer esclarecimento que escape do rol de quesitos original motivará o arbitramento de novos honorários periciais; e) ficam todos, partes e advogados, orientados e mesmo incentivados a procurarem a elaboração do chamado contrato processual, para definição dos limites e extensão da prova produzida ou mesmo para resolução do conflito pela via da autocomposição, tal como indicado na regra geral do art. 190 do CPC, reconhecidamente o mecanismo mais eficaz para a definição da origem e extensão dos danos para o caso dos autos. Por fim, qualquer iniciativa de composição amigável deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do feito, objetivando pronta homologação, ainda que parcial, e para impedir a prática de atos desnecessários. 13 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 14 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Hudson Fernandes

ID: 257457961

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037960-95.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

HUDSON FERNANDES

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FERACIN LAUREANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037960-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0037960-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037960-95.2025.8.16.0000 Recurso: 0037960-95.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): HUDSON FERNANDES Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A., buscando a reforma da decisão de movimento 9.1, dos autos de “ação de limitação à 30% de desconto de empréstimo c/c obrigação de fazer e reparação por danos”, sob o nº 0000332-32.2025.8.16.0175, em que o Juízo de origem deferiu a antecipação de tutela para determinar que os “bancos réus procedam aos descontos relativos aos contratos objetos da ação apenas no importe de 30% do valor LÍQUIDO da remuneração da requerente acima destacados, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite do valor do contrato”. Irresignada, a parte agravante busca a reforma da r. decisão, sustentando, em síntese que: (i) em nenhum momento a autora comprova a real necessidade da medida, sequer comprovando os pressupostos autorizadores da concessão da tutela; (ii) a parte anuiu com os valores das parcelas referentes ao empréstimo; (iii) os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada estão ausentes, uma vez que a parte autora sequer comprova o dano irreparável ou de difícil reparação; (iv) a parte buscou a instituição financeira para firmar os contratos de empréstimos, assim, tinha ciência dos demais contratos e optou por firmar o valor da parcela a ser descontado; (v) o percentual do empréstimo realizado com a instituição financeira agravante encontra-se dentro dos limites permitidos; (vi) a Lei nº14. 131 aumentou de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para servidores públicos municipais; e (vii) a multa aplicada para o cumprimento da obrigação de fazer não encontra escoro no princípio da razoabilidade e bom senso. Requer, assim, o recebimento do recurso com efeito suspensivo. Ao final, postula a reforma da decisão agravada. É, sucintamente, o relatório. 2. Preliminarmente, dispõe o art. 932, III, do CPC: “incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso em apreço, o agravo de instrumento não comporta conhecimento, por ser manifestamente inadmissível, diante da intempestividade. Explica-se. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão ora impugnada foi proferida em 13/03/2025 (mov. 9.1). Nesse contexto, conforme se depreende da carta de citação e intimação dirigida ao Banco Bradesco S/A (mov. 20.1), houve expressa cientificação acerca da decisão que deferiu o pedido liminar, conforme se verifica no seguinte trecho: Ademais, a citação eletrônica – que, no presente caso, também abrange a intimação referente à decisão liminar – foi confirmada pela parte agravante em 19 de março de 2025, conforme se verifica no mov. 23 – origem. Desse modo, observado o art. 121, inciso V do CPC, o termo inicial do prazo recursal corresponde a 20/03/2025, de modo que o termo final do citado prazo, conforme previsto no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil, corresponderia a 09/04/2025. Em contrapartida, o presente recurso foi manejado apenas em 11/04/2025, extrapolando, com isso, o prazo recursal. Convém destacar que, diferentemente do alegado pela parte agravante ao justificar a tempestividade do recurso ora interposto, esta foi devidamente intimada da decisão que deferiu a antecipação da tutela, não havendo que se falar em tempestividade do presente recurso por ter sido interposto antes da ciência da parte. Além disso, sobreleva destacar que o termo inicial do prazo para a apresentação da contestação não se confunde com o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, ainda que a citação e a intimação tenham sido formalizadas no mesmo momento processual. Assim, considerando que a parte agravante teve ciência de decisão de deferiu a medida liminar com a intimação expedida no mov. 20.1, é de se considerar intempestivo o presente recurso, tendo em vista que o termo inicial do prazo recursal deve ser contado nos moldes estabelecidos pelo artigo 231, inciso, V, do Código de Processo Civil, qual seja, o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO. PRAZO PROCESSUAL QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA AO ART. 231, INC II DO CPC. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0095793-76.2022.8.16.0000 [0058368-49.2021.8.16.0000/1] - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.07.2022 - grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO– DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO – DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA EM 27/01/2021, QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O REQUERIDO PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO É TEMPESTIVO, PORQUANTO NÃO HOUVE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA LIMINAR, A QUAL VEIO A ACONTECER APENAS EM 20/08/2021 – DESCABIMENTO - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PELO AUTOR NA INICIAL QUE É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO NOS AUTOS – TESE DE QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA LIMINAR QUANDO DO MANDADO CITATÓRIO QUE NÃO PROSPERA, VEZ QUE EM SUA CONTESTAÇÃO O RÉU EXPRESSAMENTE SE INSURGE FACE A MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – SECRETARIA, QUE AO PRESTAR ESCLARECIMENTOS, INFORMOU QUE, AINDA QUE NO MANDADO CITATÓRIO NÃO TENHA CONSTADO MENÇÃO EXPRESSA À LIMINAR, A CARTA DE CITAÇÃO FOI ENCAMINHADA COM CÓPIA DA DECISÃO QUE A CONCEDEU – DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO A MATÉRIA JÁ ESTAVA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL – RECORRENTE QUE PRETENDE SE VALER DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO – CONDUTA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM 29/09/2021 QUE É INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0096691-26.2021.8.16.0000 [0059704-88.2021.8.16.0000/1] - Ponta Grossa - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES 2 VICE - J. 02.05.2022 - grifei) Feitas estas considerações, resta prejudicada a análise da matéria em grau recursal, isso porque a decisão proferida está consolidada sob a égide do instituto da preclusão (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 3. Ante o exposto, com lastro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, ante a sua manifesta intempestividade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Jederson Suzin Desembargador Substituto

