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Danielle Manfroni Thomasi x Armelindo Thomasi e outros

ID: 321350481

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000210-82.1989.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE MANFRONI THOMASI

Polo Passivo:

ARMELINDO THOMASI ERNESTA STEFANI THOMASI

Conclusão

Advogados:

MARCELO GASPARI DE MELLO

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ANDRÉ PERUZZOLO

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MATHEUS GASPARI DE MELLO

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THIAGO DE MELLO CAESAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0000210-82.1989.8.16.0174 Classe Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0000210-82.1989.8.16.0174 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$25.000.000,00 Requerente(s): Danielle Manfroni Thomasi De Cujus(s): Armelindo Thomasi Ernesta Stefani Thomasi 1 - RELATÓRIO Trata-se de inventário judicial apresentado em decorrência do falecimento de Armelindo Thomasi (mov. 1.1). Atualmente trata-se de inventário judicial dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE ARMELINDO THOMASI e ESPÓLIO DE ERNESTA STEFANI THOMASI. A ação foi proposta inicialmente pela viúva Ernesta Stefani Thomasi. Indicou como herdeiros os filhos do de cujus: Alfredo Carlos Thomazi (casado com Saluá Yarede) e Antonio Roque Thomazi (casado com Regeane Maria Manfroni). Após o falecimento de Ernesta Stefani Thomasi (mov. 5.1), Antonio Roque Thomazi (mov. 5.2) e sua esposa Regeane Maria Manfroni (mov. 5.2), foi nomeada Danielle Manfroni Thomasi, filha de Antonio e Regeane, para o cargo de inventariante (mov. 5.21). No mov. 70.2, Danielle Manfroni Thomasi, Alfredo Carlos Thomazi e Saluá Yarede apresentaram Instrumento Particular de Transação de Direitos e Obrigações, pugnando pela homologação judicial do acordo celebrado entre os herdeiros para divisão amigável do acervo patrimonial. A sentença de mov. 72 homologou a transação realizada entre as partes, julgando extinto o processo de remoção de inventariante (processo n. 4243-07.2015.8.16.0174), sem resolução do mérito. Em virtude do expresso reconhecimento dos termos do testamento pelas partes (item 1.1 do acordo), também foi extinto com resolução de mérito o processo de exibição de testamento n. 2805-48.2012.8.16.0174, com a execução do testamento no bojo do processo de inventário. Após a concordância da parte requerida (mov. 139), foi homologada a retificação do instrumento firmado entre as partes (mov. 141). No mov. 176 foi reconhecida pelo Juízo a inexistência de homologação de partilha (somente teria ocorrido a realização de acordo para posteriormente ser apresentada a partilha amigável). A decisão de mov. 323 determinou a correção do valor da causa e designou audiência de conciliação. A inventariante manifestou-se no mov. 335 esclarecendo que se estima que o patrimônio dos de cujus esteja, em valores atuais, no patamar de 25 milhões de reais, pelo requer seja readequado o valor da causa. No mov. 357, o Espólio de Alfredo Carlos Tomazi e Sálua Tomazi pugnaram pelo cancelamento da audiência de conciliação designada. Alegaram que as partes já acordaram a partilha dos bens dos espólios e cada qual já assumiu a posse dos bens que lhes competiam, conforme instrumento particular apresentado anteriormente. Informaram que todas as medidas necessárias para apresentação do formal de partilha já foram efetivadas, incluindo: regularização das matrículas dos imóveis; inserção de medidas georreferenciadas; inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e desmembramento e abertura de novas matrículas. A audiência de conciliação foi cancelada (mov. 361). No mov. 373 a inventariante comprovou que Sálua Tomazi foi nomeada inventariante do espólio do herdeiro Alfredo Carlos Tomazi, o qual deixou os seguintes herdeiros: Nelson Thomasi e Lilian Thomasi. No mov. 383 foi apresentada a certidão de óbito da viúva Sálua Tomazi. Comprovou-se que Nelson Thomasi foi nomeado inventariante do Espólio de Alfredo Carlos Tomazi. A inventariante apresentou plano de partilha no mov. 391. O Espólio de Alfredo Carlos Tomazi e Espólio de Salua Tomazi, representados pelo inventariante Nelson Thomasi, regularizam a representação no mov. 393. A herdeira Lilian Thomasi requereu sua habilitação no mov. 398. O Espólio de Alfredo Carlos Tomazi e Espólio de Salua Tomazi, representados pelo inventariante Nelson Thomasi apresentaram impugnação ao plano de partilha no mov. 402. Sustentam que os bens que cabem aos Espólios de Alfredo Carlos Tomazi e Sálua Tomazi, bem como aos seus herdeiros Nelson Thomasi e Lilian Thomasi, não devem ser transferidos para eles, enquanto pessoas físicas, mas sim para a empresa Thomasi Participações S/A. Isso porque, ainda em vida, Alfredo Carlos Tomazi e sua esposa Sálua Tomazi, herdeiros originários de Armelindo Thomasi e Ernesta Stefani Thomasi, incorporaram na referida pessoa jurídica a cota parte dos bens imóveis e direitos que fazem parte do acervo objeto do Instrumento Particular de Transação de Direitos e Obrigações anexado no mov. 169, por meio da 2ª Assembleia Geral Extraordinária da Thomasi Participações S/A, anexada no mov. 402.2. Com relação à divisão dos bens em si, manifestaram expressa concordância. Lilian Thomasi indicou não possuir divergências ou irresignações a respeito da divisão de bens proposta no mov. 391, todavia, também requereu a transferência dos bens e direitos do Espólio de Alfredo Carlos Tomazi e Sálua Tomazi à empresa Thomasi Participações S/A. (mov. 413). No mov. 418, a inventariante Danielle Manfroni Thomasi esclareceu através de organograma que o acordo homologado envolve bens de múltiplos espólios: Armelindo Thomasi e Ernesta Stefani Thomasi (casal principal), Antonio Roque Thomasi e Regeane Maria Manfroni Thomasi (filho falecido e sua esposa) e Alfredo Carlos Tomazi e Sálua Tomazi (filhos falecido e sua esposa). Informou ainda que Denise Manfroni Thomasi (mov. 5.2) faleceu solteira, sem descendentes, e sua herança se transmite à irmã Danielle (inventariante) por renúncia da avó materna. Apresentou certidões negativas federais, estaduais (PR e SC) e municipais de todos os espólios e herdeiros envolvidos. Informou que não foi possível emitir certidões negativas do Município de Curitiba/PR em nome de Armelindo Thomasi, Ernesta Stefani Thomasi e Nelson Thomasi (certidões positivas), mas as pendências estão sendo regularizadas. Quanto ao ITCMD, esclareceu que, segundo art. 25 da Lei Estadual PR nº 18.573/2015, o pagamento deve ser realizado "dentro de trinta dias da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável", o que ainda não ocorreu. Destacou que o responsável pelo pagamento é o próprio herdeiro (art. 14º, I, da lei). Pugnou pela análise dos pedidos "b" (cumulação de inventários) e "c" (cessões de direitos hereditários) da petição mov. 391 e pela concessão do prazo de 15 (quinze) dias para regularização das pendências fiscais junto ao Município de Curitiba. Vieram conclusos para análise. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de inventário judicial em tramitação há mais de três décadas, no qual restam pendentes a análise dos pedidos de cumulação de inventários, cessões de direitos hereditários e homologação definitiva do plano de partilha. 2.1 - Da cumulação de inventários: A inventariante requereu a cumulação dos inventários dos espólios de Armelindo Thomasi, Ernesta Stefani Thomasi, Antonio Roque Thomasi, Regeane Maria Manfroni Thomasi, Denise Manfroni Thomasi, Alfredo Carlos Tomazi e Sálua Tomazi, considerando que todos pertencem ao mesmo núcleo familiar. Há indicação de processo de inventário em nome de Antonio Roque Thomasi, em trâmite na 21ª Vara Cível de Curitiba (0064840-15.2011.8.16.0001) e de seu irmão Alfredo Carlos Thomazi, em trâmite na Vara de Família e Sucessões desta Comarca (0007443-51.2017.8.16.0174). Na espécie, verifica-se que todos os espólios compreendem o mesmo núcleo familiar, com bens que se confundem e se relacionam diretamente. O artigo 1.796 do Código Civil estabelece que "no inventário e partilha dos bens do cônjuge ou companheiro falecido, o sobrevivente, desde que comprove a meação, tem direito, depois de deduzido o passivo, ao quinhão que corresponde à sua parte da meação". Este dispositivo fundamenta o tratamento conjunto de espólios interconectados quando há comunhão patrimonial, permitindo a análise unificada dos patrimônios entrelaçados. O instrumento de transação homologado contempla expressamente bens de todos os espólios mencionados, demonstrando a intrínseca conexão patrimonial existente entre eles. Os únicos herdeiros vivos são a inventariante Danielle Manfroni Thomasi e seus primos Nelson Thomasi (inventariante do Espólio de Alfredo Carlos Thomazi) e Lilian Thomasi (irmã de Nelson Thomasi), estando todos de acordo com o plano de partilha apresentado no mov. 391. A medida atende aos princípios da economia processual, celeridade e duração razoável do processo, evitando a multiplicação desnecessária de feitos para tratar de patrimônio que já foi objeto de acordo entre as partes. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Este princípio fundamental impõe ao Poder Judiciário o dever de adotar medidas que evitem a procrastinação desnecessária dos feitos. Nesse sentido, este Juízo concorda com o pedido de cumulação dos inventários, por entender que não é apenas conveniente, mas necessário para o adequado cumprimento da transação homologada e para a conclusão eficiente dos procedimentos sucessórios. De qualquer sorte, deverá haver consulta prévia aos juízos da 21ª Vara Cível de Curitiba e da Vara de Família e Sucessões desta Comarca. Estabelecidas as premissas sobre a cumulação de inventários, cumpre agora examinar as cessões de direitos hereditários, instituto que permite a livre disposição dos quinhões hereditários conforme previsão legal específica. 2.2 - Das cessões de direitos hereditários: A inventariante apresentou termo de cessões onerosas de direitos hereditários celebrado entre Nelson Thomasi e Lilian Thomasi (filhos de Alfredo Carlos Tomazi e Sálua Tomazi) e Danielle Manfroni Thomasi (filha de Antonio Roque Thomasi e Regeane Maria Manfroni), visando dar integral cumprimento ao acordo homologado. O artigo 1.792 do Código Civil estabelece que "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário". Por sua vez, o art. 1.793 prevê que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". Estes dispositivos asseguram tanto a proteção do herdeiro quanto a livre disposição dos direitos hereditários. O termo apresentado especifica detalhadamente as cessões recíprocas, com Nelson Thomasi e Lilian Thomasi cedendo a Danielle Manfroni Thomasi seus direitos hereditários sobre bens urbanos e rurais provenientes dos espólios de Armelindo Thomasi e Ernesta Stefani Thomasi, bem como bens próprios dos espólios de Alfredo Carlos e Sálua Tomazi. Em contrapartida, Danielle Manfroni Thomasi cede a Nelson Thomasi e Lilian Thomasi seus direitos sobre imóveis rurais do espólio de Antonio Roque Thomasi e Regeane Maria Manfroni Thomasi. As cessões são onerosas e equilibradas, totalizando valores expressivos que refletem a complexidade patrimonial envolvida. Analisada a questão das cessões de direitos hereditários, passa-se ao exame da impugnação ao plano de partilha, que suscita questões relevantes sobre a destinação dos bens e formalidades legais aplicáveis. 2.3 - Da impugnação ao plano de partilha e do pedido de transferência para pessoa jurídica: A análise da impugnação ao plano de partilha envolve questões complexas sobre formalidades societárias, tributação e modificação de acordos homologados, conforme será demonstrado. O Espólio de Alfredo Carlos Tomazi e o Espólio de Sálua Tomazi apresentaram impugnação ao plano de partilha (mov. 402), acompanhado da ata da 2ª Assembleia Geral Extraordinária da empresa Thomasi Participações S/A, postulando transferência direta dos bens para a referida pessoa jurídica, em substituição aos herdeiros naturais. A pretensão não comporta deferimento por múltiplos fundamentos jurídicos. Em primeiro lugar, a alegada integralização de bens imóveis ao capital social demandaria, obrigatoriamente, escritura pública para sua validade. Ademais, a transferência de bens imóveis para integralização de capital social é isenta do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal. O artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre "a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica". Esta imunidade tributária exige, contudo, o cumprimento rigoroso das formalidades legais, não se aplicando a operações irregulares ou simuladas. A pretensão de transferência direta no inventário, sem observância das formalidades legais próprias da operação societária, configura aparente tentativa de burla fiscal, aproveitando-se indevidamente da isenção tributária sem o cumprimento dos requisitos legais correspondentes. A documentação apresentada não comprova validamente a alegada integralização, configurando a pretensão evidente tentativa de modificação unilateral do acordo homologado por este Juízo, que estabeleceu de forma clara e precisa a divisão patrimonial entre os herdeiros pessoas físicas, não prevendo qualquer transferência direta para pessoa jurídica. A alteração da destinação dos bens, direcionando-os para empresa diversa dos herdeiros naturais, sem observância das formalidades legais e com aparente finalidade de elisão fiscal irregular, também importaria em substancial modificação do acordo já homologado, o que não pode ser admitido sem a anuência expressa de todas as partes envolvidas. Por este motivo, o indeferimento do pedido de transferência direta dos bens para a empresa Thomasi Participações S/A, mantendo o plano de partilha conforme os termos do acordo homologado, é medida necessária. Com essas considerações sobre a impugnação apresentada, resta analisar se o plano de partilha apresentado atende aos requisitos legais e reflete adequadamente os termos do acordo homologado. 2.4 - Da homologação do plano de partilha: O plano de partilha apresentado reflete fielmente os termos do acordo firmado entre as partes e homologado por sentença. A herdeira Lilian Thomasi manifestou concordância expressa com a divisão proposta, inexistindo controvérsia quanto ao mérito da partilha. A única pendência verificada refere-se à regularização tributária junto ao Município de Curitiba/PR, conforme esclarecido pela própria inventariante, que já providencia as medidas necessárias. Quanto ao ITCMD, a inventariante corretamente esclareceu que, nos termos do artigo 25 da Lei Estadual do Paraná nº 18.573/2015, o pagamento deve ser realizado "dentro de trinta dias da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável". Dessa forma, o tributo somente será exigível após a efetiva homologação, não constituindo óbice atual. O plano atende aos requisitos legais, respeitando a vontade das partes manifestada no acordo homologado e promovendo adequada distribuição dos bens entre os herdeiros. Ademais, não se pode olvidar que o presente inventário tramita há mais de três décadas, caracterizando ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. As questões analisadas representam os últimos óbices à conclusão definitiva do feito, sendo imperioso solucioná-las para permitir encerramento célere do procedimento sucessório. Até aqui, demonstrou-se que: a) a cumulação de inventários é medida necessária e juridicamente fundamentada; b) as cessões de direitos hereditários atendem aos requisitos legais; c) a impugnação ao plano de partilha não comporta deferimento; d) o plano de partilha reflete adequadamente o acordo homologado. A partir dessas conclusões, impõe-se a deliberação final sobre os pedidos formulados. 3 - DECISÃO a) DEFIRO o pedido de cumulação dos inventários dos espólios de Armelindo Thomasi, Ernesta Stefani Thomasi, Antonio Roque Thomasi, Regeane Maria Manfroni Thomasi, Denise Manfroni Thomasi, Alfredo Carlos Tomazi e Sálua Tomazi, ficando condicionada, contudo, à manifesta concordância dos Juízos da 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR e Vara da Família e Sucessões de União da Vitória/PR; b) DETERMINO a expedição de ofício aos Juízos em que se processam os inventários de Antonio Roque Thomasi (0064840-15.2011.8.16.0001, em trâmite na 21ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR) e Alfredo Carlos Thomazi (0007443-51.2017.8.16.0174, em trâmite na Vara da Família e Sucessões de União da Vitória/PR) para que tomem ciência da presente decisão e digam se concordam com a cumulação, encaminhando os autos a este Juízo caso haja concordância; c) HOMOLOGO o termo de cessões onerosas de direitos hereditários apresentado no mov. 391.4, AUTORIZANDO as cessões recíprocas entre Nelson Thomasi e Lilian Thomasi com Danielle Manfroni Thomasi, conforme especificado no instrumento; d) DETERMINO à inventariante que comprove a regularização das pendências tributárias junto ao Município de Curitiba/PR no prazo de 15 (quinze) dias; e) INDEFIRO o pedido de transferência direta dos bens dos herdeiros Nelson Thomasi e Lilian Thomasi para a empresa Thomasi Participações S/A, formulado no mov. 402, mantendo o plano de partilha de mov. 391, o qual está em consonância com os termos do acordo homologado no mov. 72; f) após o cumprimento de todas as determinações acima, DETERMINO que a Serventia certifique e encaminhe os autos conclusos para análise e decisão sobre a homologação do plano de partilha. 4 - Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 07 de julho de 2025 às 16:45:50 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Rosimari Motta x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 320575892

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000216-11.2023.8.16.0138

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARI MOTTA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JUVERCINO BENEDITO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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CLAUDIO PARPINELLI

