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Estado Do Parana x Delcio Alexandre Da Paz De Oliveira

ID: 257894441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000213-35.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DELCIO ALEXANDRE DA PAZ DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-35.2025.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Mauricio Rogerio Iglesias x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp

ID: 327143564

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0007821-04.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ROGERIO IGLESIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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FÁBIO FARÉS DECKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007821-04.2024.8.16.0031 Processo: 0007821-04.2024.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$42.310,49 Embargante(s): MAURICIO ROGERIO IGLESIAS Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por MAURÍCIO ROGÉRIO IGLESIAS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP. Narra a inicial, em síntese, que a embargada promove ação de execução de título extrajudicial em face do ora embargante, pela qual requer o pagamento da importância de R$ 43.428,89 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), oriunda da Cédula de Crédito Bancário n. C204325591-5. O embargante alega que, no entanto, é apenas o avalista, devendo a embargada buscar, inicialmente, os bens e patrimônio do primeiro executado, o Sr. Amarílio. Sustenta, ainda, o excesso de execução devido à ilegalidade da correção monetária, juros capitalizados, encargos do contrato e cumulação de encargos. Com essas razões, requereu a concessão de tutela de urgência para aplicação do efeito suspensivo e, no mérito, a declaração da inexigibilidade do percentual cobrado a título de juros remuneratórios para se aplicar a taxa média de mercado; a aplicação dos juros de mora pelo montante estipulado no Código Tributário Nacional e Código Civil, no montante de 1% a.m.; a nulidade da aplicação da Tabela Price de forma distorcida; e a condenação da embargada nas custas processuais e honorários de sucumbência. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (mov. 1.1-1.10). Em decisão proferida no mov. 13.1, foi concedida a gratuidade de justiça ao embargante e determinada sua intimação para justificar a presenta dos requisitos para efeito suspensivo. O embargante se manifestou no mov. 21.1. A petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo e determinada a citação do embargado (mov. 23.1). Em seguida, a embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, ocasião em que alegou, em suma, que o embargante busca utilizar o Judiciário como meio de protelar o cumprimento de obrigação contratual assumida. Argumentou que os fundamentos apresentados nos embargos são frágeis, genéricos, já superados pelos tribunais superiores e desprovidos de prova concreta. Sustentou que a cédula de crédito bancário executada possui todos os requisitos legais - certeza, liquidez e exigibilidade - e que está acompanhada de planilha demonstrativa da evolução da dívida, sendo, portanto, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, incisos V e XII, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Rechaçou a alegação de excesso de execução, afirmando que os juros remuneratórios foram contratados em 1,8% ao mês, abaixo da média de mercado, e os moratórios em 1% ao mês, ambos compatíveis com a legislação e jurisprudência. Negou também a suposta cobrança de juros abusivos, afirmando que todas as condições do contrato foram pactuadas de forma clara e livremente aceitas pelo embargante. Ressaltou que a capitalização mensal de juros está expressamente prevista na cédula e é legal, conforme entendimento consolidado do STJ. Quanto à multa contratual, defendeu que o percentual de 2% está em conformidade com a legislação vigente e jurisprudência do TJPR. Refutou ainda a alegação de abusividade da Tabela Price como sistema de amortização, sustentando sua validade e legalidade, diante da expressa pactuação entre as partes. Argumentou que não há relação de consumo entre as partes, por se tratar de ato cooperativo entre cooperativa e associado, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se admite a inversão do ônus da prova. Por fim, impugnou o cálculo apresentado pelo embargante, por ser unilateral, equivocado e contrário às cláusulas contratuais, requerendo a total improcedência dos embargos, com condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a peça defensiva, juntou documentos (mov. 27.1-27.11). Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (mov. 30.1). O embargante requereu a produção de prova pericial contábil, prova documental e oitiva de testemunhas (mov. 34.1). A embargada requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 35.1). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e indeferida a produção de prova oral e pericial (mov. 37.1). A embargada requereu a conclusão dos autos para sentença (mov. 40.1). O embargante requereu a reconsideração do indeferimento da prova pericial contábil e da prova oral (mov. 41.1). O pedido de ajustes foi indeferido (mov. 43.1). O embargante informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 48.1/48.2). O juízo manteve a decisão proferida (mov. 51.1). O agravo de instrumento não foi conhecido (mov. 56.1). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. II - Fundamentação Ausentes questões preliminares ou processuais pendentes, passo à análise do mérito. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. [...] Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que a Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo artigo 783 do Código de Processo Civil. O documento foi regularmente assinado pelas partes, constando o valor principal contratado, a forma de pagamento, os encargos pactuados e a assinatura do ora embargante como avalista. Da leitura atenta do contrato, observa-se que todas as cláusulas essenciais estão redigidas com clareza e que o embargante, ao firmar o aval, assumiu responsabilidade solidária pela obrigação, renunciando expressamente ao benefício de ordem, o que legitima o direcionamento da execução diretamente contra ele. A alegação de que o avalista não poderia ser executado antes do devedor principal não encontra respaldo legal. O artigo 899 do Código Civil dispõe que “o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final”. Assim, a execução direta contra o avalista é juridicamente válida e encontra respaldo também na jurisprudência. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE. RECURSO DO EXECUTADO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. Pretensão de levantamento da restrição judicial sobre veículo do recorrente após extinção do processo. Perda superveniente do objeto recursal. Decisão de primeiro grau que mais recentemente determinou o levantamento da penhora. Recurso não conhecido neste tópico.2. Extinção do processo pela falta de legitimidade ad causam superveniente. Exequente que sofreu incorporações sucessivas no decorrer do andamento processual, a induzir dúvida sobre a legitimidade para perseguir o crédito reclamado. Intimação para a instrução documental do pedido de sucessão não atendida. Extinção do processo não discutida.3. Ausência de regularização do polo ativo da ação que, no caso, muito embora tenha acarretado a extinção do processo, não modifica a responsabilidade dos executados pelas verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade, pautado na verificação de quem deu causa à ação. Inviabilidade de dispensar o executado de arcar com os ônus de sucumbência no processo decorrente exclusivamente da inadimplência e extinto sem o cumprimento da obrigação.4. Concessão do benefício da gratuidade da justiça ao executado que não autoriza o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, meramente suspendendo a sua exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.5. Alegação de prescrição das despesas processuais. Não acolhimento. Prazo de suspensão da exigibilidade das despesas processuais previsto no § 3º do art. 98 do CPC que deve ser computado a partir do trânsito em julgado da sentença apelada. Custas processuais e honorários advocatícios que, ademais, compõem o saldo devedor da execução (CPC, art. 831), não se contando o prazo quinquenal de suspensão da exigibilidade no decorrer do trâmite processual.6. Redução das despesas processuais impostas ao apelante em razão de sua condição de avalista. Não cabimento. Ausência de circunstância de minoração de valores. Responsabilidade solidária do avalista que, ademais, o equipara ao devedor principal (CC, art. 899). Inaplicabilidade na espécie, finalmente, deferida sem ressalva a gratuidade, da disposição de redução do § 5º do art. 98 do CPC.7. Majoração dos honorários recursais devida, na forma do art. 85, § 11, do CPC. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000035-71.1985.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 17.03.2025). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTAS PROMISSÓRIAS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AVAL E FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM NO AVAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE AVAL PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA. TESE AFASTADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044245-80.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.03.2021). Destaquei. Desta forma, não há que se falar em benefício de ordem, pois o avalista é responsável solidário pela dívida. No tocante à alegação de excesso de execução, verifica-se que o contrato prevê juros remuneratórios de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano. Quanto aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, sendo que a limitação dos juros remuneratórios é excepcionalmente admitida, quando demonstrada abusividade e se tratar de relação de consumo. No entanto, a média de mercado é utilizada como parâmetro para verificar eventual abusividade na cobrança de juros, por se tratar exatamente do valor obtido pela média praticada por todas as instituições financeiras, no mesmo período, nas operações de determinada natura. Em consulta realizada de ofício por este Juízo ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (Códigos 25464 e 20742), constatou-se que as taxas de juros remuneratórios cobradas pela embargada são menores que as taxas médias praticadas pelo mercado financeiro para o crédito pessoal não consignado. Veja-se: Assim, não há que se falar em abusividade. Acerca da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, ao julgar o Tema Repetitivo 953: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. A matéria também é objeto da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota o mesmo posicionamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO CONCRETO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS N.º 539 e N.º 541, DO STJ. APLICAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.º 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’ (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 539, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe de 15/06/2015).2. ‘A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’ (Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe de 15/06/2015).3. ‘Estando a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, tem-se que foi expressamente pactuada a capitalização mensal de juros’ (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001277-05.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 11/11/2023).4. Mantida a cobrança da capitalização de juros, na periodicidade contratada, resulta incabível a repetição do indébito.5. Quando o provimento do recurso acarretar a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.6. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003083-97.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.09.2024)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000304-61.2021.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.10.2024). Destaquei. No caso dos autos, há expressa previsão contratual acerca da capitalização de juros (mov. 1.9, p. 4): Assim, não há que se falar na ilegalidade da capitalização de juros. O embargante alega a impossibilidade de utilização da tabela PRICE como sistema de amortização. O sistema Price, também denominado sistema francês de amortização, é amplamente utilizado no Brasil e no mundo em operações de crédito e financiamento. Esse método prevê prestações periódicas de valor fixo, compostas por parcelas de juros e amortização do principal, sendo os juros calculados de forma composta. Conforme já analisado anteriormente, a jurisprudência entende que a capitalização de juros, desde que pactuada de forma clara e expressa, é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em contratos bancários regidos por leis específicas. O artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, por exemplo, autoriza expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Na hipótese, houve a devida pactuação da capitalização de juros, sendo adequada a utilização da tabela Price. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com aplicação da tabela Price. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual a parte requerente alegou a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e a prática de anatocismo em razão da aplicação do sistema Price, requerendo a nulidade da sentença e o recálculo dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento, com alegações de abusividade em função da comissão de permanência e em razão da aplicação do sistema de amortização pela tabela Price, deve ser mantida ou reformada.III. Razões de decidir3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros ou multa contratual, conforme entendimento do STJ.4. Não há previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, portanto, a alegação de abusividade não se sustenta.5. A utilização da tabela Price é válida em contratos com parcelas fixas e não configura anatocismo por si só.6. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, sendo legal sua aplicação conforme a legislação vigente, de modo que a utilização da tabela Price deve ser mantida.7. A metodologia de Gauss não é aplicável a contratos de financiamento com parcelas iguais e prefixadas, como o presente caso.8. Os honorários advocatícios majorados em 1% ante o desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não se pode cumular comissão de permanência com correção monetária, juros e multa contratual, no caso em questão não há previsão da referida comissão, não havendo abusividade. Nos contratos de financiamento, a utilização da tabela Price não configura anatocismo, quando legalmente pactuada a capitalização de juros. A metodologia de Gauss não é aplicável a contratos de financiamento com parcelas iguais e prefixadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, 85, § 2º, e 85, § 11; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; MP nº 1.963-17/2000; CC/2002, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.970.036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008295-68.2023.8.16.0173, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 05.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004478-33.2023.8.16.0193, Rel. Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 21.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000815-40.2024.8.16.0129, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002979-13.2018.8.16.0153, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 12.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003649-88.2023.8.16.0084, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000213-12.2024.8.16.0206, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 25.03.2025; Súmula nº 30/STJ; Súmula nº 472/STJ; Súmula nº 539/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016017-63.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.05.2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – RECURSO DO AUTOR – INCIDÊNCIA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PEDIDO PREJUDICADO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E TAMPOUCO QUALQUER INDICATIVO DA RESPECTIVA COBRANÇA – ABUSIVIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL E, POR COLORÁRIO, NÃO ENFRENTADA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO TÓPICO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS – REJEIÇÃO – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR CUMPRIDAMENTE OBSERVADOS – ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO – AFASTAMENTO – VALOR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – CRITÉRIO AMPLAMENTE ADMITIDO NESTA EG. CORTE – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – POSSIBILIDADE – DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA – TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA – SUBSTITUIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO POR JUROS SIMPLES (MAJS) – IMPOSSIBILIDADE – SISTEMA PRICE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IOF – VALOR QUE NÃO É EMBOLSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS SIM REPASSADO AO FISCO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO REJEITADOS – ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADAS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012965-54.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 24.11.2023). Destaquei. Assim, não assiste razão ao embargante. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos presentes Embargos à Execução. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, considerando a concessão da gratuidade de justiça ao embargante (mov. 13.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geison Monteiro

ID: 317865613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001313-68.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEISON MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