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Banco Do Brasil S/A x Flavio Rodrigues Dos Santos

ID: 331338070

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0078225-42.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078225-42.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE LOANDA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: FLAVIO RO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0078225-42.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE LOANDA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por BANCO DO BRASIL S/A, no concernente à decisão do mov. 226, exarada nos autos de n. 0000332-05.2012.8.16.0105, de Revisional de conta corrente, ajuizada por FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, ambos aí qualificados, na qual se impusera multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento à ordem de exibição dos microfilmes das operações ns. 268316, 647150 e 861717, e os instrumentos contratais das de ns. 256.389, 438.738, 324.322, 784012974, 780635238 e 780635240. Não conformada com essa deliberação, o Banco réu se insurgira, aduzindo: (a) necessária a concessão do efeito suspensivo, pois não há perigo de dano irreversível à parte agravada, e a medida é desproporcional, devendo ser rechaçada. Quanto ao periculum in mora, o seguimento do curso da Execução e o eventual levantamento dos valores, poderá gerar danos de difícil ou incerta reparação; (b) adotara as providências necessárias a entronizar os documentos, prezando pela boa-fé processual e cumprindo com o dever de cooperação, devendo a multa ser afastada; (c) o dever de guarda dos documentos já alcançara a prescrição; (d) inexigibilidade da obrigação, pois se passaram mais de 10 (dez) anos desde a contratação, inexistindo previsão legal que determine a guarda de documentos depois desse lapso temporal; (e) subsidiariamente, a redução da multa, porque arbitrada em valor exorbitante; (f) pedira-se concessão do efeito suspensivo e, ao cabo, provimento do recurso. 2. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que apenas deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, a teor do enunciado nos arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC. Veja: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (destaques que não estão na fonte). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar-se, então, que, malgrado no CPC não se enuncie, em expresso, os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela recursal, é aplicável, supletivamente, o contido no seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência, em sentido amplo. Assim, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados dois requisitos, cumulativamente, a saber: (a) elementos que indiquem probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Feitas essas singelas, mas necessárias observações, e analisadas as particularidades do caso, ao menos por ora, não se têm por presentes os requisitos que autorizariam a pretensa outorga sumária, antecipatória da pretensão não deferida, na decisão impugnada. Especificamente, não está ilustrado o insinuado risco de dano que adviria da manutenção dos efeitos da decisão impugnada. Ou seja, não se declinara, de modo objetivo e verossímil, qual seria o risco premente, caso a decisão hostilizada permaneça vigente, ao menos até o fim do trâmite deste agravo, e de seu julgamento colegiado. Anote-se que, como se vê, as razões postas no AI não descreveram quaisquer elementos de urgência, que representassem risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar que o seguimento da Execução com o emprego de atos executivos lhe ocasionará danos de difícil ou incerta reparação, todavia, não especificara tais danos. E mais, atos expropriatórios são consequência natural do processo executivo. Assim, devido à falta de indicação de motivos que evidenciariam algum dano ou risco ao resultado útil do recurso, descabida é a outorga de antecipação da eficácia da tutela recursal, à luz do contido no art. 1.019, inc. I, do CPC. A propósito, assim se tem decidido nesta Corte: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE LIMINAR, INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO DO AGRAVANTE/EXECUTADO. DEFESA PELA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DECISÃO IMPUGNADA QUE APRESENTOU OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA, DE FORMA SUFICIENTE E EM ANÁLISE PRELIMINAR INERENTE A ESTA FASE RECURSAL. FUNDAMENTOS NÃO APTOS A ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo interno n. 0096994-69.2023.8.16.0000, Londrina, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgamento aos 2.2.24). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA. MERA IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0107081-84.2023.8.16.0000, Toledo, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 15.12.23). AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO. ARGUMENTOS SUFICIENTES OU INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE EVIDENCIEM DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AGINT n. 0030905-06.2019.8.16.0000, Guaíra, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.9.19). Devido ao quadro exposto, ao menos por ora, não se vislumbrara a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pleiteada. E, assim, em cognição sumária, superficial e provisória, não se poderia conceder medida. 3. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este agravo, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 4. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, procedera à retratação no tocante a essa deliberação, desde já a dispensando de resposta, caso já a tenha mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS – Relator [pst]