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ALEXANDRE FRANCO FERREIRA

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NAYARA QUEIROZ DUTRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANILO PARPINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000216-11.2023.8.16.0138 Processo: 0000216-11.2023.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): ROSIMARI MOTTA Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS JUVERCINO BENEDITO GONÇALVES SENTENÇA Constata-se que os autos de n. 0000210-04.2023.8.16.0138 e 0000216-11.2023.8.16.0138 foram reunidos para processamento e julgamento conjunto, considerando que as causas de pedir são idênticas, relacionadas a danos decorrentes de um mesmo acidente de trânsito, supostamente causado por Juvercino Benedito Gonçalves em desfavor de Isabel Cristina da Silva Pigiani e Rosimari Motta. Dessa forma, a presente sentença abrange ambos os feitos, analisando-os separadamente quanto às partes envolvidas, mas julgando-os de forma conjunta, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. 1. RELATÓRIO 1.1. Relatório dos autos n. 0000210-04.2023.8.16.0138 Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente automobilístico movida por Isabel Cristina da Silva Pigiani em face de Juvercino Benedito Gonçalves e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Em síntese, a autora relata que era passageira da motocicleta Honda/C100 BIZ, placas KEE-7019, que trafegava pela Rua Sete. No cruzamento com a Rua Vinte, foi surpreendida pelo veículo GM/S10 Executive 2.8, placas AOL-1897, conduzido e de propriedade do réu Juvercino Benedito Gonçalves, segurado da segunda requerida, o qual teria desrespeitado a via preferencial, ocasionando o acidente. Com a colisão, a autora foi arremessada ao solo, sofrendo diversas lesões, entre elas fratura de clavícula, com alegada sequela de incapacidade funcional e invalidez parcial. Alega que tentou, sem sucesso, obter indenização junto à seguradora, a qual teria exigido documentos aos quais não teve acesso. Sustenta que os danos físicos, morais e a redução da capacidade laborativa foram ignorados pelos réus, o que motivou o ajuizamento da presente ação diante da frustração das tratativas extrajudiciais. A requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contestação (seq. 32.1) sustentando a inexistência de cobertura securitária para danos estéticos e atribuindo culpa exclusiva à vítima. O réu Juvercino Benedito Gonçalves, por sua vez, ofertou contestação na seq. 37.1, arguindo, em preliminar, a carência de ação. No mérito, defendeu a tese de culpa exclusiva da vítima e negou a existência de responsabilidade civil. Juntou documentação diversa, incluindo prontuários médicos, imagens dos veículos envolvidos no acidente e comprovantes financeiros e patrimoniais (seqs. 37.2 a 37.16). A parte autora impugnou ambas as contestações, reafirmando os fundamentos da inicial (seq. 42.1). Na fase de saneamento, foram fixados como pontos controvertidos: a existência de obrigação de indenizar, extensão da cobertura securitária, e a responsabilidade civil do réu Juvercino. Deferiu-se a produção de prova pericial, documental e oral (seq. 73.1). O laudo pericial foi apresentado na seq. 149.1, que concluiu que a lesão está consolidada, sem necessidade de novos tratamentos, e não há limitação funcional significativa, apesar do desconforto relatado. Após a homologação do laudo, foi realizada a audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes, na qual foram colhidos os depoimentos de Rosimari Motta, Isabel Cristina da Silva e Juvercino Benedito Gonçalves (seq. 199.1 a 199.3). Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. 1.2. Relatório dos autos n. 0000216-11.2023.8.16.0138 Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente automobilístico movido por Rosimari Motta em face de Juvercino Benedito Gonçalves e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. A autora alega que, em 31 de dezembro de 2022, trafegava com a motocicleta Honda/C100 Biz, placas KEE-7019, pela Rua Sete, quando, ao cruzar com a Rua Vinte, foi atingida pelo veículo GM/S10 Executive 2.8, placas AOL-1897, de propriedade e condução do réu Juvercino. Sustenta que o requerido avançou a via preferencial, ocasionando a colisão. Em razão do impacto, foi arremessada ao solo, sofrendo diversas lesões físicas. A requerida Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros defendeu a exclusão expressa de danos estéticos da cobertura securitária, culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a limitação da indenização aos termos da apólice (seq. 35.1). O réu Juvercino Benedito Gonçalves suscitou preliminar de ausência de interesse processual da autora e, no mérito, defendeu culpa exclusiva da vítima, impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de responsabilidade civil (seq. 37.1). A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos da inicial (seq. 45.1). Na fase de saneamento fixaram-se como pontos controvertidos: a existência de obrigação de indenizar, extensão da cobertura securitária e responsabilidade civil do réu Juvercino. Deferiu-se a produção de provas pericial, documental e oral (seq. 82.1). O laudo pericial apontou consequências severas nos primeiros meses após o acidente, descartou nexo entre o uso de medicação anti-hipertensiva e o evento, e constatou dano estético relevante e definitivo, com cicatriz hipertrófica. Ressaltou, porém, que a autora apresenta recuperação satisfatória e capacidade laborativa preservada (seq. 177.1). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de Rosimari Motta, Isabel Cristina da Silva e Juvercino Benedito Gonçalves (seq. 235.1/3). Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Preliminarmente, oportuna a análise da preliminar aventada pela defesa no sentido de inexistência de interesse processual da autora Isabel Cristina da Silva Pigiani, sob o argumento de que ela se encontrava na garupa da motocicleta no momento da colisão, não sendo, portanto, titular de pretensão indenizatória. Contudo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual não se confunde com o interesse substancial (ou material), sendo este último aquele que a parte busca proteger por meio do processo. O interesse de agir, por sua vez, é de natureza instrumental, decorrente da necessidade de provocar a atuação jurisdicional para salvaguardar o direito material. Nas palavras do autor: Não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual, 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 56. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 160). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.000.936/RS, reafirmou que o interesse processual pressupõe a existência de lide, caracterizada por pretensão resistida ou controvérsia relevante, sendo imprescindível a demonstração da necessidade de intervenção judicial para dirimir o conflito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. [...] 5. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. 6. Com exceção das hipóteses em que a lei exige que a prestação de contas se dê em juízo (v.g., arts. 1.756, 1.757 e parágrafo único e 1.774 do CC⁄02), as contas serão prestadas na via extrajudicial. Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. [...] . Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (STJ, REsp 2.000.936/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021). No caso em exame, a análise do conjunto probatório revela que a autora Isabel Cristina da Silva Pigiani também foi diretamente envolvida no acidente de trânsito, ainda que não estivesse na condução do veículo, pois ocupava o assento de passageira da motocicleta. Ademais, a prova pericial constante nos autos atesta que ela sofreu lesão na clavícula esquerda em decorrência do sinistro, evidenciando a existência de prejuízo concreto. Dessa forma, restam preenchidos os pressupostos para o reconhecimento do interesse processual, considerando que a autora Isabel Cristina da Silva Pigiani apresenta pretensão juridicamente possível, fundada em fatos lesivos aptos a ensejar, em tese, reparação civil por danos morais, estéticos e eventual pensionamento por redução da capacidade laborativa. Portanto, impõe-se o indeferimento da preliminar de ausência de interesse processual, reconhecendo-se a legitimidade da autora para postular em juízo a reparação pelos danos alegadamente sofridos. No mais, inexistem outras preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). 2.1. Do mérito Cuida-se de ações indenizatórias movidas por Isabel Cristina da Silva Pigiani e Rosimari Motta em face de Juvercino Benedito Gonçalves e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. As autoras narram que no dia 31 de dezembro de 2022, quando conduziam a motocicleta Honda/C100 Biz, placas KEE-7019, pela Rua Sete, foram atingidas no cruzamento com a Rua Vinte pelo veículo GM/S10 Executive 2.8, placas AOL-1897, de propriedade de Juvercino e segurado pela corré. Segundo as autoras, o réu avançou a via preferencial, causando o impacto. Com o acidente, as autoras foram arremessadas ao solo e sofreram diversas lesões corporais. Apesar de tentar resolver a questão de forma extrajudicial, a seguradora exigiu diversos documentos aos quais as autoras não tiveram acesso, recusando-se a indenizá-las. Nesse contexto, apontam a responsabilidade do condutor por imprudência no trânsito e afirmam que os réus nada fizeram para reparar os danos físicos, estéticos e psicológicos causados. A autora Rosimari Motta relata que as lesões resultaram em cicatrizes permanentes, trauma hepático e perfuração pulmonar, com sequelas que comprometeram sua capacidade laborativa, gerando constrangimento, dor e prejuízos diários. Pleiteia, assim, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, indenização por danos estéticos/corporais de R$ 70.000,00, além de pensão vitalícia proporcional à perda de capacidade de trabalho, podendo ser paga em parcela única. A autora Isabel Cristina da Silva Pigiani sustenta que sofreu fratura de clavícula, lesão que resultou em incapacidade funcional e invalidez permanente do membro afetado, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, indenização por danos estéticos no mesmo valor, e pensão mensal vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa, podendo ser paga em parcela única. Na contestação apresentada, o réu Juvercino Benedito Gonçalves nega responsabilidade pelo acidente de trânsito, afirmando que a culpa é exclusiva da autora Rosimari Motta. Alega que, ao contrário do que foi narrado pelas autoras, não avançou a via preferencial, pois reduziu a velocidade e parou no cruzamento da Rua Vinte com a Rua Sete, momento em que foi atingido lateralmente pela motocicleta conduzida pela autora, que estaria em alta velocidade, trafegando próxima ao meio-fio, sem habilitação e em veículo com licenciamentos vencidos. Sustenta que a motocicleta estava impedida de circular desde 2015 e que a autora faz uso contínuo de medicamentos com efeitos adversos que poderiam comprometer sua capacidade de condução, como tontura, vertigem e queda de pressão. Aponta ainda que a autora não compareceu ao destacamento policial para registrar o boletim de ocorrência e que o único registro formalizado foi feito pelo réu. Assim, com base na teoria da causalidade adequada, defende que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente da autora, que infringiu diversas normas do Código de Trânsito Brasileiro. A Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, denunciada na lide, esclarece que a apólice de seguro contratada por Juvercino Benedito Gonçalves, proprietário do veículo GM/S10 envolvido no acidente, possui cobertura para danos materiais, corporais e morais, mas exclui expressamente os danos estéticos. Assim, a seguradora destaca que não é possível redirecionar valores de uma cobertura para outra, devendo cada indenização respeitar os limites e objetos estabelecidos contratualmente. A seguradora ré também nega a responsabilidade do segurado pelo acidente, sustentando que a autora conduzia motocicleta sem habilitação, o que teria contribuído decisivamente para a colisão. Alega, ainda, que não foram comprovados nos autos os danos morais, estéticos ou a redução da capacidade laborativa, não havendo documentos que atestem rendimentos ou afastamento da autora de suas atividades profissionais. Por fim, a seguradora requer o afastamento das indenizações pleiteadas por danos morais e estéticos, ou, subsidiariamente, que estas sejam limitadas aos valores máximos previstos na apólice. Pede a dedução de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT, e que os juros e correção monetária incidam apenas a partir da fixação judicial do valor da indenização. Durante a instrução, foi realizada perícia médica nas autoras. Relativamente à autora Isabel Cristina da Silva Pigaiani, o perito concluiu que “a lesão, de difícil visualização à radiografia do dia do exame e de tratamento conservador, encontra-se após o tempo decorrido, consolidada e cicatrizada, não apresentando mais medidas passíveis de serem realizadas”. Assim, o expert indica que “apesar de a autora referir desconforto ao uso do membro, aos exames ele se encontra apto ao uso para tarefas cotidianas”. Em relação à autora Rosimari Motta, concluiu-se que o acidente provocou consequências severas para ela, principalmente nos meses imediatamente após o evento. No que diz respeito ao dano estético, o perito indicou que há cicatriz hipertrófica se estendendo desde a sínfise púbica até o externo, de carácter definitivo, mas que apesar da dor, não a impedem de continuar trabalhando. No entanto, o perito foi contundente em indicar que as medicações anti-hipertensivas não foram causa de mal estar da autora e causa do acidente. Também foi colhido o depoimento pessoal das partes em audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se Rosimari Motta, Isabel Cristina da Silva e Juvercino Benedito Gonçalves. A seguir, a transcrição das falas. Depoimento de Isabel Cristina da Silva Pigaiani dos Santos: narra que “trabalhava em uma lanchonete chamada Jeferson, localizada na saída da cidade, e costumava chegar de madrugada do serviço; que Rosimari a chamava por volta das 14h ou 14h30 para que se arrumasse para retornar ao trabalho, onde entrava às 15h; que, no dia do acidente, Rosimari disse que ficaria com a moto e a levaria para o serviço; que a depoente se arrumou enquanto Rosimari conversava com o filho dela; que, enquanto subiam a Rua Sete, ao chegarem quase na esquina da Rua 20, uma caminhonete veio em alta velocidade e colidiu em cheio com a motocicleta Bis; que estava na garupa da motocicleta; que a caminhonete estava na Rua 20 e deveria ter parado, mas não o fez; que não possui carteira de habilitação porque seus documentos foram queimados em um incêndio em sua casa no Mato Grosso, e não providenciou outra; que também dirige, mas a moto era de Rosimari e a utilizava para trabalhar ocasionalmente, especialmente em dias de chuva." Depoimento de Rosimari Mota: a depoente narrou que: "estava subindo a Rua Sete; que uma caminhonete veio e colidiu com a motocicleta; que estava conduzindo a motocicleta, e a depoente Isabel estava na garupa; que a caminhonete entrou na via, cruzando-a". Depoimento de Juvecino Benedito Gonçalves: em juízo, o réu narrou que "foi buscar sua mulher em outra casa; que entrou na rua; que houve um grande choque (colisão) logo que entrou na rua; que acredita que a motocicleta estava em alta velocidade, pois se estivesse a 40 km/h, conforme a lei, o acidente não teria ocorrido; que, após o acidente, parou em pânico e a ambulância prestou socorro; que não parou antes de entrar na avenida; que, geralmente, ao entrar em uma rua, costuma parar para verificar se há perigo, pois é obrigatório; que insinuou que a condutora da moto poderia estar alcoolizada devido à velocidade, especialmente por ser fim de ano; que a motocicleta era muito velha, caiu no meio da rua, e as duas mulheres caíram desmaiadas no chão; que sua caminhonete foi atingida no rodado, o que chegou a empurrá-la; que acredita que, se a batida fosse no meio do veículo, poderia tê-lo matado, e que a parte eletrônica do veículo precisou de reparo após o acidente; que sua caminhonete possuía seguro; que não solicitou ao seguro que arrumasse a moto das outras partes". De plano, necessário anotar que, para se aferir a obrigação de indenizar por parte do requerido, necessário perquirir a presença dos requisitos previstos no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo o artigo acima referido, para estar configurado o ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão, a análise da culpa pelo evento, bem como a existência e extensão dos eventuais danos experimentados, além do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Analisando os autos, incontroversa a ocorrência do acidente descrito na Inicial. Mostra-se necessária, destarte, a análise do nexo causal do evento, assim como a análise acerca da existência e extensão dos eventuais danos sofridos. No que se refere ao nexo causal do acidente, os depoimentos das autoras indicam que trafegavam em sua mão de direção, em velocidade compatível com a via, quando foram surpreendidas pelo veículo do réu, que teria invadido a via preferencial. Tal narrativa é corroborada pela fotografia da caminhonete apresentada pelo próprio réu Juvercino Benedito Gonçalves, a qual revela que o ponto de impacto foi a porta dianteira do veículo. Em situações como essa, a prática forense sugere a ausência de respeito à via preferencial. Caso a colisão tivesse ocorrido na parte traseira do veículo, poder-se-ia cogitar o contrário — isto é, que houve a devida parada na via preferencial e possível excesso de velocidade por parte de quem nela trafegava. Como se sabe, para ingresso em via urbana, especialmente aquela preferencial, é necessária a máxima atenção por quem pretende realizar a manobra, impondo-se ao motorista a obrigação de deter totalmente a marcha de seu veículo e somente colocá-lo novamente em movimento em condições de segurança, ou seja, com a certeza de que não interceptará a trajetória de outro veículo que transite pela via preferencial. Com efeito, o artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Por conseguinte, age culposamente quem, sem tomar as devidas precauções, realiza, de inopino, manobra a fim de ingressar em rua transversal, obstruindo com isso a trajetória de outro veículo que vem em direção contrária, com preferência de tráfego, violando, destarte, as regras legais de trânsito. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.MOTORISTA QUE NÃO OBSERVA AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO ATRAVESSAR VIA PREFERENCIAL, OBSTRUINDO O FLUXO DE TRÁFEGO. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. ARGUIÇÃO DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPERTINÊNCIA.INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL COMO CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO ‘1’ e ‘2’ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.RECURSO ADESIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Quando a causa determinante do acidente é a falta de observância, por parte do réu, das normas de segurança no trânsito, a procedência do pedido se impõe. Eventual excesso de velocidade não conduz à responsabilização, pois não se caracteriza como causa primária e preponderante, para a ocorrência do evento danoso.2. Caracteriza bis in idem a cumulação de pensão mensal devida pelo responsável pelo fato ilícito e a paga pelo INSS.3. A dor e o sofrimento, suportados pelo autor em virtude das lesões sofridas por conta do ilícito, que o impediram de exercer as atividades comuns do dia a dia, assim como o seu trabalho, gera abalo moral.4. A fixação do quantum indenizatório é tarefa do juiz, devendo o arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, aos níveis socioeconômicos da parte ofendida e do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1042780-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 07.11.2013). Também se deve ponderar que não prospera a tese de embriaguez da autora que conduzia a motocicleta, tendo em vista que não constou tal observação no boletim de ocorrência. Tampouco há de se falar em afetação da cognição por remédios, considerando que o perito foi contundente em indicar que as medicações anti-hipertensivas não foram causa de mal estar da autora. O argumento de que a autora ficou no ponto cego do veículo também só reforça o disposto nas normas de trânsito, haja vista que a parte que pretende ingressar em rua transversal deve observar atentamente se não irá interceptar a trajetória de outro veículo que transite pela via preferencial. Outrossim, a ausência de CNH por parte da vítima é mera irregularidade administrativa que não isenta de culpa aquele que causou o acidente, de modo que não se pode, portanto, falar em culpa concorrente da vítima. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES E CONDENAÇÃO DAS DEMAIS PELOS DANOS. RECURSO 01 – RECLAMADOS – CULPA PELO ACIDENTE – VEÍCULO DOS RECORRENTES QUE ADENTROU EM VIA PREFERENCIAL SEM O DEVIDO CUIDADO – ARTIGOS 28, 29 E 44 DO CTB – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CULPA DO ESPOSO (DE CUJUS) DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE CNH E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO QUE NÃO ISENTA DE CULPA OS RECLAMADOS – IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004935-53.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 23.11.