ERONDI MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0001313-68.2024.8.16.0087, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu GELSON MONTEIRO. I. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de GELSON MONTEIRO, portador do RG n° 10.974.965-6 SSP/PR, brasileiro, filho de Eva de Andrade e Waldemar Monteiro, nascido em 30/05/1993, com 31 (trinta e um) anos na época dos fatos, natural de Guaraniaçu/PR, residente e domiciliado na Rua 03, n° 55, Bairro Santa Clara, neste Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 “ No dia 21 de junho de 2024, por volta das 10h10min, no Supermercado “Super Pão”, localizado na Avenida Manoel Ribas, n.º 390, neste município e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado Gelson Monteiro, com consciência e vontade, portanto dolosamente, em contexto de violência familiar, contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras, a vítima Adriane Guedes de Oliveira, sua ex- convivente, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, consistente em afirmar “eu vou levar as crianças em casa, e nós dois vamos dar umas volta, você vai ter que me contar onde que você estava, vou te levar numas quebrada e nem que eu tenha que te quebrar uns três fio de costela, mas você vai me contar tudo”, cf. boletim de ocorrência nº 2024/770580 (mov. 1.3) e termos de declaração (movs. 1.5/7 e 1.9)”. Em assim agindo, teria o denunciado GELSON MONTEIRO incorrido nas sanções tipificadas no artigo 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, sob a égide da Lei n°. 11.340/2006, tal como previsto nos artigos 5°, II e III e 7°, I e II – violência física e psicológica no âmbito das relações domésticas e familiares. A denúncia foi oferecida em 19 de setembro de 2024 (seq. 29.1) e recebida na mesma data (seq. 33.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 2 O réu foi citado (seq. 47.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado (seq. 54.1). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 56.1). No decorrer da instrução processual, ouviu-se duas testemunhas (seq. 67.1 e 67.2) e decretou-se à revelia do réu (seq. 68.1) Na segunda audiência de instrução, a vítima foi ouvida (seq. 80). As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, entendendo demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos fatos narrados, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnou pela sua condenação nos exatos termos da denúncia, sugestionando critérios para fixação da pena (seq. 85.1). A defesa técnica do acusado, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, ante a insuficiência de provas para embasar um édito condenatório (seq. 89.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 3 Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado ou persuasão racional, consagrado no Artigo 155, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Ao acusado GELSON MONTEIRO imputa-se a prática do delito de ameaça em contexto de violência doméstica. A materialidade do delito vem demonstrada no feito pelo boletim de ocorrência (seq. 1.3), relatório da autoridade policial (seq. 27.1), além da prova oral colhida na fase inquisitorial e em juízo. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Vejamos os depoimentos colhidos na fase judicial. O policial GILVANE MAGGIONE (seq. 67.1) relatou que, no dia dos fatos, receberam uma ligação da atendente do Banco Sicredi informando que uma senhora estava pedindo socorro dentro da agência. Imediatamente, a equipe policial se dirigiu ao local para averiguar a situação. Ao chegar, abordaram o rapaz suspeito, que posteriormente foi identificado como o réu. Nesse momento, Adriane saiu da agência e relatou aos policiais que o réu era seu ex-marido. Ela contou que estavam no mercado nas proximidades e que ele teria a ameaçado, ordenando que ela entrasse no carro sob a ameaça de quebrar suas costelas caso se recusasse. Informou também que, durante o trajeto, passaram pelo banco Sicredi, onde ela aproveitou a oportunidade para pedir socorro. O policial observou que o réu não aparentava estar embriagado, mas estava visivelmente agitado no momento da abordagem. Relatou ainda que o réu se encontrava dentro da agência bancária, embora não tenha certeza se ele havia feito uso de drogas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 4 A testemunha MARLENE MARCELA DE MATOS (seq. 67.2) relatou que estava atendendo clientes na agência bancária quando uma mulher se aproximou de sua mesa e pediu ajuda. A mulher explicou que precisava impedir que um homem, que se encontrava do lado de fora, entrasse na agência. Informou que ele estava com os três filhos do casal dentro do carro e solicitou que fosse acionada a polícia. Em atendimento ao pedido, Marlene avisou o segurança do banco e, em seguida, ligaram para a polícia. A testemunha destacou que, embora a mulher não tenha relatado diretamente as ameaças naquele momento, estava visivelmente bastante nervosa e demonstrava medo de sofrer agressão. Marlene afirmou que não teve contato direto com o homem, tampouco presenciou qualquer ato agressivo, limitando-se a seguir a orientação da mulher e acionar as autoridades competentes. A vítima ADRIANE GUEDES DE OLIVEIRA (seq. 80.1), relatou que viveu em união estável com o réu por cerca de nove anos. Durante o relacionamento, ela afirmou que era frequentemente vítima de ameaças por parte do réu, que apresentava um comportamento ciumento e agressivo, motivo pelo qual decidiu se separar e mudar-se para Campo Bonito, no Paraná. Após a separação, a depoente contou que foi até a cidade para se encontrar com o réu com o objetivo de receber a pensão alimentícia dos filhos. Ela aguardava em frente ao supermercado Superpão quando o réu chegou visivelmente alterado, e ela suspeitou que ele estivesse sob o efeito de drogas. Ele colocou os filhos dentro do carro e tentou forçar a depoente a entrar também, mas ela recusou. Em resposta, ele ameaçou: “Se você não entrar, eu te arrasto pelos cabelos e te enfio no carro”. Mesmo assim, ela conseguiu se sentar no banco de trás do veículo. O réu afirmou que levaria as crianças para casa para que ambos pudessem conversar. Exigindo que ela explicasse o motivo de ter saído de casa, e ainda disse que quebraria “três fios de costela”. Durante esse episódio, a depoente pediu para que ele a deixasse ir ao banco sacar dinheiro. Ele esperou do lado de fora enquanto ela entrou para realizar o saque. Ao perceber a situação, uma atendente chamou a polícia. A depoente ressaltou que, apesar das ameaças verbais graves, não houve agressão física. As crianças, que estavam dentro do carro durante todo o tempo, ouviram as ameaças e ficaram muito assustadas, chorando com medoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 5 da atitude alterada do réu. Após esse episódio, ela solicitou medidas protetivas contra ele, e desde então não foi mais ameaçada. O réu não compareceu à audiência de instrução e em sede policial optou por manter-se em silêncio. Pois bem. O art. 147 do Código Penal assim tipifica a ação: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O fato se consuma no instante em que se verifica a percepção da ameaça pelo sujeito passivo, consistente na promessa de um mal futuro e grave, isto é, no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo de seu ameaça, pouco importando sua efetiva intimidação. Para a subsunção do fato à norma não se faz necessário que a ameaça tenha sido proferida em momento de serenidade, não havendo que se falar em atipicidade da conduta pela ausência do elemento volitivo. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO DE RECLUSÃO E UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TEMOR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR. OUTROSSIM, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. 2) SUGESTÃO DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DA AMEAÇA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, DIANTE DOS RELATOS DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO, SOMADOS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS DOIS DELITOS. 3)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 6 PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AMEAÇA E À LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO QUANTO À AMEAÇA, POIS O RÉU NEGA A PRÁTICA DO DELITO. POR OUTRO LADO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. 4) PEDIDO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, INC. II, DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A ESSE RESPEITO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA. ACUSADO ANTERIORMENTE PROCESSADO PELO CRIME DE AMEAÇA E PRESO PREVENTIVAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA MESMA VÍTIMA. 5) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015963-02.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2022) No caso em tela, o réu proferiu palavras intimidatórias à vítima, prenunciando mal injusto e grave. De acordo com o depoimento do Policial Gilvane, que atendeu a ocorrência após solicitação de socorro feita por uma funcionária do Banco Sicredi, a vítima estava abalada e relatou os fatos assim que saiu da agência, mencionando que o réu a havia ameaçado momentos antes. A testemunha Marlene Marcela de Matos, atendente do banco, visualizou a situação de urgência, relatando que a vítima procurou ajuda em sua mesa, visivelmente nervosa, pedindo que o homem do lado de fora não fosse autorizado a entrar, pois ela temia ser agredida, motivo pelo qual a polícia foi acionada. A vítima, por seu turno, confirmou que o réu proferiu as palavras ameaçadoras e intimidatórias, na medida em que disse “Se você não entrar, eu te arrasto pelos cabelos e te enfio no carro” e que “quebraria três fios de costela”. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica, a jurisprudência reitera o entendimento de que, à palavra da vítima é conferido especial relevo, quando tal narrativa se mostra firme e em harmonia com as demais provas, em especial quando acompanhada de evidências da materialidade do delito. Justifica-se, assim, porque tais crimes são marcados por trivial clandestinidade, ao serem cometidos em contexto privado, sem testemunhas oculares.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 7 Exemplifica-se com os seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E AMPARADAS PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0000213-45.2023.8.16.0174 União da Vitória, Relator: substituto evandro portugal, Data de Julgamento: 24/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2024) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Na situação dos autos não é diferente, em especial porque a versão da vítima não denota qualquer intenção deliberada de prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente condutas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 8 Assim, não constatada situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do agente, subsumindo-se suas condutas aos tipos penais que lhe é imputado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o réu GEISON MONTEIRO, já qualificado no preâmbulo, nos exatos termos da denúncia, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n°. 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas e custas processuais (art. 804, CPP), dispensando-o dos recolhimentos, haja vista a hipossuficiência alegada. IV. DOSIMETRIA DA PENA Tendo em vista que os fatos foram praticados no mesmo contexto e todos incidem num mesmo juízo de reprovabilidade, passo a dosar a pena conjuntamente, a fim de evitar repetições desnecessárias. Passo, agora, a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 1ª FASE (fixação da pena-base):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 9 A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. O réu não possui antecedentes criminais positivos. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. Os motivos são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. As circunstâncias do crime são anormais a espécie, considerando que as ameaças foram proferidas na presença dos filhos em comum das partes. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª FASE (pena provisória): Ausentes causas atenuantes de pena. Presente a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra a mulher, no âmbito de relação doméstica. Assim, fixo pena em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 3ª FASE (pena definitiva): Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena, definitivamente, em 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 10 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: O réu não é reincidente, as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis e a pena a ele imposta é inferior a 04 anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo as seguintes condições que deverão ser cumpridas pela condenada durante a execução da pena: I – permanecer em sua residência no período noturno, desde às 22 horas até às 6 horas do dia seguinte, bem como em período integral nos finais de semana, feriados e dias de folga do trabalho; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; III – comparecer a juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Tendo em vista o crime de lesão corporal ter sido praticado com violência, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em conformidade com o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Em razão das circunstâncias negativas, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 11 Não houve prisão durante o trâmite processual, restando prejudicada a análise da matéria do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Valor mínimo para reparação dos danos: Com esteio no disposto no art. 387, IV, do Código de Processo penal, na cota anexa à denúncia – seq. 29 -, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. De tal modo, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, levando em conta a gravidade e as circunstâncias do ilícito, assim como as condições econômicas das partes, fixo no montante correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigentes à época do pagamento. Havendo requerimento, expeça-se certidão em favor da vítima, para lastrear a cobrança perante o juízo competente. Dos honorários advocatícios: Ao advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Com efeito, em benefício ao Dr. ERONDI MAGALHÃES, fixo honorários no valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), considerando que atuou de forma integral em favor dos dois réus, tudo na forma da Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE. Esta sentença servirá como certidão para lastrear a cobrança.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 12 V. Após o trânsito em julgado em permanecendo inalterada esta sentença: 1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo de eventual pena de multa, e das custas/despesas processuais, promovendo-se a intimação do condenado para pagamento. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita no tópico do dispositivo, caso em que deverá se prosseguir com as diligências de cobrança apenas da multa. 2. Procedam-se as devidas comunicações conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; 3. Cadastre-se no sistema da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), por meio do sistema Infodip; 4. Expeça-se guia de execução, formem-se os autos de execução de pena, com as cópias e comunicações necessárias, pautando-se a audiência admonitória; 5. Em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e Resolução 253 do e. Conselho Nacional de Justiça, comuniquem-se a vítima quanto ao julgamento proferido, por qualquer meio, a incluir carta com AR, reputando-se válida a cientificação encaminhada para o último local de residência conhecido. Certifique-se. 6. Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do CNFJ. Publicado e registrado pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Juliano Daleaste Rosa

ID: 306448512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-56.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

