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Douglas Ulisses Bueno Schiefelbein e outros x Ademir Luiz Bortolotto

ID: 311840705

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0084394-79.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ULISSES BUENO SCHIEFELBEIN MARA CECILIA BUENO SCHIEFELBEIN ROGERIO SCHIEFELBEIN

Polo Passivo:

ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO

Conclusão

Advogados:

FABRÍCIO MAXSOEL FRANCIOSI DE ALMEIDA

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ISADORA MARIA KLEIN SGARBI

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CELSO GUISARD THAUMATURGO

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EMELY BORTOLOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0084394-79.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0084394-79.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Arrendamento Rural Agravante(s):  MARA CECILIA BUENO SCHIEFELBEIN  DOUGLAS ULISSES BUENO SCHIEFELBEIN  ROGERIO SCHIEFELBEIN Agravado(s): ADEMIR LUIZ BORTOLOTTO DECIS ÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0084394-79.2024.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Santa Helena, em que são agravantes Mara Cecilia Bueno, Douglas Ulisses Bueno Schiefelbein e Rogerio Schiefelbein e agravado Espólio de Ademir Luiz Bortolotto . I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Helena que, nos autos dos embargos à execução nº 0001549-25.2024.8.16.0150, indeferiu a liminar postulada pelos embargantes (mov. 21.1). Insatisfeitos, os agravantes alegam, em síntese, que: a)- o agravado promove em face deles a execução para entrega de coisa incerta n° 0000983-76.2024.8.16.0150, onde o Juízo da Vara Cível de Santa Helena concedeu tutela de urgência consistente no arresto dasafra atual de milho da área arrendada, autorizando o exequente a ele próprio efetuar a colheita; b)- provaram documentalmente que o cumprimento do contrato foi inviabilizado, pois a exploração do imóvel está proibida por decisão judicial em ação por danos ambientais provocados pelo agravado; c)- a impossibilidade da abertura de novas áreas agriculturáveis frustrou a justa expectativa de ganho, gerando desequilíbrio contratual; d)- gado pertencente ao agravado invadiu a propriedade arrendada e provocou danos à safra; e)- “as provas possíveis de serem exigidas logo no início do processo foram produzidas, e o restante seria produzido durante a instrução principalmente pela prova pericial e ofício à rede bancária e seguradora”; f)- é contraditório que o Juízo tenha invertido o ônus da prova, reconhecendo os agravantes como partes hipossuficientes, e denegado a cautelar postulada alegando falta de provas; g)- apresentaram ao Juízo a tese da exceção do contrato não cumprido, em nenhum momento afirmando não dever a renda, que não lhes poderia ser exigida antes do embargado cumprir suas próprias obrigações; h)- a área desmatada e lacrada pelo órgão ambiental se confunde com a área arrendada; i)- “muito embora o embargado tivesse outorgado aos embargantes autorização para dar a produção agrícola em garantia de financiamento bancário”, deu a área destinada aos agravantes em garantia de financiamento obtido em seu favor para plantio em área diversa, impossibilitando “à rede bancária a concessão de financiamento aos embargados” . Por tais razões, requereram a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “para o fim de determinar a suspensão da execução por força dos embargos opostos; ou suspensão da ordem de arresto; ou a exclusão, do arresto cautelar, do montante em grãos correspondente a R$ 581.338,00 + 10% do que for depositado, a fim de que sejam pagos os insumos utilizados na lavoura bem como as despesas de colheita que foram comprovados nos autos e, em qualquer caso, a concessão do direito de retenção, ou seja, a manutençãodos embargantes na posse, uso e gozo da área arrendada até final decisão dos Embargos” (mov. 1.1). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. O agravado contrarrazoou o recurso (mov. 19.1). O processo suspenso em razão do falecimento do recorrido (mov. 21.1), sendo substituído pelo seu espólio (mov. 28.1). Foi ordenado o sobrestamento do julgamento do recurso em virtude de questão prejudicial externa (julgamento do agravo de instrumento nº 0085602-98.2024.8.16.0000 - mov. 37.1). A parte agravada apresentou petição noticiando a perda do objeto do agravo de instrumento (mov. 40.1). Foi determinada a intimação dos agravantes para manifestação quanto à remanência do interesse no julgamento do recurso (mov. 42.1), contudo decorreu o prazo sem manifestação (mov. 45/50). É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. Conforme se verifica das movs. 124 e 114 da execução nº 0000983- 76.2024.8.16.0150, a medida de arresto foi efetivamente concluída, sendo que osgrãos de milho foram devidamente vendidos, com o produto da venda destinado ao pagamento parcial do crédito exequendo. Portanto, já não subsiste qualquer controvérsia em relação à suspensão ou exclusão do arresto, tendo em vista que o procedimento foi executado em sua totalidade e gerou efeitos práticos irreversíveis, inclusive com levantamento parcial de valores pelo exequente/agravado. Os recorrentes também buscavam em tutela cautelar a concessão do direito de retenção da área arrendada, e a sua permanência na posse do imóvel até julgamento final dos embargos à execução. Esse pedido igualmente perdeu o seu objeto, vez que o agravado ajuizou ação de manutenção de posse onde foi deferida liminar em seu favor (mov. 16 dos autos nº 0000737-46.2025.8.16.0150). Assim, eventual controvérsia sobre a posse do imóvel deve ser discutida diretamente naquele feito, prejudicando a discussão do mérito do recurso no âmbito destes embargos à execução. Além disso, as demais pretensões vertidas no presente recurso (exclusão do montante de grãos arrestados no valor de R$ 581.338,00 + 10% de eventual depósito adicional, sob o argumento de que tal quantia deveria ser destinada ao pagamento de insumos e despesas de colheita; suspensão da eficácia da resolução contratual; e suspensão da execução em razão dos embargos opostos) também se encontram prejudicados. Segundo os movs. 124 e 114 da execução nº 0000983- 76.2024.8.16.0150, os grãos foram vendidos no curso da execução e o valor revertido em favor do exequente, esvaziando por completo o objeto deste pedido. A rescisão já foi reconhecida judicialmente, e por isso ao menos até que essa decisão venha a ser revertida por recurso de apelação, inexiste suporte instrumental ou judicial que legitime a permanência dos agravantes na área, implicando na inadequação da continuidade do exame do caso no recurso de meio. E, finalmente, após a regularização do polo processual, os agravantes não prestaram qualquer caução para garantir a execução, e não obtiveram efeito suspensivo nem na instância originária nem em sede recursal, sendo o curso da execução legítimo e amparado por decisão judicial válida.Disso tudo advém que o julgamento deste agravo de instrumento em nada aproveitaria aos fins cominados pelos recorrentes, e não pode se sobrepor ao julgamento de mérito das questões relacionadas ao contrato, por ser o meio recursal inadequado. “ O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, necessidade e adequação. A necessidade decorre da proibição da autotutela. Já a adequação refere-se à escolha da via processual pertinente, a fim de que se produza um resultado útil” (TJPR, AC 0048521- 44.2022.8.16.0014, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 08.11.2023). Por tudo isso, considerando que já não existe necessidade no julgamento de mérito e nem adequação do agravo de instrumento, em virtude da perda superveniente do seu objeto jurídico, o presente recurso é manifestamente inadmissível e não pode ser conhecido. III – DECISÃO: Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz singular. Transitada em julgado e promovidas as devidas anotações, arquive- se. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

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Elzio Castelani x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312381036

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-39.2014.8.16.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZIO CASTELANI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS STORER