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE – INEXISTÊNCIA – PROVAS NOS AUTOS SEGURAS ACERCA DO FATO DE UMA DAS RÉS TER INVADIDO A PREFERENCIAL – IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) PELA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO – MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” – NECESSIDADE – VERBA DE R$ 100.000,00 PARA CADA AUTOR QUE FOGE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ESTABELECIDOS EM CASOS ANÁLOGOS – REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 60.000,00 PARA CADA AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007276-77.2018.8.16.0019 – Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 27.02.2021). Assim, infere-se dos elementos existentes nos autos que a causa primária do acidente de trânsito foi a ausência de cuidado do condutor do veículo que cruzou pela via preferencial sem antes atentar para o fluxo de trânsito naquela via. A propósito: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Portanto, se o veículo da autora detinha o direito de preferência, competia ao réu promover as cautelas necessárias para, antes de adentrar ao cruzamento, certificar-se de que tinha plenas condições de transpor o cruzamento sem cortar a trajetória e violar o direito de preferência. Esse é o entendimento expressado pela jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PLACA DE PARE. VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA ALTA VELOCIDADE DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO (ART. 373, II DO CPC). REGULARIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS.AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 435 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015430-46.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO DA AUTORA QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS EMERGENTES. RECURSO DA REQUERIDA. TESE DE CULPA CONCORRENTE. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012834-36.2012.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.09.2020) A violação da citada regra de trânsito implica o reconhecimento de ato ilícito, havendo culpa do condutor, decorrente da conduta imprudente registrada pela prova produzida nos autos. A existência de dano emerge da prova testemunhal e documental acostada aos autos. O nexo de causalidade entre o ilícito e o dano é evidente. Está, pois, configurado o dever de indenizar. Ressalta-se, ademais, que a ausência de dolo do condutor não afasta a responsabilidade civil por ato ilícito. Assim, sendo fato incontroverso a prática de ato ilícito (acidente automobilístico) e a culpa da parte ré, passo à análise dos pedidos deduzidos nos presentes autos, relativos à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Danos morais Por si só, o fato de sofrer acidente automobilístico gera desconforto e aborrecimento, mas não induz à caracterização do dano moral. Contudo, restou demonstrado, no caso em tela, o abalo moral. Isso porque a perícia indicou que a autora Rosimari Motta sofreu lesões que resultaram em cicatrizes, além de dor durante todo o tempo de recuperação. Ademais, extrai-se dos prontuários juntados autos que a autora precisou ser entubada durante as primeiras 24h de recuperação, tratando-se procedimento invasivo e desconfortável ao paciente, sem mencionar nos demais dias que precisou ficar internada. Em relação à autora Rosimari Motta, concluiu-se na perícia que o acidente provocou consequências severas para ela, principalmente nos meses imediatamente após o evento. No que diz respeito ao dano estético, o perito indicou que há cicatriz hipertrófica se estendendo desde a sínfise púbica até o externo, de carácter definitivo, mas que apesar da dor, não a impedem de continuar trabalhando. No caso, pode-se identificar o dano moral especialmente nos efeitos dolorosos da lesão causada, no sofrimento pessoal, na dor-sentimento, nos seus reflexos de ordem psíquica e no próprio esquema de vida, com alterações substanciais, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais, seja nas simples relações do cotidiano relacionamento social. Conforme ensina Yussef Caid Cahal (in Dano Moral, RT. 2a ed. p.20), “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. O fato demonstrado de as autoras sofrerem lesões graves constitui fundamento suficiente para a indenização por dano moral, porque evidentes os transtornos causados pelo acidente em suas vidas - que não constituem simples aborrecimentos -, máxime porque, em se tratando de lesão, sempre há a presença de fatores internos, como a dor e a incerteza de recuperação, a agravar o quadro da vítima. Induvidoso, portanto, que o acidente trouxe para as autoras abalo que supera o mero aborrecimento, estando configurado o dano moral. Comprovada a ocorrência do acidente descrito nas iniciais e a culpa do requerido, impõe-se, desta feita, apenas a quantificação dos danos morais. Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, recomendam a doutrina e a jurisprudência que o magistrado deverá levar em conta diversos critérios, tais como a importância da lesão sofrida, a situação econômica das partes, e a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, isto é, a maior ou menor culpa para a produção do evento. Sem nunca olvidar, também, do princípio da razoabilidade, devendo sopesar causas e consequências a fim de compor a lide com equidade. Considera-se, sobretudo, que a reparação do dano moral para a vítima não passa de compensação, satisfação simbólica; mas para o ofensor, consistirá numa pena para que sinta o mal praticado. Por isso, cabe ao magistrado, valendo-se dos critérios da ponderação e do bom senso, arbitrar o quantum da respectiva indenização, cujo valor, evidentemente, não pode implicar em fonte de riqueza para a vítima do dano. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. Por isso, o valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Segundo ensina o ilustre magistrado e professor paranaense, Clayton Reis (in “Avaliação do Dano Moral”, Forense, 1ª ed., 1998, p. 153), “o binômio dano-reparação é requisito básico na equanimidade do direito. Assim, imbuído fundamentalmente da idéia matemática da absoluta equivalência entre o dano e a restauração do bem lesionado, os operadores do direito esbarram com uma dificuldade intransponível: a de avaliar com precisão aritmética o dano moral, para se estabelecer em contrapartida a reparação justa e adequada ao caso concreto. Isto é impossível, se considerarmos o universo imperscrutável da personalidade humana, para que pudéssemos avaliar com precisão a extensão da sua dor e a correspectiva avaliação”. Recentemente, no entanto, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem adotando o critério bifásico trazido no bojo do julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, consubstanciado na seguinte fórmula: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Sob este enfoque, na primeira fase da análise do caso concreto, verifica-se que o bem jurídico violado é direito de personalidade das autoras. Estabelecida esta premissa, resta a segunda fase da quantificação da indenização. Ou seja, cumpre apreciar a existência de circunstâncias particulares, relacionadas à extensão do dano, grau de culpa dos envolvidos e condições econômicas, sociais e pessoais das partes. A propósito, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves apresenta critérios a serem considerados: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar também como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido (RESPONSABILIDADE CIVIL" - Editora Saraiva - 6 Edição - 1995 - págs.414/415). Em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir os seguintes vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. ILICITUDE DA RESTRIÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. STJ, RESP Nº 959.780/ES. GRUPO DE CASOS DESTE TRIBUNAL. VALOR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MÉDIA DO INPC E IGP-DI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001083-94.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO DE CRÉDITO. INDENIZATÓRIO.QUANTUM CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. CONDIÇÕES DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017429-54.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.07.2019) No caso em exame, considerando a extensão dos danos produzidos, os transtornos ocasionados em virtude do acidente, o constrangimento sofrido pelas autoras, a culpabilidade do réu, o longo tempo decorrido desde a data do acidente, bem como a capacidade de ressarcimento do requerido, entendo razoável a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, valor suficiente para reparar os danos sofridos, sem significar enriquecimento indevido e nem constituir valor elevado ante o porte econômico das partes. Registre-se que a Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Danos estéticos Quanto ao pedido de indenização em razão de danos estéticos, cumpre asseverar que já restou pacificada, inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 387), a possibilidade de sua cumulação com o dano moral. Ainda, tem-se que a indenização visa repassar uma determinada quantia em dinheiro à vítima que lhe proporcione algum conforto que amenize o mal decorrente de ter que conviver para o resto de sua vida com uma lesão que vulnera sua beleza plástica. Assim, vale observar que o dano estético “(...) não é apenas o aleijão, mas, também, as deformidades ou deformações outras, as marcas e os defeitos ainda que mínimos que podem implicar, sob qualquer aspecto num 'afeamento' da vítima ou que pudesse vir a se constituir para ela numa simples lesão 'desgostante' ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos” (Wilson Melo da Silva, in "O dano estético", Revista Forense: Rio de Janeiro, nº. 194, p. 23). Dissertando acerca do assunto, leciona o ilustre desembargador e professor Miguel Kfouri Neto, que: "A existência de dano estético exige que a lesão que ‘enfeiou’ determinada pessoa seja duradoura, caso contrário não se poderá falar em dano estético propriamente dito (dano moral) mas em atentado reparável à integridade física ou lesão estética passageira, que se resolve em perdas e danos habituais" (in Responsabilidade Civil do Médico, 3º. Edição rev. ampl. e atual., São Paulo: Revista do Tribunais, 1996). Analisando os autos, tem-se que restou comprovada nos autos a ocorrência de dano estético. Na hipótese, o laudo pericial atesta que a autora Isabel Cristina da Silva Pigaiani possui uma lesão consolidada e cicatrizada e a autora Rosimari Motta tem uma cicatriz hipertrófica se estendendo desde a sínfise púbica até o externo, de carácter definitivo. Nessa linha, a prova pericial não deixou dúvidas quanto à ocorrência de dano estético, que, é devido destacar, pode se limitar a marcas deixadas por intervenções cirúrgicas. Assim, considerando as conclusões apresentadas nos laudos periciais e os danos às imagens das autoras, afigura-se razoável e adequado o valor de R$ 3.500,00 à autora Isabel Cristina da Silva Pigaiani e R$ 8.000,00 à autora Rosimari Motta à guisa de respectiva reparação. Da pensão alimentícia Aduzem as autoras que, em razão do acidente, restaram sequelas físicas que geraram a redução de sua capacidade laboral, fazendo jus assim, à pensão vitalícia. O artigo 950 do Código Civil estabelece que no caso de a conduta danosa ocasionar diminuição da capacidade laborativa da vítima, o ofensor indenizará o ofendido mediante pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. De fato, a depender do trabalho exercido pela vítima, as sequelas de um acidente automotor poderão ter grandes implicações que redundam na redução da capacidade laborativa e, consequentemente, na redução da renda mensal do ofendido. No caso dos autos, no entanto, os laudos periciais indicaram que apesar de as autoras referirem dores, aos exames ambas se encontram apta para tarefas cotidianas, inclusive o trabalho. Portanto, não procedem os pedidos de pensionamento vitalício. Dedução dos valores do DVPAT A seguradora ré pleiteia a dedução dos valores recebidos pelo seguro DPVAT. Sobre o assunto, dispõe a súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Diante disso, eventual valor recebimento do seguro obrigatório pela autora deve ser reduzido da condenação. Nesse viés: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE PRINCIPAL –(...)DEDUÇÃO DO DPVAT - POSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 246 DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO 3 MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO INALTERADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1067442-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 15.08.2013) Não havendo nos autos comprovação do valor recebido, o valor deverá ser verificado e deduzido por ocasião de eventual cumprimento de sentença. Do contrato de seguro O contrato de seguro é espécie de contrato de risco em que, nos moldes do artigo 757, do Código Civil, a seguradora se obriga a garantir interesse do segurado contra riscos predeterminados, norteado pelos princípios da probidade, solidariedade e boa-fé. As normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de seguro, visto que a seguradora e o segurado se enquadram, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor. O próprio texto legal inclui em seu âmbito de incidência, de maneira expressa (artigo 3º, §2º), as operações securitárias. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Para que a cláusula limitativa possa ser imposta ao segurado ou ao beneficiário é necessário que fique demonstrado que houve cumprimento do dever de informação, ou seja, que o contratante do seguro teve ciência inequívoca a respeito das limitações, restrições e exclusões referentes ao direito de recebimento do capital segurado. Decorre da garantia constitucional de proteção ao consumidor (artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, Constituição Federal), bem como do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (artigo 422, Código Civil), especialmente as securitárias (artigo 765, do Código Civil) e consumeristas (artigos 4º, inciso III, e 51, inciso IV, do CDC),o direito de informação acerca da exata extensão e dos termos da contratação, sob pena de impossibilidade de oposição ao consumidor de cláusulas limitativas. Nas palavras de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery: A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva (Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria Andrade. Código civil anotado. São Paulo: RT, 2003, p. 338-339). O contrato cria relações entre as partes e não normas imutáveis, exigindo colaboração entre os contratantes para a consecução de seus fins. Sob o enfoque objetivo, a boa-fé exerce função tripla: (i) função interpretativa dos contratos; (ii) função restritiva do exercício abusivo de direitos contratuais; e (iii) função criadora de deveres anexos ou acessórios à prestação principal, como o dever de informação e o dever de lealdade (Tepedino, Gustavo. Obrigações. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 35-36). Esse princípio incide também na fase de formação dos contratos, pois na elaboração da proposta as partes devem agir com lealdade e prestar informações exatas, razão pela qual “a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso” (artigo 427, do Código Civil). Com fundamento em um dos deveres correlatos da boa-fé objetiva, incumbe ao proponente do seguro informar ao segurado, de forma adequada e completa, a abrangência do seguro ofertado, com os riscos cobertos e, notadamente, os riscos excluídos, a fim de que o consumidor tenha exata noção daquilo que está contratando. Nesse sentido, dispõem os artigos 6º, inciso III, 30 e 46, do CDC: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] III – a informação adequada a e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A apólice ou o certificado individual é o instrumento da relação contratual devendo nela constar as condições principais do seguro, incluindo eventual limitação ou restrição à cobertura, sendo imprescindível a comunicação prévia destas condições ao segurado, sob pena de ineficácia. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a previsão ou exclusão específica e individualizada de cobertura securitária por danos morais e estéticos afasta a possibilidade de complementá-las com o valor da cobertura por danos corporais, inclusive com determinação para adequação do julgamento em sentido contrário. Nessa esteira vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, amparado em julgados do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES, RÉUS E PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] (IX) COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA PARA DANOS MORAIS/ESTÉTICOS. INVIABILIDADE DE SE VALER DA COBERTURA DO DANO CORPORAL PARA COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL/ESTÉTICO. COBERTURA POR DANO CORPORAL QUE, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO POR MORTE. APÓLICE E CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO TRAZEM INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS NESSE ASPECTO. DIREITO À PENSÃO QUE DECORRE DE DANO PATRIMONIAL. O contrato de adesão deve ser interpretado de forma mais favorável ao aderente, de modo que a seguradora deve responder pelo pensionamento por morte, tanto com a cobertura para dano corporal, como com a cobertura para dano material. [...]. (TJPR - 10ª C. Cível - 0006802-24.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre KozecheN - J. 05.12.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. EXCLUSÃO EXPRESSA. NÃO EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. [...] 2. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. [...]. (AgInt no REsp 1892741/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10 /2021, DJe 15/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. No caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente que a única rubrica indenizatória expressamente excluída da cobertura securitária é a indenização por danos morais, razão pela qual é cabível a condenação do agravante ao pagamento de indenização por danos estéticos, compreendida nos danos corporais. [...] (AgInt no AREsp 1856286/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10 /2021) O entendimento do STJ está estampado na Súmula n. 402, que dispõe que “o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”. Ressalte-se a necessidade de que a exclusão seja expressa. Caso a seguradora se omita, poderão as indenizações por danos morais/estéticos ser abrangidas pela cobertura de danos corporais. Nessa linha: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS E MORAL CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANO ESTÉTICO. APÓLICE QUE EXCLUI APENAS A COBERTURA DO DANO MORAL, NÃO EXCLUINDO A DOS DANOS CORPORAIS COMO GÊNERO. DANO ESTÉTICO QUE INTEGRA O CONCEITO DE DANO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO AUTOR. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - 0003518-08.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.02.2022) Em outras palavras, caso a apólice de seguro apresentada ao segurado preveja o pagamento de indenização por danos corporais, sem que nesse conceito estejam incluídos os danos morais e estéticos, essa limitação deve vir expressa e destacada na apólice, pois representa limitação ao direito do consumidor. No caso dos autos, a seguradora requerida afirma que a garantia de danos corporais não compreende os danos estéticos, indicando que a apólice limita o pagamento dos danos morais a R$ 5.000,00, os danos corporais a R$ 50.000,00 (excluídos os estéticos) e os danos materiais a R$ 100.000,00. É dizer, tendo em vista a limitação contratual havida, a seguradora requerida terá sua responsabilidade global limitada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, tendo em vista se tratar de um único acidente, ainda que duas ações, devendo o réu Juvercino Benedito Gonçalves arcar com a diferença no valor da indenização fixada, inclusive com os danos estéticos. 3. Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constantes nos autos n. 0000210-04.2023.8.16.0138 e 0000216-11.2023.8.16.0138, extinguindo os feitos com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar os requeridos solidariamente ao pagamento das seguintes verbas: a) a título de dano moral o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, CC) desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (31.12.2022) (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) até 01/09/2024, quando deverá passar a ser utilizada a Taxa Legal (art. 406, CC). b) a título de dano estético o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à autora Isabel Cristina da Silva Pigaiani e R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora Rosimari Motta, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, CC) a partir da presente data (Súmula nº 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (31.12.2022) (Súmula nº 54/STJ) até 01/09/2024, quando deverá passar a ser utilizada a Taxa Legal (art. 406, CC). Dos valores devidos, devem ser abatidos os valores eventualmente recebidos pelas autoras a título de seguro obrigatório DPVAT, nos termos da fundamentação. Nos termos da fundamentação, seguradora requerida terá sua responsabilidade global limitada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, tendo em vista se tratar de um único acidente, ainda que duas ações, devendo o réu Juvercino Benedito Gonçalves arcar com a diferença no valor da indenização fixada, inclusive com os danos estéticos Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu. Na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, bem como o longo tempo de duração do processo, fixo os honorários advocatícios em 14% sobre o proveito econômico obtido, na mesma proporção. Para cobrança dos honorários periciais, expeça-se certidão em favor do perito nomeado, tendo em vista que a parte autora, responsável pelo pagamento de 20% dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita. Deverá o Cartório atender aos requisitos previstos na Resolução 232 de 2016 do CNJ. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra o Cartório as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