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Helena Freire Spiazzi x Secretário Municipal De Educação Do Município De Boa Vista Da Aparecida/Pr

ID: 258255645

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Capitão Leônidas Marques Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000444-49.2025.8.16.0062

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HELENA FREIRE SPIAZZI

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNICIPAL DE EDUCAçãO DO MUNICíPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR

Conclusão

Advogados:

MUNIR KALIL SAFFE DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000444-49.2025.8.16.0062 Processo: 0000444-49.2025.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): Helena Freire Spiazzi (CPF/CNPJ: 163.141.399-61) representado(a) por Franciele Freire Bento (RG: 107052275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 416.360.328-00) Tupari, 239 - Boa Vista da Aparecida - BOA VISTA DA APARECIDA/PR - CEP: 85.780-000 - E-mail: franciele-freire@hotmail.com.br - Telefone(s): (45) 99805-7552 Requerido(s): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. CÍCERO BARBOSA SOBRINHO, , 1190 - centro - BOA VISTA DA APARECIDA/PR - CEP: 85.780-000 - E-mail: semedbva@gmail.com - Telefone(s): (45) 3287-1516 Terceiro(s): Município de Boa Vista da Aparecida/PR (CPF/CNPJ: 78.121.985/0001-09) Cícero Barbosa Sobrinho, 1190 - Centro - BOA VISTA DA APARECIDA/PR - CEP: 85.780-000 DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por HELENA FREIRE SPIAZZI, neste ato representada por sua genitora FRANCIELE FREIRE BENTO. Alega a impetrante que a responsável legal possui duas filhas menores de idade e pretende matricular a requerente em período integral em uma creche municipal localizada nas proximidades de sua residência, mas que não obteve êxito, estando em lista de espera. Assim, a impetrante requer liminarmente a determinação de sua matrícula em tempo integral, preferencialmente no CMEI Menino Jesus. Determinada a intimação do requerido, este informou que durante o ano de 2025 passou a utilizar mais uma sala na Escola Municipal Padre Jandir, que fica a 100 metros do CMEI Menino Jesus, com disponibilização de duas turmas parciais com atendimento matutino. Ainda, afirma que foi contemplado com recursos para uma nova creche. Por fim, relata que a vaga não foi disponibilizada até o momento pois a matrícula foi realizada fora do período inicial. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Inicialmente, declaro a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por não ser competente para o julgamento de mandado de segurança, conforme art. 2º, §1º, I, da Lei n. 12.153/09. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO JULGAMENTO DE MANDADOS DE SEGURANÇA. ART. 2º, § 1ª, INCISO I DA LEI 12.153/09. São absolutamente incompetentes os Juizados Especiais da Fazenda para o julgamento das ações de mandado de segurança, independente da matéria em análise. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1135104-5 - Rel. Des.NILSON MIZUTA - Unânime - DJ. 04.02.2014). PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL . Incabível a impetração de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e suas Turmas Recursais, em razão de expressa vedação legal, constante no art. 2º, § 1º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009 . MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. ( Mandado de Segurança Nº 71007692411, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 08/05/2018). (TJ-RS - MS: 71007692411 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 08/05/2018, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2018) Assim, determino a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública. No entanto, por ser Juízo Único, passo a proferir decisão no feito. 3. Quanto ao pedido liminar do presente mandado de segurança, a sua concessão é disciplinada pela regra estabelecida no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2011, a qual prevê que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Ainda, para concessão da liminar pretendida é necessário que o impetrante demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Para a antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, no caso, a presença dos requisitos presentes no art. 300, do CPC, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano. Por fim, no parágrafo terceiro do artigo 300 do CPC há a vedação da concessão da tutela de urgência quando houver perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (...)”. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do direito alegado pela impetrante de ser matriculada em creche municipal, preferencialmente próximo a sua residência. Contudo, em que pesem os argumentos lançados na inicial, entendo, por ora, pela ausência da plausibilidade do direito. Inicialmente, não se olvida da obrigação do Estado em oferecer amplo acesso à educação, inclusive em creche e pré-escola. No entanto, o ente público, enquanto estrutura responsável pela implementação de políticas públicas e pela efetivação de direitos fundamentais, deve se organizar de maneira eficiente, planejada e coordenada, visando à adequada prestação dos serviços públicos. A atuação estatal não pode ser improvisada ou casuística, sendo imprescindível que os órgãos e entidades da administração direta e indireta adotem medidas que garantam a continuidade, regularidade e qualidade das ações governamentais. No entanto, o que se verifica nos autos é que a solicitação de vaga na creche foi realizada no mesmo dia do início do ano letivo (mov. 1.4), o que demonstra a ausência de prévia solicitação por parte da impetrante e a impossibilidade de melhor organização do ente público. Ainda, ao se observar a lista de espera para solicitação de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil1, verifica-se a existência de crianças com inscrições anteriores a da impetrante, sendo que eventual liminar concedida neste momento poderia prejudicar terceiros que aguardam vaga há mais tempo. Por fim, ressalta-se que a questão está sendo amplamente analisada nos autos da Ação Civil Pública nº 0000332-17.2024.8.16.0062. Diante disso, e considerando que o pleito formulado individualmente pela requerente não apresenta peculiaridades que justifiquem uma atuação mais célere e isolada por parte do Poder Judiciário, entendo que, por ora, não há motivos para o seu deferimento. Portanto e ante o exposto, ausentes os elementos que se exigem para a concessão da almejada liminar, dispostos no art. 300 do CPC, INDEFIRO a postulação de urgência pretendida na exordial. 4. De acordo com o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações. 5. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, na forma do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, intervenha no feito. 6. Abra-se, por fim, vista ao Ministério Público (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. 7. Sem prejuízo ao exposto, intime-se o procurador do impetrante para que se manifeste sobre a informação contida no Projudi a respeito de estar suspenso atualmente pela OAB, regularizando a representação processual caso necessário, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Prazo geral de intimação às partes: 10 dias. 8. Oportunamente, retornem conclusos. 9. Defiro o pedido de Justiça Gratuita à autora. Cumpra-se em regime de urgência. Intimações e diligências necessárias. A presente decisão serve como mandado/ofício/carta precatória. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito 1. (https://www.boavistadaaparecida.pr.gov.br/governo/documentos/espera/lista-de-espera-2025-cemeis)