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CLOVIS DOS SANTOS JUNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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VANESSA ISABEL BRIZOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000737-39.2014.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.928,21 Autor(s): ELZIO CASTELANI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da concordância do INSS, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente na seq. 131, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos em que foi apresentado. 2. À Secretaria para que gere e vincule as guias de custas/despesas processuais ao feito. 2.1. Considerando que as guias serão geradas somente ao final do processo e com base no valor exequendo, não há necessidade de atualização, nem mesmo de planilha de custas discriminadas, uma vez que as guias vinculadas aos autos já cumprem tal finalidade, razão pela qual deixo de remeter os autos ao Contador Judicial. 2.2. Com as guias geradas, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 5 dias. 2.3. Não havendo oposição, homologo, desde já, a conta de custas. 3. Na forma artigo 3º, §2º, do Decreto Judiciário n. 382/2020, intime-se a parte executada para, em 15 dias, apresentar o "cálculo das retenções legais", nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.10.887/04. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias (§3º do dispositivo normativo acima mencionado). Neste prazo, poderá indicar conta bancária para pagamento direto, na forma do artigo 7º, §§ 3º e 4º, do Decreto Judiciário n. 382/2020. Neste caso, atente-se às informações necessárias. Anoto, no entanto, que a opção pelo pagamento direto ou mediante depósito judicial cabe à parte executada. 4. Então, não havendo discordância entre as partes sobre eventuais retenções, ou caso inexistentes, preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório (a depender do valor), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas processuais, com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada (artigo 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020. Fica ciente a parte executada de que "no depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções" (artigo 7º, §5º, do DJ 382/2020) De qualquer modo, qualquer seja a opção de pagamento escolhida, "as partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor" (artigo 8º, §1º, do DJ 382/2020) 5. Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, vale mencionar que, nos termos dos Ofícios n. CJF-OFI-2018/01777 e CJF-OFI-2018/01887, eles não deverão ser destacados dos precatórios e das RPVs principais para recebimento autônomo, podendo serem apenas destacados no corpo da própria ordem de pagamento principal, desde que comprovada a contratação. Neste sentido, há precedentes do TRF4 no sentido de que a possibilidade de destaque dos honorários contratuais deve seguir a mesma forma de requisição do principal, sendo, ainda, limitado o percentual do destaque a 30% do crédito principal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MESMA MODALIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL. 1. Nos termos do disposto no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta o procedimento para a expedição de requisições de pagamento, para que seja efetivado o exercício do direito garantido pelo §4º do art. 22 da Lei 8.906/94, exige-se que a juntada do contrato firmado se dê em momento anterior à expedição da requisição, o que é o caso dos autos. 2. A pretensão da parte, para que seja expedido RPV dos honorários contratuais, em que pese o principal tenha sido requisitado por precatório, contraria a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais, ressaltando que tal posicionamento não configura contrariedade à citada Súmula Vinculante nº 47. 3. A regra prevista no artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), embora seja capaz de ensejar a dedução do valor dos honorários contratados do crédito principal, não tem o condão de modificar a forma de pagamento do referido crédito, bem como não infirma o entendimento adotado pelo STF. 4. Assim cabível autorizar que o destaque dos honorários ocorra pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, , limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme amplo entendimento jurisprudencial nesta Corte. (TRF4, AG 5009792-74.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 21/06/2019) Sendo assim, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que ele ocorra no corpo e pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeito o crédito principal, limitado ao percentual razoável de 30% (trinta por cento), conforme entendimento jurisprudencial acima mencionado. 6. Sobrevindo pagamento e caso tenha sido feito mediante depósito judicial, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares (observadas eventuais retenções). Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Se houver retenção, os valores respectivos deverão ser mantidos na conta e restituídos à parte executada, posteriormente, também mediante alvará. 7. Levantados os valores e não havendo requerimentos a serem apreciados, voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Osvaldir Geraldo Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262234578

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-22.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR GERALDO SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEX REBERTE

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DOUGLAS ANDRADE MATOS

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000737-22.2024.8.16.0040 Processo: 0000737-22.2024.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$27.737,46 Autor(s): OSVALDIR GERALDO SOARES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da decisão de saneamento e organização do processo Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo antecipadamente com ou sem resolução do mérito, passo à organização e ao saneamento do processo. 2. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3. Fixo como ponto controvertido: a) Aferir se a parte autora tem ou não direito ao benefício de prestação continuada de amparo a pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), mediante a comprovação de condição de pessoa com deficiência e da situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. 4. Das provas 4.1. Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.2. Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (artigo 435 do Código de Processo Civil). 4.3. Da prova pericial médica Defiro a produção de prova pericial, considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, NOMEIO para realização da perícia a médica Anna Thereza Mrosk Biavatti (peritaannathereza@gmail.com, (44)9983-73930, Rua Terra Roxa, 3550 - Q.4 L.9 INTERNA DO LAGO 309 - Região do Lago 85812470 - Cascavel/PR), com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau e independentemente de assinatura de termo de compromisso. 5. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 5.1. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos pelo INSS. 5.2. Quanto ao custeio dos honorários, importante salientar que o pagamento será feito após a juntada dos laudos, de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Isto porque nas causas envolvendo perícia tramitando na competência delegada, o Poder Executivo delegará ao Poder Judiciário o controle e a fiscalização do pagamento. É o teor do artigo 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. No mesmo sentido entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELO INSS. DESCABIMENTO. SISTEMÁTICA DO ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 13.876/2019. AGRAVO PROVIDO. [...]. 3. A referida legislação preconizou ainda que "O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu munus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins". 4. Verifica-se, de plano, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao atribuir ao INSS a obrigação de depositar previamente o valor dos honorários periciais. Isso porque, considerando que não se trata de ação de acidente de trabalho, deve ser observada a sistemática do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019 (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), que não prevê depósito prévio, sendo certo que o pagamento dos honorários é efetuado depois de concluída a perícia. 5. Afastada a determinação de que o INSS realize o depósito prévio dos honorários periciais. 6. Agravo provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800584-52.2023.4.05.0000, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 02/05/2023, 7ª TURMA). Logo, o pagamento será realizado após juntados os laudos periciais, com pagamento feito pelo sistema AJG. 6. Aproveito, neste momento processual, para apresentar os quesitos deste juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? 7. Da prova pericial socioeconômica Ante a necessidade de perquirir o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social envolvendo a parte requerente, NOMEIO como perito assistente social Helen Cristina Pauka de Moraes, helenpauka@outlook.com, (44)9973-03755, Sítio, 194 - Casa - São Tomé 87550000 - Altônia/PR), com cadastro ativo no sistema CAJU/TJPR, sob a fé de seu próprio grau e independentemente de assinatura de termo de compromisso. 7.1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por assistente social e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 5.1. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame à complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 7.2. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução, é de R$ 300,00, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 7.3. Quanto ao custeio dos honorários, é importante salientar que o pagamento será feito após a juntada dos laudos, de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Isto porque, nas causas envolvendo perícia tramitando na competência delegada, o Poder Executivo delegará ao Poder Judiciário o controle e a fiscalização do pagamento. É o teor do artigo 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. No mesmo sentido, entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELO INSS. DESCABIMENTO. SISTEMÁTICA DO ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 13.876/2019. AGRAVO PROVIDO. [...]. 3. A referida legislação preconizou ainda que "O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu munus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins". 4. Verifica-se, de plano, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao atribuir ao INSS a obrigação de depositar previamente o valor dos honorários periciais. Isso porque, considerando que não se trata de ação de acidente de trabalho, deve ser observada a sistemática do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019 (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), que não prevê depósito prévio, sendo certo que o pagamento dos honorários é efetuado depois de concluída a perícia. 5. Afastada a determinação de que o INSS realize o depósito prévio dos honorários periciais. 6. Agravo provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800584-52.2023.4.05.0000, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 02/05/2023, 7ª TURMA) - grifou-se. Logo, o pagamento será realizado após juntados os laudos periciais, com pagamento feito pelo sistema AJG. 8. PROVIDÊNCIAS a) Habilite-se os peritos junto ao sistema PROJUDI. b) Intimem-se as partes para, em 15 dias, i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; ii) indicar assistente técnico e iii) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). c) Após, intime-se a perita nomeada, remetendo-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo, e, caso positivo, para indicar o local, data e horário da perícia, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC d) A seguir, intimem-se as partes sobre data e local da realização da perícia, conforme art. 474 do CPC. e) Realizada a perícia, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, nos termos do art. 465 do CPC. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestaram no prazo de 15 dias, inclusive sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. g) Concluída a perícia, autorizo, desde logo, a expedição de alvará/ofício de transferência dos honorários periciais. 8. Intimem-se as partes sobre a possibilidade de solicitar ajustamentos ao saneamento, sob pena da decisão tornar-se estável – artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Jussara Maria Stachoviak x Banco Bmg

ID: 278700535

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000737-21.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA STACHOVIAK

Polo Passivo:

BANCO BMG

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-21.2024.8.16.0105 Processo: 0000737-21.2024.8.16.0105 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): JUSSARA MARIA STACHOVIAK Requerido(s): banco BMG SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito, restituição de valores pagos em dobro e indenização por danos morais, proposta por Jussara Maria Stachoviak em face do Banco BMG S.A. A autora alegou que, embora tivesse a intenção de contratar um empréstimo consignado tradicional, foi surpreendida com a realização de operação diversa, consistente na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, modalidade que, segundo alegado, não foi esclarecida de forma adequada pela instituição financeira. Sustentou que jamais recebeu faturas, tampouco teve ciência de que os descontos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário referiam-se ao pagamento mínimo de fatura do cartão, o que lhe causou prejuízo financeiro, ante a perpetuação da dívida. Alegou, ainda, ausência de informação, abuso contratual, vícios no consentimento e prática comercial enganosa. Ao final, requereu: (i) a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC; (ii) a declaração de inexistência do débito; (iii) a condenação do réu à restituição, em dobro, dos valores descontados, totalizando R$ 16.402,27 pagos até janeiro de 2024; (iv) a liberação da margem consignável; e (v) a condenação por danos morais. Indefirido o benefício da justiça gratuita em mov. 15.1. A tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de descontar do seu benefício previdenciário a contratação do cartão de crédito como reserva de margem consignável foi indeferida em mov. 45.1. Em contestação de mov. 50.1, o réu Banco BMG S.A. sustentou a legalidade da contratação, afirmando que a autora teria celebrado, de forma consciente e voluntária, contrato de cartão de crédito consignado em 21/06/2018, o qual teria sido utilizado em diversas oportunidades. Alegou que a operação contou com autorização expressa para os descontos em folha de pagamento, que os valores foram regularmente depositados na conta da autora e que esta se beneficiou da utilização do cartão por meio de saques. Sustentou a inexistência de vícios na contratação, refutando a tese de fraude. Afirmou que o desconto realizado corresponde ao valor mínimo da fatura, sendo a sistemática própria da modalidade contratada, cujas condições são distintas do empréstimo consignado comum. Alegou que a manutenção dos descontos decorre do saldo devedor ainda existente e que o cancelamento da RMC somente seria possível após a quitação integral do débito. Por fim, impugnou o pedido de danos morais e de restituição em dobro, sustentando que não houve qualquer ilicitude por parte da instituição. Intimada a parte autora para apresentar impugnação à contestação em mov. 52, manteve-se inerte (mov. 53). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória, sendo anunciado o julgamento antecipado do feito em mov. 64.1. Nova manifestação da parte autora impugnando a defesa apresentada pela ré (mov. 67.1). Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar a análise de preliminar ou do mérito, cumpre expor que a petição juntada em mov. 67.1 e eventuais teses ou pedidos veiculados nesta não serão apreciados, diante de sua extemporaneidade. Precluiu o direito da parte autora apresentar réplica ou requerer dilação probatória, tendo em vista que fora especificamente intimada para tanto e deixou nas duas oportunidades o prazo transcorrer sem respostas. A. Preliminares A parte ré suscitou a ocorrência de assédio processual, alegando que a ação integra um conjunto de demandas massificadas ajuizadas pelo mesmo patrono, além de questionar a validade da procuração outorgada ao procurador da parte autora. Não prospera a preliminar de irregularidade da representação processual, sob a alegação de que a procuração outorgada à parte autora possuiria conteúdo genérico e, por isso, careceria de especificidade quanto ao objeto da demanda. Tal exigência, todavia, não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. O Código de Processo Civil, em seu art. 105, ao dispor sobre os poderes do advogado, não estabelece a necessidade de que o instrumento de mandato contenha a descrição específica da ação a ser proposta, tampouco a individualização da parte adversa como condição de validade. Basta, portanto, a existência de outorga com poderes gerais para o foro, os quais compreendem a prática de todos os atos do processo, salvo os que exigirem poderes especiais. Ademais, eventual discussão sobre a origem da outorga ou sua regularidade deve estar amparada por elementos concretos de fraude ou inexistência de vontade da parte outorgante, o que não se infere dos autos neste momento. A procuração constante dos autos atende aos requisitos legais, razão pela qual é válida e eficaz para a representação da parte autora nesta demanda, não havendo que se falar em nulidade ou necessidade de nova juntada. Não havendo mais preliminares nem prejudiciais de mérito, verifico que os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Ademais, conforme anunciado em mov. 35.1, cabível o julgamento antecipado do feito. Em que pesem as manifestações contraditórias de movs. 25.1 e 32.1 – em que se afirma a possibilidade de julgamento apenas com a documentação já juntada, mas posteriormente pede prova oral e expedição de ofícios - a parte ré manteve-se inerte quando intimada acerca do julgamento antecipado, o que tacitamente autoriza a dispensa da dilação probatória. B. Do mérito Da análise dos autos, infere-se que a parte autora defende ter sido induzida a contratar, sem a devida informação, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando sua intenção era a celebração de empréstimo consignado tradicional. Sustenta que não teve ciência da natureza da operação, nem recebeu faturas, o que lhe causou prejuízos financeiros devido à perpetuação do débito. Requer: a nulidade do contrato; a declaração de inexistência do débito; a restituição em dobro dos valores descontados; a liberação da margem consignável e indenização por danos morais. Noutro giro, a parte ré defende a validade e regularidade do contrato firmado em 21/06/2018, afirmando que a autora o celebrou de forma voluntária e dele se beneficiou, inclusive mediante saques. Alega que os descontos decorreram do pagamento mínimo da fatura, próprio da modalidade contratada, e que a quitação do débito é condição para liberação da RMC. Requer, assim, o reconhecimento da legalidade da contratação e a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Outrossim, mister reiterar: o regime jurídico vigente nestes autos é o do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como já exposto na decisão de mov. 12.1, porquanto nítida a relação de consumo entre as partes. Inclusive, por força da decisão supramencionada, operou-se a inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que consubstancia ônus da parte ré a comprovação da validade do suposto negócio jurídico do qual decorrem os descontos no benefício previdenciário do autor. Isto posto, passo à análise das questões controvertidas de fato e de direito, quais sejam: (i) a validade e a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; (ii) a existência de vício de consentimento ou falha na prestação de informações por parte do réu; (iii) a ocorrência de dano moral decorrente dos descontos mensais considerados indevidos pela autora; e (iv) a restituição dos valores descontados, com eventual repetição em dobro, caso comprovada a má-fé da instituição financeira. De início, insta destacar que o empréstimo consignado e a emissão de cartão de crédito são duas operações distintas que não se confundem entre si. Tal como comumente ocorre nos empréstimos, o numerário concedido ao tomador é integralmente creditado em sua conta corrente já nos dias subsequentes à aprovação da operação, enquanto que nos casos de cartão de crédito, o limite disponibilizado fica acessível para utilização no decorrer da vigência contratual, podendo a parte utilizá-lo em compras ou, também, efetuar saque, como melhor lhe aprouver. Com base na Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências, com alterações trazidas pela Lei n. 13.172 /2015 (que alterou as Leis n º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito), o cartão de crédito com reserva de margem consignável pode ser objeto de contratações entre particulares e instituições financeiras, cuja norma afeta às consignações em benefícios previdenciários consta na Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social - IN/INSS n. 28/2008 e IN/INSS n. 100/2018, autorizando o desconto em benefícios e folhas de pagamento, atendido o limite de 35% do valor de seu benefício, devendo 5% ser reservado, exclusivamente, para obtenção de cartão de crédito. O Instituto Nacional do Seguro Nacional, com o objetivo de salvaguardar os direitos de seus beneficiários e evitar fraudes, exige a anuência expressa do consumidor em relação à contratação, para a validade dos contratos bancários com descontos diretos no benefício para pagamento de empréstimo pessoal, conforme dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:(...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” No presente caso, constata-se que o contrato celebrado com o banco réu em 06/10/2017 restou devidamente assinado pela requerente (mov. 50.3), deixando a parte autora de impugnar sua autenticidade em réplica. Muito embora a autora alegue não ter conhecimento da contratação do cartão de crédito, nota-se que o instrumento contratual estava denominado de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, o que revela não se tratar de mero contrato de empréstimo consignado nem deixa dúvidas quanto à natureza do empréstimo consignado via utilização de cartão de crédito, tendo em vista as cláusulas prevendo expressamente como seria o desconto e para qual finalidade. As cláusulas contratuais estão redigidas de forma clara, com letras de fácil leitura e compreensão. O contrato não é extenso, valendo-se de concisão e dados precisos, suficientes para informar à contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Inclusive, a cláusula 6.2 do instrumento contratual não deixa dúvida acerca da modalidade da contratação, uma vez que informa em negrito e sublinhado que o titular “declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado”. Restou comprovado, também, que a autora realizou o saque do valor inicial disponível no cartão de crédito consignado, conforme os extratos bancários apresentados. Além disso, efetuou um saque complementar (mov. 50.2), conforme demonstrado na movimentação da conta. Dessa forma, fica evidente que a autora utilizou efetivamente o cartão de crédito consignado e cumpriu com suas obrigações de pagamento, ainda que de maneira parcial. A falta de contestação ou questionamento quanto à natureza do produto contratado, desde o início das transações até os pagamentos realizados, reforça a tese do banco de que a autora teve plena ciência e concordância com os termos do contrato firmado. Dessa forma, a realização do referido saque complementar não se coaduna com a alegada contratação de empréstimo consignado convencional, uma vez que naquela hipótese sabidamente só há liberação do montante inicial, não havendo a possibilidade de saques posteriores mediante uso do cartão de crédito. Com efeito, tais elementos evidenciam a inequívoca ciência da parte autora quanto ao objeto do contrato, estando resguardado o princípio da informação (art. 6º, III, CDC). Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO – 2.) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL AO INVÉS DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA – TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELA AUTORA – INSTRUMENTO QUE TRAZ A IMAGEM EM MINIATURA DO CARTÃO - CONTRATO VÁLIDO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA – CONTRATO VÁLIDO - DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – 3.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR - APL: 00180502820218160031 Guarapuava 0018050-28.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 30/01/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual c/c indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha no dever de informação por parte da ré e vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade arguida nas contrarrazões afastada. As razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à ilegalidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável. 3.2. O contrato é claro quanto à modalidade contratada e às condições de pagamento, inclusive sobre os encargos e a retenção do valor mínimo da fatura diretamente na folha de pagamento.3.3. O réu comprovou a validade da contratação, com a juntada do termo de adesão assinado pela autora, planilha de proposta de cartão, extrato evolutivo do cartão, regulamento e comprovante de depósito do valor disponibilizado.3.4. O termo de adesão assinado pela autora contém cláusula expressa acerca dos encargos incidentes e da forma de pagamento, inexistindo indícios de vício no consentimento. 3.5. Não foi apresentada impugnação específica do autor em relação aos documentos apresentados. 3.6. O dever de informação foi atendido pelo réu, conforme se extrai do termo de adesão e dos documentos apresentados, que indicam de forma expressa as condições e encargos da operação.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015503-86.2023.8.16.0017 - Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020613-92.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.07.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002759-22.2022.8.16.0170 - Toledo -  Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -  J. 24.02.2025). Portanto, como a instituição financeira ré fez prova de fato desconstitutivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC), na medida em que demonstrou que o contrato de mov. 18.2 satisfez os requisitos atinentes ao dever de informação instituído pelo CDC, bem como que houve a efetiva utilização do cartão de crédito para a realização de saques complementares (mov. 19.4), o que conforme entendimento jurisprudencial, indica a manifesta ciência do autor quanto à contratação de empréstimo consignado por cartão de crédito, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito por este representado. Nessas condições, uma vez reconhecida a existência, validade e eficácia do negócio jurídico, restam prejudicadas as pretensões relativas à repetição do indébito e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária em 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. .  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Antonio Szaykoski