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Jose Amaurilio Menezes x Dirceu Pereira Marques e outros

ID: 319430506

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009268-38.2014.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMAURILIO MENEZES

Polo Passivo:

DIRCEU PEREIRA MARQUES RODRIGO ELIAS MARAFIGO

Conclusão

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR APARECIDO ZANIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ELIAS SILVESTRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARMEN FIDALGO FERNANDES CEDRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Autos nº 0009268-38.2014.8.16.0173 Autor: J.A.M. Réus: Espólio de D.P.M. e R.E.M. SENTENÇA 1. Relatório J.A.M. propôs ação ordiná… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Autos nº 0009268-38.2014.8.16.0173 Autor: J.A.M. Réus: Espólio de D.P.M. e R.E.M. SENTENÇA 1. Relatório J.A.M. propôs ação ordinária de cobrança em face de D.P.M. e R.E.M , aduzindo, em síntese, que: a) firmou com o primeiro réu Escritura Pública de Confissão de Dívida e Constituição Hipotecária e Fiança, parcialmente afiançada pelo segundo réu, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com vencimento em seis meses a partir de 10/02/2009; b) vencido o prazo sem pagamento, incidem multa contratual de 10%, custas e honorários advocatícios. Requereu a condenação dos réus ao pagamento dos valores, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10). A inicial foi recebida (mov. 21.1). O segundo réu foi citado (mov. 68.1), constituiu advogado (mov. 71.1), que posteriormente renunciou (mov. 96.2), deixando de apresentar contestação. Após diversas tentativas de citação do primeiro réu, foi comprovado o seu falecimento (mov. 250.2). Seus herdeiros foram habilitados como terceiros (movs. 287, 288 e 334), mas, posteriormente, determinou-se a exclusão deles dos autos (mov. 391.1). O falecido foi sucedido pelo seu espólio, que ofertou contestação (mov. 355.1), arguindo prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a ausência de liquidez da dívida, a limitação de juros moratórios e o afastamento da multa contratual. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos autorais. Anexou documentos.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível O autor impugnou a contestação, refutando as alegações defensivas e reiterando os termos da inicial (mov. 363.1). Instadas as partes a especificarem provas (mov. 365.1), não indicaram outras além das já produzidas. Foi decretada a revelia do segundo réu e determinada a intimação do espólio para regularizar a representação processual e comprovar a hipossuficiência alegada (mov. 391.1). Apesar de ter sido regularizada representação processual (mov. 395.1), não se comprovou os pressupostos para a gratuidade judiciária, cujo pedido foi indeferido. Na ocasião, também foi anunciado o julgamento antecipado e aberta vista às partes para manifestação sobre eventual prescrição quanto ao falecido, por novo fundamento (mov. 420.1). O autor se manifestou contra a prescrição (mov. 424.1) e a parte ré permaneceu inerte (mov. 427.0). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação Passa-se, inicialmente, à análise da prejudicial arguida pelo espólio réu. 2.1. Prejudicial de prescrição A presente ação se encontrada lastreada na escritura pública de confissão de dívida (movs. 1.4 a 1.6), que representa dívida líquida constante de instrumento particular, aplicando-se, pois, o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (CC).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Conforme exposto no mov. 420.1, na contramão do sustentado pelo espólio réu, de que teria se consumado a prescrição por ter transcorrido prazo superior ao quinquenal entre a confissão de dívida (26/01/2009) e a propositura da ação (08/08/2014), o termo inicial da prescrição é o dia seguinte ao vencimento da obrigação, quando esta se tornou exigível Dessa forma, como o prazo prescricional teve início em 11/08/2009 e se encerrou em 11/08/2014, depois do ajuizamento da ação em 08/08/2014, conclui-se que a pretensão foi veiculada em juízo tempestivamente. No entanto, após uma série de diligências frustradas voltadas à citação do primeiro réu, comprovou-se que o seu óbito ocorreu em 24/11/2019 (mov. 250.2), antes mesmo da sua citação. Significa dizer que, antes mesmo do falecimento ou da interrupção do lapso prescricional que se operaria com a citação, por força do art. art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), a prescrição já havia se consumado, pois decorrido prazo superior ao quinquenal desde a propositura da demanda. Ressalte-se que a citação não ocorreu dentro do prazo legal por inércia injustificada do autor. Isso porque, em diversas ocasiões, deixou de requerer diligências para localização de novos endereços ou realização de outras tentativas de citação, limitando-se a pleitear a prorrogação de prazo para cumprimento das medidas necessárias ao andamento do feito, conforme demonstram os movs. 89.1, 102.1, 148.1, 153.1 e 163.1 Inclusive, apesar deste juízo ter indeferido o pedido do mov. 163.1, “pois já requerido inúmeras vezes sem qualquer diligência positiva do autor”, tornou-se a formular novos pleitos na mesma linha, consoante se visualiza dos movs. 202.1, 241.1 e 246.1.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Importante salientar, também, que não houve morosidade imputável ao mecanismo da justiça a justificar a morosidade na citação, sendo inaplicável, portanto, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, não restam dúvidas de que não se operou a interrupção da prescrição antes da sua consumação na hipótese vertente, não retroagindo, pois, do despacho inicial que ordena a citação. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR DESÍDIA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONDICIONADA À CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO .I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição em ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino. 1.2. O devedor sustenta que a demora na citação, ocorrida mais de um ano após o ajuizamento da ação, deveu-se exclusivamente à desídia da autora, ora agravada, o que impediria a aplicação da regra de interrupção da prescrição prevista no art. 240, § 1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na citação ocorreu por culpa exclusiva da autora, a impedir a retroação do marco de interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se, em decorrência disso, a prescrição da pretensão de cobrança deve ser reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A interrupção da prescrição pelo despacho citatório retroage à data do ajuizamento da ação, conforme o art. 240, § 1º, do CPC, mas esta retroatividade depende da ocorrência da citação dentro do prazo legal e da adoção de diligências pelo autor para viabilizar a citação. 3.2. No caso, a citação ocorreu mais de um ano após a propositura da ação, ultrapassando o prazo de 45 dias previsto no art. 238, parágrafo único, do CPC, fato que se deu em razão da desídia da autora, que não tomou as medidas necessárias para realizar a citação tempestivamente.3.3. Não se aplica ao caso a exceção prevista no art. 240, § 3º, do CPC, e na Súmula nº 106 do STJ, uma vez que a demora na citação não é atribuível ao serviço judiciário, mas sim à inércia da autora, que não requereu citação por oficial de justiça quando o réu foi considerado ausente pelo correio.3.4. A prescrição deve ser reconhecida, pois o prazo de 5 anos, contado do vencimento da última parcela, transcorreu sem interrupção válida. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento: A interrupção da prescrição pelo despacho citatório depende da adoção das medidas necessárias pelo autor para viabilizar a citação dentro do prazo legal. Em sendo a demora na citação imputável à desídia do autor, não se aplica a regra de retroatividade prevista no art. 240, § 1º, do CPC, devendo ser reconhecida a prescrição . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 238, parágrafo único; 240, §§ 1º e 3º; 487, II. CC/2002, art. 202, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 106. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050361-63.2024.8.16.0000 - São MateusPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.10.2024) – destacou-se. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC, diante do reconhecimento da prescrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 .1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é caso de pronunciamento da prescrição intercorrente ou da pretensão executória; e (ii) se restou, ou não, configurada a prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No caso, a despeito dos fundamentos da sentença e das alegações do recorrente acerca da prescrição intercorrente e da irretroatividade da lei, trata-se, na realidade, de prescrição da pretensão executória. 3.2. Muito embora a citação seja causa interruptiva da prescrição e retroaja à data da propositura da ação/execução, conforme previsão do artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73 (artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015), é indispensável, para tanto, que o credor adote as diligências necessárias para a proteção do seu direito creditório, o que não ocorreu. 3.3. Após a primeira tentativa infrutífera de citação dos executados, o credor se limitou a requerer (por 07 vezes) a citação por edital, embora a magistrada tenha advertido acerca da necessidade de maiores diligencias. A par disso, foi realizada única busca de endereço junto à COPEL e, no mais, apenas protocolados sucessivos pedidos de suspensão do processo (08 pedidos). 3.4. A demora na citação dos devedores sequer pode ser atribuída ao Judiciário, pois foi o credor, unicamente, que deixou de promover, em tempo, as diligências necessárias a fim de promover a citação dos executados e a buscar a satisfação do crédito, antes de consumada a prescrição da pretensão executória. 3.5. A sentença deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.-------------Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, I, 206, §5º; CPC, arts. 240, §§ 1º a 3º; Súmula 106 do STJ e Súmula 150 do STF. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000210-78.1999.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2025) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. DEMORA DE SETE ANOS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DO EFEITO RETROATIVO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240, §2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0072888- 09.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 28.10.2024) – destacou-se. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral em relação ao primeiro réu, com a consequente extinção da ação quanto aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível ele, restando prejudicadas as demais alegações por ele apresentadas, sem prejuízo do prosseguimento da ação em face do segundo réu. 2.2. Mérito O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, pois a matéria abordada é predominantemente direito, não exigindo dilação probatória, sendo suficiente a documentação dos autos. E também pela revelia do réu, decretada no mov. 391.1. A parte autora alega ser credora da ré, por dívida referente a confissão de dívida, conforme escritura pública anexada aos movs. 1.4 e 1.6. Nos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado ". As provas coligidas demonstram que o réu R.E.M. afiançou a avença em questão e que o devedor não adimpliu a obrigação contraída, restando inadimplente, tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. De outro lado, o demandado se manteve inerte, deixando de contestar a narrativa e os documentos que instruem a exordial, tampouco fazendo prova de eventual adimplemento da obrigação, devendo arcar com o ônus processual correspondente. Apesar disso, não poderá responder pela totalidade da dívida, uma vez que garantiu apenas R$ 15.000,00 da dívida originária de R$ 50.000,00, correspondente a apenas 30% do débito principal, conforme constou expressamente da aludida escritura pública (movs. 1.4 – destaques nossos):PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Incide também a cláusula penal de 10%, conforme expressamente convencionado pelas partes, pois o credor teve que recorrer aos meios judiciais para exigir o débito (mov. 1.4 – destaques nossos):PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível No entanto, reputa-se manifestamente excessivo o cálculo desse percentual sobre o valor total da escritura, uma vez que o montante afiançado é de apenas 30% da dívida. Destarte, com fundamento no art. 413 do CC, impõe-se a redução equitativa da cláusula penal para passar a incidir 10% sobre R$ 15.000,00, por melhor representar a extensão da garantia. Também não há que se falar na imposição unilateral do pagamento pelo fiador da totalidade das custas e mais honorários advocatícios de 20%, pois deve-se observar a proporção da sucumbência e os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, o que será sopesado ao final desta sentença. Portanto, evidenciada a relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do crédito apontado na exordial, impõe-se a parcial procedência dos pedidos. Anoto, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO a prescrição da presente demanda e JULGO EXTINTA a ação em relação ao réu Espólio de D.P.M , com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência do advogado da parte adversa, que, dado o extenso lapso temporal de tramitação, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível Além disso, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de condenar o réu R.E.M. a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de cláusula penal de 10%, referente ao débito oriundo da escritura pública de confissão de dívida por ele afiançada (movs. 1.4 a 1.6). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA 1 e acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic 2 , ambos a partir do vencimento, devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo , evitando-se a incidência concomitante. Diante da sucumbência recíproca, tendo o autor restado vencido em maior proporção, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, a serem pagas na proporção de 70% pelo autor e 30% pelo réu R.E.M , na forma do art. 86 do CPC. Considerando o extenso lapso temporal de tramitação, arbitro honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes, conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em: a) 12% sobre o valor da condenação para o(s) advogado(s) do autor; b) 12% sobre o proveito econômico obtido para o(s) advogado(s) do réu R.E.M , correspondente à diferença entre o montante pretendido pelo autor e a condenação efetiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: 1 Parágrafo único do artigo 389 do CC: “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”. 2 Artigo 406 do CC: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 3ª Vara Cível 3.1. Cumpra-se o item 5 da decisão preclusa do mov. 391.1, promovendo a imediata exclusão dos herdeiros habilitados nos autos como terceiros interessados. a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 7

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Raquel Novaes Garcia x Banco Pan S.A.

ID: 326747557

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000665-68.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NOVAES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSÉ MARTINS SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000665-68.2025.8.16.0050 Processo: 0000665-68.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$22.047,40 Autor(s): Raquel Novaes Garcia Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral proposta por RAQUEL NOVAES GARCIA em face de BANCO PANAMERICANO S.A. Alega a parte autora que a requerida vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário referente a um contrato o qual supostamente desconhece. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega o banco requerido a inexistência de prova de recusa administrativa ao pleito, todavia no presente caso não se demonstra a necessidade de requerimento administrativo prévio, frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE RMC. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – EMRPÉSTIMO CONSIGNADO, EM TESE, NÃO CONTRATADO – SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EXTRATOS BANCÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ACESSO À JUSTIÇA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO EXISTENTES – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS PARA RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004317-17.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.08.2023) Ante ao exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2.2 DA ALEGAÇÃO DE DUTY TO MITIGATE THE LOSS A parte requerida alega a falta de interesse processual da parte autora, por suposta não observância ao (dever de mitigar o próprio prejuízo), duty to mitigate the loss argumentando que a demora no ajuizamento da ação e ausência de reclamações prévias no âmbito administrativo caracterizariam uma violação aos princípios da boa-fé, ensejando a extinção do processo. Pois bem, vislumbro que a questão do dever de mitigar o próprio prejuízo incide sobre o mérito quanto a possibilidade de indenização por danos morais, razão pela qual deixo de apreciá-la em sede preliminar. Quanto à demora para o ajuizamento da ação, não se pode considerar que há falta de interesse processual apenas pelo transcurso temporal entre o firmamento do contrato e o protocolo da presente lide, especialmente considerando as particularidades do caso concreto. Ademais, o direito de pleitear em juízo tem seus prazos relacionados ao instituto da prescrição, a qual não se discute no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUESTÃO GUARDA RELAÇÃO COM EVENTUAL PRESCRIÇÃO, MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA NO CASO. INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 1.014 DO CPC, ALÉM DAQUELAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E 7º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000210-50.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.03.2024) Ressalto que também não há necessidade de requerimento administrativo prévio no presente caso, frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE RMC. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM TESE, NÃO CONTRATADO – SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EXTRATOS BANCÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ACESSO À JUSTIÇA E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO EXISTENTES – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS PARA RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004317-17.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.08.2023) Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar arguida. 2.3 DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O banco requerido impugna a concessão do benefício de gratuidade da justiça deferido a parte autora, alegando, em síntese, que não ficou comprovada a hipossuficiência. Da detida análise verifico que a requerente juntou aos autos as declarações de imposto de renda (mov. 1.7 e 1.9), comprovando que faz jus ao recebimento do benefício deferido. Por certo, considerando os documentos juntados na inicial, rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça da autora. 2.4 DA INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Aduz o banco requerido a inépcia da petição inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da autora. Entretanto, verifico que o comprovante de residência de mov. 1.5 possui como titular a pessoa de Josué Garcia, esposo da autora, conforme certidão de casamento de mov. 1.4. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU PELA AUTORA E INDEFERIDO NA SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO.2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTORA QUE JUNTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE PESSOA QUE DECLAROU SER SEU COMPANHEIRO, COM O MESMO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE FORMAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001285-17.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.05.2025) Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. 2.5 DA RENOVAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA Aduz o banco requerido que a procuração juntada ao mov. 1.2 é genérica e, portanto, não autorizaria o ajuizamento da ação. Analisando a procuração, verifica-se que ela identifica corretamente o outorgante e o outorgado, indicando data e local da outorga, nome completo do advogado com seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, endereço e e-mail. Além disso, consta a assinatura da outorgante, cuja correspondência com seu documento pessoal (mov. 1.3) é evidente. Dessa forma, estando preenchidos os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil, deve prevalecer o princípio da boa-fé, que rege o processo e só pode ser afastado mediante prova contundente em sentido contrário. A ausência de especificidade quanto ao objeto da outorga não acarreta, por si só, a nulidade do instrumento, especialmente quando não há prejuízo processual. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da procuração. 3. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: A) a realização do negócio jurídico entre as partes; B) a existência de fraude; e C) a existência de danos morais. 4. Quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que, presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Com efeito, segundo o artigo 6º, VIII, da Lei n] 8.078/90, são requisitos para inversão do ônus da prova a presença da hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) e da verossimilhança das alegações em parte. Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Pois bem, pelo que consta na petição inicial, a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, visto que a experiência demonstra melhores condições técnicas em esclarecer os fatos a esta, já que detém registro de todas as operações realizadas e, via de consequência, dos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no artigo 373 sobrepesando a parte autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação ao réu, a comprovação dos fatos se manifesta em verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Nesta intelecção, concluo que a parte autora possui hipossuficiência técnica e financeira, a ensejar a inversão do ônus da prova. Por outro lado, em que pese o requerimento de julgamento antecipado da lide, entendo necessária nova oportunidade à parte requerida de se manifestar sobre o interesse de produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa. Consigno, que este é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pelo julgado abaixo transcrito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.061 - SP (2017/0081041-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064 EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON - SP335279 AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS ADVOGADOS: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO - SP282073 MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA E OUTRO (S) - SP317200 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Plano de Expansão (PEX). Autora que pleiteia o recebimento de quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data de sua integralização. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/02 (art. 205). Prescrição inocorrente no caso. Direito da autora à complementação das ações, tendo como parâmetro o seu valor patrimonial no mês da respectiva integralização, e não da incorporação da rede pela concessionária-ré, incluindo os dividendos. Aplicação da Súmula 371 do STJ. O número de ações apurado deve ser multiplicado pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Sobre os dividendos, deve incidir correção monetária desde a data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, sendo as diferenças limitadas à data de 08.05.1998, em que as ações foram negociadas pela autora, como constou da sentença. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta afronta aos seguintes dispositivos legais: a) art. 458 do CPC/73, pois o acórdão não foi adequado à causa, sem concatenar os fundamentos jurídicos aos fatos; b) art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333 do CPC/73, além do dissídio pretoriano, pois descabida a inversão probatória na fase decisória; e c) art. 170, § 1º, III, da Lei nº 6.404/76, porquanto deve ser tomado como parâmetro o valor da ação no data da integralização, e não pelo valor patrimonial. É o relatório. DECIDO. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado pela sua 2ª Seção, é no sentido de que a inversão do ônus da prova por determinação judicial (ope judicis) é regra de processo e não de julgamento, o que significa que, em face dos princípios da isonomia processual e do equilíbrio de armas, deve a inversão ser fixada, para fins de garantir pleno exercício das faculdades processuais subjetivas às partes, no despacho saneador ou, quando muito, assegurando-se à parte cujo ônus passou a lhe ser atribuído, oportunidade para apresentação de provas. A propósito, confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) 3. Essa foi a escolha fixada pelo legislador no Código de Processo Civil de 2015, assim disposta a redação: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 4. No presente caso, o Tribunal de origem, em sentido contrário a esse entendimento, inverteu o ônus da prova quando do julgamento, fazendo-o nos seguintes termos: Tais considerações, somadas à natureza de adesão do contrato (com imposição, sem possibilidade de discussão do assinante, das condições pactuadas), impões a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser facilitada a defesa dos consumidores. Demais disso, ante a hipossuficiência técnica da autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Fixada essa premissa, o ponto controvertido cinge-se em saber se a ré inadimpliu o contrato de participação financeira firmado com a autora, entregando um número de ações inferior ao devido. Não houve qualquer elemento comprobatório acompanhando a defesa apresentada, de modo a evidenciar as teses de insurgência, de modo que, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe é inerente, nos moldes do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, há de se presumir, mormente diante da alegação de que a integralização das ações referentes aos contratos de fato ocorreu, que a litigante firmou contrato para a expansão dos serviços de telefonia, evidenciando, ainda, que a contabilização das ações correspondentes fora feita em data posterior à integralização do capital. - fls. 192-193. Como se vê, essa conduta processual está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação de regência, sistematicamente considerada, inclusive sob o viés constitucional. 5. Seria o caso, em tese, de anular o processo desde o despacho saneador. Todavia, como assentado na própria ementa colacionada, é possível a abertura de oportunidade para apresentação de provas pela parte a quem incumbe, pela decisão judicial, o ônus probatório, o que é mais consentâneo com o aproveitamento dos atos processuais e com o princípio da razoável duração do processo. Além do mais, a inversão operou-se somente em 2ª instância, no julgamento da apelação, como demonstrado. 6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que se proceda a novo julgamento da apelação, oportunizando-se a produção probatória e sua contradita, se o caso, nos termos da fundamentação. Prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 29/06/2018) 6. Com relação aos meios de prova já requeridos, defiro os seguintes: a) documental, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil. 7. Indefiro a produção de prova pericial técnica, considerando que a contratação ocorreu por meio digital (mov. 18.2), constando inclusive foto da demandante no momento da contratação. 8. Considerando a inversão do ônus probatório, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na produção de outras provas. 9. Na sequência, tornem conclusos os autos para decisão ou julgamento, conforme o caso. 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Celina Teresinha Duarte Da Cruz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 313747077

