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Processo nº 0000184-09.2025.8.16.0179

ID: 321482898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-09.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ALVES DA SILVA LUCIANA ALVES DA SILVA MARCELO GALVAO DE OLIVEIRA SILVANA SALGUEIRO HALUCH BENEVENUTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CRISTINA DE ALMEIDA FAGUNDES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-09.2025.8.16.0179 Processo: 0000184-09.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): JULIO CEZAR ALVES DA SILVA LUCIANA ALVES DA SILVA MARCELO GALVAO DE OLIVEIRA SILVANA SALGUEIRO HALUCH BENEVENUTO Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Julio Cezar Alves da Silva e outros , por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Domenico Scolare”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme apontados na inicial. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.32). Houve a juntada de novos documentos (mov. 27.1 a 27.17, 36.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros pretendidos (mov. 46.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é DOMENICO SCOLARO, Italiano, conforme documento acostado aos autos, sendo os autores bisnetos e trinetos. Por sua vez, da análise das certidões atualizadas acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, observando-se os dados constantes da petição inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que as retificações são de outro estado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Com relação a emissão das certidões em inteiro teor, deverá ser observado o contido no Código de Normas do Foro Extrajudicial correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A x Dirce Maria De Souza Nunes e outros

ID: 310046700

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-76.1999.8.16.0128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

DIRCE MARIA DE SOUZA NUNES JOSE GUSMAN NUNES

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ADEILDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

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LUIS CARLOS DE SOUSA

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NIVANILDO NUNES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-76.1999.8.16.0128 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de DIRCE MARIA DE SOUZA NUNES e JOSE GUSMAN NUNES, redistribuída a este Juízo sob o fundamento de que os executados indicaram à penhora imóvel pertencente à Massa Falida da empresa C.L.O. CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS E OBRAS LTDA., objeto dos autos nº 0000106-19.1998.8.16.0128, em trâmite nesta Vara Empresarial. Ocorre que não houve decisão formal declinando a competência do Juízo originário, tratando-se de redistribuição automática baseada na simples indicação de bem pertencente à massa falida como objeto de penhora, o que não é suficiente para justificar o deslocamento da competência. De início, cabe destacar que, a mera existência de bem da massa falida no polo passivo da penhora não enseja, por si só, o deslocamento da competência. Ademais, a Resolução nº 426-OE/2024, ao regulamentar a criação e funcionamento das Varas Cíveis e Empresariais Regionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dispõe expressamente em seu art. 3º: Art. 3º Não serão redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais as ações relativas ao Direito Empresarial e as decorrentes da Lei de Arbitragem em trâmite nas unidades judiciárias das comarcas que compõem as macrorregiões de Maringá §1º As ações falimentares e as relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência em trâmite nas comarcas que compõem as macrorregiões de Maringá serão redistribuídas para a respectiva Vara Regional. E, conforme seu §1º, somente as ações falimentares, de recuperação judicial e extrajudicial — e aquelas que, por força de lei, devam tramitar no juízo da falência — devem ser redistribuídas para a Vara Empresarial Regional. Não é o caso dos autos. Trata-se de ação executiva comum, ajuizada contra pessoas físicas que indicaram imóvel pertencente à massa falida como garantia. A massa falida não integra a relação processual e não há qualquer requerimento que afete diretamente o interesse dos credores falimentares, tampouco pedido de habilitação ou restituição. A expropriação, caso venha a ser cogitada, dependerá de manifestação específica do Juízo falimentar, sem que isso justifique a redistribuição do feito. Além disso, a Resolução nº 93/2013, atualizada pela Resolução nº 426/2024, define as competências das Varas Empresariais Regionais e reforça que apenas as matérias previstas nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, na Lei de Falência e Recuperação (Lei nº 11.101/2005), e outras matérias estritamente empresariais, estão sob jurisdição especializada, não abrangendo execuções comuns que não possuam essa natureza jurídica. Ressalte-se, ainda, que a redistribuição processual sem decisão judicial declinatória expressa viola o princípio do juiz natural e compromete a regularidade procedimental do feito. Ante o exposto, reconheço o equívoco na redistribuição do feito e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito isp

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Banco Do Brasil S/A x S R Confeccoes e outros

