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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Adenilson Andrade

ID: 307060178

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0000103-12.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

ADENILSON ANDRADE

Conclusão

Advogados:

SOLANGE SZENDELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos de ação de imissão na posse sob nº 0000103-12.2024.8.16.0174 em que figura como autora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SI… Vistos e examinados estes autos de ação de imissão na posse sob nº 0000103-12.2024.8.16.0174 em que figura como autora COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC e réu ADENILSON ANDRADE. 1. RELATÓRIO A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS – SICOOB CREDICANOINHAS/SC ingressou com ação de reintegração de posse em face de ADENILSON ANDRADE alegando que em 14 de novembro de 2018, consolidou a propriedade do imóvel matriculado sob n. 15.315, no Registro de Imóveis de União da Vitória – PR, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário emitida por Gabriel da Silva – ME; na ocasião do deslocamento até o imóvel para colocação da placa de “vende -se”, verificou-se que o réu havia feito plantio de erva-mate, além da construção de um galinheiro e de uma estufa de verduras; o réu ameaçou os representantes da autora afirmando que “queria ver quem tem coragem” de tirá-lo de lá; requereu, liminarmente, a reintegração de posse; ao final, pugnoupela procedência dos pedidos formulados, confirmando-se por definitivo a medida liminar antes conferida com a sua imissão na posse. Foi determinada a emenda a petição inicial (seq. 22 e 27). A autora emendou a inicial requerendo a alteração do seu pedido para ação de imissão de posse (seq. 32). A inicial foi recebida; indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e determinou-se a citação do réu (seq. 34). O réu apresentou contestação alegando não ter relação alguma com o inadimplemento da cédula de crédito bancário emitida por Gabriel da Silva – ME; não deve ser prejudicado por atos de terceiros em decorrência da posse, mansa e pacífica do imóvel que é exercida desde meados de 1998 sem nenhuma comprovação de oposição; por volta de 1998, Henrique Rodak, já falecido, cedeu o lote em questão à pessoa de Santina de Lima, sua avó, também já falecida, para firmar residência; em julho de 2003 sua avó obteve alvará de licença para construção nº 147- 2003, onde a própria Prefeitura Municipal de Cruz Machado/PR construiu uma residência (habitação unidade familiar); foi morar com a avó com 03 anos de idade e até os dias de hoje, com seus 33 anos de idade, reside no local; após o falecimento da avó houve alteração da localização da residência no terreno, vindo a construir sua família, Marinei Ribeiro e filhos, Brenda Eduarda de Andrade e Rodrigo de Andrade; não possui outra residência, viveu todos os anos de vida no imóvel objeto da ação; não possui bens móveis ou imóveis; trabalha por empreitada como lavrador; nunca teve sua CTPS assinada, não tem conta em banco, tampouco financeiras de crédito; possui cadastro no CadÚnico em razão da baixa renda; nunca declarou imposto de renda; adquiriu uma porção do terreno ao lado de sua residência, medindo 8m², que não faz jus a lide, porém demostracabalmente que há animus domini na posse do bem; as comprovações de posse do bem de todos estes anos são vastas, e para contribuir com tais alegações tem-se os vizinhos, testemunhas árduas das declarações aqui prestadas, pois conhecem da história de vida de sua vó Santina, e serão trazidas a baila em momento oportunizado; negou-se a deixar o local pois não é um simples imóvel, é o seu lar, único que possui, onde foi criado e permanece residindo; não tem para onde ir, e por ser uma pessoa simples não tinha recursos para reaver com usucapião tal bem anteriormente, vindo apenas nesta oportunidade, visto ter que defender sua posse, mantida por mais de 30 (trinta) anos; nenhum dos proprietários do imóvel o notificou para desocupar o bem, nada, nenhum questionamento sobre a posse; apenas a autora os intentou a sair do local afirmando ser proprietária do imóvel por um inadimplemento de terceiro estranho a lide; apresenta pedido reconvencional de usucapião alegando que em há posse mansa e pacífica desde meados de 1999; existe posse há mais de 30 anos; é precedida de 1999 até 2018, onde consolidada pela reconvinda, caracterizando 19 anos de comprovações, porém não se obteve, pelo decurso do tempo, documentações ainda mais antigos, que fariam desta posse mais longilínea ainda; requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça; a improcedência dos pedidos iniciais; com a procedência do pedido reconvencional (seq. 45). A autora impugnou a contestação requerendo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ao argumento de que o réu nada trouxe para demonstrar sua miserabilidade; no mérito ratifica as alegações trazidas em inicial; quanto a reconvenção aduz impossibilidade do pedido; ausência de posse mansa e pacífica porque a ação movida retira tais requisitos; o imóvel em questão esta gravado com alienação fiduciária, outro impedimento àaquisição por meio da usucapião; havendo contrato de mútuo vinculando o imóvel com gravame de alienação fiduciária ao tempo da alegada posse resulta na impossibilidade do transcurso do lapso temporal de aquisição ad usucapionem, e consequentemente na ausência da configuração de posse mansa e pacífica; o imóvel tem registro desde o ano de 1991 e em nenhum momento consta o Sr. Henrique Rodak como proprietário do imóvel, com legitimidade para cede-lo à avó do reconvinte; requer o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, a procedência do pedido de imissão na posse (seq. 53). Instadas para indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 54) a autora informou que pretende a realização de prova pericial, tendo em vista o pedido reconvencional de usucapião, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas (seq. 57). Enquanto a parte ré requereu a tomada do seu depoimento pessoal, a oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos que se fizerem necessários e expedição de ofícios para comprovar sua hipossuficiência (seq. 58). O processo foi saneado, sendo afastada a preliminar arguida pela autora e concedida as benesses da gratuidade da justiça ao réu; extinguiu- se o pedido reconvencional, ante a inadequação da via eleita; fixou-se os pontos controvertidos, estabeleceu-se o ônus da prova e deferiu-se as provas a serem produzidas; designando audiência de instrução e julgamento (seq. 60). A autora requereu a concessão de liminar de reintegração de posse, bem como a exclusão de alguns pontos controvertidos estabelecidos na decisão saneadora (seq. 74) Na audiência de instrução e julgamento foi indeferido o pedido de modificação dos pontos controvertidos e indeferida a liminar deimissão na posse. No ato foi tomado o depoimento pessoal do réu e ouvida uma informante arrolada pela autora concedendo-se prazo às partes para apresentarem alegações finais (seq. 75). As partes apresentaram suas alegações finais (seq. 78 e 81). A seguir vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de imissão na posse, em que a autora pretende ser imitida na posse do imóvel matriculado sob n. 15.315, no Registro de Imóveis de União da Vitória/PR, cuja propriedade restou consolidada em seu favor em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário emitida por Gabriel da Silva – ME. Citado, o réu apresentou contestação alegando que está no imóvel há mais de trinta anos, havendo a prescrição aquisitiva pela usucapião, pois sua posse nunca foi questionada. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Conforme regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbia a autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, ou seja, demonstrar a posse injusta do réu e este, por sua vez, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado na inicial, no caso, a ocorrência dos requisitos ensejadores da usucapião. Pois bem. A análise da pretensão inicial deve se dar à luz da Lei nº. 9.514/1997, a qual disciplinou o procedimento de leilão havido e que tornou a autora proprietária do imóvel objeto dos autos.Supracitada lei dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, dispondo, em seu artigo 22 que: “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.” Na sequência, referida lei prevê a constituição da propriedade fiduciária: “ Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.” No caso dos autos, infere-se da matrícula do imóvel objeto da lide (nº. 15.315 da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Comarca), em especial da R.7, que foi devidamente realizado o registro da alienação fiduciária constituída em favor da autora, em razão da celebração de contrato com Gabriel da Silva-ME. De acordo com a autora, o emitente do contrato não realizou o pagamento devido, restando vencida a dívida, o que levou, conforme Av.8 da matrícula, à consolidação da propriedade em favor da Cooperativa credora, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 9.514/1997:Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 7 o Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) No caso dos autos, infere-se da matrícula que a autora agiu de acordo com o previsto nos artigos supracitados, pelo que restou consolidado o domínio do imóvel em nome da autora/credora fiduciária. Apesar da incontroversa consolidação da propriedade em seu favor, não é possível acolher o pleito de imissão da autora na posse do imóvel. Isto porque, em sua defesa, o réu apresentou a exceção de usucapião, em atenção ao permissivo da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal. A usucapião pode ser definida como uma situação jurídica de aquisição do domínio do imóvel/móvel em razão do exercício prolongado de posse sobre a coisa, posse essa chamada de posse ad usucapionem. E a posse ad usucapionem possui características próprias, que devem ser observadas para que seja possível reconhecer o direito a usucapião. Dispõe o artigo 1.238, do Código Civil, quanto a usucapião e suas condições, quando analisada frente a modalidade extraordinária, que dispensa a apresentação de justo título e, portanto, é a que se aplica ao caso:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Como primeira característica, deve a posse ser exercida com animus domini, ou seja, a posse deve ser exercida com a intenção de ser dono da coisa. Não basta que o possuidor tenha o domínio fático sobre a coisa, deve ele também exercer esse domínio sobre ela como se fosse realmente o dono. Outra característica é a de que a posse deve ser exercida de forma mansa e pacífica, sem manifestação contrária de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem oposição do proprietário do bem. Além disso, a posse deve ser contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal, fixado pela lei para cada modalidade de usucapião. Deve ela ser exercida sem interrupções ou intervalos, exceto na admitida hipótese da accessio possessionis, onde há a sucessão de posses. A regra trazida pelo caput do artigo 1.238, do Código Civil estabelece o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ininterruptos, e não exige a existência de justo título. No entanto, o parágrafo único reduz o prazo de 15 (quinze) para 10 (dez) anos quando o imóvel se destinar a residência ou entãopossua caráter produtivo e do mesmo modo, não condiciona a existência de justo título. Como última condição obrigatória, a posse ad usucapionem deve ser uma posse justa, ou seja, sem a presença de vícios objetivos, como a violência, a clandestinidade e a precariedade. Ao analisar o conjunto probante apresentado nos autos, em especial as faturas de energia em nome da avó do réu (seq. 45.11), que datam do ano de 1999, assim como as fotografias do autor ainda criança no imóvel (seq. 45.16), fica claro que o réu cresceu no imóvel juntamente com sua avó e, por isso, utiliza o bem há anos, superando, e muito, os prazos do artigo 1.238 do Código Civil. O réu em seu depoimento confirmou toda a versão trazida na defesa, de que passou a morar no imóvel quando criança, juntamente com seus avós, que no início pagavam aluguel, mas que depois o Sr. Henrique, que era quem cobrava o valor, faleceu e nunca mais foi pago aluguel para ninguém. Após um tempo, o réu alegou que sua avó comprou um terreno ao lado e que construíram uma casa nele, a qual fica em parte, no terreno objeto da ação. Além disso, afirmou que utiliza o terreno para plantar erva, milho, criar galinhas e manter horta, o que já era feito pela sua avó, que também pagava para terceiros efetuarem a limpeza do terreno, sendo que nunca, nem ele, nem os avós, tiveram sua posse incomodada. A preposta da Cooperativa, Sra. Roseli Andreli Sott, disse que quando fez a vistoria no imóvel no ano de 2017, não foi conversado comnenhum vizinho, mas que lembra que não tinha nada no imóvel. Afirmou ainda, que após a vistoria, é confeccionado relatório com fotografias. No entanto, não consta nos autos qualquer relatório de vistoria, tampouco fotografias da época, ônus que incumbia a autora. Além disso, a autora não arrolou testemunhas para refutar a alegação do réu de que o imóvel é utilizado por sua família há anos. Ainda que não se possa afirmar se a casa do réu está, de fato, sobre o imóvel objeto da lide, é incontroverso que, o bem está sendo utilizado pelo réu para outras atividades, como já mencionado neste decisum, fazendo incidir o previsto no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Outrossim, sequer há nos autos prova de que a autora notificou o réu pleiteando pela desocupação ou ainda que, de alguma forma, existiu resistência por parte do antigo proprietário em relação a posse do réu. Não resta demonstrado, portanto, que a posse exercida pelo réu sobre o bem enfrentou, em algum momento, oposição de terceiros. Assim, tendo o réu demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, a alegação autoral de posse injusta do réu resta afastada. De mais a mais, apenas por argumentar, salutar esclarecer que embora seja possível acolher a tese de usucapião com matéria de defesa, não há que se falar em reconhecimento da propriedade em favor do réu no bojo da presente sentença, conforme já esclarecido na decisão saneadora, posto que a presente sentença não serve como título hábil para a transcrição de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a qual só será obtida por meio de ação própria.3. DISPOSITIVO 3.1. Posto isto, julgo improcedente o pedido inicial formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face do réu ADENILSON ANDRADE, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Condeno a autora, a título de sucumbência, ao pagamento das custas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Procedam-se as diligências necessárias com observância ao Código de Normas do Foro Judicial. União da Vitória, 23 de junho de 2025. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Banco Do Brasil S/A x Ricardo Reck Peli

ID: 294335254

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050792-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RICARDO RECK PELI

Conclusão

Advogados:

FABIULA MÜLLER KOENIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MOURA SCRIPTORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050792-63.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0050792-63.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0050792-63.2025.8.16.0000 1. Trata-se de Agravo de Instrumento n.º 0050792-63.2025.8.16.0000 AI, interposto face à r. decisão de mov. 220.1, de 16.04.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Felipe Redecker Landmeier, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000103-14.2006.8.16.0151, ajuizada pelo agravante Banco do Brasil S.A. em desfavor do agravado Ricardo Reck Peli, que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Agravado para determinar “[...] que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo, observando-se a sentença de mov. 1.5, págs. 01/10 e o acórdão de mov. 1.5, pág.12/32, bem como abatendo-se os valores parcialmente levantados. [...]” (mov. 220.1). Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) a decisão recorrida é nula por violação ao princípio da fundamentação e coerência, além de ofensa ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, do CPC, sendo necessária a análise de todos os pontos levantados e questionados nos autos; b) ausência de excesso de execução, pois “[...] o cálculo apresentado pelo Banco do Brasil no mov. 192.2, observa-se que a utilização de juros de mora e índice de correção monetária estão de acordo como disposto na decisão exequenda (...) Assim, estando saldo devedor apontado pelo executado no valor de R$ 947.499,13(mov. 192.2) em consonância com os limites fixados na sentença transitada em julgada e obedecendo o princípio da coisa julgada previsto no artigo 5º inciso XXXVI da Constituição Federal, não há que se falar em excesso na execução. [...]” (mov. 1.1, pág. 11); c) “[...] Logo, os cálculos apresentados pelo ente bancário estão absolutamente corretos, obedecendo os termos da decisão transitada em julgado. Desse modo, necessária a reforma da decisão agravada, para o fimde manter ocálculo apresentado pelo Banco do Brasil. [...]” (mov. 1.1, pág. 11); d) requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à insurgência e, no mérito, o seu provimento, “[...] a fim de reformar a decisão agravada, nos termos acima pleiteados. [...]” (mov. 1.1, pág. 12, do AI). A presente insurgência foi inicialmente distribuída a esta colenda 14ª Câmara Cível, ao eminente Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz (mov. 3.1, do AI) que, por meio da r. decisão de mov. 9.1 (do AI), declinou da competência e determinou a sua redistribuição, vindo o feito a esta 14ª Câmara a este Desembargador, por prevenção (mov. 12.1, do AI). 2. Sem embargo de posterior reanálise acerca do tema, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais, a priori, não seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deveria ser mantida por seus próprios fundamentos aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Preliminarmente, não se verificaria, a priori, vício de ausência de fundamentação na r. decisão recorrida a ensejar a sua anulação, por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República[3] e art. 489, § 1º, do CPC[4], na medida em que faz expressa menção à análise dos elementos do caso sob apreciação, em especial o confronto entre as alegações das partes e a mencionada coisa julgada. Veja-se: “[...] 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente e excesso de execução, considerando que a parte exequente utilizou índice de correção monetária e juros de mora diversos do determinado na sentença e acórdão (mov. 214.1/214.2). Intimada, a parte exequente refutou os argumentos expostos pela parte executada (mov. 218.1). Decido. 2. A exceção de pré-executividade serve tão somente para que o devedor possa veicular matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória. (...) Quanto ao excesso de execução, a parte executada sustentou, em síntese, a utilização de juros de mora e índice de correção monetária diversos do determinado na sentença de mov. 1.5, págs. 01/10 e acórdão de mov. 1.5, pág.12/32. Constou da sentença que julgou parcialmente os embargos à execução (mov. 1.5, págs. 01/10): “Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedente os presente embargos [...] para fins de se extirpar dos valores da execução 169/2006 aqueles relativos aos juros moratórios de 2% ao mês exigidos conjuntamente com o INPC/IGP-DI, limitando-os, de outro, ao importe de 6% ao ano”. O Eg. TJPR, em grau recursal, reformou parcialmente a sentença para: “decotar da sentença a porção que utilizou documento unilateralmente produzido pelo magistrado e determinar a correção monetária pelo INPC”. Da análise do cálculo da parte exequente (mov. 192.2), verifica-se a utilização de juros de mora e índice de correção monetária diversos do determinado. Confira-se: Observação(ões): TAXAS UTILIZADAS NO CÁLCULO: - CORREÇÃO MONETÁRIA com base na variação do índice da média entre o INPC e o IGP-DI; - JUROS DE MORA à taxa de 1,000% ao mês, debitados no final; - HONORÁRIOS Art 523§1CPC à taxa de 10,000%. Assim, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova memória de cálculo, observando-se a sentença de mov. 1.5, págs. 01/10 e o acórdão de mov. 1.5, pág.12/32, bem como abatendo-se os valores parcialmente levantados. 3. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e efetuar o adimplemento do débito. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 220.1, da Execução – destaques no original e supressão de minha parte). Vê-se, portanto, prima facie, que o digno Magistrado a quo teria exposto as concretas razões de seu convencimento, à luz dos argumentos trazidos pelo Agravado na sua Exceção de Pré-Executividade (mov. 214.1) e Agravante em sua Impugnação ao referido incidente (mov. 218.1), não havendo falar, pois, no alegado vício. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alegada nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação (CF, art. 93, inciso IX e CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Não acolhimento. Decisão agravada que, suficientemente, apreciou os termos da impugnação da ré e expôs os motivos de rejeitá-la. 2. Depósito voluntário pela ré, no declarado intuito de satisfazer a obrigação imposta na sentença e extinguir o processo. Inaplicabilidade da tese firmada em revisão no Tema STJ n. 677. Necessário refazimento do cálculo para a apuração da dívida ao tempo do depósito judicial. Incidência dos acréscimos do título judicial (juros de mora e correção monetária) admitida apenas ao saldo devedor porventura verificado naquele momento. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008806-32.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.06.2025) – destaquei. E, no tocante ao mérito da pretensão recursal, no que concerne à alegada ausência de excesso de execução, vê-se que, em 17.05.2007, foi proferida a r. sentença nos Embargos à Execução n.º 316/2006, opostos na Execução de Título Extrajudicial originária, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para “[...] extirpar dos valores da execução 169/2006 aqueles relativos aos juros moratórios de 2% ao mês exigidos conjuntamente com o INPC/IGP-DI, limitando-os, de outro, ao importe de 6% ao ano [...]” (mov. 1.5, pág. 121, da Execução – destaques no original). Posteriormente, a r. sentença foi parcialmente reformada em grau recursal por meio do v. Acórdão desta colenda 14ª Câmara Cível que, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 444510-7, sob a relatoria do eminente Desembargador Edson Vidal Pinto, deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Executado “[...] para decotar da sentença a porção que utilizou documento unilateralmente produzido pelo magistrado e determinar a correção monetária pelo INPC [...]” (mov. 1.5, pág. 135, da Execução – destaques no original) e, na mesma ocasião, negou provimento ao recurso adesivo interposto pelo Exequente, ora Agravante, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DA APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. VALOR DO PRODUTO AGRÍCOLA. COTAÇÃO OFERTADA NA SENTENÇA POR DILIGÊNCIA DE SEU PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO DA SACA DE ARROZ PREVISTA NO TÍTULO EXEQÜENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCESSO DECOTADO. TÍPICO CONTRATO DE RISCO. VALIDADE DO VALOR PACTUADO. PROVA. PRODUÇÃO DESNECESSÁRIA. MÉRITO. SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO. IMPROPRIEDADE. CONDIÇÕES IMPOSTAS AO ALONGAMENTO NÃO ATENDIDAS PELO MUTUÁRIO. JUROS. CUMULAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELO INDEXADOR. INPC. ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANDO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS. DO RECURSO ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO COLIDENTE COM A LEI DE REGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime - J. 20.02.2008) – destaquei. Ainda, os Embargos de Declaração opostos pelo Exequente foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, por meio do v. Acórdão que julgou os Embargos de Declaração n.º 444510-7/01, igualmente sob a relatoria do eminente Desembargador Edson Vidal Pinto, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DO EMBARGADO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SELIC PELO INPC. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR ADOTADO NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CREDOR. CONFIGURAÇÃO INCONTESTE. REPARO DECORRENTE NO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. IMPROPRIEDADE. INVESTIDA MATERIALIZAÇÃO COM INTUITO DE REDISCUTIR O TEMA. SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - EDC - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR EDSON LUIZ VIDAL PINTO - Unânime - J. 16.04.2008) – destaquei. E, por pertinente, extrai-se desse v. Acórdão, o seguinte excerto: “[...] Sustenta a embargante que o acórdão é “obscuro”, haja vista que deu provimento ao apelo interposto pelo ora embargado para o fim de determinar a incidência do INPC como fator de correção monetária, quando na verdade, este foi o índice utilizado pelo Banco. Insurgência que colhe aval. Dessume-se do contrato a previsão da Taxa Selic como índice de correção monetária, conforme comprova o item “A”, da cláusula Inadimplemento – Encargos Financeiros (fl.9 – dos autos da execução). Contudo, não observou-se, atentamente, que o demonstrativo de cálculo da dívida elaborado pelo ente financeiro indicou o INPC como fator de correção monetária. Assim, apesar de não se tratar de obscuridade, mas, tecnicamente, de contradição em virtude da desatenção, é decorrente acolher os fundamentos dos embargos para afastar do acórdão recorrido a determinação de aplicação do INPC, em razão da espontânea utilização deste indexador pela instituição financeira. (...) Com a reforma do julgado, afastando a determinação de utilização do INPC como fator de correção monetária (porque utilizado no cálculo do ente financeiro), cabe análise do ajuste sucumbencial. (...) Portanto, devem ser acolhidos os presentes declaratórios para corrigir a contradição, passando a constar do acórdão a seguinte redação: “Por todo o exposto, norteio meu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto por Ricardo Reck Peli, apenas para decotar da sentença a porção que utilizou documento unilateralmente produzido pelo magistrado, e negar provimento ao recurso adesivo do Banco do Brasil, determinando-se ao apelante o pagamento integral do ônus da sucumbência, com fulcro no parágrafo único, do art.21, do Código de Processo Civil”. Diante do exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração opostos por Transportadora Blindagem Ltda., nos termos da fundamentação. [...]” (mov. 1.5, págs. 140/141, da Execução – destaques no original, por mim agora feitos e supressão de minha parte). O trânsito em julgado ocorreu em 26.02.2009 (mov. 1.5, pág. 150, da Execução). Na sequência, após longos anos de tramitação processual, o Exequente/Agravante apresentou o cálculo atualizado do débito que, para a data de 15.02.2024, indicava o valor de R$ 947.499,13 (movs. 192.1/192.2), e nele utilizado o índice de correção monetária com base na variação do índice da média entre o INPC e o IGP-DI, além de juros de mora à taxa de 1% ao mês. E, apresentada a Exceção de Pré-Executividade pelo Agravado (mov. 214.1) e Impugnação pelo Agravante (mov. 218.1), sobreveio a r. decisão recorrida (mov. 220.1). Vê-se, pois, nesta análise prefacial, o acerto da r. decisão recorrida ao acolher parcialmente o Incidente no tocante de excesso à execução, uma vez que, os parâmetros do título exequendo – alterados parcialmente por força da r. sentença e do v. Acórdão nos Embargos à Execução já transitado em julgado – não teriam sido integralmente observados. De fato, teria sido demonstrada, a priori, a desconformidade na utilização do indexador de correção monetária pela variação do índice da média entre o INPC e o IGP-DI, além de juros de mora à taxa de 1% ao mês, quando, em realidade, seria imprescindível a fidelidade às balizas estabelecidas do título judicial em execução, ou seja, a utilização do INPC como balizador para fins de atualização monetária e a limitação dos juros de mora de 6% ao ano, sob pena de ofensa à coisa julgada (CPC, arts. 502, 506 e 507[5]). Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda Corte de Justiça. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA A DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003585-08.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.08.2024) – destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS E DO PERCENTUAL DESTES ÚLTIMOS. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA. JULGADOS DESTE E. TJPR E DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Revela-se inviável a mudança dos consectários legais já fixados na r. sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, que está formada desde a década de noventa. 2. Se o ente expropriante não concordava com a forma pela qual os juros foram consignados no decisum, é certo que deveria ter impugnado a tempo, de modo que a preclusão opera em seu desfavor, em verdade. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002263-41.2001.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 15.04.2024) – destaquei. Nesse contexto, sem embargo de eventual presença ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não se vislumbra a probabilidade de provimento da presente insurgência, também essencial à atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a não concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 1.019, I, in fine). Intime-se a parte Agravante. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a documentação que entender conveniente (CPC, art. 1.019, II[6]). Outrossim, autorizo o Chefe da Seção a subscrever os atos e ofícios necessários. 4. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 5. Diligências necessárias. Curitiba, 6 de junho de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [3] Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [4] Art. 489. (...) (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [5] Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (...) Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [6] Art. 1.019. (...) (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

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Santina Rodrigues Mendes Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 305900529

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000103-13.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA RODRIGUES MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0000103-13.2025.8.16.0130 Autor(s): SANTINA RODRIGUES MENDES DA SILVA Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos etc... 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SANTINA RODRIGUES MENDES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) percebeu estar ocorrendo descontos mensais em sua aposentadoria, denominados “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”, no valor de R$45,00; c) não contratou os serviços prestados pela ré, nem mesmo autorizou descontos sobre seus rendimentos mensais; d) diante a prática de descontos ilícitos, deverá ser indenizada a título de danos morais sofridos; e) os valores indevidamente descontados deverão ser restituídos de forma dobrada; f) deverá ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a nulidade dos referidos descontos. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para o fim de: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, conseguinte, declarar a inexigibilidade dos descontos; ii) condenar a ré a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; iii) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.11). Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos. Determinou-se a citação da parte ré (mov. 12). A parte ré apresentou contestação ao mov. 31, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação a gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda sustentando, em síntese, que: a) é instituição sem fins lucrativos, atuando no mercado a anos; b) nunca incidiu descontos ilícitos sobre grupos minoritários, nem mesmo possui acesso a base de dados do INSS; c) a parte autora formalizou termo associativo mediante aceite digital; d) todos os termos e condições foram repassados no momento da contratação, tendo sido aceitos pela autora; e) durante etapa de auditoria, a autora confirmou seus dados pessoais e tomou ciência dos descontos mensais no valor de R$45,00; f) não houve prática de descontos ilícitos, ou qualquer ocorrência de dano; g) os pedidos de indenização não merecem prosperar, tendo em vista se tratar de descontos legais. Juntou documentos (mov. 31.1 a 31.2). A parte autora apresentou impugnação a contestação ao mov. 39. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (mov. 40), a parte ré deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 43), enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental (mov. 44). Em decisão (mov. 46) a parte ré foi intimada a apresentar áudio por meio de anexo aos autos. Foi invertido o ônus da prova a anunciado o julgamento antecipado da lide. A parte ré se manteve inerte, deixando de apresentar os documentos solicitados (mov. 53). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do NCPC, uma vez que a controvérsia existente no presente feito depende apenas de análise documental, dispensando dilação probatória. 2.2. Preliminares Falta de interesse de agir A ré sustenta que a parte autora nunca a procurou administrativamente, nem aos órgãos de defesa do consumidor para resolver a questão, contrariando a boa-fé, promovendo a ação com o intuito de obter enriquecimento sem causa. Entretanto, tal preliminar não merece prosperar. O acesso ao Poder Judiciário não é condicionado, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo, ou esgotamento dessa via para postular em juízo, devendo a preliminar ser rejeitada. Justiça Gratuita A ré requereu os benefícios da justiça gratuita, aduzindo não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Intimada para comprovar a insuficiência de recursos (mov. 46), entretanto, esta deixou de juntar documentos probatórios. Pois bem. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em consonância ao texto constitucional, o art. 98, caput, do CPC, estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, depreende-se que o pressuposto legal para concessão da gratuidade é a comprovação de insuficiência de recursos. Ressalta-se que a presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC) é relativa. Logo, o requerimento de concessão do benefício pode ser indeferido caso se verifiquem elementos que apontem a existência de recursos em relação ao requerente. Tendo em vista que a parte deixou de juntar documentos que evidenciem o direito ora alegado, resta prejudicada a concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECURSO DE PRAZO SEM JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- No caso, a agravante não comprovou suficientemente a ausência de recursos da pessoa jurídica, ao ponto de impossibilitar o recolhimento das custas processuais.- Documento acostado não comprova a dissolução da personalidade jurídica, tampouco a ausência de bens remanescentes. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0074168-83.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.04.2023) Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. À Serventia para as anotações necessárias. Impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil denota que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, o benefício da assistência judiciária gratuita é deferido a toda pessoa que, comprovadamente, não consegue arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Compulsando os autos, o réu não apresentou argumentos capazes de justificar a revogação do benefício outrora concedido. Ressalte-se que a lei não exige a miserabilidade absoluta ou a indigência da parte assistida, bastando o conceito legal de pobreza, ou seja, a demonstração de que não pode custear o processo sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para a concessão do benefício legal da assistência judiciária gratuita não se exige miserabilidade nem indigência. Exame dos elementos do caso concreto que faz presumir a necessidade de concessão do beneplácito à autora, ora agravante de instrumento. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70063919013, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/03/2015). (TJ-RS - AI: 70063919013 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/03/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2015). In casu, a hipossuficiência financeira do autor restou demonstrada com a extrato de conta bancária e comprovante de rende (mov. 1.4 a 1.9), sem que sobreviesse em contrário. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de revogação da justiça gratuita concedida a autora. Impugnação do valor da causa Sustenta o réu incorreção no valor atribuído a causa pelo autor, alegando que este foi excessivo. Observando a petição inicial, o valor da causa corresponde as pretensões, em dobro, totalizando R$ 270,00, acrescido a importância pretendida a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00, perfazendo o total de R$ 15.270,00 o valor atribuído a causa pelo autor. Sobre o valor da causa, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Desse modo, a autora seguiu as disposições pertinentes do Código de Processo Civil para a atribuição do valor da causa, estando este correto. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Mérito 2.3.1 Inexistência do débito A parte autora busca a declaração de inexistência do débito realizado pela ré, alegando que nunca formalizou nenhum termo de associação. Pede, ainda, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, em dobro, e indenização por danos morais. Em contestação, a associação ré sustenta que o termo de filiação foi devidamente anuído pela parte autora, restando confirmados todas as condições através de ligação telefônica. Contudo, após intimada a juntar áudio de ligação telefônica aos autos, deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 53). A parte ré juntou aos autos contrato digital referente a relação jurídica entre as partes (mov. 31.2), entretanto, deixou de comprovar a assinatura eletrônica, por meio da juntada de endereço de IP, geolocalização e biometria facial, não demonstrando a regularidade da contratação. Nota-se que o contrato de mov. 31.2, embora indique a existência de assinatura digital, a validade desta não foi regularmente demonstrada. Por este motivo, o referido documento tem caráter unilateral, vale dizer, produzido somente por uma das partes, não possuindo, assim, força probante, faltando elemento essencial a sua constituição. A parte ré não apresentou qualquer documento comprobatório a fim de demonstrar a adesão e aquiescência da parte autora quanto ao contrato entabulado, bem como, a autorização para realização dos descontos questionados. A apresentação do instrumento contratual é ônus de prova que incumbe a ré, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC, uma vez que se trata de documento comum as partes e que se encontra em poder da ré em razão da relação de consumo existente. Ainda, porque o caso dos autos se trata de relação de consumo, compete a ré comprovar a regularidade da prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o que não obteve êxito em fazer. Em caso análogo ao ora discutido, assim decidiu o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. ART. 373, II, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA.2. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES.3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, QUE É IDOSA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSUBSTANCIADO NA DATA DE CADA DESCONTO INDEDVIDO.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000638-32.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.01.2023) Assim, ante a ausência de documentos e de suporte probatório que indique a existência de vínculo jurídico, deve se reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora. 2.2.2. Repetição do indébito Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. In casu, tendo em vista que a ausência de defesa da ré, e que a ilegalidade das cobranças deriva do reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável. Observa-se que, em sede de contestação, a parte ré alega ter realizado o cancelamento de termo aditivo, dessa forma, a restituição de valores deverá ocorrer de acordo com a data da última cobrança realizada. 2.4. Danos Morais O dano moral se traduz em ofensa a um dos atributos da personalidade, como por exemplo, honra, imagem, integridade física, liberdade. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial. No presente caso, a parte autora cinge-se em alegar abalo moral descrevendo tão somente a conduta ilícita praticada pela ré, sem apontar quais a consequência que o referido ato ocasionou em sua vida, em especial, em sua esfera psíquica. Nota-se que aborrecimentos decorrentes cobrança indevida não são considerados pela doutrina como dano a esfera extrapatrimonial. Sobre o tema, assinala doutrina. “(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porque, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008, pag. 83/84)". Nesse sentido tem sido o entendimento das turmas recursais, especialmente quando os valores cobrados são ínfimos, não comprometendo a subsistência da parte: RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM SUA FORMA DOBRADA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, alega a parte autora que a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANPPS lançou desconto em sua aposentadoria sem ter nunca firmado contrato de seguro com a entidade. 2. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta ser devida a restituição dos valores cobrados indevidamente a contar dos últimos 5 (cinco) anos, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais. 3. Razão assiste à Recorrente quanto à restituição dos valores cobrados indevidamente. A Recorrida não se desincumbiu de provar a condição de associada da Requerente junto à ANAPPS, apresentando tão somente a Proposta de adesão ao Seguro. Dessa feita, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a presunção de boa-fé, os descontos realizados sob a denominação de “Contribuição ANAPPS”, são indevidos, devendo ser restituídos em sua forma dobrada com valor a ser apurado em sede de liquidação. 4. Noutro giro, a reclamante não demonstrou o dano moral resultante dos fatos narrados. É certo que a simples cobrança indevida não é capaz de causar abalos extrapatrimoniais indenizáveis, tornando-se necessária a demonstração de situação que ultrapasse a esfera da frustração naturalmente decorrente das circunstâncias expostas.5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020). 6. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral no caso em apreço, deve ser mantida a sentença nesse ponto.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008296-57.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) RECURSO INOMINADO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso.  Isso porque a presunção milita em favor do reclamante e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu. 2. Passando para a análise do mérito, alega o reclamante que a reclamada, em 21/06/2022, passou a realizar descontos em sua aposentadoria, no valor mensal de R$8,44 (oito reais e quarenta e quatro centavos), sem nunca ter firmado contrato de seguro com a instituição financeira ré. 3. Sobreveio sentença de parcial procedência, a fim de determinar a restituição dos valores descontados de forma simples, uma vez que, em que pese no caso ser devida a devolução em dobro, a reclamada, em sede de contestação (seq. 25.6), já efetuou a restituição de forma simples. Quanto ao pedido de danos morais, julgou-se improcedente. 4. Sendo assim, a controvérsia recursal cinge-se, tão somente, na ocorrência (ou não) de danos morais.  5. Para a configuração dos danos morais, deve-se analisar alguns fatores como: a gravidade do ocorrido, a existência de abuso por parte do fornecedor, o impacto emocional sofrido pelo consumidor e as consequências geradas pelo contrato realizado.  6. Em que pese a argumentação recursal, não se verifica nos autos a existência de dano grave à personalidade do reclamante a justificar a fixação de indenização. Isso porque a cobrança indevida deu-se por valor ínfimo (R$ 8,44), incapaz de comprometer a subsistência do reclamante; no mais, não há registro de dano à personalidade, ficando o prejuízo restrito aos danos materiais, com a penalidade incidente da restituição de forma dobrada. 7. Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO DOS SUPOSTOS VALORES DA CONTA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021684-06.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 19.06.2020).   8. Desta feita, considerando que não foi comprovada a ocorrência de dano moral, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013309-25.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024) Assim, considerando que não foi indicado fato que extrapole a cobrança indevida e no intuído de não fomentar ajuizamento de ações frívolas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO 3.1. Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos cobrados sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, de forma dobrada, ainda que sob a forma de compensação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3.2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários advocatícios em 15%(quinze) sobre o proveito econômico, nos termos do 85, §2º do CPC. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 3.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Juíza de Direito

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Sandra Barbosa Pego x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 283479370