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053170-62.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELINA TERESINHA DUARTE DA CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA APARECIDA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053170-62.2024.8.16.0182 Processo: 0053170-62.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cancelamento de vôo Valor da Causa: R$11.849,93 Polo Ativo(s): CELINA TERESINHA DUARTE DA CRUZ Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos materiais e morais ajuizada por CELINA TERESINHA DUARTE DA CRUZ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. e DECOLAR.COM LTDA. em decorrência de cancelamento de voo. Restou incontroverso nos autos que a requerente adquiriu passagens aéreas de ida e volta da companhia aérea requerida de Curitiba/PR ao Rio de Janeiro/RJ, com partida inicialmente prevista para o dia 09/10/2024 e retorno para o dia 16/10/2024. Posteriormente, a autora solicitou a alteração da data de partida para o dia 12/10/2024, a qual foi efetivada pela requerida. Contudo, no dia do retorno, o voo da requerente foi cancelado pela companhia aérea. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva A requerida DECOLAR.COM LTDA alega sua ilegitimidade passiva por agir somente como intermediadora na aquisição das passagens e que o voo discutido nessa demanda foi cancelado pela requerida AZUL. Conforme afirma a autora, em sede de impugnação, a remarcação foi realizada diretamente com a requerida AZUL. Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a agência de turismo atua somente na venda de passagens aéreas, não há que se falar em responsabilidade solidária desta por falha no cumprimento do contrato de transporte, conforme abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014) No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA POR NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR “NO SHOW”. PRÁTICA ABUSIVA PELA CIA AÉREA. INTERMEDIAÇÃO APENAS NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE FALHA QUANTO AO SERVIÇO DE VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A REQUERIDA CVC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: I. 1. Os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta com as requeridas Livelo e CVC, para realizar viagem com destino ao Rio de Janeiro. Posteriormente, decidiram antecipar a viagem de ida, adquirindo novas passagens para esse fim. Alegaram que a requerida Gol informou que a aquisição das novas passagens não interferiria no voo de volta. Todavia, no dia da viagem de retorno, não conseguiram realizar o check-in, momento em que foram informados do cancelamento unilateral do trecho de volta em razão do não comparecimento no voo de ida original. Diante disso, tiveram que despender R$ 2.844,48 em novos bilhetes aéreos. Assim, ajuizaram a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.844,48 e danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada autor. I. 2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 2.844,48 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 por danos morais.I. 3. A requerida CVC interpôs recurso pleiteando pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Alternativamente, requereu pela minoração do valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Legitimidade passiva da agência de turismo CVC.III. RAZÕES DE DECIDIR: III. 1. A responsabilidade das agências de turismo na comercialização de passagens aéreas restringe-se à correta prestação de informações e à intermediação da compra, salvo quando envolvem a venda de pacotes que abrangem múltiplos serviços. No caso em análise, restou demonstrado que a CVC atuou exclusivamente como intermediária na aquisição das passagens, não havendo nos autos qualquer indício de falha na prestação de informações ou comercialização irregular dos bilhetes. Assim, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. _____________Jurisprudência relevante: AgRg no REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016513-63.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 31.01.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004805-39.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.06.2025) Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de voo por problema operacional. Ilegitimidade passiva da agência de turismo mantida. Majoração de danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a parte ré a restituir o valor de R$1.906,87 a título de dano material e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto à agência de turismo. Os recorrentes pleiteiam a condenação solidária da agência de turismo e a majoração dos valores fixados a título de danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a agência de turismo deve ser considerada parte legítima para responder pelos danos causados pelo cancelamento do voo; e (ii) os valores fixados a título de danos materiais e morais devem ser majorados.III. Razões de decidir3. No presente caso a ilegitimidade passiva da agência de turismo deve ser mantida, vez que tão apenas vendeu as passagens. Os problemas ocorreram tão apenas em razão de problema operacional da companhia aérea.4. Quanto ao dano material, a sentença comporta parcial reforma, devendo os valores despendidos para compra de novas passagens para o trecho Toronto – Vancouver serem restituído aos consumidores.5. No que tange ao pedido de majoração do valor arbitrado a título de dano moral, os recorrentes têm razão, considerando os transtornos enfrentados e a época do Natal e a ausência de assistência material por parte da companhia. O valor foi majorado de R$1.500,00 para R$3.000,00 para cada recorrente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.082.256/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000210-80.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.11.2024 (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021277-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.05.2025). Dessa forma, verifica-se que a falha na prestação do serviço decorreu diretamente do cancelamento do voo por parte da companhia aérea, configurando responsabilidade exclusiva da transportadora. Embora a agência atue como intermediadora na aquisição das passagens, a causa do dano não se relaciona à sua conduta, mas sim à atuação da empresa de transporte aéreo. Desse modo, acolho a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida DECOLAR.COM LTDA e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a esta, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos suportados pela parte requerente em razão do cancelamento do voo. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e a autora destinatária final destes. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Alega a autora que, após solicitar a antecipação do voo de retorno para o dia 12/10/2024 e efetuar o pagamento adicional de R$ 1.849,93, referente à diferença tarifária e às taxas de alteração, foi surpreendida no aeroporto, na data do embarque, com o cancelamento unilateral, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa plausível do voo pela requerida AZUL LINHAS AÉREAS. Adicionalmente, relata que, apesar de ser passageira prioritária, enfrentou horas de espera no balcão de atendimento, desprovida de suporte adequado ou informações claras sobre alternativas de reacomodação. Diante disso, foi obrigada a pernoitar em um hotel próximo ao aeroporto, acomodada por meio de um voucher disponibilizado, e seu voo de retorno somente se concretizou em 13/10/2024, em aeronave operada por outra companhia (GOL Linhas Aéreas). A requerida AZUL somente pode restar eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º do diploma consumerista, ônus probatório do qual não se desincumbiu, porquanto, embora sustente que “[…] no dia da viagem de retorno, o voo sofreu cancelamento, sendo que este ocorreu porque foram constatados problemas técnico-operacionais, de modo que a AZUL teve de agir em prol da segurança dos passageiros e tripulantes para que a operação fosse realizada após a regularização dor problemas […]”, não colaciona aos autos nenhum documento hábil neste sentido, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil; ou seja, não demonstrou habilmente nenhuma excludente de responsabilidade. Pondere-se que é dever da empresa aérea agir preventivamente quanto às possíveis questões de ordem técnica nas suas aeronaves. A manutenção extraordinária não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. A jurisprudência já pacificou o entendimento em situações semelhantes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. FORTUITO INTERNO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0033393-13.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025). RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM OUTRA COMPANHIA JUSTAMENTE PARA NÃO PERDER CONEXÃO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. configuração. [...]. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007071-37.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.02.2025). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 8 HORAS DE ATRASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040139-72.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.04.2025). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 13 HORAS DE ATRASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039015-54.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.04.2025). Eventual manutenção não programada na aeronave na qual faria a viagem não exime a requerida da responsabilidade como prestadora do serviço contratado, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, especialmente porque a companhia requerida não comprova satisfatoriamente que tenha, no caso em apreço, adotado todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano à requerente a fim de minimizar os danos. Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Se o fornecedor entrega ao consumidor um serviço que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia, devendo responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. A requerente solicitou e teve o voo de retorno remarcado para o dia 12/10/2024, com partida prevista do Rio de Janeiro às 17h25 e chegada em Curitiba às 18h55. Contudo, devido ao cancelamento deste voo, foi reacomodada em outro voo somente no dia 13/10/2024, tendo chegado ao seu destino final por volta das 18h10 (movs. 1.8 e 1.9). O dano moral, nessa hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passo à análise das circunstâncias envolvendo os presentes fatos, conforme parâmetros indicados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: o atraso no itinerário da autora foi de aproximadamente 23h15. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: A despeito da alegação da requerida de que a autora foi reacomodada, com sua anuência, no próximo voo com assentos disponíveis, não restou comprovado que a reacomodação ocorreu no primeiro voo possível. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: não há nos autos a comprovação de que foram prestadas as informações necessárias por parte da demandada quanto ao voo cancelado nem quanto às medidas que seriam tomadas para reacomodação da passageira. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: a requerida acomodou a autora em hotel, conforme informado pela autora em sua inicial. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: não restou demonstrada a perda de compromisso no destino. A autora aduziu somente em sede de impugnação que o adiantamento da viagem de retorno aconteceu por emergência familiar, entretanto, tal fato não foi apresentado na inicial, bem como não há nos autos a comprovação da alegação. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de aproximadamente 23h45 no itinerário da autora, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, a requerente alega ter sofrido prejuízos financeiros diretos em decorrência da falha na prestação do serviço, em especial, pela remarcação do voo de retorno e o subsequente cancelamento do mesmo, que a impediu de usufruir do serviço contratado na forma esperada. Contudo, para a configuração do dever de indenizar a título de danos materiais, faz-se indispensável a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial suportado pela parte, nos termos do artigo 944 do Código Civil, não podendo o dano material ser presumido. No caso em tela, a autora remarcou para o dia 12/10/2024 o voo de retorno, o qual estava previsto para o dia 16/10/2024, entretanto, devido ao cancelamento do voo remarcado a viagem foi realizada no dia 13/10/2024. Verifica-se que a autora realizou a viagem antes da data originalmente contratada, ou seja, o contrato de transporte se efetivou, ainda que com atraso, de modo que a restituição importaria em enriquecimento indevido da parte autora, não tendo sido demonstrados outros prejuízos de ordem material decorrente do cancelamento do voo pós-remarcação, sendo que os inconvenientes e transtornos decorrentes do cancelamento foram tratados quando da análise do dano moral. Assim, a ausência de prova efetiva dos alegados danos materiais impede o acolhimento do pedido, uma vez que o ônus da prova de tais prejuízos recai sobre a parte que os alega, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida DECOLAR.COM LTDA., com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face da requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22

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Marcelo Hudack x Protegendo Bem Clube De Beneficios

ID: 312218254

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003818-28.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HUDACK

Polo Passivo:

PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

CAMILA PEIXOTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARLISA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003818-28.2023.8.16.0035 Processo: 0003818-28.2023.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$68.990,00 Autor(s):  Marcelo Hudack Réu(s):  PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS e DANOS MORAIS, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº. 0003818-28.2023.8.16.0035. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARCELO HUDACK em face de BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFÍCIOS, todos devidamente qualificados, almejando, em suma, a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação contratual de reparação dos danos decorrentes de acidente automobilístico. Alega, para tanto, que contratou a requerida em 22 de janeiro de 2022, com o objetivo de obter proteção veicular para seu automóvel Renault/Fluence, tendo, em 10 de março de 2022, envolvido em acidente de trânsito, acionando a proteção contratada. Apesar de ter seguido os procedimentos exigidos e apresentado a documentação necessária, a requerida recusou-se a indenizar os danos, sob a justificativa de que o autor teria dormido ao volante, o que configuraria agravamento do risco, no qual nega tal alegação, sustentando que não houve qualquer conduta dolosa ou culposa de sua parte, tampouco agravamento intencional do risco, e que a negativa da requerida representa má-fé contratual e tentativa de enriquecimento sem causa. Fundamenta a sua pretensão nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade civil, além das normas do Código de Defesa do Consumidor, por entender que a relação jurídica entre as partes é de consumo. Reforça que a negativa de cobertura lhe causou prejuízos materiais e transtornos que ultrapassam o meroaborrecimento, justificando a reparação moral. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para compelir o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reparação dos danos aos veículos envolvidos, ou, alternativamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 56.870,00, além da condenação ao pagamento de R$ 12.120,00 a título de danos morais. Acostou documentos. (mov. 1.2-37). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 53). O réu apresentou contestação e documentos (mov. 55), argumentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do autor, que teria dormido ao volante, conforme relato próprio e boletim de ocorrência. Alega que tal conduta configura agravamento intencional do risco, hipótese expressamente excluída da cobertura contratual. Defende que a negativa de cobertura foi legítima e amparada no regulamento da associação, não havendo prática de ato ilícito ou dever de indenizar. Impugna os valores apresentados pelo autor, afirmando que os orçamentos apresentados são incompatíveis com os critérios contratuais, e que, em caso de condenação, devem ser observados os limites do regulamento, com dedução da cota de participação de R$ 2.452,08. Quanto aos danos morais, afirma que não houve qualquer abalo à honra ou dignidade do autor, tratando-se de mero aborrecimento. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a limitação da indenização aos valores previstos no regulamento da associação, com abatimento da cota de participação e fixação de eventual indenização por danos morais em valor moderado. Réplica a contestação apresentada no mov. 59.1, no qual o autor rechaçou a tese defensiva, bem como reiterou os termos da inicial. Decisão de saneamento e organização do processo (movs. 68 e 74), fixou os pontos controvertidos e o ônus da prova, autorizando a colheita de prova oral, produzida no mov. 97. É O RELATÓRIO. DECIDO. O cerne do presente feito cinge em averiguar o direito do autor na reparação dos danos ocasionados em acidente automobilístico, por parte da ré. Consoante asseverado em decisão de saneamento e organização do processo, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná impõe a equiparação do contrato de proteção veicular com o contrato de seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS – PROTEÇÃO VEICULAR CONTRATADA ENTRE AS PARTES – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – CONTRATO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR EQUIPARADO AO SEGURO – AUTOR QUE, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO RENAULT OBJETO DA PROTEÇÃO CONTRATADA, TRAFEGAVA EM VELOCIDADE NÃO INFERIOR A 140 KM/H NA RETA EM QUE OCORREU O ACIDENTE, E DE 111KM/H QUANDO INICIOU A FRENAGEM, PORTANTO, SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) EM MAIS DE 85%, CONFORME APURADO POR LAUDO OFICIAL E CORROBORADO PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL, VINDO A COLIDIR NO VEÍCULO FIAT, NO QUAL ESTAVAM O MOTORISTA, QUE VEIO À ÓBITO, E O PASSAGEIRO, QUE TEVE LESÕES GRAVES – INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, EX VI DO ART. 218, III, DO CTB – CABEDAL PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, TAMBÉM, A PRÁTICA DE RACHA ENTRE O VEÍCULO RENAULT CONDUZIDO PELO AUTOR, E O VEÍCULO BMW – TRÁFEGO EM VELOCIDADE BEM ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL E DISPUTA EM VIA PÚBLICA QUE RESULTAM EM AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E O ACIDENTE/SINISTRO VERIFICADA – ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA MANIFESTADA PELA RÉ, INEXISTINDO RESPALDO PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – SENTENÇA REFORMADA, RESULTANDO NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012667-37.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONTRATUAIS QUANTO À REGULAÇÃO DO SINISTRO. JULGAMENTO “CITRA PETITA”. SANEAMENTO CONFORME ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE NÃO ACARRETA AUTOMATICAMENTE NO DEVER DE INDENIZAR, MAS SE PRESTA À DEMONSTRAÇÃO DA EVIDENTE NEGATIVA E INEXECUÇÃO DO CONTRATO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA E, PORTANTO, SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3.º, § 2º, DO CDC. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA EM CASO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA QUE NÃO FEZ REFERÊNCIA À ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRENAGEM A ATESTAR QUE OS FREIOS ESTAVAM REALMENTE FUNCIONANDO NO MOMENTO DO ACIDENTE. SINDICÂNCIA E LAUDO PERICIAL UNILATERAL QUE NÃO ELIDEM A PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. LAUDO UNILATERAL QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DE QUE O ACIDENTE NÃO DECORREU DE FALHA MECÂNICAE SE, DE FALHA HUMANA, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR PARTE DO AUTOR, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE CORRESPONDE A 100% DO VALOR DA TABELA FIPE REFERENTE AO MÊS DO SINISTRO, OBSERVANDO-SE O FATOR DE REDUÇÃO DE 8% PREVISTO NO REGULAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÁ A PARTIR DE 90 DIAS DO TERMO FINAL EM QUE DEVERIA A RÉ TER APRESENTADO RESPOSTA QUANTO À REGULAÇÃO DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 406 DO CC. DEVOLUÇÃO DO SALVADO LIVRE DE ÔNUS. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM QUE SÃO DEVIDOS SOMENTE SE ANTERIORES AO ACIDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DO LUCRO QUE DEVE SER COMPROVADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. AVENTADA PERDA DE GANHOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE DEVE SER COMPROVADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007485-83.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.12.2024) Nesse contexto, consoante disposição do Código Civil – CC, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (CC, art. 757). Ou seja, o contrato de seguro visa cobrir evento futuro e incerto que gere dano ao segurado, tendo como característica a mutualidade, visto que o encargo de suportar este risco é transferido à seguradora, exclusivamente sobre o valor do interesse segurado, que deve reparar imediatamente o prejuízo sofrido, nos limites fixados na apólice, vedada a interpretação extensiva, nem analógica. Sobre contrato de seguro, a professora Maria Helena Diniz assim o define (in Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Volume 4, 7ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2013, p. 652): “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio, obrigando-se a pagar uma indenização, por isso deve ter capacidade financeira e estar em funcionamento autorizado pelo Poder Público. Assim, prêmio é a quantia pecuniária que o segurado paga à seguradora para obter o direito a uma indenização se ocorrer o sinistro oriundo do risco garantido e previsto no contrato; daí ser denominado, por alguns autores, ágio do seguro; o risco consistirá num acontecimento futuro e incerto, que poderá prejudicar os interesses do segurado, provocando-lhe uma diminuição patrimonial evitável pelo seguro, e a indenização é a importância paga pela seguradora ao segurado, compensando-lhe o prejuízo econômicodecorrente do risco e assumido na apólice pela seguradora”. Ademais, eventuais casos de riscos excluídos se referem, na prática, a exclusão contratual, afastando o dever de cobertura pela seguradora. Ora o cálculo do risco do seguro envolve tão somente os casos cobertos pela apólice, não sendo razoável que pelo preço pago se exija uma cobertura integral não prevista na apólice. Partindo de tais premissas e em sede de cognição exauriente, entendo que a pretensão autoral merece prosperar em parte, razão pela qual passo a fundamentar: Como é cediço, nos contratos de seguro é autorizada a negativa da seguradora nas hipóteses em que o segurado agrava intencionalmente o risco objeto do contrato, por força do que prevê o art. 768 do Código Civil: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Consoante o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: O segurado deve abster-se, por outro lado, em segundo lugar, de tudo quanto possa aumentar os riscos, porque se é ele próprio que o agrava, por sua conta, inscrevendo o veículo segurado em perigosa prova de velocidade, por exemplo, perde o direito ao seguro (CC, art. 768). A perda só ocorrerá, no entanto, se o segurado “agravar intencionalmente”, dolosamente, o risco objeto do contrato. A vedação decorre da sua obrigação de agir com boa-fé a partir das declarações lançadas na proposta e durante todo o curso do contrato 1 . Com efeito, não se considera que todo ou qualquer ato do segurado que resulte em agravo do risco implicará em perda do direito à indenização, mas somente aqueles praticados dolosamente com tal finalidade, sendo necessária a configuração da má-fé do contratante. No caso concreto, independente das razões pelas quais o autor ficou inconsciente, não se constata que este atuou com a intenção de incorrer no sinistro, ou seja, não há intenção dolosa em causar o acidente. Assim, inexistindo provas indicando, ainda que minimamente, a má-fé na atuação do condutor enquanto conduzia o automóvel, inclusive pelo fato de se tratar de trecho percorrido por ela hodiernamente, inclusive no horário, é de rigor afastar a aplicação do art. 768 do CC no presente feito. Por conseguinte, a interpretação aplicada pela seguradora para rejeitar o pedido de indenização, implica em exclusão do próprio risco objeto do pacto. Este, remetendo novamente às lições de Carlos Roberto Gonçalves, “...é um elemento essencial no contrato de seguro, a 1 GONÇALVES, C. R. Direito Civil Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. Pág. 1.138ponto de se afirmar que falta objeto a este se a coisa ou interesse não estiver sujeito a nenhuma álea. Na realidade a estrutura técnico-jurídica do seguro dele depende como seu elemento fundamental” 2 . Assim sendo, não parece crível que toda e qualquer imperícia ou imprudência do contratante seja afastada da cobertura contratual, sob pena de restrição imoderada das hipóteses aos quais o segurado tem direito à indenização, admitindo-se a negativa quando o segurado age intencionalmente com o intuito de agravar o risco ao qual está submetido o contrato, em atenção ao já mencionado art. 768 do CC. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C). Tombamento do veículo. Negativa securitária sob alegação de agravamento intencional do risco e desrespeito às normas de trânsito, com consequente exclusão da cobertura. Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (1) Preliminar de nulidade da sentença por vício de fundamentação. Não acolhimento. Fundamentação suficiente para afastar os pedidos autorais de forma clara e completa. Não é necessário que o magistrado se pronuncie acerca de todas as normativas que regem o assunto e tampouco que enfrente a integralidade das alegações apresentadas pelas partes, devendo se pronunciar sobre as questões imprescindíveis. Inteligência do art. 489, § 1º, IV do CPC. Ausência de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.(2) Pedido de aplicação do CDC. Acolhimento. Autora que é transportadora e entabulou o contrato de seguro visando a proteção de carga de terceiro. Aplicação da teoria finalista mitigada, ante a comprovação de vulnerabilidade econômica, técnica e jurídica da autora perante a seguradora. (3) Condutor que dormiu ao volante e ocasionou o tombamento. Não comprovação de que o motorista agravou intencionalmente o risco objeto do contrato. Falta de intenção dolosa em causar o acidente. Inaplicabilidade do art. 786 do Código Civil. (4) Alegação de que houve excesso de velocidade que implicou em agravamento de risco quando o veículo excede 50% (cinquenta por cento) do limite máximo da via. Tacógrafos que possuem relação com o veículo. Assinatura presente nos tacógrafos é idêntica a rubrica do condutor no boletim de ocorrência. Todavia, não consta nos registros dos tacógrafos que o condutor tenha ultrapassado o limite de velocidade no período referente ao acidente. Não é possível reconhecer que o motorista intencionalmente agravou o risco no momento do acidente.(5) Alegação de que o condutor não observou o período mínimo de descanso para motoristas profissionais, violando o art. 67-C, caput, e §3° do CTB. Norma que nega a cobertura por danos oriundos de inobservâncias às regras que disciplinam o transporte de carga por rodovia é abstrata e generalista. Cláusula em desconformidade com o §4º do art. 54 do CDC. Interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 423 do CC, e art. 47 do CDC. Ilicitude da negativa de cobertura. Dever de indenizar configurado.(6) Quantum indenizatório. Autora juntou notas fiscais que demonstram o valor dos danos decorrentes do acidente. Afastado o cálculo apresentado pela seguradora, na medida em que apresenta valores distintos daqueles dispostos nas notas fiscais. Alegada venda de parte do salvado que não foi demonstrada. Comprovante de pagamento que não possui relação com o caso, pois não apresenta qualquer identificação dos bens segurados. Valor dos prejuízos ultrapassa o limite máximo de garantia. Quantum indenizatório que deve 2 Op. Cit. P. 1.034corresponder à quantia prevista como o valor máximo de cobertura. Inteligência do art. 781 do CC. Desconto da franquia obrigatória. Expressa previsão contratual na apólice. Valor da indenização que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. (7) Consectários legais. Correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, que deve incidir desde a contratação. Aplicação da Súmula nº 632/STJ. Juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Art. 405, do Código Civil. (8) Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010345-34.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.03.2024). Por tais razões, considerando que a cobertura contratada impõe igualmente a cobertura em favor de terceiros, merece prosperar a pretensão autoral para que o réu seja compelido a cumprir a avença celebrada entre as partes referente aos danos ocasionados pelo sinistro, nos limites da apólice contratada, condicionada ao pagamento da cota de participação. Já no tocante aos danos morais, a situação é oposta: O dano moral nada mais é que uma violação a um ou mais de um direito da personalidade, como a honra, liberdade, a saúde, integridade psicológica, de modo a causar dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação da vítima, afligindo os aspectos mais íntimos da personalidade humana. É a privação injusta da paz, com a aptidão de atingir interesses morais tutelados por lei. No caso dos autos, não se afigura devida qualquer compensação por suposto dano moral, na medida em que não foi comprovada nos autos a violação a direitos da personalidade da autora, como integridade física ou psicológica, honra, etc., senão o mero desassossego com a negativa recebida, a frustração de uma legítima expectativa prevista em contrato. Pondere-se, ademais, ser iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que “ o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais” (AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020), posicionamento aplicável ao caso dos autos e que mantêm consonância com este Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DO VEÍCULO OBJETO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL COM AMPARO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTOS DO VEÍCULO, CHAVES E DOCUMENTOS MÉDICOS DO TERCEIRO QUE, À ÉPOCA, ESTAVA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. SINDICÂNCIA DA RÉ INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA DIVERGÊNCIA OU OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. ELEMENTOS DOS AUTOSQUE, SOPESADOS, PERMITEM ATRIBUIR VERACIDADE AOS FATOS NARRADOS PELA CONSUMIDORA. NEGATIVA INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA DE DEMORA OU ATRASO. PREVISÃO REGULAMENTAR DA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA. TEMPO PARA A ANÁLISE DO SINISTRO QUE, RAZOAVELMENTE, SE JUSTIFICOU PARA O EPISÓDIO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 86, CAPUT, CPC), DE FORMA PROPORCIONAL. DISTINÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE CADA PARTE.APELAÇÃO (1): CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2): PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004120-82.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL E MATERIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. 1. RECURSO ADESIVO QUE NÃO IMPUGNA O QUE FORA DECIDIDO. ART. 932, III, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR EM RAZÃO DA RECUSA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO ATIVO (BAFÔMETRO) PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RECUSA QUE É INSUFICIENTE PARA PRESUMIR A ALCOOLEMIA DO CONDUTOR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPLEMENTARES A INDICAR ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NEGATIVA INDEVIDA. 2. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERENTE. 3. DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000210-58.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 26.08.2024) Portanto, afastado os danos morais na situação em comento, merece parcial procedência a pretensão autoral.DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS para compelir o réu ao cumprimento da avença, devendo proceder aos reparos nos veículos envolvidos no acidente, devido a existência de cobertura securitária para tanto, condicionada ao pagamento da cota de participação pelo autor. Considerando que o autor ficou vencido quanto aos danos morais, o que corresponde a 18% da pretensão almejada, condeno o réu ao pagamento de 82% das custas processuais, cabendo o remanescente ao autor. No tocante aos honorários advocatícios, considerando os critérios do art. 85, §2º, do CPC, ante a ausência de condenação pecuniária e de proveito econômico, fixo em 12% do valor atualizado da causa, majorado sobretudo pelo trabalho desenvolvido em virtude da realização de audiência, cabendo 9,84% do valor atualizado da causa a patrona do autor (82% de 12%) e 2,16% a causídica da ré (18% de 12%), considerando a sucumbência recíproca. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, ARQUIVEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eguinaldo Paulo Piaia