JULIANO DALEASTE ROSA

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-56.2025.8.16.0083 Processo: 0000213-56.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Seqüestro e cárcere privado Data da Infração: 13/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): DAIANE DA ROCHA VELASQUEZ Réu(s): JULIANO DALEASTE ROSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, Douto Promotor de Justiça Dr. Vinicius Murari Borges, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 45.1) em desfavor de JULIANO DALEASTE ROSA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 148, § 1º, I c/c art. 61, II, “f” (FATO 01), 129, § 13 (FATO 02) e 147, § 1º (FATO 03), todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e em concurso material de crimes (art. 69 do CP) pela prática das seguintes condutas delituosas: “FATO 01: Cárcere Privado Qualificado – art. 148, § 1º, I, c.c art. 61, II, “f”, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. Em data e horário não precisos nos autos, mas certo que entre os dias 06/12/2024 e 13/01/2025, em residências localizadas na Rua Acre, n. 26, última casa da invasão, Bairro Pinheirão, e no Bairro Padre Ulrico (logradouro não especificado), ambas no Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado JULIANO DALEASTE ROSA, com consciência, vontade e intenção dirigida para esse ilícito, prevalecendo-se de relações e domésticas e familiares e em menosprezo à condição de mulher, privou a liberdade de ir e vir de D. da R. V., sua então companheira, impedindo-a de sair da residência, mediante violência psicológica, consistente em dizer que se ela saísse a mataria, conforme boletim de ocorrência n. 2025/50819 (ev. 1.5), termo de depoimento dos policiais militares e da testemunha (ev. 1.6/1.9 e 42.2), termo de declaração da ofendida (ev. 1.18/1.19) e relatório da autoridade policial (ev. 43.1). Segundo o relato da vítima, necessitava de autorização do denunciado para ir ao banheiro e ficava sob a monitoração dele, bem como era impedida de manter contato com sua família, tendo seu telefone celular retido pelo agente. FATO 02: Lesão Corporal Qualificada – art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado JULIANO DALEASTE ROSA, com consciência, vontade e intenção de lesionar, prevalecendo-se de relações e domésticas e familiares e em menosprezo à condição de mulher, ofendeu a integridade física de D. da R. V., sua então convivente, uma vez que a golpeou com o braço na boca e mordeu seu rosto, cabeça e perna, causando-lhe lesões aparentes, conforme auto de constatação provisória de lesões corporais do ev. 1.14, além de enforcá-la aplicando golpe de “mata-leão” e introduzir os dedos em seus olhos, impedindo-a de dormir, segundo consta no boletim de ocorrência n. 2025/50819 (ev. 1.5), no termo de depoimento dos policiais militares e da testemunha (ev. 1.6/1.9 e 42.2), no termo de declaração da ofendida (ev. 1.18/1.19) e no relatório da autoridade policial (ev. 43.1). FATO 03: Ameaça Majorada – art. 14, § 1º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 Na data de 13/01/2025, em horário não preciso nos autos, em residência localizada na Rua Acre, n. 26, última casa da invasão, Bairro Pinheirão, no Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado JULIANO DALEASTE ROSA, com consciência, vontade e intenção de ameaçar, prevalecendo-se de relações e domésticas e familiares e em menosprezo à condição de mulher, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à D. da R. V., sua então convivente, consistente em dizer que mataria a sua genitora ateando fogo na casa desta e que a vítima também “pagaria” quando ele retornasse para casa. Segundo consta dos autos, o denunciado frequentemente profere ameaças de morte contra a vítima, utilizando-se de faca, facão e arma de fogo, inclusive. Tais afirmações estão corroboradas pelo boletim de ocorrência n. 2025/50819 (ev. 1.5), pelo termo de depoimento dos policiais militares e da testemunha (ev. 1.6/1.9 e 42.2), pelo termo de declaração da ofendida (ev. 1.18/1.19) e pelo relatório da autoridade policial (ev. 43.1). A prisão preventiva do acusado foi decretada em 14/01/2025 (evento 25.1), para fins de garantir a ordem pública. Recebida a denúncia de maneira parcial, quanto aos Fatos 01 e 03) em 21 de janeiro de 2025 (evento 63.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 77.1), e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 83.1). O Ministério Público apresentou impugnação à resposta escrita (evento 86.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 89.1). Em audiência de instrução, foi procedida à ouvida a vítima (evento 130.1) e as testemunhas de acusação Marlene de Fátima Rosa e Poliana Lira (eventos 168.1 e 168.2). Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (evento 168.3). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto nos artigos 148, § 1º, I c/c art. 61, II, “f” (FATO 01), 129, § 13 (FATO 02) e 147, § 1º (FATO 03), todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e em concurso material de crimes (art. 69 do CP) (evento 171.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, e em caso de condenação que seja aplicada a bagatela imprópria. Subsidiariamente que seja aplicada a pena no mínimo legal, bem como requer aplicação da pena mínima legal em todas as circunstancias judicias. Além disso, requereu o indeferimento de indenização mínima, e a revogação da prisão preventiva (evento 118.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 176.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado JULIANO DALEASTE ROSA, pela prática, em tese, do delito previsto nos artigos 148, § 1º, I c/c art. 61, II, “f” (FATO 01), 129, § 13 (FATO 02) e 147, § 1º (FATO 03), todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e em concurso material de crimes (art. 69 do CP). Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da materialidade e autoria: A materialidade do delito se encontra evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.3), pelo Boletim de Ocorrência (evento 1.5), bem como pelos depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: 2.3. Do delito previsto no artigo 148, caput, do Código Penal (Fato 03): Em sede policial, a vítima D.D.R.V (evento 1.19) relata que é mantida sob vigilância do acusado, que não pode manter contato com familiares ou sair de casa. Veja: [...] ele não deixa eu sair, ele não... até para ir no banheiro para ele tem que pedir, ele fica na porta eu não posso falar com a minha família eu não posso nada Ele não... até pra ir no banheiro pra ele, tem que pedir e ele fica na porta. Eu não posso falar com a minha família, eu não posso nada, eu não posso dormir, eu não posso nada. [...]. Em sede judicial, a vítima D.D.R.V (evento 130.1) relatou que o réu não foi mantida em reclusão forçada, que no momento do boletim de ocorrência fez essas declarações poruqe foi forçada e que isso não condizia com a verdade. Observe-se: [...] Que não foi mantida em reclusão forçada pelo acusado. Que pesar de reconhecer que foi a responsável pelo registro do boletim de ocorrência que embasou a denúncia, afirmou que naquele momento não estava em pleno uso de suas faculdades mentais, por estar sob o efeito de fortes medicações psiquiátricas. Que, ao contrário do que dissera anteriormente, saía regularmente de casa para trabalhar em uma empresa de reciclagem e que não foi impedida de circular livremente. Que em relação à alegação de que precisava de autorização do acusado para usar o banheiro e que ele monitorava seus movimentos, D. da R. V. declarou que isso não condizia com a realidade, justificando que apenas dissera tais coisas “por necessidade” ou “pressão” na ocasião, sem, contudo, indicar claramente o motivo ou a autoria dessa suposta coação. Por fim, reforçou que não houve privação de liberdade por parte de JULIANO, contrariando diretamente o que foi registrado na fase investigativa. [...]. Cumpre salientar que a palavra dos policias, bem como da palavra da vítima merece especial valor, aliado às demais provas constantes dos autos em crimes dessa natureza, pois os fatos normalmente acontecem no lar conjugal longe de testemunhas dos fatos. Veja o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI 3.688/41) E AOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA (ARTS. 148, § 1º, INCISO IV, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DA DEFESA. 1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EM QUE PESE O NÃO CABIMENTO, O PEDIDO RESTA PREJUDICADO. 2. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. VERSÃO MANTIDA AO LONGO DO CURSO PROCESSUAL E CORROBORADA PELA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DO REPRESENTADO ISOLADO NOS AUTOS. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE OSTENTA OUTRAS RESPONSABILIZAÇÕES PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS QUE ENVOLVEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM A INTERNAÇÃO COMO MEDIDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000920-07.2024.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.02.2025) Em juízo, a informante, mãe da vítima Marlene De Fátima Rocha (evento 168.1) relatou que o réu mantinha sua filha sob vigilância. Narra ainda que sua filha lhe relatava essas situações, e que tinha muito medo do acusado. Conta ainda que o acusado não deixava ela falar e trabalhar. Observe-se: [...] Que de fato D. da R. V. permaneceu privada de liberdade por JULIANO, em períodos alternados. Informou que D. da R. V. ficava por dias “sumida” na companhia do réu e, quando conseguia escapar, retornava à casa da família machucada. Que embora não tenha presenciado diretamente os momentos em que a filha era impedida de sair, Marlene afirmou que D. da R. V. relatava que JULIANO a mantinha sob constante vigilância, a impedia de se comunicar com os familiares e a levava para outra residência — supostamente pertencente a parentes do acusado —, onde era mantida isolada. Que segundo a declarante, D. da R. V. não tinha telefone para se comunicar com a mãe, e o aparelho estava sob posse de JULIANO. Que a filha lhe dizia que precisava seguir ordens do acusado e que ele permanecia ao seu lado o tempo todo, impedindo-a de conversar com a família. Que durante parte do período, D. da R. V. ainda saía para trabalhar na reciclagem, e que morava com outra filha na residência localizada na Rua Acre, Bairro Pinheirão. Que não sabe o motivo de sua filha ter mudado a versão dos depoimentos. [...]. Por sua vez, a testemunha de acusação, policial militar Poliana Lira (evento 168.1), em sede judicial, relata que em atendimento da ocorrência, a vítima sinalizou que queria falar alguma coisa com a equipe, e que no momento que ficou sozinha relatou que era privada de sua liberdade pelo acusado. Confira-se: [...] Que Ao ser questionada inicialmente, D. da R. V. afirmou que “estava tudo bem”, mas, conforme relatado pela testemunha, sinalizou de forma não verbal que desejava ajuda, o que motivou a separação dos dois para averiguação mais detalhada. Na conversa reservada com os policiais, D. da R. V. relatou que não tinha autonomia sobre sua vida cotidiana, sendo impedida por JULIANO de sair sozinha de casa, manter contato com familiares e utilizar livremente o próprio celular, que, inclusive, foi encontrado de posse do acusado no momento da abordagem. A vítima teria afirmado ainda que qualquer tentativa de interação com terceiros era impedida, e que JULIANO respondia aos familiares dizendo que ela estava “na rua usando drogas”. A policial afirmou que o relato indicava restrição de liberdade de forma contínua e sistemática, embora não se recorde de datas exatas, estimando que os fatos narrados abrangiam um período prolongado e constante, compatível com as semanas indicadas na denúncia (06/12/2024 a 13/01/2025). Que D. da R. V. só conseguiu denunciar a situação após acompanhar o acusado ao CRAS sob o pretexto de assinar documentos, oportunidade em que alertou discretamente os profissionais da rede de proteção. Que a partir dessa comunicação, o CRAS acionou a Polícia Militar. [...]. Em juízo o acusado, JULIANO DALEASTE ROSA (evento 168.3) ao ser interrogado, negou integralmente a acusação. [...] Que havia deixado o sistema prisional há cerca de vinte dias e que, nesse período, estava morando de favor na casa de sua irmã, local para onde D. da R. V. voluntariamente foi viver com ele. Que eles posteriormente foram juntos à residência da irmã da vítima, situada no Bairro Pinheirão, onde também residia a mãe de D. da R. V. — com quem ele afirmou ter uma relação conflituosa. JULIANO relatou que, no dia da abordagem policial, levou D. da R. V. até a cidade para resolver pendências em cartório e, após um lanche, perguntou se ela desejava retornar à residência da mãe ou da irmã, deixando a escolha a critério dela. Alegou que a prisão ocorreu nesse contexto, sem que houvesse qualquer retenção forçada da vítima. Que rechaçou a existência de qualquer violência psicológica ou ameaça de morte com o objetivo de impedi-la de sair de casa, sustentando que a narrativa da denúncia é falsa e influenciada pela inimizade da família da vítima. Pois bem. Cumpre salientar que, o crime de privar alguém de sua liberdade, mediante cárcere privado exige o dolo, como plano psíquico do agente, ou seja, uma vontade livre de privar alguém de sua liberdade, não permitindo que a vítima quase não tenha como se locomover, ficando com sua liberdade restrita. Outrossim, cárcere privado decorre de o verbo encarcerar, que significa deter, ou prender alguém indevidamente e contra sua vontade. No caso dos autos, extrai-se dos relatos da vítima que existem elementos aptos que permitem concluir que as circunstâncias em que os fatos ocorreram são aptas a configurar o delito. Observa-se que toda a dinâmica investigativa teve como impulso inicial uma solicitação pelo CREA, informando o endereço da vítima, que relatou em atendimento que era vítima de cárcere privado por parte de seu convivente. Impende ressaltar que em Juízo a policial militar relata que a vítima faz um sinal não verbal para conversar de maneira privada com a equipe que lhe atendia. Vê-se dos depoimentos da ofendida colhidos em fase investigativa é relatado de maneira harmônica e contundente com as demais provas, onde relata a sua privação por parte do acusado. Somasse a isso o depoimento da informante, mãe da vítima, em Juízo relata que a vítima por algumas vezes chegou a falar sobre as privações que sofria. Conta ainda que eventualmente a vítima ficava desaparecida, sem contato com a família, e que o acusado lhe proibiu de trabalhar. Por fim conta que a vítima tinha medo do acusado. E em juízo, a vítima muda sua versão, alegando que mentiu a respeito dos fatos, que nunca houve qualquer privação, que ela foi induzida a mentir, que existe alguns fatos que não pode dizer, mas que influenciaram ela a mentir em sede policial. Em relação a essa mudança do depoimento da vítima, o entendimento dessa Magistrada se coaduna com a jurisprudência e a doutrina, no que tange aos delitos de violência doméstica é comum a vítima mudar a versão dos fatos na tentativa de inocentar o acusado. Ademias, como bem ressaltou o Ministério Público, a retratação da vítima em juízo, não tem o condão de afastar por si só a condenação do réu, ainda mais quando alinha com elementos robustos de provas, conforme o presente caso. Veja o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. apelação criminal – AMEAÇA, ESTUPRO, contravenção penal de VIAS DE FATO e cárcere privado – contexto de violência doméstica e familiar – insurgência defensiva – pedido de manutenção da justiça gratuita – ausência de interesse recursal – SENTENÇA QUE NÃO DELIBEROU SOBRE O TEMA – ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO de todos os crimes – alegada INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – VÍTIMA QUE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE TODOS OS CRIMES COM SEGURANÇA – EM JUÍZO, ALTEROU EM PARTES A VERSÃO PRESTADA ANTERIORMENTE COM O CLARO INTUITO DE INOCENTAR O RÉU, UMA VEZ QUE REATARAM O RELACIONAMENTO – A PALAVRA INICIAL DA OFENDIDA FOI CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ROGATIVA DE FIXAÇÃO DA PENA DE TODOS OS DELITOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA – REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MEIO ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA OS DEMAIS DELITOS – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – porém, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002470-86.2018.8.16.0087 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.07.2024) (grifei). Ressalte-se, ainda, que inexiste nos autos qualquer evidência concreta no sentido de que a vítima tenha agido com a intenção de incriminar falsamente o denunciado, ou de que tenha faltado com a verdade. Logo, não merecem credibilidade as alegações da defesa, restando suficientemente comprovado que o acusado manteve a ofendida em cárcere privado Desta feita, restou comprovado que o denunciado agiu com o propósito e com a deliberação de manter sua convivente em cárcere privado, suprimindo a sua liberdade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando poderia agir de outro modo. 2.4. Do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (Fato 02): No que tange a este Fato, deixo de analisar diante do não recebimento, conforme decisã0 de evento 63.1, que recebeu parcialmente a denúncia. 2.5. Do delito previsto no artigo 147, §1º do Código Penal (Fato 03): Em sede policial, a vítima D.D.R.V (evento 1.19) relata que é ameaçada pelo seu convivente, que fala colocar fogo na casa. Veja: [...] ele só falou que ia tacar fogo na casa da minha mãe, ia queimar minha mãe viva dentro da casa, daí eu quando chegasse em casa também ia apagar pelos pátios agora. [...]. Em sede judicial, a vítima D.D.R.V (evento 130.1) relatou que o réu não foi ameaçado pelo acusado e que tais declarações surgiram porque foi forçada e que isso não condizia com a verdade. Observe-se: [...] Que não houve nenhuma ameaça por parte de JULIANO, incluindo a suposta declaração de que ele colocaria fogo na casa da mãe da vítima. Negou ainda que o acusado tenha afirmado que ela “pagaria” quando ele retornasse para casa. Que essa narrativa é por conta da existência de um conflito antigo entre JULIANO e sua família, que remonta à sua adolescência. Que essa “rixa” familiar teria motivado interferências e tensões externas, o que, segundo ela, a levou a fazer declarações falsas com o intuito de agradar familiares ou fugir de um ambiente conflituoso. Que ao ser questionada se estava sendo coagida no momento da audiência, negou qualquer ameaça ou pressão, declarou que compareceu sozinha, por vontade própria, e que se sentia segura. Que ao manter sua posição atual, estaria sujeita a eventuais consequências jurídicas por contradizer o conteúdo da denúncia, mas reafirmou que não houve ameaça por parte de JULIANO.. [...]