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Unesvi - União De Ensino Superior Do Vale Do Ivaí Ltda. - Epp x Hildeane De Oliveira Meurer

ID: 256239544

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-09.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNESVI - UNIãO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAí LTDA. - EPP

Polo Passivo:

HILDEANE DE OLIVEIRA MEURER

Conclusão

Advogados:

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000332-09.2024.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.224,04 Exequente(s): UNESVI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IVAÍ LTDA. - EPP Executado(s): HILDEANE DE OLIVEIRA MEURER Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da lei 9.099/95. É cediço que compete ao exequente a busca de bens do devedor, não podendo tal encargo ser transmitido exclusivamente ao Poder Judiciário. Nesse sentido, acertada é a decisão da Turma Recursal Paranaense: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2004 SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO SEJA JUNTO AO DETRAN, SEJA ATRAVÉS DO BACEN JUD. OBRIGAÇÃO DE O CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.1. Do que se denota dos autos, inúmeras diligências já foram feitas, sem qualquer resultado. Ainda que o documento de fls. 118 comprove que existe um veículo em nome do executado, as demais folhas demonstram que a exeqüente não logrou êxito de encontrar o paradeiro daquele, mesmo que transcorrido mais de 4 anos e o envio de inúmeros ofícios e diligências. 2 Assim, a extinção do processo deve ser mantida pois não sendo encontrados bens do devedor passíveis de penhora, diligência esta que compete ao credor e não ao Judiciário, o processo deve ser imediatamente extinto na forma do artigo 53, §4º da Lei 9.0009/95. Acentue-se que em se tratando de título executivo judicial, enquanto não prescrito, o credor pode apresentar novo pedido de execução, desde que indique minunciosamente, bens do devedor passíveis de constrição judicial (neste sentido, 2008.0019632-8/0; Rel. Dr.Moacir Antonio Dala Costa) Recurso conhecido e desprovido.DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. Deverá a recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Condenação sobrestada por ser o recorrente beneficiário da Justiça Gratuita.(TJPR - Turma Recursal Única - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.05.2010) Necessário esclarecer que após a busca de bens infrutífera, a parte exequente foi intimada para apresentar bens do devedor passíveis de penhora, mas não os indicou, razão pela qual não há que se falar em extinção prematura. No mais, verifica-se que o processo executivo tramita por longo período sem que bens passíveis de penhora fossem encontrados para saldar o débito exequendo, sendo certo que a parte reclamante tentou de toda forma localizá-los (bacenjud, renajud, infojud, etc...), sendo que todas as tentativas restaram infrutíferas. É cediço que com a modernização do processo de execução/cumprimento de sentença, pelo princípio da colaboração, a incumbência de buscar bens e meios para a satisfação de seu crédito passou também e, principalmente, ao credor, não cabendo ao juiz, quedar infinitamente buscando em sistemas bens do devedor, se o próprio credor sequer apresenta no curso da execução qualquer diligência ou esforço nesse sentido. Em casos como tais, a reiteração de pedidos como bacenjud, penhora de veículo via renajud, infojud e suspensão do processo, labora na contramão da célere entrega da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais Cíveis, que foi implementado para atender a duração razoável do processo, pois faz com que o processo se arraste por longos anos em busca de bens que, ao que parece, não existem, e ao mesmo tempo, demanda esforço de toda máquina judiciária e atrasa a entrega da prestação jurisdicional nos demais processos que tramitam na Secretaria. Não foi por outra razão que o Legislador incluiu o 53, § 4°, na lei 9.099/95. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, a Turma Recursal do E. TJPR, editou o enunciado N.° 13.19, o qual, in verbis, dispõe que: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Em caso análogo aos dos autos, nossa Egrégia 1ª Turma Recursal decidiu no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 1 ANO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se arrasta por mais de 1 (um) ano, vê-se como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ora, o que exsurge dos autos é o reiterado insucesso em localizar bens do devedor para satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis nesse sentido. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002234-70.2013.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Leo Henrique Furtado AraÃºjo - - J. 04.12.2015)(TJ-PR - RI: 000223470201381601650 PR 0002234-70.2013.8.16.0165/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado AraÃºjo, Data de Julgamento: 04/12/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2015) Portanto, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com esteio no artigo 53, §4°, da lei 9.099/95. Levante-se eventual constrição de bens efetuada nestes autos. Advirto, desde já, que nos termos da jurisprudência assentada desta C. TRU, somente poderá ser renovada (intentada novamente a execução) diante da indicação de novos bens passíveis de garantir a execução. Sr. Secretário, quando da expedição da certidão de dívida, faça-se constar expressamente o teor do enunciado supracitado, a fim de que sejam extirpadas eventuais alegações de supressão ao direito de ação. Alerto que no sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) compete ao credor promover atos restritivos de crédito do devedor uma vez munido da certidão de dívida. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, ARQUIVANDO-SE em seguida o feito. Diligências Necessárias. Ivaiporã, 03 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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João Pedro Oliveira Begali De Jesus x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296031587