ID: 291374625

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Chopinzinho Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000210-83.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EGUINALDO PAULO PIAIA

Conclusão

Advogados:

THIAGO BIGOLI COLETTI

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JESSICA DOLISNE

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MAIARA MARTINS MORENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000210-83.2024.8.16.0068 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 24/01/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): EGUINALDO PAULO PIAIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de EGUINALDO PAULO PIAIA e NELSON PANIZZON. Aduz a denúncia que: Em data não especificada nos autos, mas certo de que entre o mês de outubro até o dia 10 de dezembro de 2021, às 11h00min, na localidade conhecida como Nova Fartura, n. 178, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu/PR, os denunciados Eguinaldo Paulo Piaia e Nelson Panizzon, ambos agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, com unidade de desígnios, comunhão de esforços e divisão de tarefas, ou seja, em concurso de pessoas, executaram a extração de recursos minerais sem a competente licença, tudo conforme Relatório de Vistoria 094/2022 do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (fls 23-28), Sindicância Administrativa - Portaria 291/2021 (Disco de mídia fl. 29, p. 03-81, Termos de Depoimentos (Disco de mídia fl. 29, p. 77-81). Apurou-se que EGUINALDO PAULO PIAIA realizou a extração irregular de 3.000 metros cúbicos de saibro no imóvel de NELSON PANIZZON, com sua autorização, pagando ao proprietário do imóvel R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) pela extração. Assim, tendo os denunciados EGUINALDO PAULO PIAIA e NELSON PANIZZON, incorrido no crime ambiental de executar a extração de recursos minerais sem a competente licença (art. 55 da Lei 9.605/98), o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer seu recebimento e regular prosseguimento da ação penal, citando-se os denunciados, ouvindo-se as testemunhas a seguir arroladas, interrogando-se os acusados, tudo conforme o rito sumaríssimo, previsto pelo art. 394, § 1o, inc. III, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se os demais atos até final julgamento. Requer-se, desde já, seja fixado valor mínimo de indenização à sociedade, a título de dano moral ambiental coletivo, sugerindo-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Apresentou rol de testemunhas, bem como juntou documentos (mov. 12.2 e seguintes). Juntadas as certidões de antecedentes (mov. 22.1 e 23.1). Em decisão de mov. 50.1, foi declarada incompetência do Vara Criminal de Chopinzinho, uma vez que os denunciados são acusados da prática do crime descrito no art. 55 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 ano de detenção, de modo que a competência recai sobre o Juizado Especial Criminal. Os autos foram remetidos ao Juizado Especial Criminal de Chopinzinho-PR, para processamento e julgamento. Realizada nova audiência preliminar, onde estiveram ausentes os noticiados (mov. 78.1). Designada nova data, a audiência preliminar ocorrida em 04 de novembro de 2024 (mov. 105.1), contou com a presença de todas as partes do processo. O Ministério Público propôs Transação Penal ao noticiado Nelson Panizzon, que aceitou a proposta. Não foi ofertada proposta ao noticiado Eguinaldo, em razão de sua condenação transitada em julgado nos autos de n. 0003438-56.2017.8.16.0183. Em mov. 107.1, foi homologada a transação penal em relação ao réu Nelson Panizzon. Deu-se o prosseguimento do feito com relação ao réu Eguinaldo Paulo Piaia, o qual foi devidamente citado e intimado da audiência de instrução (mov. 126.1). Em mov. 150.1 e seguintes, Eguinaldo juntou aos autos o Programa de Recuperação de Área Degradada – PRAD aprovada pelo IAT, o demonstrativo da área degradada e o Contrato de Concessão de Uso do imóvel objeto do presente feito. Em audiência, a defesa apresentou resposta à acusação (mov. 153.2). Argumentou pela atipicidade da conduta em razão da insignificância e pugnou pela absolvição sumária, tese afastada pelo presente juízo, que, por sua vez, recebeu a denúncia (mov. 153.3). A testemunha Eduardo Antônio Gabiatti informou que, à época dos fatos, era subordinado a Eguinaldo, então Secretário Municipal, e participou da extração do saibro, atuando sob ordens diretas deste. Declarou que a extração teve duração aproximada de dois meses e que operava a escavadeira hidráulica utilizada nos trabalhos. Relatou que o material retirado teve duas finalidades: foi destinado tanto a benfeitorias na propriedade de Nelson Panizzon quanto à construção de uma via pública. A testemunha Carlos Junior Baldo declarou que, durante o período em questão, exercia a função de motorista na Secretaria Municipal de Viação e Obras, tendo participado da retirada e do transporte do cascalho, também sob ordens de Eguinaldo. Informou que foram empregados uma escavadeira e três caminhões-caçamba, e que o transporte do material ocorria diariamente, exceto em dias de chuva. Acrescentou que a terra que recobria os cascalhos foi removida e levada para outra cascalheira, também pertencente a Nelson, a qual era significativamente maior que a área onde efetivamente ocorreu a extração. Questionado pela defesa, afirmou que, embora os trabalhos tenham durado cerca de dois meses, parte desse período foi destinada apenas à tentativa de acesso ao local com os equipamentos, sendo que em alguns dias a operação foi inviabilizada pelas chuvas, devido à dificuldade de acesso ao terreno. A testemunha Eberson Antônio Moreno, procurador jurídico do Município, relatou que presidiu a sindicância instaurada em razão de denúncia apresentada pela Câmara de Vereadores sobre possível irregularidade na extração de cascalho sem o devido processo licitatório. Durante a sindicância, identificou-se que a área de extração pertencia a Nelson Panizzon e que foi utilizado maquinário da Prefeitura. Ouvidos os servidores municipais envolvidos, todos confirmaram terem atuado por ordens de Eguinaldo, então secretário municipal. Informou ainda que a cascalheira localizada ao lado do local da extração possuía todas as licenças necessárias. Segundo seu relato, Eguinaldo afirmou em sua oitiva que acreditava que a licença existente abrangia toda a área da propriedade, inclusive o ponto específico da extração ora questionada. No interrogatório judicial, o réu Eguinaldo Paulo Piaia confirmou que, na condição de Secretário Municipal à época dos fatos, determinou a retirada de cascalho da propriedade de Nelson Panizzon. Negou, contudo, ter recebido o valor de R$ 2.400,00 pela extração, conforme descrito na denúncia. Afirmou que acreditava, de boa-fé, que a licença ambiental vigente abrangia toda a propriedade. Declarou que, após ser notificado da irregularidade, determinou a imediata interrupção da atividade e providenciou a retirada do maquinário do local. Estimou que a distância entre a área licenciada e a área efetivamente explorada é de aproximadamente 200 metros. Informou, ainda, que houve posterior recuperação da área degradada, com plantio de grama e espécies nativas, conforme exigido pelo Instituto Água e Terra (IAT). Por fim, declarou possuir escolaridade até a 6ª série do ensino fundamental. Em audiência, foi deferido pedido da defesa para juntada de documentos a fim de comprovar a recuperação da área. Juntado o documento em mov. 157. O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 161). Pugnou pela condenação de Eguinaldo, tendo em vista que materialidade e a autoria foram comprovadas por documentos, vistoria técnica e depoimentos de testemunhas que confirmaram que a ordem partiu do acusado. Embora Piaia tenha alegado desconhecimento da irregularidade e afirmado crer que a licença abrangia toda a propriedade, o MP considera sua conduta dolosa, eis que sabia distinguir entre a ária licenciada e não licenciada. Requer-se a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do regime semiaberto em razão da reincidência, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de indenização mínima por dano moral ambiental no valor de R$ 6.000,00. Nas alegações finais, a defesa de Eguinaldo Paulo Piaia sustenta que ele deve ser absolvido por ter agido sob erro de tipo essencial, previsto no art. 20 do Código Penal, alegando que acreditava, de boa-fé, que a licença de exploração mineral já existente abrangia toda a propriedade, inclusive a área onde ocorreu a extração impugnada. Ressalta que o equívoco foi plausível, pois a nova área estava próxima da cascalheira licenciada e dentro do mesmo imóvel. Alternativamente, a defesa pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, argumentando que a área explorada era muito pequena em relação à propriedade total, que não houve dano ambiental significativo e que o material retirado foi usado em benefício público. Na hipótese de condenação, requer a aplicação de atenuantes como confissão, baixa escolaridade, colaboração com a fiscalização e reparação do dano ambiental antes da denúncia, com eventual substituição da pena por multa ou restritiva de direitos, além de afastar a fixação de indenização mínima ou, caso fixada, que respeite os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Eguinaldo Paulo Piaia, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, sob o fundamento de que, no período compreendido entre outubro e 10 de dezembro de 2021, autorizou e determinou a extração de cerca de 3.000 m³ de saibro de área situada em imóvel rural pertencente a Nelson Panizzon, sem a competente licença ambiental, utilizando para tanto maquinário público da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, na qual exercia o cargo de Secretário de Obras. A materialidade do delito está satisfatoriamente comprovada por meio do Relatório de Vistoria nº 094/2022, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (fls. 23-28), da sindicância administrativa instaurada pela Prefeitura de Saudade do Iguaçu (Portaria nº 291/2021), bem como pelos termos de depoimentos constantes nos autos e pela prova testemunhal colhida em juízo. A autoria também resta claramente evidenciada. As testemunhas Eduardo Antônio Gabiatti e Carlos Junior Baldo, ambos funcionários públicos à época dos fatos, foram uníssonos ao afirmar que agiram sob ordens diretas do réu Eguinaldo Paulo Piaia, então Secretário Municipal de Viação e Obras, para a retirada do cascalho. Ambos confirmaram a utilização de maquinário da prefeitura e a extração contínua do material por cerca de dois meses, salvo nos dias em que as condições climáticas impediam o trabalho. A testemunha Eberson Antonio Moreno, procurador jurídico do município e responsável pela sindicância, igualmente confirmou que a ordem partiu de Eguinaldo, e que este justificou a extração afirmando, apenas posteriormente, que acreditava que a licença abrangia toda a propriedade. Em seu interrogatório judicial, o réu confessou parcialmente os fatos, admitindo que autorizou a extração, mas sustentou ter agido sob a convicção de que a licença ambiental anteriormente concedida à cascalheira existente na propriedade de Nelson Panizzon estender-se-ia à área contígua também utilizada. Negou, ainda, ter realizado transação monetária com o proprietário, contrariando o que consta na denúncia. Contudo, essa versão não merece prosperar. Para que se reconheça o erro de tipo como excludente do dolo (art. 20 do Código Penal) e, consequentemente, da tipicidade subjetiva , é necessário que o equívoco recaia sobre elemento constitutivo do tipo penal e que seja inevitável ao agente médio colocado nas mesmas circunstâncias. Ou seja, trata-se de um erro escusável, e não de uma simples interpretação equivocada ou negligência quanto à norma aplicável. No presente caso, a alegação do réu de que acreditava que a licença ambiental abrangia toda a propriedade de Nelson Panizzon não resiste à análise fática e jurídica dos autos. Isso porque: a) Havia contrato formalizado com o Município, nos autos do procedimento de inexigibilidade de licitação, especificando expressamente a área licenciada para exploração – delimitada em extensão, finalidade e localização. Assim, a presunção de validade ampla da licença para além dessa delimitação não encontra amparo na realidade fática nem jurídica. b) A distância entre a área licenciada e a área explorada irregularmente era de aproximadamente 200 metros, conforme o próprio réu reconheceu. Ainda que dentro da mesma propriedade, a existência de uma nova frente de extração deveria ter despertado cautela, especialmente porque a legislação ambiental exige licença específica para cada ponto de extração, mesmo dentro da mesma gleba rural. c) O réu não tomou nenhuma medida para confirmar sua suposição junto aos órgãos ambientais competentes, como o Instituto Água e Terra (IAT), o que evidencia negligência deliberada. Não se tratou, pois, de erro escusável, mas sim de indiferença quanto à legalidade do ato que praticava, o que não é protegido pelo ordenamento jurídico, sobretudo tratando-se de Secretário Municipal em exercício na época. d) O réu exercia função pública de Secretário Municipal de Viação e Obras, função essa que pressupõe responsabilidade técnica e legal sobre a correta execução das atividades sob sua gestão, inclusive a observância de normas ambientais. Sua posição impunha, com maior razão, o dever de diligência e de busca por informações claras sobre os limites das autorizações concedidas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a invocação de erro de tipo exige prova concreta de que o agente não tinha como conhecer a ilicitude da conduta, o que claramente não é o caso dos autos. O réu, ao deixar de consultar os órgãos competentes e ao autorizar pessoalmente a extração em área distinta da contratada e licenciada, assumiu o risco de produzir o resultado lesivo, afastando-se do conceito de erro de tipo escusável. Portanto, não se trata de erro de tipo essencial, mas sim de dolo direto, ainda que eventual, configurado pela indiferença às exigências legais, o que é suficiente para a tipicidade penal do artigo 55 da Lei 9.605/98. No que se refere à alegação subsidiária de princípio da insignificância, também não merece acolhimento. Ainda que a área extraída seja relativamente pequena em comparação com a propriedade total, o volume retirado (3.000m³ de saibro) é expressivo e configura significativa intervenção no meio ambiente, demandando recuperação e fiscalização. O STJ, em caso semelhante, envolvendo extração de recursos minerais, decidiu pela não aplicabilidade do referido princípio. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO E USURPAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. MUDANÇA NA COMPREENSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO. FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora esta Corte entenda "ser possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado" (AgRg no REsp n. 1.558.312/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 22/2/2016), pacificou-se neste Superior Tribunal a compreensão de que a aplicação do princípio da bagatela -, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes fatores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. Na hipótese dos autos, observo que o Tribunal de origem afastou a tese de insignificância da ação por entender que houve o cometimento, por parte dos réus, de lesão jurídica expressiva, especialmente diante da quantidade de areia extraída, das notícias de que o arroio tem sofrido importantes efeitos ambientais pela extração irregular do minério (que, inclusive, se contrapõe ao esforço que tem sido engendrado pela sociedade como um todo para revitalização do arroio) e, ainda, do uso de caminhão de considerável porte para a extração, a demonstrar o maior potencial danoso da conduta. 3. Ao se constatar que o aresto apontou as circunstâncias que denotam não ser possível o reconhecimento da conduta minimamente ofensiva, entender pela inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado, como requer a defesa, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, diante do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.870.506/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022.) No caso em tela, nenhuma das condições citadas na ementa se fez presente. A conduta foi ordenada por agente público investido em cargo de chefia, utilizando estrutura da administração pública para realizar extração em desacordo com o ordenamento ambiental, fato que demandou a abertura de sindicância, mobilização de fiscalização e posterior programa de recuperação da área degradada (PRAD), o que evidencia impacto ambiental real e relevante. Aplicando-se tal entendimento ao presente caso, conclui-se que não se trata de conduta irrelevante ou socialmente tolerável, mas sim de fato penalmente típico e merecedor de resposta estatal, afastando-se, portanto, a incidência do princípio da insignificância. Além disso, a posterior recuperação da área degradada, ainda que elogiável, não descaracteriza o crime cometido, tampouco afasta sua tipicidade ou antijuridicidade. Assim, restando comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para CONDENAR o acusado EGUINALDO PAULO PIAIA devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 55, da Lei nº 9605/98. Passo a fixar a pena, na forma do art. 68 do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.2. DO DELITO DISPOSTO NO ART.55, DA LEI Nº 9605/98. 4.1. Pena base 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: inerente ao tipo penal. b) Antecedentes: Deixa-se de aplicar a circunstância judicial dos maus antecedentes, pois aplicar-se-á reincidência. Isso porque a mesma condenação utilizada para caracterizar a reincidência não pode ser valorada duas vezes, sob pena de bis in idem, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem informações aptas a avaliar esse critério. e) Motivos do crime: inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: normais à espécie. g) Consequências do crime: embora a extração de saibro sem licença cause impacto ambiental, neste caso específico não ultrapassam as previstas no tipo penal. h) Comportamento da vítima: não aplicável. Considerando a neutralidade de todas as circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª fase da individualização da pena: atenuantes e agravantes. Reconheço: a) a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o réu admitiu os fatos em interrogatório judicial; b) a agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, em razão da condenação com trânsito em julgado em 28/01/2021 (autos de n. 0003438-56.2017.8.16.0183). As circunstâncias se compensam. Assim, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª fase da individualização da pena: causas de aumento e diminuição. Ausente às causas de aumento e diminuição de pena. Logo, a pena privativa de liberdade fica fixada em 06 meses de detenção e 10 dias-multa. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Nos termos do art. 44 do Código Penal c/c art. 7º da Lei nº 9.605/1998, é obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando: - A pena aplicada é inferior a 4 anos; - O crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; - Embora o réu seja reincidente, não há nos autos elementos que indiquem ser a substituição inadequada, ou insuficiente para os fins de reprovação e prevenção do crime; - Ademais, consta nos autos que o dano ambiental foi integralmente reparado, circunstância que reforça a adequação da substituição. Dessa forma, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos seguintes termos: Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa substituída (6 meses), nos termos do art. 46 do CP; Prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento, a ser destinada a entidade ambiental ou pública com finalidade social (art. 45, §1º, do CP). Detração: O réu não foi segregado nestes autos, razão pela qual não há que se falar em detração, com amparo no art. 387, §2ª do CPP. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a reparação já foi integralmente realizada, conforme comprovam os documentos juntados aos autos.. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: Lance o nome do réu nos registros de antecedentes criminais, conforme previsto no art. 824 do Código de Normas da CGJ[1]; Com a fixação do regime, expeça-se a competente Guia de Recolhimento e remeta-se à Vara de Execução Penal para o início da execução. No caso de expedição de mandado de prisão, o condenado será intimado para dar início ao cumprimento de pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e do disposto na Súmula Vinculante 56, conforme art. 31 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial e orientações especificadas no Ofício nº 1003 – DMF (1412326), seguindo a Resolução nº 474/2022 do CNJ; Expeça-se ofício ao TRE sobre a suspensão dos direitos políticos do réu, de acordo com o art. 15, III da Constituição Federal, via INFODIP-WEB; Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas judiciais; Efetue-se a emissão das guias do FUPEN e FUNJUS e intime-se o réu para o pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias, salvo quando beneficiário da justiça gratuita; À Secretaria para que proceda com as anotações e comunicações de estilo, com observância do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; Conforme previsto no art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 809 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a vítima, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis para consulta na Secretaria; O réu fica ciente que, sobrevindo notícia de prática de crime doloso, tal conduta ensejará a regressão de regime de cumprimento de pena; Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. Chopinzinho, 04 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willyan Xavier De Souza