. Em juízo o acusado, JULIANO DALEASTE ROSA (evento 168.3) ao ser interrogado, negou integralmente a acusação. [...] Que havia deixado o sistema prisional há cerca de vinte dias e que, nesse período, estava morando de favor na casa de sua irmã, local para onde D. da R. V. voluntariamente foi viver com ele. Que eles posteriormente foram juntos à residência da irmã da vítima, situada no Bairro Pinheirão, onde também residia a mãe de D. da R. V. — com quem ele afirmou ter uma relação conflituosa. JULIANO relatou que, no dia da abordagem policial, levou D. da R. V. até a cidade para resolver pendências em cartório e, após um lanche, perguntou se ela desejava retornar à residência da mãe ou da irmã, deixando a escolha a critério dela. Alegou que a prisão ocorreu nesse contexto, sem que houvesse qualquer retenção forçada da vítima. Que rechaçou a existência de qualquer violência psicológica ou ameaça de morte com o objetivo de impedi-la de sair de casa, sustentando que a narrativa da denúncia é falsa e influenciada pela inimizade da família da vítimaEm juízo, a vítima Joyce Vieira de Oliveira (evento 97.1) afirmou que em razão do término do relacionamento, o acusado começou a lhe ameaçar de causar mal injusto e grave. Vejamos: Outrossim, como dito anteriormente, a vítima altera novamente as versões dos fatos, entretanto nada que venha alterar a dinâmica dos fatos e o entendimento desta Magistrada, como já fundamentado no item anterior, é comum em delitos dessa natureza o receio da vítima, assim, em uma tentativa de eximir o acusado das sanções cabíveis. Diante do exibido, este é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: apelação criminal – AMEAÇA, ESTUPRO, contravenção penal de VIAS DE FATO e cárcere privado – contexto de violência doméstica e familiar – insurgência defensiva – pedido de manutenção da justiça gratuita – ausência de interesse recursal – SENTENÇA QUE NÃO DELIBEROU SOBRE O TEMA – ADEMAIS, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO de todos os crimes – alegada INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – VÍTIMA QUE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE TODOS OS CRIMES COM SEGURANÇA – EM JUÍZO, ALTEROU EM PARTES A VERSÃO PRESTADA ANTERIORMENTE COM O CLARO INTUITO DE INOCENTAR O RÉU, UMA VEZ QUE REATARAM O RELACIONAMENTO – A PALAVRA INICIAL DA OFENDIDA FOI CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – ROGATIVA DE FIXAÇÃO DA PENA DE TODOS OS DELITOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA – REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MEIO ABERTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA E A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA OS DEMAIS DELITOS – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – porém, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002470-86.2018.8.16.0087 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.07.2024) (Grifei). Cumpre ressaltar que a informante, Marlene De Fátima Rocha (evento 168.1), em Juízo, relata que a vítima narrou que tem medo do acusado, e que ele teria ameaçado colocar fogo na casa assim que ele retornasse. Veja: [...] MP: que ele teria ameaçado a Daiane dizendo que mataria a senhora... atirando fogo na sua casa... e que a vítima... no caso da Daiane... também pagaria quando ele retornasse para casa. Informante: Isso ela falou para mim. Eu não vi ele falar... mas ela falou. Ela falou para mim isso daí. MP: E sua filha tinha medo dele? Informante: A minha filha... sim. [..] (Dialogo entre Membro do Ministério Público e a Informante). Pois bem. Cabe elucidar que ameaçar alguém significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Somente se pune a ameaça quando praticada dolosamente. É ainda preciso que seja algo nocivo à vítima, além de constituir um prejuízo grave, sério, verossímil e injusto. Para configuração do crime de ameaça, é necessário o dolo específico da conduta do acusado e o ânimo de causar efetivamente mal injusto e grave, o que de fato restou comprovado nos autos, bem como o elemento subjetivo previsto pelo artigo 147, caput, do Código Penal, qual seja, o especial fim de intimidar a vítima. Para mais, como se trata de crime formal, a simples ameaça já é suficiente para a consumação do delito em questão, desde que reste provado o temor da vítima, sem a necessidade de que ocorra o resultado. Ainda, cumpre salientar que, muito antes do oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ainda na fase investigatória, a vítima pugnou por representar em face do acusado, o que já dá a presunção do estado de medo e vulnerabilidade cuja vítima se encontrava. Ademais, este é o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DO AGENTE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA, INCLUSIVE O FUNDADO TEMOR NA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 0009733-54.2018.8.16.0190 (Acórdão) – 1ª C.C – Maringá – Rel. Des. Miguel Kfouri Neto – D.J 19/08/2022) (Grifei). Somando-se a isto: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. CRIME FORMAL. INTIMIDAÇÃO APTA A CAUSAR TEMOR. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011783-04.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.08.2022) (Grifei). No caso dos autos, a vítima confirmou em Juízo ter sido ameaçada pelo acusado, bem como alegou em primeiro momento perante autoridade policial. Do mesmo modo, revelou o sofrimento emocional vivenciado, decorrente de violências psicológicas e ameaças. Posto isto, percebe-se dos áudios acostados aos eventos 1.10 a 1.19 que o acusado, de fato, proferiu diversas ameaças de morte à vítima. Vejamos: “[...] tu nem sabe o que é ser louco, tu nem sabe com o que está mexendo, tu acha que uma delegacia, acha que me prender vai fazer alguma coisa, tu nem sabe com o que está mexendo [...]” (evento 1.9). “Cara, custe o que custar, eu vou matar você; custe o que custar eu vou matar você; aonde eu encontrar você […], quer ir na delegacia vá, não é uma promessa, sabe onde me encontrar; quer colocar uma tornozeleira coloca, não da nada, não é uma tornozeleira que vai impedir de eu embocar na tua casa; não é uma medida protetiva; eu não tenho medo de cadeia [...] nós vamos ser inimigos pelo resto da vida; o resto da minha vida vou compactuar para fazer o mal pra você [...]” (evento 1.16). Cumpre salientar, ainda, que a vítima sentiu temor de que o prometido viesse a se concretizar, tanto que registrou o boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência. Além disso, até mesmo afirmou em juízo que não confia no acusado e que quer continuar mantendo as medidas protetivas para sua segurança. Neste sentido, inviável reconhecer a absolvição por falta de provas tal qual pleiteada pela defesa, pois a palavra da vítima possui caráter relevante em crimes cometidos no âmbito doméstico, uma vez que, na maioria dos casos, inexistem testemunhas ao momento do fato. Portanto, conforme já examinado, percebe-se que a conduta do acusado se encaixa perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Logo, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, posto que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.6. Do Princípio da Bagatela Imprópria: Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 130124), não há como se dar validade a este princípio no âmbito de violência doméstica, vez que a integridade física e psíquica da mulher possui grande relevância para o Direito Penal e a violência praticada neste contexto goza de acentuado grau de reprovabilidade. Não se pode perder de vista que a Lei Maria da Penha tem por finalidade exclusiva ofertar proteção à mulher vítima de violência doméstica no âmbito familiar, e não ao agressor. Ademais, o próprio legislador ordinário proibiu expressamente a aplicação dos institutos despenalizantes previstos pela Lei 9.099/95, aos crimes praticados em situação de violência doméstica. No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já reafirmou o seu entendimento quanto à incidência do princípio em casos de violência ou grave ameaça à mulher, no âmbito das relações domésticas. Observe-se: “CONSTITUCIONAL E PENAL. LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de não admitir a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. Precedentes. 3. Ordem não conhecida.” (STJ – HC: 333195 MS 2015/0200666-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/04/2016, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016) (Grifei). Outrossim, em que pese a Defesa alegue que a vítima demonstrou expressamente seu desinteresse na punição do acusado, entende esta Magistrada que a configuração do delito resta comprovada. Dessa forma, não é causa válida para indulgência à não aplicação da lei, principalmente dessa prática criminosa que, além de pôr em risco a integridade física da vítima, ofende os direitos fundamentais da mulher. Diante disso, afasto a aplicação do princípio da bagatela imprópria. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado JULIANO DALEASTE ROSA, como incurso nas sanções dos artigos 148, § 1º, I c/c art. 61, II, “f” (FATO 01) e 147, § 1º (FATO 03), todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06 e em concurso material de crimes (art. 69 do CP) 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 4.1. Do delito previsto no artigo artigos 148, § 1º, I c/c art. 61, II, “f” (FATO 01): 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 148, §1º, i do Código Penal, prevê pena de reclusão, de dois a cinco anos. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu detém mais de uma condenação criminal transitada em julgado, autos nº 0000000-00.0002.0.13.8431 com trânsito em julgado em 10/12/2013 e autos nº 5003615-03.2016.8.04.7210 com trânsito em julgado em 06/11/2017 conforme certidão Oráculo (evento 176.1). Havendo mais de uma condenação que configure reincidência, inexiste bis in idem na utilização de uma condenação para fins de reincidência e outra como maus antecedentes. Desta forma, valoro os antecedentes do acusado, utilizando os autos nº 0000000-00.0002.0.13.8431. Dessa forma, valoro esta circunstância em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifico a incidência da agravante prevista pelo artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que, conforme restou demonstrado dos autos, o crime foi praticado prevalecendo-se de relações e domésticas e familiares e em menosprezo à condição de mulher. Assim, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), correspondente a 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Além disso, verifico a existência da agravante da reincidência prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal, visto que o réu foi condenado definitivamente nos autos n° 5003615-03.2016.8.04.7210 com trânsito em julgado em 06/11/2017, conforme certidão Oráculo (evento 176.1). Assim, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), correspondente a 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Assim, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu ANDERSON WELTER, quanto ao delito previsto pelo artigo 148, caput, do Código Penal em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. 4.2. Do delito previsto no artigo 147, §1º do Código Penal (Fato 03): 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 147, §1º do Código Penal, prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu detém mais de uma condenação criminal transitada em julgado, autos nº 0000000-00.0002.0.13.8431 com trânsito em julgado em 10/12/2013 e autos nº 5003615-03.2016.8.04.7210 com trânsito em julgado em 06/11/2017 conforme certidão Oráculo (evento 176.1). Havendo mais de uma condenação que configure reincidência, inexiste bis in idem na utilização de uma condenação para fins de reincidência e outra como maus antecedentes. Desta forma, valoro os antecedentes do acusado, utilizando os autos nº 0000000-00.0002.0.13.8431. Dessa forma, valoro esta circunstância em 18 (dezoito) dias de detenção. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que inexistem quaisquer circunstâncias atenuantes. Por outro lado, faz-se presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, tendo em vista que o réu possui condenação definitiva nos autos no 0002992-04.2013.8.16.0083, com trânsito em julgado em 10/12/2013, conforme certidão Oráculo (evento 176.1). Assim exaspero a pena em 06 (seis) dias de detenção. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição. Por outro lado, há a incidência da causa de aumento de pena prevista no §1º, do artigo 147 do Código Penal, que se aplica em dobro, caso seja praticada contra a mulher em violência doméstica, conforme acima fundamentado. Assim, dobro a pena, diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu JULIANO DALEASTE ROSA, quanto ao delito previsto pelo artigo 147, §1º do Código Penal em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 4.3. Do concurso material (artigo 69, CP) Caracteriza o concurso material a prática de dois ou mais delitos através de mais de uma ação ou omissão. Está previsto no artigo 69, §§ 1º e 2º do Código Penal, recebendo também a denominação de concurso real ou cúmulo material. O concurso ocorre quando são praticados dois ou mais delitos interligados por várias razões, somando-se as penas privativas de liberdade de cada crime. Importa ressaltar que em caso de concurso material, deve o julgador individualizar a pena fixada para cada um dos delitos, somando as penas ao final. "O que distingue concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis e decorrentes de duas ou mais ações ou omissões típicas e cada qual configurando resultado autônomo, mas todas vinculadas pela identidade do sujeito, sendo independente para cada crime no momento executivo" (JUTACRIM 89/386). O caso em análise é típico de crimes praticados em concurso material. Face o já exposto, em sendo assim, após individualizar as penas fixadas para cada um dos delitos, passo a somar as mesmas para sua fixação final. Pelo exposto, face o concurso material dos crimes, fixo a pena total de JULIANO DALEASTE ROSA em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão. e em 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Considerando a reincidências do acusado, fixo o regime fecahdo para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §3º e § 2º, alíneas “b”, do Código Penal. 6. Substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o acusado não preenche os requisitos expostos no artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade: Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, visto que o acusado não preenche os requisitos previstos pelo artigo 77, incisos I e II, do Código Penal. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que, ao proferir sentença condenatória, o magistrado fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A fim de se respeitarem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça instituiu que o arbitramento da indenização depende da formulação de pedido pelo Ministério Público ou pela vítima, na condição de assistente de acusação. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO ART. 91, I, DO CP. EFEITO EXTRAPENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. Com a alteração instituída pela Lei Federal n. 11.719/08, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal - CPP possibilitou que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, o aludido dispositivo apenas permitiu a antecipação do momento processual para fixação de um valor mínimo para reparação de danos causados por uma infração penal. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla" (AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTAdefesa TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). Ainda sobre a reparação civil dos danos, leciona Guilherme de Souza Nucci: “Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor do mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida a infringência ao princípio da ampla defesa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). No caso dos autos, o Ministério Público pleiteou pela reparação dos danos à vítima, notadamente na cota da denúncia (evento 45.1), donde se vê que à Defesa foi proporcionado o adequado contraditório a respeito da questão. Outrossim, acerca da possibilidade de o Juízo Criminal fixar valor mínimo de reparação do dano moral sofrido pela vítima, o STJ firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.585.684/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/8/2016) – Grifei; REGIMENTAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL EPROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental provido. (AgRg noAREsp 720.055/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j.em 26.06.2018, v.u) - Grifei Tal entendimento encontra respaldo legal, visto que o artigo 91, I, do Código Penal dispõe que a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação. Para alguns doutrinadores, o dano extrapatrimonial é todo aquele que não atente contra o patrimônio do indivíduo. Segundo destaca Carlos Roberto Gonçalves ao conceituar dano moral, este deve se estender às lesões à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, todos corolários do direito à dignidade. Ainda, tem-se que o “dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor” (RE 387.014AgR – STF). Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL[1], “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Analisando os autos, constata-se que restou demonstrado o abalo moral experimentado pela vítima. As provas produzidas nos autos permitem um razoável juízo censório. Notório que a situação vivenciada pela vítima ultrapassa o campo do mero dissabor e/ou situação que se espera no cotidiano. Diante do contexto probatória a vítima foi exposta a violência e ao cárcere privado, assim o dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, recomendam a doutrina e a jurisprudência que o magistrado deverá levar em conta diversos critérios, tais como a importância da lesão sofrida, a situação econômica das partes, e a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, isto é, a maior ou menor culpa para a produção do evento. Sem olvidar, também, do princípio da razoabilidade, devendo sopesar causas e consequências a fim de compor a lide com equidade. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. Por isso, o valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado. Assim, cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral[2]. Dessa forma, sopesando essas questões, reputo que a vítima deve ser indenizada no montante mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia essa que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à ofendida, compensando-a das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas da mesma natureza. Em atenção ao pleiteado pelo Ministério Público na cota da denúncia (evento 45.1) condeno o acusado JULIANO DALEASTE ROSA à reparação em favor da vítima dos danos morais no importe mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 9. Artigo 387, § 2º, do CPP: Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que a acusada possui processo de execução de pena ativo (autos n.º 0000126.16-2017.8.24.0065), tem-se que anteriormente à detração da pena para a progressão de regime, se faz necessário a realização de somatório de penas, a ser realizado pelo Juízo da Execução. Isso porque, segundo o princípio da unicidade de execuções penais, cabe ao Juízo da Execução a reunião das diversas penas de um condenado, para a adequação do regime de cumprimento das reprimendas e a concessão de eventuais benefícios. Assim, o prazo para a progressão de regime não pode ser analisado isoladamente, sob pena do cômputo do mesmo período de pena cumprida em ações/execuções diversas. Deste modo, com base no princípio da unicidade de execuções penais, deixo de realizar a detração penal à acusada. 10. Da Prisão (artigo 387, parágrafo único, CPP): Considerando que foi fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena, bem como que permanecem hígidos os requisitos que ensejaram o decreto preventivo do acusado, notadamente a garantia da ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor do réu – evento 25.1. Ressalto que a manutenção da prisão cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública. Conforme exposto na decisão que decretou a prisão preventiva, não só a gravidade em concreto do caso, como também a periculosidade social do réu, apontam a necessidade da segregação cautelar 11. Disposições finais: 11.1. Concedo ao acusado o benefício da justiça gratuita, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 12. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; 13. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP); 14. Ressalto que a intimação do Réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital; 15. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 4 [1] In Dano Moral, RT. 2a ed. p.20. [2] Sérgio Cavalieri Filho, in “Programa de Responsabilidade Civil”, Malheiros, nº 19.5, p. 77