ID: 276704209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005149-51.2017.8.16.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

S R CONFECCOES SUELI FERREIRA SANTANA DA ANUNCIAçãO VANDELEY MARTINS DA ANUNCIAçãO

Conclusão

Advogados:

CLAYTON TEIXEIRA BETTANIN

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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RAPHAEL CHAMORRO

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NÁJILA APARECIDA ABRÃO CHAMORRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005149-51.2017.8.16.0101 Processo: 0005149-51.2017.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.190,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): S R CONFECCOES SUELI FERREIRA SANTANA DA ANUNCIAÇÃO Vandeley Martins da Anunciação DECISÃO 1. Pretende a parte exequente a penhora no rosto dos autos sob o n.º 0000184-35.2014.8.16.0101, em trâmite perante esta Vara Cível. 2. O pedido deve ser deferido. Com efeito, “por meio da penhora, individualiza-se determinado bem do patrimônio do executado que passa a partir desse ato de constrição a se sujeitar diretamente à execução" (AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. Daniel. Manual de Direito Processual Civil. 8 ed. Editora Juspodivm. Salvador. 2016. P. 1160). Ademais, a penhora é uma consequência natural do processo executivo quando o executado, citado/intimado, não efetua o pagamento do débito no prazo legal (artigo 829, §1º, e artigo 523, §3º, ambos do CPC). Além disso, é inegável que o domínio pleiteado pela parte executada na ação de usucapião é direito que ostentará valor econômico se vier a ser reconhecido judicialmente, circunstância que autoriza a penhora pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE À PENHORA DE DIREITOS QUE A PARTE EXECUTADA BUSCA EM USUCAPIÃO. PEDIDO INDEFERIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE NA USUCAPIÃO NÃO HAVERIA CRÉDITO A SER CONSTITUÍDO, MAS SÓ SE OBTERIA, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSO DA EXEQUENTE. PASSÍVEL DE SER PENHORADO (PELA VIA COMUMENTE DENOMINADA “NO ROSTO DOS AUTOS”) O DIREITO QUE A PARTE DEVEDORA BUSCA EM OUTRO PROCESSO EM CURSO, FRENTE A TERCEIROS, MESMO QUE NÃO SE CONSTITUA EM CRÉDITO PLEITEADO, JÁ QUE SE ADMITE A PENHORA DE DIREITOS DEBATIDOS, NÃO SÓ DE CRÉDITOS. EXEGESE DOS ARTS. 789, 835, INC. XIII, E 860, DO CPC. POSSÍVEL, PORTANTO, A PENHORA DO DIREITO DO EXECUTADO, EM USUCAPIÃO POR ELE AJUIZADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010609-84.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.05.2024 - destaquei). Em arremate, vale destacar o disposto no art. 789, também do CPC, que coloca os bens futuros da parte devedora na linha dos responsáveis pelo adimplemento das obrigações: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de penhora sobre o(s) bem(ns) indicado(s) no seq. 358.1 , o que faço com fulcro no artigo 831 e 860, ambos do CPC. 4. Lavre-se o termo de penhora. Após, comunique-se o depositário público e promova-se a anotação/comunicação no(s) processo(s) respectivo(s). Ressalto que a comunicação ao depositário público dar-se-á apenas para fins de registro, porquanto vedada nova destinação de bens móveis a serem depositados no ofício distribuidor privatizado (conforme determinação contida no SEI 0050188-28.2017.8.16.6000). 5. Na sequência, intime-se a parte executada, por seu advogado (ou pessoalmente – caso não tenha advogado), com o prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Aline Robaina Dos Reis e outros x Set Seven Confecções Ltda - Me

ID: 299794322

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-55.2022.8.16.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROBAINA DOS REIS CASSIA RAFAELA DA SILVA CLODOALDO CARLOS DE CAMARGO MARIA SUELI DO BONFIM PATRICIA NUNES DA SILVA RAQUEL REGINA DA SILVA SANTOS ROSENIR FERNANDES EFIGENIO UESLEI DE CASTRO MENDONçA

Polo Passivo:

SET SEVEN CONFECçõES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS VIANA

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ELAINE CRISTINA BESSÃO NAKAMURA

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LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