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-30.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO OLIVEIRA BEGALI DE JESUS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA CEMBRANELI CORREIA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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AMANDA GROSSI CONTE

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GUILHERME CAMARGO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0000332-30.2025.8.16.0014 Processo: 0000332-30.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$3.090,00 Exequente(s): João Pedro Oliveira Begali de Jesus Executado(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 1.1. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 1.2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 3. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 4. A penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, cumpra-se o item seguinte. V – Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho/ INSS/CAGED (se o executado for pessoa física): a) deverá a Secretaria proceder à consulta junto ao sistema vinculado ao INSS, anexando aos autos eventuais registros empregatícios em nome da parte executada. b) restando positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. c) caso contrário, cumpra-se o item seguinte. VI – Consulta ao sistema SNIPER: a) deverá a Secretaria proceder à pesquisa junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através de ferramenta firmada por convênio com o TJPR. O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nivel médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). b) com a resposta positiva, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. 5. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, abra-se vistas ao exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito ou para que se manifeste acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 6. Advirta-se que o processo não pode se prolongar indefinidamente, razão pela qual, caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora e não havendo indicação pela parte interessada acerca de outros meios para liquidação de seu crédito, tornar-se-á imperativa a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. No que tange a eventual pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná sobre a existência de valores referentes ao programa “Nota Paraná”, destaco que tal medida não apresenta efetividade prática, eis que praticamente nunca resulta na localização de quantias significativas e, na maioria dos casos, os valores encontrados, se existentes, são irrisórios e insuficientes para a satisfação do crédito executado. Diante desse contexto, a expedição de ofício ao programa Nota Paraná configura-se como uma medida ineficaz, não contribuindo de maneira relevante para o desfecho da execução em questão. A par disso, não há justificativa para a adoção de uma diligência que, previsivelmente, não resultará em benefício concreto ao exequente, motivo pelo qual, considerando a necessidade de evitar atos processuais inúteis, fica desde já, INDEFERIDO eventual pedido de expedição de ofício ao programa Nota Paraná. 8. Cumpre ressaltar, ainda, que eventuais requerimentos de pesquisa em sistemas como CENSEC, DECRED, DIMOF, CNIB, SUSEP, SREI, ABAC E SIMBA, não serão deferidos, eis que se tratam de medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com a finalidade, não se mostrando eficazes ao propósito da execução, bem como tendo em vista que incumbe ao credor promover as diligências necessárias para satisfação do seu crédito, não sendo admissível a transferência do ônus ao Poder Judiciário[1], especialmente porque, no caso dos Juizados Especiais, a sistemática processual é regida pelos princípios da celeridade, efetividade e da economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º). Corroborando este entendimento, colaciono, por oportuno, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. MÓDULO CEP. RESTRIÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÓDULOS CESDI E RCTO. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE.1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível que o magistrado defira a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial.2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025586-23.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS VIA CNIB. UTILIZAÇÃO RESTRITA A HIPÓTESES DEVIDAMENTE REGULAMENTADAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REQUERER AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDESSE CABÍVEIS PARA A BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0070733-40.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 06.02.2023) (TJ-PR - RI: 00707334020148160014 Londrina 0070733-40.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) E INFOSEG NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). inviabilidade dessa consulta. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO contrato de prestação de serviços. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. utilização do infoseg PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE da executada. POSSIBILIDADE. sistema que possibilita identificar bens dos devedores, e não significa quebra do sigilo bancário. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido para determinar a consulta ao infoseg. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059778-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00597784520218160000 Foz do Iguaçu 0059778-45.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 07/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) Assim, insta novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que o faça em seu lugar. Deverá a Secretaria zelar pelo adequado e integral cumprimento desta decisão, evitando conclusões desnecessárias, que apenas atrasam o andamento processual. 9. Sobrevindo, no decorrer do cumprimento desta decisão, novos requerimentos das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491)