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinei Rodrigues Matias

ID: 275299366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002538-21.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS

Conclusão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3259-7299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002538-21.2024.8.16.0121 Processo: 0002538-21.2024.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 04/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GEOVANE DE ANGELO SANTOS Réu(s): CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0002538-21.2024.8.1.0121 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de CLAUDINEI RODIGUES MATIAS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 10.869.002-0/PR, natural de Nova Londrina/PR, nascido aos 25/07/1982 com 42 (quarenta e dois) anos de idade à época dos fatos, filho de Vani Rodrigues Matias e Claudimiro Dos Santos Matia, com endereço à Rua Santa Terezinha, n° 60, centro, na Cidade de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Nova Londrina/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 34.1): “FATO 01 No dia 04 de novembro de 2024, por volta das 18h, na residência localizada na Rua Minas Gerais, n° 486, centro, na Cidade de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 2 carretilhas de pesca e 12,4 quilogramas de fios elétricos de propriedade da vítima Geovane de Ângelo Santos. (Cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.4, boletim de ocorrência seq. 1.5; termos de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9; auto de exibição e apreensão seq. 1.19; fotografia dos fios seq. 1.20). FATO 02 No dia 04 de novembro de 2024, por volta das 19h00min, na residência localizada na Rua Minas Gerais, nº 486, centro, na Cidade de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS, com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal, cerca de 0,54 (cinquenta e quatro) gramas da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, capaz de gerar dependência física e psíquica, e que é proscrita pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria n.o 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto. (Cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.4, boletim de ocorrência seq. 1.5; termos de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9; auto de constatação provisória da droga seq. 1.25).” Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS incorreu nas disposições do artigo 155, caput, do Código Penal e do artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, em concurso material de crimes. A denúncia foi recebida em 13/11/2024 (mov. 38.1). Citado (mov. 50.1), o réu CLAUDINEI RODIGUES MATIAS apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado (mov. 62.1). Afastadas as causas de absolvição sumária, foi determinada a designação de data para audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas/informantes Almir Rogerio Selhorst (mov. 85.1), Leonardo Souza Martins (mov. 85.2) e Geovane de Ângelo Santos (mov. 85.3). Ao final, o réu CLAUDINEI RODIGUES MATIAS foi interrogado (mov. 85.4). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais (mov. 95.1), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, No tocante à dosimetria, pleiteou: a valoração negativa da conduta social e antecedentes, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; e a fixação do regime semiaberto, sem substituição por pena restritiva de direitos, e por consequência, incabível a suspensão condicional da pena, concessão do direito de recorrer em liberdade, condenação em reparação de danos. Quanto ao delito do posse de drogas, a aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade. Em revisão da prisão nos termos do artigo 316, parágrafo único do CPP, manteve-se a prisão (mov. 104.1). A Defesa do réu CLAUDINEI RODIGUES MATIAS apresentou alegações finais no mov. 113.1, pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal, estabelecimento do regime aberto para cumprimento da pena e concessão do direito de recorrer em liberdade. Em seguida, vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS pela prática do crime de furto descrito na denúncia. Ausentes preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1. DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO A vítima Geovane de Ângelo Santos, ouvida em Juízo (mov. 85.3), disse que saiu para trabalhar e quando chegou em casa viu o portão aberto; que constatou que seus materiais elétricos que ficam atrás da casa haviam sido furtados; que tem um barco também, o qual o indivíduo levantou a lona e pegou duas varas de pesca com carretilhas; que começou a rondar as redondezas; que seu pai tem uma chácara próxima a Marilena e foi até o local conversar com ele; que, neste momento, viu uma fumaça branca; que se aproximou e viu o indivíduo saindo de dentro da caixa d´água com os fios; que seus vizinhos também o viram na porta de sua casa, bem como o viram passando de bicicleta com um saco de fio nas costas e duas carretilhas no guidão da bicicleta; que já conhecia Claudinei, por isso o identificou facilmente; que recuperou os fios, mas as carretilhas não foram encontradas; que os fios recuperados estavam todos queimados; que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 1.500,00 só em fios; que as carretilha valem em torno de R$ 300,00 cada uma. A testemunha Almir Rogerio Selhorst, policial militar, em Juízo (mov. 85.1), disse que foram acionados pelo Sr. Geovane, o qual comunicou que havia sido furtado restos de fiação elétrica que lhe pertenciam; que ele é eletricista e guarda para vender os fios em um montante só; que alguém entrou no quintal da vítima enquanto ela estava trabalhando e furtou um saco onde continham fios e duas varinhas de pesca; que empreenderam diligências em busca do possível autor; que, posteriormente, Geovane entrou em contato com eles novamente e relatou ter encontrada o senhor Claudinei queimando a fiação ora furtada; que se deslocaram ao local e encontraram Claudinei subindo uma plantação de mandioca; que conseguiram cercá-lo e ele se escondeu em uma das casas; que durante buscas encontram ele escondido no fundo de uma residência atrás de um sofá; que após voz de abordagem ele tentou se desvincilhar e empreender fuga, contudo, obtiveram êxito em realizar a contenção dele; que a droga foi encontrada durante revista pessoal. A testemunha Leonardo Souza Martins, policial militar, em Juízo (mov. 85.2), disse que o Sr. Geovane informou para a equipe que foi furtado; que foi furtada uma determinada quantidade de fios e duas varinhas de pesca; que, posteriormente, o Sr. Geovane lhes relatou que estava transitando em uma área rural, momento em que avistou uma fumaça; que ele se aproximou para ver o que era e chegando próximo ao local visualizou um indivíduo queimando os fios; que o indivíduo o viu e se evadiu do local; que ele reconheceu os fios como sendo os dele; que neste momento ele acionou a equipe; que a equipe de imediato foi ao local indicado mas não encontraram o indivíduo; que entraram no mato para procurá-lo e cerca de 10 minutos depois viram um individuo correndo no meio do mato que batia com as características informadas pela vítima; que tinham duas residência abandonadas próximas ao local e a equipe adentrou em uma delas e avistou o individuo escondido atrás de um sofá que estava na varanda; que foi dada voz de prisão e o mesmo tentou correr, sendo necessário o uso de força para contê-lo; que perguntaram a ele se era responsável pelo furto dos fios e este confirmou; que quanto as varas de pesca, ele não sabia dizer onde estava. Em seu interrogatório (mov. 85.4), o acusado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS disse que, no dia dos fatos, teve uma recaída; que passou perto do portão desta residência e pegou os fios e as varas pesca; que quando passou o portão estava aberto; que pegou alguns pedaços de fio e duas varinhas; que vendeu as varas a R$ 40,00, as duas; que estes fios de cobre ele estava queimando perto de uma caixa da água; que vendeu as varas e usou o valor para comprar as drogas. 2.2.2. DO FATO 01 - CRIME DE FURTO Consta da denúncia que, no dia 04 de novembro de 2024, por volta das 18h, na residência localizada na Rua Minas Gerais, n° 486, Centro, na Cidade de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 2 (duas) carretilhas de pesca e 12,4 quilogramas de fios elétricos de propriedade da vítima Geovane de Ângelo Santos. (Cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.4, boletim de ocorrência seq. 1.5; termos de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9; auto de exibição e apreensão seq. 1.19; fotografia dos fios seq. 1.20). A materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de declaração dos policias militares (movs. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.14), termo de interrogatório (mov. 1.16-17), fotografia da droga e fios apreendidos (mov. 1.19-20), auto de exibição e apreensão assinado (mov. 1.21), auto de entrega assinada (mov. 1.23), nota de culpa assinada (mov. 1.23), termo de promessa legal assinado (mov. 1.24), auto de contatação provisoria da droga assinado (mov. 1.26) e relatório da Autoridade Policial (mov. 2.1), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase inquisitiva como em juízo. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS, conforme se depreende dos elementos informativos coligidos ao inquérito policial e das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que a prova colhida em sede de audiência de instrução e julgamento ratificou as provas produzidas em fase policial. Conforme os depoimentos acima expostos, além da confissão do acusado, as testemunhas relataram que encontraram queimando os fios elétricos furtado. Compulsando os autos, denota-se que a prática do crime de furto, pelo acusado, restou amplamente comprovada. A propósito: CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)- PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA HARMÔNICA PARA A DEMOSNTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - INVIABILIDADE (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1711570-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - Unânime - J. 05.04.2018) (TJ-PR - APL: 17115709 PR 1711570-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 05/04/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2251 03/05/2018) grifou-se Quanto à tipificação, tem-se que a conduta do acusado se amolda com exatidão ao tipo penal previsto no art. 155, do Código Penal, a saber: Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Além da comprovação da materialidade e autoria delitiva, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, de modo que sua conduta se reveste de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. O réu era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu CLAUDINEI RODIGUES MATIAS praticou a conduta descrita no artigo 155, caput, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado. 2.2.2. DO FATO 02 - DA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL Consta da exordial acusatória que, no dia 04 de novembro de 2024, por volta das 19h00min, na residência localizada na Rua Minas Gerais, nº 486, Centro, na Cidade de Marilena, Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS, com consciência e vontade, trazia consigo, para consumo pessoal, cerca de 0,54 (cinquenta e quatro) gramas da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, capaz de gerar dependência física e psíquica, e que é proscrita pela relação da Secretaria de Vigilância Sanitária, na forma da Portaria n. 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar para tanto. (Cf. auto de prisão em flagrante seq. 1.4, boletim de ocorrência seq. 1.5; termos de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9; auto de constatação provisória da droga seq. 1.25). A materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de declaração dos policias militares (movs. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (mov. 1.14), termo de interrogatório (mov. 1.16-17), fotografia da droga e fios apreendidos (mov. 1.19-20), auto de exibição e apreensão assinado (mov. 1.21), auto de entrega assinada (mov. 1.23), nota de culpa assinada (mov. 1.23), termo de promessa legal assinado (mov. 1.24), auto de contatação provisoria da droga assinado (mov. 1.26) e relatório da Autoridade Policial (mov. 2.1), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase inquisitiva como em juízo. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado CLAUDINEI RODIGUES MATIAS, conforme se depreende dos elementos informativos coligidos ao inquérito policial e das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Pois bem. Veja-se que os policiais militares ouvidos confirmaram que a droga apreendida foi encontrada durante revista pessoal no acusado. O acusado, por sua vez, disse que vendeu parte da res furtiva para comprar as drogas. Compulsando os autos, denota-se que a prática do fato descrito no segundo fato da denúncia pelo acusado restou amplamente comprovada. Quanto à tipificação, tem-se que a conduta do acusado se amolda com exatidão ao tipo penal previsto no art. 28, da lei n°11.343/2006, a saber: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Veja-se que a quantidade de “crack” apreendido com o acusado foi de e 0,54 (cinquenta e quatro) gramas, e considerando que não foram produzidas provas de que o acusado estivesse praticando tráfico de drogas, tem-se caracterizado a posse de drogas para consumo pessoal. Além da comprovação da materialidade e autoria delitiva, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, de modo que sua conduta se reveste de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. O réu era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu CLAUDINEI RODIGUES MATIAS praticou a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/2006, devendo responder penalmente pelo praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal e no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes). 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. 4.1. FATO 01 - DO CRIME DE FURTO Inicialmente, parto do mínimo legal – 1 ano de reclusão e 10 dias-multa – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 87.1), o réu possui maus antecedentes, visto que ostenta condenação nos autos nº 0000243-70.2008.8.16.0121 com trânsito em julgado em 19/09/2011, autos n° 0000213-98.2009.8.16.0121 com trânsito em 25/07/2011 e nos autos n° 0001639-14.2010.8.16.0121 com trânsito em julgado em 05/04/2011, autos n° 0001806-84.2017.8.16.0121, com trânsito em julgado em 15/01/2021 e nos autos n° 0001675- 07.2020.8.16.0121 com trânsito em julgado em 15/12/2021). Inexistem elementos conclusivos que permitam avaliar a conduta social e personalidade do agente. Não obstante o Ministério Público ter pugnado pela valoração negativa da conduta social em razão dos antecedentes criminais, a conduta social leva-se me conta tão somente ao comportamento da pessoa na comunidade em que habita, não está ligado a prática de um delito, o qual condiz aos antecedentes e reincidência. Incorre-se em bis in idem com os maus antecedentes. Da mesma forma a personalidade que demanda avaliação pericial nesse sentido, visto que leva em consideração aspectos psicológicos, sociais e psiquiátricos, o que não foi realizado nos autos. As consequências do crime são intrínsecas à infração praticada. Da mesma forma, as os motivos e as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a presença de uma circunstância desfavorável, aumento a pena em 1/8 (um oitavo), e fixo a pena-base em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª Fase Presente a agravante da reincidência prevista no artigo 61, I, do Código Penal, visto que possui condenação nos autos n° 0001806-84.2017.8.16.0121, com trânsito em julgado em 15/01/2021 e autos nº 0001675-07.2020.8.16.0121 com trânsito em julgado em 15/12/2021. Por outro lado, presente a atenuante da confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Desse modo, COMPENSO a agravante e atenuante mencionadas, em razão de ambas serem preponderantes, MANTENDO a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena. Assim, fixo a pena definitiva do réu CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 4.2. FATO 01 – DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL As penas previstas para o artigo 28 da Lei n°11.343/2006 são as seguintes: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Veja-se que trata-se de réu reincidente, portanto, devem ser aplicadas as penas previstas nos incisos II ou II, conforme §4° do mesmo artigo, e no prazo máximo de 10 meses. Com isso, e considerando a extensa ficha criminal do acusado, a natureza da droga (“crack”), e que o crime de furto foi cometido para sustento em seu vício, aplicado ao acusado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS a pena de 06 (seis) meses de prestação de serviços à comunidade. 4.3. DO CONCURSO DE CRIMES Tendo em vista que os crimes foram praticados dolosamente, com desígnios inequivocamente autônomos, as penas atribuídas para cada um dos delitos devem ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O somatório das penas impostas totaliza 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, assim como 06 (seis) meses de prestação de serviços a comunidade, devendo ser a pena de reclusão a primeira ser cumprida. Pela ausência de dados concretos a respeito da situação econômica do sentenciado, arbitro o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trinta avos) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser devidamente atualizado no momento da execução, pelos índices de correção monetária adotados por este Tribunal (art. 49, §§ 1° e 2°, do CP). 4.4. DA DETRAÇÃO E DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA Considerando o quantum de pena fixado, a presença de circunstância judicial negativa e reincidência, o regime inicial para o cumprimento da pena será o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33 §3° do Código Penal. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: a) não poderá se ausentar de sua residência em hipótese alguma no período noturno (das 19:00h às 06:00 h), de segunda à sexta-feira e integralmente nos sábados, domingos, feriados, sendo que durante o dia apenas poderá se ausentar para o desempenho de atividades laborais; b) não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica; c) não poderá se ausentar da Comarca sob qualquer pretexto, sem autorização judicial; d) deverá, em 20 (vinte) dias, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída do trabalho, devendo depositar em juízo mensalmente a folha de ponto, comprovando a assiduidade no trabalho; e) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; f) monitoração eletrônica: 1) não poderá o apenado circular, por mais de uma hora, do raio delimitado a 1.000 (mil) metros de sua residência e de seu trabalho, devidamente comprovados nos autos, sem prévia autorização judicial do Juízo responsável pela fiscalização; 2) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho;3) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico;4) comunicação imediata de alteração de horário de estudo e de endereços residenciais; 5) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;f) depósito mensal das folhas de frequência escolar e folha de ponto do emprego quando comprovado dentro do prazo acima estipulado;g) comprovação, no prazo de 48 horas, a contar do cumprimento do item “d”, por meio documento inidôneo, dos horários de entrada e saída de trabalho. Se a ocupação exercida (emprego externo) incluir expediente aos sábados, domingos ou feriados, o executado deverá apresentar comprovação a ser submetida a esta Juízo, bem como deverá ser incluído como área de inclusão e deslocamento o local de trabalho, e horário de trabalho devidamente comprovado por documentos assinado pelo empregador e reconhecido firma. Deixo de aplicar a detração do tempo de reclusão isto que não influenciará no estabelecimento do regime inicial de pena. 4.5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Incabível, ante a valoração negativa dos antecedentes criminais e reincidência (CP, art.44, II, III). 4.6. DO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, ante a valoração negativa dos antecedentes criminais e reincidência (CP, art.77, I e II). 4.7. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Autorizo que o réu recorra em liberdade, uma vez que manter a sua prisão preventiva, neste momento, representaria verdadeiro contrassenso ao regime fixado para o início do cumprimento da pena, não se podendo admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetido a situação mais gravosa do que estaria se optasse por iniciar o cumprimento da pena definitiva (princípio da homogeneidade). Ante o exposto, inexistindo razões para se manter a segregação cautelar, REVOGO a prisão preventiva outrora imposta ao acusado CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS, o que faço com fundamento no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e APLICO-LHE, em substituição, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, I); b) proibição ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por prazo superior a 8 (oito) dias (CPP, art. 319, IV); c) recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre às 22h e 06h, dias de folga, finais de semana e feriados (CPP, art. 319, V); e d) monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX). A monitoração eletrônica consiste sistema que permite a contínua vigilância telemática posicional à distância, através do uso de tornozeleira eletrônica que é fornecida pelo DEPEN/SEJU e colocada por agente treinado, que, inclusive, deverá orientar o(a) monitorado(a) quanto às obrigações a que está sujeito, entregando-lhe cópia do ‘termo de monitoração eletrônica’, sem prejuízo do que segue: a.1) apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde reside e telefone para contato imediato, não podendo de lá se mudar sem prévia autorização; a.2) carregar a bateria do aparelho de monitoramento, ao menos uma vez por dia (durante, no mínimo, quatro horas) e sempre que se fizer necessário, tomando todas as cautelas para que jamais o aparelho fique descarregado e/ou não permita a vigilância; a.3) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; a.4) atender, prontamente, as determinações da Central de Monitoração Eletrônica; a.5) assinar e cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica. Dentre outras diligências pertinentes, a secretaria deverá manter a prioridade na tramitação dos autos, sendo que, no PROJUDI, o processo deverá manter a anotação correspondente (monitoração eletrônica). Para a colocação do equipamento eletrônico, o autuado deverá se dirigir até a Central de Monitoramento indicada pela secretaria, em data agendada previamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de decretação da prisão preventiva. EXPEÇA-SE mandado de monitoração eletrônica. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de CLAUDINEI RODRIGUES MATIAS, salvo se por outro motivo estiver preso. 4.8. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA Incabível, no caso, a fixação de valor mínimo para a reparação dos eventuais danos causados à vítima, consoante autoriza o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não existiu produção de prova para tanto. 4.9. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que, pela ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, o acusado foi defendido por advogado dativo (mov. 52.1), condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios para a Dra. EMILIANA BORGES FRANÇA, OAB/PR nº 11.552, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 c/c item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia, tendo o defensor o dever legal de manter o sigilo. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS I - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. II - Intime-se a vítima sobre esta sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando-se à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal; e) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Danillo Tiviroli e outros

ID: 325865860

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Fátima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-42.2025.8.16.0120

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANILLO TIVIROLI GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA LEONARDO DOS SANTOS REIS PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