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MAURICIO MASSAHARU SEGAWA

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NILSON SANTINO PARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-55.2022.8.16.0133 Processo: 0000184-55.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$150.000.000,00 Autor(s): ALINE ROBAINA DOS REIS CASSIA RAFAELA DA SILVA Clodoaldo Carlos de Camargo Maria Sueli do Bonfim PATRICIA NUNES DA SILVA RAQUEL REGINA DA SILVA SANTOS ROSENIR FERNANDES EFIGENIO UESLEI DE CASTRO MENDONÇA Réu(s): SET SEVEN CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de concurso de credores proveniente dos autos de recuperação judicial n.º 0001257-72.2016.8.16.0133. Em obediência à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Decreto Judiciário n° 179/2024, determino o encaminhamento de todas as ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem ao Cartório Distribuidor conforme disposto no artigo 2º, § 1° c/c artigo 3° do mencionado decreto. Isso porque, nos termos da Resolução n.º 426-OE, de 07 de março de 2024 e do Decreto Judiciário Nº 179/2024-DM, sobreveio a criação de unidades Judiciárias regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem. Conforme disposto no artigo 1º, inciso I da referida Resolução, a 4ª Vara Judicial da Comarca de Cascavel passa a ser denominada 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, que, na forma do art. 91-A, compreende, dentre outras cidades, a Comarca de Pérola/PR. Ademais, observa-se que os arts. 4ª-A da Resolução nº 426-OE e 3º do Decreto 179/2024 do TJPR determinaram o encaminhamento de todos as ações falimentares e recuperacionais às Varas Empresariais, sem impor qualquer restrição temporal à redistribuição, e sem pontuar, inclusive, ressalvas quanto às demandas já sentenciadas. In verbis: Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. Art. 3º Após a instalação das Varas Empresariais Regionais, as comarcas da respectiva macrorregião encaminharão as ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no juízo da falência, ao Ofício do Distribuidor da comarca sede da vara regionalizada para redistribuição à respectiva unidade. Logo, percebe-se que o prévio sentenciamento da lide em análise ou da recuperação judicial correspondente não tem condão, por si só, de fixar a tramitação do feito nesta Vara Cível de Pérola/PR. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESPECTIVO ENCERRAMENTO PELO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO CÍVEL). RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA FASE PROCEDIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência e recuperação judicial ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução n. 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça.2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da “perpetuatio jurisdicionis”; senão, veja-se: “2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis”. (STF – 2ª Turma – HC n. 94.146 – Rel.: Min. Ellen Gracie – DJe 07.11.2008).3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062359-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA EMPRESARIAL REGIONALIZADA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de autofalência ajuizado perante a 1ª Vara Cível de Cambé/PR, que decretou a falência da empresa requerente em 05/09/2022. 2. Com a edição da Resolução nº 426-OE e do Decreto Judiciário nº 179/2024-DM, o Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé/PR reconheceu a incompetência superveniente e determinou a remessa dos autos para a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina. 3. O Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional suscitou conflito negativo de competência, alegando que a decretação da falência por sentença fixa a competência na Vara que a proferiu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Saber se a existência de sentença que decretou a falência fixa, de forma definitiva, a competência do juízo prolator, ou se a reorganização judiciária com a criação de varas empresariais especializadas impõe a redistribuição da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) estabelece que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, salvo alteração de competência absoluta. 6. A Resolução nº 426-OE e o Decreto nº 179/2024-DM fixaram a competência absoluta das novas varas empresariais regionais para processar e julgar todas as ações falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial, sem restrição temporal. 7. A jurisprudência desta C. 18ª Câmara Cível reforça a obrigatoriedade da redistribuição de ações falimentares a juízos especializados após sua criação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar competente a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina para o processamento da ação de falência. 9. Tese de julgamento: “A criação de varas empresariais especializadas impõe a redistribuição das ações falimentares, independentemente de já terem sido proferidas sentenças de decretação de falência, em razão da competência funcional absoluta desses juízos.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013595-32.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.05.2025) Assim, considerando que a matéria em debate nos autos diz respeito ao concurso de credores/ falência e que já foi escoado o prazo de sessenta dias disposto no Decreto 179/2024 - DM, entendo que este presente processo deve ser remetido à 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, em observância a regra contida dos artigos 1º, inc. I, 4º, inc. II e 91-A, todos da Resolução n.º 426-OE, de 07 de março de 2024. Sem prejuízo, vista às partes quanto ao aqui exposto para que, em querendo, manifestem sua ciência, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. 2. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Isabel Balestre Bicheri x Estado Do Paraná e outros