ID: 277562064

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000394-10.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLYAN XAVIER DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA FERREIRA PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000394-10.2025.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 18/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA ALEXANDRE GUGELMIN , 92 - PIRAQUARA/PR Réu(s): WILLYAN XAVIER DE SOUZA (RG: 131787936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.661.479-56) Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2921 Cadeia Pública de Curitiba - CPCTBA - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-150 - Telefone(s): (41) 99858-5143 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra WILLYAN XAVIER DE SOUZA, brasileiro, solteiro, conferente, nascido em 16/09/1993 (com 31 anos de idade na data dos fatos), portador do RG nº 13.178.793-6/PR, natural de Apucarana/PR, filho de Solânge Lúcia dos Santos e Juvercino Xavier de Souza, residente e domiciliado na Rua Caxias, nº 426, Bairro Jardim Tropical, nesta Cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, mas atualmente preso na Cadeia Pública de Curitiba (CPCTBA), dando-o como incurso nas sanções das infrações penais de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A c/c art. 7º, inc. II, ambos da Lei nº 11.340/2006) e de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 c/c art. 7º, inc. I, da Lei 11.340/06), pela suposta prática das seguintes condutas delituosas: 1º fato: “No dia 18 de janeiro de 2025, por volta das 18h00, no interior da residência situada na Rua Caxias, nº 426, Bairro Jardim Tropical, nesta Cidade e Foro Central de Piraquara/PR, o denunciado WILLYAN XAVIER DE SOUZA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e com vontade de realizá-la, descumpriu decisão judicial dos autos nº 0000210-54.2025.8.16.0034, que tramita no Juízo Criminal de Piraquara, por meio da decisão de mov. 7.1, da qual foi cientificado em 18/01/2025, no cumprimento de seu alvará de soltura, decisão esta que aplicou medidas protetivas em seu desfavor e em favor da vítima Rosemeri Braz dos Santos sua ex-convivente, consistentes em: (i) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (ii) proibição de aproximação, no limite mínimo de 01 (um) quarteirão de sua residência e de 100 (cem) metros de locais públicos em que ela se encontre; (iii) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; (iv) proibição de frequentar a casa e trabalho da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica dela; e (v) participação do suposto agressor nas reuniões do ‘Grupo de Reflexão para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher’ do Município de Piraquara, aplicadas nos autos, uma vez que ingressou na residência da vítima e lá permaneceu até a chegada da polícia militar.” (Cf.: Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de mov. 1.3 e 1.5 e Termo de Declaração de mov. 1.7, Auto de Interrogatório de mov. 1.10 e Fotografia de mov. 1.9). “Consta dos autos que o denunciado WILLYAN XAVIER DE SOUZA foi devidamente cientificado das medidas protetivas no momento do cumprimento de seu alvará de soltura, ocorrido em 18 de janeiro de 2025, conforme demonstrado pela fotografia de mov. 1.9, na qual consta sua assinatura.” 2º fato: “No mesmo dia e local, logo após o primeiro fato, o denunciado WILLYAN XAVIER DE SOUZA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e com vontade de realizá-la, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, por razões da condição do sexo feminino, praticou vias de fato em sua ex-convivente, a vítima Rosemeri Braz dos Santos, o que fez ao enforcar a vítima, com força, não ocasionando lesões aparente contudo.” (Cf.: Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.2; Termos de Depoimento de mov. 1.3 e 1.5 e Termo de Declaração de mov. 1.7, Auto de Interrogatório de mov. 1.10 e Fotografia de mov. 1.9). A denúncia foi recebida em 28 de janeiro de 2025 (mov. 34.1). O denunciado foi citado em 31 de janeiro de 2025 (mov. 51.1). A resposta à acusação do réu foi apresentada no mov. 44.1. Em decisão de saneamento e organização do feito (mov. 55.1), houve a designação de audiência de instrução e julgamento. Aberta a audiência de instrução (mov. 77.1), foram ouvidas as testemunhas de acusação (movs. 73.1 e 73.2). Tendo em vista o paradeiro desconhecido da vítima, não sendo possível intimá-la para prestar depoimento em juízo, o Ministério Público manifestou pela desistência da inquirição de Rosimeri Braz dos Santos (mov. 83.1). Em audiência em continuação (mov. 91.1), foi realizado o interrogatório do réu (mov. 90.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 94.1). Já a defesa pugnou pela absolvição do réu, alegando a ausência de dolo em relação ao crime de descumprimento da medida protetiva de urgência e a insuficiência de provas do delito de vias de fato (mov. 98.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. A materialidade dos delitos foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), fotografia (mov. 1.9), e pelos depoimentos colhidos tanto na fase investigativa quanto em juízo. A autoria também é certa, e recai sobre o réu. Na delegacia, a vítima relatou que o réu foi até a sua casa e adentrou no local, pulando o muro. Também contou que o réu a pegou pelo pescoço e a ameaçou. Por fim, disse que tem medida protetiva contra ele. A policial militar Fernanda Machado relatou em juízo que a equipe policial foi acionada devido a uma ocorrência de violência doméstica, sendo o solicitante o sobrinho da vítima. Ao chegarem ao local, o sobrinho indicou a residência, que se encontrava totalmente fechada. Diante disso, os policiais precisaram pular o muro para acessar o imóvel. Em seguida, bateram à porta, sendo atendidos pela vítima, que informou que o denunciado estava deitado no quarto. A testemunha relatou que a vítima possuía medida protetiva contra o denunciado. A vítima informou aos policiais que, desde que o denunciado saiu da prisão, mesmo ciente da medida protetiva, ele foi até sua casa e a impediu de conversar e ter contato com outras pessoas. Além disso, a vítima relatou que o denunciado tentou estrangulá-la naquele dia. A vítima relatou que estava com bastante medo do denunciado sair da prisão de novo e procurá-la novamente. O policial militar Neilman Renaut, em juízo disse que a equipe policial foi acionada devido à invasão de uma residência por um indivíduo que teria pulado o muro, além de terem sido informados que havia uma medida protetiva em desfavor dele. Ao chegarem ao local, os policiais também precisaram pular o muro para adentrar no terreno, pois, apesar de ouvirem vozes, ninguém os atendeu. Em seguida, bateram à porta e foram recebidos pela vítima, que informou que seu ex-companheiro estava na residência. A vítima relatou aos policiais que, desde que o denunciado saiu da prisão, mesmo ciente da medida protetiva, ele foi até sua casa, impedindo-a de ter contato com outras pessoas e de sair da residência. Além disso, a vítima afirmou que o denunciado tentou estrangulá-la naquele mesmo dia. O crime imputado ao réu encontra previsão no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a redação conferida pela Lei nº 13.641/2018, nos seguintes termos: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) A Lei nº 13.641/2018, publicada no Diário Oficial da União em 04 de abril de 2018, acrescentou a Seção IV ao Capítulo II do Título IV da Lei Maria da Penha, tipificando expressamente o descumprimento de medidas protetivas de urgência, com o objetivo de reforçar a proteção da vítima em situação de violência doméstica e familiar. No caso concreto, as medidas protetivas de urgência foram concedidas em favor da vítima por ocasião da soltura do réu, tendo este sido devidamente intimado de seu conteúdo em 18/01/2025 (mov. 1.9). Contudo, no mesmo dia, o réu retornou à residência da vítima, vindo a praticar as condutas descritas na denúncia. O tipo subjetivo do delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha é o dolo, consistente na vontade consciente de descumprir ordem judicial que estabelece medidas protetivas. Exige-se, portanto, que o agente tenha pleno conhecimento da existência e da vigência da decisão judicial, requisitos que, no presente feito, restaram sobejamente demonstrados. Assim, inexistindo causas excludentes da ilicitude, excludentes de culpabilidade ou circunstâncias que elidam a tipicidade da conduta, a condenação do réu se impõe como medida de rigor. No que tange ao segundo fato descrito na denúncia, a conduta imputada ao réu encontra previsão no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), com a redação atualizada pela Lei nº 14.994/2024, assim disposto: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. A contravenção penal de vias de fato caracteriza-se pela prática de agressão física sem a produção de lesões corporais visíveis ou comprováveis, como equimoses ou ferimentos, diferenciando-se, portanto, do crime de lesão corporal tipificado no Código Penal. Assim, para a configuração da contravenção, basta a comprovação da agressão física, ainda que sem resultado lesivo aparente. No caso em análise, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito, restando configurada a prática de vias de fato, agravada pela razão de gênero, conforme § 2º do artigo 21 da LCP, uma vez que dirigida contra mulher em contexto de violência doméstica. Importa destacar que, embora a vítima não tenha sido localizada para ser ouvida em juízo, seu depoimento prestado na esfera policial, com a observância do contraditório diferido, possui validade probatória, especialmente quando corroborado por outros elementos dos autos. Nos crimes e contravenções praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, é entendimento consolidado na jurisprudência que o depoimento da vítima, mesmo colhido apenas na fase inquisitorial, pode conduzir à condenação, desde que dotado de coerência e harmonia com o conjunto probatório: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. [...]. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA COESA COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E VÍDEO DA AGRESSÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] 4. Embora a vítima não tenha sido localizada para prestar depoimento judicial, sua palavra na fase inquisitorial é corroborada pelo depoimento judicial do Policial Militar que atendeu a ocorrência, [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0014198-88.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.03.2025) (grifei). Dessa forma, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade e preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo, a condenação do réu quanto ao segundo fato é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu WILLYAN XAVIER DE SOUZA nas sanções das infrações penais de descumprimento de medida protetiva de urgência e de vias de fato (art. 24-A, caput, da Lei Maria da Penha e art. 21 da Lei das Contravenções Penais). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 4.1. descumprimento de medida protetiva de urgência: 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 5.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem atenuantes. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Também se encontra presente a agravante da reincidência, pois foi o réu foi condenado nos autos n. 000459-02.2015.8.16.0116, com trânsito em julgado em 08/02/2022. Agravo na proporção de 2/6 e fixo a pena-intermediária em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. 4.2. vias de fato: 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu não tem maus antecedentes (mov. 5.1). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 15 dias de prisão simples. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Inexistem atenuantes. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Também se encontra presente a agravante da reincidência, pois foi o réu foi condenado nos autos n. 000459-02.2015.8.16.0116, com trânsito em julgado em 08/02/2022. Agravo na proporção de 2/6 e fixo a pena-intermediária 20 dias de prisão simples. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de diminuição de pena. Há a causa de aumento de pena do §2º do art. 21 do Decreto Lei 3.688/41, já que a contravenção foi praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (§ 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)). Assim, aplico a pena em triplo e a torno definitiva em 60 dias de prisão simples. Concurso Material (art. 69, caput, do Código Penal) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, resta o réu definitivamente condenado às penas de 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa e 60 dias de prisão simples. As penas serão unificadas pelo juízo de execução penal. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Do regime inicial de cumprimento da pena Da interpretação do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, deve o apenado cumprir a pena em regime inicial SEMIABERTO, notadamente por conta da existência de reincidência e violência em suas condutas. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da Súmula n. 588 do STJ. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos legais. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que, embora tenha permanecido preso durante o processo, o regime semiaberto é incompatível com a prisão. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) Em análise ao feito, verifica-se que o Ministério Público realizou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em razão dos fatos descritos na denúncia. Constata-se que é cabível a fixação de valor mínimo da reparação a título de danos morais. Corroborando esse entendimento, vide o seguinte precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, FIXO como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 1.518,00 a ser executado pela vítima perante o Juízo competente. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se alvará de soltura. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Aplico, de imediato, ao agressor, a medida de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, conforme prevê a Lei Maria da Pena em seu art. 22, inc. VII, o que deverá ser observado pelo juízo da execução penal. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa (se houver); b) intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa (se houver) e custas processuais; c) observe o Cartório que a intimação para pagamento das custas e da pena de multa (se houver) deverá ser feita concomitantemente, em um único ato (art. 878 do Código de Normas); d) na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento (art. 879 do Código de Normas); e) infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 dias (art. 882 do Código de Normas); f) decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga (parágrafo único do art. 882 do Código de Normas); g) não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ (art. 893 do Código de Normas); h) expeça-se guia definitiva de recolhimento, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se os respectivos autos de execução de pena; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do incriminado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e j) cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. k) Por último, com base na RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº 08/2025 da OAB/PR, arbitro em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) os honorários para a advogada dativa NATÁLIA FERREIRA PIMENTEL, OAB 84389N-PR. Serve a presente como certidão. Intime-se a PGE/PR. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara/PR, data da assinatura digital. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Cesar Junior Pauleti x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 313212906