THALES VINÍCIUS PEREIRA DE QUADROS

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DONIZETE DE GOUVEA

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THIAGO ISSAO NAKAGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: 43–3572-8651 - E-mail: NF-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-42.2025.8.16.0120 Processo: 0000213-42.2025.8.16.0120 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 17/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA ADRIANA BUENO GULHÃO Réu(s): DANILLO TIVIROLI GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA Leonardo dos Santos Reis PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, pelos delitos tipificados no artigo 288 (1º fato) e artigo 155, § 4º, inciso IV c.c. o artigo 14, inciso II (2º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pela suposta prática dos seguintes fatos: 1º FATO: Consta do incluso auto de inquérito policial que, em data de início incerta e horário não precisado nos autos, mas certamente até o dia 17 de março de 2025, os denunciados DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, agindo dolosamente, associaram entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes contra o patrimônio, em especial, o crime de furto (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3, boletim de ocorrência de mov. 1.4 e 41.1, imagens de mov. 1.5 a 1.12 e filmagens de mov. 1.15 a 1.17, auto de exibição e apreensão de mov. 1.42 e 1.43, auto de avaliação de mov. 1.46 e 1.47, pesquisas de mov. 82.8 e 82.9, auto de avaliação indireta de mov. 82.10 e depoimentos testemunhais). 2º FATO: Consta também, que no dia 17 de março de 2025, por volta das 12h30min, na Avenida Nicanor Ferreira de Mello, n.º 645, Centro, nesta cidade e Comarca de Nova Fátima, os denunciados DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade para a realização do ilícito, com ânimo de assenhoramento definitivo, tentaram subtraiu para si 01 (uma) caminhonete I/Toyota Hilux CDSRVA4FD, cor branca, placa SEB4G28, ano/modelo 2022, avaliada em R$ 220.000,00 (duzentos mil reais), pertencente a vítima Fernanda Adriana Bueno Gulhão, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade, pois ao tentarem abrir o carro o alarme sonoro disparou (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3, boletim de ocorrência de mov. 1.4 e 41.1, imagens de mov. 1.5 a 1.12 e filmagens de mov. 1.15 a 1.17, auto de exibição e apreensão de mov. 1.42 e 1.43, auto de avaliação de mov. 1.46 e 1.47, pesquisas de mov. 82.8 e 82.9, auto de avaliação indireta de mov. 82.10 e depoimentos testemunhais). Segundo restou apurado, no dia dos fatos, a vítima teria estacionado a caminhonete trancada, defronte a residência de seu sogro, quando visualizou pelas câmeras de segurança um indivíduo magro, alto, de camiseta branca e boné, posteriormente identificado como sendo o denunciado DANILLO, abrindo a porta do veículo, momento em que dispara o alarme, tendo este fechado a porta e saído do local. Ao consultar as câmeras de segurança, a vítima verificou que, momento antes, às 12h18mim, um outro indivíduo moreno, de camiseta preta, posteriormente identificado como GUSTAVO, teria usado uma ferramenta para destravar aquela caminhonete. Ato contínuo, DANILLO segue em direção a um veículo Onix, de cor cinza, placa SIX3D93, que estava estacionado na outra esquina, momento em que é aberto um pouco o vidro e este passa direto sobre o carro, o qual sai concomitantemente a tentativa de furto. Ressalta-se que, ao ser visualizadas câmeras adjacências, pode-se verificar que GUSTAVO, o qual estava nesta outra esquina, entra no banco do passageiro do veículo Onix, quase que simultaneamente, às 12h30min, quando DANILLO passa e o carro sai do local. Ao tomar conhecimento dos fatos, a vítima registrou boletim de ocorrência e, ao ser repassado para a Agência Local de Inteligência as características do veículo Onix, que possivelmente teria dado apoio a tentativa de furto, por volta das 15h50min, em Santo Antônio da Platina/PR, foi abordado o referido veículo, estando LEONARDO conduzindo e DANILLO, GUSTAVO e PEDRO HENRIQUE como passageiros do veículo. A denúncia foi recebida em 27 de março de 2025 (mov. 103.1). Os acusados foram citados (mov. 150.1, 151.1, 156.1 e 160.2) e apresentaram resposta à acusação (mov. 168.1 e 170.1), por meio de defensores constituídos (seq. 37 e 84). Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas, a vítima e uma informante, sendo realizado, ao final, o interrogatório dos réus (mov. 224.1). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 230.1), por meio de memoriais escritos, ocasião em que pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa dos réus Gustavo e Leonardo, em suas alegações finais (mov. 234.1), também por memoriais escritos, alegou: a) atipicidade do delito tipificado do art. 288 do CP (ausência de estabilidade e permanência entre os réus) e; b) aplicação da redução de 2/3 quanto à prática do crime de tentativa de furto, pugnando pela fixação da pena no mínimo legal e cumprimento inicial em regime aberto, bem como pela improcedência do pedido de fixação de valor mínimo para reparação civil. A defesa dos réus Danillo e Pedro, em suas alegações finais (mov. 235.1), também por memoriais escritos, alegou: a) atipicidade da conduta de associação criminosa; b) falta de provas na tentativa de furto qualificado. Subsidiariamente, pleiteou pela fixação da pena no mínimo legal e cumprimento inicial em regime aberto, bem como pelo indeferimento integral do pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação civil. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Representante do Ministério Público do Estado do Paraná em face de DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 288 e artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Do mérito Tipo Penal Trata-se de ação penal em que se imputa aos acusados a prática dos delitos capitulados no artigo 288 e artigo 155, §4º, inciso IV, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, in verbis: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (2º FATO) Da Materialidade A materialidade do delito praticado consubstancia-se no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletins de ocorrência (mov. 1.4 e 41.1), apreensões (mov. 1.5/1.8), imagens das câmeras de segurança (mov. 1.15/1.17 e 82.2/82.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.43), auto de avaliação (mov. 1.47 e 82.10), e declarações prestadas perante a autoridade policial e em Juízo. Em suma, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente provada, não havendo que se questionar a real ocorrência do crime. Da autoria Por sua vez, quanto à autoria, esta é certa e recai, inquestionavelmente, nas pessoas dos acusados DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. A testemunha e policial militar JEFERSON FERNANDO DE PAULO relatou em Juízo: “Que no dia estavam na delegacia em outro flagrante quando receberam a informação de uma tentativa de furto de uma caminhonete Hilux na cidade de Nova Fátima; que a vítima compareceu à delegacia e informou que estacionou o veículo em frente à residência de seu sogro, trancou o veículo e estava próxima ao sistema de monitoramento de câmeras; que através das imagens, a vítima percebeu um indivíduo se aproximando do veículo, colocando a mão no bolso e abrindo um pouco a porta, momento em que o alarme disparou e o indivíduo deixou o local; que com as imagens de câmeras próximas, foi possível visualizar, na esquina oposta onde a caminhonete estava estacionada, um outro indivíduo; que concomitantemente à tentativa de furto, este indivíduo na esquina se dirige a um veículo Chevrolet Ônix, entra no veículo; que esse indivíduo que tentou praticar o furto se aproxima do Ônix, o vidro do passageiro é um pouco aberto, mas esse indivíduo passa direto; que em seguida, ambos os veículos deixam o campo de visão das câmeras; que suspeitando que os indivíduos estivessem juntos no Ônix, a informação foi repassada à agência de inteligência do 18º batalhão, que verificou que o veículo teria seguido em direção a Santo Antônio da Platina; que a informação foi repassada a agência de inteligência do 2º batalhão; que na cidade de Santo Antônio da Platina abordou o veículo e encontrou indivíduos com as mesmas características daqueles que tentaram o furto em Nova Fátima; que o indivíduo que tentou abrir a caminhonete era alto, magro, usava camiseta branca e boné preto; que o outro indivíduo, que estava na esquina oposta, um pouco mais forte e usava camiseta preta, que estava no veículo Ônix; que ele adentrou no lado do passageiro; que havia, pelo menos, mais um motorista no Ônix; que o indivíduo de camiseta branca que tentou abrir o veículo passou bem próximo a janela do passageiro, onde pela imagem percebe-se que abre só um pouco do vidro, mas ele passa direto, que tem uma esquina e o veículo que está estacionado sai e não é mais possível mais ver, pelo menos pela imagem recebida, para que lado foram; que não se recorda se alguém usou algum equipamento para tentar abrir a camionete; que o veículo Ônix foi localizado na cidade de Santo Antônio da Platina; que ao ser localizado em Santo Antônio da Platina, o indivíduo alto de camiseta branca estava dentro do veículo, mas com outra camiseta, mas a camiseta branca foi encontrada no interior do veículo; que o indivíduo mais forte também foi encontrado no carro; que no boletim de ocorrência, o indivíduo magro teria confessado (Danilo), o que abre a porta da camionete; que segundo o boletim também mencionava que os quatro réus seriam conhecidos pelas equipes policiais por crimes patrimoniais, mas não teve contato direto com eles, pois a abordagem ocorreu em outra cidade; que através das câmeras, a placa do veículo Ônix foi visualizada na saída da cidade; que o boletim de ocorrência da equipe que realizou a abordagem informou que não foi encontrado nenhum dispositivo eletrônico no carro; que não participou da abordagem e a individualização das condutas se limitou ao indivíduo magro, que foi claramente visto tentando abrir a porta da caminhonete; que o outro indivíduo, mais forte, apenas foi visto na esquina, o furto é frustrado, o indivíduo entra no veículo e sai; que não possui conhecimento se os demais indivíduos do veículo Ônix foram vistos antes em Nova Fátima”. A testemunha e policial militar KELMONY MARQUES VERNIER, quando ouvido em Juízo, declarou: “Que é policial da agência de inteligência do 2º Batalhão, 4ª companhia, em Santo Antônio da Platina; que nessa data, a Agência de Inteligência do 18º Batalhão, responsável pela área do fato, informou que um veículo Ônix possivelmente estaria dando apoio nessa tentativa de furto e que possivelmente teriam se deslocado para a região de Santo Antônio da Platina; que iniciaram as diligências na área central e conseguiram identificar esse veículo pela placa fornecida e abordaram esse veículo com o apoio da rádio patrulha; que realizaram a abordagem, encontrando quatro ocupantes, um condutor e três passageiros; que um dos ocupantes foi identificado como Danilo, apresentando as mesmas características às imagens da tentativa de furto da Hilux; que em uma busca minuciosa, foi encontrada no porta-malas do veículo uma camiseta branca idêntica à utilizada pelo autor da tentativa de furto, e as características batiam com as de Danilo; que ao ser questionado, Danilo confessou que de fato havia realizado essa tentativa de furto e que ao disparar o alarme saiu correndo; que um dos ocupantes, salvo engano o Gustavo, possuía um mandado de prisão em aberto por roubo, e foi esse cumprido; que no porta-luvas do veículo, foi encontrado um cartão de crédito em nome de terceiro; que em contato com essa pessoa, este informou que objetos de sua residência haviam sido furtados anteriormente e que, após o furto, houve tentativas de uso do cartão, o que o levou a bloqueá-lo (…); que o motorista do Ônix negou conhecimento do cartão; que diante dos fatos, os abordados foram encaminhados para a delegacia (…); que ao ser exibido o vídeo do mov. 1.16, afirma o que o indivíduo que entra no veículo não é o Danilo, o Danilo passa e não entra no veículo, o que entrou no carro é o Gustavo (…); que Gustavo entra no banco do passageiro, mas não se recorda quem estava dirigindo o veículo, mas Leonardo e Pedro também foram localizados no veículo; que os réus informaram que vieram de Londrina para a região com o objetivo de realizar furtos, prática comum para eles em outras localidades, a fim de dificultar a identificação; que, no dia seguinte foi uma vítima de uma outra tentativa de furto, neste ínterim, deles tentarem o furto em Nova Fátima e se deslocarem até Santo Antônio da Platina, antes de serem abordados, tentaram cometer outro furto de uma caminhonete em uma academia; que foi realizado boletim de ocorrência e as imagens dessa tentativa foram encaminhadas à Polícia Civil; que nessas outras imagens, um dos indivíduos fica conversando na academia para distração, enquanto outro, possivelmente o Danilo, tenta realizar o furto da caminhonete, sendo que o alarme dispara novamente; que o veículo Ônix também aparece passando na rua da academia, demonstrando a ação em conjunto (…); que não sabe dizer qual deles figura nas imagens desse outro fato; que há demonstração de que eles agem em conjunto para praticar furtos na região; que ao ser questionado sobre a descrição dos indivíduos para a abordagem, tinham o vídeo da tentativa de furto da Hilux que aparecia as características de Danilo; que no momento da abordagem, Danilo estava com uma camiseta preta e a camiseta branca estava no porta-malas do veículo; que pelo vídeo é possível identificar ser a mesma camiseta; que na abordagem apenas Danilo confirmou que tentou fazer esse furto da Hilux e, após sair correndo, entrou no Ônix; que depois foram para Santo Antônio e tentaram realizar outro furto frustrado e, na sequência, já foram abordados; que não foi encontrado nenhum dispositivo de desbloqueio de caminhonete no veículo, não sabe se dispensaram ou fizeram o uso de outro mecanismo, mas os bloqueadores podem ser pequenos, dificultando a localização”. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar ISRAEL JÚNIOR DE OLIVEIRA SANTOS, o qual declarou em Juízo: “Que no dia em questão estava de serviço na rádio patrulha e a agência de inteligência estava sob algumas informações sobre os possíveis autores; que a agência de inteligência recebeu informações de que eles estavam em um veículo Ônix; que foram acionados para abordar o veículo, o que foi feito por seus parceiros e durante a abordagem, os autores foram constatados e, após uma revista no carro, foram encontradas duas peças de roupa brancas e a equipe se deslocou para a companhia para averiguar melhor a situação e todos foram qualificados; que Danilo comentou que realmente havia tentado furtar a Hilux branca, pertencente ao município do 18º Batalhão, e que não utilizou nenhum dispositivo; que durante uma revista mais minuciosa no carro, foi encontrado um cartão no nome de um terceiro; que a P2 entrou em contato com esse terceiro, que confirmou que o cartão era produto de furto e que havia sido cancelado, mas não tinha colocado no B.O.; que a P2 realizou mais procedimentos e a rádio patrulha deu apoio; que Danilo não mencionou o envolvimento de Leonardo e Pedro na tentativa de furto da Hilux, eles só estavam juntos no momento em que os abordou, mas não falaram muito, ficaram quietos; que não soube informar se Leonardo e Pedro tiveram algum envolvimento no furto relacionado ao cartão de crédito; que as características do Ônix era de cor cinza, placa SIX alguma coisa e foram abordados”. A vítima FERNANDA ADRIANA BUENO GULHÃO relatou em Juízo: “Que seu esposo é proprietário da Hilux branca; que viu a tentativa do furto através das câmeras de segurança da casa, só escutou o alarme disparar e foi olhar pelas câmeras; que viu alguém abrindo e depois sair correndo; que foi a única coisa que viu ali no momento; que depois procurou a polícia e fez o boletim de ocorrência; que foi informada pela Autoridade Policial dos acontecimentos; que não consegue descrever as características de quem teria tentado furtar a camionete; que não teve estragos na camionete; que não fez nenhum reconhecimento dos suspeitos.” A informante GABRIELLE AMÂNCIO BORGES DA SILVA declarou em Juízo: “Que é amiga de Gustavo; que o conhece há mais de dez anos; que conheceu Gustavo através de sua irmã mais velha que é muito amiga da mãe de Gustavo; que Gustavo é barbeiro e sempre foi trabalhador; que quando o conheceu ele trabalhava em uma loja no camelô; que não sabe do envolvimento de Gustavo em algo ilícito.” O réu DANILLO TIVIROLI, quando de seu interrogatório em Juízo, exerceu seu direito de permanecer em silêncio, apenas declarando: “Que tem 20 anos; que trabalha em um lava-rápido; que recebia cerca de R$720,00 por semana; que possui endereço em Londrina; que tem ensino médio completo; que não tem vícios; que já foi processado criminalmente por furto e receptação; que não chegou a cumprir pena; que sobre os fatos exerce seu direito de permanecer em silêncio”. O réu GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA exerceu seu direito ao silêncio, declarando: “Que tem 25 anos; que é barbeiro; que ganha cerca de R$2.700,00 por mês; que possui endereço em Londrina; que estudou até a sétima série; que tem vício em bebida alcoólica; que já foi processado por roubo, mas foi absolvido; que sobre os fatos exerce seu direito de permanecer em silêncio”. O réu PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, quando de seu interrogatório em Juízo, exerceu seu direito de permanecer em silêncio, relatando: “Que tem 22 anos; que é auxiliar de produção; que tem rendimento mensal de R$1.900,00; que tem endereço residencial em Londrina; que estudou até o segundo ano do ensino médio; que não possui vícios; que nunca foi processado; que sobre os fatos exerce seu direito de permanecer em silêncio”. O réu LEONARDO DOS SANTOS REIS exerceu seu direito ao silêncio, declarando em Juízo: “Que tem 29 anos; que é barbeiro; que ganha mensalmente cerca de R$4.000,00; que possui endereço residencial em Londrina; que possui ensino fundamental incompleto; que possui vício em bebida alcoólica; que já foi processado criminalmente por Maria da Penha e cumpriu pena de 30 dias; que sobre os fatos exerce seu direito de permanecer em silêncio”. É de se concluir, sem qualquer dúvida razoável, que a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime em relação aos réus. Embora os réus tenham exercido o direito ao silêncio quando ouvidos perante a Autoridade Policial e em Juízo, o policial militar que atendeu a ocorrência, Kelmony Marques Vernier, afirmou em Juízo que Danillo e Gustavo foram identificados pelas imagens das câmeras de segurança, sendo “que os réus informaram que vieram de Londrina para a região com o objetivo de realizar furtos”. As imagens das câmeras de segurança juntadas aos autos não deixam dúvida quanto à tentativa de furto realizada pelos réus. Nas imagens do mov. 82.3, é possível visualizar um indivíduo moreno, de camiseta preta, posteriormente identificado como sendo o réu GUSTAVO, usando uma ferramenta para destravar a caminhonete da vítima (às 12h18). Poucos minutos depois (às 12h34), aparece outro indivíduo, posteriormente identificado como o réu DANILLO, de camiseta branca e boné preto, que se dirige até o veículo, chega a abrir a porta da caminhonete e, ao disparar o alarme sonoro, sai rapidamente do local (conforme imagens do mov. 82.2). Embora, no momento da abordagem em Santo Antônio da Platina/PR, o réu DANILLO estivesse vestindo uma camiseta preta, foi localizado no porta-malas do veículo uma camiseta branca, idêntica à utilizada pelo autor da tentativa do furto, bem como um boné preto (mov. 1.5/1.7). Pelas imagens de câmeras de segurança de um estabelecimento situado na esquina oposta à residência onde a caminhonete da vítima estava estacionada (mov. 1.16), é possível verificar um veículo Ônix, de cor cinza, placa SIX3D93, estacionado. O réu GUSTAVO entra no banco do carona (às 12h34) e o carro permanece parado até o réu DANILLO passar pelo local (às 12h35). Nesse momento, o vidro do carro é parcialmente aberto e, em seguida, o veículo deixa o local, seguindo em direção à avenida da cidade (mov. 1.17), possivelmente para buscar DANILLO em outro ponto. Quando da abordagem do veículo Ônix em Santo Antônio da Platina, verificou-se que o réu LEONARDO era o motorista e DANILLO, PEDRO HENRIQUE e GUSTAVO eram passageiros. Destaca-se que LEONARDO foi questionado sobre um cartão de crédito em nome de terceiro, localizado no porta-luvas do veículo, tendo afirmado que não sabia a quem pertencia. Após consulta, verificou-se que o referido cartão era produto de furto ocorrido em uma residência na cidade de Mandaguari/PR. Pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e pelas imagens das câmeras de segurança juntadas aos autos, os réus foram abordados juntos no veículo Ônix, na cidade de Santo Antônio da Platina, após outra tentativa de furto de caminhonete em uma academia daquela cidade. Na ocasião, o réu DANILLO foi identificado com as mesmas características das imagens da tentativa de furto, assim como o réu GUSTAVO, que teria utilizado uma ferramenta para destravar o veículo minutos antes. Durante a busca no veículo, foi encontrada no porta-malas uma camiseta branca idêntica à utilizada pelo autor da tentativa de furto e, no porta-luvas, um cartão de crédito proveniente de furto anterior. Destaca-se que os depoimentos dos policiais militares possuem especial valor probatório, além de presunção de veracidade e fé pública, sendo corroborados pelo conjunto probatório constante nos autos. Neste sentido, veja-se recente julgado do E. TJPR: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, §4º, INCISO IV (FATO 01) E ARTIGO 180, ‘CAPUT’ (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. [...] APELANTE 02: IV - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA ‘RES FURTIVA’ NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO DO APELANTE 01, PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Não merece acolhimento a tese de insuficiência probatória para a condenação quando, no caso penal, há extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares que, com qualidade de informações sobre os fatos, confirmam que um dos apelantes estava em posse de parte da ‘res furtiva’ após o cometimento do crime, em situação sintomática das práticas delitivas descritas, depois, na denúncia. 4. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade dos apelantes pelo crime de furto qualificado. [...] 