ID: 294828611

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013244-36.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL BALESTRE BICHERI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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TATIANA MONTINA BALESTRE BICHERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013244-36.2024.8.16.0130 Processo: 0013244-36.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): ISABEL BALESTRE BICHERI representado(a) por TATIANA MONTINA BALESTRE BICHERI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado está autorizado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e porque os fatos estão comprovados pela prova documental existente nos autos. Isto posto, estando todas as provas necessárias à elucidação do feito já encartadas nos autos, cumprindo com o mandamento constitucional que determina a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CF/88), passo ao julgamento da demanda. As partes são legítimas e estão bem representadas. O devido processo legal está sendo observado, com estrita ressalva à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual ingresso na análise das preliminares suscitadas. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO O ente estadual arguiu ser parte ilegítima para compor o polo passivo desta demanda, afirmando que compete ao município promover suplementos alimentares (mov. 32). Entretanto, conforme entendimento supracitado a responsabilidade pelo fornecimento de tratamentos indispensáveis a saúde dos cidadãos é solidária: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE LEITE À BASE DE SOJA. CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À LACTOSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IAC 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DO RÉU, DETENTOR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE CONSECUÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. TEMA REPETITIVO 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOENÇA E TRATAMENTO COMPROVADOS POR LAUDO MÉDICO PORMENORIZADO DE PEDIATRA DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS PAIS. FÓRMULAS REGISTRADAS NA ANVISA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 29 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002118-05.2023.8.16.0039 [0000444-89.2023.8.16.0039/0] - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.10.2023).[1] Assim, sendo a responsabilidade solidária, devendo prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu (IAC nº 14, STJ), afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência em caráter liminar, ajuizada por Isabel Balestre Bicheri representada por Tatiana Montina Balestre Bicheri em face do Município de Paranavaí e Estado do Paraná. Os documentos que acompanham a inicial se mostram aptos para comprovar que a parte apresenta alergia a proteína do leite de vaca, necessitando da formula láctea infantil Aptamil Pepti. Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça entende como obrigatoriedade do poder público a disponibilização de medicamento não incorporados em atos normativos do SUS, desde que preencham cumulativamente os seguintes requisitos (Tema Repetitivo 106, STJ): i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.[2] Analogamente, o mesmo aplica-se ao fornecimento de suplementos alimentares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA CRIANÇA DE DOIS ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MARCA ESPECÍFICA PELA LEI 9.787/99. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MARCA – NESLAC SEM LACTOSE, POIS ESTA FOI A ÚNICA FÓRMULA A QUAL A CRIANÇA ACEITOU E SE ADAPTOU. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO PARANÁ PARA QUE FORNEÇAM O INSUMO ALIMENTAR. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 STF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000184-64.2023.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.03.2024).[3] Nestes autos, a parte foi diagnosticada como intolerante a proteína do leite da vaca, sendo prescrito o uso indispensável de formula láctea específica, a fim de evitar males causados a ingestão de outros insumos (mov. 28.5). Sendo a saúde primordial para manutenção da vida digna, não cabendo ao Judiciário diagnosticar doenças, tampouco os meios para cura-las, o Tribunal de Justiça do Paraná entende que a prescrição médica é prova suficiente para comprovar a necessidade/utilidade do tratamento pleiteado (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019033-98.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 01.03.2021).[4] Tendo em vista que não cabe ao judiciário diagnosticar doenças ou meios para curá-la, estando a inicial instruída com receita médica e fotos justificando a necessidade do suplemento (mov. 39.4 e 6), sua imprescindibilidade restou comprovada. No que se refere a capacidade financeira, a Constituição Federal instituiu em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado deve providenciar Assistência Judiciária Gratuita integral a todas aquelas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos financeiros. Dessa forma, o caput do artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que gozará do benefício da gratuidade judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 98, §3º). Considerando a declaração de hipossuficiência da parte (mov. 103) e a ausência impugnação quanto a documentação apresentada, verifica-se a incapacidade financeira da parte autora em adquirir os suplementos indispensáveis sem comprometer seu sustento familiar. Constata-se ainda que formula láctea infantil Neocate LCP detém registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.[5] Diante disso, a parte autora preenche cumulativamente os requisitos indicados como indispensáveis para concessão do suplemento não inserido nas políticas públicas do SUS. Para mais, o direito fundamental a saúde se encontra garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Constituição Federal, art. 196) e deve o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei nº 8.080/1990, art. 2º). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, para condenar o Estado do Paraná e o Município de Paranavaí ao fornecimento do suplemento alimentar infantil Aptamil Pepti, conforme prescrição médica (mov. 28.4), pelo tempo que fizer necessário. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000025340251/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0002118-05.2023.8.16.0039%20[0000444-89.2023.8.16.0039/0]#. Acesso Junho. 2025. [2] Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=106&cod_tema_final=106. Acesso Junho. 2025. [3] Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000026981571/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000184-64.2023.8.16.0151#. Acesso Junho. 2025. [4] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000016191601/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0019033-98.2019.8.16.0030#. Acesso. Junho. 2025. [5] Disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/alimentos/25351621278202018/?nomeProduto=F%C3%93RMULA%20INFANTIL%20PARA%20LACTENTES%20E%20DE%20SEGUIMENTO%20PARA%20LACTENTES%20E%20CRIAN%C3%87AS%20DE%20PRIMEIRA%20INF%C3%82NCIA%20DESTINADA%20A%20NECESSIDADES%20DIETOTER%C3%81PICAS%20ESPEC%C3%8DFICAS%20COM%20RESTRI%C3%87%C3%83O%20DE%20LACTOSE%20%C3%80%20BASE%20DE%20AMINO%C3%81CIDOS%20LIVRES. Acesso Junho. 2025.