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004676-25.2022.8.16.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR JUNIOR PAULETI

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

MARINA OLIVEIRA DE MORAES

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004676-25.2022.8.16.0090 Processo: 0004676-25.2022.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$28.031,67 Autor(s): CESAR JUNIOR PAULETI Réu(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CESAR JUNIOR PAULETI em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, ambos devidamente qualificados. Consta na inicial, em síntese, que as partes pactuaram contrato de seguro agrícola datado de 05/03/2021 para cobertura da cultura de milho safrinha, em uma área contendo 8,36ha, sendo realizada perícia um mês após o plantio. Em meados do mês de agosto, o autor entrou em contato com a ré, visto que em razão de chuvas excessivas e geada sua safra foi frustrada. No dia 13/09/2021 foi realizada a vistoria final e somente após isso foi autorizada a realizar a colheita do que ainda podia ser acolhido. Em 16/10/2021, a parte ré negou o pagamento da indenização, informando que o plantio foi realizado fora do período previsto pelo ZARC, que compreendia até 10/03/2021, ignorando que a área havia sido vistoriada pela seguradora alguns dias depois do plantio. Discorreu que a produção garantida era de 3.534,30 kg/ha, sendo calculado o prejuízo de R$ 18.031,67. Postulou pela condenação da parte ré ao pagamento do valor do prejuízo previsto no contrato de seguro celebrado entre as partes (R$ 18.031,67) e ao pagamento da indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou documentos nas seqs. 1.2/17. No despacho de seq. 15.1, foi determinada a inclusão dos autos na pauta do CEJUSC e a citação da ré. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação na seq. 83.1 discorrendo que o contrato pactuado entre as partes previa para geada o limite máximo de indenização de até R$ 34.471,20 (trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte centavos) estabelecendo a data do plantio para 10/03/2021. Aduziu que não teve vistoria prévia para aceitação de risco, pois a seguradora não realiza esse tipo de procedimento. Relatou que quando realizou as vistorias o autor disse que o plantio ocorreu em 19/03/2021, entretanto, a ré flexibilizou o período de aceitação do risco até 10/03/2021 como data limite máxima para plantio, inclusive, esclarecendo que independentemente de qualquer prorrogação do ZARC só aceita plantios até a data limite de 10/03/2021, portanto, o autor teria descumprido o contrato e, consequentemente, não tem direito de ser indenizado. Impugnou o requerimento de indenização a título de danos morais e o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou documentos nas seqs. 83.2/3 e 84.2/4. Audiência de conciliação, restou infrutífera (seqs. 85.1/2). Réplica na seq. 88.1. Intimadas as partes para especificação de provas (certidão de seq. 89.1), a seguradora ré renunciou ao prazo (seq.92.0) e parte autora peticionou na seq. 93.1. Decisão saneadora de seq. 96.1 indeferiu a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova oral. Parte autora se manifestou na seq. 100.1. Decisão de seq. 116.1 designou data para a audiência de instrução. Audiência de instrução realizada na seq. 127.2. As partes apresentaram alegações finais nas seqs. 129.1 e 133.1. Os autos vieram conclusos para a sentença (seq. 135.0). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Do Contrato de Seguro Trata-se de contrato de seguro agrícola visando assegurar o pagamento de indenização securitária, ante a existência de cobertura da safra de milho. De acordo com o artigo 757, do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Assim, o contrato de seguro é uma garantia legítima do segurado relativo a uma pessoa ou coisa, mediante pagamento de um prêmio convencionado entre as partes, em que o segurador obriga-se a pagar determinada indenização, para a hipótese de ocorrer evento predeterminado previsto no contratualmente. Como ressalta Maria Helena Diniz: “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato” (Tratado Teórico e Prático dos Contratos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 441) A parte autora aduziu que pactuou contrato de seguro agrícola e que em agosto entrou em contato com a ré, pois sua safra foi frustrada pela ocorrência de chuvas excessivas e geadas, porém, a ré negou a cobertura securitária, o que lhe causou diversos prejuízos, inclusive, moral. Para comprovar o alegado na inicial, anexou a apólice de seguro, nota fiscal da compra da semente, vistoria realizada, negativa da ré e relatório de prejuízo (seqs. 1.4/14). Em contrapartida, a parte ré, em sede de contestação (seq. 83.1), argumentou que o autor efetuou o plantio em data posterior ao contratado, portanto, teria descumprido a cláusula contratual e, consequentemente não tem direito a qualquer indenização referente ao seguro entabulado entre as partes. As partes pactuaram, em 05/03/2021, o seguro agrícola objeto dos autos, abrangendo a área total da propriedade (8,36ha) cuja cultura plantada foi Milho 2ª Safra, produção garantida de 3.534,30kg/ha e com limite máximo de indenização para geada no montante de R$ 34.471,20: (Seq. 83.3 – fls. 04, Destaquei). A parte ré foi até o local em que ocorreu o sinistro e realizou a vistoria final no dia 13/09/2021 chegando a conclusão de que a causa do sinistro foi: Geada (seq. 1.5 – fl. 01, item 1.4), bem como danos causados pela seca que atingiu a área. Ainda, consta que o plantio foi efetuado em 19/03/2021. Desta forma, pela vistoria final colacionada nos autos (seq. 1.5) não há controvérsia acerca do dano, bem como que o plantio ocorreu em 19/03/2021, visto que a parte autora anexou a nota fiscal da compra das sementes que também é de referida data, conforme se observa na seq. 1.14. Inclusive, que tal dano foi originado pela geada que ocorreu na região, na época dos fatos. Tanto é que em resposta ao aviso de sinistro a ré enviou a carta de recusa, constando que: “Em cumprimento às exigências legais, analisamos os documentos apresentados, bem como realizamos vistoria de danos para verificação da ocorrência registrada no aviso de sinistro 3145798. Ressaltamos que, conforme dispõe o comunicado enviado aos corretores em 23/11/2020 e reiterado em 10/03/2021, cujo conteúdo transcrevemos abaixo para sua imediata referência, verificamos que a semeadura foi realizada fora do período de aceitação estabelecido pelas condições comerciais: Cultura Milho 2ª Safra: Prezado Corretor Especialista- Agro Safras Tokio Marine, Em complemento ao comunicado de 23/11/2020 referente às condições comerciais do Agro Safras para a cultura de Milho 2ª Safra, ratificamos que, independentemente de qualquer prorrogação do Zoneamento Agrícola pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, somente aceitaremos plantios até a data limite de 10/03/2021 (hoje) e desde que respeitado o período original permitido pelo ZARC. Desta forma, informamos o encerramento do processo sem indenização e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. ” (seq. 1.6). Portanto, aduziu que o prazo limite para efetuar o plantio seria até o dia 10/03/2021 conforme se observa da contestação de seq. 83.1 – fls. 08. A Portaria n° 301/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicada no dia 21/09/2020 aprovou o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a cultura do milho 2ª safra no Estado do Paraná, ano-safra 2020/2021, constando que a semente utilizada para cultivação: LG36790PRO3 (grupo I) e que sua data de plantio para o Solo 3 com risco de 20% são os períodos 7 a 8, que correspondem aos dias: 1 a 20 de março, como se vê: (...) (...) (site: file:///C:/Users/08199933950/Downloads/PORT%20N%C2%BA%20301%20MILHO%202% C2%AA%20SAFRA%20PR.ret.pdf – extraída em 12/06/2025, às 15h07min - Destaquei). (Seq. 1.5 – fl. 01 – Destaquei). Desta forma, a data do plantio (19/03/2021) ocorreu dentro do período indicado pela Portaria n° 301/2020 vigente na época dos fatos, conforme se verifica nas imagens acima, visto que o solo da propriedade objeto dos autos é de solo 3, com a semente LG36790PRO3 (grupo I) e que as datas para plantio com risco de 20% (menor risco) compreendiam de 01/03/2021 até 20/03 /2021. Ademais, para o recebimento da indenização, nos casos especificados, vale lembrar que, em se tratando de relação consumerista, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. "Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor." Já o artigo 51, inciso IV, dispõe serem nulas de pleno direito a cláusulas que 'Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade', e o inciso II do § 1º desse artigo estabelece que deverá ser presumida como exagerada a vantagem que 'restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual'. Nesse sentido: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO EM PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS QUANTO À COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SE FEITA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL RESULTANTE DA DIVISÃO DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL PELO NÚMERO DE EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0003286- 04.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 21.10.2019) E no contrato pactuado entre as partes, consta na Cláusula 17° - OBRIGAÇÕES DO SEGURADO (seq. 83.3 – fls. 21): (Seq. 83.3 – fls. 21, Destaquei). Portanto, a parte ré não pode invocar um comunicado enviado aos seus corretores, conforme alegado na negativa de pagamento (seq. 1.6), para fins de excluir uma cláusula firmada contratualmente, ainda mais tal alegação sendo com a finalidade de restringir um direito do consumidor/segurado. Ademais, a data do plantio foi dentro do prazo previsto no ZARC, bem como que o motivo do sinistro não teve correlação com a data do plantio. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação de cobrança de seguro agrícola. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso 1: Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Possibilidade. Conhecimento específico e ampliado sobre o processo securitário em relação ao consumidor. Negativa de pagamento da indenização securitária. Alegação de plantio realizado em momento posterior ao previsto contratualmente e no Plano de Zoneamento Agrícola do Risco Climático (ZARC). Inspeção prévia da seguradora que determinou que o plantio fora realizado em acordo com o Zarc. Expectativa de cobertura gerada. Seguradora que nesse momento assumiu o risco do contrato. Laudos posteriores ao aviso de sinistro que indicam tipo de solo diferente da primeira inspeção, consequentemente alterando a data limite para o plantio. Atitude contraditória que afronta a boa-fé objetiva contratual. Ausência de má-fé da segurada. Suposta restrição contratual quanto a data limite de plantio. Informação que não consta no contrato e que nunca fora repassada à segurada. Falha no dever de informação, nos termos do artigo 46 do CDC. Indenização securitária devida. Valor que deve ser apurado de acordo com os prejuízos indenizáveis, conforme as fórmula e condições estipuladas no contrato. Necessidade de readequação do valor da indenização. Decisão reformada apenas para determinar que a indenização esteja de acordo com o cálculo apresentado pela seguradora.Recuso 2: Pleito para alteração do termo inicial da incidência da correção monetária da indenização securitária. Tese aceita. Correção que deve incidir desde a data da contratação. Súmula 632 do STJ. Decisão reformada nesse ponto.1. “3. Rejeitada as pretensões de reconhecimento de nulidades da fundamentação da sentença e da análise da prova pericial. Argumentos estritamente jurídicos que não invadem ramos diversos (agronomia ou engenharia agronômica). Inexistência de razão para afastar a imparcialidade do magistrado.4. Prova dos autos insuficiente para comprovar o descumprimento do prazo previsto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a realização do plantio. Provas produzidas nos autos que corroboram a alegação do autor de que o plantio se deu tempestivamente. 5. Cálculo da indenização que embora realizado de maneira diversa, chegou ao mesmo resultado e, assim, não implica em nenhum prejuízo para a apelante.6. Índice de correção monetária que deve seguir o previsto nas disposições previstas nas condições gerais da apólice do seguro”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001373-32.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 18.05.2024).2. A Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da data da contratação até o efetivo pagamento”.3. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido e Recurso 2 conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004698-06.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 12.08.2024) . DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANTIO REALIZADO TRÊS DIAS APÓS O PRAZO RECOMENDADO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO – MAPA (ZARC). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO. COLOCAÇÃO DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA. NEGATIVA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. I. CASO EM EXAME1. Recurso da ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o fato do autor ter plantado o milho três dias após o prazo recomendado pelo Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento – mapa (ZARC) acarreta a perda da garantia securitária. Além disso, está em discussão o modo como deve ser fixado o valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme laudo pericial, o fato de a plantação ter sido realizada fora do ZARC, por si só, não causou o sinistro, o qual decorre de geadas que afetaram vários agricultores. Ressaltou que o atraso do início do plantio se deu por questões climáticas que afetaram a colheita passada, não havendo má-fé do autor em relação ao início do plantio da nova cultura. Assim, a negativa de cobertura, por ter passado apenas três dias do ZARC, é abusiva, pois coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 4. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nesse valor e não no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.5. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000517-73.2022.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.03.2025) Em relação ao montante a ser indenizado, deve ser verificado que a fórmula para se chegar no referido montante consta na apólice de seguro, conforme se observa: “COBERTURA BÁSICA Nº. 04 - GEADA CONDIÇÕES ESPECIAIS (...) (Seq. 83.3 – fls. 43/45, Destaquei). Logo, seguem os parâmetros para fixação da indenização: - Produtividade Garantida (PG) = 3.542,30 kg/ha (seq. 83.3 – fls. 04); - Produção Obtida (PO) = 1.685,53 kg/ha (seq. 1.5 – fls. 03); - Preço do produto no momento da contratação (PP) = R$ 70,00 por saca (seq. 83.3 – fls. 04); - Área total segurada por cultura: 8,36ha (seq. 83.3 – fls. 04). IND = (PG – PO) X PP X AS Indenização = (3.542,30 – 1.685,53) x R$ 70,00 por saca (1 saca = 60kg) x 8,36 ha = R$ 18.109,69 (dezoito mil cento e nove reais e sessenta e nove centavos). Por fim, importante ressalvar que o valor requerido para condenação foi de R$ 18.031,67, logo, foi inferior ao observado no presente tópico (R$ 18.109,69). Conforme os artigos 141 e 492, do CPC, é vedado ao juiz conhecer questões não suscitadas e proferir decisões de natureza diversa da pedida, devendo decidir o mérito nos limites propostos pelas partes: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. “ “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” Assim, a condenação em valor superior ao pedido seria apresentar resposta jurisdicional diferente da pretensão inicial, configurando sentença 'extra petita', cuja consequência é a nulidade. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: “A sentença extra petita é tradicionalmente considerada como a sentença que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor.” (Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Editora Juspodivm: Salvador, 2019, p.828). E, conforme entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DANOS MORAIS. VALOR. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afirmou que o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias dentro do qual a obra não seria considerada em atraso. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para incluir período anterior de incidência dos aluguéis, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 2. É nula a sentença que confere provimento jurisdicional diverso daqueles delineados pela parte autora na petição inicial. 3. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na presente hipótese, em que a indenização por danos morais foi fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1028784 SE 2016/0321507-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 20/02 /2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2018)” – destaquei. Assim, cabe limitar a diferença a ser restituída ao montante requerido (R$ 18.031,67), o qual deverá ser corrigido, conforme previsto na cláusula contratual n° 26.5 (seq. 83.3 – fls. 32), iniciando a partir de 16/10/2021, como postulado na seq. 1.1 – fls. 10, item “a”. 2.4 Do Dano Moral A doutrina ensina que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis (Carlos Roberto Gonçalves, em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo." “Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil", 8ª ed., 2013, ed. Saraiva, p. 384). A parte autora discorreu, na inicial, que: “No caso em tela, a extensão do dano foi consideravelmente exacerbada, gerando reflexos até os dias atuais, trazendo aos requerentes prejuízos materiais e morais e comprometendo sua atividade e subsistência. Como estas lavouras estavam seguradas, criou-se a expectativa do requerente que teria o valor do prêmio para poder pelo menos o valor do financiamento de custeio agrícola junto à empresa SOUZA & FAVORETO, e assim poder financiar novamente a lavoura para a próxima safra e continuar seu negócio, e assegurar a subsistência da família. Ocorre que ouve negativa da requerida ao pagamento do prêmio do seguro alegando que as lavouras teriam sido plantadas em desacordo com o período permitido pelo ZARC, contrariando assim os próprios laudos técnicos da seguradora, realizados antes do plantio e depois do plantio, que atestaram as condições favoráveis. Diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à honra, à imagem e a tranquilidade do requerente, que teve seu negócio e sua subsistência comprometidos, e do caráter pedagógico, reitera pela condenação da requerida aos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ” (Seq. 1.1 – fls. 09/10). A alegação de que teria sofrido inúmeros constrangimentos na tentativa de conseguir o pagamento do seguro, deve ser comprovada, o que não foi feito no presente processo, pois poderia ter provado suas alegações requerendo prova testemunhal que comprovasse ter passado por algum sofrimento nessa seara ou ter demonstrado por prova documental que tal ilícito lhe acarretou outros prejuízos, com transtornos e aborrecimentos que extrapolassem o mero dissabor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL E MATERIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. 1. RECURSO ADESIVO QUE NÃO IMPUGNA O QUE FORA DECIDIDO. ART. 932, III, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR EM RAZÃO DA RECUSA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO ATIVO (BAFÔMETRO) PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. RECUSA QUE É INSUFICIENTE PARA PRESUMIR A ALCOOLEMIA DO CONDUTOR. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS COMPLEMENTARES A INDICAR ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NEGATIVA INDEVIDA. 2. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERENTE. 3. DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000210- 58.2016.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 26.08.2024) (Sublinhei). 3. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo a lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento da indenização de seguro agrícola pela geada no valor de R$ 18.031,67 (dezoito mil e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), corrigidos pela variação positiva IPCA/IBGE, desde a data da negativa da cobertura (16/10/2021 – seq. 1.6), e juros de mora de 1% ao mês contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil. b) AFASTAR os danos morais. Diante da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno as partes ao pagamento proporcional (50% autor e 50% ré) das custas/despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico atualizado que cada uma obteve, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 30 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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