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000103-70.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA BARBOSA PEGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0528 - E-mail: cia-4vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos sob nº 0000103-70.2023.8.16.0069 de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE em que figura como autora SANDRA BARBOSA PEGO, brasileira, solteira, portadora da CI/RG nº 9.435.703-90 SSP-PR, inscrita no CPF/MF sob nº 049.980.129-67, residente e domiciliada na Rua Solimões nº 680, Cianorte, Paraná, e réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com agência sediada na Avenida Goiás, nº 17, em Cianorte, Paraná. Tratam-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO com CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE ajuizada por SANDRA BARBOSA PEGO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando, resumidamente: a) que percebeu auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 06/03/2013 a 23/11/2022, devido à asma grave (NB 601.091.023-8); b) encontra-se total e permanentemente incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual; c) a Autarquia indeferiu o NB 604.505.385-4 em 18/10/2022, por não considerar que havia incapacidade laborativa. Pediu a procedência da ação para conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença por acidente do trabalho desde a data de cessação do benefício, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas e justiça gratuita. Juntou documentos (seq. 1). Recebida a inicial, restou concedido o benefício da justiça gratuita, sendo determinada a citação do réu e a produção de prova pericial médica (seq. 7). Citado (seq. 12), o INSS apresentou extrato de dossiê previdenciário e dossiê médico da autora (seq. 11) e contestação discorrendo sobre os benefícios previdenciários em geral, abordando os conceitos de acidente de trabalho, nexo causal, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente e a necessidade de exame médico-pericial. Pediu a improcedência dos pedidos da exordial, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência (seq. 16). Laudo pericial (seq. 54). Intimada, a autora se manifestou acerca do laudo pericial, discordando do perito quanto à temporariedade da incapacidade e alegando que sua condição é total e permanente. Requereu a concessão do auxílio-doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez, considerando suas condições pessoais e sociais e a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal (seq. 63). Ofertada proposta de acordo pelo INSS à seq. 66, houve rejeição por parte da autora (seq. 69). Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (seq. 71), o autor requereu a produção de prova testemunhal (seq. 75), tendo o réu aduzido não ter outras provas (seq. 74). Autor apresentou o rol de testemunhas (seq. 85). Audiência de instrução e julgamento realizada, com oitiva das testemunhas arroladas (seq. 89). Em sede de memoriais, a autora requereu a procedência da demanda nos moldes propostos, argumentando que a perícia realizada corrobora com os fatos veiculados na exordial (seq. 93). Por sua vez, o INSS apresentou alegações finais remissivas às manifestações autárquicas (seq. 96/99). Por derradeiro, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO. I – DO MÉRITO Analisando atentamente os autos, verifica-se que a procedência é medida imperiosa. Inicialmente, cumpre registrar que, para a percepção de qualquer benefício por acidente de trabalho, nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213/91, é indispensável a existência de redução ou incapacidade para o labor, associada à comprovação do nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral. Para verificar o preenchimento dos requisitos, deve-se atentar às provas constantes dos autos. O pretendido auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária por força da EC nº 103/2019, somente é concedido quando o segurado ficar incapacitado ao labor ou atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo devido a contar do 16º dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, conforme caput dos artigos 59 e 60 da Lei nº. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Consiste, ainda, em renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, nos termos do art. 61 da mesma legislação previdenciária. Além disso, o benefício em questão é devido até que o segurado seja reabilitado para atividade laboral que lhe garanta prover sua subsistência, ou, em caso de impossibilidade de reabilitação, até que seja aposentado por invalidez, conforme disciplina o parágrafo único do art. 62, da Lei 8.213/91. No caso em apreço, é incontroverso que a autora sofreu acidente de trabalho, devido à atividade laboral habitual da autora, como costureira industrial e, devido ao pó dos tecidos e roupas confeccionadas, está sendo acometida por ASMA GRAVE, de difícil controle, com crises frequentes. Em razão disso, a autora requereu administrativamente a concessão de benefício previdenciário em duas ocasiões, NB 601.091.023-8, percebido no período de 06/03/2013 a 23/11/2022, que foi cessado; e NB 604.505.385-4, requerido em 18/10/2022, que foi indeferido. A despeito do alegado na exordial, no sentido de ausência de fundamentação dos atos de indeferimento, verifica-se que os pretéritos requerimentos administrativos foram negados pela Autarquia sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa (seq. 1.7). É importante destacar que Sandra percebeu auxílio-doença por acidente de trabalho por quase 10 anos (06/03/2013 a 23/11/2022), e que sua atividade laboral habitual como costureira industrial a expõe ao pó dos tecidos, agravando sua condição de asma grave. Quanto à qualidade de segurada, esta foi devidamente reconhecida pelo INSS. E, realizada perícia médica judicial em outubro de 2023, concluiu-se justamente pela incapacidade laboral da parte autora, ainda que de forma não definitiva (o que justificaria a aposentadoria por invalidez), consoante se extraem dos seguintes e importantes trechos do laudo (seq. 54): (...) 5.3. Causa provável da (s) doença/moléstia (s) / incapacidade. R. A Asma é o resultado da interação entre fatores genéticos e ambientais. A expressão aumentada de genes inflamatórios define as alterações celulares e estruturais do aparelho respiratório enquanto o meio ambiente modula os diferentes fenótipos asmáticos. Alguns fatores podem estar relacionados: esforço físico; – aspectos emocionais; – exposição ao ar frio; – outras causas: alguns tipos de medicamentos, alguns alimentos, refluxo gastresofágico, causas hormonais, fatores relacionados ao trabalho ou a escola, asma provocada por outras doenças. 5.4. Doença/moléstia ou lesão decorrente do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R. O trabalho em empresa de confecções teve o condão de piorar sua doença. 5.5. A doença/moléstia ou lesão decorrente de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R. Começou a ter falta de ar, desde os sete anos. Fazia uso de salbutamol e a levava aos hospitais com frequência visto aos quadros dispneicos. Com o tempo foi piorando, acredita que após os trinta anos houve piora do quadro. As atividades que realizava em confecções piorava suas queixas. Fez e faz diversos tratamentos, contudo não existe uma regressão, ou mesmo compensação do quadro clínico. É necessário manter-se em uso de medicação, que a faz de forma contínua, com associação de bronco dilatadores e corticoides. 5.6. Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R. Entendo que sim. Seu quadro contempla crises de dispneia de repetição, pois o quadro além de refratário, é grave. Portanto o simples uso de oxigênio domiciliar, justifica que exista uma incapacidade. 5.7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R. Temporária e total. Temporária, pois existe terapêuticas possíveis e que já fora proposto. O xolair é uma medicação moderna e está em uso de seis meses, portanto deve-se dará tempo para avaliara os resultados. 5.8. Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstia (s) que acomete (m) o (a) periciada. R. A periciada tem 39 anos e seu quaro piorou após os 30 anos. O início de suas queixas de dispneia aos 7 anos. 5.9. Data provável do início da incapacidade. Justifique. R. Começou a ter piora severa da asma aos 29/30 anos. Portanto as incapacidades surgiram por volta do ano 2013 5.10. Incapacidade remonta à de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. R. Entendo que pela progressão da doença. A mesma faz uso de diversas drogas sem controle adequado do quadro. Faz uso de xolair – injetável de 15 em 15 dias, em ambiente hospitalar, seu uso se faz a seis meses. Além de trelegy( fluticasona + umeclidinio e vilanteroal), aerolim spray , alenia 6 /200 , montelair 5 mg e prednisolona 20 mg x 1. 5.11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se possível, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R. Entendo que sim. 5.12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? R. Não há incapacidade parcial e permanente. Não cabe reabilitação, no momento pela intensidade da sua doença e crises de falta de ar frequentes. 5.13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita e assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? R. Não há incapacidade total e permanente. Pela possibilidade de associação de drogas imunobiológicas é passível de controle mais adequada (...) 6.3.O(a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R. Entendo que no momento esteja incapacitada de forma total e ainda temporária. 6.4). Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo (a) periciado (a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R. A requerente tem uma capacidade respiratória muito grave, com crises de falta de para aos pequenos esforços que a impede de trabalhar. (...) 6.7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? R. Não. 6.8) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: R. Inapta ao trabalho de forma temporária e total. (...) Portanto, havendo a verificação de que a parte autora está com sua capacidade reduzida de forma temporária e total, obstaculizando-a a realizar as atividades que desempenhava, é de rigor a concessão do auxílio-doença até que o INSS promova a reabilitação ou, sendo impossível, implemente a aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente. Veja-se que o perito ponderou, dentre outros, pela possibilidade de tratamento da autora. Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACOLHIMENTO. PERTINÊNCIA DO ENCAMINHAMENTO DO AUTOR AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – REABILITAÇÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO. PESSOA JOVEM COM LESÃO UNICAMENTE NA MÃO ESQUERDA. TENTATIVA DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE SE MOSTRA VALOROSA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA. TERMO FINAL COINCIDENTE COM O FIM DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS CONFORME TEMAS 905/STJ E 810/STF. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 DE 09.12.2021. POSTERGAÇÃO DA ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002676-20.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.08.2022 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – IMPROCEDÊNCIA - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO – ENTRETANTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI 8.213/91 - SEGURADO QUE PODE, EVENTUALMENTE, VIR A SER REABILITADO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORAL - SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000464-30.2005.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 10.08.2022 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA - DATA INICIAL DA INCAPACIDADE – ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL - OCORRÊNCIA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO ADMINISTRATIVO – FATO NÃO CONTROVERTIDO PELO INSS – ADEMAIS, ACIDENTE DE TRABALHO QUE DISPENSA OBSERVÂNCIA DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA – LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – NEXO CONCAUSAL EXISTENTE E INCONTROVERSO - REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PRESENTES - ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 19 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE – INVIABILIDADE – PERÍCIA QUE ATESTOU NECESSIDADE DE TRATAMENTO E REAVALIAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 60, §9º DA LEI 8.213/91. PARCELAS VENCIDAS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, DO ÍNDICE OFICIAL DE JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO - POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002897-78.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 05.08.2022 – grifei) Importante dizer, que o próprio INSS reconheceu a incapacidade total e temporária da autora, ao lhe ofertar acordo (seq. 66.1), que não foi aceito pela autora. Desta forma, havendo a comprovação de que a parte autora está incapacitada de forma temporária e total para o trabalho, especialmente aquele desenvolvido anteriormente, a procedência da ação é medida cogente. Registre-se, por fim, que, sendo o benefício ora concedido sem prazo certo, poderá a autora requerer a prorrogação do auxílio perante o INSS, sob pena de cessação administrativa, na forma do regulamento e antes de decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91. II - DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo índice INPC, conforme decisão da 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos – REsp n° 1.492.221/PR. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Gize-se que ambos somente se aplicam até a data de 09/08/2021, devido a promulgação da EC 113. Veja, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista, que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP). Desta feita, no caso dos autos, sobre as prestações devidas à parte autora incidirão apenas o índice da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. III – DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Constituição da República Federativa do Brasil criou um sistema de imunidades recíprocas entre os entes políticos da federação: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; A limitação à competência tributária, porém, cinge-se à instituição de impostos. Entretanto, as custas processuais e emolumentos constituem espécie tributária diversa, a saber, taxa. Por isso, a referida imunidade não as alcança, assim como tampouco lhe atinge a isenção prevista no inciso I do art. 4º da Lei nº 9.289/1996, porquanto se trata de isenção heterônoma. Logo, o INSS não está dispensado do recolhimento das custas e despesas processuais, conforme Súmula 178/STJ, razão pela qual deverá recolhê-las ao final do feito. IV – DO REEXAME NECESSÁRIO O art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensa o reexame necessário em relação às condenações de valores inferiores a 1.000 (mil) salários mínimos contra a União, suas autarquias e fundações: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; Uma vez que incide a prescrição quinquenal das prestações dos benefícios previdenciários pleiteados e que o salário de benefício máximo do INSS é de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela desnecessidade da remessa (REsp 1.735.097/RS). Recentemente, porém, a matéria foi submetida à apreciação pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do Tema 1.081, de modo que, por precaução, os presentes autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário, na forma da Súmula 490/STJ, na hipótese de ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes. ANTE O EXPOSTO, ao direito invocado e do que restou evidenciado nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) RECONHECER à parte autora o direito à implementação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991, com DIB 24/11/2022, conforme art. 60, caput, da mesma legislação previdenciária, e. b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com RMI a ser definida em liquidação de sentença, bem como ao pagamento das prestações vencidas e não pagas compreendidas entre 24/11/2022 até a implantação do benefício pela autarquia, incidindo correção monetária pelo índice da taxa SELIC, que incidirá uma única vez até a data do efetivo pagamento. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi Súmula 110/STJ, os quais, porém, devem ser fixados em fase de liquidação de sentença por expressa determinação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Esta sentença está sujeita a reexame/remessa necessária, porquanto ilíquida, nos termos do artigo 496 do CPC. Portanto, certificada a ausência de interposição de recurso voluntário por qualquer das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. Observe-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas E. Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I.C. Cianorte, 26 de maio de 2025. Marília Mitie Yoshida JUÍZA DE DIREITO

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Zilda Terezinha Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 318766376

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012535-66.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA TEREZINHA DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DIAS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0012535-66.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$11.845,72 Autor(s): ZILDA TEREZINHA DA COSTA Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ZILDA TEREZINHA DA COSTA ingressou com ação de restituição de valores e indenização por danos morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e DECOLAR.COM LTDA. narrando, em síntese, que adquiriu das rés passagem aérea com destino a Belo Horizonte/MG, para embarque em 01/04/2024, às 11h20min, no valor de R$ 922,86, com a finalidade de participar de um curso na cidade. Aduziu, porém, que no dia 12/03/2024, foi informada pelas requeridas que o voo seria cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte ao inicialmente agendado. Afirmou que, em razão da incompatibilidade da nova data com o início do curso, previsto para o período noturno do dia 01/04/2024, solicitou, ainda no mesmo dia, o cancelamento da passagem, sendo informada de que a devolução dos valores estaria condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 449,76. Por discordar da cobrança de multa e com receio de não chegar a tempo ao evento, a requerente optou por adquirir nova passagem com outra companhia aérea. Relatou que embora tenha realizado reclamação junto ao PROCON, as requeridas ainda assim se recusaram a efetuar o estorno dos valores. Sustentou ser írrita a cobrança de multa, tendo direito a ser ressarcida em dobro pelos valores pagos, na medida em que os serviços não foram efetivamente prestados. Aduziu ter experimentado dano moral pelo ocorrido. Pediu a condenação das rés a devolver em dobro os valores pagos na aquisição da passagem e a pagar indenização por danos morais. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.15). A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou contestação no seq. 23.1, acompanhada dos documentos dos seqs. 23.2-23.4, sustentando que o cancelamento do voo se deu em razão da necessidade de ajustes operacionais da malha aérea da requerida. Aduziu que a aquisição da passagem se deu por intermédio da segunda ré, que se trata de agência de turismo, sendo dela a responsabilidade de repassar adequadamente essa informação à autora, o que não ocorreu, de modo que a primeira ré não poderia ser responsabilizada pelos fatos narrados na inicial. Asseverou ser hígida a cobrança de multa, na medida em que a parte autora solicitou o cancelamento da viagem e não compareceu ao embarque. Pugnou pela rejeição do pedido deduzido na inicial. A ré DECOLAR.COM LTDA. contestou no seq. 25.1, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que atuou apenas como intermediadora da contratação, não tendo responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. No mérito, alegou que apenas seguiu as determinações da companhia aérea, e que houve aceite da autora quanto ao reagendamento do voo, sendo o pedido de cancelamento formulado somente após, situação não autorizada pela transportadora. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar ou, caso superada, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplicas nos seqs. 30.1 e 31.1, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências. A ré DECOLAR.COM LTDA. suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, dizendo não ter responsabilidade pelo ocorrido. Inicialmente, é induvidosa a incidência ao caso das normas do CDC. As rés são empresas que têm por objeto a intermediação (agência de turismo) e prestação (transportadora) de serviços de transporte, mantendo atividade econômica organizada com tal escopo. Já a autora, pessoa natural, adquiriu os serviços da ré com finalidade de participar de um evento, inserindo-se na condição de destinatária final. Nesse norte, convém observar que a passagem aérea foi adquirida junto à agência, o que a insere dentro da cadeia de consumo, legitimando-a a responder pelas falhas na prestação dos serviços, nos termos do art. 25, § 2º, do CDC. A propósito, decidiu o TJPR: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Companhia aérea em recuperação judicial. Compra da passagem em site de agência de turismo. Responsabilidade solidária. Agência que faz parte da cadeia negocial. Má prestação do serviço configurada. Afência de turismo que não prestou a assistência necessária na realocação dos passageiros ou no reembolso dos valores pagos. legitimidade passiva configurada. Recurso provido. 1. Não obstante o cancelamento do voo tenha sido motivado pela recuperação judicial da companhia aérea, a agência de turismo, na qualidade de intermediadora da venda, deve responder solidariamente, por fazer parte da cadeia negocial. 2. Após o conhecimento acerca do cancelamento dos voos adquiridos, a agência de turismo falhou na prestação de assistência aos passageiros, deixando de providenciar o reembolso dos valores pagos ou a realocação dos mesmos em outro voo. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017128-48.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PACOTE DE VIAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVC AFASTADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA COMPANHIA AÉREA - ATRASO NO VOO QUE CULMINOU EM PERDA DE DIÁRIA - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO – COBRANÇA POR BAGAGEM DESPACHADA QUE ESTAVA INCLUSA NO PACOTE DE VIAGENS – CANCELAMENTO DE ESCALA NO VOO DE VOLTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE RESSARCIMENTO – DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO – PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR – MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – É flagrante a legitimidade da agência CVC para discutir a falha na prestação do serviço de turismo, considerando que foi aquela que ofereceu o pacote de viagem e viabilizou a sua contratação. 2 – Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade objetiva e solidária da agência de turismo e da companhia aérea pelos transtornos enfrentados pelas autoras. 3 - Na situação em análise, os prejuízos sofridos ultrapassaram o mero dissabor, pois foram uma somatória de eventos desgastantes, desde atrasos, estadia reduzida sem garantia de reembolso e cobranças indevidas para despachar as malas. 4 - A fixação do montante devido à título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar, nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições da ofendida, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000103-15.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.06.2020) Pelo exposto, AFASTO a preliminar. Passo ao mérito. A parte autora afirmou ter adquirido, por intermédio da segunda requerida, passagem aérea da primeira ré para viagem a Belo Horizonte/MG, com ida prevista para 01/04/2024, com a finalidade de participar de curso na cidade naquele mesma data, no período noturno. Asseverou, todavia, que a parte ré lhe informou o cancelamento da viagem e seu reagendamento somente para o dia seguinte ao originalmente contratado, o que impediria a requerente de participar do evento. Em razão disso, a autora solicitou o cancelamento da passagem, tendo as requeridas, porém, condicionado a devolução dos valores ao pagamento de multa. De acordo com o art. 737 do CC, "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Conforme ensina Cláudio Luiz Bueno de Godoy, A regra em comento nada mais significa senão a obrigação que tem o transportador de cumprir sua prestação, tal corno convencionada. Ou seja, incumbe-lhe atender, no deslocamento que propicia ao passageiro, o exato horário previamente estabelecido e, também, o itinerário antecipadamente informado. Isso implica, ao revés, em que, havido atraso ou alteração de trajeto, responde o transportador pelos prejuízos decorrentes, ressalvada a prova de que ocorrida força maior. (PELUSO, Cézar (Coord).. Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 12ª ed., Barueri:Manole, 2018, p. 740). O mesmo autor conceitua caso fortuito "como fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir" (p. 736), explicando que (...) é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador - vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). No caso dos autos, a primeira ré esclareceu que o cancelamento decorreu da necessidade de reorganização da malha aérea, situação que sequer configura fortuito, na medida em que se trata de uma decisão interna da empresa, sendo incapaz, pois, de afastar a responsabilidade do transportador. Nos termos do art. 21, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: [...] II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Assim, diante do cancelamento do voo por iniciativa do transportado, era direito da parte autora ser reembolsada integralmente pelos valores gastos com a passagem, sem a incidência de multa. Ainda que tenha, em um primeiro momento, concordado com o reagendamento, a autora optou, no mesmo dia, pelo cancelamento da viagem, a fazer incidir, de qualquer modo, o disposto no art. 11 da mesma Resolução: Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante. Portanto, em qualquer dos casos — seja pela falha na prestação do serviço, seja pelo direito de arrependimento no prazo legal —, assiste razão à parte autora ao pleitear a devolução integral dos valores pagos, sem incidência de multa. A devolução, todavia, não pode se dar em dobro. A dobra prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, se refere à cobrança de serviços não efetivamente contratados pelo consumidor, ou em valores superiores aos pactuados. No caso dos autos, a cobrança foi lícita, na medida em que a autora realmente contratou os serviços das rés, tendo havido posterior resolução da relação contratual em razão da alteração da data originalmente prevista para o voo. Assim, a devolução dos valores não se dá em razão de cobrança indevida, mas decorrente da resolução do negócio havido entre as partes, não incidindo ao caso a dobra prevista no dispositivo em questão. Já o pedido de indenização por danos morais comporta acolhimento. No caso dos autos, nota-se que a parte autora tentou resolver o imbróglio de maneira extrajudicial, mediante reclamação junto ao Procon, tendo as requeridas, ainda assim, persistido na negativa de restituição dos valores pagos, impondo condição que contraria disposição expressa da ANAC. Assim, a conduta das rés procrastinou indevidamente a solução do conflito e agravou a situação experimentada pela requerente, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, resta fixar o valor indenizatório. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Araken de Assis ensina que (…) quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: “caráter punitivo” para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o “caráter ressarcitório” para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. (Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05) Do mesmo modo lecionava o saudoso mestre Caio Mário da Silva Pereira: A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989) Carlos Roberto Gonçalves cita outros critérios a serem considerados: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. (Ob. Cit., p. 641) Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar também como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Por fim, não se pode olvidar da finalidade dissuasória do dano moral, no sentido de que a fixação de seu valor deve ser suficiente a fazer com que o ofensor modifique o comportamento causador do dano, agindo de forma mais zelosa e cuidadosa. Transcreve-se, a respeito, trecho da obra de Clayton Reis, citada no livro de Sílvio de Salvo Venosa sobre a matéria: Não resta dúvida que a função de dissuasão é importante, enquanto seja capaz de produzir efeitos no espírito do lesionador, uma vez que concorre para a mudança do seu comportamento ofensivo no que tange à prática de novos atos antijurídicos. Assim, tendo conhecimento antecipado das consequências que o seu ato danoso será capaz de produzir, bem como dos inevitáveis resultados sobre a sua pessoa e patrimônio, o agente lesionador avaliará o seu comportamento anti-social de forma a refreá-lo, evitando novos agravos a outrem. (Direito Civil: responsabilidade civil. 4ª Ed., São Paulo:Atlas, 2004, p. 254) Em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a esses critérios, e considerando que o caso dos autos não contém outras circunstâncias que agravem o dano ou tornem mais intensa a culpabilidade das requeridas, deve-se arbitrar o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observo, ainda, aplicar-se ao caso o teor do enunciado nº 326 da súmula da jurisprudência do STJ: “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Finalmente, são necessárias algumas considerações sobre a correção monetária e os juros. O TJPR vinha seguindo o entendimento de que o índice que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda é a média entre o INPC e o IGP-DI: "Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, tem aplicação a média do INPC e IGP-DI, que refletiria melhor a desvalorização da moeda" (TJPR - 15ª C.Cível - 0001663-83.2015.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.06.2020). Já quanto a juros, o STJ definiu, no julgamento do Tema Repetitivo nº 112, que "a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC". Conquanto o tema em questão tenha originalmente tratado dos juros incidentes sobre os saldos de FGTS, a tese jurídica foi ampla, no sentido de se conferir interpretação à expressão dos juros legais extraída do art. 406 do CC. Na mesma senda, no julgamento do Tema Repetitivo nº 99, decidiu o STJ: "relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária". Por fim, no julgamento do Tema Repetitivo nº 75, o STJ deliberou que "considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora". Vinha daí a seguinte solução: sempre que houver incidência apenas de correção monetária, deve ser aplicada a média entre o INPC e o IGP-DI; todavia, passando a incidir juros, aplica-se a Taxa Selic, que serve como taxa de juros e de correção monetária, substituindo a média entre o INPC e o IGP-DI. Mais recentemente, deu-se a aprovação da Lei nº 14.905/2024, que deu a seguinte redação ao art. 406 do CC: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. O art. 389 do CC também foi alterado: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Como se nota, o legislador buscou se alinhar ao entendimento do STJ e dar fim à celeuma mas, com isso, trouxe uma modificação: a eleição de um índice de correção monetária, que é o IPCA (é necessária atenção aqui, porque a escolha não foi pelo IPCA-E, que era o índice aplicável às dívidas da Fazenda Pública por força do que decidido no Tema nº 1.191 do STF, antes da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021). O legislador também deixou expresso que entende (e aqui poderíamos discutir longamente) que a SELIC já abarca correção monetária, ao dizer que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, dada a nova disciplina legal, temos que, nas dívidas entre particulares em que não houver estipulação quanto à correção monetária e aos juros, devem ser observadas as seguintes regras: a) quando houver incidência apenas de correção monetária, ela deve ser calculada pelo IPCA; b) quando houver a incidência de juros, cessa a correção monetária, aplicando-se apenas a Taxa Selic; c) se o termo inicial dos juros for anterior ao da correção monetária, aplica-se a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA do período. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar as rés, solidariamente, a: a) pagar à parte a quantia de R$ 922,86 (novecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data do pagamento, com substituição da correção monetária pela Taxa Selic a partir da citação; b) pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de juros pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA a partir da data da citação e até a data desta sentença, após o que haverá apenas a incidência da Taxa Selic a título de juros e correção monetária. Considerando que a parte autora decaiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do procurador da parte autora, que arbitro em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando média complexidade do caso e as intervenções que exigiu. P. R. I. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gislaine Cristina Vieira Gonçalves