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Dante Gazoli Conselvan x Antonio Conselvan Neto e outros

ID: 314380756

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-91.2005.8.16.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANTE GAZOLI CONSELVAN

Polo Passivo:

ANTONIO CONSELVAN NETO MARIO CONSELVAN

Conclusão

Advogados:

ALEXEY GASTÃO CONSELVAN

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ANA PIEROLI DIAS

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ALEX FRANCISCO PILATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000184-91.2005.8.16.0055 Processo: 0000184-91.2005.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.802,75 Exequente(s): DANTE GAZOLI CONSELVAN Executado(s): ANTONIO CONSELVAN NETO MARIO CONSELVAN DECISÃO 1) Indefiro o oficiamento ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, através do Provimento Nº 194 de 26/05/2025, o CNJ alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dar nova redação ao art. 273 a fim de permitir o acesso às informações constantes na Central de Escrituras e Procurações (CEP) por qualquer interessado, nos termos em que especifica: ‘’ Art. 1º O art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 273. A informação sobre a existência ou não de escrituras e procurações será fornecida pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), a pedido do interessado através de acesso eletrônico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado e o fornecimento do nome completo, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa física ou jurídica pesquisada. §1º A informação fornecida pelo CNB/CF será composta somente do nome do serviço extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do número do livro e das folhas, especificando-se apenas se o ato é escritura ou procuração pública, vedado o detalhamento da modalidade de negócio entabulado e demais informações relativas ao objeto ou partes. §2º Para fins de obtenção das informações, poderá o CNB/CF cobrar o valor correspondente a 1/4 (um quarto) do resultado da média aritmética calculada a partir dos valores praticados para a certidão notarial em cada uma das unidades federativas, por cada nome e CPF pesquisados, sempre em conjunto, nos termos do artigo 42-A da Lei 8.935/94." (NR) (...)’’ Assim, é possível o acesso às informações da central de escrituras e procurações (CEP) da central notarial de serviços eletrônicos compartilhados (CENSEC) sem a intervenção do judiciário. 2) Em sendo feito relativo aos objetivos propostos, feito a ser analisado conforme o projeto “Execução com Propósito” desta Comarca. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado em anos 2000, que tramita há longo período (20 anos!) sem que se tenha logrado êxito na constrição de bens do(a) executado(a). Constata-se que a parte exequente, ao longo dos anos, vem se limitando a requerer reiterações sucessivas e automáticas de diligências em sistemas de busca patrimonial (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, CNIB, entre outros pedidos e ofícios variados), sem apresentar justificativa concreta, tampouco indicar bens específicos à penhora, conforme lhe incumbia nos termos do art. 798, caput e inc. II, do CPC. Importa registrar que o processo de execução é, por natureza, eminentemente impulsionado pela parte credora, a quem incumbe a adoção das medidas necessárias à localização de bens do devedor, conforme dispõe o art. 797 do CPC, ao estabelecer que “ressalvada a disposição expressa em contrário, a execução será promovida pelo exequente no interesse do credor”. O art. 798, inciso II, alínea “b”, do mesmo diploma legal, reforça esse entendimento ao prever que compete ao exequente requerer as medidas executivas necessárias à satisfação de seu crédito. Ainda, o art. 921, III, do CPC prevê expressamente a possibilidade de suspensão do processo de execução quando o executado não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis. Nessa