8. Recurso do Apelante 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 9. Recurso da Apelante 02 conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000396-69.2024.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 12.04.2025) Além disso, é importante ressaltar que, embora os réus LEONARDO e PEDRO não tenham saído do veículo Ônix, sua adesão consciente ao plano criminoso é suficiente para configurar a atuação como partícipes, uma vez que demonstrado o vínculo com os demais autores na execução do crime. Outrossim, o artigo 29 do Código Penal dispõe que aquele que “de qualquer modo” – seja por autoria direta, autoria mediata, coautoria, instigação ou cumplicidade – concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas. Pelo instituto da codelinquência, a lei não incrimina apenas o autor executor do delito, alcançando também aqueles que, ainda que no plano moral, colaboram para a concretização da ação do crime. Assim, ainda que não se configure autoria imediata ou mediata por parte dos réus LEONARDO e PEDRO, não se pode negar suas atuações como partícipes. O partícipe não realiza o fato típico diretamente, mas contribui para a realização de um fato que está sendo executado por outrem. Portanto, ainda que tenham permanecido no interior do veículo enquanto GUSTAVO e DANILLO executavam a tentativa do furto, restou demonstrado que tinham conhecimento e aderiram ao plano criminoso, razão pela qual devem ser considerados partícipes do crime. Resta provado que os acusados, conforme narrado na denúncia, tentaram furtar uma caminhonete I/Toyota Hilux CDSRVA4FD, cor branca, placa SEB4G28, ano/modelo 2022, avaliada em R$ 220.000,00 (duzentos mil reais), de propriedade de Fernanda Adriana Bueno Gulhão. Agiram com inequívoco animus furandi. Da tentativa Em conformidade com a tese firmada em sede de julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1524450/RJ, tema 934), “consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. De fato, a controvérsia foi superada, consolidando-se a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), “segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata”. No caso em apreço, não houve a inversão da posse, pois, no exato momento em que o alarme da caminhonete disparou, o acusado DANILLO deixou o local sem a posse do bem. Nessa medida, o reconhecimento da forma tentada do delito é medida que se impõe. Ademais, a diminuição da pena em virtude da tentativa deve ser feita no patamar de 1/3, considerando que, diante do iter criminis, é visível a significativa proximidade da consumação. Isso porque o réu GUSTAVO já havia utilizado dispositivo para destravar o veículo e o réu DANILLO chega a abrir a porta da caminhonete, cessando sua ação apenas em razão do disparo do alarme sonoro. Configuração da qualificadora (inciso IV do § 4º, do art. 155, do CP) Quanto à qualificadora do concurso de pessoas, restou evidente sua incidência, uma vez que os réus — quatro indivíduos — praticaram conjuntamente a tentativa de furto. O concurso de pessoas está configurado nos autos, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, estando caracterizado o liame subjetivo e a vontade livre e consciente de participar do delito, estando com a atuação conjunta dos réus devidamente comprovada para a empreitada criminosa. Desta feita, é indubitável a prática do delito em questão com unidade de desígnios. Considerando o valor do bem objeto da tentativa de furto (conforme avaliação de mov. 82.10), inaplicável o disposto no §2º do art. 155 do Código Penal. No que tange à tipicidade, está presente e se subsume ao tipo legal do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Igualmente, não existem causas excludentes da culpabilidade. Assim, estando presentes o fato típico, a ilicitude e a culpabilidade, imperativa a condenação dos réus pela prática do crime estampado no art. 155, §4º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) Da Materialidade A materialidade do delito praticado consubstancia-se no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletins de ocorrência (mov. 1.4 e 41.1), apreensões (mov. 1.5/1.8), imagens das câmeras de segurança (mov. 1.15/1.17 e 82.2/82.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.43), auto de avaliação (mov. 1.47 e 82.10), e declarações prestadas perante a autoridade policial e em Juízo. Em suma, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente provada, não havendo que se questionar a real ocorrência do crime. Da autoria Por sua vez, quanto à autoria, esta é certa e recai, inquestionavelmente, nas pessoas dos acusados DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. O núcleo do tipo penal previsto no artigo 288 do Código Penal está consubstanciado na conduta de “associar-se”. Compreende-se, aqui, a união, junção, agrupamento, reunião de três pessoas ou mais, de forma estável ou permanente, para o fim de praticar mais de um crime. Não se trata de mero concurso de pessoas, para prática de um fato ou de crime determinado ou da mesma espécie: a união de desígnios deve ser duradora e objetivar a prática de condutas plurais. É necessária a presença de dolo específico, expresso pela vontade consciente de criar vínculo associativo entre os sujeitos. Trata-se de crime formal e de perigo abstrato que, para configuração, é prescindível a efetiva prática de crimes, bastando a mera reunião de vontades com o intuito de praticar crimes. Também não é necessário que todos os integrantes participem dos crimes que a associação pretende praticar. Aliás, a respeito disso, a lição de Cezar Bittencourt é no sentido de que "quando a associação criminosa pratica algum crime, somente o integrante que concorre, in concreto, para sua efetivação responde por ele e, nesse caso, em concurso material com o previsto no art. 288 do CP. Os demais responderão exclusivamente pelo crime de associação criminosa, que é de perigo" (Bitencourt, 2023, p. 1327). Ainda, cabe destacar que, não há que se falar em bis in idem com relação à prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas em concurso com a prática de associação criminosa, uma vez que se tratam de crimes autônomos e independentes entre si, ofendem bem jurídicos diversos e consumam-se em momentos diferentes, nas palavras de Cleber Masson: “Existem crimes cujas penas são exasperadas, mediante a previsão de qualificadoras ou causas de aumento da pena, quando praticados em concurso de pessoas. É o que ocorre, entre outros casos, no furto (CP, art. 155, § 4º, inc. IV), no roubo (CP, art. 157, § 2º, inc. II) e na extorsão (CP, art. 158, § 1º, 1ª parte). Com base nessa informação, e escolhendo como exemplo, aleatoriamente, o crime de furto, indaga-se: Se os membros da associação criminosa cometerem um delito dessa natureza, quais crimes deverão ser a ele imputados? Formaram-se duas posições acerca do assunto. Vejamos. a) Furto qualificado pelo concurso de pessoas e associação criminosa, em concurso material – Para os adeptos dessa linha de pensamento, entre os quais nos incluímos, não há falar em bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), pois a pluralidade de pessoas é aferida em momentos distintos. Além disso, os crimes são autônomos e independentes entre si, ofendem bens jurídicos diversos e consumam-se em momento diferentes. A associação criminosa é delito contra a paz pública, de perigo comum e abstrato, de natureza formal e permanente. Destarte, coloca em risco toda a coletividade, intranquilizando seus membros, e não uma pessoa determinada. Se não bastasse, consuma-se com a simples associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, e essa consumação se prolonga no tempo. De outro lado, o furto desponta como crime contra o patrimônio, de dano, material e instantâneo. Em outras palavras, não basta o perigo ao bem jurídico, exigindo-se a efetiva lesão do patrimônio de uma ou mais pessoas, obrigatoriamente determinadas. E sua consumação verifica-se com a inversão da posse do bem subtraído, momento deveras posterior ao aperfeiçoamento da associação criminosa. Em verdade, o delito tipificado no art. 288 do Código Penal consuma-se previamente ao crime patrimonial. Este era o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e igualmente pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao crime de quadrilha”. (Código Penal Comentado, MASSON, Cleber, 12. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 1293/1294) No caso em tela, o conjunto probatório é claro ao apontar que DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE se associaram, com vínculo estável e permanente, para a prática de crimes de furto, conforme descrito na inicial acusatória do mov. 87.1. É evidente o interesse mútuo entre os quatro réus na prática de crimes contra o patrimônio, o que se demonstra, em especial, pelo modus operandi por eles adotado. Em conformidade com as provas produzidas na fase preliminar e em Juízo, é nítida a união entre os quatro réus para o cometimento de crimes. As condutas estão concatenadas com a finalidade de obtenção de lucro, por meio da prática de delitos patrimoniais. Em especial, com base no depoimento do policial militar Kelmony Marques Vernier, nas imagens das câmeras de segurança constantes destes autos e daqueles sob o nº 1326-29.2025.8.16.0153 (nos quais os réus também foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 288, caput, e no artigo 155, § 4º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal), restou devidamente demonstrada a associação entre os acusados para a prática de crimes contra o patrimônio. O policial Kelmony Marques Vernier relatou em Juízo: “(...) que no porta-luvas do veículo, foi encontrado um cartão de crédito em nome de terceiro; que em contato com essa pessoa, este informou que objetos de sua residência haviam sido furtados anteriormente e que, após o furto, houve tentativas de uso do cartão, o que o levou a bloqueá-lo (…); que o motorista do Ônix negou conhecimento do cartão (…); que os réus informaram que vieram de Londrina para a região com o objetivo de realizar furtos, prática comum para eles em outras localidades, a fim de dificultar a identificação; que, no dia seguinte foi uma vítima de uma outra tentativa de furto, neste ínterim, deles tentarem o furto em Nova Fátima e se deslocarem até Santo Antônio da Platina, antes de serem abordados, tentaram cometer outro furto de uma caminhonete em uma academia; que foi realizado boletim de ocorrência e as imagens dessa tentativa foram encaminhadas à Polícia Civil; que nessas outras imagens, um dos indivíduos fica conversando na academia para distração, enquanto outro, possivelmente o Danilo, tenta realizar o furto da caminhonete, sendo que o alarme dispara novamente; que o veículo Ônix também aparece passando na rua da academia, demonstrando a ação em conjunto (…); que não sabe dizer qual deles figura nas imagens desse outro fato; que há demonstração de que eles agem em conjunto para praticar furtos na região (…)”. Veja-se que, nos autos sob nº 1326-29.2025.8.16.0153 (no qual os réus também foram denunciados pela prática dos crimes previstos no artigo 288, caput e artigo 155, § 4º, inciso IV c/c o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal), consta no boletim de ocorrência que: “Compareceu à polícia militar o senhor Maikon Matheus relatando que na data 17 segunda-feira por volta das 14h20m, que ao ir na academia "Pro Elite" nesta cidade, que ao estacionar a sua camioneta Toyota Hillux de cor branca placa GAQ-3g66 próximo a academia e ir na academia treinar, que logo em seguida foi informado pelo empresário Márcio Iaros que teria uma pessoa tentando furtar sua camioneta, que o autor estava utilizando uma chave tentando abri-la, que ao verificar o seu veículo constatou o alarme disparado, não encontrado nenhum autor próximo do veículo, que ao verificar notou-se que o veículo estava aberto e ao conferir se teriam furtado algo notou que não estava faltando nada. Relata ainda o noticiante que ao sair da academia para verificar seu veículo notou que tinha uma pessoa dentro da academia o observando e todo momento mexendo no celular. Sendo assim, orientado a comparecer à delegacia polícia civil. Obs foi encaminhado via WhatsApp filmagem para delegacia. Autores são os mesmo da ocorrência boletim 343640 flagrante”. Em análise às imagens da câmera de segurança de mov. 1.3 dos autos nº 1326-29.2025.8.16.0153, observa-se que o réu PEDRO HENRIQUE (mov. 1.6 daqueles autos) permanece parado em frente à academia, observando o proprietário da caminhonete enquanto manuseia o celular, ao passo que os demais integrantes do grupo tentam realizar o furto, utilizando o mesmo modus operandi empregado na tentativa de furto ocorrida nesta Comarca de Nova Fátima. Também é possível visualizar, no local, o veículo Ônix utilizado pelos réus (mov. 1.5 daqueles autos). Apesar da tese defensiva de ausência de estabilidade e permanência, os elementos constantes nos autos, como a divisão de tarefas, o deslocamento conjunto de Londrina para a prática de crimes, a tentativa de novo furto no mesmo dia e a presença de objeto de furto anterior no veículo, demonstram a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus. Diante desses elementos, restou evidente a aliança entre DANILLO, PEDRO HENRIQUE, LEONARDO e GUSTAVO para a prática de uma pluralidade de crimes, prioritariamente delitos de furto. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade nas condutas dos réus. Também não há, nos autos, qualquer indício de fato que possa afastar a culpabilidade, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. DO CONCURSO MATERIAL No que se refere aos delitos em questão, é certo que não se originaram de uma única ação. Além disso, tratam-se de crimes autônomos e independentes entre si, que ofendem bens jurídicos distintos e se consumam em momentos diversos, razão pela qual deve ser reconhecido o concurso material, uma vez que foram praticados pelos réus mediante ações distintas. Portanto, está configurado o concurso material entre os delitos praticados pelos réus (1º e 2º fatos). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR os acusados DANILLO TIVIROLI, GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, LEONARDO DOS SANTOS REIS e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE pela prática dos crimes tipificados no artigo 288, caput, do Código Penal (1º fato) e artigo 155, § 4º, inciso IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (2º fato). Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. DA DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada sobre os condenados. DO RÉU DANILLO TIVIROLI Do Crime de Associação Criminosa (1º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 1 (um) ano de reclusão. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 12.1 e 46.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes. Presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal (por ser o agente menor de 21 anos de idade na data dos fatos), no entanto, deixo de atenuar a pena, por já se encontrar fixada no mínimo legal. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausente causas de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva do crime de associação criminosa (1º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu DANILLO à pena de 1 (um) ano de reclusão. Do Crime de Tentativa de Furto Qualificado (2º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 12.1 e 46.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Em que pese a manifestação ministerial pela valoração negativa das circunstâncias, diante da associação empregada para a prática do crime, usar a mesma circunstância (a associação criminosa) para agravar a pena-base do furto e também para fundamentar uma condenação autônoma por associação criminosa representaria dupla valoração do mesmo fato, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes. Presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal (por ser o agente menor de 21 anos de idade na data dos fatos), no entanto, deixo de atenuar a pena, por já se encontrar fixada no mínimo legal. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausente causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena da parte geral referente a tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3 (conforme fundamentado nesta sentença), ficando a sua pena fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa. d) Pena definitiva do crime de tentativa de furto (2º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu DANILLO à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 6 (seis) dias-multa. Para cada dia-multa, fixo o valor correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando a informação prestada pelo réu de que trabalha em um lava-rápido, recebendo cerca de R$ 720,00 por semana. DO CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA Considerando a fundamentação já exposta sobre a aplicação do concurso de material de crimes, resta definitiva a pena de DANILLO TIVIROLI no total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário já fixado. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, devendo cumprir as seguintes condições: - Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de justificar suas atividades; - Comprovar, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita ou estudando; - Recolher-se em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, bem como nos dias de folga; - Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do Juízo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A substituição da pena é medida socialmente recomendável, pois permite que o réu tome consciência do erro de sua conduta, além de visar a sua ressocialização. Por estarem presentes os requisitos legais do art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, que consistirá em: a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo da data do pagamento; b) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser especificada pelo Juízo da execução criminal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. DO SURSIS – ART. 77 DO CP Incabível a concessão do sursis, eis que o réu teve a pena substituída nos termos do art. 44 do Código Penal (CP, art. 77, III). DO DIREITO DE RECORRER Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, registre-se que persistem os fundamentos que ensejaram a fixação da custódia processual do sentenciado. Destaco que, conforme o recente Acórdão que negou provimento ao HC 0038074-34.2025.8.16.0000 impetrado pelos réus Gustavo e Leonardo (mov. 227.1), embora os réus possuam condições pessoais favoráveis, verifica-se que fazem parte de uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, havendo risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer cessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Portanto, necessário o resguardo à ordem pública, a fim de evitar que o réu pratique novos crimes, o que está em consonância com os ditames penais, já que ele vem se mostrando contumaz na prática de delitos patrimoniais. Contudo, não cabe ao réu, preventivamente, cumprir pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. O E. STF pacificou entendimento de que há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva, em que concretizada a custódia do agente, com a fixação de regime mais brando para cumprimento da pena, fazendo menção à impossibilidade de adequação da prisão preventiva às condições do regime semiaberto. Em sendo assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu DANILLO TIVIROLI, SUBSTITUINDO-A, nos termos do artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de mudar de residência (ou Comarca) ou ausentar-se da Comarca, sem prévia permissão deste Juízo;  3) Recolhimento domiciliar em período integral, sendo permitida a saída da residência apenas comprovadamente para trabalhar; 4) Monitoração eletrônica. Consigno que não há incompatibilidade entre a fixação da condição da monitoração eletrônica com o regime aberto fixado nesta sentença, uma vez que recentemente a Lei nº 14.842/2024 alterou a redação do art. 115 da LEP, autorizando a fiscalização por monitoramento eletrônico como condição do regime aberto. Expeça-se Alvará de Soltura e intime-se o réu para que compareça no prazo de 05 (cinco) dias ao DEPEN para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, consignando-se que o descumprimento das medidas cautelares acima estipuladas, ensejará a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, devendo o beneficiado comparecer em Juízo, após a instalação do equipamento de monitoramento, para que seja pessoalmente intimado das condições. Oficie-se à Central de Monitoramento para fins de fiscalização da monitoração eletrônica. Comunique-se, por ofício, ao Comando da Polícia Militar local e à Delegacia de Polícia, para que possam auxiliar este Juízo no cumprimento das condições. DA DETRAÇÃO Considerando que ao acusado foi fixado o regime aberto, que não se alterará mesmo considerando o tempo de prisão (3 meses e 21 dias), ficará a cargo do Juízo da execução proceder à detração penal. DO RÉU GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA Do Crime de Associação Criminosa (1º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 1 (um) ano de reclusão. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 13.1 e 44.2). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes agravantes ou atenuantes. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva do crime de associação criminosa (1º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu GUSTAVO à pena de 1 (um) ano de reclusão. Do Crime de Tentativa de Furto Qualificado (2º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 13.1 e 44.2). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Em que pese a manifestação ministerial pela valoração negativa das circunstâncias, diante da organização empregada para a prática do crime, usar a organização realizada pelos réus para agravar a pena-base do furto e também para fundamentar uma condenação autônoma por associação criminosa representaria dupla valoração do mesmo fato, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena da parte geral referente a tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3 (conforme fundamentado nesta sentença), ficando a sua pena fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa. d) Pena definitiva do crime de tentativa de furto (2º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu GUSTAVO à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 6 (seis) dias-multa. Para cada dia-multa, fixo o valor correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando a informação prestada pelo réu de que trabalha como barbeiro, recebendo cerca de R$ 2.700,00 por mês. DO CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA Considerando a fundamentação já exposta sobre a aplicação do concurso de material de crimes, resta definitiva a pena de GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA no total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário já fixado. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, devendo cumprir as seguintes condições: - Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de justificar suas atividades; - Comprovar, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita ou estudando; - Recolher-se em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, bem como nos dias de folga; - Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do Juízo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A substituição da pena é medida socialmente recomendável, pois permite que o réu tome consciência do erro de sua conduta, além de visar a sua ressocialização. Por estarem presentes os requisitos legais do art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, que consistirá em: a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo da data do pagamento; b) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser especificada pelo Juízo da execução criminal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. DO SURSIS – ART. 77 DO CP Incabível a concessão do sursis, eis que o réu teve a pena substituída nos termos do art. 44 do Código Penal (CP, art. 77, III). DO DIREITO DE RECORRER Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, registre-se que persistem os fundamentos que ensejaram a fixação da custódia processual do sentenciado. Destaco que, conforme o recente Acórdão que negou provimento ao HC 0038074-34.2025.8.16.0000 impetrado pelos réus Gustavo e Leonardo (mov. 227.1), embora os réus possuam condições pessoais favoráveis, verifica-se que fazem parte de uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, havendo risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer cessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Portanto, necessário o resguardo à ordem pública, a fim de evitar que o réu pratique novos crimes, o que está em consonância com os ditames penais, já que ele vem se mostrando contumaz na prática de delitos patrimoniais. Contudo, não cabe ao réu, preventivamente, cumprir pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. O E. STF pacificou entendimento de que há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva, em que concretizada a custódia do agente, com a fixação de regime mais brando para cumprimento da pena, fazendo menção à impossibilidade de adequação da prisão preventiva às condições do regime semiaberto. Em sendo assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu GUSTAVO HENRIQUE COSTA SILVA, SUBSTITUINDO-A, nos termos do artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de mudar de residência (ou Comarca) ou ausentar-se da Comarca, sem prévia permissão deste Juízo;  3) Recolhimento domiciliar em período integral, sendo permitida a saída da residência apenas comprovadamente para trabalhar; 4) Monitoração eletrônica. Consigno que não há incompatibilidade entre a fixação da condição da monitoração eletrônica com o regime aberto fixado nesta sentença, uma vez que recentemente a Lei nº 14.842/2024 alterou a redação do art. 115 da LEP, autorizando a fiscalização por monitoramento eletrônico como condição do regime aberto. Expeça-se Alvará de Soltura e intime-se o réu para que compareça no prazo de 05 (cinco) dias ao DEPEN para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, consignando-se que o descumprimento das medidas cautelares acima estipuladas, ensejará, automaticamente, a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, devendo o beneficiado comparecer em Juízo, após a instalação do equipamento de monitoramento, para que seja pessoalmente intimado das condições. Oficie-se à Central de Monitoramento para fins de fiscalização da monitoração eletrônica. Comunique-se, por ofício, ao Comando da Polícia Militar local e à Delegacia de Polícia, para que possam auxiliar este Juízo no cumprimento das condições. DA DETRAÇÃO Considerando que ao acusado foi fixado o regime aberto, que não se alterará mesmo considerando o tempo de prisão (3 meses e 21 dias), ficará a cargo do Juízo da execução proceder à detração penal. DO RÉU PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE Do Crime de Associação Criminosa (1º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 1 (um) ano de reclusão. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 15.1 e 47.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva do crime de associação criminosa (1º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu PEDRO à pena de 1 (um) ano de reclusão. Do Crime de Tentativa de Furto Qualificado (2º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu não registra antecedentes criminais a serem considerados (conforme mov. 15.1 e 47.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Em que pese a manifestação ministerial pela valoração negativa das circunstâncias, diante da organização empregada para a prática do crime, usar a organização realizada pelos réus para agravar a pena-base do furto e também para fundamentar uma condenação autônoma por associação criminosa representaria dupla valoração do mesmo fato, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena da parte geral referente a tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3 (conforme fundamentado nesta sentença), ficando a sua pena fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 6 (seis) dias-multa. d) Pena definitiva do crime de tentativa de furto (2º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu PEDRO à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 6 (seis) dias-multa. Para cada dia-multa, fixo o valor correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando a informação prestada pelo réu de que trabalha como auxiliar de produção e tem rendimento mensal de R$1.900,00. DO CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA Considerando a fundamentação já exposta sobre a aplicação do concurso de material de crimes, resta definitiva a pena de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE no total de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 6 (seis) dias-multa, no valor unitário já fixado. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista a quantidade de pena fixada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, devendo cumprir as seguintes condições: - Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de justificar suas atividades; - Comprovar, no prazo de 30 dias, que está exercendo atividade laborativa lícita ou estudando; - Recolher-se em sua residência das 22:00 às 06:00 horas, bem como nos dias de folga; - Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem autorização do Juízo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA A substituição da pena é medida socialmente recomendável, pois permite que o réu tome consciência do erro de sua conduta, além de visar a sua ressocialização. Por estarem presentes os requisitos legais do art. 44, § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, que consistirá em: a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo da data do pagamento; b) prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser especificada pelo Juízo da execução criminal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. DO SURSIS – ART. 77 DO CP Incabível a concessão do sursis, eis que o réu teve a pena substituída nos termos do art. 44 do Código Penal (CP, art. 77, III). DO DIREITO DE RECORRER Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, registre-se que persistem os fundamentos que ensejaram a fixação da custódia processual do sentenciado. Destaco que, conforme o recente Acórdão que negou provimento ao HC 0038074-34.2025.8.16.0000 impetrado pelos réus Gustavo e Leonardo (mov. 227.1), embora os réus possuam condições pessoais favoráveis, verifica-se que fazem parte de uma associação criminosa especializada em furtos de veículos, havendo risco de reiteração delitiva e a necessidade de fazer cessar os atos da associação para o furto e garantir a ordem pública. Portanto, necessário o resguardo à ordem pública, a fim de evitar que o réu pratique novos crimes, o que está em consonância com os ditames penais, já que ele vem se mostrando contumaz na prática de delitos patrimoniais. Contudo, não cabe ao réu, preventivamente, cumprir pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. O E. STF pacificou entendimento de que há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva, em que concretizada a custódia do agente, com a fixação de regime mais brando para cumprimento da pena, fazendo menção à impossibilidade de adequação da prisão preventiva às condições do regime semiaberto. Em sendo assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DE ANDRADE, SUBSTITUINDO-A, nos termos do artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de mudar de residência (ou Comarca) ou ausentar-se da Comarca, sem prévia permissão deste Juízo;  3) Recolhimento domiciliar em período integral, sendo permitida a saída da residência apenas comprovadamente para trabalhar; 4) Monitoração eletrônica. Consigno que não há incompatibilidade entre a fixação da condição da monitoração eletrônica com o regime aberto fixado nesta sentença, uma vez que recentemente a Lei nº 14.842/2024 alterou a redação do art. 115 da LEP, autorizando a fiscalização por monitoramento eletrônico como condição do regime aberto. Expeça-se Alvará de Soltura e intime-se o réu para que compareça no prazo de 05 (cinco) dias ao DEPEN para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, consignando-se que o descumprimento das medidas cautelares acima estipuladas, ensejará, automaticamente, a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, devendo o beneficiado comparecer em Juízo, após a instalação do equipamento de monitoramento, para que seja pessoalmente intimado das condições. Oficie-se à Central de Monitoramento para fins de fiscalização da monitoração eletrônica. Comunique-se, por ofício, ao Comando da Polícia Militar local e à Delegacia de Polícia, para que possam auxiliar este Juízo no cumprimento das condições. DA DETRAÇÃO Considerando que ao acusado foi fixado o regime aberto, que não se alterará mesmo considerando o tempo de prisão (3 meses e 21 dias), ficará a cargo do Juízo da execução proceder à detração penal. DO RÉU LEONARDO DOS SANTOS REIS Do Crime de Associação Criminosa (1º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 1 (um) ano de reclusão. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu registra antecedentes criminais, os quais serão considerados na segunda fase da dosimetria, evitando-se bis in idem (conforme mov. 14.1 e 45.2 – autos nº 1502368-63.2020.8.26.0047). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (conforme mov. 45.2 – autos nº 1502368-63.2020.8.26.0047), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. d) Pena definitiva do crime de associação criminosa (1º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu LEONARDO à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Do Crime de Tentativa de Furto Qualificado (2º fato) O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. a) Circunstâncias Judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu registra antecedentes criminais, os quais serão considerados na segunda fase da dosimetria, evitando-se bis in idem (conforme mov. 14.1 e 45.2 – autos nº 1502368-63.2020.8.26.0047). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias são as já descritas no próprio tipo penal, nada podendo ser sopesado em desfavor do réu. O crime não teve graves consequências. O comportamento da vítima em nada influenciou a prática do crime. Em que pese a manifestação ministerial pela valoração negativa das circunstâncias, diante da organização empregada para a prática do crime, usar a organização realizada pelos réus para agravar a pena-base do furto e também para fundamentar uma condenação autônoma por associação criminosa representaria dupla valoração do mesmo fato, o que é vedado pelo princípio do ne bis in idem. Portanto, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a reprimenda em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Agravantes e/ou Atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (conforme mov. 45.2 – autos nº 1502368-63.2020.8.26.0047), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. c) Causas Especiais de Aumento e/ou Diminuição Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena da parte geral referente a tentativa (art. 14, II, CP), motivo pelo qual diminuo a pena em 1/3 (conforme fundamentado nesta sentença), ficando a sua pena fixada em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 7 (sete) dias-multa. d) Pena definitiva do crime de tentativa de furto (2º fato) Assim, atenta ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu LEONARDO à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 7 (sete) dias-multa. Para cada dia-multa, fixo o valor correspondente a 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, considerando a informação prestada pelo réu de que trabalha como barbeiro, recebendo cerca de R$ 4.000,00 por mês. DO CONCURSO MATERIAL – PENA DEFINITIVA Considerando a fundamentação já exposta sobre a aplicação do concurso de material de crimes, resta definitiva a pena de LEONARDO DOS SANTOS REIS no total de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, no valor unitário já fixado. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, tendo em vista a reincidência do réu, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como incabível a concessão do sursis, eis que o réu é reincidente (art. 44, II, e art. 77, I, ambos do CP). DO DIREITO DE RECORRER Em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, registre-se que persistem os fundamentos que ensejaram a fixação da custódia processual do sentenciado. Contudo, não cabe ao réu, preventivamente, cumprir pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença. O E. STF pacificou entendimento de que há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva, em que concretizada a custódia do agente, com a fixação de regime semiaberto para cumprimento da pena, fazendo menção à impossibilidade de adequação da prisão preventiva às condições do regime semiaberto. Em sendo assim, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do réu LEONARDO DOS SANTOS REIS, SUBSTITUINDO-A, nos termos do artigo 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, medidas essas que reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da ordem pública: 1) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; 2) Proibição de mudar de residência (ou Comarca) ou ausentar-se da Comarca, sem prévia permissão deste Juízo; 3) Recolhimento domiciliar em período integral, sendo permitida a saída da residência apenas comprovadamente para trabalhar; 4) Monitoração eletrônica. Expeça-se Alvará de Soltura e intime-se o réu para que compareça no prazo de 05 (cinco) dias ao DEPEN, para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, consignando-se que o descumprimento das medidas cautelares acima estipuladas, ensejará, automaticamente, a revogação do benefício e consequente decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP, devendo o beneficiado comparecer em Juízo, após a instalação do equipamento de monitoramento, para que seja pessoalmente intimado das condições. Oficie-se à Central de Monitoramento para fins de fiscalização da monitoração eletrônica. Comunique-se, por ofício, ao Comando da Polícia Militar local e à Delegacia de Polícia, para que possam auxiliar este Juízo no cumprimento das condições. DA DETRAÇÃO Considerando que ao acusado foi fixado o regime semiaberto, que não se alterará mesmo considerando o tempo de prisão (3 meses e 21 dias), ficará a cargo do Juízo da execução proceder à detração penal. DA REPARAÇÃO DO DANO Em que pese o pedido ministerial para fixação de valor à título de dano moral correspondente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), verifico que não merece acolhimento. Vê-se que não houve inversão da posse do objeto da tentativa de furto, bem como não se apurou qualquer grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pela vítima, portanto não há demonstração de prejuízo sofrido a título de dano material ou moral. Neste sentido já entendeu o E. TJPR: Apelação criminal. Furto qualificado (Artigo 155, §4º, inciso III e IV, do Código Penal). Sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Recurso da Defesa. Pedido de afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa prevista no artigo 155, §4º, inciso III, do Código Penal. Confirmação através dos depoimentos das testemunhas e da confissão espontânea do acusado, que afirmou ter utilizado uma chave “mixa” para abrir a porta do veículo, facilitando sua subtração. Prescindibilidade de laudo pericial. Qualificadora corroborada por meio da harmônica prova oral. Apelo desprovido neste ponto. Pleito de desclassificação do crime para furto tentado (artigo 14, inciso II, do Código Penal). Não cabimento na espécie. Réu que confessou a subtração da ‘res furtiva’, conseguindo ingressar na posse do bem que estava estacionado em via pública, trafegando com ele pela cidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Não provimento do recurso neste tocante. Impossibilidade de fixação de regime inicial para cumprimento de pena mais brando. Reincidência aliada à presença de uma circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes) que justificam a imposição de regime prisional mais severo. Expressa previsão legal. Artigo 33, §2º, alínea ‘b’, do código penal. Precedentes. Irresignação quanto fixação de indenização pelos danos materiais sofridos pela vítima (Artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Pretensão de afastamento da indenização. Existência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia e nas alegações finais. Existência de instrução específica no curso do processo. Indicação do valor do dano e de prova suficiente. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Indenização mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. [...] 6. Embora a pena não tenha ultrapassado 4 anos, a reincidência do réu impõe a fixação de regime mais gravoso, diante do permissivo legal do artigo 33, §3º e artigo 59, ambos do Código Penal. Precedentes TJPR e STJ. 7. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 8. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. 9. No caso, houve pedido expresso do Órgão Ministerial tanto na peça de denúncia quando nas alegações finais, ficou evidenciado o furto de objetos que estavam no interior do veículo furtado e que não foram recuperados, o que culminou em prejuízo à vítima e, via de consequência, ocasionou o arbitramento de danos materiais forma proporcional e adequada ao prejuízo suportado pelo seu proprietário, levando-se em conta o valor mercadológico dos objetos subtraídos. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001146-49.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES E SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADAS. ADEMAIS, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. PRECEDENTES. ROGATIVA DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. BENS SUBTRAÍDOS QUE FORAM INTEGRAL E IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS, ALÉM DE NÃO SE APURAR QUALQUER GRAU DE SOFRIMENTO, DE DOR E DE CONSTRANGIMENTO SUPORTADOS PELO OFENDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR CONTA DA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003361-77.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 19.03.2024) Ante o exposto, deixo de fixar valor mínimo à título de indenização civil. Consigno que a vítima poderá buscar, no Juízo Cível, a apuração de dano eventualmente sofrido, nos termos do art. 63 do CPP. APREENSÕES Considerando que o cartão bancário em nome de terceiro (já bloqueado pelo proprietário e passível de substituição mediante nova requisição à instituição bancária), bem como as duas camisetas e o boné apreendidos tratam-se de objetos utilizados na prática do crime e que já não possuem utilidade, determino sua destruição, a ser realizada na presença de um servidor do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado (artigo 1007 do Código de Normas). Consigno que, tratando-se de destinação que possa ser concluída pela Secretaria em até 10 (dez) dias, a ordem poderá ser cumprida nos próprios autos originários, certificando-se a diligência e promovendo-se a respectiva baixa da apreensão, sem a necessidade de vinculação a pedido de providências (art. 1006, §1º, do Código de Normas). Não sendo possível dar a destinação final à apreensão conforme determinação, em até 10 (dez) dias, a Secretaria deverá vincular o bem apreendido a pedido de providências, na forma indicada no art. 1006, §3º do Código de Normas, o qual deverá ser finalizado no prazo máximo de 6 meses. Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, verifico que foram encaminhados para perícia junto ao Instituto de Criminalística de Curitiba (mov. 164.1), não havendo, até o momento, informação acerca da conclusão do exame pericial. Com a juntada do respectivo laudo, dê-se vista ao Ministério Público e intimem-se as defesas para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS Notifique-se a vítima da presente sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) Quanto ao réu LEONARDO: expeça a Secretaria guia de recolhimento, formem-se autos de execução de pena e solicite vaga no sistema prisional adequado ao regime de cumprimento determinado nesta sentença (semiaberto), com a observação de que, não sendo disponibilizada no prazo de 05 (cinco) dias, será apreciada a possibilidade de harmonização do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade; b) Quanto aos réus DANILLO, PEDRO e GUSTAVO: expeçam-se as Guias de Execução Definitiva e formem-se autos de execução de pena, em conformidade com o Código de Normas; c) Quanto a pena de multa e custas processuais, cumpra-se nos termos do art. 875 e seguintes do Código de Normas; d) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e na forma prevista no Código de Normas; e) Sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais dos condenados. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se esta ação penal. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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