ID: 259979451

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-98.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

ANTONIO SZAYKOSKI

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-98.2023.8.16.0026 Processo: 0000737-98.2023.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.639,12 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): ANTONIO SZAYKOSKI (RG: 110897669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.499.029-06) Rua Atos dos Apóstolos, 606 CASA 1 - Cristo Rei - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-680 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

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Maria Rodrigues Carvalho Pereira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319469306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-39.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000737-39.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.732,33 Polo Ativo(s): MARIA RODRIGUES CARVALHO PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Lucas De Oliveira Maia e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 261122928

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015414-55.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MAIA RENAN LUIS BALBINOT

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA MITSUY YAMAKAWA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015414-55.2024.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LUCAS DE OLIVEIRA MAIA RENAN LUIS BALBINOT Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Trata-se de “ação anulatória de ato administrativo com pedido de liminar (CNH permissionada)” proposta por LUCAS DE OLIVEIRA MAIA e RENAN LUIS BALBINOT em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ. Sustenta o autor LUCAS, em síntese, ter sido surpreendido com a informação de que a parte ré determinou o reinicio do procedimento de habilitação de sua Carteira Nacional de Habilitação, pois não recebeu a notificação da decisão do DETRAN e nem sequer é o condutor responsável pela infração de trânsito, indicando o real condutor como sendo RENAN LUIS BALBINOT. Desse modo, requereu o deferimento de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão da penalidade imposta ao autor. Citada, a parte ré ofereceu contestação, ocasião em que aduziu, sinteticamente, que não praticou qualquer ato ilícito, devendo ser reputado válido o ato administrativo questionado, sobretudo porque decorreu o prazo previsto no artigo 257, do Código de Trânsito Brasileiro, sem a indicação do real condutor do veículo (mov. 27.1). Por fim, a parte autora impugnou a contestação (mov. 32.1). É o relatório. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, não estão presentes os requisitos exigidos pela legislação processual. Os documentos apresentados pelas partes indicam que a notificação foi regularmente encaminhada ao endereço cadastrado para o autor no DETRAN, muito embora tenha retornado com a anotação de “Não procurado”, significando que o aviso foi entregue na residência do autor e este não teria ido buscar a correspondência na agência: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DE TRÂNSITO. ALEGADA REGULARIDADE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Nº 13463950. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. DEVOLUÇÃO DO AR DA CORRESPONDÊNCIA COMO “NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO”. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR NO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – ART. 282, CTB. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS PELA LEI 9.503/1997 (CTB) E PELA RESOLUÇÃO N° 619/2016. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 2. Ainda que a parte autora alegue que não foi notificado acerca da penalidade, conforme se observa dos Avisos de Recebimento (AR) acostados aos autos, as tentativas de entrega foram realizadas no endereço cadastrado junto ao DETRAN/PR e, como o Recorrente não retirou na sede dos Correios, houve o retorno ao remetente com o motivo de “NÃO PROCURADO”. Não bastasse, após as tentativas sem êxito de notificação postal, houve também a publicação de edital de notificação, atendendo aos requisitos do art. 4º, §4°[1] e art. 13[2] da Resolução n°619/2016 da CONTRAN. 3. Precedentes: “RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO. ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO DO PODER PUNITIVO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO APÓS 30 DIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA MULTA E PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TESE SOBRE O NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RETORNO DOS CORREIOS "NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO". NULIDADE NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS EM ZONA RURAL. DEVER DO PROPRIETÁRIO EM RETIRAR AS CORRESPONDÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000887- 42.2023.8.16.0103; 0012593-54.2021.8.16.0018; 0002606- 76.2022.8.16.0044). TESE DE QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E IMPOSIÇÃO (MOV. 19.4 DOS AUTOS PRINCIPAIS – DIOE 11157 E DIOE 11216). INSTAURAÇÃO NÃO-CONCOMITANTE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ARTIGO 261, II, §10 DO CTB. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DA ALEGADA NULIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TEMPOS DIVERSOS QUE, NA PRÁTICA, AMPLIA O DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002137-03.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 02.08.2024)1; “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR. PROVA DOCUMENTAL APTO A DEMONSTRAR QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR E RETORNOU AO REMETENTE COMO “NÃO PROCURADO”. ATO CONTÍNUO, FOI REALIZADA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA DE TRÂNSITO QUE OBRIGUE A ABORDAGEM PESSOAL OU AVISO PRÉVIO À APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A abordagem pessoal do motorista não figura como condição de validade da penalidade aplicada por infração de trânsito. A abordagem somente deve ser realizada quando viável e a depender das circunstâncias da prática da infração (art. 280 e pp., CTB). Aliás, entendimento em sentido oposto implicaria conceder a faculdade de aplicação da penalidade ao infrator, que, para evitá-la, teria apenas que cuidar de se evadir do local para não ser pessoalmente abordado, o que representaria absurda interpretação do comando normativo.2. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009201-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 12.07.2024); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETRAN. INFRAÇÃO DE TRANSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN/PR. DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO ‘NÃO PROCURADO’. VALIDADE. ART. 282, §1º, DO CTB. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS OFICIAIS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 10, § 2º DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRANMANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000737- 79.2022.8.16.9000 - Cascavel - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 04.07.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016443-41.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.08.2024) Logo, ao menos neste exame preliminar e superficial, não ficou demonstrada a probabilidade do direito para o deferimento da tutela pleiteada. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil moderno, em especial os princípios da economia processual e da celeridade, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. E, no caso concreto, dada a natureza da demanda, a probabilidade de acordo na primeira audiência é mínima. Além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), sem prejuízo, ainda, de as partes recorrerem a outras formas de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Logo, a designação da referida audiência, a princípio, revela-se inócua, razão pela qual deixo de determiná-la nesta etapa. 5. Intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, ou para que requeiram o julgamento antecipado do mérito. 6. Por fim, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Dos Santos Pereira