ID: 295781078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000103-14.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GISLAINE CRISTINA VIEIRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LUCENA CAVALARI CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000103-14.2022.8.16.0196 Processo: 0000103-14.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GISLAINE CRISTINA VIEIRA GONÇALVES RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de Gislaine Cristina Vieira Gonçalves, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. 9.343.371-8/PR, inscrita no CPF sob o n. 010.505.439-98, nascido em 18.04.1988, com trinta e três anos de idade na data dos fatos, filha de Verônica Nunes de Marinho, pelo seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 09 de janeiro de 2022, por volta das 21h10min, na Rua Francisco Xavier de Oliveira, n° 229, Bairro Tatuquara, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, a denunciada GISLAINE CRISTINA VIEIRA GONÇALVES, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Nissan/Versa, de placa BDE-2J27, pela primeira via mencionada, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (cujo resultado indicou a presença de 0,55 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.8 – 11,0 dg/l), momento em que perdeu o controle da direção do seu veículo, vindo a colidir com o veículo Chevrolet/Montana, de placa MEG-6503, o qual estava regulamente estacionado na via, sendo que em razão do impacto os passageiros do seu veículo e vítimas ALEXANDRO BICUDO FERREIRA (lesões graves que o incapacitaram para as ocupações habituais por mais de 30 dias - conf. Laudo de Lesões de mov. 65.1), ANA MARIA BICUDO (lesões graves que a incapacitaram para as ocupações habituais por mais de 30 dias - conf. Laudo de Lesões de mov. 66.1), CARLOS UMBERTO DOS SANTOS (lesões leves conf. Prontuário Médico de movs. 80.3 e 80.4) e WELLINGTON RUAN BERGAY (lesões leves conf. Prontuário Médico de movs. 80.6 e 80.7), tudo conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/31200 (mov. 1.6), Bateu n° M0A61B720DFM/6 (mov. 37.1) respectivos Laudos de Exames de Lesão Corporal e Prontuários Médicos, e demais depoimentos contantes nos autos. A denunciada GISLAINE CRISTINA VIEIRA GONÇALVES atuou com manifesta imprudência e negligência, deixando de observar deveres de cuidado objetivos (cf. determinação dos artigos arts. 26, inciso I, 28, 29, §2º e 34 todos do CTB), pois com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (mov. 1.8 – 0,55 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões – 11,0 dg/L), conduzia o veículo automotor Nissan/Versa, de placa BDE-2J27 pela Rua Francisco Xavier de Oliveira, com excesso de passageiros, em acentuada velocidade e de forma desatenta, sem exigir de seus passageiros o uso de cinto de segurança, ocasião em que na frente do número 229 da via, sem manter a distância lateral de segurança do bordo da pista e dos veículos estacionados, colidiu com o veículo Chevrolet/Montana, de placa MEG-6503, o qual estava regulamente estacionado na via, sendo que em razão do .impacto os passageiros do seu veículo e vítimas ALEXANDRO BICUDO FERREIRA (lesões graves que o incapacitaram para as ocupações habituais por mais de 30 dias - conf. Laudo de Lesões de mov. 65.1), ANA MARIA BICUDO (lesões graves que a incapacitaram para as ocupações habituais por mais de 30 dias - conf. Laudo de Lesões de mov. 66.1), CARLOS UMBERTO DOS SANTOS (lesões leves conf. Prontuário Médico de movs. 80.3 e 80.4) e WELLINGTON RUAN BERGAY (lesões leves conf. Prontuário Médico de movs. 80.6 e 80.7), tudo conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/31200 (mov. 1.6), Bateu n° M0A61B720DFM/6 (mov. 37.1) respectivos Laudos de Exames de Lesão Corporal e Prontuários Médicos, e demais depoimentos constantes nos autos.” Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação da acusada pela prática dos crimes elencados no artigo 303, § 2º, por duas vezes, e artigo 303, caput, por duas vezes, combinados com o artigo 291, §1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal. Em 11.01.2022 a prisão em flagrante foi homologada, sendo concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares (mov. 17.1). A denúncia foi oferecida em 15.11.2023 (mov. 81.1) e recebida em 16.11.2023 (mov. 87.1). A ré foi citada e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogada constituída, arguindo preliminares (mov. 95.1). O processo foi saneado em 25.01.2024, sendo afastadas as teses defensivas, bem como designada audiência de instrução (mov. 103.1). Na data de 11.03.2025 foram ouvidas oito testemunhas e a ré foi interrogada (mov. 183.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 201.1 e 206.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Conclui-se pela condenação de Gislaine Cristina Vieira Gonçalves, pela prática dos crimes elencados no artigo 303, § 2º, por duas vezes, e artigo 303, caput, por duas vezes, combinados com o artigo 291, §1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal. Da materialidade. A prova da ocorrência dos crimes é extraída do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.6), extrato do etilômetro (mov. 1.8), boletim de acidente de trânsito BATEU (mov. 37.1), prontuário médico das vítimas (mov. 47.1/47.2, 80.3), laudo de sanidade física (mov. 65.1 e 66.1), bem como da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa da acusada Gislaine Cristina Vieira Gonçalves. A transcrição do tipo penal previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro é “praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”. O bem jurídico tutelado no tipo penal é a integridade física. A testemunha Elton João da Cruz informou ser proprietário do veículo estacionado que foi atingido pelo automóvel conduzido pela ré. Relatou que, no momento do impacto, estava tomando banho e foi avisado da colisão. Asseverou que seu carro foi arrastado por uma distância de aproximadamente o comprimento de dois ou três veículos, devido à força da batida, que classificou como violenta, assinalando que ficou visivelmente abalado. Narrou que conversou com a motorista, que aparentava estar meio inconsciente. Disse que havia sete pessoas no carro, algumas no porta-malas, e que o mais ferido estava justamente nessa parte do veículo, com sangramento na cabeça. Disse que a ré afirmou que arcaria com os danos, mas não explicou a causa da colisão, apenas mencionando que foi fechada por outro carro. Estima ter tido um prejuízo de R$ 7.000,00. Asseverou que, embora tenha conseguido consertar o carro em dois meses, acabou vendendo o automóvel. Afirmou que tentou contato com a ré, mas não obteve retorno, e que não ingressou com ação indenizatória. Em juízo, a vítima Alexandro Bicudo Ferreira disse que é esposo da ré e, no dia dos fatos, estava no porta-malas, na companhia da vítima Wellington e que, por estar alcoolizado, não viu ou ouviu o momento do acidente. Lembrava apenas de estarem na casa da tia Izilda, consumindo cerveja. Disse ter visto sua esposa ingerir pouca bebida. Não sabe explicar o motivo de ter ido no porta-malas. Falou que sofreu lesões na cabeça, peito e um dedo do pé, ficando internado por cerca de cinco dias e, em recuperação, por quatro meses. Negou que sua esposa, ora ré, tenha contado detalhes do acidente. Discorreu que a ré cuidou dele durante a recuperação, ajudando até nos banhos, e que ela permaneceu emocionalmente abalada após o ocorrido, embora tenha voltado a dirigir sem dificuldade, estando tranquila atualmente, realizando sua profissão normalmente. A vítima Ana Maria Bicudo, na audiência de instrução, relatou não se lembrar com clareza do ocorrido. Disse que, quando percebeu, já estava caída na calçada. Discorreu que estava no banco traseiro, na companhia de Carlos e sua neta Fernanda. No porta-malas estavam Alexandro e Wellington e, na frente, Gislaine e sua filha. Não lembra se a colisão foi forte e se foi arremessada. Afirmou que usava cinto de segurança, não sabendo o motivo de ser jogada para a calçada. Explicou que sofreu fraturas na bacia e na clavícula, permanecendo internada por uma noite, necessitando de aproximadamente cinco meses para recuperação. Asseverou que, anteriormente ao acidente, estavam na festa de aniversário de sua irmã e que houve ingestão de bebida alcóolica pela ré, sua nora. Falou que a ré ficou em sua residência, a fim de prestar auxílio aos acidentados. Por fim, não sabe se sua nora Gislaine desenvolveu trauma psicológico. A vítima Carlos Umberto dos Santos, em juízo, disse que estava no veículo conduzido pela ré no momento do acidente, porém estava extremamente alcoolizado e só se lembra de ter acordado no hospital. Não se recorda se sofreu lesões, embora o prontuário mencione escoriações, assinalando que havia ingerido cerveja e uísque. Narrou que estava no banco traseiro, na porta do passageiro. Afirmou que estavam no carro Gislaine, Ana, ele próprio, Alexandro e Wellington. Disse que Fernanda não estava no veículo. Por fim, assinalou que não se machucou de forma significativa. Na audiência de instrução, a vítima Wellington Ruan Bergay disse que é sobrinho da ré e que, na ocasião dos fatos, estava no porta-malas, na companhia da vítima Alexandro. Afirmou que também estava alcoolizado e não viu quem mais estava no veículo. Asseverou que desmaiou no momento do impacto, sofrendo lesões leves, com dores causadas pelo impacto contra o corpo de seu tio. Esclareceu que recebeu alta hospitalar e retornou ao trabalho normalmente. Disse que Gislaine prestou assistência à sogra e ao esposo durante a recuperação, ajudando com alimentação e higiene. Afirmou que a ré ficou deprimida após o ocorrido e passou a tomar remédios, eis que desenvolveu hipertensão. Em juízo, o policial militar Diego Fernandes Monteiro da Silva relatou ter atendido à ocorrência, mas, em razão do tempo decorrido, não se recorda dos detalhes. Afirmou que, ao assistir às imagens registradas no sistema BATEU, não conseguiu se lembrar dos fatos. Todavia, ratificou as informações constantes no documento e confirmou sua assinatura no auto de prisão em flagrante. O policial militar Otávio Manoel de Oliveira Filho, em juízo, disse não ter lembrança detalhada do atendimento, devido ao tempo decorrido. Confirmou ter atendido à ocorrência e preenchido o BATEU, ratificando seu conteúdo. Afirmou ter realizado o teste de etilômetro na acusada e colhido suas declarações. Não se recorda se as vítimas ainda estavam no local quando chegou. Também não lembra se havia menção à superlotação do veículo. Presume que as vítimas já tinham sido socorridas, pois acidentes com vítimas costumam marcar mais sua memória. A testemunha de Defesa Maria Izabel Vieira Gonçalves, mãe da ré, em juízo, informou que não estava presente no acidente e que, após o ocorrido, teve que providenciar advogado e arcar com despesas médicas e hospitalares, já que Gislaine foi presa. Disse que a filha foi morar temporariamente com a sogra para auxiliar nos cuidados das vítimas, ficando sem carro e impossibilitada de trabalhar. Afirmou que tanto ela quanto o esposo prestaram apoio financeiro à família. Relatou que Gislaine ficou profundamente abalada, desorientada e sem capacidade de raciocínio por um tempo após o acidente, e que ela própria também sofreu emocionalmente. Consigno que os delitos perpetrados em face das vítimas Wellington e Carlos se tratam de crimes de lesão corporal de natureza leve. Todavia, considerando a embriaguez da ré, quando conduzia o veículo automotor, incide o artigo 291, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que disciplina que tal tipo penal é de ação penal pública incondicionada. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - IRRELEVÂNCIA -CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DE OFÍCIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMBRIAGUEZ - ARTIGO 302, § 2º, DO CTB – LESÃO LEVE - INAPLICABILIDADE – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE. Nos termos do artigo 291, 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa-se a representação do ofendido nos crimes de lesão corporal em que o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A qualificadora relativa à condução do veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool incide apenas quando do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Estando demonstrado, notadamente pela prova oral colhida, que o acusado encontrava-se em evidente estado de embriaguez na condução de veículo automotor, necessária se faz a sua condenação, sendo irrelevante a inexistência de exame de etilômetro. O crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, dispensando-se a necessidade de demonstração de efetivo perigo da conduta do autor que conduz veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada proporcionalmente à sanção privativa de liberdade e com base no mínimo e máximo previstos pelo art. 293 do CTB” (TJMG. 0116284-45.2020.8.13.0231. Relator: De. Alberto Deodato Neto. Julgamento: 25/03/2025). Pois bem. Enquanto a prática do injusto doloso se pune pela omissão ou ação que se direcionam a fim ilícito, o injusto culposo se trata de um comportamento mal-empregado, porém direcionado a um fim lícito ou irrelevante. O resultado não era a intenção do autor, mas foi produzido em razão de infração à norma de cuidado. O injusto culposo tem estrutura que não permite a bipartição em tipo objetivo e tipo subjetivo. O que a compreende, portanto, é a inobservância do cuidado objetivamente devido (elemento do tipo de injusto culposo), e a previsão ou a capacidade de o agente prever o resultado (culpa consciente ou inconsciente). Uma conduta culposa no trânsito é típica na situação de inobservância, pelo agente, do cuidado necessário na direção de veículo automotor. Já o artigo 18, inciso II, do Código Penal, define como culposo o crime “quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. O que se pode perceber é que se pune a violação ao dever de cuidado, e não precisamente o resultado que a conduta ocasionou. Como se depreende das provas, com relação às circunstâncias do acidente de trânsito que resultaram nas lesões das quatro vítimas: Ana Maria Bicudo, Alexandro Bicudo Ferreira, Carlos Umberto dos Santos e Wellington Ruan Bergay, a condutora do veículo automotor Nissan/Versa, de placa BDE-2J27, Gislaine Cristina Vieira Gonçalves, agiu de forma imprudente, quando, sem observar os devidos deveres de cuidado necessários e exigíveis, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, perdeu o controle do automóvel que dirigia, colidindo com o carro Chevrolet/Montana, de placa MEG-6503, que se encontrava regularmente estacionado e, em decorrência do impacto, bem como pelo fato de a ré não exigir a utilização de cinto de segurança pelos ocupantes, além de permitir o excesso de passageiro, as vítimas sofreram os ferimentos relatados e comprovados nos autos. Assim, verifica-se que a culpa da ré ficou plenamente caracterizada, por deixar de observar as cautelas necessárias que a situação exigia, que, seguramente, estava ao alcance de qualquer condutor diligente e cuidadoso. Observa-se, ainda, que a ré estava sob efeito de álcool (mov. 1.8), conduzia o veículo com excesso de passageiros, atentando-se que duas pessoas estavam no porta-malas do automóvel, não exigindo a utilização de cinto de segurança pelos ocupantes, conforme se infere do processo. Evidencia-se que as vítimas de lesões graves, Ana Maria Bicudo e Alexandro Bicudo Ferreira, precisaram permanecer por longo período em tratamento médico, eis que sofreram diversas fraturas. Assinalo ainda que, para que seja cabível a condenação, o condutor deve ter a possibilidade de antever o resultado produzido, previsível à pessoa comum, ou seja, a previsibilidade objetiva. No presente caso, é evidente a previsibilidade do resultado observado. A ré conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, conforme exame bafométrico que indicou o valor de 0,55 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado, valor muito superior ao limite legal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o que, por si só, já configura crime de perigo abstrato. Contudo, a sua culpa no acidente é ainda mais evidenciada pelo conjunto de ações imprudentes e omissões gravemente negligentes, conforme passo a demonstrar. O veículo Nissan/Versa, conduzido pela ré, possuía capacidade para quatro passageiros, além da condutora, porém, no momento do acidente, transportava sete pessoas, inclusive com excedente no porta-malas, o que comprometeu não apenas o conforto, mas principalmente a segurança estrutural e funcional dos ocupantes, além da estabilidade do veículo. Tal conduta viola diretamente o artigo 100 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe: “Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.” Além disso, o excesso de passageiros não apenas inviabiliza o uso adequado dos cintos de segurança, como potencializa os danos em caso de colisão, como de fato ocorreu, resultando em lesões graves e leves nos ocupantes. A ré também não exigiu o uso de cinto de segurança por todos os ocupantes, o que evidencia negligência quanto a um dever básico e objetivo de cuidado que lhe incumbia na condução do veículo, conforme previsto no artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro: “É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.” In casu, a responsabilidade da ré é ainda mais acentuada, pois na condição de condutora do veículo, competia-lhe garantir que todos os passageiros estivessem adequadamente acomodados e utilizando o cinto de segurança. Tal omissão contribuiu diretamente para a intensidade das lesões sofridas pelas vítimas, principalmente aquelas que estavam sem qualquer contenção física. Assim, infere-se que a ré violou uma série de deveres de cuidado impostos a qualquer condutor, como: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Ademais, consigno que o dever de cuidado objetivo, pressuposto da culpa, deve ser observado por todos os condutores de veículos e, in casu, o conjunto probatório demonstra que a ré agiu de forma imprudente, uma vez que não conduziu seu veículo com a atenção necessária, desrespeitando as normas de circulação de trânsito, pois conduzia o veículo automotor sob o efeito de álcool e permitindo o excesso de passageiros sem a utilização de cinto de segurança, preenchendo, com isso, o tipo objetivo da infração penal, conquanto praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Destaco que a embriaguez, somada à condução em desacordo com a legislação (excesso de passageiros e ausência de cinto de segurança), formaram um quadro de extrema imprudência, revelando desprezo pelas normas de segurança viária e pelas vidas humanas sob sua responsabilidade. Importante também assinalar que os argumentos trazidos pela ré, tanto nos seus interrogatórios quanto nas peças defensivas, servem como meio de prova e merecem ser valorados e analisados com as demais provas. Em juízo, a ré Gislaine Cristina Vieira Gonçalves informou ter trinta e seis anos, ser casada, sem filhos, assinalando que trabalha na empresa Electrolux, com renda mensal de R$ 2.300,00. Declarou que não possui problemas com o consumo de bebidas alcoólicas, tampouco ter respondido a outros processos criminais. Narrou que, no dia dos fatos, estava na festa de aniversário de um familiar. Ao final do evento, várias pessoas tentavam solicitar transporte por aplicativo para irem embora, mas, como não conseguiram, decidiu levá-las em seu carro. Contou que, durante o trajeto, um veículo teria cortado sua frente, fazendo com que perdesse o controle e colidisse contra um automóvel estacionado. Relatou que transportava sete pessoas no veículo, incluindo duas no porta-malas. Admitiu ter ingerido de três a quatro latas de cerveja, assinalando que a confraternização iniciou às 18 horas, permanecendo no local até o horário próximo ao acidente. Pontuou que era motorista de aplicativo na época dos fatos. Informou que não sofreu ferimentos, mas sua sogra fraturou a clavícula e a bacia, e seu esposo também ficou lesionado. Prestou socorro às vítimas e declarou jamais ter tido a intenção de causar danos. Contou que realizou o teste do bafômetro voluntariamente. A respeito do veículo atingido, disse ter conversado com o proprietário e fornecido seu contato, mas, posteriormente, não manteve novo contato. Acrescentou que enfrentou dificuldades após o acidente: ficou sem trabalhar, teve gastos imprevistos com as vítimas e somente não procurou o proprietário do carro danificado por esses motivos, embora pretenda fazê-lo. Reconheceu seu erro ao dirigir após beber e transportar mais pessoas do que o permitido. Relatou abalo emocional, uso de medicamentos para ansiedade e hipertensão, mas sem acompanhamento psicológico. Não soube dizer se sua carteira nacional de habilitação foi suspensa por um ou dois anos. Relatou não conseguir mais dirigir como antes, limitando-se a casos de extrema necessidade. A Defesa sustenta que, ainda que se reconheça a ocorrência dos crimes de lesões corporais de natureza leve, cometidos em detrimento das vítimas Carlos Umberto dos Santos e Wellington Ruan Bergay, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao caso concreto, sob o argumento de a ré não ter querido o resultado, bem como por terem sido insignificante as lesões (pequenas equimoses), de modo que não haveria razão para aplicação de pena, eis que desproporcional. No entanto, tal argumento não merece acolhimento. Observo que o princípio da insignificância foi expressamente afastado na decisão de saneamento do feito, ocasião em que se reconheceu, de forma fundamentada, a impossibilidade de aplicação da bagatela nas hipóteses de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito provocado por condução de veículo automotor em estado de embriaguez, tal como no caso concreto. A jurisprudência, de forma reiterada, entende que não se aplica o princípio da insignificância às infrações praticadas na direção de veículo automotor, pois há nesses casos a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade pública e a segurança viária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIME PREVISTO NOS ARTS. 303 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS – NÃO CONHECIMENTO - VALOR A TITULO DE DANO MORAL NÃO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO – CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – FALTA DO DEVER DE CUIDADO NECESSÁRIO E EXIGÍVEL – LESÕES CAUSADAS PELA CONDUTA DO APELANTE QUE RESTARAM SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS – INAPLICABILIDADE DA INSIGNIFICÂNCIA – EM QUE PESE AS LESÕES DAS VÍTIMAS SEJAM DE NATUREZA LEVE, NÃO FOI DEMONSTRADA A INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2°, DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 312-A DO CTB. – 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDA.ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA PARA EXCLUIR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0033226-06.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.12.2022), destaquei. Além disso, as lesões sofridas pelas vítimas Carlos Umberto dos Santos e Wellington Ruan Bergay, embora consideradas leves, são juridicamente relevantes, não podendo ser tidas como "ínfimas" ou "desprovidas de relevância penal". A simples existência de lesão corporal, como escoriações e hematomas, já afasta a atipicidade material, conforme dispõe o próprio tipo penal do artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, reforçando a especial proteção à segurança viária, de modo que mesmo lesões corporais tidas como “leves” são penalmente relevantes, não admitindo qualquer forma de relativização que poderia, na prática, estimular a impunidade em condutas praticadas com evidente risco à coletividade. Consigno, por fim, que a conduta possui significativa periculosidade social, pois se deu mediante a condução de veículo automotor, em via pública, sob influência álcool e, também, destaco que o princípio da insignificância não é aplicável a crimes de trânsito com resultado lesivo, sob pena de grave estímulo à impunidade e desprestígio à proteção da vida e da integridade física. Assim, resta evidente que não há que se falar em insignificância, eis que as lesões nas vítimas Carlos e Wellington, embora leves, são formal e materialmente típicas, ficando afastada a tese defensiva atinente à atipicidade material. Igualmente, não merece acolhimento o pleito defensivo de concessão de perdão judicial à acusada, com fundamento no artigo 107, inciso IX, do Código Penal. É preciso destacar que o perdão judicial é medida de caráter excepcional e só é cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei, conforme dispõe o princípio da legalidade estrita que norteia o Direito Penal: “Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:(...) IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.”. Ainda, estabelece o artigo 121, §5º, do Código Penal que “Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.” Por outro lado, no que tange à possibilidade de aplicação do perdão judicial ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tipificado no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, embora exista divergência doutrinária quanto ao tema, a jurisprudência majoritária tem admitido a incidência do referido instituto, desde que estejam presentes os requisitos previstos no § 5º do artigo 121 do Código Penal. Contudo, entendo que não restou configurada, no presente caso, a hipótese autorizadora prevista no referido dispositivo legal, eis que a Defesa não comprovou, de forma concreta, que as consequências das infrações penais repercutiram sobre a ré de maneira tão gravosa a ponto de tornar desnecessária a imposição da pena. A circunstância de a ré ter prestado assistência às vítimas durante o processo de recuperação e de, eventualmente, ainda vivenciar sofrimento em decorrência do acidente, não se revela, por si só, suficiente para a concessão do perdão judicial. É evidente que um acidente com consequências tão severas, como o ora apurado, pode gerar sentimentos de culpa e sofrimento. No entanto, não há nos autos elementos probatórios robustos que demonstrem que tais sentimentos extrapolam o que ordinariamente se espera, a ponto de configurar um sofrimento de intensidade excepcional que justifique o afastamento da sanção penal. A circunstância de todas as vítimas pertencerem ao mesmo núcleo familiar da ré, bem como a suposta "pena natural" decorrente do abalo emocional, não autorizam a concessão do perdão judicial. Ademais, os elementos dos autos demonstram que, não obstante o arrependimento e o aventado abalo emocional da ré, não houve perda ou redução substancial da capacidade de autodeterminação, sendo plenamente possível a aplicação das sanções legais. Em sede de audiência de instrução, o esposo da ré, e também uma das vítimas de lesões graves, asseverou que Gislaine dirige sem dificuldade, estando tranquila atualmente, realizando sua profissão normalmente. A própria ré asseverou que exerce atividade profissional, o que demonstra que, muito embora o reprovável e trágico acidente que causou, segue sua vida com normalidade, ainda que existentes dificuldades cotidianas. Consigno que, ainda que presente o vínculo familiar entre a ré e as vítimas de lesões graves (esposo e sogra), inexistem elementos indicativos de que a ré tenha sofrido as consequências da infração penal de maneira tão intensa a ponto de justificar a pretendida isenção da pena, relatando apenas que é medicada com baixa dose de antidepressivo (fluoxetina de 20 miligramas), bem como medicação para hipertensão. Isso porque, além da própria conduta da ré de se dispor a transportar sete pessoas em um carro de passeio e em estado de embriaguez, não se comprovou o surgimento de eventuais transtornos e abalos psicológicos graves ou quaisquer impedimentos relacionados às lesões corporais das vítimas, que tiveram recuperação integral em cinco meses, o que poderia tornar desnecessária a sanção penal e fundamentar a aplicação do instituto do perdão judicial. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 303, caput, da Lei 9.503/1997 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), por duas vezes, fixando-lhe a pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão do direito de dirigir por 2 meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos. No recurso interposto, a Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a concessão do perdão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do perdão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas por prova documental, pericial e testemunhal, destacando-se o laudo pericial que atesta a invasão de pista pelo apelante, a ocorrência policial e os laudos de corpo de delito das vítimas. 4. Os depoimentos das vítimas são harmônicos e coesos com a prova produzida, confirmando que o veículo conduzido pelo apelante invadiu a pista contrária e causou a colisão. 5. O perdão judicial é inviável, na hipótese, pois não há comprovação de sofrimento intenso do apelante a ponto de tornar desnecessária a aplicação da pena, nem relação de parentesco ou vínculo afetivo entre ele e as vítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento: 1. O perdão judicial exige a comprovação de sofrimento intenso do agente em decorrência do crime, de forma que a sanção penal se torne desnecessária, bem como a existência de vínculo de parentesco ou afetividade entre autor e vítima. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), artigo 303, caput; Código Penal, artigos 129, § 8º, 121, § 5º, 44 e 70; Código de Processo Penal, artigo 386, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Criminal 0702194-58.2022.8.07.0011, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, j. 02/05/2024, DJe 10/05/2024.” (TJDF, Acórdão 1975849, 0703922-37.2022.8.07.0011, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 18/03/2025.), destaquei. Por fim, é importante destacar que, ainda que a situação envolva sofrimento pessoal, o direito penal não pode ser guiado por juízos subjetivos e emocionais, devendo primar pelo princípio da legalidade e da segurança jurídica. Assim, o que se vislumbra é tão somente uma tentativa de afastar ou minimizar sua responsabilidade pela reprovável conduta adotada, que gerou lesões nas vítimas do acidente causado pela ré. Dessa forma, afasto a tese defensiva de incidência do perdão judicial. Por fim, observo que não restou demonstrada qualquer situação que configurasse como imprevisível ou inevitável o acidente ocorrido. Demonstrou-se, na realidade, que a ré faltou com o dever de cuidado na direção do automóvel. É preciso consignar que a condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Registro, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade da ré ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência dos quatro delitos imputados à ré. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pela ré Gislaine Cristina Vieira Gonçalves se subsume aos crimes elencados no artigo 303, § 2º, por duas vezes, e artigo 303, caput, por duas vezes, combinados com o artigo 291, §1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar a ré Gislaine Cristina Vieira Gonçalves pelo cometimento dos crimes elencados no artigo 303, § 2º, por duas vezes, e artigo 303, caput, por duas vezes, combinados com o artigo 291, §1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Do crime elencado no artigo 303, § 2º, Código de Trânsito Brasileiro, em detrimento da vítima Alexandro Bicudo Ferreira Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade da ré é normal à espécie. A ré não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. Não há motivo especial ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, milita em favor da acusada a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, nos termos da Súmula 231, que disciplina que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, deixo de fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva à ré Gislaine Cristina Vieira Gonçalves em 02 (dois) anos de reclusão, ante o cometimento do crime elencado no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e as condições favoráveis da ré, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Do crime elencado no artigo 303, § 2º, Código de Trânsito Brasileiro, em detrimento da vítima Ana Maria Bicudo Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade da ré é normal à espécie. A ré não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. Não há motivo especial ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, milita em favor da acusada a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, nos termos da Súmula 231, que disciplina que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, deixo de fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva à ré Gislaine Cristina Vieira Gonçalves em 02 (dois) anos de reclusão, ante o cometimento do crime elencado no artigo 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e as condições favoráveis da ré, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Do crime elencado no artigo 303, caput, Código de Trânsito Brasileiro, em detrimento da vítima Carlos Umberto dos Santos Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade da ré é normal à espécie. A ré não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. Não há motivo especial ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, milita em favor da acusada a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, nos termos da Súmula 231, que disciplina que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, deixo de fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há. Assim, mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva à ré Gislaine Cristina Vieira Gonçalves em 06 (seis) meses de detenção, ante o cometimento do crime elencado no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e as condições favoráveis da ré, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Do crime elencado no artigo 303, caput, Código de Trânsito Brasileiro, em detrimento da vítima Wellington Ruan Bergay Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade da ré é normal à espécie. A ré não possui maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. Não há motivo especial ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, milita em favor da acusada a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, nos termos da Súmula 231, que disciplina que “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, deixo de fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Assim, mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há. Assim, mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva à ré Gislaine Cristina Vieira Gonçalves em 06 (seis) meses de detenção, ante o cometimento do crime elencado no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e as condições favoráveis da ré, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Do concurso formal de crimes Nota-se que os fatos descritos na inicial acusatória narram que houve uma única ação que resultou em duas lesões corporais graves e duas lesões corporais leve de quatro vítimas e, com isso, entendo que os delitos em questão foram praticados mediante concurso formal, o que implica na imposição de uma das penas privativas de liberdade aumentada em um quarto (artigo 70 do Código Penal). Nesse sentido: “RECURSO DE LUCAS WESLEY DO CARMO PEREIRA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, POR 08 (OITO) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE OTAVIO AUGUSTO BORDIN IRIGUTTI. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, POR 08 (OITO) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE GIOVANY MIKAEL MARQUEZINI. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, POR 08 (OITO) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) Pretendida alteração da fração relativa ao concurso de crimes para 1/3. (...) Sobre o quantum de aumento aplicado em razão do concurso formal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que se aplicam as respectivas frações de: 1/6 pela prática de 2 infrações, 1/5 para 3 infrações, 1/4 para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 infrações. Assim sendo, considerado a prática de 08 (oito) crimes de roubos praticados, adequada a adoção da fração máxima de ½ para o aumento de pena em virtude do concurso formal.Impossibilidade. (...)”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002892-49.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 17.05.2025), destaquei. Assim, tratando-se de apenas uma conduta que importou em quatro resultados penalmente relevantes, os Tribunais têm entendido que o aumento, no que toca ao concurso formal, pauta-se pela quantidade de vítimas. Em havendo duas vítimas, o aumento será de um sexto, sendo três as vítimas aumenta-se um quinto, sendo quatro as vítimas aumenta-se um quarto, sendo cinco as vítimas aumenta-se um terço e sendo seis ou mais vítimas aumenta-se na metade. Todavia, as penas cominadas aos delitos são de naturezas distintas – detenção para as lesões leves e reclusão para as lesões graves, nos termos do artigo 303, caput, e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente. Assim, a dosimetria será realizada em separado, com aplicação da fração de 1/6 para o concurso formal de duas infrações por grupo. Havendo duas vítimas com lesões leves, atentando-se que no presente caso as penas para cada lesão corporal leve são idênticas, pela incidência do concurso formal, fixo a pena definitiva privativa de liberdade em 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. E, em relação a lesão corporal grave, pela incidência do concurso formal, fixo a pena definitiva privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto. Detração penal Reconheço em favor da ré o tempo em que permaneceu presa nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. Da substituição da pena atinente aos crimes de elencados no artigo 303, § 2º, Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes. Considerando o previsto no artigo 312-B do Código de Trânsito Brasileiro, deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, em relação aos crimes de lesão corporal grave. Do sursis atinente aos crimes de elencados no artigo 303, § 2º, Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes. Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível a concessão do sursis. Da substituição da pena atinente aos crimes de elencados no artigo 303, caput, Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes. Verifica-se que é plenamente cabível a substituição da pena, relativamente aos dois crimes de lesão corporal leve. Assim, diante do regime inicial de cumprimento fixado e, tendo em vista que a ré é tecnicamente primária, preenchendo os demais requisitos contidos no artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito e multa, consistente: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 45, §1º, do Código Penal). Ainda, a prestação de serviços à comunidade deverá ser fixada nos moldes do artigo 312-A do Código de trânsito Brasileiro: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”. Explicite-se ainda que, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal) e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). Do sursis atinente aos crimes de elencados no artigo 303, caput, Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes. Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível a concessão do sursis. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou proibição de se obter a permissão Considerando a condenação pela prática dos crimes elencados no artigo 303, § 2º, por duas vezes, e artigo 303, caput, por duas vezes, combinados com o artigo 291, §1º, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal, aplico à sentenciada a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. Assim, atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada à ré, fixo o período de 02 (dois) meses e 10 (dez) de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, em relação aos crimes elencados no artigo 303, § 2º, Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes e em concurso formal de crimes, e mais 02 (dois) meses e 10 (dez) de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, em relação aos crimes elencados no artigo 303, caput, Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes e em concurso formal de crimes, totalizando 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Em atenção ao artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observo que o mencionado dispositivo determina que em sentença o Juízo Criminal arbitre indenização à vítima. Contudo, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de eventual dano material ou moral causado, pois o tema não foi objeto de debate, ou seja, porque não integrou o contraditório. Por fim, assinalo que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos que porventura tenham ocorrido. Da assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido da ré para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que cabe ao juízo da execução analisar eventual insuficiência de recursos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. (...). .I - O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não comporta análise nesta oportunidade, porquanto se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução. (...) (AgRg no HC 510.192/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019).” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009181-33.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023). Da comunicação da vítima Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal, via eletrônica/correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, a apenada ao pagamento das custas processuais. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar da ré, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. Ainda, revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. e. inexistindo fiança ou sendo o valor da fiança insuficiente para quitação integral das custas e da multa, cumpra-se conforme disposto no artigo 877 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que não sendo a condenada localizada ou tratando-se de sentenciada revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de junho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogério Alves Júnior