hipótese, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que, após notável ausência de encontro de bens, deve-se promover o arquivamento dos autos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA JÁ DEFERIDA PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – CONDICIONAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO CREDOR DE REQUERER DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE PATRIMÔNIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE OCORRE APENAS COM A INÉRCIA DA PARTE PELO TEMPO DO EXERCÍCIO DA AÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Consoante redação do § 2º do CPC, “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens duráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.2....(TJPR - 0043736-86.2019.8.16.0000, Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 15/12/2019, Data de Publicação: 15/12/2019)” Além disso, não se pode ignorar o comando constitucional do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade. A manutenção de execuções inertes, em que o credor não diligencia de forma eficaz, compromete não só a funcionalidade da prestação jurisdicional como também sobrecarrega o aparato judiciário sem perspectiva real de satisfação do crédito. Diante do exposto, considerando: a ausência de localização de bens penhoráveis por período excessivo; a reiteração de pedidos meramente formais, sem fundamento concreto em fatos externos indicativos de riqueza e sem efetividade e sem indicação de alteração da capacidade de pagamento da parte requerida; o esgotamento das diligências disponíveis; e a necessidade de racionalização da tramitação processual, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que tal medida não importa em extinção da execução, tampouco prejudica eventual reativação futura do feito, desde que a parte exequente traga aos autos elementos concretos que demonstrem a viabilidade de prosseguimento, com efetiva indicação de bens à penhora ou outras providências úteis. Intime-se a parte exequente. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se. Cambará, 30 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Industria De Compensados Sudati Ltda. x Devanir Caputi e outros

ID: 309629175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-66.2014.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.

Polo Passivo:

DEVANIR CAPUTI ERLON ADRIANO CAPUTI

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-66.2014.8.16.0123 Diante da sua gravidade, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que somente tem lugar nos casos em que os demais meios de execução se demonstrem manifestamente infrutíferos, ante o emprego de meios desleais pelo devedor para ocultar seu patrimônio com o escopo de furtar-se da obrigação que lhe cabe. Tal conclusão decorre dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, insculpidos no artigo 5°, X, da CRFB/88, os quais, por certo, serão violados em caso de deferimento do pleito. Nestes termos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00264847020198160000 PR 0026484-70.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS VIA SISTEMA BACENJUD. MEDIDA QUE IMPLICA NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A requisição de extratos via Bacenjud, é medida excepcional, pois importa na quebra do sigilo bancário. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00470186920188160000 PR 0047018-69.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) No caso em tela, não vislumbro excepcionalidade ímpar capaz de fundamentar a quebra do sigilo bancário da parte executada, pois não há qualquer indício de que está ocorrendo ocultação de patrimônio, havendo a possibilidade de que a ineficácia das tentativas de constrição decorra da ausência de bens penhoráveis, não podendo se presumir a má-fé da executada. Diante do exposto, por entender que há outros meios de satisfazer a dívida, INDEFIRO o pedido retro. Sem prejuízo, DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Gilson Filipiak e outros x Banco Sistema S.A.