ID: 257011183

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002610-64.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0002610-64.2024.8.16.0070 Processo: 0002610-64.2024.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 30/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHENIFER KAROLINE DE OLIVEIRA Réu(s): GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA AUTOS Nº : 0002610-64.2024.8.16.0070 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da sua representante legal, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, §13º, do Código Penal, com incidência do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (mov. 39.1). A denúncia foi recebida em 04/11/2024 (mov. 51.1). O réu foi citado (mov. 74.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 86.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva da vítima, oitiva de duas testemunhas de acusação e interrogado o réu (mov. 111-112). Foi anexada a Certidão de Antecedentes Criminais (Oráculo) (mov.113.1). Em sede de alegações finais (mov. 118.1), o Ministério Público afirmou estarem presentes a materialidade e autoria delitivas e pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez (mov. 122.1), pugnou pela absolvição do acusado com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando ausência de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, caso superada a tese absolutória, requereu sejam reconhecidas as circunstâncias favoráveis ao réu, com aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Consta da denúncia: “FATO – LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER No dia 30 de outubro de 2024, por volta das 15h, na residência localizada na Avenida Ypiranga, número 1125, Centro, no município de Nova Olímpia/PR, nesta Comarca de Cidade Gaúcha/PR, o denunciado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA, agindo com consciência, vontade e ânimo de lesionar, por razões da condição do sexo feminino por envolver violência doméstica e familiar contra mulher praticada no âmbito das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Jhenifer Karoline de Oliveira, sua companheira à época dos fatos, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito, além de sangramento na narina direita, conforme laudo de lesões corporais de mov. 1.12. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.5, termo de declaração da vítima – mov. 1.10 e fotos – mov. 1.13)”. Dispõe o artigo 129, §13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) §13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) De acordo com a denúncia, no dia 30/10/2024, o acusado ofendeu a integridade física da vítima (companheira), causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito, além de sangramento na narina direita, conforme laudo pericial de mov. 1.12. A materialidade delitiva está devidamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), laudo de lesões corporais (mov. 1.12), fotografias (mov. 1.13), bem como na prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria recai sobre o acusado, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e prova oral produzida nas fases policial e judicial. Em seu interrogatório em juízo, o acusado Guilherme dos Santos Pereira optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio (mov. 111.5). Em seu depoimento perante a Autoridade Policial (mov. 1.11-mídia), a vítima relatou que, na ocasião dos fatos, estava na companhia de seu companheiro, com quem havia ingerido bebidas alcoólicas. Disse que seu companheiro havia saído para receber um dinheiro e, ao retornar, iniciaram uma discussão que culminou em agressão física por parte dele. Confirmou que as lesões no pescoço ocorreram durante a briga e que, apesar da medida protetiva anteriormente concedida, estava convivendo normalmente com seu companheiro até o dia do incidente. Em juízo, a vítima Jhenifer Karoline de Oliveira apresentou versão diversa dos fatos, declarando que no dia dos fatos estava embriagada e que foi ela quem iniciou as agressões contra o acusado. Relatou que ele havia chegado do trabalho trazendo um bolinho de carne e refrigerante, e ela começou a xingá-lo e mandá-lo embora. Disse que partiu para cima dele e o agrediu fisicamente, e que Guilherme, que havia passado por uma cirurgia no ombro, apenas se defendeu, resultando em arranhões no braço dela. Afirmou que os machucados no braço e no pescoço foram causados por ela mesma ao bater nas coisas durante a briga e que seu objetivo era complicar a vida de Guilherme, pois estava com raiva dele no momento da discussão. A vítima destacou que depende financeiramente de Guilherme e que, desde sua prisão, tem enfrentado dificuldades para sustentar suas filhas, com contas de aluguel e outras despesas em atraso (mov. 111.2). A testemunha Marcelo Souza Teixeira, policial militar que atendeu a ocorrência, relatou que foi acionado pela vítima para comparecer à residência dela. Conforme o relato da vítima, seu ex-convivente, Guilherme, chegou à casa e, após uma discussão, a agrediu. A vítima apresentava alguns arranhões no nariz e, diante das lesões observadas, o policial indagou sobre o paradeiro do autor. A vítima informou que Guilherme estaria na casa do avô, local onde ele costumava se esconder em outras ocasiões semelhantes. Ao chegar à residência do avô, o depoente chamou por Guilherme, mas não obteve resposta. Em contato com o avô, este confirmou que Guilherme estava na casa. Após nova chamada, Guilherme saiu da residência alterado. O depoente explicou o motivo da abordagem, mas Guilherme se exaltou e resistiu a entrar na viatura, sendo necessário o uso de algemas para conduzi-lo ao destacamento. Mencionou também que, segundo relatos de outros policiais, já haviam ocorrido outras agressões por parte de Guilherme, sendo ele e a vítima conhecidos do meio policial (mov. 111.3). O policial militar Phillipe Maués dos Santos da Silva confirmou que a equipe foi acionada pela vítima, que relatou ter sido agredida por seu companheiro. Ao chegar ao local, encontraram a vítima na rua, acompanhada da filha, uma adolescente de aproximadamente 12 a 13 anos. A vítima apresentava hematomas no braço direito, que estava roxo e machucado, além de arranhões no pescoço e sangramento no nariz. Após serem informados que o agressor havia se evadido para a casa do avô, dirigiram-se para lá e o encontraram. Ao receber voz de prisão, Guilherme resistiu a entrar na viatura, sendo necessário o uso de algemas. A testemunha mencionou que a vítima comentou que o casal havia retornado recentemente à cidade e que havia registros de boletins de ocorrência relacionados a brigas anteriores entre o casal (mov. 111.4). O Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.12) atestou a presença de ferimentos em região cervical lateral direita e posterior, hematomas no braço direito e sangramento na narina direita da vítima. Assim, considerando o conjunto probatório, estão demonstradas as ofensas à integridade corporal da vítima. Cabe ressaltar que a palavra da vítima ganha notória relevância probatória em crimes praticados no âmbito doméstico, sem a presença de testemunhas, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso em que a versão apresentada na fase policial é corroborada pelo Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.12), pelas fotografias (mov. 1.13) e pelos depoimentos prestados pelos policiais em juízo (mov. 111.3/111.4). Nota-se que a vítima modificou substancialmente sua versão dos fatos em juízo, alegando que foi ela quem iniciou as agressões e que as lesões foram causadas por ela mesma ao bater nas coisas durante a briga. Tal alteração, contudo, carece de credibilidade frente aos demais elementos probatórios, especialmente quando se considera que a vítima afirmou expressamente que depende financeiramente do acusado e que estava passando necessidades desde a prisão dele. É necessário analisar este caso sob a perspectiva de gênero, levando em consideração as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, editado em 2021 e objeto da Recomendação 128/22 do CNJ, cuja aplicação estende-se à atuação do Ministério Público e dos demais atores do sistema de Justiça. Em cenários jurídicos que envolvem relações domésticas, onde a mulher frequentemente se encontra em posição de vulnerabilidade em relação ao parceiro, tanto física quanto econômica, é comum a retratação da vítima em juízo, motivada por diversos fatores, como dependência financeira, medo, ou esperança de reconciliação. Ignorar essa realidade seria o mesmo que negligenciar a natureza específica desses crimes e perpetuar a subordinação da mulher ao agressor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – contravenção penal de vias de fato no ambiente de violência doméstica - art. 21 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) c/c art. 61, II, f, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11 .340/2006 – pedido de absolvição – não cabimento – autoria e materialidade DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS nos autos - VÍTIMA QUE Alterou VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE ISENTAR O RÉU DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, EM RAZÃO DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – DESCONSIDERAÇÃO – observância das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, editado em 2021 e objeto da Recomendação 128/22 do CNJ - CONDENAÇÃO MANTIDA – pedido de exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais – cabimento – AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E EXPRESSO PELA ACUSAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002813-44.2018 .8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J . 24.10.2022) (TJ-PR - APL: 00028134420188160132 Peabiru 0002813-44.2018 .8.16.0132 (Acórdão), Relator.: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/11/2022) Grifo nosso. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – VÍTIMA QUE ALTEROU A VERSÃO DOS FATOS EM VIRTUDE DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – RECONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA – SÚMULA Nº 542 DO STJ – AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PÚBLICA INCONDICIONADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000737-05 .2018.8.16.0049 - Astorga - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2022) (TJ-PR - APL: 00007370520188160049 Astorga 0000737-05 .2018.8.16.0049 (Acórdão), Relator.: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 09/04/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2022) Grifo nosso. Ademais, a Súmula nº 542 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". Portanto, eventual retratação da ofendida não possui o condão de descaracterizar a justa causa para o prosseguimento da ação penal e, com isso, implicar absolvição do réu quando se tratar de crime de lesão corporal praticada mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Destaco que a reconciliação do casal não pode ser usada como justificativa para a não aplicação da lei, especialmente diante de uma prática criminosa que, além de violar a integridade física, fere os direitos fundamentais da mulher. Assim, a autoria do delito de lesão corporal previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, é certa e recai sobre a pessoa do denunciado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA. Estabelecidas tais premissas, forçoso concluir que no caso dos autos tanto o elemento objetivo (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem) quanto o subjetivo (dolo) do tipo penal imputado restaram devidamente comprovados, existindo ilicitude e culpabilidade. Infere-se das provas produzidas, assim, que a conduta praticada pelo denunciado é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal (art. 129, § 13, do Código Penal). Não há que se falar em legítima defesa, pois não ficou demonstrado nos autos que o acusado teria agido para defender-se de agressão injusta da vítima. Pelo contrário, as provas produzidas indicam que foi o acusado quem agrediu a vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial. Também não merece acolhimento o argumento da defesa de que inexistem provas suficientes para a condenação. O conjunto probatório é robusto, sendo formado por prova testemunhal, pericial e documental que confirmam a materialidade e autoria delitivas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA com incurso nas sanções do artigo 129, §13 do Código Penal, com incidência do artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/06, bem como nas despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva 1ª FASE (Pena-base): circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: é normal à espécie. O réu, não possui antecedentes criminais, conforme se extrai de certidão de Oráculo de mov. 113.1. Conduta Social: Não há nos autos elementos suficientes para promover uma análise aprofundada da conduta social do denunciado. Personalidade do agente: trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Após analisar e ponderar os parâmetros judiciais, e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão. 2ª FASE (Pena provisória): circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas nesta fase, assim estabeleço a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE (Pena definitiva): causas de aumento e de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nesta fase, razão pela qual torno definitiva a pena 2 (dois) anos de reclusão. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a sanção total imposta, impõe-se a fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2°, alínea “b”, e §3°, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito, no prazo de 30 dias; b) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; c) Não se ausentar da Comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial; d) Recolher-se em sua residência após as 22 horas, nela devendo permanecer até as 06 horas do dia seguinte. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que os crimes foram praticados com violência à pessoa, e na forma da súmula 588 do STJ. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, pela quantidade de pena aplicada, haveria medida mais gravosa do que a própria pena. Da indenização mínima à vítima (artigo 387, IV, do CPP) O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais e psicológicos sofridos pela vítima, de acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov.39.1, páginas 2-3). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, já que se trata de dano in re ipsa. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(....) 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o ônus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo deprimeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifo não original) Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre tal valor, incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024), a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora (i) desde o evento danoso, à taxa de 1% ao mês, até 29/08/2024; (ii) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC, menos o componente de correção monetária. Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, com fulcro no artigo 91, inciso I, do Código Penal. Por fim, inexistem bens apreendidos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Considerando o regime da pena imposta, constata-se a desnecessidade da manutenção da sua prisão preventiva, portanto revogo a prisão preventiva anteriormente decretada (mov.18.1), de modo que detém o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se o competente alvará de soltura, devendo o sentenciado ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com fulcro no art. 22, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando o trabalho desempenhado pelo defensor do réu, com amparo na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA arbitro ao defensor nomeado (mov. 50.1), Dra. Caroline Araújo, OAB/PR 101.417 o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. A presente sentença serve de certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais; c) intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente GABRIELA SOUTIER FONTANELLA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Joilson Carlos Da Silva Santos