ID: 256838011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002244-70.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGéRIO ALVES JúNIOR

Conclusão

Advogados:

BRUNO BORSATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0002244-70.2024.8.16.0055 Processo: 0002244-70.2024.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Extorsão Data da Infração: 22/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RODRIGO CORREA MARIA Réu(s): ROGÉRIO ALVES JÚNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial n.º 1320029/2024, ofereceu denúncia em face de ROGÉRIO ALVES JÚNIOR, brasileiro, não consta seu estado civil (convivente), serviços gerais, filho de Rosangela Chagas Alves e Rogério Alves, natural de Cambará/PR, nascido aos 04/12/1994 (com 29 anos de idade na data do fato), residente na Rua Monsenhor João Belchior, nº 899, Centro, no município e comarca de Cambará/PR; pela prática do seguinte fato delituoso: "No dia 17 do mês de outubro do ano de 2024, por volta das 18h00min, na rua Major Barbosa, nº 923-A, centro, no estabelecimento comercial denominado ‘Casa de Carnes Fantinelli’, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ROGÉRIO ALVES JÚNIOR, de forma consciente e voluntária, veio a constranger Rodrigo Correa Maria, ora vítima, mediante grave ameaça, com o intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica, consistente em exigir dinheiro desta, pois se aproximou da vítima e disse: ‘e ai mano, sai pra fora trocar uma ideia de homem para homem, se você chamar a polícia mato você e mato sua irmã’ e na sequência exigiu que a mesma lhe desse dinheiro, precisamente a importância de R$ 100,00 (cem reais) e, em decorrência disso, a vítima, intimada, acabou cedendo e fez um pix no valor apontado. Apurou-se, ainda, que, antes disso, a vítima havia emprestado dinheiro ao denunciado e, desde então, este último passou a praticar a extorsão, sempre querendo mais dinheiro e, para tanto, fazia graves ameaças no sentido de que acabaria com a vida da vítima caso não lhe desse, o que indica que os fatos ocorreram em outras oportunidades, em número indeterminado de vezes, mas nas mesmas condições de tempo, lugar e, principalmente, maneira de execução, até que a mesma levou o caso ao conhecimento da autoridade policial e, inclusive, em data de 22 de outubro de 2024, quando estava sendo ouvida na Delegacia de Polícia Civil desta urbe, passou a receber graves ameaças por mensagens e áudio da mesma forma anteriormente narrada, e, por isso, policiais civis foram acionados para intercederem e, em diligências, acabaram encontrando o denunciado e o conduziram ao local onde o mesmo acabou sendo autuado em flagrante delito e preso”. O flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva (mov. 20.1) Termo de audiência de custódia realizada em 23/10/2024, por meio da qual consignou-se que não houve alegação de qualquer abuso (mov. 36.1). A denúncia foi oferecida em 24/10/2024 (mov. 37.2) e recebida por este Juízo no mesmo dia (mov. 47.1). Habilitação de assistente de acusação em mov. 60. O denunciado ROGÉRIO foi citado (mov. 61.1). Deferida a habilitação do assistente (mov. 72.1). Noticiado o falecimento da vítima (mov. 78.1). Resposta à acusação em mov. 81.1. Diante da ausência das hipóteses previstas no art. 395 e 397 do CPP, o juízo ratificou o recebimento e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). Reavaliação da prisão do réu em mov. 131.1, conforme art. 316, parágrafo único, do CPP. Deferido o pleito de substituição do falecido RODRIGO por sua ex-companheira (mov. 141.1). Em audiência de instrução, conforme certificado em ata (mov. 138), foram ouvidas quatro testemunhas. Em continuação, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 171) e foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 185.2). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 196.1), pugnou seja julgado procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar os réus nas sanções do art. 158, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. A defesa do réu apresentou alegações finais pugnou pela absolvição do réu, em razão da ausência de comprovação suficiente da autoria e materialidade e da ausência do dolo específico de extorsão. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para delito menos gravoso, como ameaça (art. 147, CP) ou exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP); a fixação da pena-base no mínimo legal; a incidência da continuidade delitiva em seu menor grau possível; a aplicação do regime inicial semiaberto; o afastamento da indenização pleiteada pela acusação no juízo criminal; a devolução do aparelho telefônico apreendido (mov. 15.1), conforme art. 120, §4º, do Código de Processo Penal (mov. 204.1). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que o réu ROGÉRIO ALVES JÚNIOR foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná pelo suposto cometimento do crime de extorsão simples em continuidade delitiva por número de vezes indeterminado. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. 2.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE EXTORSÃO No ponto, a ação é procedente. Senão veja-se. A materialidade encontra-se demonstrada nos autos, sobretudo em atenção ao auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência (mov. 1.31), aos depoimentos colhidos durante as investigações (movs. 1.5 a 1.13; 13.1 a 13.4); interrogatório (mov. 1.14 e 1.15); auto de exibição e apreensão (mov. 1.17); comprovantes de transferências via pix (mov. 1.18 a 1.20; 1.23); áudios (mov. 1.21 e 1.22; 1.24 a 1.27), conversas whatsapp (mov. 1.28 a 1.30); bem como as provas colhidas durante a instrução processual. Igualmente, autoria é certa e recai sobre o réu, conforme se passa a fundamentar. A vítima faleceu no decorrer do processo (mov. 78.1). A testemunha THIAGO HENDRIGO MORAES, inquirida em juízo (mov. 138.2), disse que: a vítima havia feito um BO, que havia sofrido uma extorsão no dia anterior; que no outro dia de manhã a vítima estava sendo ouvida e começou a receber mensagens do réu exigindo mais dinheiro; que foi até a casa do réu, pediu permissão para entrar e ingressou na residência; que então o réu negou os fatos; que então pediu ao réu para o acompanhá-lo até a delegacia, e este foi espontaneamente; que então o depoente retornou à casa e a genitora do réu estava lá; que então o depoente pediu para que entregassem o celular; que a genitora do réu começou a chorar e pediu para a esposa do réu pegar o celular; que então ela desbloqueou o celular e o depoente visualizou que as conversas apresentadas pela vítima batiam com aquelas do celular; que o réu não ofereceu resistência no momento da prisão; que não coletou nenhum consentimento por escrito da família para entrada na residência e coleta do telefone; que a esposa do réu quem pegou o celular, desbloqueou e o mostrou ao depoente, de forma espontânea; que a esposa do réu foi até a delegacia e o celular foi entregue à autoridade policial. A testemunha ZANIBALDO DELSASSO JÚNIOR, inquirida em juízo (mov. 138.3), disse que: estavam na delegacia quando a vítima foi na delegacia; que o réu estaria extorquindo a vítima enquanto esta depunha; que então foram até a casa do réu; que o trouxeram na delegacia para ouvi-lo; que o réu estava negando os fatos; que THIAGO HENDRIGO MORAES foi até a residência do réu e convenceu a esposa do réu a levar o celular deste até a delegacia; que no celular constavam as ameaças à vítima. A testemunha CARLOS PEREIRA NILIO, inquirida em juízo (mov. 138.4), disse que: o réu foi ao açougue e a vítima estava lá; que não conhecia o réu; que este chegou nervoso, alterado; que estava falando para a vítima que queria o dinheiro, ao que RODRIGO foi para o lado de dentro do balcão; que perguntou o que estava acontecendo e o réu disse que a vítima devia dinheiro para ele; o depoente perguntou para RODRIGO se era verdade e este teria negado; que a vítima fez um pix para o réu; que o réu fala que queria o dinheiro e que sabia onde a vítima morava; que o réu então foi embora; que não lembra o valor, acha que era R$ 100,00; que orientou a vítima a procurar a delegacia; sobre a motivação da suposta extorsão feita pelo réu, a vítima afirmou que o réu trabalhava com ele e que este pedia o vale para RODRIGO e no pagamento ele pagava, então o réu teria começado a pedir dinheiro; que a vítima afirmou que tinha feito outros pix para o réu; que a vítima era cliente; que soube do falecimento da vítima; que a vítima havia ido ao seu comércio todos os dias naquela semana; que havia comentado que havia se separado da namorada dele e que queria se matar; que não sabe muito sobre o caso, mas pelo que sabe não a ver com o presente caso; que o suicídio teria ocorrido em razão da namorada ter largado dele; que não aceitam o vale alimentação no açougue; que a vítima pagava via pix ou em dinheiro; que a vítima era cliente e ia quase todo dia ali ou nos comércios ao redor; que não sabe se a vítima trocava vale por dinheiro; que a vítima havia lhe informado que trabalhava na mesma empresa do réu no pedágio; que o relacionamento da vítima com sua namorada teria durado por volta de dez meses a um ano; que nunca viu a moça; praticamente todo final de semana a vítima ia pra Ourinhos ver a sua namorada; que a vítima até começou a gastar mais. A testemunha JOSEVAL MOLINA PELISSARI, inquirida em juízo (mov. 138.5), disse que: não presenciou a extorsão; que o réu teria afirmado que teria trocado em dinheiro o vale alimentação, mas que no dia o acusado estava passando as compras no caixa; que quem passou a compra do acusado foi o depoente; que não trocam vale; que tinham convenio com a empresa do pedágio e ele disse que trabalhava lá; que o réu fez a compra e falou pro MARIA que tinha trocado; mas ele não trocou, ele fez a compra; que a compra foi paga com vale alimentação da empresa; que MARIA é a vítima RODRIGO; que ficou sabendo que o réu mandou mensagens ameaçando a vítima enquanto essa estava na delegacia; que a vítima foi cliente do mercado; que ficou sabendo do falecimento da vítima; que não sabe se a morte ocorreu em Cambará; que o réu foi uma vez só no mercado; que foi num sábado, pois estava no caixa; que não se lembra bem quando, pois foi no ano anterior; que há outros lugares que aceitam esse vale-alimentação; que não se lembra ao certo quanto foi a compra, mas acha que foi cerca de R$ 300,00, R$ 350,00; que o réu estava sozinho; que se lembra mais ou menos do réu; que não se lembra ao certo o valor; que RODRIGO perguntou se o depoente havia dado dinheiro para o réu e pagado o ROGÉRIO, uns dois meses depois; que ROGÉRIO fez a compra e algo em torno de duas semanas depois soube da extorsão; que foi na delegacia informar que realmente não trocou o vale por dinheiro; que RODRIGO tinha solicitado para que o depoente confirmasse que o réu gastou o cartão em alimentação; que o cartão era do ROGÉRIO. A testemunha AIRTON PEREIRA DA SILVA, inquirida em juízo (mov. 171.2), disse que: estava no açougue do CARLINHOS FANTINELLI e o RODRIGO estava lá conversando; de repente chegou esse rapaz ROGÉRIO, bravo, nervoso, queria dinheiro do rapaz, que ele tinha que fazer um pix de R$ 120,00; que estava devendo para ele, que ele queria o dinheiro. RODRIGO disse que não devia; o rapaz estava muito nervoso, muito agressivo. RODRIGO entrou dentro do balcão do açougue, e lá ele fez um pix e o rapaz foi embora bravo e xingando. RODRIGO falou que estava com medo, que o rapaz estava ameaçando-o, queria dinheiro, “ele trabalha comigo, está me extorquindo e não devo nada pra ele”; que falava que iria matar ele se não desse dinheiro. A informante INES DOS SANTOS GRACIANO, inquirida em juízo (mov. 171.3), disse que: não conhece a pessoa de ROGÉRIO; não sabe sobre o caso de ROGÉRIO pedir dinheiro para RODRIGO; que o término do relacionamento se deu por motivos de ciúmes. Em interrogatório judicial, o réu ROGÉRIO ALVES JÚNIOR assim afirmou (mov. 185.2): que antes do dia das crianças emprestou o dinheiro para a vítima; depois ele deu um certo dinheiro e disse que ia pagar o resto; que mandou mensagem para ele, mas ele estava na delegacia já; que então foi preso; que a vítima pegou R$ 220,00 emprestado, mas devolveu R$ 150,00; que então encontrou ele no açougue e conversou com a vítima; que não ameaçou a vítima; no outro dia mandou mensagem para a vítima, e quando chegou em sua casa a polícia chegou junto com ele; que tem pix de R$20,00, R$30,00, R$50,00 da vítima, que sempre lhe pagava aos poucos; que então foi cobrando ele; que nunca teve ameaça de nada, nem por mensagem ou pessoalmente; que não foi a primeira vez que emprestou dinheiro para a vítima; que sua família e a família da vítima tinham ciência dessa dívida; que vítima disse que o empréstimo era para “zorrar”, para ir para boteco, fazer doideira na rua, gastar com mulher; que a vítima falava bastante de mulher para ele e os demais colegas de trabalho. De fato, compulsando-se aqueles autos, observa-se que há plausibilidade na versão dada pela vítima. O delito de extorsão consumou-se no momento em que o acusado constrangeu a vítima, mediante ameaças, a entregar valores e realizar transferências através de pix. A tipicidade é inequívoca, uma vez que estão presentes todas as elementares do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal. “Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.” Isto porque o crime de extorsão resta configurado com a conduta do agente que submete a vítima a grave ameaça idônea a atemorizá-la e a compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida. Vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que elementar do tipo “grave ameaça” não se refere apenas a ameaça à integridade física da vítima, mas também a ameaça à integridade moral/psicológica, ou, ainda, a ameaça de causar mal espiritual. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – APELAÇÃO CRIME – EXTORSÃO – ART. 158, CAPUT, CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – NÃO ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013191-36.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 26.07.2018) A palavra da vítima nos delitos patrimoniais é de extrema relevância, principalmente se coerente, serena, segura e afinada com os demais elementos da convicção. O depoimento da vítima em sede policial, gravado e colhido mediante pleno consentimento, deve ser encarado como prova irrepetível, conforme art. 155, do CPP. Isso porque foi noticiado no processo que a vítima veio a falecer no curso da instrução, de modo que se tornou impossível sua oitiva em Juízo. Veja-se que a jurisprudência já reconheceu a irrepetibilidade de provas produzidas pela vítima, em sede policial, quando esta vem a falecer durante o processo: “APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo circunstanciado – Sentença de parcial procedência – Irresignação ministerial quanto à condenação pelo crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90 – Admissibilidade – Desnecessária a prova efetiva de corrupção do menor, que admitiu a prática do crime na fase extrajudicial – Vítima que reconheceu o acusado e o adolescente fotograficamente na fase extrajudicial – Reconhecimento não repetível em Juízo face à morte da vítima durante a instrução processual – Réu que foi preso em flagrante dias depois em outro roubo, cujas características do artefato utilizado (arma de brinquedo) e vestimentas coincidiam com as do roubo tratado nos presentes autos – Policiais militares que confirmaram em Juízo a dinâmica delitiva narrada pela vítima, no momento da lavratura do boletim de ocorrência – Relatório investigativo que reforçou a autoria delitiva do acusado e do adolescente, ainda que este tenha optado por não delatar seu comparsa – Negativa de autoria do acusado que restou isolada nos autos – Condenação que se mantém – Majorante do emprego de arma de fogo afastada – Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o uso de arma de brinquedo, cujo potencial lesivo é inidôneo para caracterizar a referida majorante – Caracterizado o concurso formal de crimes entre o roubo e a corrupção de menor – Aumento de 1/6 na pena corporal, mantido os demais termos da dosimetria – Regime fechado mantido, em razão das circunstâncias concretamente apuradas – Apelo ministerial e defensivo parcialmente providos. (TJSP; Apelação Criminal 0007402-10.2015.8.26.0099; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020 – grifou-se)” Segundo afirmou RODRIGO CORREA MARIA, inicialmente o acusado lhe pediu R$ 20,00 e aquele lhe emprestou. Posteriormente, o réu pediu dinheiro novamente, sendo que, quando a vítima negou, começaram as ameaças. E a vítima, quando ouvida em sede policial, foi totalmente corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, sob o crive do contraditório. Os policiais THIAGO HENDRIGO MORAES e ZANIBALDO DELSASSO JÚNIOR afirmaram que a vítima, quando compareceu à Delegacia para informar a situação fática, passou a receber diversas ameaças do acusado, as quais foram mostradas aos policiais e serviram para a como comprovação da prática do delito naquele momento. A versão da vítima acerca das ameaças realizadas pelo réu no estabelecimento comercial ‘Casa de Carnes Fantinelli’ foi confirmada em Juízo por CARLOS PEREIRA NILIO, que trabalha no local. Este afirmou que o réu teria chegado nervoso e alterado no estabelecimento, falando para a vítima que queria dinheiro, que sabia onde a vítima morava, e que efetivamente obteve vantagem econômica em face de RODRIGO, por meio de um pix de aproximadamente R$ 100,00, ao que se lembrou. A negativa de autoria apresentada pelo acusado não encontra respaldo em qualquer elemento cognitivo; e foi contrariada pelas provas encartadas aos autos, sobretudo pelas cópias das mensagens de texto, pelos áudios, bem como pela declaração da vítima firme em sede policial, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, trazendo certeza quando a autoria delitiva. Os áudios apresentados pela vítima claramente sinalizam graves ameaças, proferidas pelo réu com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica. Nesses áudios, as ameaças de violência física e os xingamentos são constantes, havendo, inclusive, ameaças de morte, restando claro a grave ameaça prevista no tipo penal. De fato, o réu apresentou uma versão confusa, inicialmente afirmando que nos áudios apresentados pela vítima não era ele falando. Em seguida, confirmou ser sua voz. Afirmou inicialmente que a vítima supostamente lhe devia R$ 200,00 (duzentos reais), depois revelou que, na verdade, era R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). No áudio de mov. 1.24, o acusado havia falado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Em Juízo, o acusado já informou que pegou R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) no supermercado, pois o dono do estabelecimento teria lhe cobrado R$80,00 (oitenta reais) pelo saque do dinheiro. Portanto, não há qualquer prova de dívida anterior, eis que o réu sequer soube informar com precisão o valor deste suposto débito, o que demonstra a evidente intensão de extorquir a vítima por meio de graves ameaças. Aliás, em sede policial e em Juízo, a testemunha JOSEVAL MOLINA PELISSARI afirmou que não fez qualquer conversão de vale-alimentação por dinheiro alguma com o réu, mas que o acusado teria efetivamente feito compras com o cartão. Isso confirma a versão da vítima, que disse que não tinha nenhuma dívida prévia com o réu. Por outro lado, a partir dos comprovantes de transferências via pix apresentados pela vítima, endereçados para a esposa do réu (mov. 1.18 a 1.20; 1.23), um total de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) foi transferido ao acusado. Neste ponto, se em algum momento houve alguma dívida real de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) ou pegou R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), cobrada pelo réu (o que não restou provado nos autos), é nítido que, mesmo após o pagamento desse valor, o acusado continuou fazendo ameaças e exigindo mais dinheiro da vítima. Tal situação afasta qualquer possibilidade de enquadramento da conduta como exercício arbitrário das próprias razões ou mera ameaça, ainda que fosse demonstrada – e não foi – eventual dívida anterior. Ainda que assim não fosse, em áudio de mov. 1.21 o réu apresenta outra motivação. Em que pese o acusado fale em outros áudios que está cobrando o réu de uma dívida, em mov. 1.21 afirma que possui mensagens comprometedoras da vítima e que, caso a vítima não lhe entregasse o dinheiro, o réu as tornaria públicas. Assim afirmou o acusado em mov. 1.21: “E outra. A respeito da sua mulher, o que eu puder fazer pra sua mulher ver quem é você eu vou fazer. Vou falar pra ela aquele dia que você falou que era para mim ir atrás da Gabi pernão lá, que você queria um programa com ela, parceiro. Eu tenho a mensagem aqui, eu tenho o áudio lá do serviço.” Em seu interrogatório judicial, de fato, o réu afirmou que a vítima teria pegado empréstimo era para, entre outras coisas, “gastar com mulher” e que a vítima, embora fosse casado, “falava bastante de mulher” para ele e os demais colegas de trabalho. Assim, tem-se demonstrado outro motivo para a cobrança do dinheiro pelo réu, que não a alegada dívida. Ao fazer a ameaça de relevar supostas mensagens ligadas a prostituição para a namorada da vítima, extrapolou-se qualquer limite de mero exercício arbitrário das próprias razões, tornando-se efetivamente uma chantagem apta à configuração do delito de extorsão. Por fim, em se analisando a folha de antecedentes do réu, observa-se indícios do modus operandi do réu, em outras situações. Nos autos n. 0000103-25.2017.8.16.0055 houve a renúncia tácita da vítima, entretanto, tem-se que esta havia feito boletim de ocorrência contra o réu afirmando que este o ameaçava, o abordava em locais públicos e afirmava que tinha mensagens em seu celular com ameaças proferidas pelo réu. Também a vítima do processo n. 0000883-23.2021.8.16.0055 relatou situação semelhante. Segundo informou no boletim de ocorrência daqueles autos, o réu ia até sua residência pedir dinheiro, então noticiante dava o que tinha, pois o réu o ameaça lhe bater na rua. Trata-se aqui de indícios, uma vez que não houve condenação transitada em julgado, contudo, são elementos que corroboram os fatos descritos na denúncia, demonstrando que tais fatos eram o modus operandi habitual do acusado. A conduta do réu, portanto, amolda-se perfeitamente ao art. 158, caput, do Código Penal. O acusado era, ao termo dos fatos, imputável e tinha consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade que possa beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o que faço para CONDENAR o réu ROGÉRIO ALVES JÚNIOR da prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c art. 71 ambos do Código Penal. Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o sistema trifásico de dosimetria encampado pelo art. 68 do Código Penal, originalmente criado pelo penalista Nelson Hungria, que envolve: a) a definição da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; b) o estabelecimento da pena provisória ou intermediária, considerando a presença de circunstâncias atenuantes e agravantes; c) e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. Com fulcro no entendimento majoritário acolhido pelos tribunais pátrios, parto do mínimo legal cominado no preceito incriminador secundário do artigo 158, caput, do CP, de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. PRIMEIRA FASE Circunstâncias judiciais genéricas (artigo 59 do Código Penal): 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, não há uma exacerbação do dolo a ser avaliada no ponto. 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelos acusados, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. Compulsando-se os autos, verifica-se na folha de antecedentes (mov. 191.1) o réu ostenta a seguinte condenação com trânsito em julgado: 0000156-69.2018.8.16.0055, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 19/04/2021. Entretanto, essa circunstância será avaliada em segunda fase. 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, em que pese a suposta existência de dívida narrada pelo réu, observo que houve um elemento de torpeza em sua conduta. Isso porque em mov. 1.21 o acusado afirma que possuía mensagens da vítima supostamente ligadas a solicitação de prostituição, e usou de tal ardil para extorquir dinheiro da vítima. Assim, exaspero a conduta em 1/6 (um sexto). 6) Quanto às circunstâncias do crime, se vislumbra circunstância em especial no caso concreto. Veja-se que, para além das ameaças via mensagem e em locais públicos, o réu também envolveu outras pessoas, eis que passou a mandar mensagens para a irmã da vítima. O fato de envolver familiares da vítima nas extorsões promovidas pelo réu é circunstância do iter criminis que deve ser considerada nesta etapa. Assim, exaspero a conduta em 1/6 (um sexto). 7) Quanto às consequências do crime, a vítima não experimentou prejuízos anormais, além daqueles presentes no tipo penal. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos, sendo prejudicada pelo fato de a coletividade como um todo ser a lesada pela conduta. Considerando que há circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, não vislumbro atenuantes, contudo, reconheço a reincidência do réu, eis que condenado no processo n. 0000156-69.2018.8.16.0055, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 19/04/20211. Assim, agravo a pena intermediária e 1/6 (um sexto) e a fixo em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro minorantes nem majorantes. Assim, fixo em definitivo a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 5. DO CRIME CONTINUADO Consoante dispõe o art. 71 do Código Penal, verifica-se a continuidade delitiva, quando, na prática sucessiva de crimes da mesma espécie, há homogeneidade de circunstâncias de tempo, espaço, maneira de execução e outras semelhantes, devendo os crimes subsequentes constituírem um desdobramento do primeiro. Assim, na ficção jurídica do crime continuado, o agente, movido pelo anseio de reiterar aquela primeira conduta criminosa, faz uso do mesmo ou aguarda a oportunidade modus operandi em que estejam presentes as mesmas condições favoráveis à prática do delito. In casu, os delitos praticados pela acuado ocorreram em datas próximas, com o mesmo modo de execução e em ocasiões semelhantes, aplicando-se, portanto, a pena de um só dos crimes, se idênticas (caso dos autos), ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Ademais, consoante a compreensão dos Tribunais Superiores, a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, “aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações” (HC n. 342.475/RN, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/02/2016). No caso dos autos, o acusado empregou meios agressivos de cobrança diversas vezes. Não somente o fato narrado na denúncia foi demonstrado, como das provas se depreende que a vítima foi cobrada em vários momentos, o que se depreende das mensagens de áudio juntadas no processo e das quatro transferências pix feitas pela vítima. Diante do exposto, considerando a ocorrência ao menos de quatro extorsões, aumento em 1/4 (um quarto), fixando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de realizar a detração do acusado, eis que não afetará o regime inicial de cumprimento de pena, devendo ser feita pelo juízo da execução. Em se tratando de réu reincidência e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento a ele imponível é o FECHADO, na forma do artigo 33, § 2º, “a” e § 3º do Código Penal, e Súmula n. 269 do STJ. 7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a 4 (quatro) anos. Portanto, não cumpre os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena superior a 2 (dois) anos. Portanto, não cumpre os requisitos do art. 77 do Código Penal. 9. DISCIPLINA DA APELAÇÃO O réu poderá recorrer em liberdade, obedecidas as cautelares diversas da prisão fixadas em mov. 186.1. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Em observância ao pedido expresso do Ministério Público na denúncia, tenho que é caso de fixar indenização mínima à vítima na forma do artigo 387, IV do CPP. Assim, fixo reparação a título de danos morais no valor de R$ 100,00 (cem reais), com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, cf. súmulas 54 e 362 do STJ. Considerando a nomeação de defensores dativos para patrocinar a defesa do réu a saber, o Dr. BRUNO BORSATTO Advogado OAB/PR n. 107.147 (mov. 70.1), condeno o Estado do Paraná a pagar os respectivos honorários advocatícios em favor do defensor dativo, que se fixam em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente decisão vale como certidão de honorários. 11. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se carta de guia definitiva. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como Portarias específicas deste Juízo, especialmente no que tange ao perdimento e destinação dos bens e valores apreendidos que não mais interessarem ao feito ou à investigação criminal, como o celular apreendido (mov. 1.17). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Diligências Necessárias. Cambará, 11 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jefferson Fernando Da Silva