ID: 298460864

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001875-78.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FILIPIAK GISELDA MARIA MORELLI

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LEANDRO MARCONDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0001875-78.2025.8.16.0140 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): Giselda Maria Morelli Gilson Filipiak Agravado(s): Banco Sistema S.A. I - Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1 ª Vice-Presidência (seq. 23.1 – 0000184-29.2025.8.16.0140 Pet), que inadmitiu o recurso especial interposto por Gilson Filipiak e outro, com fundamento na Súmulas 282 do STF e 83 do STJ. Alegou o agravante, em síntese: a) o cabimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC; b) que a matéria foi prequestionada no recurso especial, sendo firme a orientação do STJ no sentido de que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita; c) a discussão relativa a interrupção do curso da prescrição é matéria de direito e o órgão julgador decidiu em sentido contrário à orientação da Corte Superior. Requereu a reconsideração da decisão recorrida ou o processamento do presente agravo interno. É o relatório. II - Dispenso a intimação da parte recorrida em homenagem ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 13.9.2022. De plano, destaca-se que o recurso não comporta conhecimento, visto se tratar da via inadequada para a impugnação de decisão de inadmissão de Recurso Especial. O art. 1.030, §2º, do CPC, restringe a interposição do agravo interno a decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, às hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, os artigos 1.030, §1º, e 1.042, do CPC, preveem as situações de necessária interposição do agravo voltado aos Tribunais Superiores: inadmissão do recurso. Nesse contexto, não existindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, a jurisprudência considera erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei. A propósito, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário, fundada exclusivamente na ausência de violação direta ao dispositivo constitucional atacado, enseja exclusivamente o uso do agravo dirigido a SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil. 2. Configura erro grosseiro a interposição do Agravo Interno quando há juízo negativo de admissibilidade fundado no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento” (STF, Rcl 61904/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 06/10/2023). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, em que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do CPC, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/04/2017). III - Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-07

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Heloize Gomes Cruz

ID: 298098613

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

HELOIZE GOMES CRUZ

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-25.2025.8.16.0206 Processo: 0000184-25.2025.8.16.0206 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$1.988,58 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): HELOIZE GOMES CRUZ 1. Em que pese o entendimento de que as citações e intimações devem ser atos formais, tendo em vista dar ciência ao executado da existência do processo e do início do seu prazo para defesa, é certo que a sua realização por meio eletrônico não retira a sua formalidade. Destaca-se, ainda, a existência de diversos processos que se estendem por anos sem a citação ou intimação válida da parte ré, por se encontrar em local incerto e não sabido, de modo que a sua realização por aplicativo de mensagem visa assegurar a celeridade e efetividade do processo, com base no princípio da liberdade das formas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível a citação da parte demandada através de aplicativo de mensagens: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR . POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL . LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO . NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE . ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO E DA CONTRAFÉ SEM A PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DE SE TRATAR DO CITANDO. RÉ, ADEMAIS, ANALFABETA, QUE DEVE SER CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA, VEDADA A CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. 1- Ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à Relatora em 11/03/2022 .2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp; e (ii) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados .5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo .6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado.8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas.9- Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade .10- O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz.11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu.12- Na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp está evidenciada porque: (i) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada;(ii) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do art. 247, II, do CPC/15, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese .13- A não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas.14- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial. (STJ - REsp: 2045633 RJ 2022/0290250-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) (destaquei). Assim sendo, defiro o pedido de citação via Whatsapp, com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa 073/2021-CGJ deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Expeça-se mandado de citação ao executado via aplicativo whatsapp, no contato indicado pelo exequente (evento. 29.1). Destaco que, existindo mais de um número, a citação deverá ser tentada em todos os números cadastrados. 2.1. A Secretaria deverá realizar a citação na forma esculpida pela Instrução Normativa nº. 073/2021. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Marcelo Effting x Banco Do Brasil S/A

ID: 282180962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-67.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO EFFTING