ID: 332239208

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001398-17.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOILSON CARLOS DA SILVA SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO RABAC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001398-17.2024.8.16.0067 Processo: 0001398-17.2024.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 11/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SANDRA MARA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): JOILSON CARLOS DA SILVA SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de JOILSON CARLOS DA SILVA SANTOS, como incurso nas sanções penais previstas no art. 129, §13, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos (mov. 26.1): Lesão corporal No dia 11 de outubro de 2024, por volta das 19h05min, na residência localizada na Rua José Sebastião Mangger, n° 17, Vila Mangger, neste Município e Comarca de Cerro Azul/PR, o denunciado Joilson Carlos da Silva Santos, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima S.M.A.S., sua companheira, ao desferir um tapa em seu rosto e atirar uma pedra contra ela, causando lesão leve, consistente em edema na região occipital, conforme boletim de ocorrência 1.4, depoimentos de movs. 1.5 a 1.10 e laudo de lesões corporais de mov. 4.2. A denúncia foi recebida em 24/01/2025 (mov. 36.1). Citado (mov. 48.1), o réu apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (mov. 59.1). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). Certidão de antecedentes criminais (mov. 79.1). Em audiência, colheu-se o depoimento da vítima e das testemunhas. Ao final, o réu foi interrogado (mov. 81.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia. Teceu considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 84.1). A defesa requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, VI e VII, do CPP. Em caso de condenação, requereu a fixação de pena no mínimo legal (mov. 88.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, que à época dos fatos era assim previsto: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena– reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. A materialidade está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), laudo de lesões corporais (mov. 4.2), bem como pelas provas orais colhidas em ambas as fases da persecução penal. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima S.M.A.d.S, ouvida na delegacia (mov. 1.9/1.10), narrou que ocorreu uma discussão, mas o réu não bateu nela. Tem uma dor na perna e fraqueza no corpo, porque não come, por isso foi ao hospital. A sua irmã que chamou a polícia. Estavam discutindo por conta de uma mulher, mas nem sabe de onde a mulher é. Ele não lhe agrediu. A pedra ele jogou, mas passou só de raspão por ela, nem pegou. Não sabe porque ele jogou a pedra. Não está com medo dele. Não quer ele preso, se arrependeu de ter chamado a polícia. Em juízo (mov. 80.1) a vítima disse que é esposa do réu. Afirmou que não aconteceu nada naquele dia, ela inventou os fatos porque estava muito nervosa. Hoje eles estão bem, estão trabalhando juntos, ele cuida bem dela e ela cuida bem dele. Ela tem seu próprio dinheiro, trabalha com ele. Eles colhem ponkan e ele lhe dá sua parte do salário. Nunca ouviu falar de Aurea Maria Desplanches. Já tinha a marca no pescoço, ele não fez nada. Naquele dia, a irmã da depoente estava na casa da sua mãe. Estava muito nervosa, não queria que ninguém chegasse perto dela. O policial militar Roni Paulo Marchi (mov. 80.2) afirmou que receberam uma solicitação e a vítima disse que seu marido tinha voltado embriagado para casa e desferiu um tapa em seu rosto. Do que lembra, ele jogou uma pedra para tentar acertá-la. Levaram-na para o hospital, junto com a irmã e, depois, localizaram o réu na praça. A ofendida estava assustada. Não se recorda de ela ter lesões. O policial militar Welington Zem (mov. 80.3) disse que encontraram a vítima machucada e levaram-na no hospital. Posteriormente, encontraram o réu na praça, em Cerro Azul, e levaram-no para a delegacia. A vítima disse que apanhou e que o réu jogou uma pedra na direção dela. Não se lembra de ele estar embriagado e das lesões. Não atendeu outras ocorrências com o réu. A irmã a vítima a estava acompanhando. De início, a vítima estava sendo carregada pela irmã. Interrogado em delegacia (mov. 1.12), o réu Joilson Carlos da Silva Santos disse que estava conversando com a sua mãe e a companheira bateu nele. A vítima ofendeu a mãe do interrogado, deu um chute na cabeça do depoente e um chute na sua perna. Ela puxou uma faca, tem medo de ela o matar. Discutiram porque tinha uma mensagem de outro homem no celular dela. Separaram-se, não quer ela por perto. Não bebeu. Em juízo (mov. 80.4), o réu disse que não fez nada contra a vítima. Não estava embriagado. Ela sempre fica brava e nesse dia ele foi conversar com ela e ela ficou nervosa, mas foi uma discussão de casal. Ela recebeu uma mensagem de outro rapaz no celular e ele queria ver. Saiu de casa para abastecer a moto e a polícia o apreendeu. Da análise dos autos, observa-se que, em sede policial, a vítima afirmou que o réu não a agrediu fisicamente, mas relatou que ele teria arremessado uma pedra em sua direção, a qual a atingiu de raspão. Em juízo, a vítima alterou sua versão, afirmando que inventou o ocorrido porque estava muito nervosa no momento dos fatos e que, atualmente, retomou o relacionamento com o réu. Apesar da tentativa da vítima em minimizar os fatos, o laudo de lesões corporais (mov. 4.2) atestou a existência de lesão leve, consistente em edema na região occipital, na nuca, o que corrobora a ocorrência de agressão física quando a vítima estava de costas. O depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência também reforça a materialidade delitiva, ao relatarem que encontraram a vítima com lesões visíveis, a encaminharam ao hospital para atendimento médico juntamente com sua irmã e, posteriormente, à delegacia para registro da ocorrência. Os relatos dos agentes públicos mostraram-se coerentes e harmônicos com a primeira versão da vítima, não havendo qualquer elemento que justifique a negativa de credibilidade. Ademais, os depoimentos da vítima e do réu apresentam divergências quanto à motivação da discussão: enquanto o réu afirma que o desentendimento se deu por conta de uma mensagem de outro homem no celular da vítima, esta sustenta que a discussão foi iniciada por uma mensagem de uma mulher no celular do réu. No presente caso, verifica-se que há a tentativa da vítima de proteger o réu, que é seu companheiro e responsável pelas finanças do casal, uma vez que, pelo relato dela, eles trabalham juntos na colheita de ponkan e o réu a entrega sua parte do dinheiro ao final do mês. Ainda, extrai-se do depoimento do réu o receio de ser preso novamente, considerando a extensão da certidão de antecedentes criminais, que demonstra que ele está atualmente em cumprimento de pena pelo delito feminicídio em sua forma tentada, contra sua ex-companheira (autos n.º 0001525-96.2017.8.16.0067 - mov. 79.1). Diante desse contexto, o depoimento da vítima em juízo deve ser interpretado com cautela, especialmente considerando que o réu foi preso em flagrante e, posteriormente, o casal retomou o relacionamento, o que pode ter influenciado na tentativa de minimizar os fatos. Por fim, o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento consolidado que a reconciliação do casal não afasta a tipicidade da conduta: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AFASTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – VÍTIMA QUE ALTEROU A VERSÃO DOS FATOS EM VIRTUDE DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL – RECONCILIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA – SÚMULA Nº 542 DO STJ – AÇÃO PENAL RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PÚBLICA INCONDICIONADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000737-05 .2018.8.16.0049 - Astorga - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2022)(TJ-PR - APL: 00007370520188160049 Astorga 0000737-05 .2018.8.16.0049 (Acórdão), Relator.: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 09/04/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA . CRIME FORMAL, QUE INDEPENDE D A INTENÇÃO DO ACUSADO. VÍTIMA QUE SENTIU MEDO, TENDO REGISTRADO DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E SOLICITADO A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EVENTUAL RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO AFASTA O INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. SUPOSTO FATO ISOLADO, PRATICADO EM ESTADO DE IRA, DE RAIVA OU DE CÓLERA QUE NÃO EXCLUI O CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0082723-23.2017 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J . 02.04.2022) (TJ-PR - APL: 00827232320178160014 Londrina 0082723-23.2017 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 02/04/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/04/2022) Diante do exposto, conclui-se que, embora os fatos tenham se originado de uma discussão entre o casal, o réu excedeu os limites do aceitável, valendo-se da vulnerabilidade presumida da vítima para agredi-la fisicamente. Restou comprovado que ele desferiu um tapa em seu rosto e arremessou uma pedra em sua direção, condutas que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado JOILSON CARLOS DA SILVA SANTOS nas sanções penais previstas no art. 129, §13, do Código Penal, bem como nas despesas processuais (art. 804 do CPP). Passo à individualização da pena, consoante mandamento constitucional (art. 5°, XLVI). DOSIMETRIA A dosimetria da pena privativa de liberdade é feita pelo critério trifásico (art. 68 do CP). Na primeira fase, fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais e os limites impostos pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. Num segundo momento, agrava-se ou atenua-se a pena, conforme o caso, observando-se a impossibilidade de se ultrapassar o máximo ou mínimo legal, fixando a pena provisória. Por fim, majora-se ou minora-se a pena em atenção às causas de aumento ou de diminuição de pena eventualmente aplicáveis, consoante o fator indicado na norma, ainda que ultrapassadas as balizas legais do tipo penal, definindo-se a pena definitiva. Pena base (art. 59 do Código Penal) Culpabilidade: É o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. No presente caso, entendo que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie, tendo em vista que a influência de álcool altera as percepções normais da situação e potencializa o perigo da conduta. Maus antecedentes: São os fatos anteriores da vida do acusado, o histórico criminal do agente que não se presta para efeitos de reincidência. Analisando a certidão (mov. 79.1), verifica-se que o réu foi condenado nos autos n.