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Sirlei Heiss Guardezi x Município De Cafelândia/Pr

ID: 310804542

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001310-60.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI HEISS GUARDEZI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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ELIANE ANGELA SZEREGA FINTA

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0001310-60.2022.8.16.0192 Processo: 0001310-60.2022.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$49.273,72 Requerente(s): SIRLEI HEISS GUARDEZI Requerido(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Sirlei Heiss Guardezi em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 37.1), o Município concordou com o cálculo do exequente (mov. 40.1), sendo que em seguida foi expedido Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 42.1) e expedido precatório para pagamento do valor principal (mov. 55.1). O executado se manifestou no mov. 61.1 para que fosse retificado o precatório constando retenção relativa ao Imposto de renda. A parte exequente argumentou que tal pretensão se encontra preclusa, que os valores se configuram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a 42 meses de diferenças do adicional de insalubridade, e que, portanto, a incidência do imposto de renda deveria ocorrer sobre cada uma das parcelas mensais, e não sobre o montante global (mov. 64.1). Breve relatório. Decido. 2. No que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, entendo que assiste razão à parte exequente. Primeiramente, tal pretensão encontra-se preclusa, uma vez que no momento oportuno para tal, o Município concordou com o cálculo (movs. 37.1 e 40.1) sem se manifestar sobre eventual retenção. Ademais, mesmo que seja possível discutir o aspecto da preclusão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Paraná vem estabelecendo que a retenção do Imposto de Renda em casos como o dos autos não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) O mesmo tem sido aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, o Município sequer apresentou cálculo com os valores a serem retidos, entretanto, a aplicação da tributação mês a mês sobre as 42 parcelas de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. Se aplicasse outra alíquota (como a de 27,5% que já se pleiteou em processos semelhantes) estaria sendo desconsiderada a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade relativas a 42 meses, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. No mais, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no devido exercício nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da executada para retificação do precatório e DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Sirlei Heiss Guardezi.. 4. Aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido, promova-se a suspensão do feito até o pagamento do precatório expedido no seq. 55.1. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Fernanda Franciele Fonseca Murta x Município De Cafelândia/Pr

ID: 311153533

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001509-19.2021.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FRANCIELE FONSECA MURTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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ELIANE ANGELA SZEREGA FINTA

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9222 - Celular: (45) 3327-9222 Autos nº. 0001509-19.2021.8.16.0192 Processo: 0001509-19.2021.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$64.735,09 Polo Ativo(s): Fernanda Franciele Fonseca Murta Polo Passivo(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Fernanda Franciele Fonseca Murta em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 43.1), instaurou-se controvérsia acerca da atualização do cálculo e retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos à exequente. Em tal decisão, este Juízo determinou a intimação do Município executado para que indicasse os valores das eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos sobre o valor principal e, se fosse o caso, os honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. O ente concordou com o cálculo apresentado pela parte autora, mas ressalvou o direito de reter 27,5% a título de Imposto de Renda (mov. 46.1). Entretanto, não apresentou cálculo pormenorizado da retenção. Ordenou-se a expedição de precatório (mov. 48.1). Em seguida, a parte exequente argumentou que deveria ser realizado a atualização dos valores devidos, tendo apresentado novo cálculo para tal (mov. 49.1). Em sua última manifestação (mov. 52.1), o Município de Cafelândia/PR se manifestou alegando que não seria devido efetuar a atualização pretendida no momento em questão. A parte exequente requereu a rejeição dos fundamentos apresentados pelo Município (mov. 56.2) e solicitou que fossem excluídos do processo a movimentação 55.1. Breve relatório. Decido. 2. Primeiramente, à Secretaria para que risque dos autos a mov. 55.1. No que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem estabelecendo que tal cobrança não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, a aplicação da tributação mês a mês sobre as parcelas de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. A insistência do Município em aplicar a alíquota de 27,5% sobre o montante global desconsidera a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. O mesmo se aplica aos valores de honorários. No mais, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no devido exercício nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Fernanda Franciele Fonseca Murta, bem como sobre os honorários advocatícios. Igualmente, em homenagem ao princípio da razoabilidade, INDEFIRO o pedido de atualização do cálculo efetuado pela parte exequente. 4. Consequentemente, cumpra-se com a decisão de mov. 48.1, promovendo-se a expedição do competente precatório, conforme valores ali discriminados. 5. Efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará. 5.1. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Marta De Souza Pinheiro x Município De Cafelândia/Pr

ID: 310866080

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001460-75.2021.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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ELIANE ANGELA SZEREGA FINTA