ID: 280373698

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000103-95.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO TORRES CAROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

___________________________________________________________________________ 1 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – PR Foro Central - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Cr… ___________________________________________________________________________ 1 6ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – PR Foro Central - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos Processo n. 0000103-95.2024.8.16.0017 S E N T E N Ç A 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e através de seu representante atuante nesta Comarca, com base em procedimento investigatório acostado, ou dada sua dispensabilidade, com os elementos que reuniu e carreou, ofereceu denúncia em face de JEFFERSON FERNANDO DA SILVA, brasileiro, vendedor, nascido em 28 de janeiro de 1979, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade à época dos fatos, filho de Nalu Eonice da Silva, portador do RG nº 6.876.118-2-PR, residente e domiciliado na Rua Samuel Wainer, n.º 179, Vila Esperança, nesta cidade e Comarca de Maringá-PR, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) capitulada(s) no(s) artigo(s) 129, §13º (lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica – 1° Fato) e artigo (s) 147, caput (ameaça) c/c art. 61, inciso II, alínea “f” (com violência contra a mulher), ambos do Código Penal (2º Fato), com incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006 e observadas as regras do art. 69, caput (concurso material), do Código Penal, aduzindo para tanto o seguinte:___________________________________________________________________________ 2 “ FATO 01: No dia 05 de janeiro de 2024, por volta das 12h30min, na residência localizada na Rua Samuel Wainer, n.º 179, Vila Esperança, nesta cidade e Comarca do Foro Central de Maringá-PR, o denunciado JEFFERSON FERNANDO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, mediante violência baseada no gênero, prevalecendo-se das relações de afeto, motivado pelo menosprezo e discriminação à condição feminina, ofendeu a integridade física da vítima Gessica Dos Santos Cairo, sua ex-convivente, quando por ciúmes, desferiu um tapa contra o rosto da vítima, bem como a empurrou, passando a desferir socos e chutes contra a ofendida, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em: “1. Escoriação revestida por crosta hemática de 1 cm abaixo da pálpebra direita. 2. Duas equimoses violáceas de 1 cm de diâmetro na face lateral do terço médio do braço esquerdo. 3. Uma equimose violácea de 1 cm na face dorsal do terço proximal do antebraço esquerdo”, conforme Laudo Pericial de mov. 38.1 e Imagem de mov. 1.13. FATO 02: Consta dos autos que, na mesma data, local e horário do fato anterior, o denunciado JEFFERSON FERNANDO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, mediante violência baseada no gênero, prevalecendo-se das relações de afeto que detinha com a ofendida, motivado pelo menosprezo e discriminação à condição feminina, ameaçou, causar mal injusto e grave a vítima Gessica Dos Santos Cairo, sua ex-convivente, ao dizer que a mataria, causando-lhe fundado temor, conforme Termo de Declaração de mov. 1.11.”___________________________________________________________________________ 3 A denúncia foi oferecida em 02.07.2024 (mov. 41.1) e recebida no dia 22.07.2024 (mov. 49.1). Citado pessoalmente (mov. 92.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 116.1), por intermédio de advogado dativo (mov. 103.1), em que se reservou ao direito de argumentar sobre o mérito após a instrução processual. Ausente qualquer hipótese ensejadora de absolvição sumária, pautou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 122.1). Na solenidade, foi inquirida a vítima (mov. 182.2), uma testemunha da acusação (mov. 182.3) e dois informantes, arrolados pela defesa do acusado (movs. 182.1 e 182.4). Ao final, interrogou-se o réu (mov. 182.5). Antecedentes acostados ao mov. 183.1. Por alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 129, §13 e 147, caput, c/c art. 61, II, f, todos do Código Penal (mov. 186.1). A defesa, lado outro, pugnou pela absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, bem como a fixação de valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, em caso de condenação (mov. 191.1).___________________________________________________________________________ 4 Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e nulidades Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Do crime de lesão corporal qualificada (1° Fato – art. 129, §13° CP): Materialidade___________________________________________________________________________ 5 A materialidade do crime de lesão corporal é aferida a partir do teor do Laudo de Lesão Corporal n. 2.565/2024 de mov. 38.1. Autoria Os crimes de violência doméstica são, não raro, cometidos em momentos de contato em que apenas se fazem presentes vítima e agressor. Logo, entender-se pela imprescindibilidade de testemunhas oculares para comprovação dos fatos equivale a negar a natureza dos delitos em questão. Por essa razão a palavra da vítima adquire importante força probatória. Para que, porém, ela por si só alicerce um decreto condenatório, três requisitos são exigidos: a) persistência de incriminação; b) ausência de incredibilidade subjetiva; c) verossimilhança do depoimento. Dito isso, passo à análise do caso. Veja-se, a princípio, o que disse a ofendida quando ouvido pela autoridade policial (mov. 1.11): “Que foi convivente de Jefferson; que moraram 3 anos juntos; que não tem filhos com ele; que estavam separados desde setembro do ano passado; que pediu para ficar na casa dele até conseguir uma ajuda; que é do interior de Manaus; que ele tinha ciúmes dela; que seu amigo ligou, e estava em chamada de vídeo com ele; que___________________________________________________________________________ 6 Jefferson começou a falar que ela era uma vagabunda e que não prestava, e que estava traindo ele; que Jefferson pegou o fone e puxou; que ele deu um tapa nela, e começou a puxá-la; que viu sangue no rosto, e avançou em cima dele; que começaram a se agredir; que houve socos e chutes; que ele ameaçou matá-la na frente dos filhos dele; que ele fica mandando mensagens; que nem o número dele tem salvo, pois não fica incomodando ele; que deseja medidas protetivas.” O Policial Militar Daniel Teixeira Hauer, ao prestar declaração perante à Autoridade Policial (mov. 1.6), aduziu: “Que a equipe foi até o local, em razão da ocorrência de violência doméstica; que no local, foram atendidos por Géssica; que ela estava chorando e com lesão aparente; que ela relatou que estava em processo de separação com Jefferson, porém morando na mesma residência; que ela estaria numa chamada com um amigo, e que Jefferson começou a xingá-la; que entraram em vias de fatos; que Jefferson estava presente na residência, e que não foi agressivo com os policiais; que convidado a dar sua versão dos fatos, ele relatou que estavam se separando, e que ela estava conversando com um homem; que ele questionou; que começou as vias de fato; que após a discussão ela teria se trancado no quarto; que, após sair do quarto, ela estaria com uma lesão; que os filhos presenciaram tudo; que diante dos fatos ele foi encaminhado à delegacia”. O Policial Militar José Elton Alves de Oliveira, ouvido perante a Autoridade Policial (mov. 1.8), afirmou: “Que chegaram no local; que conversaram com Géssica, e ela relatou que o marido deu um tapa na cara dela; que relatou que estavam separados, mas vivendo na mesma casa; que as discussões são recorrentes, mas que dessa vez ele deu um tapa na cara dela; que ele negou, e falou que não bateu nela; que contou que ela estava conversando com um rapaz por vídeo chamada; que como ela relatou___________________________________________________________________________ 7 o ocorrido e tinha uma marca aparente, encaminharam ele para a delegacia; que havia uma moça no local apoiando o rapaz, e dizendo que Géssica estava errada”. Interrogado perante à Autoridade Policial (mov. 1.15), o réu Jefferson Fernando da Silva, alegou: “Que tem um relacionamento com Géssica; que ela só o procura quando precisa de algo; que eles não tem filhos juntos; que não bateu nela; que tentou pegar o celular e tentou quebrar; que ela podia ter saído de casa; que tentou lutar pelo seu casamento; que se sentiu humilhado; que tentou tirar o celular da mão dela e ela se defendeu; que em nenhum momento bateu na cara dela; que seus filhos estavam presentes; que após a discussão ela ficou na sala e não estava com nada no rosto; que ela entrou no quarto e saiu com o ferimento; que pode ter a xingado mesmo; que não a ameaçou; que falou o que falou na hora da raiva; que nunca fez mal para ninguém; que jamais faria mal para ela; que pode ter acontecido do fone ter machucado ela; que tem quase certeza que todo o tempo que ela ficou na sala, não tinha nada no rosto; que ela ficou 15 minutos dentro do quarto; que não fez nada para ninguém; que é muito humilhação o que ela fez e está fazendo”. Estes foram os elementos colhidos na fase extrajudicial. Migrando para fase judicial, a vítima Géssica Dos Santos Cairo relatou (mov. 182.2): “Que estão separados desde a ocorrência dos fatos; que eles não têm filhos juntos; que estava falando com um amigo no telefone e o acusado chegou por trás; que ele começou a ameaça-la, falando que ia matá-la; que só estava ela e o irmão, o qual tinha acabado de chegar do Amazonas; que ele pegou pelo fone dela; que se enrolou no fone; que ele deu um arranhão no rosto dela; que viu o sangue e pulou em cima___________________________________________________________________________ 8 dele e o agrediu também; que houve socos, chutes; que ele falava que ela ia pagar com a própria vida; que no momento ele falou que a mataria; que foi por ciúmes; que as lesões no braço, acredita que foi no momento em que ela foi para cima dele depois; que ele não a agredia fisicamente, mas verbalmente; que o filho do acusado estava na casa; que os roxos que apareceram em seus braços eram das brigas que tiveram, quando ele tentou segura-la para ela não agredi-lo; que o irmão dela estava no quarto da filha; que ele não interviu porque ficou com medo; que não sabe quem ligou para a polícia; que a namorada do filho do acusado estava na residência; que presenciaram o ocorrido; que ela falou para a vítima entrar no quarto; que ela falou para se acalmarem; que o irmão foi junto para a casa de uma pessoa do trabalho, depois da delegacia; que o filho do réu mandou ela embora da casa, falando que ela ferrou a vida do pai dele; que o irmão falou para irem embora; que acredita que o corte em seu rosto foi no momento em que o acusado puxou o fone de ouvido dela.” Ouvida em Juízo, a informante Mayara Silva Fernandes discorreu (mov. 182.1): “Que o acusado é seu sogro; que estava na casa com o filho do acusado; que não presenciou brigas; que presenciou uma discussão entre o casal; que estava deitada com o namorado no momento; que ouviu a vítima falando da cozinha; que os cômodos são muito próximos; que a ofendida falava "para Jeferson, me deixa, para"; que levantou com o namorado e foi ver o que estava acontecendo; que foi rápido; que não presenciou agressão nenhuma; que a ofendida não aparentava estar lesionada; que a blusa dela estava normal; que ela ficou menos de um minuto no quarto; que no quarto com ela estava o irmão dela e suas duas filhas; que ela estava com alguém no telefone, por isso brigaram; que não ouviu o réu falar nada intimidatório para ela; que só ouvia ele falar "para Géssica, sai daqui, sai daqui"; que então a ofendida simplesmente foi para o quarto; que___________________________________________________________________________ 9 ela saiu do quarto com um arranhado no olho e com a blusa estourada; que mais tarde ela não voltou mais para casa.”. O Policial Militar Daniel Teixeira Hauer, ouvido perante este Juízo (mov. 182.3), disse: “Que chegando no local se depararam com a ofendida; que conversou mais com o acusado; que ele relatou que tentou pegar o celular dela; que aconteceu vias de fato, segundo ele; que segundo ela, havia sido agredida; que visualmente, não verificou nenhum tipo de vermelhidão no rosto dela.”. Na sequência, o informante Eduardo da Silva, ouvida por este Juízo (mov. 182.4), aduziu: “Que no dia estava no quarto; que a ofendida estava na cozinha; que a cozinha era bem próxima do quarto; que a vítima estava no telefone; que escutou um grito da ofendida; que saiu do quarto e o seu pai relatou que ela estava falando com outro homem; que ela ficava falando que era primo dela; que ela falava que ele tinha agredido ela; que ele falou que apenas tentou pegar o telefone para ver com que mela estava conversando; que chegou na cozinha e ela estava na cozinha e o pai estava sentado no sofá vendo televisão; que ela não tinha ferimentos; que a ofendida foi para o quarto; que a vestimenta estava normal até ela entrar no quarto; que ao sair do quarto a alça estava arrebentada; que as filhas dela estavam no quarto, bem como o irmão dela.”. Interrogado em Juízo (mov. 182.5), sob o crivo do contraditório, o réu Jefferson Fernando da Silva afirmou: “Que a ofendida estava no telefone dando risadas; que perguntou para ela com quem estava falando; que ela falou que estava falando com um amigo ou primo; que estava incomodado; que se levantou para ir ver com quem ela estava falando; que se sentiu humilhado; que queria tirar o celular da mão dela, quebrar o celular; que não queria agredir ela; que quando foi tirar o celular da mão dela, a___________________________________________________________________________ 10 abraçou por trás; que ela pegou o celular e grudou no corpo; que naquele momento ficaram disputando para pegar o celular; que ele não conseguiu e a deixou; que ela gritava; que o filho dele se levantou e foi ver o que estava acontecendo; que não se recorda de ter esbarrado a mão no rosto dela; que depois ela saiu com o arranhão do quarto; que no momento em que pegou o fone de ouvido dela, onde ele enrolou em tudo, poderia ter pegado no rosto dela; que o fone poderia ter causado esse arranhão; que saiu e sentou no sofá; que não falou nada em tom ameaçador para ela; que não chegou a ofendê-la de alguma forma; que ela talvez se sentisse humilhada pela circunstância de que ela veio do Amazonas, e por ela ser de lá, eles têm um comportamento diferente; que eles têm um comportamento na área indígena; que eles vivem de uma forma diferente.”. Pois bem. Cotejando-se os relatos da vítima com os requisitos exigidos para que o depoimento dela, por si só, justifique uma condenação, conclui-se que não há prova suficiente. Explico. A ofendida afirmou, em sede policial, que o réu Jefferson a agrediu com um tapa, e começou a puxá-la, momento em que ela avançou no acusado, e eles começaram a se agredir com socos e chutes. Em juízo, a vítima alegou que o ferimento causado pelo réu foi tão somente um arranhão no rosto, uma vez que ela mencionou que as demais lesões foram apenas uma tentativa do acusado de segurá-la, pois ela partiu para cima dele. Vide: “Que ele pegou pelo fone dela; que se enrolou no fone; que ele deu um arranhão no rosto dela; que viu o sangue e pulou em cima dele e o agrediu também; que houve socos, chutes; que as lesões no braço, acredita que foi no momento em que ela foi para cima dele depois; que os roxos que___________________________________________________________________________ 11 apareceram em seus braços eram das brigas que tiveram, quando ele tentou segura-la para ela não agredi-lo [...]”