º 0000554-14.2017.8.16.0067, com trânsito em julgado em 04/06/2020, o que configura os maus antecedentes. Ainda, foi condenado nos autos n.º 0001525-96.2017.8.16.0067, com trânsito em julgado em 10/07/2019, autos n.º 0001348-98.2018.8.16.0067, com trânsito em julgado em 16/05/2023, autos n.º 0007236-75.2021.8.16.0024, com trânsito em julgado em 14/01/2022, que serão considerados na segunda fase da dosimetria. Conduta Social: É aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No presente caso, não há elementos para considerar negativa a conduta social do réu. Personalidade do agente: Refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. No caso dos autos, verifica-se que possui outros processos criminais relativos a violência doméstica, o que justifica considerar negativa sua personalidade. Nos autos n.º 0001525-96.2017.8.16.0067 foi condenado por tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira e nos autos n.º 0007236-75.2021.8.16.0024 foi condenado por ameaça e lesão corporal contra outra ex-companheira. Nos autos n.º 0001348-98.2018.8.16.0067, foi condenado por lesões corporais contra duas vítimas, fora do contexto de violência doméstica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Hipótese em que se verifica fundamentação válida para o aumento da pena-base pela personalidade do agente - "as ameaças eram frequentes e continuam até hoje, com vontade extrema de exercer controle sobre a vida da vítima além da existência de diversos processos em andamento e contra a mesma vítima, todos envolvendo violência doméstica" (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.331.085/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Motivos do crime: São as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram a prática do ilícito penal. No presente caso, embora de extrema reprovabilidade, entendo ser normal ao tipo penal. Circunstâncias: Trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, entendo que as circunstâncias são normais ao tipo penal. Consequências: Referem-se à extensão do dano causado pela conduta delitiva, representando o resultado concreto da infração penal. No presente caso, as consequências são normais ao tipo. Comportamento da vítima: É o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação, contribuiu com a ação delituosa. No presente caso, a vítima em nada contribuiu com a prática delitiva. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros judiciais, em razão da existência de 3 circunstâncias desfavoráveis, exaspero a pena-base em 3/8 entre a pena máxima e a mínima e a fixo em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Pena provisória: circunstâncias agravantes e atenuantes O Ministério Público requereu a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal. Contudo, em que pese o Tema 1197 do STJ, verifica-se que, recentemente, o Tribunal Superior se manifestou nos seguintes temos: "1. A aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal com a tipificação no art. 129, § 13º [sic], CP, configura bis in idem, pois a circunstância da violência contra a mulher é elementar do tipo penal. 2. A tese fixada pelo Tema 1.197 do STJ não se aplica a casos regidos pelo § 13º [sic] do art. 129, onde a condição de gênero é elementar do tipo penal, justificando o afastamento da agravante para evitar duplicidade punitiva. (STJ - REsp: 2191947, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 27/01/2025). Diante do exposto, deixo de aplicar tal agravante. Presente a agravante da multirreincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, pois o réu que foi condenado nos autos n.º 0001525-96.2017.8.16.0067, com trânsito em julgado em 10/07/2019, autos n.º 0001348-98.2018.8.16.0067, com trânsito em julgado em 16/05/2023, autos n.º 0007236-75.2021.8.16.0024, com trânsito em julgado em 14/01/2022. Ausentes atenuantes. Diante do exposto, considerando a multirreincidência do réu, exaspero a pena-base à fração de 1/5 e fixo a pena intermediária em 3 anos e 9 meses de reclusão. Pena definitiva: causas de aumento e de diminuição Na última etapa, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Dessa forma, fixo a pena definitiva em 3 anos e 9 meses de reclusão. Do regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b” e “c”, do Código Penal, dada a multirreincidência do réu, deve o sentenciado iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção imediata de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário, conforme orientação do GMF/PR (Manifestação nº 7476753, SEI nº 0037872-07.2022.8.16.6000). Portanto, deverá o réu aguardar a disponibilização da vaga no regime semiaberto mediante o cumprimento das seguintes condições, sob pena de regressão cautelar e revogação do benefício que ora lhe é concedido: 1. Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 2. Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 3. Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas; 4. Nos feriados e no final de semana deverá ficar recolhido em sua residência; 5. Não frequentar bares ou lugares onde sirvam bebidas alcoólicas; 6. Não se ausentar da comarca por mais de 07 (sete) dias sem prévia comunicação do juízo; 7. Não se aproximar da vítima e de seus familiares; 8. Obter ocupação lícita; 9. Não praticar nova infração penal. 10. Monitoramento eletrônico. 11. participação no projeto “Diálogos do Bem”. Tal benefício será automaticamente revogado caso o reeducando pratique fato definido como crime doloso, seja punido por falta grave, desatenda quaisquer das condições impostas na presente autorização, podendo regredir para o regime fechado. Expeça-se mandado de monitoramento, caso não esteja preso por outro motivo, devendo-se agendar data para a colocação do dispositivo e cientificar a parte condenada que deverá comparecer por conta própria no dia e horário agendados, sem escolta, sob pena de se considerar descumpridas as condições impostas. Dispenso a realização de audiência admonitória, uma vez que a parte condenada terá ciência das condições impostas no momento da colocação da monitoração eletrônica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direitos e suspensão condicional da pena Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que os crimes foram praticados com violência à pessoa, e na forma da súmula 588 do STJ. Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, I, do Código Penal), ante a reincidência do réu. Do direito de recorrer em liberdade No presente caso, o réu respondeu ao processo em liberdade, de modo que detém o direito de responder em liberdade. Da indenização mínima à vítima O Ministério Público pugnou pela fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima, de acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a vítima sofreu lesões leves em razão da conduta do réu. Portanto, reconhecido o cometimento do crime contra a vítima, estão demonstrados os requisitos necessários para fixação da indenização (conduta, dolo, nexo causal e prejuízo). O dano extrapatrimonial, por não ter qualquer reflexo econômico, exsurge do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. O valor da indenização do dano moral, que deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não pode ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo simultaneamente função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Deve, ainda, a indenização corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, além das condições sociais e econômicas das partes. Dessa forma, sopesando essas questões, fixo a indenização no caso em apreço em R$ 1.500,00. Sobre referido valor devem incidir correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024 (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) e, após, de acordo com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Dos efeitos da sentença penal condenatória Diante da presente condenação, declaro certa a obrigação de reparar eventual dano causado pelo crime, com fulcro no art. 91, inciso I, do Código Penal. Não há bens apreendidos. A fiança paga deve ser utilizada para o pagamento das custas processuais e da indenização do dano à vítima, nos termos do art. 336 do CPP e do art. 869 do CNFJ. Caso insuficiente, intime-se para pagamento do restante no prazo de 10 dias. Caso haja valores remanescentes, determino a transferência ao FUPEN. Dos honorários advocatícios Em favor do réu foi nomeado como defensor o Dr. Carlos Eduardo Ribeiro Rabac, OAB/PR 124.003. Considerando a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.2, fixo honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Serve a presente como certidão. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença: a) Expeça-se carta de guia e formem-se os autos de execução definitiva, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento executório em face do réu para fiscalização de outras condenações; b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa eventualmente aplicada; c) Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 dias, nos termos das Instruções Normativas n° 02/2015 e n° 12/2017, efetuar o pagamento das custas processuais; d) Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente condenação criminal; e) Comunique-se ao Instituto de Identificação e ao Cartório Distribuidor; f) Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal e art. 21, caput, da Lei nº 11.340/06. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, datado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Decolores Mármores E Granitos Do Brasil Ltda. x Marmoraria Oliveira Ltda -Me