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0001460-75.2021.8.16.0192 Processo: 0001460-75.2021.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$30.721,78 Exequente(s): MARTA DE SOUZA PINHEIRO Executado(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Marta de Souza Pinheiro em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 41.1), instaurou-se controvérsia acerca da retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos à exequente. O Município concordou com o cálculo da parte exequente, ressalvando o direito de reter 27,5% dos valores. Entretanto, não apresentou cálculo pormenorizado da retenção. A parte exequente argumentou que os valores se configuram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a 62 meses de diferenças do adicional de insalubridade, e que, portanto, a incidência do imposto de renda deveria ocorrer sobre cada uma das parcelas mensais, e não sobre o montante global (mov. 61.1). Houve o deferimento do precatório referente aos valores principais (mov. 52.1). Após, o causídico manifestou pela expedição de RPV, relativos aos valores da condenação por honorários sucumbenciais (mov. 53.1). Oportunizado ao ente municipal que apresentasse cálculo acerca da retenção do Imposto de Renda, este se manifestou (mov. 58.1) apresentando os valores que se entendeu passíveis de serem retidos. Breve relatório. Decido. 2. No que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem estabelecendo que tal cobrança não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, a aplicação da tributação mês a mês sobre as 62 parcelas de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. A insistência do Município em aplicar a alíquota de 27,5% sobre o montante global desconsidera a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade relativas a 62 meses, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. O mesmo deve ser aplicado aos honorários advocatícios. No mais, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no devido exercício nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Marta de Souza Pinheiro, bem como sobre os honorários advocatícios. 4. Determino a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais, no valor de R$3.955,82, valendo destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 6. Promova-se a expedição do precatório de mov. 52.1, efetuado o pagamento, expeça-se desde logo alvará, atentando-se às informações bancárias apresentadas pela Exequente (mov. 61.1). Ainda, com o pagamento do RPV, expeça-se o competente alvará em favor da sociedade de advogados Fernandes e Monteiro, conforme dados informado na mesma manifestação. 6.1. Em seguida, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em nada sendo requerido no prazo referido, voltem-me conclusos para extinção do processo. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Francieli Hinselmann Franus x Município De Cafelândia/Pr