. Em suma, percebe-se que o contato físico do réu com a vítima ocorreu no momento em que ambos estavam disputando o celular, e resultou apenas em um arranhão no rosto da ofendida, causado pelo fone de ouvido que estava conectado no aparelho telefônico. Do exposto, resta dúvida se o réu de fato tinha a intenção de lesionar a vítima, pois vê-se que ele somente buscava tomar o celular da mão dela, ocasião na qual o objeto esbarrou no rosto da ofendida e ocasionou um arranhão. Não obstante, verifica-se também que a vítima partiu para cima do réu, conforme exposto por ela própria, tanto no Inquérito policial quanto em Juízo. Destaca-se, ademais, que a ofendida ressaltou que as lesões registradas no Laudo Pericial de mov. 38.1 (duas equimoses no braço esquerdo e uma equimose no antebraço esquerdo) decorreram da tentativa do réu em contê-la para que ela não o agredisse. Desta maneira, existem severas dúvidas quanto à dinâmica das agressões. É dizer: não há como saber com segurança se o réu voluntariamente agrediu a vítima durante o desentendimento ou se houveram agressões recíprocas durante a discussão, o que poderia até caracterizar legítima defesa, de maneira que é impossível constatar, com o grau de certeza exigido, se de fato existia o dolo de agressão ou se se tratava de meros atos de defesa contra injusta agressão. Sopesando todo o exposto, tem-se que a escassez de elementos que indiquem para a efetiva ocorrência do injusto tal como___________________________________________________________________________ 12 relatado na denúncia, aliada à palavra da vítima em Juízo e à negativa do réu, impedem de forma invencível a prolação de um édito condenatório. Isso porque havendo dúvida impera o princípio in dubio pro reo, de modo que a absolvição é medida impositiva. Também aplicável o princípio constitucional da presunção da inocência, garantia fundamental de todo e qualquer indivíduo, no sentido de que ninguém será punido por meras suspeitas, sendo que a prova completa e induvidosa cabe à acusação. Face a todo o exposto, a absolvição do implicado no tocante à lesão corporal é medida de rigor. 2.2.2. Do crime de ameaça (2° Fato – art. 147, §1° CP): Materialidade Tratando-se de delito que, por sua natureza, não deixa elementos sensíveis (ameaça por meio de palavras) não há que se falar em materialidade, sendo que a ocorrência efetiva do fato dependerá de prova oral e será sopesada em conjunto com a autoria. Autoria Quanto à autoria, conforme já exposto, três requisitos são exigidos, quais sejam, persistência de incriminação, ausência de incredibilidade subjetiva e verossimilhança do depoimento. No presente caso, estes requisitos restaram preenchidos.___________________________________________________________________________ 13 Quando ouvida na delegacia (mov. 1.11), a vítima contou que o acusado ameaçou matá-la na frente dos filhos dele. Em Juízo (mov. 182.1), confirmou o que havia dito anteriormente, ao afirmar: “Que estava falando com um amigo no telefone e o acusado chegou por trás; que ele começou a ameaça-la, falando que ia matá- la; (...) que ele falava que ela ia pagar com a própria vida; que no momento ele falou que a mataria; que foi por ciúmes (...).” Com efeito, vendo-se o saldo da prova oral, o que se tem é que o acusado, ao se deparar com a ofendida mantendo contato, via celular, com um outro indivíduo, motivado por ciúmes, efetivamente ameaçou a vítima da morte, conforme relatado por ela tanto em sede policial quanto perante a Autoridade Judicial. Portanto, os depoimentos de Géssica dos Santos Cairo prestados em ocasiões diversas e perante autoridades distintas, coincidiram quanto às imputações e seus detalhes essenciais, especialmente o fato de que o acusado fez ameaça de morte à ofendida, o que lhe causou considerável temor, e configura a exigência de verossimilhança. Quanto à incredibilidade subjetiva, em que pese o conflito havido entre as partes, que resultou nos injustos narrados, não foi aventada qualquer razão pela qual a vítima teria o desejo em seu foro íntimo de ver o acusado injustamente condenado, não havendo nenhum elemento que faça crer que ela empreendeu versão fantasiosa dos fatos. Mencione-se inclusive que a vítima retratando-se quanto às supostas agressões, apenas reforça a possível ocorrência das ameaças tal como por ela reiterado, pois fosse do intuito dela prejudicar o réu,___________________________________________________________________________ 14 poderia simplesmente ter endossado a versão da perpetração de sevícias que levaram às lesões, até porque o laudo apontou hematomas. Não suficiente, viu-se a presença também da persistência de incriminação, eis que as ameaças foram, em todas as vezes que a vítima foi ouvida, imputadas ao réu. Alia-se a esse ponto, ainda, a constatação de que a reiteração do relato em Juízo atende o requisito prescrito no artigo 155 do CPP. Sobre a relevância da palavra da vítima, importante destacar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “(...) a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar, não havendo que se falar em insuficiência probatória (...)”. (STJ – QUINTA TURMA – AgRg no AREsp 1352082/DF – rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK – J. 26.03.2019). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça deste Estado: “CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO DENTRO DO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006 – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE – VERSÃO COERENTE E HARMÔNICA DA VÍTIMA, ALIADA A DECLARAÇÃO PRESTADA POR TESTEMUNHA - RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM INFRAÇÕES DO ÂMBITO DA LEI “MARIA DA PENHA” – CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019-PGE/SEFA – RECURSOS DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª___________________________________________________________________________ 15 C.Criminal - 0021472-46.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 30.11.2020) (grifei). Ainda que o réu não tenha confirmado a prática delitiva, aduzindo que não falou nada em tom ameaçador para a vítima, o conjunto probatório aponta que durante o desentendimento havido entre eles, o acusado proferiu ameaças contra a ofendida, não se demostrando motivos pelos quais o relato daquele devesse prevalecer sobre o desta. Por essas razões, em face de todo o constatado, a prolação de um édito condenatório em relação ao crime de ameaça. 2.3. Teses da Defesa A fundamentação lançada acima bem resiste à tese de insuficiência de provas, mormente ao se sopesar o elevado valor da palavra da vítima. Questões que dizem respeito à pena corpórea serão sopesadas oportunamente. Conclusão Constatando-se estar-se diante de fatos típicos, sendo o acusado imputável quando das ações, tendo ele consciência da ilicitude de suas condutas, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação do denunciado quanto ao crime de___________________________________________________________________________ 16 ameaça (2º fato) é medida de rigor. Por outro lado, impõe-se a absolvição em relação ao crime de lesão corporal qualificada (1º fato). 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu JEFFERSON FERNANDO DA SILVA, como incurso na(s) sanção(ções) do(s) artigo(s) 147, c/c art. 61, II, f, do Código Penal, com incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006. Lado outro, ABSOLVO o réu em relação ao crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Individualização da pena Considerando as disposições dos artigos 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena. Da pena base Nos termos do artigo 59 do CP, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.___________________________________________________________________________ 17 Não havendo qualquer circunstância que justifique o incremento da reprimenda nesta fase, mantenho o mínimo legal. Assim, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Da pena provisória São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; III - ter o agente: a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. Segundo ainda o artigo 66 do mesmo diploma, a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. São circunstâncias que sempre agravam a pena: I - a reincidência; II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe, b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio___________________________________________________________________________ 18 insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum, e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica, g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida, i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade, j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido, l) em estado de embriaguez preordenada. Nos termos do artigo 62 do Código Penal, A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, II - coage ou induz outrem à execução material do crime, III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal, IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. No caso concreto, houve prática contra a mulher e em face de prévio relacionamento, o que configura a agravante prevista no artigo 61, II, f, do CP. No tocante ao quantum, a jurisprudência entende que cada agravante ou atenuante de forma isolada deve valer 1/6, pois é maior que 1/8 estabelecido na primeira fase, e menor que as causas de aumento e de pena. Destaque-se nesse diapasão que o STF (HC, 69392/SP, HC 69666/PR e HC 73484/SC) consagra que o sistema trifásico é___________________________________________________________________________ 19 hierarquizado, escalonado verticalmente, justamente porque a fase posterior é maior que a anterior. Observe-se ainda que, para chegar-se a esse entendimento, fez-se um juízo de proporcionalidade na valoração. Esse juízo traduz-se também na possibilidade de atribuir-se outros parâmetros, sobretudo nos casos de concurso e preponderância. No caso, observada a incidência de uma agravante, exaspero-a na monta de 1/6 sobre a pena base, pelo que a carga penal se eleva para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Da pena definitiva Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas (29 CP) e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, não há causas gerais ou especiais. Fixo a pena definitiva assim em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. Pena de Multa___________________________________________________________________________ 20 A pena de multa no tipo penal de ameaça é alternativa. Tendo em vista, contudo a prática em detrimento de mulher, ter o réu se valido de relações domésticas e familiares, ter ainda se utilizado de vantagem física para praticar o crime, tudo isso impõe que se mantenha como única cominação a pena privativa. Do regime prisional Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 33, do Código Penal, as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Vê-se, portanto, que, em se tratando de penas de reclusão, menor ou igual a quatro anos, não sendo o sentenciado reincidente, é pertinente o regime aberto. Apresentando-se como está a hipótese, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Estipulo como condições obrigatórias, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas pelo Juízo da execução: a) permanecer recolhido em sua residência nos finais de semana, feriados e dias de folga, bem como nos demais dias entre às 22h00min e às___________________________________________________________________________ 21 06h00min; b) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo. Da substituição da pena Em se tratando de fato praticado contra a mulher no âmbito da Lei 11.340/2006, não se aplica a substituição da pena, na esteira da Súmula 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Da suspensão da pena Não há vedação legal ou jurisprudencial (interpretada estritamente a Súm. 588 do STJ) que impeça o sursis. Segundo artigo 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: a) não haja reincidência em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; c) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. No caso, contudo, o não cabimento da suspensão impede também o sursis (vide item “c” acima). Da detração Não havendo prisão, nada a referir sobre detração.___________________________________________________________________________ 22 Da prisão preventiva Nos termos do art. 387, § 1°, do CPP, “O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. No caso, a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda impede que se cogite falar em prisão preventiva. Além disso, ausentes os requisitos que justificariam a aplicação da cautelar. Da indenização Nos casos de violência doméstica contra a mulher, "é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica". Essa foi a tese fixada em 2018 pela Terceira Seção ao julgar recursos especiais repetitivos (Tema 983) que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. No caso, o pedido já consta da denúncia e, portanto, houve brevidade em relação ao contraditório a permitir-se o direito de defesa.___________________________________________________________________________ 23 No âmago da questão, provada a violência, é presumida a dor, não apenas física como moral (dano in re ipsa). Sobre o tema: “1. NÃO HA FALAR EM PROVA DO DANO MORAL, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, O SOFRIMENTO, SENTIMENTOS INTIMOS QUE O ENSEJAM. PROVADO ASSIM O FATO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 334 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.” (REsp 86.271/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1997, DJ 09/12/1997, p. 64684) Quanto à mensuração da quantia reparatória, pontuo o seguinte. O dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Sob a ótica da vítima, a indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Sob a ótica do ofensor, não pode desproporcional com o fato e nem desmedida quando observada sua capacidade econômica. Postas essas premissas, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 bem repara os acontecimentos.___________________________________________________________________________ 24 5. Disposições finais Condeno o réu ao adimplemento das custas. Oficie-se o TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da CF. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se guia de execução definitiva, e antes disso provisória, em se iniciando o cumprimento ou em sendo cabível algum benefício ainda assim. Atente-se ainda para o Atestado de Pena. Façam-se às necessárias anotações e comunicações. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No tocante aos honorários do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s), pontuo o seguinte. Em sendo o(a)(s) causídico(a)(s) indicado(a)(s) ao(s) litigante(s) que estaria(m) sob o abrigo da atuação da Defensoria Pública, mas face sua ausência ou omissão impossibilitou-se essa forma de defesa, o entendimento que impera comina o ônus ao Estado.___________________________________________________________________________ 25 Veja-se para tanto o artigo 5º, da Lei Estadual n. 18.664/2015. “Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.” O parágrafo 2º, da mencionada disposição, sustenta ainda que os honorários serão devidos e custeados dessa forma sem excluir os da condenação. Vale dizer, não se ligam eles à sucumbência, mas tão somente à autuação para suprir uma lacuna do próprio Estado. Nesse diapasão, arbitro honorários ao(à)(s) curador(a)(es) nomeado(a)(s), Leonardo Torres Caroli, valor de R$2.000 (dois mil) reais, conforme Resolução 06/2024, a que faz alusão o parágrafo 1º, da Lei Estadual, a serem custeados pelo(a)(s) Estado do Paraná. A presente decisão tem efeito como certidão. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 21.05.2025. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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