ID: 275608738

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0012269-97.2015.8.16.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DECOLORES MáRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME

Conclusão

Advogados:

LEONARDO BRUNO BORGES OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012269-97.2015.8.16.0075 Processo: 0012269-97.2015.8.16.0075 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$6.542,51 Autor(s): DECOLORES MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. Réu(s): MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença proposta por DECOLORES MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA, em face de MARMORARIA OLIVEIRA LTDA -ME, na qual foi oposta Exceção de pré-executividade. Requer a excipiente a extinção da demanda, sustentando que se operou a prescrição intercorrente, sob a alegação de a defluência de 08 (oito) anos de execução sem satisfação do crédito. Em mov. 818, a parte excepta postulou pela rejeição da prescrição intercorrente, alegando, em síntese a inaplicabilidade da nova redação do §4º do art. 921 do CPC, a inexistência de decisão formal de suspensão da execução. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Perquire-se, no caso dos autos, acerca da ocorrência prescrição intercorrente da pretensão da credora. A prescrição intercorrente é fenômeno que ocorre dentro da relação jurídica processual quando esta não apresenta resultado útil de caráter executivo no mesmo lapso temporal equivalente ao da prescrição da relação jurídica de cunho material. A nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, que passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. É oportuno esclarecer a inaplicabilidade ao caso dos autos da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021. É que a referida alteração só pode atingir os atos ocorridos após sua entrada em vigor, que se deu na data de sua publicação, em 27/08/2021 (cf. art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021), não podendo, portanto, retroagir para atingir atos processuais praticados antes de sua vigência. Com efeito, é preciso observar, na hipótese dos autos, o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC, que assim dispõem: LINDB, art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. CPC, art. 14: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART. 59 DA LEI 7.357/85). (...) APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA EM 27/08/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRAZO DE 06 MESES CONSUMADO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PENHORA (NO ROSTO DOS AUTOS), EM FACE DO DEVEDOR FÁBIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA NO PONTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ, EM FACE DA NORMA ESPECIAL DO ART. 60 DA LEI DO CHEQUE. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000737-16.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2022) Grifei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXECUTADO, ENTENDENDO POR NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, SEJA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, SEJA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO QUE FUNDAMENTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SUPOSTA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, QUE DEMOROU A SE REALIZAR POR ATO NÃO A ELE ATRIBUÍVEL, MAS À PRÓPRIA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA LEI ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Aqui não há que se falar na aplicação da novel redação do art. 921, § 4º, do CPC, porque sequer estamos diante de hipótese de prescrição intercorrente, inexistindo determinação nos autos da suspensão do processo pelo juízo singular. Ainda, mesmo que se vislumbrasse tal determinação, teria sido proferida antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, inclusive, o período indicado pelo executado como de desídia do exequente na condução do processo é bastante anterior à vigência da Lei. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14). (TJPR - 16ª C.Cível - 0019851-38.2022.8.16.0000 – Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. 2. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É DE TRÊS ANOS. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum (art.14 do CPC), o caso deverá ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. 2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004. 3.Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material. Apelação provida.”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001041-43.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022) Grifei. Portanto, feito esse necessário esclarecimento, passo à análise da prescrição intercorrente de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ quando do julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, cuja observância é obrigatória, apontando, desde já, para sua inocorrência. É que, quando do julgamento IAC no REsp 1604412/SC, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Ao fim desse prazo, após a suspensão do feito pela inexistência de bens, é que terá início a fluência do prazo prescricional que, ao se findar, ensejará o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se fazendo necessária a intimação prévia do exequente para prosseguimento da execução, mas tão somente para que se manifeste quanto ao transcurso do lapso prescricional intercorrente. Leia-se a ementa do referido julgado, na sua integralidade: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Na hipótese específica dos autos, constata-se que o feito executivo não foi suspenso pela inexistência de bens penhoráveis. Assim, nesse contexto, considera-se que a fluência do prazo prescricional não se iniciou. Não obstante isso, registra-se, ainda, que, iniciado o cumprimento de sentença, foram realizadas diversas diligências em busca de bens penhoráveis, como Sisbajud, Renajud, Infojud, mandados de penhora, o que, em tese, evidencia conduta diligente na busca de patrimônio apto para satisfação do crédito, o que afasta eventual alegação de paralisação imotivada do feito. Diante dessa breve e necessária retrospectiva da movimentação processual, é possível observar que, com efeito, não se concretizou a prescrição intercorrente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EFEITO NÃO CONFIGURADO – DECURSO DO PRAZO RESPECTIVO NÃO CONSTATADO - AUTOS QUE SEQUER PERMANECERAM PARALISADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010422-42.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025). DECISÃO: Ex positis, ante a fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não são cabíveis os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente, razão pela qual deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários (REsp 1.048.043/SP, Rel. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Aguarde-se o prazo para eventual recurso das partes sobre a presente decisão e, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cornélio Procópio, 16 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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