ID: 310862630

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001461-26.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI HINSELMANN FRANUS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0001461-26.2022.8.16.0192 Processo: 0001461-26.2022.8.16.0192 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$40.073,61 Exequente(s): FRANCIELI HINSELMANN FRANUS Executado(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos autos de ação ordinária para declaração de inconstitucionalidade de lei municipal movida por Francieli Hinselmann Franus em face do Município de Cafelândia/PR, visando o recebimento de diferenças de adicional de insalubridade. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (mov. 37.1), instaurou-se controvérsia acerca da retenção do Imposto de Renda sobre os valores devidos à exequente. Em tal decisão, este Juízo determinou a intimação do Município executado para que indicasse os valores das eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos sobre o valor principal e, se fosse o caso, os honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. O ente concordou com o cálculo apresentado pela parte autora, mas ressalvou o direito de reter 27,5% a título de Imposto de Renda (mov. 50.1). Entretanto, não apresentou cálculo pormenorizado da retenção. A parte exequente argumentou que os valores se configuram como Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), referentes a 56 meses de diferenças do adicional de insalubridade, e que, portanto, a incidência do imposto de renda deveria ocorrer sobre cada uma das parcelas mensais, e não sobre o montante global (mov. 53.1). Breve relatório. Decido. 2. No que diz respeito à retenção do Imposto de Renda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem estabelecendo que tal cobrança não é legítima. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 351, firmou entendimento de que o “Imposto de Renda incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global pago extemporaneamente”. (STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010) O mesmo entendimento vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE FÉRIAS EM DUPLICIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OBSERVAÇÃO DOS VALORES DEVIDO EM CADA MÊS ISOLADAMENTE. RENÚNCIA AO TETO. [...] 6. A incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos acumuladamente (RRA) deve observar a sistemática do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com cálculo mês a mês segundo o regime de competência, desconsiderando o somatório global para aplicação da alíquota. Valores mensais inferiores à faixa mínima da tabela progressiva resultam em alíquota zero, conforme consolidado no REsp 1.118.429/SP (Tema 351/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Tese jurídica nova não pode ser apreciada em sede recursal quando não apresentada em primeiro grau, sob pena de inovação recursal. 2. O teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/2009 deve ser observado no momento da propositura da ação, abrangendo as parcelas vencidas e os reflexos expressamente indicados na inicial. 3. A comprovação do excesso de execução por duplicidade de férias incumbe ao executado, devendo ser feita de forma detalhada. 4. A incidência do Imposto de Renda sobre RRA deve ser calculada com base no valor mensal devido, observando-se a tabela progressiva vigente à época do vencimento de cada parcela, sendo ilegítima a aplicação da alíquota sobre o total acumulado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, 524, §4º; Lei 12.153/2009, art. 2º, §2º; Lei 7.713/1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 37 e 45.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.118.429/SP, Tema 351, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.03.2010; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000332-22.2024.8.16.0125, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003277-98.2017.8.16.0004, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 03.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0043951-23.2023.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 02.10.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000695-22.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.06.2025). (grifado) No caso em tela, a aplicação da tributação mês a mês sobre as 56 parcelas de diferenças do adicional de insalubridade resultaria em alíquota zero, ou seja, em isenção do Imposto de Renda. A intenção do Município em aplicar a alíquota de 27,5% sobre o montante global desconsidera a natureza dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente e a sistemática de cálculo estabelecida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. A retenção do Imposto de Renda na fonte, em casos de RRA, deve seguir o regime de competência, e não o de caixa. Ou seja, o valor total recebido deve ser desmembrado pelos meses a que se refere, e a alíquota do imposto de renda deve ser aplicada individualmente a cada parcela mensal, conforme a tabela progressiva vigente à época. Se, ao realizar esse cálculo individualizado, o valor mensal não atingir o limite tributável, não haverá imposto a ser retido. Caso contrário, o contribuinte seria prejudicado pela acumulação de rendimentos decorrente de atrasos no pagamento, o que o levaria a uma faixa de tributação mais elevada do que a que estaria sujeito se os pagamentos tivessem sido feitos regularmente. Tal temática também foi discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no Tema 368, onde se definiu a seguinte tese: “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014). Nesse sentido, oportuno destacar a lição exarada no voto da Sra. Ministra Cármen Lúcia no julgamento mencionado: Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada. A solução da controvérsia também deve levar em conta o princípio da proporcionalidade. [...] 21. Desse modo, tal como afirmado nos votos divergentes dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não é razoável ser o contribuinte/segurando duplamente apenado pela inadimplência da Recorrente. O dever fundamental de pagar o tributo, como advertido pela Ministra Ellen Gracie, não está dissociado da estrita observâncias dos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, consubstanciados, na espécie, pela cobrança do imposto de renda, segundo o regime de competência. (idem) (grifado) Embora os precedentes qualificados mencionados tenham sido fixados em um contexto de benefícios previdenciários, a ratio decidendi e os fundamentos determinantes dos julgados são plenamente aplicáveis ao caso concreto. A essência das decisões reside na necessidade de se evitar uma tributação mais gravosa em virtude do mero atraso no pagamento de verbas de natureza remuneratória, que, se pagas no tempo devido, estariam sujeitas a alíquotas menores ou mesmo à isenção, em razão da progressividade do imposto. A natureza da verba aqui discutida – diferenças de adicional de insalubridade – possui caráter remuneratório e, portanto, se enquadra na mesma lógica que levou à fixação do Tema 351 do STJ e 368 do STF, no sentido de que a acumulação de rendimentos por atraso judicial não deve gerar uma carga tributária desproporcional. Portanto, considerando que os valores devidos à exequente correspondem a diferenças de adicional de insalubridade relativas a 56 meses, e que a aplicação do regime de competência para a tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) leva à alíquota zero, a retenção do Imposto de Renda sobre o valor principal é indevida. O mesmo aspecto se aplica aos honorários. No mais, fica consignado que a presente decisão não afasta a obrigatoriedade de declaração de Imposto de Renda pela parte exequente no devido exercício nem prejudica qualquer prerrogativa de a Receita Federal solicitar ajustes na declaração. Do mesmo modo, não impede a eventual retenção no momento do pagamento de parcelas vincendas, que deverá seguir o critério mensal de apuração. 3. Diante do exposto, DECIDO pela não retenção dos valores referentes ao Imposto de Renda sobre o montante principal devido à exequente, Francieli Hinselmann Franus, bem como sobre os honorários advocatícios. 4. Consequentemente, expeça-se precatório requisitório endereçado ao Tribunal de Justiça do Estado, no valor de R$49.787,63, montante que tenho por homologado, observando-se as regras contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR. 5. Do mesmo modo, determino a expedição de competente requisição de pequeno valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º, da CF, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento, na importância de R$4.978,76, relativos aos honorários sucumbenciais, valendo destacar que o termo inicial da contagem do prazo para cumprimento de referida ordem será contado a partir da leitura da intimação pelo procurador da executada. 6. Efetuado o pagamento do precatório, expeça-se desde logo alvará, atentando-se às informações bancárias apresentadas pela Exequente (mov. 53.1). Com o pagamento do RPV, expeça-se o competente alvará em favor da sociedade de advogados Fernandes e Monteiro, conforme dados informado na mesma manifestação. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000332-06.2023.8.26.0472" – Página 20 de 23

Valdomiro Sampaio Vieira x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

Banco Bradesco S/A x Hudson Fernandes

Banco Do Brasil S/A x Flavio Rodrigues Dos Santos

Helena Freire Spiazzi x Secretário Municipal De Educação Do Município De Boa Vista Da Aparecida/Pr

Unesvi - União De Ensino Superior Do Vale Do Ivaí Ltda. - Epp x Hildeane De Oliveira Meurer

João Pedro Oliveira Begali De Jesus x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Sirlei Heiss Guardezi x Município De Cafelândia/Pr

Fernanda Franciele Fonseca Murta x Município De Cafelândia/Pr

Marta De Souza Pinheiro x Município De Cafelândia/Pr

Francieli Hinselmann Franus x Município De Cafelândia/Pr