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-67.2025.8.16.0192 Processo: 0000184-67.2025.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$446.478,35 Autor(s): Marcelo Effting Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de alongamento de crédito movida por Marcelo Effting em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados. Em sua petição inicial a parte ativa sustenta, em síntese: a) que é produtor rural no ramo de suínos; b) que celebrou contratos de financiamento de custeio para com o requerido; c) que, a partir de 2020, a suinocultura foi impactada por fatores externos, resultando em dificuldades financeiras que impediram o cumprimento das obrigações; d) que notificou a requerida procurando o alongamento da dívida; e) que tem direito ao alongamento da dívida. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos efeitos dos contrato,s bem como para que o requerido se abstenha de inserir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes. Acostou documentos (seq. 1.3-1.10). Vieram os autos conclusos para análise da tutela provisória pretendida. 2. Preliminarmente, em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, ao menos no atual momento processual, reputa-se comprovado referido requisito, ante o contido nos documentos de seq(s). 15.2/15.4 e 20.2/20.5, os quais ilustram a insuficiência dos recursos auferidos pela parte autora para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. 3. Da tutela provisória: De acordo com o art. 294, do CPC/2015, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), e pode ser de duas espécies: provisória de urgência de antecipada/satisfativas ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente” - CPC/2015, art. 311). Pois bem. No caso em tela, considerando-se a narrativa exposta em inicial , conclui-se que a tutela nos termos pretendidos não merece acolhimento. Isto porque, a probabilidade do direito, ao menos neste juízo perfunctório, restou prejudicada, tendo em vista que não ficaram devidamente comprovados todos os requisitos legais para a concessão do alongamento, bem como não restou devidamente explicitado a impossibilidade de cumprimento dos termos contratuais, exigindo, neste sentido, dilação probatória. Acerca, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ATENDER AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICAÇÃO DA ATUAL CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL (MCR, ITEM 2.6.4). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS TRAÇADOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.061.350/RS, NÃO PREENCHIDOS. 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC. 4. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o alongamento de dívida rural, além da presença dos requisitos cumulativos previstos Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), é necessária a demonstração do prévio requerimento administrativo pelo devedor e da efetiva recusa da instituição financeira em conceder o alongamento pretendido, não verificada nos autos. 2. A não inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito está condicionada à presença dos requisitos cumulativos firmados no REsp. Repetitivo nº 1.061.350/RS. 3. A ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC obsta o deferimento da tutela provisória de urgência almejada. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031219-44.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 29.08.2022) Por conta disso, a determinação de não inclusão do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, de igual forma, não merece acolhimento, ao passo que, neste momento, revela-se de faculdade do credor, não havendo nenhum óbice para tanto. 3.1. Nestes termos, indefiro a tutela provisória requerida em inicial. 4. Ainda, antes do impulsionamento, intime-se a parte autora para que diga se concorda com a tramitação da ação de acordo com o “Juízo 100% Digital”, disposto na Resolução nº 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 4.1. Havendo concordância, anote-se no sistema Projudi a tramitação do feito nos termos mencionados. 4.2. Saliento, desde já, que a parte demandada pode manifestar oposição ao “Juízo 100% Digital” até o momento de apresentação da defesa, conforme art. 3º da Resolução supra. 5. Remeta-se os autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), para designação de dia e hora para realização da audiência de conciliação, com base no disposto no art. 8° da Resolução 125/2010 do CNJ, bem como no art. 5° da Resolução 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, sob a condução de conciliador previamente designado pelo CEJUSC. 5.1. Designada data e hora, à Secretaria para proceder as citações e intimações necessárias. 5.2. Caso os expedientes de citação voltem com resposta negativa, a Secretaria, independentemente de conclusão e despacho, fica autorizada a fazer nova remessa ao CEJUSC, para redesignação. 5.3. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas foram necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. 5.4. Resta autorizada, desde já, a audiência por videoconferência. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 6.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo das partes serem cientificadas de tanto. 6.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6.3. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6.4. A parte ré poderá apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo e 10 (dez) dias de antecedência da data designada (CPC, art. 334, §5°). 7. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (CPC, art. 319, VII). 8. Se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, observando o disposto no art. 334, §5° do CPC, cancele-se a audiência designada. 8.1. Anoto que, caso haja o cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento formulado pelo réu (CPC, art. 335, II). 9. Deixo, por ora, de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, ao passo que as questões e pontos controvertidos eventualmente trazidos serão discutidos quando do saneamento do processo, momento oportuno para apreciar referido requerimento. 10. Advindo a contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando-as em sua pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 12. Por fim, voltem-me conclusos. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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